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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888765 #
Numero do processo: 16327.001729/2007-35
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para turma ordinária da 1ª Seção, vencida a relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para turma ordinária da 1ª Seção, vencida a relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-23.180, proferido pela 15ª Turma/DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, formulado em 28/09/2007 pela empresa acima identificada (fls.01/02). Conforme dados constantes da ficha 36 da DIPJ/2005, relativa a Aplicações em Incentivos Fiscais (fls.56), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR, no montante de R$929.142,81. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 72 9/ 20 07 -3 5 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 O processamento eletrônico da DIPJ/2005 confirmou o valor do incentivo fiscal pleiteado pela contribuinte, conforme se verifica pelo extrato das aplicações em incentivos fiscais de fls.04, e também reconheceu como aplicação com recursos próprios a quantia de R$464.571,41, referente ao valor recolhido por meio do DARF específico de fls.30, que excedeu ao total a que a optante tinha direito. Ocorre que a contribuinte se insurgiu contra a quantia reconhecida como aplicação com recursos próprios, conforme se verifica pela motivação do PERC de fls.02, alegando que o recolhimento do valor destinado ao incentivo fiscal foi efetuado a uma alíquota de 18%, ao invés de 12%, como a empresa entendia ser correto para o ano-calendário de 2004. A DEINF/SPO se pronunciou a respeito da questão por intermédio do despacho decisório de fls.68/72, emitido em 03/03/2008, tendo admitido a aplicação de R$929.142,81 a título de incentivo fiscal e indeferido o PERC postulado pela contribuinte nos seguintes termos: [..] DECIDO: [..] b) INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, formulado pela interessada, em decorrência da limitação legal imposta pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.4°, §1°, inciso II, e da vedação à retratação do recolhimento destinado ao Fundo de Investimento respectivo, como determina o arte §5° e §°, do mesmo diploma legal. Irresignada com o indeferimento do PERC, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.97/107, protocolizada em 11/04/2008 e acompanhada dos documentos de fls.108/135, alegando em síntese que: 1. O procedimento equivocado da contribuinte não poderia ensejar a consideração do excedente do DARF como aplicação de recursos próprios no FINOR, isso porque a destinação ao fundo foi efetuada a maior em razão de erro de cálculo, uma vez que, apesar de ter optado pela aplicação de 12% do imposto de renda ao referido fundo de investimento em sua DIPJ, a contribuinte efetuou o recolhimento, via DARF, de 18% do imposto de renda apurado no período. 1.1. A contribuinte pode requerer a alteração do montante destinado aos fundos de investimento nos casos em que há erro de cálculo, com fundamento no §3°, do art.14, da Medida Provisória n° 2.128-9/2001. Essa hipótese foi exatamente o que ocorreu u, pois a manifestante declarou corretamente a opção em DIPJ, mas equivocou-se quando recolhimento dos valores, visto que, ao invés de calcular 12%, calculou 18%. Trata-se de equívoco cometido quando do recolhimento dos valores destinados ao FINOR, e não de uma subscrição voluntária. 2. É necessária a alteração do montante destinado ao FINOR, transferindo-se o valor excedente para o código 2390, visando à quitação do imposto de renda. 3. A destinação do excedente pleiteada possibilitaria à contribuinte efetuar a compensação da parcela recolhida a maior a título de FINOR com aquela recolhida a menor a título de IRPJ, conforme o disposto no art.49 da Medida Provisória n° 66/2002 e no art.26 da IN SRF n° 460/2004. 4. Ao entender que o montante recolhido a maior é subscrição voluntária, o Fisco afronta os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa, uma vez que, declarado o equívoco, evidencia-se a involuntariedade do ato, ocorrido com o recolhimento de valor diverso do que o efetivamente devido. A 15ª Turma/DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO DE DARF ESPECÍFICO. O recolhimento de valores destinados ao FINOR por meio de DARF específico com o código de receita relativo ao fundo configura opção pela aplicação desses recursos no fundo. Efetivado o recolhimento, reputa-se exercida a opção, que é irretratável e não pode ser alterada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados A Recorrente, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: A) DA POSSIBILIDADE DA RETRATAÇÃO DO RECOLHIMENTO DESTINADO AO FINOR 7. Verifica-se da decisão ora recorrida, que a D. Autoridade Julgadora julgou improcedente a manifestação da Recorrente em vista do entendimento de que o excedente do imposto destinado ao FINOR deve ser considerado como aplicação com recursos próprios (...) face à disposição contida na alínea 'a', do § 6º, do art. 4º, da Lei nº 9.531/97 (...)". Portanto, o DARF recolhido com o código específico não pode retificado. 8. Ademais, afirma que, nos termos do § 5º , do artigo 4°, da Lei nº 9.532/97, a opção pela destinação de parte do imposto de renda aos fundos de investimento é irretratável. 9. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar, primeiramente, porque o artigo 4°, da Lei nº 9.532/97, no qual se fundamentou a D. Autoridade Julgadora, para indeferir o pleito da Recorrente, foi revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ainda em tramitação. 10. Portanto, os valores destinados aos fundos de investimento, corretamente declarados pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, mas recolhidos em excesso, não necessariamente serão considerados como aplicação com recursos próprios, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, já à época da destinação feita pela Recorrente. 11. Outrossim, a opção ao FINAM, devidamente declarada na DIPJ, do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, foi efetuada corretamente, ou seja, houve a destinação de 12 % (doze por cento) do valor devido a título de IRPJ. 12. Pontue-se que a opção pela destinação de parte do IRPJ ao FINOR é feita na DIPJ, nos termos do artigo 609, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, in fine. "Art. 609. A pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada, no FINOR, em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessa região pela SUDENE, inclusive os relacionados com pesca, turismo, florestamento e reflorestamento localizados nessa área (...)" (negritamos)- Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 13. Desta feita, a destinação efetuada pela Recorrente está absolutamente correta, sendo certo que, ao c alegado pela D. Autoridade Julgadora, a Recorrente não pleiteou a retratação da parcela do imposto acertadamente destinada) o DIPJ, mas sim a compensação do valor recolhido a maior, que nada mais é do que um indébito tributário. 14. Ressalte-se que a opção é irretratável somente para a destinação de 12%, do imposto ao FINOR tal como efetuado na DIPJ, contudo, a retificação do valor recolhido a maior via DARF é perfeitamente possível, pois que nada tem a ver com a opção efetuada pelo contribuinte. (...) 19. Busca-se, com o presente Procedimento Administrativo, ver regularizada tal situação, a fim de que o percentual excedente seja transferido para o IRPJ, por tratar-se de um equívoco cometido quando do recolhimento dos valores destinados à FINOR e, não uma "subscrição voluntária" como pretende a D. Autoridade Fiscal. 20. Desta maneira, mister se faz a alteração do montante destinado ao FINOR, transferindo-se o valor excedente ao código 2390, visando à quitação do imposto de renda. 21. Destaque-se, ainda, que referida destinação excedente possibilitaria à Recorrente efetuar a compensação da parcela recolhida a maior a título de FINOR com aquela recolhida a menor a título de IRPJ, consoante disposto no artigo 26 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, verbis: (...) 24. Ao entender que o montante recolhido a maior é subscrição voluntária, a D. Autoridade Fiscal afronta diversos princípios protegidos constitucionalmente, dentre eles o da segurança jurídica e o da moralidade administrativa, haja vista que, uma vez declarado o equívoco, evidencia-se a involuntariedade do ato, ocorrido com o recolhimento de valor diverso do que o efetivamente devido. 25. Com efeito, se o excedente de 6% recolhido a título de FINOR fosse voluntário, não haveria razão que motivasse o pedido de transferência pela Recorrente, desses valores para o IRPJ, a fim de regularizar tal situação. 26. Nem se fale os valores destinados aos Fundos de Investimento não se tratam de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, vez que, por serem originários do recolhimento do imposto de renda, estão diretamente ligados a crédito tributário administrado pela SRF. (...) 28. Desta feita, por óbvio que os valore destinados em excesso ao FINOR são créditos tributários, independentemente de serem ou não tributos e, por conseqüência não só podem, mas devem ser transferidos do FINOR para o IRPJ, em busca da justiça fiscal. (...) 31. Desta feita, tendo em vista que o recolhimento ao FINOR tem origem na existência de saldo positivo do imposto de renda a recolher, resta evidente que o excedente da destinação pode ser compensado com o IRPJ devido, pois que considerado recolhimento a maior.31. Desta feita, tendo em vista que o recolhimento ao FINOR tem origem na existência de saldo positivo do imposto de renda a recolher, resta evidente que o excedente da destinação pode ser compensado com o IRPJ devido, pois que considerado recolhimento a maior. (...) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 36. Face às razões acima expostas, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja transferido o percentual excedente de 6% do recolhimento efetuado ao FINOR no código 9344 para o IRPJ no código 2390, a fim de obstar qualquer procedimento tendente à exigência do IRPJ supostamente recolhido a menor, bem como a aplicação involuntária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Da admissibilidade recursal O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, inclusive, quanto à inobservância de limite de alçada para julgamento pela turma extraordinária. Afinal, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal, as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, atualizados para 120 salários mínimos por meio da Portaria CARF n° 111, de 20 de julho de 2018, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. E no presente caso, o valor constante no mencionado sistema é igual a zero, tendo em vista a discussão ser de direito acerca do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC Assim sendo, tomo conhecimento deste recurso voluntário e passo a apreciá-lo. No Mérito Uma vez ultrapassada a questão da admissibilidade recursal, conforme já relatado, o processo analisado versa sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, formulado em 28/09/2007 pela empresa acima identificada. Explique-se. Com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões mais carentes do País, o legislador concedeu aos contribuintes a faculdade de investir parte de seu Imposto de Renda devido em projetos de interesse nacional, nos termos do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, alterado pelas Leis n os 8.167/91 e 9.532/97, e ratificado pelos artigos 592 a 619 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Assim, a Requerente decidiu destinar parte do Imposto de Renda do Ano- Calendário 2004 para o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, tendo efetuado o recolhimento do percentual legal em guia distinta, com código de receita específico, excluindo- se tal montante do Imposto de Renda recolhido à mesma época. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 Conforme se pode depreender da "Ficha 36 - Aplicações em Incentivos Fiscais" da Declaração de Rendimentos apresentada, a destinação dos recursos foi feita corretamente, destinando-se o percentual de 12% ao FINOR. Ocorre que, ao efetuar o recolhimento do DARF referente ao FINOR, a Requerente equivocou-se no preenchimento da respectiva guia, utilizando o percentual previsto no inciso I do § 1º do artigo 601 do RIR/99, ou seja, a 18% (dezoito por cento), quando o correto, para o ano de 2004, seria o inciso 11, qual seja, 12% (doze por cento), o que teria gerado um crédito, cujo aproveitamento lhe foi negado pelo acórdão de piso sob os seguintes fundamentos: a) a diferença, correspondente a R$464.571,41, deve ser considerada aplicação de recursos próprios, face à disposição contida na alínea 'a', do §6°, do art.4°, da Lei n° 9.532/97; b) o §5°, do art. 4°, da Lei n° 9.532/97 estabelece expressamente que a opção pelo incentivo fiscal é irretratável, não podendo ser alterada; c) valores recolhidos ao FINOR, FINAM ou FUNRES não podem ser objeto de restituição, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004. Assim sendo, a controvérsia do presente processo administrativo refere-se ao entendimento do Fisco de que o valor recolhido em DARF específico, excedente ao limite legal para a aplicação em incentivos fiscais, foi uma aplicação da contribuinte com recursos próprios no FINOR, enquanto que a Recorrente alega que o recolhimento efetuado a maior seria uma decorrência de erro de cálculo, motivo pelo qual seria cabível alterar a destinação do valor excedente, que poderia ser utilizado para compensação do IRPJ devido. Todavia, entendo que não há razão para reforma da decisão recorrida já que. De fato, o valor destinado ao FINOR por meio de DARF específico não pode ser utilizado para outra finalidade, não podendo, assim, ser acolhida a pretensão da Recorrente. Desta forma, transcrevo trecho do acórdão de piso, sobre a questão em discussão, como parte de minhas razões de decidir, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos: A tese da contribuinte, contudo, é contrária à expressa previsão legal contida no §6°, do art.4°, da Lei n° 9.532, in verbis: Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 40 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (...) § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederam o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei nº 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. (destacou-se) No caso em tela, do valor principal do DARF recolhido (fls.30 - R$1.393.714,22), a Secretaria da Receita Federal reconheceu o montante de R$929.142,81 como incentivo fiscal. A diferença, correspondente a R$464.571,41, deve ser considerada aplicação de recursos próprios, face à disposição contida na alínea 'a', do §6°, do art.4°, da Lei n° 9.532/97, acima transcrita, que determina que os valores destinados aos fundos que excederem ao total a que a pessoa jurídica tiver direito serão considerados, em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167/91, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto. Ademais, o §5°, do art. 4°, da Lei n° 9.532/97 estabelece expressamente que a opção pelo incentivo fiscal é irretratável, não podendo ser alterada. Consequentemente, o DARF recolhido com código específico para o FINOR, FINAM ou FUNRES não pode ser retificado. Nesse sentido, a IN SRF n° 672/2006 assim estabelece: Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre (...) IV - alteração de código de receita dos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas que impliquem opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) ou no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espirito Santo (Funres); (...) Além disso, os valores recolhidos ao FINOR, FINAM ou FUNRES não podem ser objeto de restituição, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da opção: Art. 6° Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais - Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) - não poderão s objeto restituição. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive aos valores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ). (destacou-se) Esse dispositivo também consta das Instruções Normativas n° 600/2005 (art.6'') e n° 900/2008 (art.5°), que disciplinaram, posteriormente, a restituição e a compensação. No que tange ao § 3° do art. 14 da Medida Provisória n° 2128-9/2001, que, no entender do requerente, permitiria a alteração da opção se houvesse erro de cálculo, tal dispositivo teve vigência somente até 24/05/2001, visto que não foi reproduzido nas reedições da referida Medida Provisória. Portanto, conclui-se que o valor destinado ao FINOR por meio de DARF específico não pode ser utilizado para outra finalidade, não podendo ser acolhida a pretensão da requerente. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 Portanto, que fique claro: o art. 40, §§ 5º e 6º, “b”, da Lei n° 9.532/97 determinava que o valor que excedesse ao percentual de incentivo fiscal seria considerado como subscrição voluntária para o fundo destinatário. A Deinf verificou que a Recorrente efetuou um recolhimento ao Finor por meio de DARF específico em valor superior ao limite de 12% (6% a mais) do imposto a ser destinado ao Finor no ano-calendário de 2004. Essa diferença foi considerada como aplicação de recurso próprio, sendo a opção irretratável, consoante a legislação citada. Assim, não é possível ao CARF determinar a retirada dos valores excedentes ao FINOR e destiná-los à compensação de lançamento de IRPJ, mormente quando a legislação determinava que os valores excedentes seriam considerados contribuições voluntárias ao Fundo. Ademais, vale destacar que em se tratando de recurso próprio do contribuinte, conforme já explicado, essa parcela não pode ser considerada como de natureza tributária. Além do que não poderia a Receita Federal, sem anuência do destinatário da verba, emitir parecer no sentido de que a subscrição teria sido indevida. Apenas o gestor do Fundo é quem poderia autorizar a devolução desses valores à empresa. A Receita Federal não tem competência para decidir sobre a destinação dos valores depositados para o Finor. Neste sentido, transcrevo trecho da decisão proferida pelo STJ no AgrResp Nº 1.011.014 - RJ (2016/0290747-9), que negou seguimento ao Resp e manteve a decisão do Tribunal a quo: (...) O acórdão negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de improcedência, entendendo pela impossibilidade de compensação dos valores recolhidos ao FINOR Fundo de Investimento do Nordeste com o Imposto de Renda, porque a aplicação no referido Fundo não tem natureza tributária e não é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, não há amparo legal para a pretensão autoral. Diversamente do que alegou a Embargante, o acórdão não negou vigência ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 tampouco ao art. 170 do Código Tributário Nacional, os quais foram expressamente mencionados no voto condutor. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: 'A disposição expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalva que: (...) No entanto, o montante pretendido pela Apelante para fins de compensação com o Imposto de Renda não se refere a qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. A quantia excedente da aplicação no FINOR para dedução do Imposto de Renda tem natureza diversa da tributária, não havendo como se promover a compensação, por falta de amparo legal, exigência imposta pelo art. 170 do Código Tributário Nacional'. Ademais, como a própria embargante informa na sua peça de embargos (fls. 357), a Lei nº 8383, de30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.096, de 20 de junho de 1995, autorizou o aproveitamento de indébito para efeito de pagamento de tributos e contribuições federais da mesma espécie. Os valores que a parte Autora pretende compensar possuem natureza diversa, não se enquadrando na hipótese permissiva da legislação invocada, não se aplicando ao caso dos autos. (...) (grifei) Em suma, o STJ findou por não conhecer do recurso especial e manteve incólume a decisão do TRF 2ª Região que negou provimento à apelação da Recorrente que pretendia compensar valores excedentes destinados ao Finor com o IRPJ devido à Receita Federal sob o argumento de ter cometido um equívoco no momento em que recolheu os valores para aquele Fundo. O acórdão atacado reconheceu que os valores excedentes destinados ao Finor não tinham natureza tributária e não poderiam ser compensados com o IRPJ. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 No âmbito deste Tribunal administrativo outro não tem sido o entendimento, tanto que recentemente assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano- calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido reconhecido que os valores excedentes destinados ao Finor (6%) não têm natureza tributária e, por conseguinte, não podem ser compensados com o IRPJ devido, resta procedente o lançamento para exigência da diferença do imposto. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa de lançamento de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica à hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. (Acórdão nº 1301-004.335 / 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão de 21 de janeiro de 2020) Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. designado Com o devido respeito ao posicionamento da Ilustre Relatora, ouso discordar da competência para julgamento do presente processo por esta 3ª Turma Extraordinária. É que, não obstante a matéria tratar-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais – PERC, que regra geral não tem crédito tributário em discussão, daí o motivo de constar no E-processo o valor do processo como zero, a Recorrente pleiteia o reconhecimento pela Administração Tributária de que teria destinado, via recolhimento em DARF, um valor maior ao FINOR do que o previsto na legislação de incentivo ao fundo (teria destinado 18% do imposto de renda apurado no período em vez de 12%, que era o percentual de incentivo fiscal previsto no §3°, do art. 14 da Medida Provisória n° 2.128- 9/2001. Apesar de tratar-se de matéria de direito, o fato é que a Recorrente pretende a compensação do valor que, segundo a mesma, teria destinado a maior ao FINOR. Confira-se excerto do recurso voluntário: 13. Desta feita, a destinação efetuada pela Recorrente está absolutamente correta, sendo certo que, ao contrário do alegado pela D. Autoridade Julgadora, a Recorrente não pleiteou a retratação da parcela do imposto acertadamente destinada por meio da Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001729/2007-35 DIPJ, mas sim a compensação do valor recolhido a maior, que nada mais é do que um indébito tributário. (grifos no original) O valor que a Recorrente pretende seja reconhecido como indevidamente destinado ao fundo é de R$ 464.571,41. Ocorre que as Turmas Extraordinárias tem limite de alçada para apreciação de recurso voluntário relativo a reconhecimento de direito creditório até o valor de 60 salários mínimos, o que perfaz um total de R$ 62.700,00 (em 2020), nos termos do art. 23B do Anexo II do RICARF-Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O CARF atualizou o limite de alçada das Turmas Extraordinárias para 120 salários mínimos atualizados na data do sorteio do crédito tributário em discussão, por meio da Portaria CARF n° 111, de 20 de julho de 2018. Contudo, o crédito tributário pleiteado no presente processo ultrapassa até mesmo o montante relativo a 120 salários mínimos. Dessa forma, entendo que o valor discutido no presente processo extrapola o limite de alçada de julgamento dessa 3ª Turma Extraordinária, e portanto voto em declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para uma das turmas ordinária da 1ª Seção; devendo ser encaminhado ao SEGAP para inclusão em lote e novo sorteio. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019912/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CFL 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, também indevida a multa aplicada.
Numero da decisão: 2301-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CFL 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, também indevida a multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 99 12 /2 00 9- 06 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019912/2009-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 712/720) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 684/691), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração de obrigação acessória DEBCAD 37.228.000-5 (e-fls. 02/10), código de fundamentação legal 59, conforme ementa a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária o fato de o contribuinte deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte individual a seu serviço. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO DE FÉRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a qualquer título, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias para todos os fins. O abono de férias concedido sob a presença de uma condição possui natureza de gratificação, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOUTRINA. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. PROCESSO DE CONSULTA. O processo de consulta deve circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos empregados, as contribuições dos segurados, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 216, inciso I e alínea “a” do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fl. 09 o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações correspondes às parcelas pagas a título de Abono de Férias, as contribuições dos segurados empregados, correlatas ao auto de infração DEBCAD 37.227.997-0, referentes ao período de 01/2004 a 12/2005. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019912/2009-06 Pela infração cometida, foi aplicada a multa de R$ 1.329,18, calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "g" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 48/2009, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 16/12/2009 e apresentou impugnação em 15/01/2010 (e-fls. 551/559), onde alega em síntese: - que a conclusão dos auditores fiscais de que o abono de férias compõe o salário- de-contribuição não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência; - que de acordo com o art. 28, § 9°, "e", 6, da Lei n° 8.212/91, e arts. 143 e 144 da CLT, há expressa previsão legal excluindo do salário-de-contribuição o abono de férias; - que as porcentagens fixadas na cláusula 32 do Acordo Coletivo 2004/2005, não extrapolam o limite total de dias estabelecido no item 39.1, "1" da Portaria MPAS/SPS n° 2/1979; - que a tabela de fls. 577 demonstra que a soma dos abonos concedidos com fundamento nos arts. 143 e 144 da CLT, não excedeu ao limite de 20 dias do salário, de modo que não há qualquer incidência de contribuição para a Seguridade Social; - que doutrina e a jurisprudência possuem entendimento uníssono de que se excluem do salário contribuição para a Seguridade Social as parcelas pagas a título de abono de férias previstas nos arts. 143 e 144 da CLT; - que a questão foi objeto de consulta ao INSS e à Caixa Econômica Federal que apresentaram entendimento pela não incidência de contribuição social e FGTS sobre parcelas pagas a título de abono de férias Acordo Coletivo, consoante documentos de fls. 657/666. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2010 (e-fl.696), o contribuinte interpôs em 27/08/2010 recurso voluntário (e-fls. 712/720), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019912/2009-06 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações correspondes às parcelas pagas a título de Abono de Férias, as contribuições de segurados empregados, correlatas ao auto de infração DEBCAD 37.227.997-0, processo n o 15504.019918/2009-75. O recorrente sustenta que referida rubrica, trata-se de verba não salarial prevista no art. 28, § 9°, "e", 6, da Lei n° 8.212/91, e arts. 143 e 144 da CLT e que o valor total pago pela sociedade não excede ao limite de 20 (vinte) dias do salário previsto na citada legislação. Acrescenta ainda, que a questão foi objeto de consulta ao INSS e à Caixa Econômica Federal que apresentaram entendimento pela não incidência de contribuição social e FGTS sobre parcelas pagas a título de abono de férias Acordo Coletivo. Importa esclarecer que, em se tratando de lançamento por descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal, como é o caso, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento do mérito da autuação que apreciou a obrigação principal, tendo em vista que a decisão relativa à obrigação acessória está diretamente ligada a esse resultado (do julgamento do processo da obrigação principal). A sorte do presente auto de infração, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita nos AIOP. Este colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto no processo principal na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona este auto de infração de obrigação acessória. Por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 15504.019918/2009-75, o Recurso Voluntário do contribuinte foi julgado procedente, exonerando o contribuinte dos créditos referentes às obrigações principais neles lançadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019912/2009-06 Neste cenário, é de se concluir pela exclusão da obrigação acessória reflexa em questão. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725657/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 56 57 /2 01 3- 43 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725657/2013-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725657/2013-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725657/2013-43 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725657/2013-43 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725657/2013-43 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902934/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T18:40:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T18:40:16Z; Last-Modified: 2021-07-27T18:40:16Z; dcterms:modified: 2021-07-27T18:40:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T18:40:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T18:40:16Z; meta:save-date: 2021-07-27T18:40:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T18:40:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T18:40:16Z; created: 2021-07-27T18:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-27T18:40:16Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T18:40:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902934/2016-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.514 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 34 /2 01 6- 85 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902934/2016-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003108/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF, eventuais inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF, eventuais inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos Inominados apresentados pela Fazenda Nacional buscando a correção de erro material no Acórdão nº 3302-010.211, proferido em 14/12/2020, pela 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Segundo ela, tratando-se de Recurso Voluntário no qual apenas algumas pretensões recursais foram acatadas, o erro material no resultado do acórdão consiste no fato de que o resultado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 31 08 /2 00 5- 21 Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 deveria ser “provimento parcial ao recurso voluntário” e não “provimento integral”, como foi disposto no acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Os Embargos são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado, e revestem-se dos demais requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. A questão posta à análise consiste em avaliar se o resultado do Recurso “provimento total” reflete o conteúdo da decisão. Efetivamente, quando do julgamento do Recurso este Colegiado negou provimento a alguns capítulos recursais, dando provimento apenas quanto ao óleo diesel utilizado nas embarcações, das redes de pesca, manzuás, linhas, cabos e demais apetrechos de pescas consumidos nas operações dos pescados, assim como gases refrigerantes. Desta forma, não resta dúvidas que o resultado do acórdão foi o provimento PARCIAL do Recurso Voluntário, pois nem todas as pretensões recursais foram aceitas. Tratando-se de um “acórdão de Recurso Voluntário” no qual efetivamente foi dado “provimento parcial” ao Recurso Voluntário, voto no sentido de dar provimento aos Embargos Inominados interpostos pela Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, corrigir o resultado e o dispositivo do acórdão que, para refletir fielmente o resultado do julgamento deve passar a ser “ ... dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes a óleo diesel utilizado nas embarcações, redes, manzuás, linhas, cabos e demais apetrechos de pescas consumidos nas operações dos pescados e gases refrigerantes, nos termos do voto do relator.” (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000102/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.133
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, bem como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. art. 106, inciso V, do Decreto nº 37/1966, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor R$ 348.777,64, objeto do Auto de Infração de fls. 02-13. 2. Conforme relato da fiscalização, o contribuinte acima qualificado promoveu a importação de mercadoria, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), por meio da DI nº Fl. 141DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000102/2005-65 Resolução n.º 3102-000.133 S3-C1T2 Fl. 2 2 00/00133726-7 . Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de diferença do Imposto de Importação, aplicando-se a alíquota integral, sem a preferência tarifária. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: A aplicação da alíquota reduzida prevista no ACE 39 fundamenta-se no tratamento favorecido em razão da origem da mercadoria, conforme art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985 (art. 503 do Decreto nº 4.543/2002); Para comprovação de que a mercadoria é originária do país signatário do acordo, exige-se o certificado de origem; Conforme, art. 8º do ACE 39 (Decreto nº 3.138/1999), o regime de origem adotado é o estabelecido na Resolução 78 da ALADI, anexa ao Decreto nº 98.874/1990, e no Acordo 91, apenso ao Decreto nº 98.836/1990, alterado pela Resolução 232, firmados no âmbito da ALADI; Conforme Resolução 252 da ALADI, apensa ao Decreto nº 3.325/1999 aprovou o texto consolidado da Resolução 78, contendo ainda as disposições das Resoluções 227 e 232 bem como dos Acordos 25, 91 e 215. trazendo normas que disciplinam a comprovação da origem da mercadoria e estipulando requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas pelos países membros da ALADI; O certificado de origem apresentado não obedece ao art. 10, parágrafo terceiro, da Resolução 252 da ALADI, no que diz respeito à data de sua emissão, que é anterior a fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação quando deveria ser na mesma data ou nos sessenta dias seguintes à emissão da fatura; O contribuinte realizou a importação da empresa PDVSA, situada na Venezuela, com transporte direto para o Brasil, porém uma terceira empresa, Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada em Trinidad e Tobago, foi indicada como exportadora; O certificado de origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial emitida pela PDVSA, de nº 87321-0, porém a fatura que instruiu a DI foi a de nº PIFSB- 225/2000, emitida pela PIFCO, sendo indicado Trinidad e Tobago como país de aquisição; Na operação comercial, houve a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI; O art. 4º da Resolução 252 não prevê a intervenção de terceiro país, não membro da ALADI, na qualidade de exportador, do modo ocorrido na operação em comento; Embora o art. 9º da Resolução 252 da ALADI permita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser fatura por um operador de terceiro país, no caso concreto não houve a interveniência de um operador, nos termos da citada Resolução, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada em Trinidad e Tobago faturou e exportou para o Fl. 142DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000102/2005-65 Resolução n.º 3102-000.133 S3-C1T2 Fl. 3 3 Brasil uma mercadoria que se pretende seja objeto da preferência tarifária no âmbito da ALADI; Mesmo que a empresa exportadora se enquadrasse como operadora, seria necessário constar declaração no certificado de origem de que a mercadoria seria faturada por empresa de terceiro país, indicando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, caso ainda não fosse conhecido o número da fatura comercial emitida pelo operador, o importador deveria apresentar uma declaração juramentada que justificasse o fato; No caso, tanto a fatura comercial como o certificado de origem, por desatendem à legislação de regência, não se constituem documentos hábeis para fruição da pretendida redução tarifária e a operação comercial realizada, envolvendo terceiro país não membro da ALADI, descaracteriza a participação de operador de terceiro país; Na base de cálculo do Imposto de Importação foi computado o valor do frete, que deixou de ser incluído pelo importador, e compensada a quantia recolhida no ato de registro da DI e bem como o valor adicional pago posteriormente; A fatura comercial nº PIFSB-225/2000, emitida pela PIFCO, está em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas “a”, “h”, “i” e “m”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985. Cientificado do lançamento em 11/02/2005, conforme fl. 03, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 47-57, em 15/03/2005, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: A Petrobrás, através de uma empresa integrante de seu grupo econômico (PIFCO), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu mercadoria produzida na Venezuela, junto à empresa PDVSA, sediada nesse mesmo país, mediante a utilização de alíquota reduzida, com base no ACE 39; O envolvimento de três empresas na operação comercial gerou a emissão de duas faturas, sendo a primeira expedida pela PDVSA e a segunda expedida pela PIFCO, tendo esta instruído a DI e nela constando referência expressa à fatura comercial originária; A aludida operação é denominada triangulação comercial e consiste numa prática internacional comum, adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; Não se pode afirmar que na importação não há a interveniência de um operador, nos termos da Resolução 252, pois esta não definiu a figura do operador nem informou como deveria ser a operação; A impugnante realizou comércio com os países integrantes do Acordo, utilizando-se de sua empresa subsidiária, sediada nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de exportadora, tendo havido um equívoco no preenchimento da DI; Fl. 143DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000102/2005-65 Resolução n.º 3102-000.133 S3-C1T2 Fl. 4 4 A PIFCO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a sua revenda; A mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela para o Brasil, conforme demonstram o certificado de origem e o conhecimento de carga, bem como reconhece a fiscalização; A própria Receita Federal não prevê procedimento específico s ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI; O certificado de origem foi expedido na Venezuela, contendo a declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e a certificação propriamente dita, trazendo a indicação da fatura comercial expedida pela citada empresa; A fatura emitida pela PIFCO traz informações condizentes com as contidas no certificado, fazendo referência a este documento, em consonância com o art. 8º da Resolução 252; A suposta irregularidade atinente ao descumprimento de requisitos da fatura está vinculada à falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial pois, na ausência de normas específicas foi apresentada apenas uma fatura, mas o importador diligenciou para que nela fossem anotados os números dos certificados de origem e da fatura originária; O art. 425 do Regulamento Aduaneiro impõe regras voltadas para o exportador, mas a PIFCO autuou na qualidade de operadora; O Imposto de Importação consiste num instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extra-fiscal e não arrecadatória; É inaplicável a multa de ofício, por força do ADI SRF nº 13/2002; deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º do CTN; Conforme despacho de fls. 66-67, foi determinada diligência com vista a sanar e irregularidade na representação processual do sujeito passivo, tendo sido apresentado requerimento de fls. 72-73, acompanhado da procuração e substabelecimento de fls. 74-75, em que o representante legal da impugnante convalida a impugnação apresentada. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/02/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA Fl. 144DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000102/2005-65 Resolução n.º 3102-000.133 S3-C1T2 Fl. 5 5 COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de ofício da fração da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator A matéria é por demais conhecida deste colegiado e sobre a mesma tive oportunidade de me manifestar recentemente, quando do julgamento dos recursos que tramitam nos autos dos processos 10209.000398/2005-14 e 10209.000731/2005-95, para os quais propus, respectivamente, a manutenção e o afastamento do benefício inerente ao regime de origem da Aladi, em razão da completude da instrução processual. Naquela oportunidade registrei meu entendimento no sentido de que, se apresentadas as vias originais (ou cópia autenticada pela autoridade preparadora) das faturas comerciais relativas a toda a operação triangular, permitindo que se promova seu cotejamento com certificado de origem apresentado por ocasião do despacho de importação e, Fl. 145DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000102/2005-65 Resolução n.º 3102-000.133 S3-C1T2 Fl. 6 6 consequentemente, se afira o cumprimento das exigências atreladas ao regime, caberia manter o benefício; caso não se demonstrasse essa completude, caberia afastá-lo de plano. Na oportunidade, fui vencido em razão de que, no sentir dos meus pares, caberia intimar o contribuinte a apresentar a fatura comercial expedida pela pessoa jurídica PDVSA, eis que, a par da relevância desse documento para a rastreabilidade da operação, sua apresentação não teria sido solicitada pelo Fisco. Nesta nova oportunidade, ante a tal antecedente, tendo em vista que, no presente recurso, igualmente não se verifica intimação para apresentação da fatura indicada no Certificado de Origem e, o que é mais importante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem endossando a imprescindibilidade da apresentação da fatura expedida pela PDVSA, me rendi à opinião da maioria e, com espeque no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , decidi que a prudência exige a complementação da instrução processual, por meio da conversão do julgamento e diligência. Assim sendo, converto o julgamento do presente recurso em diligência, a ser executada por meio da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) preparadora, a fim de que seja a recorrente intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial indicada no certificado de origem que instruiu o despacho de importação. Do referido documento deverá ser extraída cópia a ser autenticada por servidor da RFB e juntada tal cópia ao processo ou, se a contribuinte preferir, providenciada cópia autenticada em cartório, a ser igualmente juntada aos autos. Concluída tal providência ou o prazo outorgado para a apresentação do documento objeto da presente diligência, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10280.720980/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR DE VEÍCULO E PEÇAS AUTOMOTIVAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. A aquisição de máquinas, veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3º, inciso I, alínea "b” da Lei nº 10.833/03. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.
Numero da decisão: 3302-011.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR DE VEÍCULO E PEÇAS AUTOMOTIVAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. A aquisição de máquinas, veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3º, inciso I, alínea "b” da Lei nº 10.833/03. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T21:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T21:14:03Z; Last-Modified: 2021-08-03T21:14:03Z; dcterms:modified: 2021-08-03T21:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T21:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T21:14:03Z; meta:save-date: 2021-08-03T21:14:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T21:14:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T21:14:03Z; created: 2021-08-03T21:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-03T21:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T21:14:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720980/2010-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.251 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente MONTECARLO VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR DE VEÍCULO E PEÇAS AUTOMOTIVAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. A aquisição de máquinas, veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3º, inciso I, alínea "b” da Lei nº 10.833/03. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 80 /2 01 0- 03 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS (fls. 3/5), no valor de R$ 31.543,67, relativo ao 4º trimestre/2006. Constam dos autos DCOMP com a utilização do crédito. O Serviço de Fiscalização da DRF/Belém, por meio do Relatório acostado nas folhas 33 a 36 apurou a inexistência do direito creditório pleiteado. Com base no mencionado Relatório, o Chefe do Serviço de Fiscalização da DRF/Belém emitiu o Despacho Decisório n° 539/2011 indeferindo o Pedido de Ressarcimento (fl. 37). A DRF/Belém através do Parecer SEORT nº 848/2011 e do Despacho Decisório nº 830/2011 (fls. 49/50) não homologou as compensações declaradas nas DCOMP 28369.19622.241008.1.3.110904, 03536.77412.310111.1.7.116716, 36111.66799.281108.1.3.116886 e 21140.66514.231208.1.3.110034. Cientificada em 13/01/2012 (AR à fl. 102) a interessada apresentou, tempestivamente, em 13/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 110/135) na qual, alega: a) A decisão guerreada não merece prosperar, haja vista que está alicerçada em bases frágeis visto que sequer houve atenção do AFRFB em fundamentar sua decisão, negando vigência à Lei Federal específica, restringindo direito assegurado por lei com base em Instrução normativa e violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade exercida, como expor-se-á a seguir; b) Não bastasse a ausência de pressupostos de validade macularem o ato em questão, a ausência de fundamentação e irregularidade de forma causam ao recorrente grave cerceamento de seu direito de defesa; c) Com efeito, não há possibilidade jurídica de garantir uma defesa eficaz dos direitos do recorrente se o ato sancionatório não possui fundamentação fático jurídica ou forma legal. d) Faz-se necessário o recorrente ter conhecimento amplo e irrestrito dos motivos determinantes do não atendimento do seu pleito. É imprescindível que a autoridade fiscal indique os fundamentos legais que inviabilizam, no seu entender, o deferimento de seu direito. Da mesma forma, é imprescindível que o ato administrativo, principalmente os sancionatórios, respeitem à forma legal, ou seja, que expressamente defiram ou indefiram o pedido. e) A ausência destes requisitos do ato administrativo inviabilizam a regular prática do direito de defesa do recorrente, o que macula de ilegalidade o próprio ato, que deve ser anulado em obediência ao art. 5º, LV da Constituição Federal; f) Caso a preliminar de nulidade do ato administrativo seja ultrapassada, o que só se admite para argumentar, e visando tentar proceder, mesmo que sem parâmetros, a defesa da recorrente passamos a expor as razões de fato e direito a seguir delineadas; g) Com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos a tributação "monofásica", poderão proceder a escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores; h) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; i) Diante da clareza do art. 17, da Lei n° 11.033/04, não há como negar aos atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica (combustíveis, medicamentos, determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar etc.) o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos; j) A vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei n° 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º , do art. 1º; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 k) No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º , do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; l) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º , da Lei n° 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei n° 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04; m) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito de crédito revogou o comando do art. 3°r L b, da Lei n° 10.833/03. que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º , § I , da Lei de Introdução ao Código Civil; n) Em hipótese alguma pode-se permitir que Instrução Normativa faça o papel de Lei, restringindo, limitando um direito que a Lei instituiu sem fazer as restrições que tenta impor a RFB. Não pode a RFB legislar por meio de Instrução Normativa, simplesmente porque ela não é LEI; o) Entretanto, contrariando o princípio constitucional da legalidade e extrapolando sua competência, a Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, editada pela Receita Federal, impôs limitação à fruição do direito a manutenção dos créditos em comento não prevista na lei que pretensamente veio normatizar; p) Assim, se o legislador, por meio art. 17 da Lei n° 11.033/2004, instituiu o direito do contribuinte manter os créditos decorrentes das vendas no mercado interno realizadas com isenção, suspensão, alíquota zero e não incidência, ele o fez traçando suas próprias condicionantes previstas no citado artigo. Ou seja, se verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas, terá o contribuinte direito de manter os referidos créditos; q) Ilegal, portanto, a Instrução Normativa n° 594/2005 limitar o exercício do direito ao estabelecer, condicionar quais produtos vendidos nas condições expressas pela lei (isenção, suspensão, alíquota zero e não incidência) geram direito à manutenção do crédito e quais não geram; r) Apesar dos argumentos acima delineados a RFB passou a partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; s) O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir; t) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não faz (e nem poderia) nenhuma distinção em relação à forma de tributação da origem do crédito. Aliás, a parte final do dispositivo, exige apenas que os créditos estejam vinculados a essas operações de venda; u) Desta forma, conclui-se que qualquer limitação à manutenção dos créditos decorrentes da venda de produtos sujeitos ao regime "monofásico", estando o contribuinte vinculado à sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária. Ao final, requer que: a) Seja declarada a nulidade do ato administrativo; b) Caso seja ultrapassada a preliminar argüida, pugna pela reforma da decisão. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA nos termos do Acórdão nº 0124.392, de 06/03/2012 (fls.144/151), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.155/189, no qual reprisou as alegações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. Por fim, requereu a reforma do Acórdão recorrido e, por consequência, a homologação da compensação declarada. Em 27/09/2012, o Recurso Voluntário foi submetido a apreciação desta 2ª Turma Ordinária, com composição diferente, exarado Acórdão 3302-001.830 (fls. 193/198) que por unanimidade de votos, decidiram pelo provimento ao recurso para anular o Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, diante da falta de indicação do fundamento legal que levou à decisão de não reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de bens sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica). Cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 201/205. A divergência suscitada foi em relação à nulidade de uma decisão, sob o argumento de que não houve indicação do fundamento legal, mesmo sem a comprovação de prejuízo. Cientificada do Acórdão nº 3302-001.830 -3ª Câmara/2º Turma Ordinária, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto em 21/05/2012, bem como do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e do respectivo Despacho de Admissibilidade (fl.213), a Contribuinte não se manifestou. Em 15/07/2020, a Terceira Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº 9303-010.452, decidindo “em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade do Despacho decisório reconhecida pelo Acórdão recorrido, determinado o retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões trazidas no Recurso Voluntário.”, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O sujeito passivo defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado no Despacho Decisório proferido em face da apresentação de Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 PER/DCOMP pelo contribuinte. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo ao sujeito passivo. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise das demais questões do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/04/2012 (fl.154) e protocolou Recurso Voluntário em 21/05/2012 (fl.155) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, a questão da nulidade do Despacho Decisório encontra-se afastada pela CSRF, de modo que resta a ser analisada, nesta oportunidade, o direito da recorrente creditar-se, na condição de revendedora, do valor da Cofins decorrente de aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. II – Do mérito: Com efeito, essa sistemática de apuração e cobrança consiste em concentrar em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação) a incidência das contribuições ao PIS e a Cofins, em que se fixam alíquotas superiores àquelas ordinariamente previstas e se desoneram as fases posteriores de comercialização. Nas razões do recurso, a recorrente afirma que na condição de varejista, tem o direito de creditar-se do valor da referida Contribuição paga pelos fabricantes ou importadores dos referidos produtos, com base no o art. 17 da Lei nº 11.033/04, pois, o citado preceito legal, revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de é vedada, por força de expressa determinação legal, conforme preceitua o art. 3°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.833/03, a apuração de créditos a partir da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda. Ainda, deixou claro que o citado art. 17 não revogou o referido preceito legal nem dá respaldo à pretensão aos revendedores de autopeças e veículos de apropriar créditos relativos à compra de tais produtos e do subsequente ressarcimento/compensação. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 Em que pese os argumentos expostos pela recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação nos fabricantes e importadores de determinados veículos e autopeças, dispondo que os comerciantes atacadistas e varejistas estariam sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o PIS e COFINS sobre suas receitas de revendas. A referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico das contribuições supracitadas, implementado por meio da fixação de uma alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações nela elencadas, além da aplicação da alíquota de 0% por ocasião da venda desses produtos pelos revendedores, ou seja, pelos comerciantes atacadistas ou varejistas. De outra feita, também é cediço que a alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas jurídicas que comercializam os produtos referidos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002. Oportuna a transcrição: Art. 2º Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V- no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifou-se) Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Ao contrário do alegado pela recorrente, o citado dispositivo legal, não revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Ele apenas ampliou as possibilidades do direito de crédito previsto no regime da não-cumulatividade, sem qualquer alteração nas regras do regime monofásico de cobrança das referidas Contribuições. Também não procede a alegação da recorrente de que a Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, era ilegal, pois, o referido Ato Normativo apenas explicitou o sentido e alcance normativo contido nos preceitos legais anteriormente transcritos. Portanto, trata-se de ato que está em perfeita consonância com os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Corroborando este entendimento, no sentido da impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a revenda desses produtos, encontramos várias decisões judiciais, dentre as quais colaciono as seguintes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a).".( AgInt no AREsp 1109354 / SP, Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/09/2017 ) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ASSESSÓRIOS. PIS E COFINS. LEI 10.485/2002. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. IN 594/2005. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Tratando-se de empresa cujo objeto diz respeito ao comércio varejista de veículos automotores, peças e assessórios, para fins de tributação pela contribuição para o PIS e COFINS, devem ser aplicados os artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda de produtos por esta disciplinados, por comerciante atacadista ou varejista, trata-se de operação cuja tributação pela contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem, ambos no seu parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às operações cuja tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4. Trata-se, no caso, de sistema de tributação monofásico, com o qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de aplicação da não-cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26 da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas cuja operação está tributada à alíquota zero, apenas sistematizou o que já constava em Lei Ordinária, não procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em hipótese de vendas efetuadas cuja tributação esteja sujeita à alíquota zero, configura-se em lei especial que não deve ser aplicada genericamente.(AC 200771050033577, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.) PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DO PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS. SISTEMA MONOFÁSICO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 (PIS) E ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno de fls. 392/415, oposto por BRETAGNE COMERCIAL LTDA, objetivando reformar a decisão de fls. 379/385, que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de veículos, peças, pneus e acessórios abrangidos pelo sistema monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no art. 16 da Lei nº 11.116/05, dispositivos posteriores às Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado a pretensa vedação estabelecida no art. 3º, §2º, inciso II. 2. Verifica-se que inexiste qualquer fundamento nas alegações da agravante, havendo o voto condutor se manifestado de forma clara e objetiva. 3. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não havendo ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos, não merecendo qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5. A agravante não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.(AC 200851010086660, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/03/2012 - Página::163.) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 No mesmo sentido cito o voto da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. (Acórdão nº 9303009.857 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000414/2009-84, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 11 de dezembro de 2019). Por fim, não tem respaldo jurídico, alegação da recorrente de que a negativa da manutenção dos créditos em apreço contrariava o princípio da igualdade tributária, uma vez que atribuía tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontravam na mesma situação. Com efeito, a concessão de créditos aos atacadistas e varejistas dos produtos sujeitos a cobrança monofásica, hipótese admitida apenas para argumentar, a meu ver, é que afrontaria de forma direta o princípio da igualdade tributária, pois, na prática, além do benefício do não pagamento das citadas Contribuições na operação de revenda, haveria ainda a concessão de um benefício fiscal, na forma de crédito, sem qualquer previsão legal e em total afronta ao disposto no art. 176 do CTN. Na prática, a aplicação desse entendimento implicaria desoneração de toda a cadeia de comercialização de produtos notoriamente adquiridos por setores mais aquinhoados da sociedade, haja vista que o valor cobrado na etapa inicial da cadeia seria devolvido integralmente no final, contrariando o que determina o princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, previsto no inciso V do art. 195 da CF/1988. Se há vedação a dedução do crédito da Contribuição pleiteado pela recorrente, inexiste o direito creditório utilizado na presente DComp, o que inviabiliza a homologação da compensação declarada. III – Da conclusão: Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720980/2010-03 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721410/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para decidir sobre a constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa no julgamento do recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. Não cabe sobrestamento do processo na ausência de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão de piso que, a par de ter deixado de conhecer a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, enfrenou e decidiu as questões diferenciadas suscitadas na impugnação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. Integra o salário-de-contribuição dos segurados os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos concedida a empregado e seus familiares, sem a observância da legislação específica. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE VIAGENS. PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS Exclui-se do computo do salário as despesas com viagens comprovadas e os pagamentos cuja causa ficou identificada pelas provas apresentadas.
Numero da decisão: 2301-009.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria submetida à apreciação do poder judiciário e da matéria preclusa. No mérito, por maior de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo dos autos de infração objeto do presente processo, naquilo que seja pertinente, os pagamentos sem causa e as despesas com viagens reputadas comprovadas no voto. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que em maior extensão deram provimento parcial para exclusão da rubrica bolsa de estudos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para decidir sobre a constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa no julgamento do recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. Não cabe sobrestamento do processo na ausência de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão de piso que, a par de ter deixado de conhecer a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, enfrenou e decidiu as questões diferenciadas suscitadas na impugnação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. Integra o salário-de-contribuição dos segurados os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos concedida a empregado e seus familiares, sem a observância da legislação específica. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE VIAGENS. PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS Exclui-se do computo do salário as despesas com viagens comprovadas e os pagamentos cuja causa ficou identificada pelas provas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria submetida à apreciação do poder judiciário e da matéria preclusa. No mérito, por maior de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo dos autos de infração objeto do presente processo, naquilo que seja pertinente, os pagamentos sem causa e as despesas com viagens reputadas comprovadas no voto. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que em maior extensão deram provimento parcial para exclusão da rubrica bolsa de estudos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 10 /2 01 2- 68 Fl. 5647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 1650.071- 14ª Turma da DRJ/SP1, verbis: 1. O presente processo administrativo é constituído por quatro Autos de Infração (AI), lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativos a contribuições sociais devidas no período de 01/01/2007 a 31/12/2007: • DEBCAD nº 37.304.0610 AIOP onde foram apurados valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais e, ainda, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho e associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional a título de patrocínio. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 7.484.070,53 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setenta reais e cinqüenta e três centavos) consolidado em 22/06/2012. • DEBCAD nº 37.304.0628 AIOP onde foram apurados valores referentes às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 1.421.100,41 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, cem reais e quarenta e um centavos), consolidado em 22/06/2012. • DEBCAD nº 37.304.0636 AIOP onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontados pela empresa das remunerações pagas aos mesmos, O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 237.411,44 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 22/06/2012 • DEBCAD nº 37.304.0601– AIOA onde foi aplicada a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91 (omissão de contribuições nas GFIP). A multa Fl. 5648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 aplicada corresponde ao montante de R$ 420.451,20 (quatrocentos e vinte mil quatrocentos, cinqüenta e um reais e vinte centavos) 1.2. Foi informado no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 87/120), embora a autuada alegue ter direito à isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, jamais obteve junto ao órgão competente o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, que de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, objeto do presente lançamento (01/2007 a 12/2007), era necessário para o gozo da referida isenção (art. 208, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99). 1.3. Os valores apurados foram considerados como não declarados em GFIP, tendo em vista que a autuada informou indevidamente, nas GFIP apresentadas, que se enquadrava no Código FPAS 639, utilizado para as entidades isentas, o que ocasionou a omissão de contribuições devidas (quota patronal), inclusive às devidas a terceiras entidades. 1.4. Em todas as competências a multa resultante do cálculo da somatória da multa de mora de 24% (art. 35, inc. II, alínea “a”, da Lei 8.212/91) com a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 32,inc, IV e §. 5º, da Lei 8.212/91) mostrou-se mais benéfica ao contribuinte, em relação à multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/95, com aplicação a partir da Lei 11.941/2009, conforme Demonstrativo de Comparação das Multas planilha anexas, razão pela qual foi aplicada a multa vigente à época dos fatos geradores (multa de mora de 24%, por descumprimento da obrigação principal e a multa por descumprimento de obrigação acessória por omissão de remunerações e contribuições previdenciárias nas GFIP (AIOA CFL 68). 1.5. Tendo o sujeito passivo se enquadrado, indevidamente, como entidade isenta, informando nas GFIP o código FPAS 639, conforme acima mencionado, deixou de informar como devidas as contribuições previdenciárias, o que configura, em tese, a conduta típica prevista no inciso III, do art. 337A, do Decreto Lei nº 2848/40, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais – Processo nº 19515.721409/2011-33, apensado ao presente processo. DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 4376/4396, alegando em síntese: 2.1. que a presente notificação não deve prosperar uma vez que foi lavrada contra uma entidade que não se encontra obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias em razão da imunidade a que faz jus; 2.2. que embora a fiscalização entendeu pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 (ausência de CEBAS, existência de débitos perante a Previdência Social e suposto desvio de finalidade das atividades da entidade), o fato é que possui duas ações judiciais em que se discute e foi conhecido o seu direito à imunidade das contribuições sociais, nas quais foram analisados os requisitos da Lei 8.212/91 e, atualmente, da Lei 12.101/09; 2.3.que na Ação Declaratória nº 004558611.1999.4.03.6100, distribuída perante a Justiça Federal de São Paulo, a fim de que se fosse reconhecida a imunidade do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, afastando-se as abusividades do art. 55 da Lei 8.212/91, embora não tenha havido sentença favorável à autora, foi interposto recurso de apelação que foi parcialmente provido para Fl. 5649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 reconhecer referida imunidade, o que deu causa a interposição de Agravo Regimental que aguarda julgamento; 2.4. que, posteriormente, distribuiu a Ação ordinária nº 3989252.2008.4.01.3400, perante a Justiça Federal de Brasília, a fim de ver reconhecida sua imunidade prevista nos arts. 150 e 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, em razão da MP 446/2008 e da edição da Lei nº 12.101/09 que revogou o art. 55 da Lei 8.212/91, onde lhe foi proferida sentença integralmente favorável, razão pela qual foi interposto Recurso de Apelação pela União, que aguarda julgamento pelo TRF da Primeira Região; 2.5. portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização, a Impugnante tem reconhecido (por decisão judicial) o seu direito à imunidade constitucional e não está obrigada ao recolhimento da contribuição patronal e das contribuições devidas a Terceiros; devendo ser salientado que o suposto desvio da atividade, bem como o eventual pagamento de despesas do Reitor da Instituição foram analisados e afastados nas referidas Ações judiciais; 2.6. que o contrato de locação de imóvel do Sport Club Corinthians, ao contrário do alegado pela fiscalização, não pode ser caracterizado como desvio de finalidade das atividades da instituição, pois a mesma necessita de imóveis que possuam estrutura adequada para exercer as suas atividades (assistência social e educação), inexistindo qualquer vedação legal quanto à locação de imóveis por entidades beneficentes; 2.7. que o lucro obtido pelo Sport Club Corinthians não tem o condão de descaracterizar a atividade exercida pela impugnante, bem como desvirtuar a sua natureza como entidade não filantrópica e, eventual, lucro obtido pela locadora com o contrato em questão, o que não é o caso, também não descaracterizaria sua natureza de entidade filantrópica, pois somente é vedado a distribuição do lucro e não a aferição deste, o qual deverá ser utilizado para investimento na atividade da instituição; 2.8. que também é equivocada a argumentação da fiscalização em relação à concessão de bolsas de estudo do “Campus Corinthians”, pois sempre foi oferecido o número de bolsas a que era obrigada, ou seja, o correspondente a pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta, conforme dispõe o art. 3ì, inciso IV, do Decreto nº 2.536/98, vigente à época do exercício de 2007. 2.9. que a Impugnante vem pagando os seus débitos previdenciários, parte dos segurados, através da compensação com o SISFIS e já quitou, integralmente, o exercício de 2007, razão pela qual é indevida a autuação no que concerne ao débito de R$ 234.411,44 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) inscrito no DEBCAD nº 37.304.0636; correspondente às contribuições previdenciárias de segurados; 2.10. que a fiscalização afirma ser devida a contribuição previdenciária concernente aos serviços prestados por contribuintes individuais como exemplo, “Serviços Prestados por Pessoa Física”, “Despesas com Despachante”, entre outros, sem, entretanto, comprovar que as operações objeto da autuação referem-se a serviços prestados à Impugnante, bem como não mencionou se referidos serviços encontram-se elencados nas hipóteses de dispensa de retenção, prevista no art. 120 da IN SRF nº 971/09; 2.11. que a fiscalização em razão da sua gana arrecadatória, baseou-se em dispositivos da Lei 9.394/96, de maneira equivocada, com o objetivo de tributar benefícios concedidos aos empregados da Impugnante e seus familiares, relativos à concessão de bolsas de estudos de graduação e pós-graduação, que, conforme dispõe o art. 22, Fl. 5650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 parágrafo 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias; 2.12. que a maior parte das despesas de viagens, consideradas como remunerações pela fiscalização, está comprovada pela documentação anexa: a) no ano de 2007, conforme histórico de filantropia (doc 08), a impugnante preciso realizar diversos procedimentos perante o CNAS, a fim de retificar equívocos em seus certificados, razão pela qual nos meses de abril e junho, foi necessário o deslocamento dos mesmos até Brasília, o que originou as despesas nos valores de R$ 1639,52, R$ 9.785,96 e R$ 8.644,54 (doc. 09); b) posteriormente, nos meses de outubro e novembro de 2007, foi necessário o deslocamento de funcionário para o protocolo de documentos no Distrito Federal (doc. 10) o que ocasionou as despesas nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.036,44 (mil reais trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) (doc. 11); 2.13. que as operações realizadas entre a Impugnante e a Fundação Leonildo Alegretti destinaram, exclusivamente, ao pagamento de despesas da Impugnante, conforme já havia verificado a fiscalização através do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme documento juntados aos autos (doc. 12 a 26); 2.14. que a fiscalização imputou multa pelo descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD nº 37.304.0601, diante do suposto erro de preenchimento de GFIP com código de instituição imune e ausência de declaração de supostas remunerações, entretanto, conforme foi demonstrado e comprovado nesta impugnação, as autuações ao infundadas tendo em vista que: a) é uma entidade beneficente que faz jus à imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, b) não tomou serviços de contribuintes individuais e c) entregou à fiscalização os documentos cabais a comprovar sua defesa; 2.15. que, portanto, a impugnante não agiu com dolo ou fraude a ensejar a multa de ofício por descumprimento de obrigações acessórias, razão pela qual o DEBCAD nº 37.304.0601 deverá ser integralmente cancelado; 2.16. que, ainda, diante da ausência de má-fé pela Impugnante, faz-se mister a redução da multa para 2% (dois por cento), percentual mínimo previsto no art. 32A da Lei nº 8.212/91. As razões da impugnação foram apreciadas e refutadas pela decisão de piso. Por oportuno, transcrevo a ementa da respectiva decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DESPESAS DE VIAGENS. PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS Fl. 5651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91. Integram o salário-de-contribuição dos segurados os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos concedida a empregado e seus familiares, sem a observância da legislação específica, as demais despesas viagens não comprovadas e os pagamentos a beneficiário não identificados CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com a legislação. Art. 4º da Lei 10666/03 c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CFL 68. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 07/10/2013 (e-fls. 5219), a interessada apresentou recurso voluntário (e-fls. 5220 e ss), em 06/11/2013, reiterando os argumentos da impugnação, bem como afirmando ter impugnado integralmente a exigência, requerendo, ao final: Fl. 5652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso para o fim de se anular as autuações como medida de Direito. Caso não seja este o entendimento desta douta Segunda Seção, alternativamente, requer: a) seja cancelado o lançamento relativo às contribuições patronais por conta da precedente prejudicialidade material da controvérsia acerca da imunidade instaurada perante o Poder Judiciário, ou, alternativamente, a imediata suspensão do andamento do presente feito até a certificação do trânsito em julgado das ações judiciais precedentes que guardam manifesta e inafastável relação de prejudicialidade em relação a estes autos, com fundamento na aplicação subsidiária do art. 265, IV, 'a' do CPC; b) Caso ainda assim não entenda esta Egrégia Segunda Seção, seja determinada a lavratura de novo lançamento nos moldes do art. 63 da Lei 9.430/96; c) Anular as exigências relativas ao item II.a, por ausência de motivação, uma vez que o Recorrente expressamente manifestou-se acerca do tema, conforme descrito no item 2.7 da decisão recorrida, alternativamente, seja-lhe atribuída a solução adotada nos itens 'a' ou 13', tendo em vista tratar-se de contribuição previdenciária patronal; d) Quanto ao item II.b das razões recursais, igualmente anulado o lançamento, eis que a contribuição exigida proporcionalmente ao custeio de bolsas de estudo trata-se de hipótese de não incidência conforme reiterada e atual jurisprudência administrativa e judicial iterativas; em relação as despesas viagens restou demonstrado que tais despesas destinam-se unicamente ao custeio da atividade do Recorrente, eis que regulada por órgão da administração pública direta da União Federal com sede em Brasília no Distrito Federal; em relação a despesa sem causa/beneficiário não identificado, em que houve a desconsideração das operações com a Fundação Leonídio Alegretti, para considerá-las como pagamentos a segurado contribuinte individual, as despesas restaram demonstradas - caso contrário, em razão da própria caracterização como pagamento a contribuinte individual, seja aplicada a mesma solução em relação aos sub- itens 'a' ou `b' dos presentes pedidos, uma vez que, nesta condição a contribuição previdenciária passa a ter status de contribuição patronal, portanto alcançada pela prejudicialida de própria da imunidade; e) Por fim, seja determinado o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração. O julgamento foi convertido em diligência, ao teor da Resolução 2301-000.523 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 5259 e ss), com o propósito de serem analisados os documentos apresentados com a impugnação, implicando a juntada do Relatório Fiscal de e-fls. 5446, que assim concluiu: Temos, portanto, como resultado da presente diligência: - Considerados comprovados os débitos referentes a Despesas de Viagens ("item 1” do Relatório anterior); - Consideradas comprovadas as causas das transferências realizadas para a Fundação Leonídio Allegretti, e compatíveis com o desenvolvimento de suas atividades ("item " do Relatório anterior, complementado pelo "item 1" deste relatório). Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Do Conhecimento Não conheço das alegações pertinentes à condição de entidade imune por se tratar de matéria submetida à apreciação judicial. Ainda que tenha sobrevindo o trânsito em julgado, Fl. 5653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 beneficiando no todo ou em parte o sujeito passivo, caberá à unidade preparadora dar o devido cumprimento. Inteligência da Súmula CARF nº 1, que vincula esse colegiado. Não conheço da alegação de que o lançamento deveria ter sido formulado nos moldes do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se de matéria preclusa, não suscitada em sede de impugnação, insuscetível de conhecimento por esse colegiado. Conheço das demais matérias do recurso. Das Preliminares Rejeito a preliminar de sobrestamento do feito, até decisão final do processo judicial, por falta de previsão no âmbito da legislação do Processo Administrativo Fiscal. A decisão recorrida reputou não impugnada a exigência em relação aos créditos lançados, originados dos pagamentos de despesas do reitor (diretor presidente), dos pagamentos realizados a cooperativas de trabalho e dos pagamentos de patrocínio, promoções e licenciamento a clubes de futebol profissional (Sport Club Corinthians e Salto Futebol Clube ). A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de piso, ao argumento de que a matéria teria sido contestada, o que restaria caracterizada pela argumentação deduzida na impugnação de modo a caracterizar que tais pagamentos não descaracterizariam a condição de entidade imune. Com efeito, não vejo nulidade a ser sanada. A decisão de piso limitou-se a julgar as questões diferenciadas e, nesse aspecto, limitou-se a considerar não impugnado os fatos descritos no REFISC. Cumpre observar que toda a fundamentação da exigência tendente ao não reconhecimento da imunidade invocada na impugnação, como é o caso do referido contrato de locação e das despesas do reitor, que a teria descaracterizado, ao juízo da autoridade lançadora, abarca a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, e não foi conhecida nesse voto. Do Mérito Vencidas as preliminares, passo à analise do mérito do recurso. Das Bolsas de Graduação A recorrente questiona a exigência de contribuições sociais incidentes sobre bolsas de estudo para graduação, pagas a funcionários e dependentes, reiterando os termos da impugnação, já enfrentados e refutados pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: 4.20. Em relação ao lançamento referente às verbas paga a título de bolsa de estudo, a impugnante alega que a fiscalização baseou-se em dispositivos da Lei 9.394/96, de maneira equivocada, com o objetivo de tributar benefícios concedidos aos empregados da Impugnante e seus familiares, relativos à concessão de bolsas de estudos de graduação e pós-graduação. 4.21.. A questão trata, portanto, do oferecimento ou não à tributação de verbas pagas pela empresa, na forma de bolsas de estudo a seus empregados e familiares. 4.22. O deslinde da controvérsia passa pela definição e delimitação do conceito de salário-de-contribuição, instituto próprio do direito previdenciário. Assim define-o a Lei de Custeio da Previdência Social – Lei nº 8.212/91, na redação outorgada pela Lei nº 9.528/97, confira-se: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: Fl. 5654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 4.23. No mesmo sentido prevê o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seu art. 214, inciso I. 4.24. Da análise do quanto disposto conclui-se que a legislação previdenciária, ao expressar o conceito de salário-de-contribuição, deu-lhe contorno bem amplos capaz de albergar a totalidade dos rendimentos pagos "a qualquer título”, adequando-se ao texto constitucional, que por sua vez dita a mesma regra. Ainda uma vez, confira-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 4.25. Portanto, o legislador entendeu que quando determinada verba salarial devesse ser excluída da base de cálculo, expressamente assim o fez, por meio da lei. No âmbito previdenciário tais hipóteses encontram-se arroladas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. 4.26. Neste diapasão, a Lei nº 8.212/91, que concede a isenção, prevê as rubricas que não integram o salário-de-contribuição, de forma exaustiva arroladas no § 9ºdo art. 28, como se depreende do próprio texto daquela regra permissiva, não se podendo ampliar a sua interpretação em decorrência do previsto no CTN: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (destaquei) (...) 30. Relevante salientar o estabelecido no § 10 do artigo 214 do RPS: § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (d.n.) 4.27. Destarte, toda e qualquer parcela salarial, com exceção das hipóteses previstas no rol do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de- contribuição para todos os efeitos, incidindo a contribuição previdenciária, independentemente da forma de pagamento. Fl. 5655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 4.28. Assim, segundo dispositivo da alínea “t”, parágrafo 9º, artigo 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.(g.n) 4.29. Observa-se que as verbas excluídas correspondem a valores referentes a planos que visem à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais dos próprios empregados, vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. O legislador, atendendo a interesses sociais e econômicos da coletividade como um todo, visando elevar o nível educacional da mão-de-obra do trabalhador brasileiro, entendeu por bem excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, referidos gastos educacionais, embora os mesmos tenham nítida natureza salarial (contra-prestacional), já que constituem em um ganho indireto do trabalhador. 4.30. Cabe salientar que, neste sentido, é obvio que o valores referentes às bolsas de estudo concedidas pela empregador, no caso em questão, aos parentes (filhos, cônjuge, por exemplo) dos seus funcionários, não visam à capacitação e qualificação profissional dos próprios empregados e tampouco, estão vinculadas às atividades da empresa. 4.31. Desta forma, a natureza salarial das verbas pagas a título de bolsa de estudo aos parentes dos empregados, como base no conceito de remuneração do art. 28 da Lei 8.212/91, é clara, tendo em vista que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. 4.32. Por outro lado, os valores pagos a título de bolsa de estudo concedida aos próprios empregados, correspondem à educação superior (nível superior e pós graduação), conforme reconhece a própria impugnante, na impugnação apresentada, e não se relaciona, portanto, à educação básica, assim entendida como o ensino fundamental e médio, nos termos da legislação citada acima. Assim, mesmo que se admita que a educação superior (graduação e pós graduação) estaria incluída no conceito de cursos de capacitação e qualificação profissionais, como alega a impugnante, obviamente, referidos cursos, necessariamente, deveriam estar vinculados às atividades da empresa, conforme determina a legislação. 4.33. Entretanto, na impugnação, em relação a este tópico, a impugnante somente faz alegações genéricas, citando dispositivos da Lei nº 9.394/96, com o conceito de educação básica e educação superior, sem comprovar se, de fato, as bolsas de estudo oferecidas correspondem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às suas atividades 4.36. Desta forma, deve ser mantido integralmente o crédito apurado, originado dos pagamentos a título de bolsa de estudo concedida pela empresa aos seus empregados e seus parentes, pois é nítida a natureza remuneratória . Dos Pagamentos Sem Causa Fl. 5656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 Das Despesas com Viagens A Recorrente afirma que as despesas com viagens de diretores e funcionários referem-se a questões de seu interesse, como nos casos da regularização da situação do Instituto perante o CNAS em Brasília/D; afirma que “as operações realizadas entre o Recorrente e a Fundação Leonídio Alegretti destinaram, exclusivamente, ao pagamento de despesas do próprio Recorrente, conforme até já havia verificado a fiscalização através do Mandado de Procedimento Fiscal”. Considerando os documentos apresentados pelo recorrente a fim de comprovar o alegado, o julgamento foi convertido em diligência, consoante relatório de e-fls. 5454, que reputou comprovadas as seguintes despesas com viagens: a) Viagens em abril e junho/2007 (despesas de R$ 1.639,52, R$ 9.785,96 e R$ 8.644,54, “Doc. 9”): diretores do ISES deslocaram-se até Brasília/DF com o intuito de solucionar pendências junto ao CNAS; b) Viagens em outubro e novembro/2007 (despesas de R$ 2.000,00 e R$ 1.036,44, “Doc. 10”): deslocamento de funcionário também para Brasília/DF, a fim de realizar protocolo de documentos. A diligência reputou comprovados, ainda, os pagamentos sem causa objeto de prova pelo sujeito passivo, a saber: Item Valor Justificativa Doc. 1 35.467,81 Pagt de diversas despesas como FGTS, contas de telefone, fornecedores, etc. 12 2 36.632,25 Pagt de verbas empregatícias e outras despesas como fornecedores e contas de energia 13 3 48.686,14 Pagto de acordos trabalhistas 14 4 110.216,74 Pagto de FGTS, despesas com fornecedores, etc. 15 5 108.729,19 Pagto de acordo trabalhista 16 6 66.592,72 Pagto de FGTS, conta de energia elétrica, despesas com fornecedores, etc. 17 7 58.488,14 Pagto de diversas despesas com fornecedores, energia elétrica, etc. 18 8 62.346,34 Pagto dos PIS e despesas com fornecedores 19 9 93.395,12 Pagto de FGTS, despesas com fornecedores, água, convênio de funcionários, etc. 20 10 95.190,36 Pagto de despesas com fornecedores, telefonia, energia elétrica, etc. 21 11 71.197,95 Pagto de despesas com fornecedores, serviços de advocacia, etc. 22 12 41.808,46 Pagto de FGTS, fornecedores, plano de saúde de funcionários, etc. 23 13 90.908,42 Pagto de impostos, fornecedores, etc. 24 15 103.510,15 Pagto de fornecedores, plano de saúde de funcionários, etc. 25 17 86.383,65 Pagto de FGTS, contas de energia e telefonia, despesas com fornecedores, etc. 26 Do exposto, considerando que o Relatório Fiscal da diligência está adequadamente fundamentado nas provas dos autos, manifesto-me pela exclusão do cômputo da infração dos referidos valores comprovados, a ser levada a efeito nos autos de infração: DEBCAD nº 37.304.0610 AIOP, DEBCAD nº 37.304.0628 AIOP, e DEBCAD nº 37.304.0601– AIOA . A recorrente reputa indevida a exigência de multas pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias, invocando a condição de entidade beneficente, o fato de não Fl. 5657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721410/2012-68 ter tomado serviços de contribuintes individuais, e a não incidência de cota patronal sobre parcela de custeio de bolsas de estudo. Com efeito, a condição de isenção em face da alegada imunidade é matéria submetida à apreciação do poder judiciário, e não foi conhecida nesse voto, inclusive para os efeitos as penalidades exigidas. Registro que a Recorrente não impugnou a exigência em relação aos créditos lançados, originados dos pagamentos de despesas do reitor (diretor presidente), dos pagamentos realizados a cooperativas de trabalho e dos pagamentos de patrocínio, promoções e licenciamento a clubes de futebol profissional (Sport Club Corinthians e Salto Futebol Clube). Assim, a exclusão de penalidades o pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias fica limitada às despesas reputadas comprovadas, em sede de diligência, referidas nesse voto. Do exposto, considerando, ainda, que as penalidades aplicadas, quais sejam quais sejam: multa de mora nos DEBCADs 37.304.0610 e 37.304.0636, pelo descumprimento de obrigação principal; multa de ofício no DEBCAD 37.304.0636 e, multa por descumprimento da obrigação acessória, objeto do DEBCAD 37.304.0601, na parte mantida nesse voto, estão em estrita conformidade com a legislação pertinente, em que foi assegurada, inclusive, a aplicação da penalidade mais benéfica, decorrente da MP, que alterou o art. 35 e introduziu o art. 35 na Lei 8.212/91; manifesto-me pela manutenção dessas exigências, admitidas apenas a exclusão das respectivas bases de cálculo das despesas reputadas comprovadas nesse voto. Conclusão Com base no exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria submetida à apreciação do poder judiciário e da matéria preclusa; e , na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo dos autos de infração objeto do presente processo, naquilo que seja pertinente, os pagamentos sem causa e as despesas com viagens reputadas comprovadas nesse voto. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 5658DF CARF MF Documento nato-digital

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8928763 #
Numero do processo: 19515.000275/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação que pleiteava o cancelamento de auto de infração que cobra multa isolada por falta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 75 /2 00 9- 18 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2009-18 de recolhimento integral de estimativas devidas (fls. 47/61). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Foi lavrado auto de infração de CSLL dos anos calendário de 2004 e 2005 no valor total de R$ 26.502,69 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 47 a 61. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em razão de insuficiência de recolhimento dos valores de CSLL declarados na DCTF em relação à DIPJ e multa isolada sobre a base de cálculo estimada no ano calendário de 2004 com relação aos fatos geradores em que houve declaração a menor nas DCTF’s ou pagamentos a menor, conforme demonstrado no anexo do termo de verificação e constatação fiscal nº 003, fls. 51. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando inicialmente que efetuou o pagamento relativo à insuficiência de recolhimento no valor de R$ 7.657,71, conforme DARF anexo; Que em relação à multa isolada aplicada apresenta seus argumentos de irresignação conforme abaixo: a) Da retroatividade da lei mais benéfica. Que o § 1º e respectivos incisos do artigo 44 da lei 9.430/96 encontram-se revogados pelo artigo 18 da MP 303/06 e posteriormente convertida pelo artigo 14 da lei 11.488/07 e como é cediço o princípio da legalidade tributária, um dos mais importantes princípios constitucionais relativos aos limites de tributar não teria sentido, se fosse possível fazer retroagir a lei para apanhar fatos anteriores. No entanto, a lei mais benéfica pode retroagir e tal regra é própria do direito penal, tendo aplicação na seara tributária conforme artigo 106 do CTN, lembrando que inúmeras multas foram canceladas perante o Conselho de Contribuintes, transcrevendo acórdão do Conselho e citando posições doutrinárias a respeito do assunto; b) Da concomitância das multas. Que a autoridade fiscal ao aplicar a multa em “bis in idem”, vez que aplicou multa sobre multa, pois, além da multa de mora que seria devida pelo atraso no pagamento do tributo no importe de R$ 2.976,87, aplicou multa isolada, transcrevendo ementas de decisões do Conselho de contribuintes; c) Dos efeitos do lançamento por homologação. Que descabe qualquer ato do fisco impor lançamento de ofício, considerando que o contribuinte praticou todos os atos relativos ao lançamento por homologação, apontando os valores supostamente devidos, cabendo ao fisco apenas revisar o lançamento já efetuado devendo se impor o cancelamento da multa de ofício, eis que, absolutamente improcedente, transcrevendo ainda acórdão judicial e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes com o objetivo de trazer esses entendimentos para o seu caso específico; Em 20.02.2009, ainda dentro do prazo para impugnação apresenta nova peça impugnatória, reprisando o que foi dito anteriormente, e juntando documentos dos seus representantes. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 04-31.466 - 2ª Turma da DRJ/CGE. Cientificado em 10/11/2014 (e-fl. 173), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 10/12/2014 (e-fl. 199), em que repete os argumentos da impugnação. É o Relatório. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2009-18 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento de multa isolada por falta de recolhimento integral de estimativas devidas (fls. 47/61), ano calendário 2004. Deve-se salientar que inexiste, no Direito Tributário, algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, argumento o qual é também ordinariamente invocado como forma de defender tal impossibilidade de “concomitância de multas”. Sobre a aplicação de multa de ofício e de multa isolada, o CARF editou a Súmula 105, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Nestes termos, sendo a súmula de observação obrigatória por parte dos conselheiros, há que se reconhecer a improcedência da exigência das multas isoladas lançadas com fundamento no dispositivo legal expressamente citado na súmula (art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996). Ressalto que o dispositivo legal citado na súmula foi expressamente revogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qual conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 11.488/2007 não apenas reduziu o percentual da multa (de 75% para 50%) como também alterou a sua hipótese de incidência: a multa deixou de ser exigida sobre “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição” — expressão que constava no caput do art. 44 na redação anterior, e que em grande medida foi relevante (ao menos até antes da Lei nº 11.488/2007) para assentar a jurisprudência do CARF favorável à tese da concomitância, uma vez que vinculava a interpretação do parágrafo 1º àquela redação do caput — para passar a ser exigida sobre “o valor do pagamento mensal devido”. (sem mais nenhuma vinculação ao valor do imposto ou contribuição devidos). Ao analisarmos ainda os precedentes que deram origem à referida súmula, editada em dezembro de 2014, vemos que todos eles (sete, ao total) são acórdãos que analisaram a aplicação da multa isolada em anos anteriores à edição da Lei nº 11.488/2007 (mais precisamente, são casos em que se analisou a aplicação da multa isolada sobre estimativas relativas a anos entre 1998 e 2003). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2009-18 Como os períodos abrangidos pelo lançamento que persiste nestes autos para a cobrança de multas isoladas por falta de pagamento de estimativas referem-se ao ano calendário 2004, tal lançamento não deve prevalecer. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos créditos decorrentes de despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos créditos decorrentes de despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-003.014, de 26 de janeiro de 2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado foi integrado pelo Acórdão nº 3302-005.845, de 25 de setembro de 2018, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes. Os acórdãos foram assim ementados: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 59 2/ 20 11 -1 1 Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão nº 3302-003.014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias- prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante de expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Dèlouredé e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item. Acórdão nº 3302-005.845 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a obscuridade/contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Consta do acórdão: da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento do acórdão recorrido de que (i) existe previsão legal para crédito de PIS e Cofins não-cumulativos sobre valores de fretes pagos, pelo transporte entre estabelecimentos do mesmo proprietário, de insumos: matérias-prima; e (ii) também com relação ao item Despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros. Alega que somente há direito de crédito para o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas no recurso, os acórdãos nº 203-12.448 e 3801-002.668. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, de 12 de abril de 2016, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Verifica-se que, embora tenha sido dado prosseguimento total ao recurso especial da Fazenda Nacional, não houve análise da admissibilidade da matéria relativa aos créditos decorrentes de Despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros. Portanto, necessário se faz a complementação do exame de admissibilidade, para que reste assegurada a possibilidade de interposição de agravo pelo Recorrente, se necessário. Diante do exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência à Câmara Recorrida, para complementação do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos créditos decorrentes de despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital

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