Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6460850 #
Numero do processo: 11080.725320/2010-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de recursos, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito, em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. O Conselheiro Rafael Vidal de Araújo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes De Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de recursos, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.725320/2010-20

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5617871

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.392

nome_arquivo_s : Decisao_11080725320201020.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 11080725320201020_5617871.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito, em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. O Conselheiro Rafael Vidal de Araújo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes De Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6460850

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420666572800

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-09T14:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-09T14:27:43Z; Last-Modified: 2016-08-09T14:27:43Z; dcterms:modified: 2016-08-09T14:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:234155c3-d9f7-4d42-a119-4e97590ee208; Last-Save-Date: 2016-08-09T14:27:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-09T14:27:43Z; meta:save-date: 2016-08-09T14:27:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-09T14:27:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-09T14:27:43Z; created: 2016-08-09T14:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2016-08-09T14:27:43Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-08-09T14:27:43Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.449          1 3.448  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.725320/2010­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.392  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO ­ OUTROS  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado  internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de recursos, e transferido à  pessoa jurídica que foi incorporada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  que  lhe  deram  provimento.  O  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  votou  apenas  quanto  ao  mérito,  em  virtude  de  ter  sido  convocado  para  ocupar  a  vaga  da  Conselheira Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  já  havia  proferido  seu  voto  em  sessão  anterior.  O  Conselheiro  Rafael  Vidal de Araújo apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva  Araújo,  André  Mendes  De  Moura,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luis  Flavio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 20 /2 01 0- 20 Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.450          2   Relatório  A  VONPAR  REFRESCOS  S.A.  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  (e­fls.  3.220/3.383),  contra  o  acórdão  de  nº  1202­001.095  (e­fls.  3.102/3.127), que, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de ofensa à  coisa  julgada  administrativa e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário e,  por maioria de votos, afastou a apreciação ex­officio da incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO  DE  DESPESAS.  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  de  um  investimento  supera  o  valor  patrimonial desse investimento, ou seja, a aquisição deve sempre  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo adquirente e o ganho  (também econômico ou patrimonial)  pelo alienante,  o que  somente ocorre quando  se obtém algo de  terceiros.  O  ágio  gerado  entre  partes  interdependentes  não  se  reveste  de  substância  econômica  e  de  propósito  negocial,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  A  despesa  decorrente  de  ágio  interno  indevidamente registrado na escrita contábil do contribuinte não  é dedutível para fins tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar  decidido com relação ao lançamento matriz.  Houve  a  apresentação  de  Embargos  (e­fls.  3.158/3.166)  interpostos  pelo  contribuinte, os quais não foram acolhidos.  A Recorrente aponta divergência jurisprudencial trazendo à baila os acórdãos  1101­00.708 e 1301­001.224, relativos à Ágio, cujas ementas são as seguintes:    Acórdão nº. 1101­00.708  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO.  REQUISITOS  DO  ÁGIO.  O  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a  definição  de  ágio  e  os  requisitos  do  ágio,  para  fins  fiscais.  O  ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.451          3 valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico  do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão  de  ser  da  mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões) e como deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO. A circunstância da operação ser praticada por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos  termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO É a legislação tributária  que define os  efeitos  fiscais. As distinções de natureza  contábil  (feitas apenas para fins contábeis) não produzem efeitos fiscais.  O  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio, surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não  afeta o registro do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito  tributário  não existe  o menor  problema  em a pessoa  agir  para  reduzir  sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO. Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo  casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA. A previsibilidade da tributação é um  dos seus aspectos fundamentais.  Acórdão nº. 1301­001.224  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.452          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  Verificado  que  o  lançamento  tributário  versou  não­homologação  às  declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que  a  insurgência  fiscal  não  se  dá  no  tocante  à  contabilização  da  despesa,  mas,  quanto  à  sua  utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICIÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou  detidamente  os  fatos  imputados,  permitindo  à  Recorrente  exercitar, com plenitude e suficiência, sua defesa técnica e bem  fundamentada,  verifica­se  a  total  ausência  de  prejuízo  ao  contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade  o feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de  empresa  veículo,  não  resulta  economia de  tributos  diferente da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  O  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa  veículo,  exposta  e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio.   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Repousando  o  lançamento  da  CSLL  nos  mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma.    A  recorrente  fundamenta  o  seu  recurso,  em  apertada  síntese,  nos  seguintes  pontos:  1)  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  somente  o  ágio gerado em operações onerosas  com  terceiros  independentes  seriam passíveis de  registro  contábil  e,  por  via  de  conseqüência,  de  aproveitamento  fiscal,  já  que  o  ágio  oriundo  de  operações internas seria sempre desprovido de substrato econômico, é equivocado, já que:    a)  o registro do ágio é obrigatório nos termos do art. 20 do DL  nº 1.598, de 1977;  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.453          5 b)  a  legislação  não  distingue  o  ágio  decorrente  de  negócio  realizado  por  partes  do  mesmo  grupo  econômico  daquele  realizado por partes independentes;  c)  na  transferência  de  bem  em  integralização  de  aumento  de  capital  ocorre  a  alienação  de  um  ativo  pelo  subscritor  e  o  recebimento de uma contraprestação, o que caracteriza uma  operação  onerosa  (entendimento  este  que  estaria  corroborado pelo art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995);  d)  na medida em que o conferimento de bens é uma operação  sujeita à tributação pelo ganho de capital, o seu custo deve  ser reconhecimento para a pessoa jurídica que teve o capital  aumentado;  e)  o  fato  de  serem  os  alienantes  controladores  da  pessoa  jurídica adquirente não altera este caráter oneroso;  f)  se  pessoa  jurídica  e  acionistas  fossem  a  mesma  pessoa,  estar­se­ia desconsiderando a personalidade  jurídica, o que  só se admite em casos excepcionais na legislação brasileira,  a  qual,  aliás,  admite  que  se  celebrem  negócios  jurídicos  onerosos  entre  sócios  e  pessoa  jurídica,  e  dá  os  efeitos  tributários,  como  é  o  caso  da  distribuição  disfarçada  de  lucros;  g)  o  Ofício­Circular  CVM/SNS/SEP  nº  1,  de  2007  não  é  aplicável  aos  autos  porque,  além  de  ser  destinado  a  companhias  abertas,  não  tem  o  efeito  de  impedir  a  amortização do ágio já que não afasta a obrigatoriedade do  registro  contábil  do  ágio,  mas  sim  determina  que  seja  prontamente  baixado,  além  de  que  foi  editado  quase  12  anos após a transferência de ações de VONPAR à MAXXI  e quase 7 anos após a transferência de ações da Recorrente  à Corretora;   h)  que o art. 109 do CTN veda a utilização de princípios gerais  do  direito  privado  para  fins  tributários,  de  forma  que  as  instruções da CVM devem ser analisadas com ressalvas;  i)  que a operação teve, sim, propósito negocial, já que com a  transferência das ações de VONPAR para a MAXXI, pelo  seu valor de mercado, a nova holding do grupo “passou a  refletir  o  verdadeiro  porte  do  grupo  e  melhorou  suas  condições de endividamento”;  j)  colaciona a legislação afeta ao assunto e aduz que o fato de  alguém  ser  obrigado  a  registrar  o  ágio  como  parte  de  seu  custo de aquisição não pode afetar o montante desse custo  de aquisição, pelo menos em termos fiscais;  k)  nas  transferências  de  bens  por  ocasião  das  integralizações  para aumento de capital há, sim, uma aquisição de ativos, e  quem aliena recebe ações emitidas pela pessoa jurídica que  teve seu capital aumentado, de forma que há uma operação  onerosa;  l)  cita  o PN nº  18/81,  jurisprudências  do  antigo  conselho  de  contribuintes  e  da  CSRF,  e  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995, para dizer a  transferência de ações dos acionistas da  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.454          6 VONPAR  para  a  MAXXI  se  enquandram  nesses  dispositivos e consoante essa jurisprudência, e faz toda uma  análise sob a perspectiva da pessoa jurídica, para dizer que  “Todas  as  formas  de  aquisição  de  investimentos  a  título  oneroso  são  aptas  a  gerar  o  registro  de  ágio  e  o  recebimento de quotas ou ações em pagamento de aumento  de capital subscrito na adquirente é um delas”;  m)  ao receber ações de VONPAR e da Recorrente, MAXXI e  CORRETORA,  não  tinham  alternativa  senão  registrar  os  investimentos pelo valor do aumento de capital, indicando o  ágio vinculado a estes;  n)  cita  vários  acórdãos  que  corroboram  com  a  sua  defesa,  comenta  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014, comenta os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e  aduz  que  as  operações  realizadas  pela  recorrente  não  ocorreram no curto período de vigência do art. 36 da Lei nº  10.637, de 2002; e  o)  em  relação  aos  autos  de  2005,  julgados  parcialmente  procedentes nos termos do acórdão nº 107­09.545, diz que  foi  lançado  ganho  de  capital  na  VONPAR­MAXXI,  em  razão  da  transferência  de  investimento  na  recorrente  em  realização de aumento de capital da CORRETORA; ocorre  que  essa  autuação  significa  dizer  que  a  Fiscalização  considerou que o conferimento de ações em integralização  de aumento de capital foi uma operação onerosa.    Ao  final,  pede  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  cancelando­se  integralmente os autos de infração.    O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 3.391/3.397, havendo  a apresentação de Contrarrazões de fls. 3.401/3.410, em que a PFN defende que, em relação à  amortização de ágio, nada foi pago, nenhum recurso foi movimentado, não houve dispêndio de  uma parte e ganho na outra, sendo o ágio gerado, então, inexistente, pois que um ágio gerado  internamente. Em outras  palavras,  o  ágio  deveria  ter  como origem um propósito  negocial  e,  assim,  um  substrato  econômico,  e  apenas  registros  escriturais  não  poderiam  ensejar  o  nascimento daquele, ou seja, deveria haver uma efetiva aquisição de um investimento oriundo  de um negócio comutativo, onde as partes contratantes,  interdependentes entre si e ocupando  posições opostas,  tenham  interesse em assumir direitos e deveres proporcionais. Alega ainda  que  foi  detectado  pela  fiscalização  o  fato  de  que  nas  integralizações  de  capital  feitas  nas  sucessivas  reorganizações  societárias  não  houve  qualquer  aporte  de  bens  ou  moedas  em  espécie, mas apenas declarações de integralização de quotas de capital e/ou subscrição de ações  por meio de entrega de direitos representativos. Por fim, requer que seja negado provimento ao  recurso especial.    É o relatório. Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.455          7 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  No mérito,  a questão  cinge­se  à análise  se poderia  a  recorrente  amortizar o  ágio da forma como o fez, o que implica conhecer como as operações ocorreram.  Os fatos em si são incontroversos pois a divergência entre o entendimento da  Fiscalização e o da Recorrente diz respeito à interpretação das normas.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal Tributária de e­fl. 2.930 /2.945, a  VONPAR REFRESCOS S.A integra um grupo econômico (denominado pela Fiscalização de  GRUPO VONPAR) que realizou várias operações entre 1993 e 2000, das quais destaco:  a)  em  1993,  3  pessoas  físicas  constituíram  a  empresa Maxxi  Ambiente Seguro Ltda;  b)  em  outubro  de  1995,  os  sócios  originais  saem  e  entram  novos  sócios  que  aumentam  o  capital  social  para  R$  1.000,00; e  c)  em 17 de novembro de 1995, ou seja, um mês após, esses  mesmos sócios aumentam o capital para R$ 236 milhões.  Esse aumento é feito com a integralização de ações que  esses sócios possuem na empresa VONPAR S.A , ou seja,  os  sócios  da Maxxi  (João  ,  Ricardo  e  Rodrigo  Vontobel)  autorizaram  a  emissão  de  235.999.000  novas  ações  que  foram  adquiridas  pelas mesmas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  eram  sócias  da  VONPAR  S  A..  A  seguir  colo  os  quadros demonstrados pela Fiscalização:        Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.456          8   Para esta operação, as ações da VONPAR S.A foram reavaliadas a valor de  mercado, por meio de laudos, e o valor total do ágio que surgiu foi de R$ 161.025.793,25.  Ocorre  que  como  se  trata  de  uma  operação  entre  pessoas  que  integram  o  mesmo grupo econômico, entendeu a Fiscalização tratar­se de um ágio que foi artificialmente  gerado,  intragrupo,  que  denominaram  de  “Ágio  Inexistente  Gerado  Em  Si  Mesmo  –  Ágio  Interno”.  E neste sentido, concordo com a Fiscalização, pois em que pese a operação  ter sido totalmente contabilizada, fundamentada em Laudos de Avaliação, o fato é que antes da  reavaliação,  o  acervo  líquido  da  VONPAR  S.A  totalizava  R$  74.974.006,75  e  como  esses  sócios iriam ser os mesmos da PJ que estava emitindo as ações que seriam adquiridas (no caso  a Maxxi), deliberaram essa reavaliação.  Assim,  formalmente,  ocorreria  toda  a  onerosidade  que  a  Recorrente  tanto  defende em seu Recurso Especial. Contudo, as obrigações e os direitos estão se confundindo  nas mesmas pessoas.  É certo que a pessoa jurídica da VONPAR S.A e a pessoa jurídica da Maxxi  têm  personalidade  jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  compõem  os  seus  respectivos  quadros  societários;  contudo,  essa  identidade  de  sócios  demonstra  que  estamos  tratando de duas pessoas jurídicas sob o mesmo controle, e que, portanto, integram um grupo  econômico  de  fato.  Assim,  o  que  a  Fiscalização  fez,  não  foi  desconsiderar  a  personalidade  jurídica,  como  chegou  a  cogitar  a  recorrente,  mas  sim,  constatar  que  o  ágio  surgiu  de  uma  operação interna a um grupo econômico.  E mais:  constatou  que não houve nenhuma movimentação  financeira de  recursos (conforme Relatório de Ação Fiscal Tributária, e­fl. 2.937); daí porque não há que se  falar em onerosidade, haja vista que todas as operações foram apenas escriturais.   Realmente, em uma transferência de bem em integralização para aumento de  capital,  ocorre  uma  alienação  de  um  ativo  pelo  subscritor  e  o  recebimento  de  uma  contraprestação, e, em tese, essa operação deveria ser onerosa. Mas no caso, como não houve  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.457          9 movimentação financeira (e a Recorrente em nenhum momento infirma isso, pois só rebate na  teoria), essa onerosidade não ocorreu. Ela é apenas formal.  Essa constatação implica dizer que o ágio não foi pago em nenhum momento.  Isso  também  foi  objeto  da  acusação  fiscal,  sem  que  a Recorrente  tivesse  trazido  a prova  do  efetivo pagamento, pois toda a sua argumentação é dentro da lógica contábil, a qual necessita  de comprovação.  Por  oportuno,  transcrevo  abaixo  trechos  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  Tributária  em  que  a  Fiscalização  aduz,  não  só  que  o  ágio  é  uma  ficção,  que  não  houve  pagamento,  como  também  que  neste  caso  sequer  está  sendo  questionado  o  propósito  negocial, mas sim a própria existência de um ágio efetivamente pago.      Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.458          10     Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.459          11 Entendo,  assim,  que  está  correta  a  Fiscalização  quando  se  refere  ao  ágio  inexistente porque o próprio art. 20, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com a redação vigente à  época dos  fatos o define no  inciso  II  como sendo a diferença entre o  custo de aquisição do  investimento e o valor constante do patrimônio líquido na época da aquisição.   Ora  se  a  operação  foi  interna  ao  grupo,  sem  o  pagamento  de  custo  de  aquisição, de ágio propriamente dito não podemos estar tratando.  Por oportuno, trago à colação considerações da própria Comissão de Valores  Mobiliários por meio do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, a respeito do ágio que  surge em operações entre pessoas que integram um mesmo grupo econômico (com grifos não  do original):      Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.460          12 Pois  bem,  a  partir  da  reavaliação  das  participações  societárias  detidas  pela  empresa  VONPAR  S.A,  o  grupo  VONPAR  realizou  diversas  outras  operações  de  reorganização societária, envolvendo esse ágio que surgiu dessa forma, ou seja, esse ágio que  surgiu sem pagamento e intragrupo FOI TRANSFERIDO, até que em 2000, ele passou para a  empresa VONPAR REFRESCOS, ora recorrente, que passou a amortizá­lo.  Após  a operação  acima  descrita, Maxxi Participações  passou  a  deter  100%  das ações da VONPAR S.A., e em 30 de novembro de 1995, Maxxi Participações incorporou a  VONPAR  S.A.,  e  na  seqüência  altera  a  sua  denominação  social  para  VONPAR  S.A  (desaparece a partir deste momento a figura da Maxxi).  Em  20  de  dezembro  de  1995,  a  ora  Recorrente  (VONPAR  REFRESCOS)  subscreveu  capital  da nova VONPAR, no valor  de R$ 59.870.070,00. Ocorre que uma parte  desse  montante,  mais  precisamente  R$  41.391.568,00,  era  decorrente  daquele  ágio  que  foi  gerado  em  17  de  novembro  de  1995  (conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  Tributária,  e­fl.  2.942). Assim, a VONPAR REFRESCOS passa a ter em sua contabilidade R$ 41.391.568,00 a  título de ágio que não foi pago, mas que lhe foi transferido. Como esse ágio foi amortizado em  período  que  já  estava  decaído  ao  tempo  da  autuação  ora  em  análise,  ele  não  faz  parte  do  lançamento em apreço.  Em  29  de  dezembro  de  2000,  uma  outra  empresa  do  grupo,  a  VONPAR  CORRETORA, adotou procedimento similar: subscreveu capital da nova VONPAR, no valor  de R$ 246.310.258,58, e, da mesma forma, nesse montante estava incluído R$ 154.996.101,06  do ágio que não foi pago (conforme Relatório de Ação Fiscal Tributária e­fl. 2.943). Assim a  VONPAR CORRETORA também recebeu o ágio que foi gerado em 17 de novembro de 1995  acima mencionado.  Em  31  de  dezembro  de  2000,  a  ora  recorrente  incorporou  a  VONPAR  CORRETORA e, em face dessa incorporação, entenderam ser aplicável o art. 7º c/c o art. 8º da  Lei nº 9.532, de 1997, e passaram a amortizar aquele ágio que não foi pago, mas sim gerado  intragrupo.  Ou seja, além de o ágio não ter sido pago na origem, no caso em apreço, nem  incorporada,  nem  incorporadora,  arcaram  com  qualquer  ônus  sobre  este  valor  que  foi  amortizado.  Da  simples  leitura  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  já  se  pode  verificar que trataram esses artigos de participação societária que  foi adquirida com ágio por  quem está  incorporando, ou, no  caso do  art.  8º,  por quem está  sendo  incorporada,  conforme  transcrição da lei:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.461          13 II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.462          14 b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Assim, para deduzir o ágio na  forma do  inciso  III  do art. 7º  c/c o  art. 8º,  a  pessoa jurídica que absorveu patrimônio, no caso a VONPAR REFRESCO, de outra, que seria  a  VONPAR  CORRETORA,  em  virtude  de  incorporação,  precisava  deter  (ou  a  incorporada  VONPAR  CORRETORA  precisava  deter),  participação  societária  adquirida  com  ágio;  em  outras palavras, VONPAR CORRETORA teria que  ter participação societária adquirida  com  ágio.  O  problema  é  que,  como  visto,  VONPAR  CORRETORA,  que  era  quem  detinha  a  participação  societária  contabilizada  com  ágio,  não  adquiriu  esta  participação  societária  com  ágio. Logo, essa amortização não está enquadrada e autorizada pelo art. 7º c/c o art. 8º da Lei  nº 9.532, de 1997, que correspondem ao disposto no art. 385 do RIR/99, citado nos autos de  infração.  Por fim, a recorrente ainda argumentou que o negócio foi oneroso, aduzindo  que  o  acórdão  nº  107­09.545  assim  reconheceu,  ao manter  a  tributação  do  ganho  de  capital  lançada contra a VONPAR­MAXXI (VONPAR S.A), relativo à transferência de investimento  na VONPAR REFRESCOS em aumento de capital da VONPAR CORRETORA e argumenta:  “4.70.  Ao  assim  agirem,  as  autoridades  fiscais  reconheceram  que  o  conferimento  de  ações  em  integralização  de  aumento  de  capital  é  operação  onerosa,  capaz  de  gerar  ganho  de  capital,  ainda  que  realizada  entre pessoas  jurídicas  ligadas,  bem  como  que,  para  o  subscritor,  o  preço  de  alienação  das  ações  corresponde ao aumento de capital. Sendo assim, não há como  não se concluir que, para o adquirente do investimento (no caso,  na  CORRETORA),  o  custo  de  aquisição  do  investimento  (no  caso, na RECORRENTE) é o valor do aumento de capital”.  Registro  primeiramente  que,  ressalvada  a  observação  feita  em  relação  à  parcela de R$ 1.636,65, em que a Fiscalização justifica a não aceitação do ágio com base no  argumento de que descabe falar em ágio na subscrição de ações, a autuação objeto do acórdão  nº 107­09.545 (processo nº 11080.008799/2005­79) não cuidou de analisar a natureza do ágio  constituído,  seu  fundamento  e  sua  compatibilização  com  a  legislação  de  regência.  Ali,  os  lançamentos tributários tiveram por base uma suposta incorporação de acervo a valor contábil e  erro de cálculo na determinação da parcela do custo relativa a ágio.  Não  há,  portanto,  qualquer  conexão  entre  os  fundamentos  da  autuação  promovida  por meio  do  processo  nº  11080.008799/2005­79  e  os  correspondentes  ao  recurso  especial que ora se aprecia.  Ausente  tal  conexão, não  se pode  aproveitar no  presente processo qualquer  conclusão esposada no acórdão nº 107­09.545 que tenha relação direta com os fundamentos da  autuação por ele apreciada, especialmente no que diz respeito à legitimidade do ágio sustentada  pela contribuinte.  O  juízo  feito  no  acórdão  nº  107­09.545  acerca  dos  ágios  apurados  pelo  GRUPO  VONPAR  não  pode  extrapolar  os  limites  dos  fundamentos  da  autuação  por  ele  apreciada.  Registro ainda que o que foi decidido por meio do acórdão nº 107­09.545 não  vincula  esta  Turma  da  CSRF,  e,  ainda  que  assim  o  fosse,  cabe  esclarecer  que  a  presente  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.463          15 autuação  decorreu  justamente  do  que  foi  afirmado  naqueles  autos,  conforme  consignam  as  autoridades autuantes já no início do Relatório de Ação Fiscal Tributária, senão vejamos:      .......................................................................................................................................................      E do voto da Relatora, Conselheira Albertina, destacaram:      Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.464          16 Da  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Marcos  Shigeo  Takata,  destacaram:     Assim, o acórdão mencionado de certa forma até ratifica a autuação que ora  se analisa pois expressamente consigna que houve uma simulação em função de um ágio “em  si mesmo”, ou seja, a criação de um ágio sem causa. E mais, manifesta o seu entendimento de  que  um  dos  caminhos  a  serem  trilhados  pela  Fiscalização  seria  o  que  foi  feito  no  presente  lançamento, e não naquele.  Mesmo assim, analisei tal acórdão e verifiquei que:  1 – de acordo com o Relatório do aludido acórdão, naqueles autos discutiu­se  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  na  VONPAR  S.A,  por  ter  alienado  à  VONPAR  CORRETORA, investimento que esta tinha na VONPAR REFRESCOS, em virtude de ter se  considerado  como  valores  inexistentes  e  indedutíveis  o  ágio  na  incorporação  e  o  ágio  na  subscrição, que reduziram o valor do ganho de capital que seria devido (a Fiscalização glosou  uma parte do custo relativa a esses ágios);  2  –  trataram,  então,  da  operação  que  se  deu  em  29/12/2000  acima  mencionada nos seguintes termos:  Em  29  de  dezembro  de  2000,  uma  outra  empresa  do  grupo,  a  VONPAR CORRETORA,  teve o  seu  capital  subscrito pela nova  VONPAR,  no  valor  de R$ 246.310.258,58,  e,  da mesma  forma,  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.465          17 nesse montante  estava  incluído R$ 154.996.101,06 do ágio que  não foi pago (conforme Relatório de Ação Fiscal Tributária e­fl.  2.943). Assim a VONPAR CORRETORA também recebeu o ágio  que foi gerado em 17 de novembro de 1995 acima mencionado.  Ou  seja,  a  nova  VONPAR  (VONPAR  S.A  ou  VONPAR­MAXXI),  subscreveu  capital  social  na  VONPAR  CORRETORA,  e  o  fez  integralizando  participação  societária que detinha na VONPAR REFRESCOS.  3  –  havia  dois  tipos  de  ágio:  a  primeira  parcela,  no  valor  de  R$  114.199.211,00,  que  se  referia  ao  ágio  gerado  na  incorporação  da  empresa  VONPAR­ VONPAR pela VONPAR S.A, em 30/11/95; e a segunda parcela, no valor de R$ 26.39.785,00,  tem  como  origem  a  subscrição,  em  20/12/1995,  do  aumento  de  capital  na  VONPAR  REFRESCOS (ora autuada), integralizado pela VONPAR S.A. (a autuada naqueles autos).  4 – Em  relação à primeira parcela,  ocorreu o que  a Fiscalização  trouxe  em  seu Relatório Fiscal, ou seja, a Relatora vislumbrou dois caminhos, como acima transcrito, mas  como  a  Fiscalização  optou  por  glosar  o  ágio  do  custo  de  aquisição,  por  ser  inexistente,  o  colegiado não concordou com essa alternativa, e não manteve a autuação:  Entretanto  a  fiscalização  escolheu  um  terceiro  caminho,  pois  glosou  parte  do  custo  do  investimento  na  VONPAR  REFRESCOS, representada pelo ágio nele "pendurado" quando  da integralização de capital na CORRETORA (2000).   Com  efeito,  a  fiscalização  retrocedeu  ao  período  da  formação  do  ágio  (1995)  para,  ora  atribuir  à  recorrente  uma  perda  de  capital  não  dedutível,  ora  atribuir­lhe  uma  reserva  de  reavaliação realizada, tudo para "forçar" a desconsideração de  parte do custo do investimento dado em integralização de capital  na Corretora.   Não  houve  perda  de  capital  na  incorporação  da  VONPAR  ­  VONPAR  (investida)  pela  VONPAR­MAXXI  (investidora),  pois  resta  claro  dos  documentos  trazidos  aos  autos  que  as  participações  nas  empresas  operacionais  (REFRESCOS, KAIK,  CHARRUA e GIRUA), que  compunham o acervo da VONPAR­ VONPAR,  foram  recebidos  na  incorporação  pelo  valor  de  mercado,  idêntico  ao  valor  do  investimento  que  já  estava  contabilizado na incorporadora.   Também não faz sentido o argumento da fiscalização de que, se  a  incorporação  tivesse  se  dado  a  valor  de  mercado,  a  incorporadora  deveria  ter  registrado  uma  reserva  de  reavaliação  tributada  para  neutralizar  os  efeitos  fiscais  da  operação. A incorporação foi feita sim a valor de mercado, mas  o  ativo  recebido  já  estava  refletido  no  patrimônio  da  incorporadora pela via da equivalência patrimonial pelo mesmo  valor,  em  função  do  seu  recebimento  com ágio  quando  da  sua  aquisição junto aos sócios da VONPAR­ VONPAR. O dispositivo  legal citado pela fiscalização e reforçado pelo acórdão recorrido  (art.  388  do  RIR/94  ­  Decreto­lei  n°  1.598/77,  art.  37)  que  obrigaria a constituição pela incorporadora de urna reserva de  reavaliação a ser tributada quando da alienação do investimento  é  aplicável  na  hipótese  em  que  o  investimento  no  ativo  da  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.466          18 incorporadora  não  reflete  o  valor  de  avaliação  pelo  qual  é  recebido o acervo líquido da incorporada.   Portanto,  a  exigência, na parte  relativa à glosa da parcela do  ágio  formado  como  acima  transcrito,  não  pode  prevalecer.  (Negritei)  5 – Em  relação à  segunda parcela,  o  acórdão entendeu correta  a  glosa,  nos  seguintes termos:  Segundo  a  fiscalização  o  ágio  é  indedutível,  posto  que  foi  calculado  incorretamente.  Considerou  como  correto  ágio  no  valor  de  R$  1.636,65.  O  equívoco  cometido  pela  VONPAR —  MAXXI  deveu­se  ao  fato  de  a  empresa  não  ter  levado  em  consideração  em  seu  cálculo  que  praticamente  não  houve  alteração  na  sua  participação  percentual  no  capital  social  da  investida quando da subscrição do aumento de capital, que era  de 60,2666% e passou a ser 60,2676%. Correto o procedimento  da fiscalização.  O  valor  de  R$  1.636,65,  segundo  a  fiscalização  também  é  indedutível do lucro real por se tratar de ágio na subscrição de  ações,  uma  vez  que  pelo  seu  entendimento,  não  existe  previsão  legal para dedução do ágio na subscrição de ações.  Tal reconhecimento, pela Relatora, foi inclusive consignado no Relatório da  Fiscalização no presente auto de infração, nos seguintes termos:      .........................................................................................................................................................    Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.467          19   Registro, assim, que além deste acórdão 107­09.545 não vincular esta CSRF,  ele expressamente  reconhece que  a Fiscalização  poderia  ter  seguido o  caminho de  tributar  o  ágio em si mesmo na VONPAR REFRESCOS, que se utilizou de empresa veículo, VONPAR  CORRETORA, para amortizar o ágio.  Em sede de sustentação oral da sessão de julgamento ocorrida em junho de  2016, a patrona da Recorrente alegou que em seu recurso especial teria solicitado a dedução de  parcela do que ágio que fora admitido pelo acórdão nº 107­09.545.   Analisando, mais uma vez o recurso, não consigo inferir tal pedido. A partir  do item 4.71 do seu recurso, o que a Recorrente pede é que seja reconhecido o valor total do  ágio (R$ 140.638.996,17). Para tanto, serve­se dos seguintes argumentos: i) o acórdão nº 107­ 09.545  considerou  legítima  a  parcela  de  R$  129.311.871,96;  e  ii)  a  parcela  de  R$  11.325.487,40, apesar do acórdão em referência ter considerado equivocado o registro do ágio  nesse montante, foi tributada e recolhida. A diferença de R$ 1.636,81 (R$ 1.636,65 na decisão)  representou o valor correto do ágio. Ou seja, em nenhum momento do seu recurso especial ela  fala em dupla tributação, mas sim em legitimidade do ágio.  Aliás,  é  importante destacar que a decisão  recorrida  já  tinha  sido objeto de  embargos pela contribuinte por não ter se pronunciado sobre esta parcela de R$ 11.325.487,40,  havendo o colegiado decidido por meio do acórdão de nº 1202­001.220, e­fls. 3.196/3.199, pela  inexistência de omissão, visto que este pedido não constava do Recurso Voluntário.  E  se  não  constava  do  Recurso  Voluntário,  trata­se,  portanto,  de  matéria  preclusa em sede de Recurso Especial.  Mas  para  aqueles  que  superam  até mesmo  a  preclusão  processual,  cumpre  observar  que VONPAR REFRESCOS S.A  é  uma pessoa  jurídica diversa  da VONPAR S.A,  que foi o sujeito passivo da outra autuação, objeto do acórdão nº 107­09.545. Em se tratando de  pessoas  jurídicas  distintas,  ainda  que  estivéssemos  falando  de  uma mesma  operação,  de  um  mesmo ágio, o fato de VONPAR S.A ter sido tributada por um ganho de capital, não afasta a  possibilidade de VONPAR REPRESCOS S.A também ter se beneficiado do mesmo ágio e ter  também  deduzido  indevidamente  despesas  de  amortização  de  ágio. Ou  seja,  como  são  duas  pessoas  jurídicas,  é  possível  que  ambas  tenham  se  beneficiado  indevidamente  da  mesma  operação, de forma que o lançamento de ofício seria feito em face de ambas para cobrar o que  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.468          20 ambas deixaram de recolher por terem se beneficiado do mesmo ágio. Assim, descabe falar em  dupla tributação.  Além disso, é importante verificar que a autuação do GANHO DE CAPITAL  recaiu  sobre  o  ano­calendário  de  2000,  vez  que  foi  neste  ano  que  houve  a  "realização"  das  participações  detidas  pela  fiscalizada  daquele  processo  (VONPAR  ­  MAXXI).  A  glosa  da  despesa,  por  sua vez,  recaiu  tão  somente  em  relação  aos  anos  de  2005  a  2007  e  alcançou o  montante de R$ 69.147.506,45, de modo que a VONPAR REFRESCO, no período de 2000 a  2004,  amortizou  despesas  de  ágio  no  total  de  R$  71.491.489,72,  valor  significativamente  superior  ao  ganho  de  capital  tributado  nos  autos  do  processo  nº  11080.008799/2005­79  (R$  11.235.487,40).  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte, mantendo­se o acórdão a quo.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora              Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.469          21   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  na  sessão  de  junho  do  ano  corrente,  a  patrona  da  recorrente,  em  sustentação  oral,  mencionou  trecho  de  voto  de  minha  lavra,  constante  do  Acórdão  nº  9101­002.300  (Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10903.720003/2012­95),  apontando­o  como  argumento  favorável  à  tese defendida pela recorrente naquele julgamento.  A  mesma  alegação  foi  feita  em  sede  de  memoriais,  conforme  trecho  reproduzido a seguir:  18.  O  ágio  normalmente  atacado  pela  jurisprudência  administrativa  decorre  de  operações  realizadas  ao  amparo  do  art. 36 da Lei n° 10.637/02, que acabou sendo revogado pela Lei  n°  11.196/05,  o  qual  determinava  o  diferimento  do  ganho  de  capital  verificado na subscrição e  integralização de capital  com  participação societária; assim, na medida em que o referido art.  36  afastava  a  tributação  do  ganho  de  capital  apurado  no  conferimento  de  investimento  a  valor  de  mercado,  tais  operações  acabavam  sendo  implementadas  com  vistas  ao  aproveitamento fiscal do ágio após a incorporação da investidora  pela investida ou vice­versa.  19. De  fato,  a  jurisprudência entende que o ágio e o ganho de  capital  são,  sempre,  os  dois  lados  de  uma mesma moeda,  de  forma  que  a  sorte  de  um  acompanha  a  do  outro.  Assim,  existindo  o  ganho  de  capital,  como  ocorre  no  caso,  o  ágio  também existirá.  20. Nesse sentido  já entendeu esta CSRF, conforme se verifica  de trecho do voto proferido pelo Conselheiro RAFAEL VIDAL DE  ARAÚJO  no  Acórdão  CSRF  n°  9101­002.300,  de  07.04.2016  (BARIGÜI VEÍCULOS)1:  "A  contribuinte  alega  que  a  reorganização  societária  realizada  na  forma  autorizada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  associada aos arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532/1997 e aos arts.  385 e  386  do RIR/1999,  autorizaria  a  posterior  amortização  do ágio decorrente da reavaliação patrimonial.  Entretanto,  a  lógica  do  dispositivo  legal  reproduzido  é  justamente  o  contrário  do  que  pretende  a  contribuinte.  Por  bem  adequadas  à  discussão,  transcrevo  as  palavras  da  recorrida constantes das suas contrarrazoes:  "(...)  Tal  como  foi  destacado  no  breve  apanhado  teórico  já  realizado,  o  substrato  econômico  de  um  ágio  envolve  a  circulação  de  riquezas.  Essa  circulação,  por  sua  vez,                                                    1 Nesse mesmo sentido, são os Acórdãos n°s 1402­01.080, de 14.06.2012 e 1402­01.103, de 04.07.2012.  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.470          22 decorre  do  fato  de  o  adquirente  do  investimento  pagar  uma  "mais  valia"  ao  correspondente  alienante.  Assim, o  pagamento  de  um  ágio  (pelo  adquirente)  sempre  corresponderá  ao  recebimento  de  um  ganho  de  capital (pelo alienante).    O ágio e o ganho de capital serão, assim, sempre os dois  lados  de  uma  mesma  moeda.  A  sorte  de  um  será  a  mesma  do  outro.  Existindo  o  ágio,  o  ganho  de  capital  também  existirá.  Por  outro  lado,  a  artificialidade  de  um  afetará  o  outro.  Nesse  sentido,  são  comuns  os  casos  onde, uma vez declarada a inexistência do ágio registrado  por  determinado  contribuinte,  automaticamente  é  reconhecida  como  devida  a  glosa  do  correspondente  ganho  de  capital  auferido  pelo  outro  contribuinte  que  participou da operação. E, assim, viceversa: reconhecida  a  existência  do  ganho  de  capital  (e  a  sua  tributação),  a  amortização  do  correspondente  ágio  se  torna  devida  (claro,  se  cumpridos  os  demais  requisitos  legais  para  tanto) (...)." (Grifos da RECORRENTE.)  Defendeu a patrona da recorrente que a ideia exposta no trecho reproduzido  do meu voto  corroboraria  sua  tese de que, uma vez que sua  controladora VONPAR S/A  foi  autuada  pelo  Fisco  por  não  ter  recolhido  IRPJ  e CSLL  sobre  ganho  de  capital  auferido  em  operação  societária  intragrupo,  haveria  obrigatoriamente  que  se  reconhecer  a  contabilização,  pela  recorrente,  de  ágio,  uma  vez  que  "o  pagamento  de  um  ágio  (pelo  adquirente)  sempre  corresponderá ao recebimento de um ganho de capital (pelo alienante)".  Destaque­se  inicialmente  que  o  trecho  do  voto  trazido  à  discussão  pela  recorrente reproduziu parte das contrarrazões apresentadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  oposição  às  alegações  elencadas  no  recurso  especial  da  contribuinte.  Aquela  Procuradoria  desenvolveu  um  apanhado  teórico  a  respeito  da  temática  do  ágio  e  da  mens  legis do  art. 36 da Lei nº 10.637/2002,  antes de adentrar ao estudo do caso concreto  e  defender a impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio pela recorrente.  A  análise  empreendida  pela  PGFN  no  trecho  transcrito  está  acertada,  mas  pressupõe que tenha havido pagamento na operação que origina o ágio. Assim, hipóteses em  que  o  ágio  é  artificialmente  criado  em  operações  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  interdependentes e sem nenhum sacrifício patrimonial em contrapartida ao surgimento do ágio  (exatamente  a  situação  analisada  nos  presentes  autos)  não  se  submetem  à máxima  de  que  o  ágio e o ganho de capital seriam os dois lados de uma mesma moeda.  De fato, uma leitura fiel do que ali escrito, leva a se constatar a presença da  exigência de pagamento: a) “o pagamento de um ágio (pelo adquirente) sempre ...”; b) (claro,  se  cumpridos  os  demais  requisitos  legais  para  tanto),  quais  sejam,  entre  outros,  a  saída  de  dinheiro do ativo.  Além  disso,  não  procede  o  paralelo  que  a  patrona  da  recorrente  tenta  estabelecer em seus memoriais. Sua controladora VONPAR S/A foi autuada em 2005 porque a  Fiscalização entendeu que ela não poderia, por ocasião da integralização do capital social de  sua controlada VONPAR CORRETORA, no ano 2000, ter agregado ao custo de aquisição da  participação  societária  que  detinha  junto  VONPAR  REFRESCOS  (a  recorrente)  o  ágio  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.392  CSRF­T1  Fl. 3.471          23 anteriormente registrado nesta empresa. Nesta operação, a VONPAR S/A pretendeu entregar o  investimento à VONPAR CORRETORA pelo seu valor contábil, sem registro de ágio.  Já o ágio cujas despesas de amortização a recorrente pretendeu tributáveis foi  contabilizado muito tempo antes, ainda em 1995. Sendo assim, ainda que existisse (que não é o  que entendo que ocorra) uma máxima de dualidade "ágio / ganho de capital" para hipóteses em  que não existe efetivo pagamento (ou sacrifício patrimonial que o valha), ela somente poderia  ser aplicada sobre uma mesma operação, não a quaisquer operações  realizadas dentro de um  mesmo grupo econômico, a qualquer tempo.   Nas  duas  operações  comparadas  pela  recorrente,  há  inclusive  total  alinhamento entre os posicionamentos adotados pelo Fisco: o ágio registrado na contabilidade  da  VONPAR  REFRESCOS  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  aproveitamento  fiscal  das  despesas de sua amortização, assim como também não pôde ser integrado ao custo de aquisição  da participação societária da mesma empresa para fins de cálculo de ganho de capital auferido  pela VONPAR S/A em 2000.  Esclarecida a citação, pela patrona da recorrente, de  trecho  retirado de meu  voto  no Acórdão  nº  9101­002.300,  registro  que,  em  relação  a  situações  como  a  descrita nos  presentes  autos,  em  que  pessoas  jurídicas  defendem  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  de  ágio  artificialmente  criado  em  operações  realizadas  no  interior  de  um  mesmo  grupo econômico e sem a efetiva circulação de riquezas, filio­me integralmente ao exposto no  voto  da  i.  Conselheira  relatora,  votando  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte.     Rafael Vidal de Araújo  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6364406 #
Numero do processo: 14041.001180/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido à isenção com base no Decreto Lei 1.572/1977. Não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência 10/2003 (inclusive), vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH. b) No mérito, por unanimidade de votos, afastar a tributação sobre o auxílio alimentação. Quanto à bolsa de estudos, por maioria de votos, afastar a tributação sobre essas verbas, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido à isenção com base no Decreto Lei 1.572/1977. Não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14041.001180/2008-31

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.855

nome_arquivo_s : Decisao_14041001180200831.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 14041001180200831_5586676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência 10/2003 (inclusive), vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH. b) No mérito, por unanimidade de votos, afastar a tributação sobre o auxílio alimentação. Quanto à bolsa de estudos, por maioria de votos, afastar a tributação sobre essas verbas, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6364406

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420717953024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001180/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Inexiste direito adquirido à isenção com base no Decreto Lei 1.572/1977.   Não há razão para falar­se em direito à imunidade por prazo indeterminado.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não  incide  tributação sobre o valor  relativo  a plano educacional que vise à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 80 /2 00 8- 31 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  SESC E SEBRAE  As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC  e SEBRAE.  INCRA. EMPRESAS URBANAS.   É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  e  no  regime  da  lei  9.424/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência  10/2003 (inclusive), vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA,  MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH.  b)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação.  Quanto  à  bolsa  de  estudos,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  essas  verbas,  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA  e  EDUARDO  TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento.      Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 3          3   Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­33.823 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fscalização  da  Receita Federal  do Brasil,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujo  montante  consolidado  em  l8/l1/2008­  é  de  R$39.952.53l,82  (trinta  e  nove  milhões,  novecentos  e  cinquenta  e  dois  mil  quinhentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  referente às competências: 0l/2003 a 12/2007.  A  ação  fiscal  foi  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  nº.  01.1.01  .00­2008­00534­3,  de  28  de maio  de  2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  n.ºs  21/33,  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  são  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros:  FNDE,  INCRA, SESC E SEBRAE, apuradas com base nas  folhas de  pagamento, apresentadas pela empresa em meio magnético.  Através  dos  registros  contábeis  ficou  constatado  o  pagamento,  aos segurados empregados, das seguintes rubricas:  I  ­ Descontos concedidos nas mensalidades escolares  (bolsas),  aos segurados e/ou aos dependentes destes, cujos valores foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada pelo  contribuinte  em meio magnético. As  referidas  contribuições  foram  lançadas  nos  seguintes  papéis  de  trabalho  (levantamentos):  PBD  ­  PGTO  BOLSAS  A  DEPENDENTES  ­'  onde  estão  incluídos os valores dos descontos concedidos nas mensalidades  dos dependentes;  PBF  ­  PGTO  BOLSAS  A  FUNCIONÁRIOS  ­  onde  foram  incluídos os valores dos descontos concedidos nas mensalidades  dos funcionários;  PBR  ­  PGTO  BOLSAS  RECIPROCIDADE  ­  onde  foram  incluídos os descontos recíprocos, concedidos nas mensalidades  dos dependentes dos funcionários;  II ­ Fornecimento de Alimentação aos Trabalhadores   Durante  a  ação  fiscal,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  em  questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Dessa  forma,  foram  lançados  os  valores  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 4          5 devidos,  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários  apresentada pela  empresa, que  foi  catalogada no  levantamento  denominado “PAT”`;   III  ­ Remunerações Lançadas na Folha de Pagamento  ­ Não  Declaradas em GFIP   Após  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas  com  as  informações  das  GFIP,  verificou­se  a  existência  de  trabalhadores  informados  nas  Folhas,  mas  não  declarados  em  GFIP.  A  relação  dos  trabalhadores  encontra­se  anexa  ao  Relatório Fiscal.  As contribuições sociais e respectivas bases de cálculo inerentes  aos segurados não declarados em GFIP foram catalogadas nos  seguintes levantamentos:  REF:  REM.  DE  EMPREGADOS  FOLHA  PGTO  segurados  empregados e   RCF:  REM  DE  CI  FOLHA  DE  PGTO  contribuintes  individuais/Autônomos;   IV Contribuições Previdenciárias decorrentes do Cancelamento  da Isenção de Cota Patronal.  A isenção da cota patronal da Impugnante, concedida em 24 de  janeiro de 1998, foi cancelada por meio da Decisão Notificação  nº 23.401..4/03/2006 e do Ato Cancelatório nº 23.401.002/2006,  de  25/O9/2()()6.  A  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando  à  manutenção  da  referida  isenção;  porém,  a  decisão  liminar foi indeferida.  Para  fins de apuração do crédito previdenciário, a  fiscalização  considerou as remunerações declaradas pela entidade nas GFIP.  No período em que a competência referente ao  l3° Salário não  constava  na  GFlP,  os  valores  foram  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  mesma.  Tais  contribuições foram catalogadas nos seguintes levantamentos:  REM: REM DE EMPREGADOS; RCI:  REM DE CI (Contribuintes Individuais);  V Remunerações Lançadas na Contabilidade, Não Declaradas  em GFIP.  Nos registros contábeis apresentados pela entidade, verificaram­ se pagamentos superiores aos declarados em GFIP a Segurados  Empregados  e  a  Contribuintes  Individuais.  Ante  a  impossibilidade  de  identificá­los  individualmente,  o  crédito  previdenciário  está  sendo  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  nos  totais  mensais,  por  competência.  As contribuições foram lançadas nos seguintes levantamentos:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CND _ CONTR.IND. CONTAB NÃO DECL;  END EMPREGADOS CONTAB NÃO DECL.  DA IMPUGNAÇÃO   Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  _contribuinte  contestou  o  lançamento, através do instrumento de fls. 223/230, cujas razões  de defesa são as seguintes:  Informa  que  se  trata  de  entidade  de  'direito  privado,  que,  em  04/06/l98l, foi declarada de Utilidade Pública Federal, mediante  o Decreto n.° 86072; e Municipal, conforme Decreto n.° 220, de  31/08/2005,  pela  .Prefeitura Municipal  de Silvânia, mediante a  Lei Municipal n.° 1422, de 31 de agosto de 2005; Que aderiu ao  PROUN1 Programa Universidade Para Todos, instituído pela lei  n.” 11.096/05, oferecendo bolsa de estudo, numa demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo  e  tendo,  portanto,  assegurado o seu direito à isenção de tributos, na forma do art.  8°,  III,  da  lei  n.°  11.096/05,  que  preceitua  a  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  0  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar  n.°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  3  l  dejulho de 1976, o Certificado de Fins Filantrópicos, passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista  na  Lei  n.°  3.577/59;  Que  obteve  judicialmente  o  reconhecimento do direito adquirido a esse beneficio, nos autos  do  mandado  de  segurança  n."  89.01.868038,  em  que  foi  constituída em seu favor coisa julgada sobre essa matéria e faz  jus à  imunidade do art. 195, §7“, da Constituição Federal, por  preencher todas as condições estabelecidas nos arts. 9“ e 14 do  CTN.  Apesar disso, a fiscalização passou a desconsiderar a isenção e  a imunidade, o que a levou a promover a Ação Ordinária (Proc.  2002.34.00.0249380/  DF),  lendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada  procedente em 1º grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art.  14  do  CTN,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n."  23.401/03/2006,  de  04/03/2006  e  do  Ato  Cancelatório  n.°  23.401.002/2006,  de  25/09/2006  ~  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judíce  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio da desoneração de quota patronal, lavrando sete autos  de infração, com exigência de principal e multa.  Ante o exposto requer:   Preliminarmente .  I_  Nulidade  do  Lançamento  por  Falta  de  seus  Elementos  essenciais « Dispõe que a fiscalização não foi capaz de indicar o  nome dos  trabalhadores  individuais ou empregados, arbitrando  o  valor  exigido  a  título  de  contribuição  dos  segurados,  o  que  certamente  projeta  reflexos  no  valor  da  quota  patronal  ora  exigida;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 5          7 Que  o  agente  agiu  por  presunção,  violando  o  tributo  em  seu  aspecto  material  e  desrespeitando  o  princípio  da  capacidade  contributiva, o que impõe a anulação do Auto.  Que,  embora  o Relatório Fiscal  informe que a  base  de  cálculo  das  exigência  apuradas  correspondem  à  diferença  entre  folhas  de  pagamento  e  os  valores  lançados  em GFIP,  não  é  possível  apurar  a  veracidade  de  tais  diferenças; Que  a  obscuridade  do  auto de infração, não apontando claramente a origem do débito  nem  permitindo  a  conferência  da  exatidão  da  base  de  cálculo  apurada,  importa  em  sua nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa; Que  a  autuação  é  nula,  também,  por  desconsiderar  decisões judiciais que põem a  impugnante a salvo da exigência  de  quota  patronal,  uma  vez  que  faz  jus  à  desoneração,  independente  da  expedição  de  renovação  de  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  por  ter  direito  adquirido  e  à  imunidade  de  que  trata  o  art.  I95,  §7°  da  CF,  conforme  restou  decidido  em  ação  declaratória,  promovida  perante o Juízo da 3" Vara Federal de Brasília.  A  autoridade  fiscal,  ao  lançar  o  crédito  tributário,  produziu  lançamento  nulo,  por  desobediência  à  ordem  judicial,  inconstitucional, por violar o princípio da separação de Poderes,  previsto  no  art.  2”  da  CF,  a  coisa  julgada  e  o  art.  l5l,  IV  do  CTN,  sendo  o  seu  cancelamento,  de  plano,  até  no  interesse  do  próprio erário,  sob pena de sequer mostrarse apto a  impedir a  decadência,  vício  do  qual  pretenderam  preservar  o  pretenso  crédito tributário.  Da Decadência dos Valores Exigidos em Períodos Anteriores a  12/2003   Alega  que,  nos  termos  do  art.  I50,  §4“  do  CTN,  encontram­se  atingidos pela decadência, os fatos geradores anteriores a I9 de  novembro de 2003.  No Mérito  Do  Direito  Adquirido  à  Isenção  da  Quota  Patronal  e  Coisa  Julgada   A  Alega  a  Impugnante  possuir  direito  adquirido  à  isenção  da  quota patronal, por não remunerar a diretoria e ser reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  uma  vez  que  obteve,  sob  a  égide  da  Lei  n.”  3.577/59,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  Tanto é assim que seu direito adquirido restou reconhecido pelo  Tribunal Federal da I” Região, nos autos do MAS 89.01 068028/  DF.  Assim, o auto de infração ofende ao art. 5° XXXVI, pois viola o  direito adquirido e a coisa julgada.  Do  Direito  ao  Gozo  da  Imunidade  do  art.  I95,  §7°  da  CF  Embora o dispositivo constitucional utilize o termo “isenção” ao  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 indicar  que  as.entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  desoneradas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  se  tratar  de  desoneração  veiculada  pelo  próprio  texto  constitucional, a natureza jurídica é de verdadeira imunidade.  A “Lei” a que faz menção a parte filial do art. I95, §7“, ou seja,  a que pode estabelecer as exigências para o gozo do beneficio,  lia de  ser  lei  complementar,  por  força do que  estabelece o art.  146, II da CF. .  ~  Assim,  ante  a  falta  de  lei  complementar  específica  para  disciplinar  as  condições  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  para  fazerem  jus  ao  beneficio  do  I95,  §7“,  0  Eg.  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.l929/ DF,  reconheceu  prestantes  as mesmas  condições  previstas  nos  arts.  9"  e  I4"  do  CTN  para  gozo  da  imunidade  de  impostos  de  que  trata  o  art.  I50,  Vl  “e”  da  CF,  por  serem  tais  condições  compatíveis  com  o  perfil  da  entidade  para  a  qual  ambas  as  desonerações foram concebidas pelo legislador supremo.  Alega que atende a todos os requisitos para a manutenção de seu  benefício  constitucional,  não  sendo  exigíveis  outros  preceitos  que não os constantes do art. 195, §7° da CF c/c arts. 9” e 14 do  CTN.  Acrescenta  que,  no  ato  de  cancelamento  da  isenção  da  Impugnante,  a  autoridade  arrola  uma  série  de  informações  distorcidas  na  tentativa  de  impedir  que  a  instituição  goze  da  isenção e da imunidade a que faz jus, desprezando a prova que  lhe foi apresentada e criando uma série de requisitos, condições  e  impedimentos,  sem  qualquer  respaldo  legal,  com  o  único  intuito de aumentar  indevidamente a arrecadação, que  são, em  resumo:  a) que a impugnante não possuiria o titulo de utilidade pública  do Distrito Federal,  objeto  do Decreto  n."  3.333/76,  publicado  em 02/08/1976.  Essa  informação  é  manifestamente  inverídica,  vez  que,  em  função  do  Decreto  19.004/1998,  do  DF,  o  mencionado  título  permanece  em plena  validade  até  que  seja  concluída  a  análise  objeto do processo 030.016.726/1976, jamais tendo sido cassado  ou objeto de cancelamento.  b)  Que  não  possuiria  registro  no  ("/\SDF  (Conselho  de  Assistência Social do Distrito Federal.  O pedido de  inscrição  no  referido Órgão, protocolado  ein 23/l  l/2000,  permanece  sob  análise  da  autoridade  administrativa,  nada havendo que  impeça  sua  concessão.  Tanto  é  assim que  a  entidade  possui  inscrição  junto  ao  CAS  de  Silvânia  GO,  bem  como o certificado de utilidade pública daquele município.  c) Que a entidade  teria concedido vantagens a seus associados  mediante a concessão de bolsas de estudo.  Os  associados  da  impugnante  são  pessoas  jurídicas. O  fato  de  ter concedido bolsas de estudo a religiosos (pessoas lisicas) que  integram as instituições associadas, reconhecidamente pobres, e  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 6          9 que  não  exercem  cargo  de  direção  na  entidade,  não  pode  ser  considerado razoável para levar à conclusão de que a entidade  estaria  promovendo  distribuição  de  lucros,  beneficios  ou  resultados, até porque  tais despesas foram contabilizadas como  custo.  d)  Que  teria  distribuído  parcela  de  seu  patrimônio  através  de  doações aos sócios, ao doar moveis e equipamentos à Inspetoria  São Bosco e ao Centro Miguel Magoni ~ CEMIM;  As  doações,  que  tiveram  por  objeto  equipamentos  baixados  do  patrimônio  da  entidade,  por  obsolescência,  estão  perfeitamente  autorizadas pela Resolução n.° 196, de 10.12.2002, desde que a  possibilidade  de  doação  de  recursos  a  entidades  afins  esteja  prevista no estatuto da entidade (no caso, há previsão no art. 5"  do  estatuto  da  UBEC)  e  que  a  donatária  utilize  os  recursos  recebidos na execução de projetos na área assistencial, como foi  o caso.  Estão respaldadas, também, na Resolução 188, de 20/10/2005.  e)  Que  teria  remunerado  diretor  da  entidade,  mais  especificamente, a professora Débora Pinto Niquini.  Na  verdade,  essa  professora  recebia  salario  por  sua  atuação  como  docente  da  entidade  e,  depois,  como  reitora;  sendo  tais  remunerações compatíveis com as de mercado.  Quando exerceu cargo de direção, nada percebeu.  Assim, a negativa de reconhecer a isenção pelo fato de ter sido  paga  remuneração  a  professora  da  entidade,  depois  reitora,  e  que nada percebeu enquanto diretora da instituição, contraria a  Constituição,  a  lei,  a  jurisprudência  e  os  atos  normativos  da  própria Administração.  f)Que  a  impugnante  teria  constituído  patrimônio  de  sociedade  sem caráter ` beneficente, através de falsas cooperativas.  A  Tal  alegação  lastrou­se  no  lato  de  consoante  lhe  faculta  a  Constituição,  a  entidade  perceber  receita  proveniente  da  exploração  de  um  estacionamento  no  imóvel  em  que  está  localizada.  Alega  que  tal  possibilidade  pode  ser  exercida  quer mediante  a  exploração do bem pela própria entidade quer por terceiros, sem  que se caracterize desvirtuamento da natureza não lucrativa da  instituição,  desde  que  os  resultados  revertam  às  finalidades  institucionais.  Transcreve  alguns  julgados  da  Suprema  Corte,  cuja  fundamentação está no art. l50, Vl, “b” e “c”.  ...  Da não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 A teor do que estabelece o art. 28 da Lei n." 8.2l2/91, os valores  que  a  Impugnante  despende  com  a  formação  de  seus  colaboradores  e  seus  dependentes  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  em  questão,  assim  corno  quaisquer  ajudas, desde que não representem substituição da remuneração  paga  pelo  empregador  ou  tomador  do  serviço  em  prol  da  educação,  pois  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  não  cabendo  à  fiscalização  exigir  tributo sem amparo legal, com suposto rastro em procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que  levem  à  exigência  de tributo inexistente.  Que  a  contribuição  social  em  questão  só  pode  alcançar  rendimentos  pagos  pelo  empregador  em  contraprestação  a  trabalho efetuado por pessoa física. A educação suportada pelo  empregador,  seja  em prol de  seus  funcionários  ou  em  favor  de  dependentes destes não constitui  contraprestação pelo  trabalho  efetuado; logo, não tem natureza de salário.  Ademais, tanto a Lei nf' 8.212/91 quanto o RPS reconhecem que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores gastos pelo empregador com educação básica.  Auxílio Alimentação   Dispõe a impugnante que arca com a maior parte das despesas  de alimentação de seus empregados;  logo, paga,  in na/m'‹¡1, ‹›  auxílio  alimentação,  o  que,  a  teor  da  Lei  e  da  jurisprudência,  afasta  a  incidência  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  natureza salarial, independente de a entidade ser ou não inscrita  no PAT; Que a doutrina e a jurisprudência divergem sobre se a  legislação consagraria 0 entendimento de que a condição para o  gozo  da  isenção  ou  “não  incidência"  seria  o  fornecimento  in  natura  ou  a  adesão  ao  PAT.  pois  o  ato  administrativo  é  meramente declaratório, e não, constitutivo.  Assim,  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade, resta demonstrada a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Além  de  que  o  auto  seria  nulo,  de  pleno  direito,  por  não  levar  em  conta  a  parte  da  alimentação suportada pelo próprio segurado.  Da  Não  Incidência  das  Contribuições  Destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos ­ Terceiros.   Entende a defendente que,  tendo em vista que goza de  isenção  da  quota  patronal  e  de  imunidade  relativamente  às  demais  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  tampouco  se  afigura  legítimo  dela  exigir  as  contribuições  destinadas  a  terceiros.  FNDE Salário Educação   Dispõe a defendente que, desde a edição da Constituição de l988  até  a  presente  data,  inexiste  lei  que  autorize  a  cobrança  dessa  contribuição,  por  não  ter  sido  regularmente  instituída,  nos  termos do art. 97 do CTN.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ademais,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  é  contribuinte  dessa  exação a  empresa  (art.  15 da Lei n.” 9.424/96). O  impugnante  não  é  empresa,  é  pessoa  física.  Daí  a  inexigibilidade  da  contribuição ao salário educação na hipótese presente.  INCRA  O  mesmo  procede  em  relação  à  contribuição  ao  INCRA.  Primeiro porque a  impugnante é uma  instituição civil,  sem fins  lucrativos,  e  não  uma  empresa  agroindustrial,  cuja  atividade  está sujeita ao recolhimento da contribuição em tela.  SESC/ SEBRAE   A  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  ao  SESC  e  SEBRAE tampouco se legitima, quando se trata de entidade com  o perfil da  impugnante, entidade que, notoriamente, não exerce  qualquer atividade econômica.  As  referidas  contribuições  devem  ser  cobradas  exclusivamente  das  empresas comerciais,  conforme dispõem as  legislações que  as instituiu, tendo em vista que a ação do Estado que as justifica  é voltada à categoria dos comerciários.  Ilegitimidade da SELIC   Que a autuação também é insubsistente por incluir a incidência  da  taxa SELIC, uma vez que a mesma possui natureza de  juros  remuneratórios,  definidos  como  medição  do  rendimento  do  capital  em  certo  espaço  de  tempo,  o  que  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da União, vedado pelo art. 4” LICC.  É o Relatório.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  decisão  recorrida  merece  reparos  em  sua  totalidade,  por  este  E.  Conselho, por não estar em harmonia com as normas constitucionais,  com  a  decisão  judicial  favorável  a  Recorrente  e  com  as  normas  de  interpretação da imunidade tributária.  · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  "  Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído pela Lei n° 11.096/05, conforme documento anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo,  e  tendo,  portanto,  assegurado  o  seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8° da Lei n°  11.096/05, Requereu  e  obteve  do CNAS,  em  31  de  julho  de  1976, o Certificado de Fins Filantrópicos,  passando,  então,  a  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 gozar da isenção da quota patronal previdenciária prevista na  Lei n° 3.577 de 04 de julho de 1959.  o  A  Recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  89.01.868038,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor coisa julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  Nº  2002.34.00.024938­0/  DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7" da CF.  o  Nos termos da Decisão Notificação nº 23.401, de 04.03.2006 e  do Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006,  de  25.09.2006  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  a  autoridade  administrativa  passou a negar o beneficio da desoneração de quota patronal,  lavrando  ainda  sete  autos  de  infração,  com  exigência  de  principal e multa.  o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  · Nulidade  da  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  por  desobediência à decisão judicial.  · Decadência.  · A  não  incidência  de  quota  patronal  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas a funcionários e seus dependentes   · Não incidência da quota patronal sobre auxílio alimentação fornecido  in natura pelo empregador.  · SELIC.  · FNDE. Salário Educação.  · INCRA  · SESC/SEBRAE.    O processo baixou em diligência para inclusão de documentos faltantes.    É o relatório.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 8          13     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRELIMINARES      ISENÇÃO/IMUNIDADE ­ NULIDADE ­ DECISÕES JUDICIAIS    A recorrente requer a nulidade do lançamento; afirma ter direito à imunidade;  que  as  normas  de  interpretação  da  imunidade  tributária  não  podem  ser  restringidas  pela  legislação  infraconstitucional;  que  aderiu  ao  PROUNI  (Lei  11.096/05)  e  que  tem  direito  à  isenção  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05;  que  com  o  advento  da  nova  ordem  constitucional,  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa julgada sobre essa matéria; que promoveu perante a 3ª Vara federal do Distrito Federal,  Ação  Ordinária  (Proc.  nº  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7" da CF; apresenta alegações acerca da MP 446/2008.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  Para a questão do direito adquirido, sigo a orientação do STF, que declara ter  jurisprudência  firme  no  sentido  de  "afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por prazo  indeterminado."    RMS 27093 / DF ­ DISTRITO FEDERAL  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Relator(a): Min. EROS GRAU  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Julgamento:  02/09/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE ­ FURJ   RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO   EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão  motivo  pelo  qual  não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação do certificado.  Recurso não provido.    Observo que, em essência, o que se discutiu no processo acima referenciado é  exatamente  o  que  foi  apresentado  pela  recorrente.  Complemento  apresentando  trechos  do  relatório e voto da decisão apresentada.  Relatório  3.  0  acórdão  recorrido  afirmou  a  inexistência  de  direito  adquirido  à  manutenção  do  CEBAS  por  prazo  indeterminado,  que  há  de  ser  renovado  a  cada  3  [três]  anos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  n.  8.212/91, observados os requisitos previstos no decreto n.  2.536/98. Reconheceu a inadequação da via eleita, eis que  o  tema  de  fundo  da  impetração  demanda  dilação  probatória  incompatível  com  o  rito  do  mandado  de  segurança.  4.  A  recorrente  alega  a  existência  de  direito  adquirido  à  imunidade  "por  prazo  indeterminado",  porquanto  "cumpridora  da  legislação  vigente  à  época  de  sua  aquisição,  notadamente  a  Lei  n.  3.57  7,  de  1959,  e  o  decreto­lei  n.  1.572,  de  1977,  por  se  tratar  de  situação  fática  juridicamente  consolidada,  sob  a  luz  de  direito  pretérito".  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 9          15    Voto  3.  O  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  para  a  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas  a  exigência  expressa  de  que  possuam o CEBAS, renovável a cada três anos.  4.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  as  contribuições  sociais  obedece  a  regime  jurídico  definido na Constituição.  5.  Esta Corte  fixou  o  entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há falar­ se em direito à imunidade por prazo indeterminado.  6. Quanto à exigência de renovação periódica do CEBAS,  o Tribunal entende não haver ofensa à Constituição:  "EMENTA:I.Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7o:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;  RE  93.770,  17.3.81,  Soares  Munoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional  ao  que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação  do  objeto material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas remete à  lei ordinária  y as normas sobre a constituição e  o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune' .  II.  Imunidade  tributária:  entidade  declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas  para  que  a  entidade  receba  o  beneficio  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista  no  art. 55, II, da Lei 8.212/91".  [AgR­RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJ de 24.6.05].  7.Nego provimento ao presente recurso.    Quanto à imunidade, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art.  195,  §  7º,  imunidade,  embora  o  texto  constitucional  faça  referência  a  isenção,  quanto  a  contribuições previdenciárias apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a  certos requisitos estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.    Para a questão das ações judiciais, entendo que as alegações da impugnação  foram reapresentadas e que a questão foi bem esclarecida no julgamento de primeira instância.  Abaixo reproduzo trecho do voto condutor daquela decisão:     Quanto  à  alegada  nulidade  por  desconsideração  de  decisões  judiciais,  também não assiste razão à impugnante. Conforme se  pode  observar  da  documentação anexada aos  autos,  a  referida  decisão  proferida  pela  3ª  Vara  Federal  de  Brasília  (fls.  259/265),  prolatada em Mandado de  Segurança,  em  janeiro  de  1989, antes, portanto, da constatação pela fiscalização de que a  UBEC,  não  atendia  aos  pressupostos  legais  para  continuar  se  beneficiando  da  isenção  patronal  e,  também,  da  emissão  do  conseqüente  Ato  Cancelatório  n.°  02/2006.  Logo,  não  houve  desobediência a ordem judicial.  O  Mandado  de  Segurança  n.°  89.01.06803­8,  impetrado  pela  Impugnante  junto ao TRF da 1ª Região  (fls. 266/270),  teve  sua  Segurança denegada.  No  que  se  refere  à  Decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n.°  2002.34.00.024938­0 (fls.271/277), também não se refere ao Ato  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 10          17 Cancelatório  que  precedeu  a  presente  fiscalização.  Como  se  pode  apreender  do  relatório  da  decisão,  trata  o  processo  de  fiscalização empreendida pelo CNAS, cujo inicio estava previsto  para  31/07/2002,  referente  ao Certificado  de Entidade  de Fins  Filantrópicos por ele emitido e que, conforme termos da decisão  de  fls.  276,  deve  a  Impugnante  observar  "para manutenção  da  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  os  preceitos constantes dos arts. 9° e 14 do CTN", que são, verbis:  Art. 9°É vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  • I.­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,  ressalvado, quanto a majoração, o disposto nos artigos 21,  26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base  em lei posterior a data inicial do exercício financeiro a que  corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos politicos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capitulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104, de 10.1.2001)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  a  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lcp no  104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § I° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no  § 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender  a aplicação do beneficio.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9'  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.    Quanto às alegações relativas ao PROUNI, essas referem­se a tributo distinto  do que se discute neste processo, sendo as alegações impertinentes.  Outro ponto que merece não ser considerada é a menção é o Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006, com citação de estar sub judice, sem comprovação e mencionando o artigo  14  do  CTN,  que  refere­se  a  imposto,  quando  este  lançamento  refere­se  a  contribuição.  A  desconsideração é motivada pela falta da comprovação do contencioso e da falta de relação da  legislação mencionada com o tributo aqui discutido.   Abaixo trecho do recurso apresentado:    Outrossim,  a  pretexto  de  que  a  entidade  não  preencheria  os  requisitos do art. 14 do CTN nos termos da Decisão Notificação  nº  23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  no  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio da desoneração de quota patronal, lavrando ainda sete  autos de infração, com exigência de principal e multa.      DECADÊNCIA    Conforme Relatório Fiscal,  o  lançamento  aplicou a  regra prevista no  artigo  173, I do CTN.     DA DECADÊNCIA   14. Para fins de lançamento do crédito tributário decorrente da  sonegação  de  informações  e  valores  à  previdência  social  está  sendo  aplicado  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (lei  n°.  5172/66)  em  consonância  com  a  Súmula  Vinculante  n°.  08  do  Supremo Tribunal Federal publicada no Diário Oficial da União  de 20/6/2008, página 1.    A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4° do CTN.  Concordo com a recorrente.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 11          19 Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    Apesar  de  o  lançamento  referir­se  a  contribuição  para  terceiros  de  uma  entidade que diz­se isenta, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA,  apresenta algumas apropriações de recolhimentos para o débito em questão.  O período do lançamento é de 01/2003 a 12/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/11/2008.  Entendo decadentes as competências até 10/2003, inclusive.       MÉRITO      SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 4.  “Súmula nº 4 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       Fl. 593DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 BOLSAS DE ESTUDOS    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  bolsas  de  estudos  destinadas a empregados e seus dependentes, alegando a não incidência.   Concordo com a recorrente.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não encontrei menção  a que  as  bolsas de  estudos  fossem  restritas  a  alguns  segurados, do que deduzo que todos tinham acesso.  Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos legais, não incide tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados  e/ou dependentes.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 12          21 Para fim de registro, observo que em 2011 a alínea "t", do § 9º, do artigo 28,  da Lei 8.212/91 foi alterada, conforme abaixo.    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)    Concluo  apresentando  decisão  do  STJ  onde  se  afirma  que  "O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o  trabalho, e  não pelo trabalho."    Processo REsp 1491188 / SC  RECURSO ESPECIAL2014/0276889­8   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 25/11/2014   Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2014   Ementa TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  OFENSA.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  FÉRIAS  GOZADAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação, embora contenha valor econômico, constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  3. Recursos Especiais não providos.  Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro  Campbell  Marques  (Presidente),  Assusete  Magalhães  e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.      AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Relatório Fiscal  8.4.  Durante  o  procedimento  fiscal,  realizado  na  UNIÃO  BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, verificou­se que  o  contribuinte  em  questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT). Desta forma, procedeu­se  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  concessão  de  refeições  aos  segurados.  Os  valores  foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada  pelo  contribuinte,  em  meio  magnético,  anexa  ao  presente relatório fiscal. Os referidos valores foram catalogados  no levantamento denominado “PAT”.    Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 13          23 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Fl. 597DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Conforme acima, o Relatório Fiscal registra que "procedeu­se ao lançamento fiscal  do crédito previdenciário decorrente da concessão de refeições aos segurados." Refeição é alimentação  in naturta.  Entendo que se deva excluir do  lançamento os valores  referentes ao auxílio  alimentação.      SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ FNDE    A recorrente questiona a tributação para o Salário Educação, alegando desde  a edição da Constituição de 1988 até a presente data, inexiste. lei que autorize a cobrança dessa  contribuição e que não é empresa, e sim pessoa física e, não sendo empresa, não é contribuinte.  Entendo que trata­se de empresa.  Inicialmente apresento o conceito de empresa expresso na Lei 8.212/91.    Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    O Estatuto da Recorrente é inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.331.801/0001­30,  segundo seu estatuto é uma associação civil e segundo o que publica em seu sitio na internet  (http://portal.ubec.edu.br/sobre­a­empresa/),  é  formada  pela  união  de  cinco  Províncias  Religiosas e uma Diocese.    Estatuto  Art. 1º A UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ­  UBEC, aqui denominada simplesmente UBEC, fundada em 8 de  agosto  de  1972,  na  cidade  de  Brasília, Distrito  federal,  é  uma  associação  civil,  confessional  de  direito  privado  e  de  caráter  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 14          25 assistencial,  educacional,  filantrópico  e  sem  fins  econômicos.  Foi  registrada  no  Cartório  do  1º  Ofício  de  registro  Civil  de  Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, sob número de ordem  1.132, no Livro A­6, a 12 de agosto de 1972.    http://portal.ubec.edu.br/sobre­a­empresa/ (acessado em 12 /08/2015)  A UBEC   Fundada em 1972, a União Brasiliense de Educação e Cultura –  UBEC surgiu com o objetivo de manter instituições católicas de  ensino,  proporcionando  uma  rede  de  educação  sólida  e  de  qualidade. A primeira mantida do grupo surgiu em 1974, quando  congregações  católicas,  com  ampla  experiência  internacional  em  educação,  criaram  Faculdade  Católica  de  Ciências  Humanas.  Constituída como Associação Civil, religiosa de direito privado  e de caráter assistencial, educacional e  filantrópica, a UBEC é  formada  pela  união  de  cinco  Províncias  Religiosas  e  uma  Diocese:  A  Província  Lassalista  de  Porto  Alegre  –  Irmãos  Lassalistas; a Província São José da Congregação dos Sagrados  Estigmas  de  Nosso  Senhor  Jesus  Cristo  –  Padres  e  Irmãos  Estigmatinos; a Província Marista do Centro Norte do Brasil –  Irmãos Maristas; a  Inspetoria São João Bosco – Salesianos de  Dom Bosco; a Inspetoria Madre Mazzarello – Irmãs Salesianas,  e a Diocese de Itabira/Coronel Fabriciano.    Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.      INCRA    A  recorrente  questiona  a  tributação  em  favor  do  INCRA,  alega  que  é  uma  instituição  civil  sem  fins  lucrativos,  e  não  uma  empresa  agro­industrial,  cuja  atividade  está  sujeita ao recolhimento da contribuição   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26   Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  esclarecemos  à  recorrente que não há razão na sua alegação.  A  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  criada  no  interesse  de  promover  e  equilibrar  o  ambiente  rural  e  não  há  exigência  legal  para  que  as  empresas  contribuintes  tenham  qualquer  vínculo  com  o  setor  rural  ou  mesmo  com  o  regime  de  previdência dos rurícolas.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  analisou  a  questão,  se  posicionou  acerca  da  constitucionalidade  da  referida  exação  e  entendeu  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE’s nºs 225.368,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  263.208,  Rel.  Min.  Néri  da  Silveira,  254.634,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches)  Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência.      SESC E SEBRAE    A recorrente afirma que não é empresa comercial e que não deve contribuir  para  o  SESC,  cuja  contribuição  deve  ser  cobrada  exclusivamente  das  empresas  comerciais.  Afirma também que a contribuição para o SEBRAE é adicional da contribuição para ao SESC,  na forma do art. 8°, § 3° da Lei n° 8.029/90.  Quanto  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESC e SEBRAE, especificamente às entidades não comerciais, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que as empresas prestadoras de  serviço devem recolher contribuição para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE, já que  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio,  conforme  a  classificação  do  art.  577  da CLT  e  seu  anexo,  recepcionados  pela Constituição  Federal  (art.  240)  (Precedentes:  AGREsp  no  438.724/DF,  1a  Turma, Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  17/03/2003;  REsp no 449.786/RS, 2a Turma, Min. Milton Francisco Peçanha Martins, DJ de 10/03/2003;  REsp no 431.347/SC, 1a Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25/11/2002; RESP no 642.338/PE, 2a  Turma,  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  30/03/06;  RESP  no  612.281/SC,  1a  Turma,  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 23/05/05).  Apresento a súmula STJ 449 que estabelece que as empresas prestadoras de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço  social.    Súmula 499 As empresas prestadoras de  serviços estão sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço social.    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­002.855  S2­C2T1  Fl. 15          27   CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência 10/2003, com base na regra do artigo 150, § 4º do CTN; determinando a exclusão  dos  valores  incidentes  sobre  bolsas  de  estudos  e  determinando  a  exclusão  dos  valores  referentes ao auxílio alimentação.      Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 601DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
6441644 #
Numero do processo: 10945.720325/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou-se a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram-se as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10945.720325/2013-29

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.234

nome_arquivo_s : Decisao_10945720325201329.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10945720325201329_5609637.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou-se a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram-se as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6441644

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420731584512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.168          1 2.167  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720325/2013­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  PIS.COFINS.MULTA          Recorrente  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA  LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção onde a lei não o faz. Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no  cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de  PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA.  VEDAÇÃO AO CRÉDITO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 25 /2 01 3- 29 Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas,  com  suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados na  fabricação  ou na produção de bens destinados  a venda não  se  restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os  fatores necessários para o processo de produção ou de prestação  de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos  no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­ A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram­se as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte  entre  os  estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador  Everdon Schlinewein.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.169          3       Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  5.614.501,38, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente de autos de infração da Cofins (fls. 1830/1841)  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  1818/1829)  não­ cumulativas,  de  diversos  períodos  dos  anos  de  2008  e  2009,  decorrentes de fiscalização para apuração de créditos objeto de  pedidos de ressarcimento e declarações de compensação.  O valor total do crédito exigido é de R$ 5.614.501,38 (fl. 2).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1803/1817 e cópia  dos  despachos  decisórios  dos  processos  de  ressarcimento  –  anexados ao presente, foram verificadas as receitas decorrentes  de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado  interno  e  com  alíquota  zero  também  no  mercado  interno  (não  tributadas).  Com  relação  às  receitas  de  venda  para  o  mercado  externo,  a  fiscalização  excluiu  da  rubrica  de  exportação  as  receitas  auferidas como comercial exportadora, de exportação direta por  divergências  nos  documentos  comprobatórios  e  de  exportação  indireta, por meio de outras comerciais exportadoras, por  falta  de  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Sobre as receitas com suspensão, não foram identificadas vendas  passíveis de tributação.  No tocante às receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização  não  identificou  glosa  no  que  diz  respeito  à  composição  de  vendas,  ou  seja,  não  verificou  a  existência  de  produtos  tributados compondo tais receitas. Apenas no que diz respeito às  receitas  financeiras,  ela  foram  excluídas  do  cálculo  do  rateio  proporcional,  ante o entendimento de não estarem “associadas  ao montante de custos, despesas e encargos comuns”.  Apurados  os  percentuais  para  rateio  nos  processos  de  ressarcimento,  a  fiscalização  procedeu  ao  exame  dos  créditos  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 informados nos Dacon da interessada. Dessa análise, resultaram  as seguintes glosas:  a)  despesas  de  energia  elétrica:  foram  glosados  valores  referentes a encargos,  taxas  e multas,  que não  se caracterizam  como  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  b)  armazenagem  e  frete:  glosadas  as  notas  fiscais  relativas  a  transferência  de  mercadorias  entre  unidades  da  própria  empresa,  o  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  frete  na  operação de venda;  c) depreciação de máquinas e equipamentos: a glosa se deu em  relação  aos  bens  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de mercadorias destinadas à venda;  d) crédito presumido – atividades agroindustriais: as aquisições  de  pessoa  física  (grãos  e  lenha)  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  virtude  da  revogação  do  crédito  presumido de empresa cerealista pela Lei nº 10.925/2004.  Nas  planilhas  de  fls.  1799/1802,  a  fiscalização  demonstrou  os  valores  mensais  reconhecidos  e  a  utilização  dos  créditos  deferidos, o que resultou – em razão das exclusões nas receitas  de exportação – em saldo a pagar em quase todos os meses.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 1845/1895.  Nela,  discorreu  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  legislação  de  regência, suas premissas  e  exposições de motivo,  defendendo a  tese  de  que  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas já estava previsto desde seu nascedouro, não se tratando  de favor ou subsídio fiscal.  A  seguir,  tratou  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de sua previsão legal.  Passando à  analise  da  informação  fiscal  e  despacho decisório,  argumentou  que  a  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico de exportação não gera direito a crédito, como de fato  ela não se creditou, mas o fato da contribuinte não ser produtora  das  mercadorias  não  acarretam  a  tributação  de  suas  vendas  para o exterior, como entendeu a fiscalização.  Exemplificou,  acrescentando  ter  havido  equívoco  na  interpretação  do  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  ao  se  ignorar  a  previsão  de  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins sobre todas as receitas de exportação.  Sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos  registros  de  exportação,  que  comprovariam  as  notas  fiscais  de  exportação  glosadas  por  supostas  divergências  de  documentação. Além disso, as referidas notas fiscais trariam eu  seu  corpo  dados  correspondentes  às  informações  do  Siscomex,  cujos  comprovantes  de  exportação  teriam  sido  anexados  pela  própria fiscalização.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.170          5 No  tocante  às  exportações  indiretas,  por  meio  de  vendas  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  alegou  que  as  disposições  mencionadas  pela  fiscalização  –  Decreto  Lei  nº  1.248/1972,  art.  1º,  parágrafo  único,  Lei  nº  9.532/1997, art. 39, § 2º, Decreto nº 4.524/2002, art. 45, § 1º e  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.068/2010  –  “não  definem  em  momento algum o que deve ser considerado como venda com fim  específico  de  exportação,  mas  visam  somente  evitar  que  a  mercadoria não deixe de ser exportada pela empresa comercial  exportadora adquirente”. Aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833  “exime  o  vendedor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  atribuindo  a  responsabilidade  pelos  tributos  à  comercial  exportadora  caso  a  exportação  não  venha  a  ocorrer  no  prazo  devido.  Assim,  havendo  comprovação  da  efetiva  exportação  da  mercadoria,  conforme  documentação  dos  processos  de  ressarcimento, não se pode descaracterizar tais operações como  fez  a  fiscalização.  Argumentou  que  o  procedimento  de  descaracterização  prendeu­se  a  excesso  de  formalismo,  em  desobediência  aos  princípios  estabelecidos  no  art.  2º  da Lei  nº  9.784/1999. A propósito, transcreveu jurisprudência e doutrina.  Refutou  também a  desconsideração  das  exportações  em  que  se  identificou  que  não  foi  o  adquirente  da mercadoria  com  o  fim  específico  que  a  efetivamente  exportou,  mas  uma  terceira  empresa.  Procurou  esclarecer  como  se  dão  determinadas  vendas,  reiterando  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas e comprovadas, o que é suficiente para não incidência  das  contribuições.  Suscitou  a  vedação  constitucional  ao  tratamento  desigual  a  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente, transcrevendo jurisprudência.  Discordou  também  do  entendimento  quanto  às  vendas  para  empresas  que  constam  como  fabricantes  junto  ao  Siscomex,  repetindo os mesmos argumentos do parágrafo anterior.  Ainda  sobre  a  exportação  indireta,  alegou  não  poder  ser  responsabilizada  pelas  contribuições  sobre  exportações  não  realizadas pelas comerciais exportadoras para as quais vendeu,  notas  fiscais  relacionadas à  fl.  1866,  pois  os  arts.  7º  da Lei nº  10.637 e 9º da Lei nº 10.833 prevêem sua exigência das referidas  comerciais exportadoras.  Sintetizando (fl. 1853):  Ocorre  que  o  agente  fiscal  em  seu  conceito,  descaracterizou  algumas  vendas  efetuadas  para  exportação  (devidamente  comprovadas),  e  deste  forma  ajustou  a  seu  modo  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  considerando  estas  vendas  como  operações no mercado  interno;  tributando estas  receitas  e,  por  conseguinte,  alterando  a  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação em relação a receita bruta total utilizada no critério  de rateio dos créditos apurados, conforme apontado a seguir.    Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Com  relação  à  glosa  dos  créditos  das  despesas  de  frete  na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  argumentou  tratar­se de etapa da operação de venda para exportação, o que  justifica  sua  apropriação.  Transcreveu  acórdão  do  Carf  nesse  sentido.  Defendeu  caracterizar­se  como  agroindústria,  e  como  tal  fazer  jus a crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas e de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  mencionando  legislação  e  normas do Ministério da Agricultura sobre o processo produtivo  de  grãos  e  descrevendo  suas  etapas,  a  saber:  recebimento  e  classificação, descarga das mercadorias, pré­limpeza dos grãos,  secagem,  pós­limpeza,  armazenagem  e  controle  de  qualidade,  expedição.  Assim,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  passam  por  um  processo  que  agrega  insumos,  produtos  intermediários  e  embalagens.  Transcreveu  dispositivos  do  RIPI/2010  que  tratam  do  produto  industrializado  e  da  industrialização,  bem  como  jurisprudência  sobre  o  conceito  de  processo  produtivo,  que  apoiam  sua  tese  sobre  ser  o  beneficiamento  de  grãos  a  industrialização  a  que  se  refere  a  legislação de PIS/Cofins.  Acrescentou  que  a  própria  fiscalização  admitiu,  em  seu  relatório,  que  a  recorrente  efetua  vendas  de  “produção  própria”,  como  comprovam  também  os  memorandos  de  exportação.  Reiterou enquadrar­se no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  “pessoas  jurídicas  (..)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal”,  fazendo  jus  a  crédito  presumido.  Sobre  o  conceito  de  cerealista,  procurou  demonstrar  que  não  desempenha somente essa atividade, definida no inciso I do § 1º  do  referido  art.  8º,  pois  a  atividade  de  secar,  também  desempenhada  por  ela,  não  altera  tal  interpretação,  mesmo  porque a Lei nº 11.906/2005 alterou tal inciso retirando o termo  “secar”.  Refutou a menção da fiscalização, no item 96 do relatório, da IN  RFB  nº  660/2006  sobre  o  conceito  de  cerealista,  pois  não  ter  atentado que o referido dispositivo está inserido no tópico – DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  não  havendo  o  propósito  de  tratar  de  crédito  presumido. O direito a esse crédito está previsto nos art. 5º a 7º  dessa norma, onde se evidenciam as operações que permitem à  recorrente o direito de crédito.  Relativamente  às  vendas  com  suspensão,  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925  permitiu  sua  efetivação  para  os  produtos  relacionados  em seu art. 8º. Em contrapartida, o § 4º, II deste artigo vedava o  aproveitamento dos créditos correspondentes, situação alterada  com a edição da Medida Provisória nº 206/2004 (convertida na  Lei  nº  11.033/2004),  cujo  art.  16  (17  na  conversão)  teria  derrogado tal vedação, ao prever:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.171          7 De acordo com a Lei nº 11.116/2005, art. 16, a tais créditos foi  possibilitada  a  compensação  e  o  ressarcimento,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  direito  da  requerente.  A  própria  Receita  Federal, em Solução de Consulta da 4ª Região Fiscal (nº 77, de  27/09/2005), teria corroborado tal entendimento.  Porém, contrariando a lei a referida Solução de Consulta, a IN  RFB nº 660, em seu art. 3º, § 2º, inovou, na tentativa de impedir  o  aproveitamento  de  tais  créditos.  Contra  tal  disposição,  discorreu  sobre  seu  direito,  transcrevendo  trecho  da  exposição  de  motivos  da  referida  MP,  recorreu  à  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (para  explicar  a  derrogação  da  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito)  e  mencionou  jurisprudência  para  demonstrar a ilegalidade de tal dispositivo normativo.  Pleiteou ainda:  Relativo  ao  mérito  dos  indeferimentos  dos  créditos  pleiteados,  para  cada  trimestre,  a  RFB  emitiu  um  despacho  decisório,  contendo  as  razões  do  indeferimento  de  acordo  com  o  seu  entendimento da legislação.  Todavia,  a  contribuinte  não  concordou  com  os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  que  motivaram  o  indeferimento  destes  créditos.  Por  conseguinte,  visando  ao  melhor  entendimento,  a  contribuinte  propôs  contra  cada  despacho  decisório, as respectivas Manifestações de Inconformidade.  Assim,  considerando  que  o  julgamento  de  mérito  do  crédito  anteriormente  pela  RFB  poderá  afetar  a  base  de  cálculo  da  aplicação  da  multa  isolada  (que  se  considera  em  hipótese),  relativo  ao  auto  de  infração  também  recebido,  requer  a  contribuinte  a  reunião  das  peças  dos  processos  nº  10945.720324/2013­84,  10945.721074/2012­19,  10945.721073/2012­74,  10945.721076/2012­16,  10945.721075/2012­63  e  10945.720325/2013­29,  para  que  sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3º do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Por fim, requereu o cancelamento das autuações.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/POR  n.º  14­ 45.623, de 24/10/2013 (fls. 2055 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 As  receitas  decorrentes  de  exportação  direta  ou  indireta,  por  meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  As  vendas  a  comercial  exportadora  não  se  sujeitam  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ao  Cofins,  se  atendidos  os  requisitos legais da venda com fim específico de exportação.  VENDA  A  COMERCIAL  EXPORTADORA.  COMPROVAÇÃO  DE EXPORTAÇÃO.  A comprovação da exportação da mercadoria  vendida com  fim  específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da  mercadoria.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não  se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias  entre estabelecimentos.  CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO.  As  empresas  caracterizadas  como  cerealistas  não  fazem  jus  ao  crédito presumido da Lei nº 10.925/2004.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  mesmas  conclusões  referentes  ao  lançamento da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  REUNIÃO DE PROCESSOS.  Indefere­se  o  pedido  de  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto quando não  se  enquadrarem na norma administrativa  que disciplina a matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.172          9 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  2088/2147,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Considerações iniciais  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  de PIS/Cofins  apurados  no  regime não cumulativo,  cumulando­o  com pedido de  compensação de débitos  próprios,  com  origem em todos os trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Deferido em parte o direito vindicado, o litígio foi submetido à instância de piso,  que  reformou  parcialmente  a  decisão  recorrida,  reconhecendo  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  valores  relativos  a  notas  fiscais  glosadas  a  título  de  “Receitas  de  Exportação  Direta”,  bem  como  sobre  os  itens  referidos  na  “Relação  dos  Memorandos  de  Exportação  Glosados – Exportação Indireta” (motivo alegado foi a exportação não comprovada).  Quando  da  apreciação  do  pedido,  a  fiscalização  efetuou  algumas  glosas  de  créditos  e  também  alguns  ajustes  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  daí  resultando  na  lavratura de autos de infração para a cobrança do que deixou de ser recolhido pela Recorrente,  o  que  é  objeto  deste  processo  administrativo,  bem  como  para  cobrança  de  multa  isolada,  formalizada em processo administrativo diverso.  Exportações glosadas – recurso de ofício  As  planilhas  nas  quais  estão  relacionadas  as  exportações  glosadas  pela  fiscalização encontram­se às fls. 996 a 1.000 dos autos.  Na  primeira  planilha  anexada  à  fl.  996,  constata­se  que  foram  glosadas  exportações com fundamento nos seguintes fatos: a) “Atuação como comercial exportadora  – Empresa não é fabricante da mercadoria”; e b) “Exportação Direta não comprovada –  Divergência do fabricante entre NF – Memo e Siscomex”. Essas glosas  foram reformadas  pela  instância a quo, daí o  recurso de ofício, ao qual, pelos motivos que se passam a expor,  deve ser negado provimento.  Com efeito, concordamos com o relator da decisão recorrida, ao afirmar que o  fato  de  a  Recorrente  ter  atuado  como  comercial  exportadora  não  transforma  as  exportações  assim efetuadas como se  internas  fossem, mas apenas  impossibilita a apropriação de créditos  sobre os produtos adquiridos.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Vale  transcrever,  também aqui,  os  dispositivos das Lei  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2004, que versam sobre a matéria:    Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  5° A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito  apurado na  forma  do  art.  3opara  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.173          11 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1°  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3° O  disposto  nos  §§  1°  e  2°  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado o  disposto  nos  §§ 8°  e  9°  do  art. 3o.  § 4° O direito  de utilizar o  crédito  de acordo  com o  §  1° não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação. (g.n.)    Portanto,  conclui­se  que,  em  conformidade  com  o  que  estabelecem  os  dispositivos  reproduzidos,  as  exportações  realizadas  pela  Recorrente  –  na  condição  de  comercial  exportadora  –  não  podem  ser  consideradas  como  se  tributadas  fossem,  pois  a  exportação – inequívoca nos autos! – atrai o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins.  Também  concordamos  com  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida  de  que  o  fato  de  que  em  algumas  exportações  diretas  ter  havido  mera  divergência  entre  o  fabricante  informado  na  nota  fiscal  e  o  registrado  no  Siscomex  não  pode  levar  à  glosa  da  exportação  e  a  sua  consideração  como  se  interna  fosse.  Afinal,  se  a  exportação  também  é  inequívoca, incidência do PIS/Cofins também não há.  Poder­se­ia  até  aventar  a  possibilidade  de  promover­se  a  glosa  dos  créditos  respectivos se o caso fosse idêntico ao anterior, mas este fato não foi afirmado pela fiscalização  nem está comprovado nos autos.  Por essas razões, há de se negar provimento ao recurso de ofício.  De  agora  em  diante,  passamos  a  reproduzir,  na  íntegra,  as mesmas  razões  de  decidir  expostas nos processos que versam sobre o  ressarcimento de créditos do PIS/Cofins,  uma vez que os valores lançados decorrem do que neles vier a ser definitivamente decidido:    ..................................................................................................................     Vendas a comerciais exportadoras  O primeiro diz com as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras.  Segundo  a  fiscalização,  para  caracterizar  como  regular  uma venda  realizada  a  uma comercial exportadora, seria necessária a observância dos seguintes requisitos objetivos:  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 a)  o  destinatário  da  venda  deve  ser  a  comercial  exportadora  que  efetivamente  realizou  a  exportação  da  mercadoria,  ou  seja,  a  empresa  destinatária  da  venda  com  fim  específico  de  exportação  deve  constar  como  exportadora  da  mercadoria  nas  declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­ DDE registradas no Sistema  Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; b) o  local  de  destino  da  mercadoria  vendida  deve  ser  um  recinto  alfandegado  ou  ela  deve  ser  remetida diretamente para embarque de exportação (por conta e ordem da empresa comercial  exportadora).  Como  cediço,  as  exportações  não  se  dão  apenas  através  da  própria  empresa  produtora­exportadora  da  mercadoria,  mas,  também,  por  meio  das  chamadas  trading  companies  –  aquelas  adrede  criadas  com  a  só  finalidade  de  promover  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  fabricados  no  exterior  ou  aqui  manufaturados  –,  para  as  quais  o  legislador  ordinário  atribuiu,  também  às  vendas  a  estas  efetuadas  e  em  apreço  à  imunidade  constitucional, uma isenção tributária das contribuições para o PIS e para a Cofins, desde que  os produtos tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação.  O  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  ao  dispor  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora,  para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas:  “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.2º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II – Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º. O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.174          13 § 2º. Do ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.  §  3º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Art. 3º São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n).    Assim também o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins:    Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):   I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes  ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 de  29  de novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.   §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (g.n.)    Como se vê, o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS  e da Cofins se confirmasse – os mesmos defendidos pela fiscalização e sustentados na decisão  recorrida.  Além  de  as  vendas  necessariamente  terem  de  ser  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  devem  ser  assim  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  finalidade explicitada, embora já constante do Decreto­lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN  SRF nº 247/2002, nos  termos seguintes:  remessa direta do produtor­vendedor para embarque  de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa  comercial exportadora.  Portanto,  a  questão  de  maior  relevo  para  o  desate  do  litígio,  ao  menos  nesta  matéria, resume­se em saber se as vendas realizadas às trading pela Recorrente observaram tais  requisitos,  uma  vez  que  a  condição  de  comercial  exportadora  das  destinatárias  não  foi  questionada em nenhum momento nos autos.  E,  consoante  informações  fornecidas  pela  fiscalização  e  não  contestadas  no  recurso,  as  mercadorias  vendidas  não  foram  depositadas  em  entreposto  aduaneiro  (recinto  alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras,  fato  que  impossibilita  sejam  tais  vendas  consideradas  como  exportações  da  Recorrente  e  acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado  interno.  Como  a  lei  não  estabeleceu  exceções,  considerações  outras  como  a  forma  em  que se apresentavam as mercadorias exportadas pela Recorrente, ou mesmo a alegação de que  as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação,  não  são  suficientes  para  afastar  exigências  previstas  em  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Esse  é  o  entendimento  que  vem  sendo  amplamente  adotado  nesta  Corte  Administrativa, inclusive nesta mesma Turma de Julgamento:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.175          15 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  (CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Acórdão n.º 3101­001.787, de 11/12/2014).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  EXPORTAÇÃO  INDIRETA  VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  reste  caracterizada  a  venda à  comercial  exportadora  com  finalidade  específica  de  exportação  é  necessário  que  o  produto  seja  remetido  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese.  (Acórdão  CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Acórdão  n.º  3301­ 002.379, de 22/06/2014).    SAÍDA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  As  saídas  para  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação  referem­se  àquelas  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns  gerais ou estabelecimento comercial, descaracteriza a saída com  o  fim  especifico  de  exportação.  (CARF/3ª  Seção/1ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária, rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  Acórdão n.º 3101­000.874, de 31/08/2011).    VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Acórdão n.º 3202­000.779, de 25/06/2013).  Exportações realizadas por terceira empresa  Outro  tema  refere­se  às  exportações  que  foram  realizadas  por  uma  terceira  empresa, diversa da adquirente da mercadoria, ou por uma empresa exportadora na condição de  fabricante.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 Conforme  destacado  na  legislação  aqui  reproduzida,  as  saídas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  se  destinar  a  uma  comercial  exportadora,  diretamente  para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta.  Já  enfatizamos,  não  é  o  só  fato  da  exportação  que  leva  ao  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  mas  a  realização,  no  plano  fático,  dos  requisitos previstos em lei já aqui expressamente ressaltados.  Ainda  que  as  mercadorias  tenham  sido  vendidas  para  uma  empresa  exportadora  (não  se  confunda  com  uma  comercial  exportadora,  uma  trading  company)  registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e  Comércio Exterior, as operações assim realizadas devem apresentar­se com o fim específico de  exportação para o exterior. É o que estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45  do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Correta,  portanto,  a  fiscalização  ao  desconsiderar,  como  exportações  da  Recorrente, aquelas realizadas por uma terceira empresa, diversa da adquirente da mercadoria,  ou por uma empresa exportadora na condição de fabricante.  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional  O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a  exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto  no  art.  3º,  §  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS/Cofins.  Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal  a exclusão, uma vez que, não falando a lei  em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS  não  cumulativo.  (CARF/3ª  Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).    De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo  do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às  receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Distorção no rateio proporcional  Sobre o suposto equívoco que teria decorrido da descaracterização de algumas  vendas efetuadas para exportação, é evidente que a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, deverá  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.176          17 ser alterada quando modificadas as parcelas que as compõem, o que ocorrerá quando a unidade  de origem, com as considerações expostas no presente voto, recalcular o valor a ser ressarcido.   Frete na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa  A  discussão  em  torno  do  creditamento  sobre  fretes  pagos  na  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  também  não  é  novo  nesta  mesma  Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”,  não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar­se a uma mera transferência  entre  estabelecimentos  (CARF/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  redator  para  o  acórdão  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  Esse  também  é  o  entendimento  de  outras  Turmas  de  Julgamento.  Exemplificativamente:    CRÉDITOS.  FRETES.  REMESSA  PARA  ARMAZÉNS  E  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do  frete  arcado  com  a  transferência  de  mercadorias  acabadas  ou  prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de  terceiros. (CARF/4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­002.373, de 22/8/2013).  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. Por não  integrar o conceito de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  (CARF/3ª Câmara /2ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3302­002.027, de 23/4/2013).   FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para  formação  de  lote  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou  exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à  contribuição.  (CARF/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º 3403­002.681, de 28/1/2014).    Do crédito presumido da agroindústria  Uma  outra  questão  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  envolve  o  crédito  presumido conferido por lei às agroindústrias.  As Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, como regra geral,  o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  Cofins (art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nada obstante, essa regra  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 geral  foi  excepcionada  por  lei  especial,  qual  seja,  o  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925,  de  2004,  que  conferiu,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre o  valor  que  seria  devido  fosse  a  operação  tributada nos  termos  do  art.  2º  das Leis  n.º  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003  (sobre os 1,65% e os 7,6% a  título de PIS  e de Cofins,  respectivamente):    Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.177          19 classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.).    Afirma a fiscalização que, no período de análise, a Recorrente beneficia cereais  (basicamente  de  milho  NCM  1005.9010,  soja  NCM  1201.0090,  trigo  NCM  1001.9090  e  triguilho NCM 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista.  No recurso voluntário, a Recorrente sustenta beneficiar as mercadorias referidas  pelas fiscalização, que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana  e animal.  Com efeito, a despeito da exclusão do crédito da agroindústria pela fiscalização,  este Conselho Administrativo, depois de  intenso debate  (no qual,  registre­se,  restei vencido),  assim como vem conferindo ao termo "insumos" interpretação mais abrangente que a definição  conferida pela legislação do IPI, de molde a abarcar aqueles fatores necessários para o processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins, também tem entendido que a produção de bens não se restringe apenas ao conceito  estrito de industrialização. A título de ilustração:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS não cumulativo, entende­se que produção de bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização; e que  insumos utilizados  na  fabricação ou na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  comprovado  que  é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas  das provas correspondentes. (g.n.)  (3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdão  nº  3401­003.001  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/12/2015).    É  o  que  ocorre  com  a  Recorrente,  que  adquire  bens,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  os  beneficia,  produzindo mercadorias  classificadas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM, posteriormente destinadas à alimentação humana ou animal.  A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei  que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite  seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por  meio do ADI SRF nº 15, de 2005, dispôs que “o valor do crédito presumido previsto na Lei n°  10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de  incidência não­cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento” por falta de previsão legal.  Concluindo,  a Recorrente  também  faz  jus  ao  crédito presumido de que  trata o  art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas,  empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.178          21 e 12 da NCM, que, contudo, só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins apurados  no regime não cumulativo.  Registre­se, por fim, que a Recorrente defendeu, em memoriais, a retroatividade  benigna da norma estatuída no art. 56­A da Lei nº 12.350, de 2010, que previu o ressarcimento  ou compensação dos saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­calendário de 2006  na  forma  do §  3o do  art.  8o da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação da Lei.  A  retroatividade  benigna,  é  sabido,  aplica­se,  quando  cabível,  em  matéria  de  infrações  à  legislação  tributária,  não  para  conferir,  retroativamente,  direitos  só  estabelecidos  em  momento  futuro.  Com  a  devida  vênia,  discordamos  veementemente  de  decisão  administrativa que tenha adotando entendimento diverso.   Das vendas efetuadas com suspensão  A Recorrente  pretende  o  reconhecimento  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas efetuadas com suspensão a empresas agroindustriais.  Ocorre que,  como  ressaltado pela  instância de piso,  a Lei nº 11.033, de  2004,  que resultou da conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004, de fato previu a manutenção  de  créditos  nos  casos  de  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência do PIS/Cofins, mas essa disposição normativa não revogou o disposto no § 4º do art.  8º da Lei n.º 10.925, de 2004, supra, conforme se depreende da simples leitura do disposto no  art. 24 da Lei nº 11.033, de 2004:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art.  24.  Ficam  revogados  o  art.  63  da  Lei  no  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, a partir de 1o de  janeiro de 2005, e o § 2o do  art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.  Trata­se de norma geral posterior que, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil),  não  revoga  nem  modifica  lei  especial  anterior,  donde  resta  impossível  a  manutenção,  pela  Recorrente,  de  créditos  de  PIS/Cofins  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão a empresas agroindustriais.  Da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  No que concerne aos juros à taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, há  norma  expressa  na Lei  nº  10.833,  de  2003,  vedando,  para  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  a  correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se:    Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     22 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    ...............................................................................................................    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  se  recalcule  os  valores  dos  tributos devidos, considerando o que se decidido nos processos de ressarcimento de PIS/Cofins  referidos no relatório.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6407012 #
Numero do processo: 10380.726153/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para encaminhar o processo/demanda para 1a. Seção de Julgamento, nos termos do voto da relatora. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.726153/2010-97

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5597716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.507

nome_arquivo_s : Decisao_10380726153201097.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10380726153201097_5597716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para encaminhar o processo/demanda para 1a. Seção de Julgamento, nos termos do voto da relatora. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6407012

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420771430400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726153/2010­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para encaminhar o processo/demanda para 1a. Seção de Julgamento,  nos termos do voto da relatora.          Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 26 15 3/ 20 10 -9 7 Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Recurso  Voluntário  interposto  buscando  reverter  a  decisão  no  Acórdão  08­ 24.207  ­  3a.  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  procedente  o  lançamento  tributário  no  contribuinte  supra  relativamente  ao  crédito  tributário  de  IRRF  no  valor  de R$  9.897.386,38  para os anos calendários 2005 e 2006.   A  ciência  ao  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  18/01/2013  e  o  Recurso  Voluntário foi interposto em 18/02/2013.  LANÇAMENTO FISCAL  As infrações constantes do lançamento são:  001  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  A)  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  CONSTRUTORA  MARQUISE, ESCRITURADOS COMO BAIXA DE DÍVIDA JUNTO ÀS  EMPRESAS  RCA  E  AGROPECUÁRIA  PARENTE,  EM  2005,  REFERENTES À AQUISIÇÃO, MEDIANTE SIMULAÇÃO, DE AÇÕES  DA EMPRESA FIBRA CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES.  Valores pagos a beneficiários não identificados, referentes às saídas de  numerário  da  CONSTRUTORA  MARQUISE  para  pagamentos  simuladamente  dirigidos  à  AGROPECUÁRIA  PARENTE,  a  titulo  de  aquisição  de  ações  da  empresa  FIBRA,  os  quais,  mediante  conluio,  retornaram ao patrimônio  informal da CONSTRUTORA MARQUISE,  conforme detalhadamente descrito no TOMO II, CAPÍTULO IX, ITEM  I.  B) PAGAMENTOS EFETUADOS PELA CONSTRUTORA MARQUISE  DE FORMA SIMULADA PARA EMPRESA SURGIDA DA CISÃO DA  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  ESCRITURADOS  A  DÉBITO  DA  CONTA  2111  FORNECEDORES  MATERIAIS,  COMO  BAIXA DE DÍVIDA.   Pagamentos efetuados pela CONSTRUTORA MARQUISE com origem  remota  em  aquisição  de  imóveis  junto  à  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  transmudados  em  pagamentos por aquisição de ações das empresas surgidas da cisão da  XINGU,  simuladamente  feitos  à  sucessora  desta  última  (XINGU  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO),  todos  com  lançamentos  a  débito  da  conta  2111  FORNECEDORES/  MATERIAIS,  realizados  entre outubro/2005 a dezembro/2006. A motivação desta infração está  pormenorizadamente  descrita  no  TOMO  III  e  seus  capítulos,  com  resumo alocado no CAPÍTULO VII.   C)  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  CONSTRUTORA  MARQUISE, ESCRITURADOS COMO BAIXA DE DÍVIDA JUNTO À  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 4          3  EMPRESA MARE COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS LTDA,  NO  PERÍODO  DE  MAIO  DE  2005  A  JANEIRO  DE  2006,  REFERENTES À AQUISIÇÃO SIMULADA DE  IMÓVEIS.  Valores  pagos  a  beneficiários  não  identificados,  referentes  às  saídas  de  numerário  da CONSTRUTORA MARQUISE,  cujos  valores  apurados,  listados  na  planilha  anexa,  foram  contabilizados  pela  baixa  de  obrigações em lançamentos a débito na conta 2111 FORNECEDORES  MATERIAIS,  conforme  detalhadamente  descrito  no  TOMO  III,  CAPÍTULO VII.   D) PAGAMENTOS EFETUADOS PELA CONSTRUTORA MARQUISE  DE FORMA SIMULADA PARA EMPRESA XINGU ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO,  SURGIDA  DA  CISÃO  DA  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS.  Valores  contabilizados  a  débito  da  conta  214149  PC/ OUTRAS CONTAS A  PAGAR  /  XINGU  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO,  simuladamente  pagos  à  XINGU,  cuja  motivação  era  o  retorne  ao  patrimônio  informal  da  CONSTRUTORA, conforme detalhadamente descrito por todo o TOMO  III, e resumido no CAPÍTULO VII do citado tomo.   Conforme o relatório do Acórdão de Impugnação, a Administração Pública teria  revelado  a  existência  de  um  planejamento  tributário  fraudulento,  praticado  entre  empresas  integrantes do GRUPO CEC (Sul Diesel S/A, Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda,  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP,  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Xingu  Administração  e  Participação  S/A,  RCA  International  Commodities  S/A,  BEX  Internacional  S/A,  Locamar  Locadora  de  Veículos  Ltda  e  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A)  e  pessoas jurídica componentes do GRUPO MARQUISE (Capitalize Fomento Comercial Ltda,  CONSTRUTORA MARQUISE S/A e Ecofor Ambiental S/A). Este lançamento foi originado  do procedimento administrativo fiscal relativo a omissão/glosas de despesas /IRPJ com número  de processo 10380.726151/2010­06.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  O Acórdão de Impugnação está ementado conforme a seguir:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIROS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO É QUEM EFETUA  O  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  da  infração  pagamentos sem causa (art. 61, Lei nº 8.981, de 1995), não há que se  cogitar  da  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  pois,  nesta  modalidade  de  exação,  cuja  tributação  dá­se  de  forma  exclusiva  na  fonte, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica que  efetua o pagamento tido como sem causa pela fiscalização.   SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  JURÍDICOS. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Evidencia a prática de  ato simulado a ausência de propósito negocial válido e justificável nas  operações engendradas pelo sujeito passivo. Resultando das operações  tão  somente  a  indevida  mitigação  da  carga  tributária,  cabíveis  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos,  posto  que  desprovidos  de  efetividade, e a tributação deste ato decorrente.   PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 5          4  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados  ou recursos entregues a  terceiros, contabilizados ou não, quando sua  efetiva  causa  não  corresponder  àquela  registrada  nos  contratos,  recibos e demais documentos apresentados à fiscalização.   PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  É  legítima  a  prova  indiciária,  também  chamada  de  presuntiva,  quando  se  mostrar  comprovado  nos  autos,  através  de  indícios  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  os  negócios  jurídicos  desconsiderados  pelo  agente  do  fisco  não  tiveram  lugar no mundo fático.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Demonstrada  a  prática  simulatória,  decorrente da atuação do sujeito passivo em conluio e/ou fraude com  outras  pessoas  jurídica,  levada  a  efeito  com  o  objetivo  exclusivo  de  auferir de  vantagem  fiscal  ilícita,  caracterizada estará a ação dolosa  da praticante sendo devida, por expressa disposição legal, a aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  RECURSO VOLUNTÁRIO  No Recurso Voluntário, o contribuinte  repisa os argumentos da  impugnação, a  saber:  a.  ­  Que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  deve  ser  imputado  às  empresas do Grupo CEC, já que mesmo a autoridade fiscal enfatiza que a origem dos créditos  "indevidos"  teriam  ocorrido  nessas  empresas. Os  supostos  atos  ilícitos  foram  efetivados  por  empresas do Grupo CEC, em anos anteriores à aquisição do controle pelo Grupo Marquise, que  só  ocorreu  no  final  do  ano  2004  e  início  de  2005,  muito  depois  da  prática  dos  ilícitos  tributários.  b. O grupo Marquise agiu de boa­fé nos processos para aquisição dos controles  societários das empresas cindidas do Grupo CEC.   c. ­ Uma vez imputado os créditos às empresas do Grupo CEC, a Portaria RFB  2.284/2010,  determina  que  todos  os  autuados  devem  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  sendo  concedido  a  cada  um,  de  forma  individual,  prazo  para  impugnação.  Mais  ainda,  a  portaria estabelece que no caso de pagamento da autuação por um dos autuados, aproveita aos  demais.  d. ­ Tendo em vista que a DRJ/FOR afirma que as operações com as empresas  do GRUPO CEC não existiram de fato, questiona a quem seriam imputadas tais operações.  e. Discorda  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  relativamente  à decadência  com base no art. 173, I, do CTN, pois a retenção foi feita até a data do pagamento do valor ao  beneficiário não identificado/sem causa, independentemente de qualquer declaração, conforme  par.  2o.  do  art.  61  da  Lei  8.981/95.  Assim,  entende  que  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial começa na data do fato gerador de cada evento, ou seja, na data do pagamento em  questão.  Assim,  os  pagamentos  anteriores  a  13/12/2005  não  podem  servir  de  base  para  o  cálculo do tributo porque decaídos conforme art. 150, par. 4 do CTN. Mais ainda, que não se  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 6          5  pode falar em deslocamento do art. 150, parágrafo 4o para o artigo 173,  inc.  I, pois o  tributo  não faz parte da DIPJ que é entregue no exercício seguinte. Cita decisões deste Conselho.   No mérito, alega o que segue.  1.  Enfatiza  que  a  autoridade  fiscal  tenta  demonstrar  que  todas  as  operações  realizadas  entre  o  grupo Marquise  e  o  grupo  CEC  teriam  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  fraudar  o  fisco,  seja  pela  aquisição  indireta  de  créditos  IRRF/PIS/COFINS de  terceiros,  seja  pela suposta diminuição dos resultados do exercícios 2004, 2005 e 2006. Ainda que se admita a  eventual  existência  de  algum  ato  simulado  devidamente  comprovado,  todas  as  operações  se  deram no seio de outro grupo empresarial, do qual ela (recorrente) não faz parte. Uma gestão  empresarial  séria  elidiria  qualquer  argumento  de  existência  de  simulação  nas  operações  relatadas. Ainda que assim não o fosse, considerando­se a real ocorrência dos atos simulados, é  indispensável a existência de provas para a atribuição de qualquer responsabilidade.   2.  Não  se  admitindo  nenhum  dos  fundamentos  invocados  no  Recurso  Voluntário, há que se considerar a decadência de alguns dos créditos tributários exigidos, bem  como da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%.  3.  O  fatos  concretos  devem  ser  analisados  sob  a  ótica  dos  princípios  constitucionais da CF/88. O lançamento desrespeita direito empresarial constitucional quando  desconsidera as operações realizadas pela recorrente com empresas do Grupo CEC. Enumera  os  seguintes  ditames  constitucionais  que  teriam  sido  feridos:  ­  livre  iniciativa,  liberdade  de  trabalho,  liberdade  de  associação,  e  livre  concorrência. O Estado  no  papel  de  regulador  não  deve  ofuscar  o  direito  ao  livre  exercício  das  atividades  econômicas.  O  Planejamento  empresarial  é  vital  inclusive  para  a  própria  sobrevivência  da  empresa.  Assim,  as  operações  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  configuram  ações  destinadas  a  um  melhor  desempenho  empresarial,  nada  tendo  a  ver  com  condutas  fraudulentas,  destinadas  a  obter  benefícios  fiscais  escusos.  De  acordo  com  o  recorrente,  as  operações  descritas  no  termo  existiram, entretanto, a discussão é a respeito da licitude dessas operações.  Como  exemplo,  cita  a  operação  em  que  a  MARQUISE  vende  direitos  creditórios em troca de créditos de tributos federais e uma propriedade rural que seria utilizada  para  construção de aterro  sanitário  (para  atender exigência de  edital  licitatório). O negócio é  válido e há proveito legítimo, coerente com a liberdade da atividade empresarial.   4. Colaciona os  art.  71  a 73 da Lei 4.502/64 que define os  termos  sonegação,  fraude  e  conluio,  como  condutas  dolosas  e  crimes  contra  a  Administração  Tributária.  A  autoridade  fiscal  teria  justificado  a  qualificação  da multa  concluindo  que  os  negócios  foram  realizados  com  o  intuito  de  prejudicar  o  Fisco.  Cita  doutrina  sobre  indícios  como  início  de  prova  e  de  que  seriam  necessários  elementos mais  robustos  de  prova  para  consubstanciar  o  dolo característico do tipo.  Cada  operação  relatada  (compra  e  venda  de  imóveis,  cessão  de  direitos  creditícios,  etc.)  foi  devidamente  contabilizada  e  registrada,  demonstrando a boa­fé  com que  agiram  as  partes  envolvidas.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  cada  transação  poderia  configurar,  no máximo,  um mero  indício  e  não  certifica  as  supostas  pretensões  fraudulentas  narradas no Termo. A exigência de provas cabais do alegado está em sintonia com o princípio  da presunção de inocência. Se não se pode verificar a efetiva prova da causa e do interesse de  praticar qualquer simulação, deve ela ser tida por inexistente.  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 7          6  Exemplifica com o fato de que a autoridade autuante teria insinuado que vários  contratos de compra e venda de imóveis teriam sido antedatados. São conjecturas do fisco sem  o mínimo de lastro probatório. Entende que a única forma de se detectar tal fato é a realização  de perícia para analisar a higidez da elaboração do documento.   5. Considera que os inúmeros pagamentos foram realizados através de cheques  nominais  aos  favorecidos  ou  através  de TED,  para  contas  bancárias  das  empresas  do Grupo  CEC, devidamente reconhecidos na contabilidade dos mesmos, não poderia o fisco ter feito o  lançamento sob o  rótulo de pagamentos  sem causa ou a beneficiário não­identificado. Cita o  art. 61 da Lei 8.981/95.  6. Com relação aos pagamentos efetuados pela CONSTRUTORA MARQUISE,  escriturados como baixa de dívida junto às empresas RCA e Agropecuária Parente, em 2005,  referentes à aquisição, mediante simulação, de ações da empresa FIBRA CONSTRUÇÕES E  EDIFICAÇÕES  ­  entende  que  os  procedimentos  de  fiscalização  estão  em  desacordo  com  o  princípio constitucional da livre iniciativa que garante ao particular a plena liberdade de gerir  seus negócios aplicando os seus recursos da forma que melhor lhe prouver, sempre observando  os  preceitos  legais,  não  devendo  o  Estado  interferir  nessa  gestão.  O  lançamento  significa  intervenção do fisco federal nas decisões estratégicas da Recorrente. A opção pela aquisição de  ações de outras companhias, incorporação de empresas, criação ou dissolução de subsidiárias,  são atos de gestão exclusivo da recorrente, não sendo admitida a interveniência do Estado.  O  fundamento do  fisco para definir  a  infração como pagamento  a beneficiário  não identificado baseia­se no fato de que "não se pode comprovar se o retorno do numerário se  direciona especificamente às pessoas jurídicas ou acionistas controladores". Contudo, o próprio  fisco também afirma que os recursos voltaram para o patrimônio informal do Grupo Marquise  e,  neste  caso,  os  beneficiários  estariam  identificados.  Mais  ainda,  o  fisco  afirma  que  as  empresas do Grupo CEC recebem o dinheiro, ficam com uma parte desse dinheiro a título de  comissão e devolvem o restante para o Grupo Marquise. Argumenta que é necessário informar  qual empresa recebeu tais comissões e se teria pago os tributos devidos.   7.  No  caso  dos  pagamentos  efetuados  pela  Construtora  Marquise,  de  forma  simulada para empresa surgida da cisão da XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,  escriturados a débito da conta 2111 ­ fornecedores/materiais, como baixa de dívida afirma que,  conforme a legislação, as empresas que nasceram de um processo de cisão parcial e não seriam  sucessoras tributárias de atos praticados pela empresa cindida ainda existente.   Todas  as  aquisições  (bens  e  direitos)  a  prazo,  efetuadas  pela  Construtora  Marquise  S.A.,  devidamente  registradas  e  contabilizadas,  estão  sendo  desconsideradas  pelo  fisco com o propósito de não admitir, como adequados os pagamentos efetuados e os encargos  financeiros correspondentes a esses passivos.  8.  O  recorrente  refuta  a  afirmação  fiscal  relativamente  ao  motivo  dos  pagamentos  efetuados pela Construtora Marquise,  escriturados  como baixa de dívida  junto  à  empresa MARE COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS LTDA., no período de maio  de  2005  a  janeiro  de  2007,  de  que  seria  retorno  do  numerário  feito  de  modo  "informal"  e  dolosamente  omitido  do  fisco.  Não  foram  apresentadas  provas  de  que  tais  atos  teriam  sido  simulados. Os  auditores  não  conseguiram  determinar  o  valor  das  comissões  e  nem  quem  as  pagou, como e quando  teriam ocorrido, argumentando que são de difícil mensuração, porque  inerente à subjetividade dos agentes fraudadores e da simulação.  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 8          7  Afirma que  essas mesmas considerações  aplicam­se aos pagamentos efetuados  pela  Construtora  Marquise,  para  Empresa  Xingu  Administração  e  Participação,  surgida  da  cisão da Xingu Empreendimentos Imobiliários.  Não  há  como  imputar  à  recorrente  a  ciência  dos  supostos  vícios  contidos  nos  atos  praticados  por pessoas  jurídicas  distintas  dela,  sobretudo  quando ocorre  a  boa­fé,  como  alega.  Cita  jurisprudência. Ainda  que  existissem  alguns  indícios,  eles,  por  si  só,  não  seriam  capazes de comprovar a existência da  simulação. Esta,  se  existente,  estaria nas operações de  outras empresas, das quais não é parte.  9. A qualificação da multa de ofício, neste caso, é descabida. Nos pagamentos  feitos pela recorrente foram devidamente identificados os beneficiários, e foram necessários às  atividades da empresa. Mais ainda, não ficou caracterizado o dolo, a fraude ou a simulação. O  fato  de  haver  pagamento  à  beneficiário  não  identificado/sem  causa  não  seria motivo  para  a  qualificação da multa de ofício.   Ao  final,  requer  seja  reformado  o  acórdão  guerreado  para  que  seja  a)desconsiderada  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  b)  reconhecida  a  decadência  dos  lançamentos anteriores a 13/12/2005, d) declarada a improcedência do lançamento por falta de  provas relativa ao elemento subjetivo de fraudar o fisco, e por ser o recorrente terceiro de boa­ fé, sendo reconhecida a irresponsabilidade da recorrente, ou ainda e) pelo falto de que as reais  responsáveis serem as pessoas jurídicas remanescentes das cisões parciais.   É o relatório.  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 9          8  Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme o art. 6 da Portaria 343/15 (RICARF), este processo é decorrente do  processo 10380.726151/2010­06.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de  forma a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.726153/2010­97  Resolução nº  2401­000.507  S2­C4T1  Fl. 10          9  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes  espécies.(grifei)  Entendo  que  este  processo  está  vinculado  por  decorrência  ao  processo  10380.726151/2010­06,  relativamente  ao  IRPJ  já  foi  decidido  em  segunda  instância,  com  Recurso de Ofício.   Conforme  o  art.  2.  da  Portaria  MF  343/2015,  a  competência  para  julgar  processos  de  IRRF,  quando  reflexos  de  IRPJ,  formalizados  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal, pertence à 1a. Seção de Julgamento.   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando reflexos do  IRPJ,  formalizados  com base nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo  Fiscal;  ...  Entendo  que  o  objetivo  do  art.  6,  par.  5  da  Portaria  343/2015  é  evitar  inconsistências/incoerências  nos  julgamentos  e  proporcionar  economia  processual,  evitando  que fatos geradores baseados na mesma matéria fática seja julgado em duplicidade.   Desta  forma,  a  despeito  da  competência  legal  da  1a.  Seção  se  referir  a  lançamentos de IRRF reflexos do IRPJ formalizados em um mesmo Processo Administrativo  Fiscal,  entendo  que  a  medida  de  sobrestamento  determinada  pelo  art.  6  par.  5  da  Portaria  343/2015 seria inócua se o resultado do julgamento do processo principal 10380.726151/2010­ 06 fosse desconsiderado neste processo de IRRF.   Dado o exposto, voto por declinar do julgamento e encaminhar o processo para  a 1a. Seção de Julgamento deste Conselho para prosseguimento do feito.     Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARI A CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6446993 #
Numero do processo: 16327.000912/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2202-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. - EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.000912/2010-19

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5611955

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.372

nome_arquivo_s : Decisao_16327000912201019.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000912201019_5611955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. - EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6446993

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420778770432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 755          1 754  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000912/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.372  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF 99  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que  a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  Conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  89,  a  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 12 /2 01 0- 19 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 ABONO ÚNICO  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os Conselheiros Márcio Henrique  Sales  Parada, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  ­   EDITADO EM: 18/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Adoto, no que diz respeito, o Relatório da Delegacia Regional de Julgamento  de São Paulo :     1. Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP  (DEBCAD  37.262.004­3)  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações pagas, no período de 01/2005 a 12/2006,  aos  seus segurados empregados  (cota patronal e  financiamento  da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT),  a  titulo  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  de  Vale­ Transporte  ­ VT,e  do  denominado Abono Único,  em desacordo  com as legislações pertinentes.  1.1. Conforme verifica­se nos autos, em especial no Relatório do  AIOP  (fls.  315/350),  a Fiscalização  constatou, mediante  exame  das  informações  da  empresa  contidas  na  sua contabilidade,  na  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 756          3 sua folha de pagamentos e nos documentos relativos ao Plano de  PLR, que seus empregados receberam, no período citado no item  1 acima: valores pagos, por conta de PLR, em desacordo com as  condições estabelecidas na Lei 10.101/2000 para abrigá­los da  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  montantes  em  dinheiro,  a  titulo  de  Vale  Transporte,  em  afronta  à  legislação  pertinente;  e  valores  a  propósito  de Abono Único,  desprovidos  das  condições  excludentes  da  incidência  tributária.  Ausente  o  recolhimento  tempestivo  das  contribuições  correspondentes  a  tais verbas, igualmente não declaradas pela Impugnante na sua  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, procedeu a  Agente Fiscal ao seu lançamento de oficio no presente AIOP.  1.2. Pretendendo afastar a  exigência da  contribuição adicional  de 2,5% devida pelas instituições financeiras, prevista no § 1° do  art. 22 da Lei 8.212/91, ajuizou o banco, em 29/07/1998, Ação  Declaratória  (n°  2004.03.99.032514­6  /  origem  980032370­8  ­ 16“ Vara da Justiça Federal em São Paulo)  e,  em 24/08/1998,  Mandado  de  Segurança  (n°  2000.03.99.041330­3  /  origem  980035642­8  ­  8”  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo),  os  quais,  pendentes  de  trânsito  em  julgado  à  época  do  encerramento  da  ação  fiscal,  conduziram  a  Auditora­Fiscal  autuante  a  optar  por  lavrar  separadamente  o  AIOP  n°  37.262.005­1, referente a tal adicional.  '1.3. Informa ainda a Agente­Fiscal ter aplicado na ação fiscal o  principio  da  norma  mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alinea  “c”,  do Código  Tributário Nacional  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição  devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória  (não declaração em GFIP, da  contribuição devida),  calculadas  de acordo com a  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre a contribuição  devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009;  dessa  comparação,  detalhada  nas  planilhas  dos  Anexos  I  e  II  (fls.  351/352),  resultou  a  aplicação  das  multas  previstas na legislação de regência em 03, 10 e 12/2005 e 02, 03  e  12/2006  tendo  prevalecido  a  multa  de  ofício  de  75%  nas  demais competências do período citado no item 1acima.  1.4.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  18.194.851,27  (dezoito  milhões  cento  e noventa  e  quatro mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  um reais e vinte e sete centavos),consolidado em 10/08/2010.  1.5. Conforme termo de juntada às fls. 367, em 18/08/2010 foram  apensados a este os processos de n°:  ­ 1632/000913/2010­63  ­ 16327000914/2010­16  ­ 16321000915/2010­52  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 . 16321000916/2010­05  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Autuada contestou o lançamento através do instrumento de  fls. 368/423, alegando em síntese que:  Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  2.1.  para  exigir  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  2005,  a  Auditora­Fiscal  autuante  examinou  acordos próprios e convenções coletivas de PLR celebrados em  2004, que ensejaram os pagamentos realizados em 2005, sendo  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF a  autorizava  a  fiscalizar documentos somente a partir de 01/2005, maculando a  atuação  fiscal  como  um  todo;  além  disso,  a  lavratura  do  presente  AIOP  ocorreu  após  o  prazo  de  validade  do  MPF,  invalidando a autuação;  Da decadência  2.2. com a edição recente da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo  Tribunal Federal  ­ STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e  46 da Lei 8.212/91, de modo que,  tendo a autuação  fiscal  sido  lavrada  em  08/2010,  foi  alcançado  pela  decadência  o  período  anterior a 07/2005, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que  houve  o  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias no período autuado;   Da hipótese de incidência da contribuição previdenciária  2.3.  a  delimitação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  se  vincula  à  presença,  ou  não,  de  determinada verba no rol de hipóteses de isenção do § 9° do art.  28  da  Lei  8.212/91,  mas  sim  à  verificação  da  subsunção  de  determinado  fato  àquele  descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária,  que  exige  a  presença  da  retributividade  (contraprestação ao trabalho executado) e/ou da habitualidade,  conforme se depreende da análise dos artigos 195, I, “a” e 201,  § 11 da Constituição Federal CF, e do art. 22, I da já citada Lei  8.212/91;  2.4. nas negociações de PLR envolvendo categorias com grande  quantidade  de  empregados,  estes,  representados  pelos  respectivos  sindicatos,  anseiam  e  pleiteiam  a  distribuição  de  valores fixos, estipulados em convenções coletivas (participação  indireta na geração do lucro), enquanto os acordos próprios de  cada  empresa  prevêem  o  rateio  conforme  o  cargo  e  função  de  cada trabalhador (participação direta na geração do lucro); os  instrumentos  de  negociação  aplicados  nos  anos  fiscalizados  eram muito semelhantes aos acordados em anos anteriores, não  representando  nenhuma  novidade  aos  trabalhadores;  as  negociações  com  sindicatos  de  categorias  expressivas  são  complexas e perduram por  longos períodos durante o ano, com  diversos  trâmites  burocráticos,  conduzindo  à  assinatura  das  respectivas convenções, via de regra, nas épocas finais do ano, o  que não significa que seus termos não tenham sido previamente  negociados entre as partes;  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 757          5 2.5. a PLR, formalizada em acordos e convenções, não integra a  remuneração  dos  trabalhadores,  porque  atrela­se  ao  atingimento  (sic)  de  metas  empresariais,  sem  caráter  contraprestativo  (ao  contrário  do  salário),  com  natureza  de  fomento  à  integração  entre  capital  e  trabalho,  não  recebendo,  por  isso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;  não  há,  portanto,  motivo  para  a  Agente  Fiscal  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  para  os  pagamentos  de  PLR  aos  empregados,  imputando­lhes  a  natureza  verba  salarial  sujeita  à  tributação  previdenciária;  2.6. deve­se considerar que a Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT dos bancários envolve dezenas de sindicatos e federações,  com  realidades  díspares  entre  os  segmentos  de  negócios  abrangidos  em  todo  o  Brasil,  em  longo  processo  negocial,  finalizado antes da subscrição do documento; não há, portanto,  que  se  falar em  ínvalidação da CCT,  cujo  reconhecimento  esta  consignado na própria CF, em razão de sua assinatura ao final  das  negociações,  pois  ao  longo  destas  seus  termos  foram  previamente  acordados  entre  as  partes,  que  deles  tinham,  conseqüentemente,  pleno  conhecimento,  conforme  exige  a  Lei  10.101/2000,  sendo  irrelevante,  nesse  aspecto,  a  data  de  subscrição da CCT;  2.7.  ante  a  abrangência  das  CCTs  dos  bancários,  o  único  critério possível de ser nelas inserido como meta em um acordo  de  PLR  é  a  lucratividade  do  setor  econômico,  dependendo  exclusivamente do seu percentual o valor a ser distribuído; a Lei  10.101/2000  impõe  tão­somente  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  não  das  metas  que  serão  utilizadas  para  verificação da sua concretização, os quais, no presente caso, são  claros e objetivos;  Do Vale­Transporte ­ VT  2.8.  a  isenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  fornecimento de VT aos empregados está prevista na alinea “Í”  do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, com a ressalva de que se dê  “na  forma  da  legislação  própria”;  ocorre  que  a  Lei  7.418/85,  instituidora  deste  benefício,  é  auto­aplicável  e  não  vedaria  nenhuma  forma  de  entrega  de  tal  verba,  apenas  o  Decreto  95.247/87  impôs  a  restrição  ao  pagamento  em  dinheiro,  extrapolando sua função legislativa, ao inovar as disposições da  citada  Lei  7.418/85,  em  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade;  2.9. o VT pago em dinheiro somente integraria a base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  se  fosse  creditado  em  retribuição aos serviços prestados pelo empregado, mas ele não  é pago pelo trabalho, e sim para o trabalho, possuindo natureza  eminentemente indenizatória; os empregados da Impugnante que  optaram pela concessão do VT recebem nada mais que o valor  suficiente  para  seu  deslocamento  ao  local  de  trabalho,  proporcionalidade  à  sua  remuneração,  produtividade  ou  qualquer medida que denote retributividade deste beneficio;  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 2.10. a Lei 7.418/85, ao instituir o VT, estendeu o beneficio aos  servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta;  ocorre que tanto o Decreto 2.880/98 como a Medida Provisória ­  MP 2.165­36/01, ao criar, para esses servidores, o denominado  “Auxílio­Transporte”, pago em pecúnia, que, por sua finalidade  e  suas  características,  equivale  ao  VT,  atribuiu­lhe  natureza  jurídica indenizatória,  isentando­o da contribuição ao Plano de  Seguridade Social; ora, se os pagamentos em dinheiro efetuados  pela União possuem natureza indenizatória, esta não poderia ser  modificada  simplesmente  por  serem  realizados  por  pessoas  jurídicas de direito privado;  Do Abono Único  2.11.  0  abono  em  tela,  como  diz  o  próprio  nome,  foi  pago  em  uma única vez, por força de Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT  reconhecida  pela  CF  e  celebrada  no  pleno  exercício  da  liberdade  sindical,  a  todos  os  empregados,  em  valor  fixo  (R$  1.700,00),  independentemente de cargo ou salário, com caráter  expressamente  transitório  e  desvinculado  do  salário,  estando  ausentes a retributividade, já que o abono não foi proporcional à  função ou remuneração dos beneficiários, e a habitualidade,  já  que pago em parcela única, não sucedida por qualquer outra a  este título; difere do abono salarial previsto no art. 457 da CLT,  que  se  refere  à  antecipação  de  reajuste  salarial,  vinculado  exclusivamente ao contrato de trabalho;  2.12. o Abono Único enquadra­se à perfeição nos termos do item  7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, que excluiu  da  incidência  previdenciária  “os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário”,  tendo  o  Decreto  3.048/99,  ilegal  e  inconstitucionalmente,  inovado  ao  acrescentar  ao  texto  da  lei  que  pretende  regulamentar  a  expressão  “por  força  de  lei”,  ofendendo o  princípio da  estrita  legalidade  vigente  em matéria  tributária;  Da revisão do valor da multa  2.13.  é  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  na  definição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  ser  o  mesmo  revisto,  já  que  a  metodologia  em  vigor  à  época  dos  fatos  é  sempre mais  benéfica  à  Impugnante,  pois  prevê multa  de  24  a  100%,  ao  passo  que  a  norma  superveniente  (Lei  11.941/2009)  estabelece penalidade de 75 a 150%;   2.14.  a  multa  de  mora  eventualmente  devida  não  pode  ser  calculada de  forma progressiva no  tempo ou com base em atos  administrativos,  assumindo  a  função  compensatória  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, na redação anterior à dada pela MP 449/2008, que a  revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e  juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao  art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a  20%; Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  2.15.  devem  os  diretores  da  Impugnante  ser  excluídos  da  “Relação de Vínculos” do  presente  processo  administrativo,  já  que  as  únicas  hipóteses  legais  em  que  pessoas  distintas  do  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 758          7 contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  sendo  que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação  em  decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art. 28, 1, da Lei 8.212/91 e art. 214, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  VALE  TRANSPORTE.  Integram  o  salário­de­contribuição  previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por  conta  de  Vale­  Transporte,  desobedecendo  a  legislação  pertinente. Art. 28, § 9°, “i”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, Vl,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  ABONO.  Integram o salário­de­contribuição as verbas pagas a  título de abono,  sempre que não houver expressa determinação  legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9°, “e”, item 7,  da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9°, V, “j”, e § 10, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.INCIDÊNCIA.  Tendo  a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  toma­se  obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes  sobre tais valores, conforme determina o art. 22 da Lei 8.212/91.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT nº1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza­ se a regra geral do art. 173, 1, do CTN.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, “c”, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS ­ O Relatório de Vínculos não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 39 do art. 49 da Lei n9 6.830/80.  Impugnação Improcedente  Em  relação  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  fiscalização  não  poderia  utilizar as convenções coletivas de PLR firmadas em 2004 para  fundamentar os  lançamentos  realizados em 2005, uma vez que o MPF limitava­se ao período de 01/2005 a 12/2006, a DRJ  concluiu pela sua  improcedência, pois o pagamento das verbas  foi efetuado em 2005, sendo,  portanto, deste ano as contribuições previdenciárias exigidas no AIOP.   Além disso, em relação a alegação de que a lavratura do AIOP teria ocorrido  após o prazo de validade do MPF 08.1.66.00­2009­00002­3 (fls. 01/04), a DRJ mencionou que  este teve sua data de validade sucessivamente prorrogada até 30/08/2010, posterior, portanto, a  consolidação do AIOP em 10/08/2010 (fls. 295 e 298/309). Sendo assim, não haveria que se  falar em invalidade da autuação por perda do prazo de validade do MPF.   Em relação à decadência, embora  tenha reconhecido a aplicação da Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  entendeu  a  DRJ  que,  como  não  houve  pagamento das verbas objeto da  autuação, o prazo decadencial  deveria  ser  contado  tomando  como base o dies a quo estabelecido no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e não o  prazo no artigo 150, §4º alegado pela Impugnante.   Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR, entendeu a DRJ que essa não se adequava ao previsto na Lei 10.101/2000.  Isso porque a CCT/PLR (fls. 56/76)   a) "não exige uma única condição a ser cumprida pelos trabalhadores, como  as  citadas  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  que  pudesse  ser  aferida  objetivamente  em  avaliação  ao  cumprimento  acordado(...)não  há  qualquer  critério  de  avaliação  do  desempenho  dos  mesmos  que  os  incentivassem  a  melhorar sua produtividade, colaborando para obtenção de um lucro ou de  um resultado previamente pactuado.  b) não contém assinatura prévia ao período que se refere.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 759          9 c) teria violado a semestralidade exigida no §2º do art.3º da Lei 10.101/2000  ao prever a possibilidade de antecipação do pagamento.   Em relação aos valores  relativos ao Vale Transporte, concluiu a DRJ que o  art. 4º da Lei nº 7.418, de 1612/1985 proíbe quaisquer outras formas de prestação do benefício,  dentre elas, o adiantamento em dinheiro.   Em relação ao abono, entendeu a DRJ que o pagamento único não retira sua  natureza  salarial,  uma  vez  que  o  abono  faz  parte  da  remuneração  do  trabalhador,  ainda  que  previsto  em CCT,  uma  vez  a  esta  somente  possui  força  normativa  no  âmbito  do  direito  do  trabalho.   Em  relação  ao  questionamento  da  Impugnante  quanto  ao  critério  de  lançamento das multas, esclareceu a DRJ que, antes da publicação da Medida Provisória nº 449  de 04/12/2008,.  aplicava­se a multa de mora  sobre o descumprimento de obrigação principal  prevista no então vigente art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212/91, nos percentuais de 24% a 100%  conforme a data  em que  fosse paga  a  contribuição  em  atraso  e,  eventualmente,  somava­se  a  multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos revogados §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da mesma lei, referente à não apresentação, omissão de fatos geradores ou erro no  preenchimento da GFIP. Com o advento da mencionada MP, que alterou o art. 35 e introduziu  o art. 35­A na Lei 8.212/91 passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75%  do valor da contribuição devida Assim,  tratando­se de  fato  gerador ocorrido  anteriormente  a  publicação da MP,  tendo o Auto de  Infração sido  lavrado posteriormente a essa data, deve a  fiscalização, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN, cotejar a  penalidade prevista na legislação de regência com a nova multa de ofício aplicando esta caso  resulte menos gravosa que aquela. Esclarece, ainda, que essa sistemática está prevista no art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  e  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  rigorosamente essa sistemática.   Finalmente, quanto aos argumentos que sustentam a exclusão dos diretores da  Impugnante do "Relatório de Vínculos" (fls. 312/313), afirmou a DRJ que o referido relatório  não tem como escopo incluir os sócios ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  mas  apenas  listar  todos  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial. Sendo assim, o simples fato de  constar  nos  autos  uma  relação  com  nome  e  endereços  dos  representantes  da  autuada  não  significa  que  a  Administração  está  imputando  aos  dirigentes  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito em questão.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.649­702),  reiterando os argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, o seguinte aspecto:   Em  relação  ao  pagamento  da  PLR  o  Relatório  fiscal  entendeu  estar  descaracterizado o pagamento de tais verbas em razão dois motivos. O primeiro por terem as  convenções  sido  assinadas  somente  ao  final  do  ano­base  e,  o  segundo,  em  razão  das  convenções não possuírem metas claras e objetivas de modo a incentivar a produtividade, não  podendo  ser  utilizada  como  meta  a  lucratividade  do  setor.  Diante  disso,  ressalta  que  o  argumento utilizado pela DRJ relativo a regra da semestralidade configuraria argumento novo  não mencionado no Auto de Infração consistindo, portanto, em inovação do critério jurídico do  lançamento.   É o relatório.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10   Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  1. PREMILINARES  A Recorrente alega duas preliminares, quais sejam:  a) nulidade do Auto de Infração, uma vez que o MPF­F nº 08.1.66.00­2009­ 00002­3  tinha  como  objeto  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período  de  01/2005 a 12/2006 e, por esse motivo, a auditoria fiscal não detinha autorização para fiscalizar  documentos relativos ao ano de 2004. (fls. 653/655)  b)  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  07/2005,.nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.   Analisaremos, a seguir, cada uma dessas alegações.   1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DO  PERÍODO  PREVISTO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 760          11 Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada  à  legitimidade  do  agente  que  o  pratica,  isto  é,  ser  titular  do  cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 Além  disso,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  "o  fato  gerador  dos  pagamentos realizados pelo Recorrente em 2005  foram as Convenções de PLR negociadas e  celebradas no ano de 2004, período não albergado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a  meu ver, não se sustenta. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao dispor que o fato  gerador das contribuições previdenciárias é "a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês" . Dessa forma, não há que se falar em fato gerador  da PLR no exercício de 2004, pois antes da data prevista na convenção para o pagamento da  PLR não há que se falar em valores "pagos" "devidos" ou "creditados" o que somente veio a  ocorrer em 2005.  Em face do exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada.   1.2)  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  PERÍODO  ANTERIOR  A  07/2005  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  DRJ  entendeu  que,  em  razão  da  ausência de recolhimento das  rubricas autuadas, o prazo decadencial não deveria ser contado  de acordo com norma do artigo 150, §4º do CTN mas de acordo com a prevista no art. 173,  motivo  pelo  qual,  não  teria  ocorrido  a  decadência  das  competências  mencionadas  pela  Impugnante, ora Recorrente.   Tal  controvérsia  já  foi  definitivamente  solucionada  por  este  Conselho  ao  editar a Súmula 99 que assim dispõe:  Súmula 99­ Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração  De  acordo  com  a  mencionada  súmula,  o  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizados no período autuado, ainda que  tais  recolhimentos não se  refiram as  rubricas autuadas.   Sendo  assim,  levando­se  em  consideração  que  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  referem  ao  período  de  01/2005  a  12/2006  e  que  a  autuação  fiscal  foi  lavrada  somente  em  08/2010,  resta  caracterizada  a  decadência  relativas  as  competências  de  01/2005 a 07/2005.  2) MÉRITO  2.1) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Antes  de  proceder  a  análise  sobre  o  tema  da  Participação  no  Lucros  e  Resultados,  é  importante  delimitar  a  motivação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  para  descaracterizar os planos de PLR da  então  autuada. Essa motivação vem sintetizada no  item  5.36 do trabalho fiscal (fls.507/508), abaixo transcrito:  "5.36 Diante do exposto, vemos que as Convenções Coletivas de  Trabalho  sobre  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 761          13 Bancos  não  cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza salarial dessa parcela, haja vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação;e  (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação  Delimitada  a  fundamentação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal,  fica  clara  a  inovação  promovida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ao  apontar  irregularidade  da  semestralidade  do  pagamento  o  que  lhe  é  vedado,  conforme  já  decidido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando que a  exigência  encontra­se  escorada  em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do utilizado por ocasião da lavratura da notificação fiscal, sob  pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamentodeve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo  fiscal  (grifamos)  (Acórdão  nº  9202­003.196;  sessão  de  07/05/2014;  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)   Dessa forma, correta a alegação da Recorrente (fls. 672) no sentido de que ao  apontar  suposto  vício  na  semestralidade  do  plano,  a  DRJ  teria  inovado  na  fundamentação  jurídica sem competência para tanto.   Feita  a  delimitação  dos  supostos  vícios  apontados  no  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da Recorrente, analisaremos o instituto da PRL tal como  previsto na Lei nº 10.101/2000,  2.1.1) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 762          15 I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)    A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ DATA DA ASSINATURA AO FINAL DO ANO BASE   O  argumento  da  auditoria  fiscal  de  que  o  fato  do  contribuinte  assinar  os  acordos coletivos somente ao final do ano descaracterizaria a natureza da verba paga a título de  PLR, ao meu ver, não merece prosperar.   Isso por que a data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão  de desnaturar a validade do acordo realizado entre as parte, tampouco retira a natureza jurídica  do pagamento da rubrica.   Ao final de cada exercício, após apurar o lucro efetivo, estes eram rateados  entre os empregados fato que pressupõe o conhecimento prévio das metas do programa pelos  empregados.   Ademais, há que se mencionar que a própria norma, não estabelece momento  exato para a assinatura dos acordos coletivos referente à participação nos lucros.Nesse sentido  já se manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela  ementa abaixo transcrita:  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;  II A discussão em torno da  tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  III  Para  a  alínea  "j"  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;  IV Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e  objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 763          17 VI  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  14485.000329/200764,  Recurso nº 160.087, Acórdão nº 9202002.484– 2ª Turma, Sessão  de 29 de janeiro de 2013) (grifamos)    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)     Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 De resto,  é  importante  ressaltar que  a Lei n.  10.101/2000  silencia quanto o  momento  da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto temporal que a própria norma não se preocupou em restringir.  Dessa  forma,  entendo que o  critério  utilizado,  qual  seja,  a  lucratividade  do  setor,  não  exige  que  seja  estabelecido  previamente  a  assinatura  da  convenção.  Isso  porque  entender que não houve negociação prévia antes da assinatura da convenção. significa tomar o  produto  (convenção)  pelo  processo  (negociação).  Conforme  esclarece  Amauri  Mascaro  Nascimento em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas entre as partes  visando um resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas  é de meio e  fim, sendo a negociação o meio que produzi o  fim.  (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  ­  Direito  Sindical  ­  ed.  Saraiva, p.316)  Além  disso,  é  até  mesmo  natural  que,  uma  vez  eleito  o  critério  da  lucratividade como parâmetro da PLR, os sindicatos se esforcem para concluir as negociações  em período próximo ao  final no ano, quando poderão  aferir  com maior precisão o  lucro que  servirá de parâmetro para a participação.  Em  face  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  invalidação  do  conteúdo  das  convenções  coletivas  de  trabalho  em  razão  de  sua  assinatura  por  ocasião  da  finalização  das  negociações de data­base.  2.2.2­ AS  CONVENÇÕES  NÃO  CONTARIAM  COM  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS E ADJETIVOS.   Em  relação  a  alegação  da Recorrente  que  o  critério  objetivo  utilizado  pelo  setor financeiro era a lucratividade (um dos critérios previstos na Lei 10.101/2000) a Delegacia  Regional de Julgamento o rejeitou com base da seguinte fundamentação (fls. 635)  8.10.2 ­ Não se discute o emprego da  lucratividade dos bancos  como  critério  para  determinar  o  valor  a  ser  distribuído  a  propósito  de  PLR;  o  inaceitável  é  que  as  CCT/PLR,  como  se  depreende  da  sua  leitura  (fls.  56/76),  não  exigem  uma  única  condição a  ser cumprida pelos  trabalhadores,  como as citadas  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  que  pudesse  ser  aferida  objetivamente,  em  avaliação  ao  cumprimento  do  acordado  ­  apenas  há  estipulação  de  datas  de  pagamento  e  de  valores  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  estipulação  de  datas  de  pagamento  e  de  valor  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  parcelas  fixas,  sem  que  se  exija  qualquer  contrapartida  dos  empregados  ­  não  há  qualquer  critério  de  avaliação do desempenho dos mesmos que os  incentivassem a  melhorar sua produtividade, colaborando para obtenção de um  lucro  ou  de  um  resultado  previamente  pactuado  e  integrando  capital  e  trabalho,  como  pretende,  explicitamente,  a  lei  regulamentadora em seu art. 1º . (grifamos)  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 764          19 Pela leitura do trecho acima transcrito, percebe­se que a DRJ confunde a PLR  com  incentivo  à  produção.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  "a  origem  da  PLR  não  remonta a busca por resultados ou lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que ajudaram a  construí­lo  (trabalhadores).  Portanto,  a  previsão  constitucional  de  conferir  aos  trabalhadores  o  direito  a  PLR  existe  não  para  se  alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas  sim para viabilizar  a  integração  entre  capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao acesso a riqueza produzida com seu  esforço”.   Ademais,  como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  é  importante  atentar  para  peculiaridade das negociações firmadas pelo setor financeiro. Tais peculiaridades demonstram  que a exigência de programa de metas e  adoção de outro critério que não a  lucratividade do  setor acabaria por inviabilizar a Participação de Lucros e Resultados.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  a  negociação  do  setor  a  que  pertence  a  Recorrente  é  realizada  (como  faculta  a  própria  lei  10.101/2000)  por  meio  de  Convenção Coletiva,  a qual  é  significativamente  distinta dos  acordos  coletivos. Enquanto os  acordos tem abrangência restrita a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critérios  específicos  para  realidade  daquela  empresa)  a  convenção  coletiva  tem  abrangência  ampla,  incluindo, assim, uma pluralidade de empresas e realidades negociais distintas. Como esclarece  a  Recorrente  em  sua  impugnação  (fls.  569),  a  convenção  coletiva  trabalho  aplicável  aos  bancários  envolve  111  sindicatos,  6  federações,  1  confederação  representativa  dos  trabalhadores, além de 1 federação e 7 sindicatos representativos de empregadores espalhados  por todo Brasil.   Parece  claro  que  as  realidades  experimentadas  pelos  empregadores  e  empregados nas diversas regiões do país são muito distintas. Sendo assim, as eventuais metas e  critérios adotados para um banco de varejo na região norte do país não podem ser reproduzidas  por um banco de investimentos na região sul. Por esse motivo, o estabelecimento de metas para  o  setor  tem  que  levar  em  conta  o  ponto  de  conexão  possível  entre  as  diversas  realidades  negociais, qual seja, a lucratividade.   A lucratividade é exatamente o critério reconhecido nas convenções coletivas  de  trabalho  referente  aos  bancários.  O  valor  a  ser  distribuído  depende,  exclusivamente,  do  percentual  de  lucratividade  do  banco  e  do  crescimento  do  lucro  líquido  comparado  ao  ano  anterior.  Trata­se,  portanto,  de  uma  meta  coletiva  cuja  adoção  não  foi  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  das  cláusulas  primeiras  das  Convenções  Coletivas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006 é possível identificar com clareza e precisão  o  critério  utilizado,  o  valor  a  ser  pago,  e  as  regras  para  pagamento.  Vejamos,  a  título  exemplificativo, a CCT relativa ao ano de 2004:  2004  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005 de 80%(oitenta por cento) sobre o salário­base mais  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20 verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004,  acrescido do valor fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais),  limitado ao valor de R$ 5.010,00 (cinco mil reais)   PARÁGRAFO PRIMEIRO  O percentual , o valor fixo e o limite máximo convencionados no  "caput"  desta  Cláusula,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados,  observarão,  em  face  do  exercício  de  2004,  como  teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o  percentual de 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco.  Quando  o  total  da  participação  nos  Lucros  e  Resultados  calculado pela regra básica do "caput" for inferior a 5% (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  (dois)  salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.020,00 (dez  mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que ocorrer primeiro.   (...)  PARÁGRAFO SEXTO  O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2004 (balanço  de 31.12.2004) estará isento do pagamento da Participação nos  Lucros e Resultado"  Pela  leitura  do  texto  da  convenção,  fica  claro  que  foi  estabelecida  a  periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  observando­se  um  teto.  Quanto  aos  prazos  para  revisão  do  acordo,  é  notório  que  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  são  revistas  anualmente  pelos  sindicatos  das  categorias,  restando  cumpridos,  no  meu  entender,  os  requisitos  básicos  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  2.2  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  ­  SÚMULA CARF 89  A  discussão  sobre  a  eventual  natureza  salarial  do  vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  pela  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos efetuados a esse  título.  2.3  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  ­  PARECER PGFN Nº 2114/2011  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva  de Trabalho,  sendo desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade,  não sofre a incidência de contribuição previdenciária.   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 2202­003.372  S2­C2T2  Fl. 765          21 Sendo assim, é necessário verificar se o abono pago pela Recorrente atende  aos requisitos previstos no mencionado parecer, ou se, ao contrário, se trata de abono vinculado  ao contrato de trabalho.   Por força da 48ª Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em  17/10/2005, a Recorrente estipulou o pagamento de abono único aos seus empregados, nesses  termos:  QUADRAGÉSIMA OITAVA ­ ABONO ÚNICO  Para  os  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença  maternidade,  em  31/08.2005,  será  concedido  um  abono  único,  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais)  a  ser  pago  em  até  10(dez  dias)  úteis  da  data  da  assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho.   PARÁGRAFO PRIMEIRO   Ao  empregado  afastado  do  trabalho  por  auxílio  doença  previdenciário  ou  auxílio  acidentário,  que  faz  jus  a  complementação  salarial  conforme  disposto  na  Cláusula  "Complementação  de  Auxílio  Doença  Previdenciário  e  Auxílio  Doença  Acidentário"  da  Convenção  Coletiva  2004/2005  será  devido o pagamento do abono único. Ao empregado afastado e  que  não  faça  jus  à  complementação  salarial,  prevista  na  Cláusula Vigésima Sexta desta Convenção Coletiva de Trabalho,  será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno  ao trabalho, se na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho  2005/2006.   PARÁGRAFO SEGUNDO  Faz jus, ainda, ao abono único, a ser pago no prazo de 10 (dez)  dias  úteis  da  data  do  recebimento,  pelo  banco,  de  sua  solicitação,  por  escrito,  o  empregado  dispensado  sem  justa  causa a partir de 02.08.2005, inclusive   De acordo com a cláusula acima transcrita, é possível identificar as seguintes  características no abono ali previsto.   a)  Fatos  geradores:  os  afastamentos  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho e licença maternidade  b)  Abrangência:  aplica­se  a  todos  os  empregados  ativos  ou  afastados  em  razão das ocorrências previstas no item "a" independente de cargo ou função  c) Valor fixo : R$ 1.700,00  d) Vigência: prazo de vigência da CCT.   e) Pagamento: pago uma única vez.   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     22 Diante do exposto, entendo presentes os  requisitos mencionados no Parecer  nº PGFN nº 2114/2011, uma vez que:  a) o abono vem previsto em Convenção Coletiva.   b)  a  ausência  de  habitualidade  é  evidenciada  pelos  caráter  excepcional  dos  eventos  que  dão  causa  ao  pagamento  do  abono  (doença,  acidente  de  trabalho  e  licença  maternidade)  c) o pagamento de valor fixo independente do cargo ou função demonstra a  ausência de caráter retributivo e, portanto, a desvinculação ao salário.   Diante  do  exposto,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  efetuados  em  relação aos pagamentos efetuados a esse título.   Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência  do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário  3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  às  competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para afastar os  lançamentos relativos aos pagamentos relativos à Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR,  Vale transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6444775 #
Numero do processo: 16327.000917/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2202-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 23/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.000917/2010-41

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5610230

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.377

nome_arquivo_s : Decisao_16327000917201041.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000917201041_5610230.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 23/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6444775

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420787159040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 584          1 583  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000917/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.377  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO CITICARD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  31/03/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/10/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF 99  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que  a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 17 /2 01 0- 41 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  89,  a  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.  ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os Conselheiros Márcio Henrique  Sales  Parada, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  EDITADO EM: 23/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Márcio Henrique  Sales Parada  Relatório  Adoto, no que diz respeito, o Relatório da Delegacia Regional de Julgamento  de São Paulo :     1. Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP  (DEBCAD  37.296.608­0)  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações pagas, no período de 01/2005 a 12/2006,  aos  seus segurados empregados  (cota patronal e  financiamento  da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT),  a  titulo  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  de  Vale­ Transporte  ­ VT,e  do  denominado Abono Único,  em desacordo  com as legislações pertinentes.  1.1. Conforme verifica­se nos autos, em especial no Relatório do  AIOP  (fls.  241/276),  a Fiscalização  constatou, mediante  exame  das  informações  da  empresa  contidas  na  sua contabilidade,  na  sua folha de pagamentos e nos documentos relativos ao Plano de  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 585          3 PLR, que seus empregados receberam, no período citado no item  1 acima: valores pagos, por conta de PLR, em desacordo com as  condições estabelecidas na Lei 10.101/2000 para abrigá­los da  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  montantes  em  dinheiro,  a  titulo  de  Vale  Transporte,  em  afronta  à  legislação  pertinente;  e  valores  a  propósito  de Abono Único,  desprovidos  das  condições  excludentes  da  incidência  tributária.  Ausente  o  recolhimento  tempestivo  das  contribuições  correspondentes  a  tais verbas, igualmente não declaradas pela Impugnante na sua  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, procedeu a  Agente Fiscal ao seu lançamento de oficio no presente AIOP.  1.2.  Informa  ainda  a  Auditora  Fiscal  autuante  ter  aplicado  na  ação fiscal o principio da norma mais benéfica, expresso no art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  na  apuração da multa exigível sobre a contribuição não recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição  devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória  (não declaração em GFIP, da  contribuição devida),  calculadas  de acordo com a  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre a contribuição  devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009;  dessa  comparação,  detalhada  nas  planilhas  dos  Anexos  I  e  II  (fls.  277/278),  resultou  a  aplicação  das  multas  previstas na legislação de regência em 02,03, 08 e 10/2005 e 02  11/2006  tendo  prevalecido  a  norma  superveniente  nas  competências 11/2005 e 03,06,08,10 e 12/2006.  1.3.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  18.194.851,27  (dezoito  milhões  cento  e noventa  e  quatro mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  um reais e vinte e sete centavos),consolidado em 12/08/2010.  1.5. Conforme termo de juntada às fls. 294, em 18/08/2010 foram  apensados a este os processos de n°:  ­ 1632/000918/2010­96  ­ 16327000919/2010­31  ­ 16321000920/2010­65  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Autuada contestou o lançamento através do instrumento de  fls. 295/357, alegando em síntese que:  Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  2.1.  para  exigir  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  2005,  a  Auditora­Fiscal  autuante  examinou  acordos próprios e convenções coletivas de PLR celebrados em  2004, que ensejaram os pagamentos realizados em 2005, sendo  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF a  autorizava  a  fiscalizar documentos somente a partir de 01/2005, maculando a  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 atuação  fiscal  como  um  todo;  além  disso,  a  lavratura  do  presente  AIOP  ocorreu  após  o  prazo  de  validade  do  MPF,  invalidando a autuação;  Da decadência  2.2. com a edição recente da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo  Tribunal Federal  ­ STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e  46 da Lei 8.212/91, de modo que,  tendo a autuação  fiscal  sido  lavrada  em  08/2010,  foi  alcançado  pela  decadência  o  período  anterior a 07/2005, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que  houve  o  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias no período autuado;   Da Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  2.3. nas negociações de PLR envolvendo categorias com grande  quantidade  de  empregados,  estes,  representados  pelos  respectivos  sindicatos,  anseiam  e  pleiteiam  a  distribuição  de  valores fixos, estipulados em convenções coletivas (participação  indireta na geração do lucro), enquanto os acordos próprios de  cada  empresa  prevêem  o  rateio  conforme  o  cargo  e  função  de  cada trabalhador (participação direta na geração do lucro); os  instrumentos  de  negociação  aplicados  nos  anos  fiscalizados  eram muito semelhantes aos acordados em anos anteriores, não  representando  nenhuma  novidade  aos  trabalhadores;  as  negociações  com  sindicatos  de  categorias  expressivas  são  complexas e perduram por  longos períodos durante o ano, com  diversos  trâmites  burocráticos,  conduzindo  à  assinatura  das  respectivas convenções, via de regra, nas épocas finais do ano, o  que não significa que seus termos não tenham sido previamente  negociados entre as partes;  2.4. a PLR, formalizada em acordos e convenções, não integra a  remuneração  dos  trabalhadores,  porque  atrela­se  ao  atingimento  (sic)  de  metas  empresariais,  sem  caráter  contraprestativo  (ao  contrário  do  salário),  com  natureza  de  fomento  à  integração  entre  capital  e  trabalho,  não  recebendo,  por  isso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;  não  há,  portanto,  motivo  para  a  Agente  Fiscal  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  para  os  pagamentos  de  PLR  aos  empregados,  imputando­lhes  a  natureza  verba  salarial  sujeita  à  tributação  previdenciária;  2.5  ­  São  absurdas  as  alegações  da  Agente  Fiscal  de  que  o  acordo próprio de PLR não possuiria regras objetivas, metas a  atingir e mecanismos de aferição do cumprimento do acordado,  cujo  anexo  descreve  claramente  todos  os  indicadores  de  desempenho considerados para a distribuição de PLR; quanto às  metas a considerar para o rateio, cuja fixação a Lei 10.101/2000  não  impõe,  como  o  faz  com  os  direitos  substantivos,  nunca  causaram  dúvidas  às  partes  acordantes,  embora  o  instrumento  trate de seus pormenores, visto envolverem dados sigilosos, cujo  conhecimento por concorrentes poderia causar­lhe prejuízos.   2.6.  a  ausência  do  sindicato  na  última  reunião  do  Acordo  de  PLR  de  2004  em  nada  maculou  o  processo  de  negociação  ocorrido naquele ano, visto que o representante sindical recebeu  uma  via  dos  instrumentos  no  momento  em  que  os  assinou,  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 586          5 assinatura esta que, na ausência de indicação de outro elemento  de prova na Lei 10.101/2000, é hábil para aferir a participação  sindical nas negociações de PLR;   2.7. deve­se considerar que a Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT dos bancários envolve dezenas de sindicatos e federações,  com  realidades  díspares  entre  os  segmentos  de  negócios  abrangidos  em  todo  o  Brasil,  em  longo  processo  negocial,  finalizado antes da subscrição do documento; não há, portanto,  que  se  falar em  ínvalidação da CCT,  cujo  reconhecimento  esta  consignado na própria CF, em razão de sua assinatura ao final  das  negociações,  pois  ao  longo  destas  seus  termos  foram  previamente  acordados  entre  as  partes,  que  deles  tinham,  conseqüentemente,  pleno  conhecimento,  conforme  exige  a  Lei  10.101/2000,  sendo  irrelevante,  nesse  aspecto,  a  data  de  subscrição da CCT;  2.8.  ante  a  abrangência  das  CCTs  dos  bancários,  o  único  critério possível de ser nelas inserido como meta em um acordo  de  PLR  é  a  lucratividade  do  setor  econômico,  dependendo  exclusivamente do seu percentual o valor a ser distribuído; a Lei  10.101/2000  impõe  tão­somente  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  não  das  metas  que  serão  utilizadas  para  verificação da sua concretização, os quais, no presente caso, são  claros e objetivos;  Do Vale­Transporte ­ VT  2.9.  a  isenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  fornecimento de VT aos empregados está prevista na alínea “f”  do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, com a ressalva de que se dê  “na  forma  da  legislação  própria”;  ocorre  que  a  Lei  7.418/85,  instituidora  deste  benefício,  é  auto­aplicável  e  não  vedaria  nenhuma  forma  de  entrega  de  tal  verba,  apenas  o  Decreto  95.247/87  impôs  a  restrição  ao  pagamento  em  dinheiro,  extrapolando sua função legislativa, ao inovar as disposições da  citada  Lei  7.418/85,  em  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade;  2.10.  o  VT  pago  em  dinheiro  somente  integraria  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  se  fosse  creditado  em  retribuição aos serviços prestados pelo empregado, mas ele não  é pago pelo trabalho, e sim para o trabalho, possuindo natureza  eminentemente indenizatória; os empregados da Impugnante que  optaram pela concessão do VT recebem nada mais que o valor  suficiente  para  seu  deslocamento  ao  local  de  trabalho,  proporcionalidade  à  sua  remuneração,  produtividade  ou  qualquer medida que denote retributividade deste beneficio;  2.11. a Lei 7.418/85, ao instituir o VT, estendeu o beneficio aos  servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta;  ocorre que tanto o Decreto 2.880/98 como a Medida Provisória ­  MP 2.165­36/01, ao criar, para esses servidores, o denominado  “Auxílio­Transporte”, pago em pecúnia, que, por sua finalidade  e  suas  características,  equivale  ao  VT,  atribuiu­lhe  natureza  jurídica indenizatória,  isentando­o da contribuição ao Plano de  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 Seguridade Social; ora, se os pagamentos em dinheiro efetuados  pela União possuem natureza indenizatória, esta não poderia ser  modificada  simplesmente  por  serem  realizados  por  pessoas  jurídicas de direito privado;  Da contribuição adicional de 2,5%  2.12.  é  manifestamente  inconstitucional  a  cobrança  às  instituições  financeiras  ou  equiparadas,  da  contribuição  adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários e valores  pagos aos seus prestadores de serviço,  já que  tal diferenciação  entre os contribuintes foi estabelecida pelo legislador em virtude  de  atividade  econômica  exercida,  supostamente mais  lucrativa,  presunção esta que não justifica a carga tributária mais onerosa  que  lhes  é  imposta,  visto  que  usufruem  da  mesma  parcela  de  atuação  do  Estado  na  manutenção  da  Seguridade  Social  aos  seus  empregados  ­  em  obediência  aos  princípios  da  isonomia  tributária  e  da  retributividade,  o  correto  seria  tributar  com  a  mesma  alíquota  todos  os  contribuintes,  pois  as  instituições  financeiras  hoje  pagam  mais  tributo  que  as  demais  empresas  para obter idêntica contraprestação, o acréscimo do §9º ao art.  195 da Constituição Federal ­ CF pela emenda Constitucional nº  20/98 não legitimou a exigência de contribuição adicional, pois  é vedado ao poder constituinte derivado propor emenda tendente  a abolir "cláusulas pétreas", entre elas, a  isonomia prevista no  caput do art. 5º da CF.   ;  Da revisão do valor da multa  2.13.  é  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  na  definição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  ser  o  mesmo  revisto,  já  que  a  metodologia  em  vigor  à  época  dos  fatos  é  sempre mais  benéfica  à  Impugnante,  pois  prevê multa  de  24  a  100%,  ao  passo  que  a  norma  superveniente  (Lei  11.941/2009)  estabelece penalidade de 75 a 150%;   2.14.  a  multa  de  mora  eventualmente  devida  não  pode  ser  calculada de  forma progressiva no  tempo ou com base em atos  administrativos,  assumindo  a  função  compensatória  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, na redação anterior à dada pela MP 449/2008, que a  revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e  juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao  art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a  20%; Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  2.15.  devem  os  diretores  da  Impugnante  ser  excluídos  da  “Relação de Vínculos” do  presente  processo  administrativo,  já  que  as  únicas  hipóteses  legais  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  sendo  que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 587          7 A Delegacia  Regional  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação  em  decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art. 28, 1, da Lei 8.212/91 e art. 214, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  VALE  TRANSPORTE.  Integram  o  salário­de­contribuição  previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por  conta  de  Vale­  Transporte,  desobedecendo  a  legislação  pertinente. Art. 28, § 9°, “i”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, Vl,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  ABONO.  Integram o salário­de­contribuição as verbas pagas a  título de abono,  sempre que não houver expressa determinação  legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9°, “e”, item 7,  da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9°, V, “j”, e § 10, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.INCIDÊNCIA.  Tendo  a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  toma­se  obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes  sobre tais valores, conforme determina o art. 22 da Lei 8.212/91.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT nº1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza­ se a regra geral do art. 173, 1, do CTN.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, “c”, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS ­ O Relatório de Vínculos não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 39 do art. 49 da Lei n9 6.830/80.  Impugnação Improcedente    a) "não houve participação da  entidade  sindical  na Reunião  para  exame  e  Aprovação  da  Renovação  do  Acordo  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e  Resultados,  realizada  em  23/09/2004,  conforme  consignado  na  respectiva  ata  (fls.  132),  tentando a Impugnante fazer crer que a mera ciência da ocorrência da reunião e do seu teor  confirgurariam tal participação, tendo a assinatura do sindicalista sido aposta a posterior.   b)  os  acordos  próprios  de  PLR  pactuados  entre  a  Impugnante  e  seus  empregados  (fls.  112/131)  não  apontam  qualquer  tipo  de  programa  de  metas  e  resultados  previamente acordados e seus respectivos mecanismos de aferição.   c)  O  acordo  subscritos  para  cada  período  contempla  apenas  um  fluxo  de  apuração  do  valor  do  benefício  a  partir  do  lucro  obtido  pela  empresa  ,  sem  estipulação  das  metas  a  alcançar;  "visualiza­se  apenas,  no  anexo  da  avença,  a  menção  a  um  "Fator  de  Performace  Individual",  que define um  valor  complementar,  "de acordo com a  contribuição  individual no resultado da empresa" ambos de índole eminentemente subjetiva.   d) As CCT/PLR não estabelecem uma única condição a ser cumprida pelos  trabalhadores, como as citadas no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, que pudesse ser aferida  objetivamente em avaliação ao cumprimento acordado(...)não há qualquer critério de avaliação  do desempenho dos mesmos que os incentivassem a melhorar sua produtividade, colaborando  para obtenção de um lucro ou de um resultado previamente pactuado.  e) não contém assinatura prévia ao período que se refere.  f) as CCTs/PLR teriam violado a semestralidade exigida no §2º do art.3º da  Lei 10.101/2000 ao prever a possibilidade de antecipação do pagamento.   Em relação aos valores  relativos ao Vale Transporte, concluiu a DRJ que o  art. 4º da Lei nº 7.418, de 1612/1985 proíbe quaisquer outras formas de prestação do benefício,  dentre elas, o adiantamento em dinheiro.   Em relação ao questionamento sobre a inconstitucionalidade do adicional de  2,5%  imposto  às  instituições  financeiras,  a  DRJ  entendeu  que  não  tinha  competência  para  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 588          9 analisá­lo,  uma vez  que o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  leis  é  prerrogativa  do  poder judiciário.   Em  relação  ao  questionamento  da  Impugnante  quanto  ao  critério  de  lançamento das multas, esclareceu a DRJ que, antes da publicação da Medida Provisória nº 449  de 04/12/2008,.  aplicava­se a multa de mora  sobre o descumprimento de obrigação principal  prevista no então vigente art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212/91, nos percentuais de 24% a 100%  conforme a data  em que  fosse paga  a  contribuição  em  atraso  e,  eventualmente,  somava­se  a  multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos revogados §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da mesma lei, referente à não apresentação, omissão de fatos geradores ou erro no  preenchimento da GFIP. Com o advento da mencionada MP, que alterou o art. 35 e introduziu  o art. 35­A na Lei 8.212/91 passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75%  do valor da contribuição devida Assim,  tratando­se de  fato  gerador ocorrido  anteriormente  a  publicação da MP,  tendo o Auto de  Infração sido  lavrado posteriormente a essa data, deve a  fiscalização, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN, cotejar a  penalidade prevista na legislação de regência com a nova multa de ofício aplicando esta caso  resulte menos gravosa que aquela. Esclarece, ainda, que essa sistemática está prevista no art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  e  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  rigorosamente essa sistemática.   Finalmente, quanto aos argumentos que sustentam a exclusão dos diretores da  Impugnante do "Relatório de Vínculos" (fls. 312/313), afirmou a DRJ que o referido relatório  não tem como escopo incluir os sócios ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  mas  apenas  listar  todos  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial. Sendo assim, o simples fato de  constar  nos  autos  uma  relação  com  nome  e  endereços  dos  representantes  da  autuada  não  significa  que  a  Administração  está  imputando  aos  dirigentes  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito em questão.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  reiterando os  argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, os seguintes aspectos:   Em  relação  ao  pagamento  da  PLR  o  Relatório  fiscal  entendeu  estar  descaracterizado o pagamento de tais verbas em razão dois motivos. O primeiro por terem as  convenções  sido  assinadas  somente  ao  final  do  ano­base  e,  o  segundo,  em  razão  das  convenções não possuírem metas claras e objetivas de modo a incentivar a produtividade, não  podendo  ser  utilizada  como  meta  a  lucratividade  do  setor.  Diante  disso,  ressalta  que  o  argumento utilizado pela DRJ relativo a regra da semestralidade configuraria argumento novo  não mencionado no Auto de Infração consistindo, portanto, em inovação do critério jurídico do  lançamento.   Alega  ainda,  em  fase  recursal,  a  incorreção  dos  valores  autuados,  pois  a  Autoridade Fiscal, assim como a DRJ, não atentou para o fato de que os valores refletidos na  rubrica  3242  ­  "Adto  PLR  CCR  Bancários"  estão  compreendidos  nos  valores  pagos  sob  a  rubrica 3499 ­ PLR CCT Bancários"  Por fim, alega que a cobrança do adicional de 2,5% apenas para categoria a  qual  pertence  o Recorrente  significa  discriminação  arbitrária  o  que  ofenderia  o  princípio  da  isonomia  e,  requer,  ao  final,  que  o  presente  processo  administrativo  seja  sobrestado,  em  conformidade com o §1ºda Portaria MF nº 256/09  (com a  redação dada pela Portaria MF nº  586/10).  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 É o relatório      Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  1. PREMILINARES  A Recorrente alega três preliminares, quais sejam:  a) nulidade do Auto de Infração, uma vez que o MPF­F nº 08.1.66.00­2009­ 00002­3  tinha  como  objeto  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período  de  01/2005 a 12/2006 e, por esse motivo, a auditoria fiscal não detinha autorização para fiscalizar  documentos relativos ao ano de 2004.   b)  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  07/2005,.nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.   c) incorreção dos valores autuados  Analisaremos, a seguir, cada uma dessas alegações.   1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DO  PERÍODO  PREVISTO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 589          11 vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada  à  legitimidade  do  agente  que  o  pratica,  isto  é,  ser  titular  do  cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Além  disso,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  "o  fato  gerador  dos  pagamentos realizados pelo Recorrente em 2005  foram as Convenções de PLR negociadas e  celebradas no ano de 2004, período não albergado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a  meu ver, não se sustenta. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao dispor que o fato  gerador das contribuições previdenciárias é "a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês" . Dessa forma, não há que se falar em fato gerador  da PLR no exercício de 2004, pois antes da data prevista na convenção para o pagamento da  PLR não há que se falar em valores "pagos" "devidos" ou "creditados" o que somente veio a  ocorrer em 2005.  Em face do exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada.   1.2)  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  PERÍODO  ANTERIOR  A  07/2005  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  DRJ  entendeu  que,  em  razão  da  ausência de recolhimento das  rubricas autuadas, o prazo decadencial não deveria ser contado  de acordo com norma do artigo 150, §4º do CTN mas de acordo com a prevista no art. 173,  motivo  pelo  qual,  não  teria  ocorrido  a  decadência  das  competências  mencionadas  pela  Impugnante, ora Recorrente.   Tal  controvérsia  já  foi  definitivamente  solucionada  por  este  Conselho  ao  editar a Súmula 99 que assim dispõe:  Súmula  99  ­  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração  De  acordo  com  a  mencionada  súmula,  o  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizados no período autuado, ainda que  tais  recolhimentos não se  refiram as  rubricas autuadas.   Sendo  assim,  levando­se  em  consideração  que  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  referem  ao  período  de  01/2005  a  12/2006  e  que  a  autuação  fiscal  foi  lavrada  somente  em  08/2010  resta  caracterizada  a  decadência  relativas  as  competências  de  01/2005 a 07/2005.  1.3) DA INCORREÇÃO DOS VALORES AUTUADOS  Alega ainda a Recorrente que base de cálculo utilizada pela auditoria  fiscal  está  incorreta.  Isso  porque,  segundo  afirma,  de  acordo  com  o  Anexo  I  do  AI  DEBCAD  nº  37.296.611­0  (que detalha os pagamentos de PLR), os empregados do Recorrente  receberam  pagamentos sob as seguintes nomenclaturas: PPR ­ Prog. Part. Resul (rubrica 040), PPR Verba  Acessória (rubrica 3231), PPR ­ Adto 50% (rubrica 3025), PLR CCT Bancários (rubrica 3499)  e Part. Resultados PR (rubrica 073)  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 590          13 Dessa forma, a Auditoria fiscal não se atentou para o fato de que os valores  constantes  na  rubrica  3242  (Adto.  PLR  CCT  Bancários)  estão  compreendidos  nos  valores  pagos sobre a rubrica 3499 ­ PLR CCT Bancários). Conforme esclarece a Recorrente:  Isso  se  explica  porque,  no  mês  de  fevereiro  de  cada  ano  o  Recorrente  efetuava  o  adiantamento  de  parcela  dos  valores  devidos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  e,  no  final  daquele  mesmo  mês,  o Recorrente  efetuava  o  pagamento  de  eventual  diferença  entre  o  valor  adiantado  e  aquele  devido  a  título  de  PLR  da  Convenção Coletiva  Exemplificativamente:  um  empregado  fazia  jus  ao  recebimento  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados da empresa, conforme previsão contida na  Convenção Coletiva de Trabalho de 2004. Na primeira semana  de  fevereiro  de  2005,  o  Recorrente  adiantou  o  valor  de  R$  1.000,00  e  lançou  este  mesmo  valor  (R$  1.000,00)  na  rubrica  3242  ­  “adto.  de  PLR  CCT  Bancários".  E,  no  final  daquele  mesmo mês, o Recorrente lançou na rubrica 3499 ­ “PLR CCT  Bancários"  o  valor  devido  (R$  5.000,00),  porém  só  pagou  o  montante de RS 4.000,00.  No  entanto,  a  Sra. Agente Fiscal  e  a DRJ não atentaram para  este fato (de que os empregados do Recorrente não receberam a  totalidade  dos  valores  expressos  na  rubrica  3499);  equivocadamente  entenderam  que  as  rubricas  3242  e  3499  tratariam  de  pagamentos  distintos,  quando  na  verdade  se  compensaram.  (...)  Ademais, as informações disponibilizadas pelo Recorrente à Sra.  Agente  Fiscal,  por  intermédio  do  “MANAD",  claramente  indicam que parte dos valores autuados tratam de desconto (vide  coluna  "indicador”:  pagamento  /  desconto)  do  empregado,  motivo  pelo  qual  jamais  poderiam  ter  sido  considerados  como  pagamentos de PLR.  Tal  incorreção poderia  ser objeto de diligência  junto  a Auditoria  fiscal. No  entanto, de acordo com o §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 "Quando puder decidir do  mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta "  2) MÉRITO  2.1) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Antes  de  proceder  a  análise  sobre  o  tema  da  Participação  no  Lucros  e  Resultados,  é  importante  delimitar  a  motivação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  para  descaracterizar os planos de PLR da  então  autuada. Essa motivação vem sintetizada no  item  5.36 do trabalho fiscal, abaixo transcrito:  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 "Diante  do  exposto,  vemos  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Bancos  não  cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza salarial dessa parcela, haja vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação;e  (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação  Delimitada  a  fundamentação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal,  fica  clara  a  inovação  promovida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ao  apontar  irregularidade  da  semestralidade  do  pagamento  o  que  lhe  é  vedado,  conforme  já  decidido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando que a  exigência  encontra­se  escorada  em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do utilizado por ocasião da lavratura da notificação fiscal, sob  pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamentodeve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo  fiscal  (grifamos)  (Acórdão  nº  9202­003.196;  sessão  de  07/05/2014;  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)   Dessa forma, correta a alegação da Recorrente (fls. 672) no sentido de que ao  apontar  suposto  vício  na  semestralidade  do  plano,  a  DRJ  teria  inovado  na  fundamentação  jurídica sem competência para tanto.   Feita  a  delimitação  dos  supostos  vícios  apontados  no  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da Recorrente, analisaremos o instituto da PRL tal como  previsto na Lei nº 10.101/2000,  2.1.1) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 591          15 Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)    A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 592          17 Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ ACORDOS PRÓPRIOS.  2.1.2.1 AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO   De acordo com a DRJ não houve participação do sindicato nos Acordos de  PLR firmados pela Recorrente, pois "embora convidada, não houve participação da entidade  sindical na Reunião para exame e Aprovação da Renovação do Acordo para Participação dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e Resultados,  realizada  em  23/09/2004,  conforme  consignado  na  respectiva ata (fls. 132), tentando a Recorrente fazer crer que a mera ciência da ocorrência da  reunião e do seu teor configurariam tal participação, tendo a assinatura do sindicalista sido a  posteriori.   Conforme ressalta a Recorrente tal argumentação não deve prosperar, pois o  acordo de PLR tinha o prazo de vigência de 2 anos (1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de  2004 (cláusula 18). O referido acordo foi assinado em 23 de maio de 2003 e arquivado 23 de  junho de 2003.   Em 23/09/2004 foi realizada reunião para aprovação e renovação do acordo  de PLR 2003/2004, ocasião em que foram aprovados/retificados todos os termos e condições  anteriormente  negociados.  Assim,  ao  contrário  do  decidido  pela  DRJ,  não  entendo  que  a  referida  reunião seria parte  integrante do processo de negociação, uma vez que  tratava­se de  procedimento de revisão do Acordo vigente nos anos de 2003 e 2004, cujos termos e condições  eram válidos e vigentes e não sofreram qualquer tipo de alteração.   Ademais, conforme já decidido por esta Conselho no Acórdão 205.00.213 "a  Lei  10.101/00  em  seu  §2º  prevê  necessidade  do  arquivo  do  instrumento  de  acordo  nos  sindicatos, no entanto, não há determinação expressa de prazo par ao respectivo protocolo na  entidade.   2.1.2.2  ­ OS ACORDOS DE PLR NÃO APONTARIAM QUALQUER  PROGRAMA DE  METAS OU RESULTADOS PREVIAMENTE ACORDOS E SEUS RESPECTIVOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO  De acordo  com  a DRJ,  os  acordos  próprios  de PLR  não  apontam qualquer  tipo de programa de metas ou resultados previamente acordados e seus respectivos mecanismos  de aferição, ou seja, "não se indica aos empregados o tipo de ação a desenvolver para fazerem  jus à PLR, contrariando o real propósito do  instituto. Além disso,  tais acordos "contemplam  apenas um fluxo de apuração do valor do benefício a partir do lucro obtido pela empresa, sem  estipulação  das  metas  a  alcançar  pelos  contemplados  e  da  forma  de  avaliação  de  seu  desempenho.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar,  que  a  criação  de  fatores  de  produtividade  é  uma  faculdade  legal,  pois  a  lei  10.101/00  dispõe  que  "poderão,  ser  considerados, dentre outros, os índices de produtividade". Se os metas de produtividade são  uma faculdade sua ausência ou incorreção não são motivos para descaracteriza o plano de PLR.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 De todo modo, independente da interpretação que se dê ao dispositivo legal,  entendo  que  os  critérios  adotados  nos  acordos  são  claros  e  objetivos.  Conforme  se  verifica,  foram adotados os seguintes passos para a definição do pagamento de PLR:  1º ­ Verifica­se o grupo de salários não qual está enquadrado o empregado. A  partir dessa classificação, é definido o múltiplo de salário inicial que poderá ser pago a título de  PLR (denominado "target")  2º  ­  O  "target"  é  multiplicado  pelo  fator  extraído  dos  indicadores  de  desempenho;  3º ­ O valor obtido é multiplicado pelo fator LAIR;  4º ­ O valor obtido pelo fator LAIR é, então, multiplicado pelo fator "marked  share"  5º E, por fim, os valores obtidos da multiplicações acima é multiplicado pelo  fator  "scorecard"  definindo,  assim,  o  valor  do  PLR  a  pagar  ,  respeitando  o  critério  de  proporcionalidade para os casos pertinentes.   Em face do exposto, entendo que os acordos firmados pelo Recorrente estão  atrelados a critérios e parâmetros claros e objetivos.  2.2.2  ­ AS CONVENÇÕES NÃO CONTARIAM COM REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS E ADJETIVOS.   Em  relação  a  alegação  da Recorrente  que  o  critério  objetivo  utilizado  pelo  setor financeiro era a lucratividade (um dos critérios previstos na Lei 10.101/2000) a Delegacia  Regional de Julgamento o rejeitou com base da seguinte fundamentação (fls. 635)  7.11.2 ­ Não se discute o emprego da  lucratividade dos bancos  como  critério  para  determinar  o  valor  a  ser  distribuído  a  propósito  de  PLR;  o  inaceitável  é  que  as  CCT/PLR,  como  se  depreende da sua leitura, não exigem uma única condição a ser  cumprida pelos trabalhadores, como as citadas no §1º do art. 2º  da Lei 10.101/2000, que pudesse ser aferida objetivamente, em  avaliação ao cumprimento do acordado ­ apenas há estipulação  de datas de pagamento e de valores compostos de percentuais do  salário­base e de estipulação de datas de pagamento e de valor  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  parcelas  fixas,  sem que se exija qualquer contrapartida dos empregados ­ não  há qualquer critério de avaliação do desempenho dos mesmos  que  os  incentivassem  a  melhorar  sua  produtividade,  colaborando  para  obtenção  de  um  lucro  ou  de  um  resultado  previamente  pactuado  e  integrando  capital  e  trabalho,  como  pretende, explicitamente, a lei regulamentadora em seu art. 1º  .  (grifamos)  Pela leitura do trecho acima transcrito, percebe­se que a DRJ confunde a PLR  com incentivo à produção. Todavia, "a origem da PLR não remonta a busca por resultados ou  lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto acima,  representa uma  forma de  socializar o capital alcançado pela empresa, mediante distribuição entre aqueles que ajudaram a  construí­lo (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir aos trabalhadores o  direito a PLR existe não para se alcançar resultados ou metas, incentivar a produção etc., mas  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 593          19 sim para viabilizar a integração entre capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao  acesso a riqueza produzida com seu esforço”.   Ademais,  como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  é  importante  atentar  para  peculiaridade das negociações firmadas pelo setor financeiro. Tais peculiaridades demonstram  que a exigência de programa de metas e  adoção de outro critério que não a  lucratividade do  setor acabaria por inviabilizar a Participação de Lucros e Resultados.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  a  negociação  do  setor  a  que  pertence  a  Recorrente  é  realizada  (como  faculta  a  própria  lei  10.101/2000)  por  meio  de  Convenção Coletiva,  a qual  é  significativamente  distinta dos  acordos  coletivos. Enquanto os  acordos tem abrangência restrita a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critério  específicos  para  realidade  daquela  empresa)  a  convenção  coletiva  tem  abrangência  ampla,  incluindo, assim, uma pluralidade de empresas e realidades negociais distintas. Como esclarece  a  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  convenção  coletiva  trabalho  aplicável  aos  bancários  envolve 111 sindicatos, 6 federações, 1 confederação representativa dos trabalhadores, além de  1 federação e 7 sindicatos representativos de empregadores espalhados por todo Brasil.   Parece  claro  que  as  realidades  experimentadas  pelos  empregadores  e  empregados nas diversas regiões do país são muito distintas. Sendo assim, as eventuais metas e  critérios adotados para um banco de varejo na região norte do país não podem ser reproduzidas  por um banco de investimentos na região sul. Por esse motivo, o estabelecimento de metas para  o  setor  tem  que  levar  em  conta  o  ponto  de  conexão  possível  entre  as  diversas  realidades  negociais, qual seja, a lucratividade.   A lucratividade é exatamente o critério reconhecido nas convenções coletivas  de  trabalho  referente  aos  bancários.  O  valor  a  ser  distribuído  depende,  exclusivamente,  do  percentual  de  lucratividade  do  banco  e  do  crescimento  do  lucro  líquido  comparado  ao  ano  anterior.  Trata­se,  portanto,  de  uma  meta  coletiva  cuja  adoção  não  foi  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  das  cláusulas  primeiras  das  Convenções  Coletivas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006 é possível identificar com clareza e precisão  o  critério  utilizado,  o  valor  a  ser  pago,  e  as  regras  para  pagamento.  Vejamos,  a  título  exemplificativo, a CCT relativa ao ano de 2004:  2004  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005 de 80%(oitenta por cento) sobre o salário­base mais  verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004,  acrescido do valor fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais),  limitado ao valor de R$ 5.010,00 (cinco mil reais)   PARÁGRAFO PRIMEIRO  O percentual , o valor fixo e o limite máximo convencionados no  "caput"  desta  Cláusula,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados,  observarão,  em  face  do  exercício  de  2004,  como  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20 teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o  percentual de 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco.  Quando  o  total  da  participação  nos  Lucros  e  Resultados  calculado pela regra básica do "caput" for inferior a 5% (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  (dois)  salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.020,00 (dez  mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que ocorrer primeiro.   (...)  PARÁGRAFO SEXTO  O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2004 (balanço  de 31.12.2004) estará isento do pagamento da Participação nos  Lucros e Resultado"    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000917/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.377  S2­C2T2  Fl. 594          21    Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   Pela  leitura  do  texto  da  convenção,  fica  claro  que  foi  estabelecida  a  periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  observando­se  um  teto.  Quanto  aos  prazos  para  revisão  do  acordo,  é  notório  que  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  são  revistas  anualmente  pelos  sindicatos  das  categorias,  restando  cumpridos,  no  meu  entender,  os  requisitos  básicos  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  2.3  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  ­  SÚMULA CARF 89  A  discussão  sobre  a  eventual  natureza  salarial  do  vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  pela  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos efetuados a esse  título.  2.3  DESCABIMENTO  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL DE 2,5%  Os  pedido  de  reconhecimento  de  ilegalidade  da  contribuição  adicional  de  2,5% e  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  não  podem  ser  conhecidos,  pelas  seguintes razões:  Em  relação  a  alegada  discriminação  arbitrária  promovida  pelo  contribuição  adicional de 2,5% verifica­se que se sustenta em argumento de índole constitucional, uma vez  que  tal  adicional  iria  de  encontro  aos  princípios  da  isonomia  e  equidade  na  participação  do  custeio  da  Seguridade  Social.  Conforme  previsto  na  Súmula  CARF  nº  2  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Além  disso,  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  é  igualmente  inviável,  uma  vez  que  os  dispositivos  que  previam  o  sobrestamento  até  o  julgamento  dos  Recursos Extraordinários submetidos a sistemática da repercussão geral foram revogados pela  Portaria nº 545/2013.  Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência  do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário.   3) CONCLUSÃO  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     22 Em  face  de  todo  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  às  competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para afastar os  lançamentos relativos aos pagamentos relativos à Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR,  Vale transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6441978 #
Numero do processo: 18470.722461/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a moléstia grave por laudo pericial oficial, além de que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria ou reforma, a contribuinte faz jus à isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000/1999.
Numero da decisão: 2201-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a moléstia grave por laudo pericial oficial, além de que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria ou reforma, a contribuinte faz jus à isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000/1999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.722461/2012-16

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609646

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.251

nome_arquivo_s : Decisao_18470722461201216.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 18470722461201216_5609646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6441978

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420806033408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722461/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SHEILA HENRIQUES RELVAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos  autos  a moléstia grave  por  laudo pericial  oficial,  além de  que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria ou reforma, a  contribuinte faz jus à isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto  n° 3000/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.               Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 11/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 24 61 /2 01 2- 16 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2009, consubstanciado na notificação de lançamento,  fl.  04, pela qual apurou restituição indevida a devolver é de R$ 1.218,20.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... que a DAA foi entregue no prazo regulamentar, assim como as  respectivas  retificadoras.  Acrescenta  que  a  última  DAA  retificadora foi entregue dia 17/02/2012 e o acerto foi devido ao  Laudo  Médico  Pericial  –  Avaliação  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  aposentadoria,  em  que  o  laudo  foi  diagnosticado em 01/08/2007. Por fim, requer a  improcedência  da ação fiscal.  A 18ª Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ1 julgou parcialmente procedente a  impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2013  (fl.  23)  e,  em  02/05/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  27/29,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a controvérsia, nesta Segunda Instância, à comprovação da condição  de  aposentada,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  por  moléstia  grave,  conforme  consignou a autoridade recorrida no julgamento singular:  Conforme  o  Laudo  Médico  Pericial  expedido  pelo  SIASS­  MINISTÉRIO DA  SAÚDE/RJ(fl.  06)  a  interessada  é  portadora  de doença de Parkinson desde agosto de 2007.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18470.722461/2012­16  Acórdão n.º 2201­003.251  S2­C2T1  Fl. 3          3 Todavia,  ressalte­se  que,  no  que  tange  à  outra  condição  cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem  ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, verifica­se  que a contribuinte não comprovou em 2009 auferir rendimentos  de  aposentadoria  do  IBGE  e  tampouco  terem  a  natureza  de  aposentadoria  os  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  Federal.  Faz­se  mister  destacar que o Laudo Médico Pericial, de fl. 06, o qual trata de  avaliação  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  aposentadoria  foi  emitido  em  21/03/2011,  ano­calendário  posterior ao da presente lide. Sendo assim, não se pode concluir  estar  a  contribuinte  aposentada  no  ano­calendário  de  2009.  (grifei)  Em  seu  apelo,  alega  a  recorrente  que  em  processo  semelhante,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  a  própria  DRJ  entendeu  que  havia  sido  comprovada  a  condição  de  aposentada.   De  fato,  em  consulta  ao  DOU  ­  Diário  Oficial  da  União  no  site  "  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=2&pagina=44&data=12/12/20 11&captchafield=firistAccess",  verifica­se  que  foi  concedida  aposentadoria  a  recorrente,  conforme Portaria CRH no 2683, de 05/12/1997, publicada no D.O.U. no 239, de 10/12/1997,  Seção 2, página 9382. Ademais, constata­se a própria DRJ, por meio do acórdão nº 12­47.357,  de  13/06/2012,  deu  provimento  a  impugnação  apresentada  considerando  que  havia  comprovação nos autos da condição de aposentada.  Solucionada a controvérsia, deve­se dar provimento ao recurso.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 35DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6438065 #
Numero do processo: 10882.720859/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. MONTANTE OMITIDO APURADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Regular a apuração de omissão de receitas que se utiliza de notas fiscais emitidas pela empresa, com as deduções dos valores das notas fiscais canceladas e transferências. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento conexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. MONTANTE OMITIDO APURADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Regular a apuração de omissão de receitas que se utiliza de notas fiscais emitidas pela empresa, com as deduções dos valores das notas fiscais canceladas e transferências. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento conexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.720859/2014-18

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.642

nome_arquivo_s : Decisao_10882720859201418.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882720859201418_5609409.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6438065

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420837490688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720859/2014­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.642  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MONTANTE  OMITIDO  APURADO  ATRAVÉS  DE  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELO  CONTRIBUINTE.  Regular  a  apuração  de  omissão  de  receitas  que  se  utiliza  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  com  as  deduções  dos  valores  das  notas  fiscais  canceladas e transferências.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  correta  a  aplicação do percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  TRIBUTAÇÃO  CONEXA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, eis que possuem os mesmos  elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 59 /2 01 4- 18 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza,  Júlio Lima  Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada, relativo ao ano­calendário de 2010, foram lavrados em 26/03/2014 (AR à  fl. 812), o auto de infração do Imposto de Renda (fls. 766 a 768) e o auto de infração  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (fls.  786  a  788). O  enquadramento  legal  encontra­se  nas  folhas  citadas  dos  respectivos  autos  de  infração.  O  crédito  tributário total lançado foi de R$ 45.323.701,43 (quarenta e cinco milhões, trezentos  e vinte e três mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos), conforme abaixo  demonstrado:  IMPOSTO DE RENDA  11.799.710,50  JUROS DE MORA  3.841.950,93  MULTA PROPORCIONAL  17.699.565,77  TOTAL IRPJ  33.341.227,20    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  4.240.785,69  JUROS DE MORA  1.380.510,00  MULTA PROPORCIONAL  6.361.178,54  TOTAL CSLL  11.982.474,23    TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  45.323.701,43  2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 752 a 765), a seguir sintetizados.  3.  A Autoridade Lançadora informa que iniciou o procedimento fiscal, por  via postal, com a solicitação da apresentação de diversos elementos, tais como livros  fiscais e contábeis, extratos bancários, etc (fls. 752 e 753).  4.  A  solicitação  foi  parcialmente  atendida.  Realizada  diligência  no  endereço  cadastral  da  empresa,  ela  não  foi  localizada.  Assim,  quando  da  apresentação dos elementos pelo Contribuinte, foi o seu representante pessoalmente  intimado a indicar o endereço da sede administrativa no município de Osasco ou em  outro  município  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  se  encontre  funcionários  e  representantes  legais da empresa,  ou de alguma  filial,  ou declaração  informando a  sua  inatividade.  Além  dessas  informações,  também  foi  solicitado  do  Contribuinte  relação  de  funcionários  ativos  dos  seus  estabelecimentos  e  o  cumprimento  dos  elementos que não foram apresentados, relativos à intimação anterior.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 5          4 5.  O  Contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  restantes  do  Banco  Bradesco  e  autorização  para  que  a  Receita  Federal  solicitasse  os  arquivos  magnéticos  das  contas  bancárias  diretamente  às  Instituições  Financeiras  (foram  posteriormente solicitados). O Contribuinte ainda prestou esclarecimentos (fl. 754).  6.  Através  de  um  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  o  Contribuinte foi intimado a apresentar a documentação faltante, conforme elencado  pela  Autoridade  às  fls.  754  e  755.  Após  resposta  do  Contribuinte,  a  Autoridade  Fiscal  lavra  outro  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  indica  incongruências  encontradas  entre  as  receitas  e  despesas  declaradas  na  DIPJ  apresentada  (AC  2010)  com  as  da  Escrituração  Contábil  Digital  transmitida  pelo  Contribuinte, além de informações das NF­e.  7.  Em seguida, o Contribuinte, em virtude da grande divergência entre os  valores declarados em DIPJ com os valores escriturados, foi intimado a:  "1) Retificar e retransmitir ao SPED, a Escrituração Fiscal Digital (ECD), AC  2010, tendo em vista as constatações acima citadas;  OBS:  A  situação  SPED  da  ECD  enviada  pelo  contribuinte  é  "Recebido",  portanto é possível a substituição do arquivo.  2)  Arquivos digitais de notas fiscais (mestre+itens) próprias (filiais 0003,  0004,  0006  e  0007)  e  (mestre+itens)  de  terceiros,  em  meio  magnético,  conforme  item  4.3  do  Anexo  Único  do  ADE  COFIS  n°25/2010  (IN  SRF  n°  86/2001)  em  extensão.txt,  relativos  ao  ano­calendário  2010,  ou  Arquivo  SINTEGRA  em  txt,  contendo necessariamente os arquivos tipo 50, tipo 75 e tipo 54;  3)  Demonstrativo mensal  com a  composição dos valores  informados nos  itens  01  (Estoques  no  Início  do  Período),  04  (Compras  de  Insumos  a  Prazo  no  Mercado  Interno),  16  (Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica)  e  20  (Estoques  no  Final do Período de Apuração), da ficha 04A e do item 04 (Prestação de Serviço por  Pessoa  Jurídica),  da  Ficha  05A,  da  DIPJ  Ano­Calendário  2010,  devidamente  acompanhados  de  documentação  de  suporte,  e  detalhamento  do  relacionamento  entre  as  Contas  Contábeis  (após  a  retificação)  e  os  itens  acima mencionados  das  Fichas 04A e 05 A da DIPJ."  8.  Na citada intimação, foi o Contribuinte alertado de que a não retificação  da  Escrituração Contábil Digital  ensejaria  o  arbitramento  de  seu  lucro,  de  acordo  com o art. 530 do Decreto 3000/99 (RIR/99).  9.  O Contribuinte apresentou a seguinte resposta:  ­  "Comprovante de retificação da Escrituração Contábil Digital;  ­  Com  relação  aos  valores  constantes  nos  CFOPs  de  venda  das  Nfe,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação,  que  divergem  da  Receita  de  Vendas declaradas em DIPJ, o contribuinte alegou o seguinte:  "Quanto as NF­e segue em anexo demonstrativo indicando notas fiscais com  CFOP  de  vendas  quando  na  verdade  se  trata  de  transferências  entre  filiais.  Da  mesma forma notas fiscais canceladas fazendo parte do somatório da receita relativo  aos CFOP 5101 e 6101."  ­  Em  relação  ao  solicitado  no  item  3,  informaram  que  a  DIPJ  teve  que  ser  retificada para adequar a realidade da Escrituração Contábil Digital (ECD) corrigida.  Segue demonstrativo com a composição dos valores solicitados.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observa­se  que  o  demonstrativo  com  a  composição  dos  valores  informados  em DIPJ, acima mencionado pelo contribuinte em sua petição não se encontra entre  o  material  apresentado.  Cabe  destacar  que  não  houve  retificação  da  DIPJ  após  o  início do procedimento fiscal. A DIPJ original do contribuinte encontrava­se zerada,  porém,  no  dia  21/01/2013,  1  dia  antes  da  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  DIPJ  retificadora,  contendo  os  valores  informados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  01/11/2013."  10.  Nova  intimação  solicita  do  Contribuinte  a  retificação  de  DCTF,  Balanço Patrimonial atualizado, relação de bens móveis e imóveis, esclarecimentos  sobre o PIS e a COFINS. Informa a Autoridade Administrativa que a intimação foi  atendida apenas parcialmente.  11.  A  Autoridade  Administrativa  analisou  os  elementos  disponíveis  e  apresentou as seguintes considerações.  12.  Os  valores  declarados  na  DIPJ  2011/2010  relativos  às  receitas  de  vendas foram:  Período  Receita de Vendas  1° Trim/2010  91.937.747,55  2° Trim/2010  113.936.740,73  3° Trim/2010  141.026.924,77  4° Trim/2010  149.252.904,21  Total  496.154.317,26  13.  Os valores retirados da Escrituração Contábil Digital são os  seguintes:    Período  Receita de Vendas  Jan/2010  28.944.230,39  Fev/2010  30.645.062,77  Mar/2010  38.189.578,95  Abr/2010  41.937.400,78  Mai/2010  38.374.275,71  Jun/2010  47.574.918,10  Jul/2010  52.078.195,30  Ago/2010  54.616.410,95  Set/2010  56.027.083,36  Out/2010  53.619.552,72  Nov/2010  53.760.608,60  Dez/2010  46.738.386,64  Total  542.505.704,27  Sobre  as  diferenças  apontadas  em  novo  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  o  Contribuinte  alegou  que  parte  da  divergência  era  devida  à  notas  fiscais  canceladas  e  à  transferências  entre  filiais.  A  Autoridade  Fiscal  esclareceu  que  o  montante indicado já desconsiderava as notas canceladas. Quanto à relação de notas  relativas  à  transferências  entre  filiais,  esclareceu  que  não  era  válida,  pois,  após  análise  do  demonstrativo  entregue,  constatou­se  que  a  grande  maioria  das  notas  informadas pelo contribuinte eram destinadas para outras empresas, que não as filais  da mesma. As  7  notas  informadas  que  eram  destinadas  às  filiais  possuem CFOPs  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 7          6 que  não  são  relativos  à  venda,  portanto,  já  não  estavam  sendo  consideradas  no  montante de R$ 542.505.704,27. Logo, considerou as  justificativas do contribuinte  não válidas.  15.  Analisando  os  Livros  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  Registro  de  Saídas, apresentados pelo Contribuinte, a Autoridade constatou um montante de R$  532.603.176,70, relativos aos valores totais de CFOPs de vendas, já desconsideradas  as  notas  canceladas  e  os  CFOPs  de  devolução  de  vendas.  Esse  número  engloba  apenas os valores dos  livros das  filiais 2, 3 e 4, pois o Contribuinte havia alegado  não  ter  havido  movimento  nas  demais.  Porém,  verificou­se  não  ser  esse  o  caso.  Através das NF­e verifica­se movimento de outras filiais e os montantes apurados,  somado ao valor acima, segundo a Autoridade Fiscal, é próximo daquele encontrado  nas NF­e da matriz e filiais.  16.  Em  seguida,  a  Autoridade  considerou  a  diferença  apurada  entre  o  montante de R$ 496.154.317,26 de Receita de Vendas declarado em sua DIPJ e o  montante apurado de acordo com as NF­e de Vendas, de R$ 542.505.704,27, como  sendo omissão de Receita de Vendas da empresa.  17.  A  base  de  cálculo  trimestral  está  indicada  'na  tabela  de  fl.  762  dos  autos;  foram  considerados o  prejuízo  fiscal  de R$ 11.493,48  e  a  base  negativa da  CSLL de R$ 90.494,59.  18.  A  multa  aplicada  foi  a  qualificada,  no  percentual  de  150%  ,  pois  a  Autoridade Fiscal considerou terem ocorridos fatos que se enquadram no artigo 44,  § 1°, da Lei n° 9.430/96. Foi elaborada, também, a respectiva Representação Fiscal  para Fins Penais.  19.  De  acordo  com  o  art.  135  do  CTN,  o  sócio­administrador  Reinaldo  Nunes Cabral foi responsabilizado pelo crédito tributário.  DA IMPUGNAÇÃO  20.  Cientificada do auto de infração em 26/03/2014 (AR à fl. 812), o  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  828  a  867  em  25/04/2014  (fl.  828), na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  MÉRITO  21.  A Impugnante defendeu a impossibilidade do auto de infração ter  tido  fundamentada  a  constituição  do  crédito  tributário  em mero  indício  de  omissão  de  receitas, isto é, em uma presunção "juris tantum". A decisão que está sendo recorrida  apega­se  ao  fato de  ter  sido  apurada divergência entre o  total  de Notas Fiscais de  Saída e o valor informado como receita na sua DIPJ e SPED Contábil. Para ela, tal  fato não é suficiente para comprovar a ausência de pagamento do IRPJ e da CSLL,  sem  que  a  Fiscalização  analise  todas  as  notas  fiscais  de  saída  que  representam  transações entre as filiais, bem como as notas fiscais de saída.  22.  Defende a  Impugnante que a ausência de escrituração de notas  fiscais  de saída é um mero indício de omissão de receitas de venda, devendo tal situação ser  corroborada  com  a  análise  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  as  respectivas  operações por ele realizadas.  23.  A Impugnante, lastreando seu argumento no art. 150, I, da Constituição  Federal ­ Princípio da Legalidade, que diz que não é permitido exigir ou aumentar  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 8          7 tributo  sem  que  a  lei  estabeleça,  cita  entendimento  doutrinário  que  entende  conformar­se a sua tese.  24.  Para ela Impugnante, baseada na tese desenvolvida, a Fiscalização não  pode deixar de ter sempre como vetor o fato de que a exigência tributária deve ser  suportada por efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo  devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 142 do CTN.  25.  A  doutrina  é  firme  sobre  a  necessidade  de  efetiva  e  minuciosa  investigação para  constituir  lançamento válido,  sob pena de nulidade. Lançamento  válido  é  aquele  que  se  subsume  inteiramente  à  lei  tributária.  Se  isso  não  ocorrer,  estaremos  frente  àquilo que  a doutrina costuma chamar de  lançamento defeituoso.  Sem  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  gerador  (omissão  de  receita),  como  é  o  caso,  não  há  como  ser  exercido  pelo  contribuinte o direito à sua ampla defesa.  26.  As presunções em matéria de direito tributário, ainda que previstas em  lei,  não  podem  ser  utilizadas  de  maneira  indiscriminada  pela  Fiscalização.  A  existência de presunções legais relativas não permite, de modo algum, qualquer tipo  de inversão do ônus probatório.  27.  A  Impugnante  cita,  em  seguida,  ementas  de  julgados  do  CARF  que  entende favoráveis a sua tese.  28.  A Impugnante argumenta que o CARF entende que não pode prevalecer  o  lançamento  baseado  na  omissão  de  Receitas  de  Vendas,  quando  o  contribuinte  comprova por meio de documentação hábil que as operações entre matriz e filial não  podem ser tributadas pelo IRPJ e CSLL, bem como as operações canceladas.  29.  Do exposto, fica demonstrado que não pode prosperar o lançamento de  ofício no que tange a suposta omissão de receita de vendas em decorrência da total  inexistência de provas. Assim, requer o cancelamento do mencionado lançamento.  DA NÃO APLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA  30.  Caso  sejam  ultrapassados  os  argumentos  acima  resumidos,  a  Impugnante requer seja utilizada para a multa de ofício o percentual normal, sem o  seu agravamento.  31.  Para justificar a aplicação do percentual de 150%, a ação dolosa deve  estar  caracterizada  pela  distorção  ilícita  das  formas  jurídicas  e  materializar­se  na  falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos.  32.  A irregularidade praticada pela Recorrente e que foi objeto de autuação  tem seu ponto na informação a menor de suas receitas. No caso não houve distorção  das  formas  jurídicas,  nem  se  caracterizou  falsidade material  ou  ideológica,  pois  a  receita omitida tributada peta fiscalização tomou por base as informações prestadas  ao  Fisco  Estadual.  O  Fisco,  com  base  nas  informações  colhidas  nas  notas  fiscais  emitidas pelo contribuinte, identificou omissão de receita de venda.  33.  Citou  em  sua  defesa  a  Súmula  14  do  1°  CC,  que  diz  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 9          8 34.  Dessa  forma,  não  estando  presentes  os  fatos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de  fraude,  deve  ser  reduzida  a  multa  qualificada  para  o  seu  percentual normal de 75%.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  35.  Por último, defendeu a Impugnante a impossibilidade de incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício que lhe foi imputada, em vista da ausência de  base legal para essa exigência.  36.  Fundamentou o seu argumento na tese de que a multa de ofício não é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições,  assim  não  se  pode  aplicar  a  taxa  SELIC sobre ela, mas apenas sobre os últimos.  37.  A  SELIC  apenas  pode  incidir  sobre  multas  isoladas,  aplicadas  nos  termos do art. 43 da Lei n° 9.430/97.  38.  Em resumo,  inaplicável a SELIC como taxa de  juros de mora sobre a  multa de ofício.  DO PEDIDO  39.  Em vista do exposto, a Impugnante requereu (i) a anulação da autuação,  por insuficiência de provas quanto à suposta omissão de receitas de vendas; (ii) se  ultrapassado  o  argumento  acima,  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada,  reduzindo­a para o seu percentual normal de 75%; (iii) seja afastada a incidência da  SELIC sobre a multa de lançamento de ofício aplicada.  A DRJ MANTEVE  integralmente  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MONTANTE  OMITIDO  APURADO  ATRAVÉS  DE  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELO  CONTRIBUINTE.  Regular  a  apuração  de  omissão  de  receitas  que  se  utiliza  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  com  as  deduções  dos  valores  das  notas  fiscais  canceladas e transferências.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  correta  a  aplicação do percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  TRIBUTAÇÃO  CONEXA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, eis que possuem os mesmos  elementos de prova.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 10          9 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF e repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  A matéria atinente à responsabilidade tributária do sócio não faz parte  da  lide,  uma  vez  que  a  a  pessoa  física  citada  não  apresentou  defesa  no  prazo  a  ela  concedido, desde a fase impugnatória, conforme Termo de Revelia de fl. 886 e decisão  DRJ.  MÉRITO  Em síntese, alega a Recorrente que o auto de infração está lastreado em uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  quando,  na  verdade,  identifico  que  os  fatos  apontam  caminho  diverso,  ou  seja,  trata­se  de  omissão  de  receitas  apurada  por  prova  direta,  ou  seja,  divergência entre o total de Notas Fiscais de Saída e o valor na contabilidade (SPED Contábil)  e por consequência oferecido à tributação (DIPJ).  Em  contraponto  a  isso  alega  que  essa  divergência  por  si  só  não  é  bastante  para comprovar a omissão e ausência de pagamento do IRPJ e da CSLL, sem que a fiscalização  analisasse  todas  as  notas  fiscais  que,  na  verdade,  um  determinado  número  de  operações  representariam transações entre as filiais não tributadas ou notas canceladas.  Sua  argumentação  não  lhe  socorre,  pois  mais  uma  vez  caminha  contra  os  fatos. É que durante a fiscalização inúmeras foram as oportunidades de justificação de todas as  diferenças  apontadas,  sendo  intimada  por  diversas  vezes  a  justificar  tais  diferenças  ou  de  corrigir  tais  divergências,  inclusive  abrindo­se­lhe  possibilidade  de  retificar  sua Escrituração  Contábil Digital.  Porém, o contribuinte não  justificou adequadamente,  limitando­se a afirmar  novamente de forma genérica que as diferenças seriam oriundas de transferência entre filiais e  de notas fiscais canceladas. Isso ela já tinha feito durante a fiscalização e na fase impugnatória.  Conforme bem colocou a DRJ:  46.  Sobre isso, a Autoridade Fiscal já tinha se manifestado, quando afirmou  que  o  montante  apurado  já  desconsiderava  as  notas  canceladas  e  que  as  notas  relativas  à  transferências  entre  filiais eram notas destinadas  a outras  empresas que  não suas filiais.  47.  Na  impugnação,  novamente  é  apresentada  a  mesma  justificativa,  de  forma  genérica,  sem  a  indicação  objetiva  de  qualquer  nota  fiscal  que  tenha  sido  incorretamente  incluída  no  montante  utilizado  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 12          11 48.  Às fls. 873 a 877, a Impugnante apresenta relação das NFE emitida pela  Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão com as notas canceladas. Essa relação  é  a  mesma  que  a  Autoridade  Fiscal  recebeu  do  Contribuinte  no  curso  do  procedimento fiscal (fls. 663 a 667), da qual atestou que já haviam sido descontadas  as  notas  canceladas  e  as  devoluções  de  vendas  (fl.  759  dos  autos).  Assim,  improcedente a defesa do Contribuinte.  Como se vê, na falta de outras razões mais substanciais, a Recorrente repete  novamente suas razões impugnatórias sem trazer nenhum dado concreto que possa infirmar o  já colocado pelo fiscal e pela decisão de piso. Bem se vê que são razões protelatórias.  Como  já  se disse,  a omissão de  receitas  apurada pela Autoridade Fiscal  foi  obtida  da  diferença  entre  o  montante  obtido  da  somatória  dos  valores  declarados  nas  NFe  emtidas  pelo  próprio  contribuinte  com  o  valor  declarado  em  sua  DIPJ,  com  as  respectivas  deduções (vendas canceladas e transferências já consideradas), não se tratando, pois, de mera  presunção como afirmado pela Recorrente.  Por não ter apresentado quaisquer provas que infirmem a autuação, ela deve  ser mantida.  Pelo exposto, nego provimento a este item.  Multa Qualificada (150%)  Seguem  abaixo  os  principais  fatos  constantes  dos  autos  e  do  TVF  que  levaram à qualificação da multa:   ■  entrega  de  DIPJ  "zerada";  posteriormente,  apresenta  DIPJ  com  valores  inferiores aos valores apurados pela Fiscalização;  ■  livros fiscais escriturados (Registro de Apuração de ICMS e Registro de  Saídas) com valores inferiores àqueles apurados nas Nfe;  ■  o valor substancial da omissão de receitas apurada no ano de 2010 ­ R$  47.210.335,44;  ■  apresentação  de  declarações  com  valores  incorretos  ou  zerados  (DIPJ,  DCTF).  Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional buscou ocultar  receitas com o  fim de eximir­se do devido  recolhimento dos  tributos, o que caracteriza ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária  por  parte  da  Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, adiante reproduzido:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 13          12 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Nesse contexto, afasto também a hipótese de o caso concreto se enquadraria  na súmula nº 25 do CARF, uma vez que não se trata de mera presunção de omissão de receitas.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.  Lançamento Conexo(CSLL)   Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada por via conexa.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10882.720859/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.642  S1­C4T1  Fl. 14          13                             Fl. 988DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6399858 #
Numero do processo: 11065.001324/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal (PAF). O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, daí resultando em equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento fiscal. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a declaração de nulidade pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento. II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo Malagoli, que reconheciam a natureza do vício como material. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal (PAF). O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, daí resultando em equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11065.001324/2009-73

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595050

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_11065001324200973.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065001324200973_5595050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento fiscal. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a declaração de nulidade pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento. II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo Malagoli, que reconheciam a natureza do vício como material. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6399858

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420970659840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 386          1 385  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001324/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HENRICH & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade  fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do  Processo Administrativo Fiscal (PAF).   O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em  razão  de  vício  material  ou  de  vício  formal,  sendo  que  a  diferença  entre  ambos,  reside,  basicamente,  em  verificar  se  o  vício  está  no  instrumento  de  lançamento ou no próprio lançamento.   O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato  fato  administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato.  Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo ou constituição do crédito tributário.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 24 /2 00 9- 73 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 387          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade do  lançamento  fiscal. O  conselheiro Marcelo Oliveira  acompanhou a declaração de  nulidade  pelas  conclusões.  Vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento.  II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do  vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo  Malagoli,  que  reconheciam  a  natureza  do  vício  como  material.  Redator  Designado  para  apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente        Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Kleber Ferreira Araújo ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 388          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, ­ AIOP, no valor de  R$  849.904,83  (consolidado  em  24/06/2009),  lavrado  em  29/06/2009,  contra  a  empresa  Henrich  &  Cia  Ltda,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  sociais,  destinadas  a  Outras  entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO­EDUCAÇÃO),  relativas ao período de 06/2004 a 12/2008, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  e  a  segurados  considerados  empregados  da  recorrente,  haja vista à constatação de que empresas optantes pelo sistema SIMPLES funcionavam como  interpostas pessoas na contratação de trabalhadores com redução de encargos previdenciários.  2. Por bem retratar os fatos, em parte, passo a reproduzir o relatório emitido  pelo julgador a quo, conforme consta das fls. 318/1658, in verbiss:  "(...).      O  Relatório  Fiscal  (fis.  120/142)  consigna  que  em  auditoria fiscal realizada junto à empresa Henrich & Cia Ltda,  foram  constatadas  situações  fáticas  que  levaram  ao  entendimento  de  que  terceiras  empresas  ­  todas  optantes  do  sistema  SIMPLES  e,  a  partir  de  01/07/2007,  optantes  do  SIMPLES  Nacional  ­,  funcionam  como  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  trabalhadores  com  redução  de  encargos  previdenciários.  As  empresas  interpostas  são  as  seguintes:  ­  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  n°  08.164.075/0001­10;  ­  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  n°  06.075.927/0001 ­77 c  ­ Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  ­  CNPJ  n°  03.389.395/0001­54.      No caso, o Relatório Fiscal descreve que a Henrich  & Cia Ltda remete matéria prima para as empresas Civitanova  indústria de Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e  indústria de Calçados Monte Bianco Ltda através de nota fiscal  cuja natureza da operação é "Remessa para industrialização por  encomenda". Depois de industrializado, o produto retorna para  a Henrich & Cia Ltda, desta  feita  acompanhado de nota  fiscal  cuja natureza de operação indica "Retorno da Industrialização'',  devolvendo a matéria prima e cobrando a mão de obra.      Examinando a contabilidade e os Livros de Registro  de  Entradas  e  Saídas  das  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  a  Fiscalização  constatou  que  a  receita  destas  empresas  provem  das  vendas  e/ou  prestação  de  serviços exclusivos à autuada ­ Henrich & Cia Ltda..  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 389          4     Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada entre  a  impugnante e as empresas interpostas, estão detalhados no item  4 do Relatório Fiscal (fls. 86/94 dos autos).      Em  virtude  da  situação  fática  verificada,  a  Fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes  individuais  das  empresas  Civitanova  Ind.  de  Calçados  Ltda,  RHH  Ind.  de Calçados  Ltda  e  Ind.  de Calçados Monte Bianco  Ltda, à empresa Henrich & Cia Ltda.      O  fato  gerador  do  crédito  previdenciário  se  originou  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declaradas  em  GFIP  pelas  empresas  Civitanova  Ind.  de  Calçados  Ltda,  RHH  Ind.  de Calçados  Ltda  e  Ind.  de Calçados Monte Bianco  Ltda  e  foi  apurado  através  de  aferição  indireta,  com  base  nas  folhas de pagamento destas empresas.      Os  valores  de  remuneração  em questão  não  foram  declarados  pela  autuada  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIPs.      A identificação mensal dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  objeto  deste  Auto  de  Infração,  bem  como da remuneração mensal e do respectivo desconto, constam  dos seguintes demonstrativos:  ­  "Anexo  1  ­  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com base na folha de pagamento da empresa Civitanova Ind.  de Calçados Ltda) ";  ­  "Anexo  2 —  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com base na  folha de pagamento da  empresa RHH  Ind. de  Calçados Ltda) " e,  ­  "Anexo  3 —  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com  has?  na  folha  de  pagamento  da  empresa  Ind.  de  Calçados Monte Bianco Ltda) ".      (...).      Consigna  o  Relatório  Fiscal  que  à  vista  dos  fatos  constatados,  ficou  claro  que  o  "planejamento  tributário"  utilizado pela Henrich, com a abertura da empresa Civitanova,  RHH e Monte Bianco, optantes pelo Simples e Simples Nacional,  teve  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  a  dissimulação do  fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa Henrich, reduzindo a tributação.      Continuando,  diz  ainda  que  os  fatos  descritos  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação jurídica e que por meio deles concluiu que as empresa  Civitanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  optantes  pelo  Simples  e  Simples  Nacional,  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 390          5 pela empresa Henrich & Cia Ltda para contratar trabalhadores  com redução de encargos previdenciários (Grifei).      Cita  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma  (Enunciado  331  do  TST)  para  dizer  que  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  e  não  a  incorretamente formalizada.      A  Fiscalização  desconsiderou  o  vínculo  empregatício  dos  empregados  para  com  as  empresas  Civitanova, RHH e Monte Bianco com respaldo no princípio da  primazia  da  realidade,  nos  artigos  9º  e  444  da  CLT,  no  Enunciado 331 do TST e no art. 142 do CTN\ por entender que  o  procedimento  adotado  foi  instituído  com  o  fim  de  não  recolher  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.(Grifei)      (...).      O Relatório Fiscal descreve que a alteração da Lei  n°  8.212/91  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,produziu  modificações  no  que  diz  respeito  à  multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício  sobre  a  totalidade  ou  diferença  das  contribuições previdenciárias e para outras entidades e  fundos,  simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de falta de  declaração e no de declaração inexata, que passou a ser regido  pelo  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  é  de  75%.  Essa  mudança  é  a  partir  da  competência  12/2008.      Aos  fatos geradores até 11/2008, para ausência de  declaração  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  ausência  de  recolhimento,  relativamente  à  contribuição  para  Outras  Entidades,  foi  aplicada a multa de mora de 24% do inciso \(sic II), do art. 35  da Lei n° 8.212/91.      Em  relação às  competências  12/2008  e  13/2008.  a  multa  aplicada  é  a  de  ofício  qualificada  (2  x  75%  =  150%),  tendo em vista a constatação de fatos que se enquadram no art.  71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  (...)."  3.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento  em  29/06/2009  (fl.  01),  a  autuada,  tempestivamente, apresentou sua defesa em 20/07/2009 (fls. 111/147), a  respeito da  qual o  julgador a quo  decidiu pela procedência da autuação e  cuja decisão  (fls.  1645/16/80)  restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  AI Debcad n° 37.189.790­4  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 391          6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  MULTA.  SEL1C.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  MEIOS  DE  PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Consoante  legislação  vigente,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  sendo  tal  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo  próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e  da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  Autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracteriza a prática de sonegação com o objetivo de impedir o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária e de reduzir o montante das contribuições devidas.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  Leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Deve ser considerado não  formulado o pedido de diligência ou  perícia  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 392          7 AI Debcadn0 37.189.791­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  RECOLHIMENTOS.  MULTA.  SELIC.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  MEIOS  DE  PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Consoante  legislação  vigente,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  sendo  tal  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo  próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e  da ampla "e:v., gerando a nulidade do lançamento.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  Autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir  o  conhecimento da ocorrência do  fato gerador pela autoridade  fazendária e de reduzir o montante das contribuições devidas.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  Leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Deve ser considerado não  formulado o pedido de diligência ou  perícia  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 393          8 4. Irresignada com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente intimada (fl. 352) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 353/381, no  qual, em síntese, aduz que:   a)  o  lançamento  é  nulo  por  inobservância  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  "a  Agente  Fiscal  não  incluiu  no  auto  de  infração  as  empresas cuja personalidade jurídica e relações de emprego desconsiderou",  e, por conseguinte tendo prejudicado o direito de defesa daquelas;  b) a desconsideração da personalidade  jurídica das empresas prestadoras de  serviços impõe que estas componham o pólo passivo do auto de infração para  que  exerçam  seu  direito  de  defesa,  tratando­se  de  litisconsórcio  necessário  para  garantir  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  tendo  o  ato  dessa  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  inclusive,  ferido  o  princípio  fundamental da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, CF);  c) o procedimento fiscal é nulo por agressão ao direito fundamental da ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal; além disso o  julgador a quo negou a  realização de perícia,  ferindo  assim o direito constitucional ao contraditório;  d)  o  acórdão  hostilizado  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  desconsidera  os  já  efetuados  ­  e  regulares  ­  recolhimentos das  contribuições patronais  e  ao SAT  ­ efetuadas  pelas  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  RHH  Indústria  de  Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda., conforme restou  devidamente comprovado nas GFIP's entregues a fiscalização;  e)  o  procedimento  fiscal  é  nulo  porque  apresenta  contradição,  carecendo  assim o ato de motivação;  f) o acórdão recorrido que mantém a exigência fiscal da autuação não merece  prosperar pela não demonstração e pela não comprovação da subordinação e  demais elementos da relação de emprego com a Recorrente;  g) a terceirização é lícita e no caso dos autos não há prova de que a recorrente  estivesse a terceirizar sua atividade fim.  5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.   É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 394          9   Voto Vencido    Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade. previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS  E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS   2.  Em  sede  de  preliminar  recursal,  defende  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  que  estaria  invalidado  o  referido  ato  administrativo  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  e  direitos  constitucionais  a  ela  deferidos  pela  ordem  jurídica vigente, quais sejam, o do devido processo  legal, uma vez que "a Agente Fiscal não  incluiu no auto de  infração as empresas cuja personalidade  jurídica e relações de emprego  ignorou, assim agindo restou prejudicado o devido processo legal."   3. Ocorre  que,  está  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  judicial  que  os  princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam­se plenamente à constituição do crédito  tributário  em  desfavor  de  qualquer  espécie  de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários, etc.).  4.  Isto  significa  dizer  que,  para  a  constituição  regular  do  crédito  tributário  pelo Fisco, implica na observância aos ditames do art. 142 do CTN que assegura as garantias  do princípio do contraditório, devido processo legal e da ampla devesa, conforme estabelece a  CF, art. 5º, LIV e LV.  5.  Assim,  identificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  pessoas  que  tenham  nele  interesse,  torna­se  imprescindível  que  a  autoridade  administrativa  lançadora/autuante imponha formalmente contra aos sujeitos passivos solidários a cobrança  do tributo devido, sob pena de violação aos princípios anteriormente mencionados, e uma vez  constada  essa  violação  nulo  será  o  procedimento  pela  ausência  de  notificação/intimação,  imprescindível para a constituição do crédito tributário.  6.  No  presente  caso,  de  fato,  observo  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  “o  vínculo  empregatício  dos  empregados  das  empresas  Citanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  instituído  com  o  intuito  exclusivo  de  não  recolher  as  contribuições  sociais”  (fl.  12  do  Relatório  Fiscal),  ao  passo  que  apenas  contra  a  empresa  Henrich  foi  lavrado  auto  de  infração,  inexistindo  nos  autos  qualquer  registro  de  termo  de  sujeição passiva relativo às outras empresas.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 395          10 7. Constatado o vínculo das empresas Citanova, RHH e Monte Bianco com a  situação fática que constitui fato gerador da obrigação tributária, fica evidente a existência de  responsabilidade passiva solidária entre elas e a autuada Henrich, nos termos do art. 124, I do  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  8. Reitere­se, identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever  da Autoridade  fiscal promover a  inclusão  formal da empresa responsável no polo passivo do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  isso  também  por  imposição  do  art.  121,  parágrafo  único, II, do CTN, o qual estabelece que todo responsável é sujeito passivo tributário.  9.  Nessa  perspectiva,  é  condição  essencial  para  o  lançamento  válido  a  intimação/notificação de todos os sujeitos passivos do crédito tributário, conforme determina o  art.  10,  inciso  V,  do  Decreto  70.235/72,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  do  Devido  Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa.  Decreto 70.235/72:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)."  10.  Corroborando  a  determinação  legal  acima  delineada,  a  Secretaria  da  Receita Federal editou a Portaria RFB 2.284/10, tratando especificamente os procedimentos a  serem  adotados  pelos  agentes  fiscais,  quando  constatada  pluralidade  de  sujeitos  passivos  tributários, in verbis:  Art.  2º Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 396          11 Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  11. Com  relação à  inobservância ao princípio do devido processo  legal que  está  inserido  no  inciso LIV,  do  art.  5º,  da CF,  e,  segundo o  qual  "ninguém  será  privado da  liberdade ou de seus bens sem o devido processo  legal”, observo que as empresas Citanova,  RHH e Monte Bianco efetivamente com arcaram com o ônus do procedimento de constituição  de crédito tributário — isto é, tiveram o vínculo jurídico com seus empregados desconstituído  por  intermédio  do  procedimento—  sem  que  fossem  incluídas  no  polo  passivo  da  relação  jurídica creditória.  12.  Além  disso,  considerando  que  as  referidas  empresas  recolheram  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados,  ainda  que  indevidamente,  a  condenação da empresa Henrich a pagar os valores de contribuições previdenciárias devidos,  acarretará  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública  às  custas  destas mesmas  empresas  que  não integram o polo passivo da demanda administrativa.  13.  Dessa  forma,  inexistindo  termo  de  sujeição  passiva  em  relação  às  empresas  Civitanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  nem  tampouco  qualquer  registro  de  intimação/notificação sobre o procedimento fiscal ora impugnado, restam violados os direitos  ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, bem como eivado de vício insanável  o Auto de Infração AI DEBCAD 37.189.791­2, por descumprir requisito de validade do art. 10,  V do Decreto 70.235/72, sendo imperioso reconhecer a nulidade do Lançamento.  14. A propósito o tema, tal entendimento foi adotado pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em acórdão proferido em sessão de 08 de  dezembro de 2015, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar de cientificá­los do lançamento, restou violada a garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis solidários pelo crédito ora discutido.   Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos  responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial,  de  modo  que  o  presente  não  subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 397          12 Recurso Voluntário Provido."  15.  Feitas  essas  considerações  a  respeito  da  inobservância  aos  princípios  e  garantias  constitucionais,  importante  observar  acerca  do  vício  que  padece  o  lançamento  em  análise,  se  material  ou  formal.  Esse  enquadramento  torna­se  importante  porque  se  material  estar­se­á diante de um vício  insanável,  tornando­se, de pronto, nulo o  lançamento, enquanto  que  se  formal  o  vício,  além  de  possibilitar  que  a  fiscalização  possa  novamente  emitir  o  lançamento,  ao  teor do  Inc.  II,  do  art.  173  do CTN,  alterado  estará,  por  exemplo,  a data  de  início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública possa exigir  o pertinente crédito tributário, in verbis:    "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...);  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    16.  Veja­se  que  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  o  Fisco  procede  o  lançamento,  permitida  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  quanto  ao  vício  formal,  sendo que após a decisão definitiva que anular o lançamento originário, reabre­se o prazo de  cinco anos para que se faça novo lançamento.  17.  Como  já  dito,  o  lançamento  como  ato  administrativo  que  é  poderá  ser  nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício  formal,  sendo que a diferença entre  ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no  próprio lançamento.   18. Ou seja, em síntese, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento  (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo  que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários,  em  especial  aos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  constituição  do  crédito  tributário;  relacionando­se,  assim,  o  referido  vício com o objeto do ato. Visto de outra maneira, o vício formal, neste contexto, relaciona­se  com  o  procedimento,  enquanto  o  vício  material  relaciona­se  com  à  norma  introduzida  pelo  lançamento, hipótese esta que, uma vez constatada, implica em nulidade do ato.  19. Do até aqui exposto, no presente caso, entendo que o ato está eivado de  vício  material,  eis  que,  por  se  tratar  de  solidariedade  passiva,  deixou  o  Agente  Fiscal  de  observar  os  princípios  constitucionais  pertinentes, mais  precisamente  ao  que  diz  respeito  ao  devido  processo  legal,  no  que  tange  à  ampla  defesa  e  contraditório,  na medida  em  que  não  notificou como sujeitos passivos solidários as empresas Citanova, RHH e Monte Bianco, o que  torna nulo o presente lançamento.      Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 398          13 CONCLUSÃO   20.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte com fins de declarar a nulidade do lançamento  (DEBCAD nº 37.189.790­4).  É como voto.      Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 399          14   Voto Vencedor      Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado      Cabe­me neste voto somente tratar da natureza do vício que levou a maioria  da turma a cancelar o lançamento por nulidade.  Ao  contrário  do  I.  Conselheiro  Natanael  Vieira,  entendo  que  neste  caso  específico a mácula é de natureza formal. Explico.  Durante o procedimento fiscal foram intimadas todas as empresas envolvidas  a apresentar os documentos que levaram o fisco a entender que havia a simulação consistente  na  contratação  pela  autuada  de  segurados  da  Previdência  Social, mediante  a  interposição  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  as  quais  existiam  apenas  formalmente,  posto  terem  sido  constituídas  para  reduzir  fraudulentamente  a massa  salarial  da  real  empregadora,  de modo  a  minorar para esta o recolhimento das contribuições sociais.  Ao formalizar o crédito tributário a autoridade lançadora achou por bem não  incluir as "empresas de fachada" no lançamento, certamente por entender que tal procedimento  seria  inócuo,  posto  que  uma  das  conclusões  que  levaram  à  concluir  pela  simulação  foi  exatamente  a  total  dependência  destas  empresas  da  autuada  para  funcionarem.  Assim,  não  haveria  utilidade  prática  em  se  incluir  no  polo  passivo  empresas  sem  capacidade  financeira  para fazer frente ao débito lançado.  Por outro lado, verifico que os elementos substanciais do lançamento foram  corretamente indicados. A sujeição passiva foi atribuída à empresa tomadora dos serviços ( a  autuada), os fatos geradores narrados consistiram na prestação de serviços remunerados pelos  segurados  formalmente  contratados  pelas  "empresas  de  fachada"  e  a  base  de  cálculo,  a  remuneração destes trabalhadores.  Segundo  voto  do  Relator  o  defeito  que  levou  o  lançamento  à  nulidade  decorreu  da  falta  de  inclusão  das  empresas  prestadoras  de  serviço  no  polo  passivo  como  devedoras solidárias. Ouso pensar diferente.  Isso  porque  a  solidariedade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador)  não  comporta benefício de ordem, ou seja o fisco pode exigir de um, de todos ou apenas de alguns  dos  codevedores  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Não  havendo  em  absoluto  obrigatoriedade de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo do lançamento.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001324/2009­73  Acórdão n.º 2402­005.260  S2­C4T2  Fl. 400          15 Assim, por considerar que a mácula encontrada pela maioria da  turma para  anular  o  lançamento  não  se  situa  em  seus  elementos  substanciais,  quais  sejam  aqueles  indicados  no  art.  142  do  CTN,  encaminho  no  sentido  de  que  se  reconheça  que  o  vício  do  lançamento foi de natureza formal.      Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6343181 #
Numero do processo: 13637.720156/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13637.720156/2011-37

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580251

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.782

nome_arquivo_s : Decisao_13637720156201137.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13637720156201137_5580251.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6343181

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420975902720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 58          1 57  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.720156/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA APARECIDA FORTUNA DIAS PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  As  deduções  relativas  a  despesas  médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, e limitam­se a pagamentos especificados e comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 56 /2 01 1- 37 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13637.720156/2011­37  Acórdão n.º 2201­002.782  S2­C2T1  Fl. 59          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  48),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o(a)  contribuinte  retro  identificado(a)  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 27/31 que lhe deu o  direito  à  restituição  do  imposto  no  valor  de  R$2.512,40,  em  detrimento ao pleiteado na Declaração de Ajuste Anual – DAA  IRPF/2009 na quantia de R$4.080,31.  O  lançamento  decorreu  da  revisão  efetuada  na  referida  DAA  apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fls. 33/38. De  acordo  com a Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  de  fls.  28/29  a  autoridade  fiscal  constatou  ter  havido  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$5.701,51,  por  se  referir  a  Ana  Cristina  Dias  de  Paiva  e  Francisco  Mendes  de  Paiva não dependentes da contribuinte para fins de IRPF.  Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a), apresentou a  peça impugnatória de fl(s). 2/4, instruída com os documentos de  fl(s).  6/25.  Nessa  oportunidade,  contesta  o  feito  fiscal  argumentando  que  ao  preencher  sua  DAA/2009  deixou  de  relacionar  seu  esposo,  Francisco  Mendes  de  Paiva,  como  seu  dependente,  o  que  solicita  agora  para  que  seja  considerado  o  gasto com o plano de saúde dele. Seu esposo recebe rendimentos  isentos  do  INSS,  cujo  valor  mal  dá  para  pagar  seu  plano  de  saúde, o que demonstra a dependência.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  referente  a  despesas  médicas  cujos  beneficiários  não  estão  relacionados  na  DAA  revisada  como dependente do titular da declaração.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de ofício.  Cientificada  em  13/03/2012  (Fls.  52),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/04/2012 (fls. 53), argumentando:  (...)  ..., venho recorrer a este colendo Conselho de Contribuintes por  entender  que  foram  comprovados  através  de  documentos  anexados ao processo em referência que os valores informados a  título  de  despesas  com  plano  de  saúde  com  meu  depende  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13637.720156/2011­37  Acórdão n.º 2201­002.782  S2­C2T1  Fl. 60          3 FRANCISCO  MENDES  DE  PAIVA  foram  efetivamente  pagos  pela recorrente, portanto nada mais justo que seja considerada a  dedução.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  a  glosa  de  dedução  indevida de despesas médicas com dependentes, restando em litígio apenas aquela referente à  Francisco Mendes de Paiva, no valor de R$3.577,83.  A fiscalização e a DRJ fundamentam a não aceitação da dedução de despesas  médicas relativas a Francisco Mendes de Paiva no fato de não ter sido o mesmo incluído como  dependente na DIRPF da contribuinte.  A contribuinte, por sua vez, alega em sede de impugnação que a houve erro  de  preenchimento  da  declaração,  onde  esqueceu­se  de  incluir  seu  esposo  como  dependente,  anexando  comprovante  dos  rendimentos  isentos  que  o mesmo  recebe  do  INSS  para  fins  de  comprovação da dependência.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  entendeu  esclarece  ser  impossível  a  retificação  da  declaração  após  o  início  do  processo  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  e  conseqüente  impossibilidade  de  deduzir  os  valores  pagos  pelo  plano  de  saúde  de  Francisco  Mendes de Paiva.  Por ocasião de seu recurso, a contribuinte manifesta sua inconformidade com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  limitando­se  à  solicitar  o  reexame  do  caso  em  razão  de  os  documentos  anteriormente  por  ela  trazidos  aos  autos  mostrarem­se  hábeis  a  comprovar  a  dependência.  Ocorre  que  a  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  a Renda  afirma  que  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  relativas  ao  próprio  contribuinte  e  aos  seus  dependentes; in verbis:  Lei n° 9.250, de 1995  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1 (..)  II ­ das deduções relativas:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13637.720156/2011­37  Acórdão n.º 2201­002.782  S2­C2T1  Fl. 61          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I­(...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Contudo,  como  já  alertado  pela  DRJ,  a  DIRPF  da  recorrente  não  traz  o  beneficiário  do  plano  de  saúde  –  seu  esposo  –  como  dependente  daquela,  razão  pela  qual  o  valor suportado não pode ser deduzido à título de despesas médicas.  Tenho  o  entendimento  de  que  o  "erro  de  fato"  permite  a  retificação  da  DIRPF, com o conseqüente conhecimento dos documentos apresentados na impugnação.  Contudo,  não  entendo  que  houve  um  "erro  de  fato"  no  "esquecimento"  da  Recorrente  de  incluir  o  seu  esposo  na  sua  relação  de  dependentes;  é  que  a  inclusão  do  seu  esposo na sua relação de dependentes implicaria na inclusão dos rendimentos deste na DIRPF  da Recorrente, e tal rendimento não consta em sua DIRPF.  Assim,  como os  rendimentos  do  "suposto  dependente"  não  foram  incluídos  na DIRPF da Recorrente, penso que não houve um "erro de fato" e que o esposo da Recorrente  não pode ser considerado seu dependente.  Deste modo, cabe manter referida glosa.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13637.720156/2011­37  Acórdão n.º 2201­002.782  S2­C2T1  Fl. 62          5                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0