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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386231 #
Numero do processo: 10715.001391/2011-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/10/2008 a 25/11/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/10/2008 a 25/11/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 261          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.266,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 262          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 263          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 264          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 265          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 266          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 267          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001391/2011­48  Acórdão n.º 9303­003.751  CSRF­T3  Fl. 268          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13701.001849/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 FÉRIAS INDENIZADAS. Os rendimentos recebidos a título de férias indenizadas, recebidos por necessidade de serviço, possuem caráter indenizatório, não sendo, em conseqüência tributados. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. São isentos do IRPF os valores recebidos à título de aviso prévio indenizado, pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, nos termos do inciso XX, do artigo 39 do RIR/99 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 166          1 165  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.001849/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO FAINGOLD   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  FÉRIAS INDENIZADAS.   Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas,  recebidos  por  necessidade  de  serviço,  possuem  caráter  indenizatório,  não  sendo,  em  conseqüência tributados.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  São isentos do IRPF os valores recebidos à título de aviso prévio indenizado,  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido por lei, nos termos do inciso XX, do artigo 39 do RIR/99  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 18 49 /2 00 7- 20 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 167          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/RJOII(Fls.  57),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  41/43)  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da Declaração de Ajuste Anual  do  interessado relativa ao exercício de 2004, ano­ calendário 2003,  onde  se  constatou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  no  valor  de  R$  83.957,56  (fls.  42),  tendo  sido  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  84.894,45  já  acrescido  de  juros e multa (fls. 41).  De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos (fls.  42),  o  valor  tributável  foi  levantado  com  base  no  Termo  de  Conciliação  referente  ao  Processo  Judicial  n°  989/86  da  26a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 39).  Observa­se  no Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido  (fls. 43) que a fiscalização procedeu à glosa do imposto de renda  pago  constante  da Declaração de Ajuste Anual  do  contribuinte  no valor de R$ 73.542,44.  Inconformado com a exigência, da qual  tomou ciência,  por  via  postal,  em  31/10/2007  (fls.  45/46),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01/17)  em  29/11/2007  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Aponta  a  ausência  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  ou  de  funcionário  autorizado  na  Notificação  de  Lançamento,  o  que  viola  o  disposto  no  art.  11,  IV  e  parágrafo  único,  do  Decreto  70.235/72 e enseja a nulidade do lançamento.  Indica a ausência da correta descrição dos fatos na Notificação  de lançamento, o que representa exemplo nítido de nulidade por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Alega  a  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda devido,  conforme  disposto  no  art.  718  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999. Sustenta que, ao fazer o pagamento dos rendimentos,  a fonte pagadora deve reter o valor do tributo devido e pagar ao  reclamante somente o valor líquido correspondente, tornando­se,  por conseqüência, sujeito passivo da relação jurídico­tributária.  Dessa forma, entende que na ausência de retenção do imposto, a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 168          3 fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  mesmo  com  recursos próprios, nos termos do art. 722 do RIR/1999.  No  presente  caso  o  impugnante  reconhece  que  declarou  incorretamente o valor do rendimento tributável pago pela Eube  ­ Administração e Participação Ltda através de decisão judicial,  tendo sido  informado o valor de R$ 111.042,44 ao  invés de R$  195.000,00,  e afirma que  foi  recebido somente o;  valor  líquido  da  condenação  trabalhista  que  foi  imposta  à  empresa.  Reitera  que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto  de renda devido é única e exclusivamente da  fonte pagadora, e  que cabe a ela a comprovação do pagamento do tributo.  Requer  diligência,  com  base  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  para  que  seja  obtido,  junto  à  fonte  pagadora,  o  comprovante  do  recolhimento  de  IRRF  referente  às  parcelas  tributáveis recebidas pelo interessado: R$ 95.000,00 a  título de  férias indenizadas proporcionais + 1/3 e R$ 100.000,00 a título  de aviso prévio.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  SEM  ASSINATURA.  INOCORRÊNCIA.  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único,  do Decreto 70.235/72.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  correspondente,  e  tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos  na fase de impugnação.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  A  dedução do  IRRF  na Declaração de Ajuste Anual  somente  é  permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na  base  de  cálculo  do  imposto  nela  apurado  e  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  conforme  disposto  nos  arts.  87  e  943  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Será  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  constarem  do  processo  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção do  julgador para a solução do litígio, nos termos do  art. 18 do Decreto 70.235/72..  Cientificado  em  16/01/2009  (Fls.  65),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/02/2009 (fls. 67 a 87), argumentando em síntese:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 169          4 (...)  Destarte, conforme já visto, o Recorrente lançou no informativo  da  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF,  valor  equivocado  do  cálculo do seu crédito, indicando a fonte pagadora, bem como o  imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que somente foi  recebido  o  valor  líquido  da  condenação  que  foi  imposta  à  empresa EUBE ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.,  a quem cabia, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, na qualidade de  parte  obrigada  ao  pagamento  de  decisão  judicial,  efetuar  o  recolhimento do imposto de renda devido, tal como preconiza o  art. 28 da Lei n° 10.833/2003 ...  (...)  Repita­se,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda devido sobre o valor pago ao Recorrente em decorrência  do  acordo  trabalhista  celebrado  na  RT  989/86  é,  única  e  exclusivamente,  da  empresa  EUBE  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO LTDA., na qualidade de responsável tributário,  a  quem  a  artigo  46  da  Lei  n°  8.541/92  impôs  a  obrigação  de  satisfazer o tributo.  (...)  Por todo o exposto e diante do caso concreto (imposto o devido  por  força  de  decisão  judicial),  temos  a  substituição  do  contribuinte  pelo  responsável,  eximindo  aquele  de  qualquer  dever direto com a Administração Pública.  (...)  Isto porque não houve pagamento integral para o cumprimento  de  litígio  trabalhista, mas apenas da parcela  líquida devida ao  ora Recorrente.  (...)  O  pagamento  de  indenização  por  rompimento  de  vínculo  funcional ou  trabalhista é  isento, estando previsto no artigo 6°,  V, da Lei 7.713/88.  (...)  Dessa  forma,  as  verbas  de  natureza  indenizatórias  apenas  reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Ou  seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda.  (...)  Nota­se que "indenização" não é rendimento, não é renda, não é  aumento  patrimonial,  não  é  provento  de  qualquer  natureza.  É  simples  compensação  do  patrimônio  do  lesado,  seja  esse  patrimônio material ou moral.  Como sugere a própria origem da palavra, "indenizar" é "tornar  indene", é "repor o patrimônio lesado no seu status quo ante do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 170          5 ato  ilícito  que  causou  o  prejuízo".  Trata­se,  pois,  de  mera  compensação do patrimônio  lesado, nunca de acréscimo  real a  esse patrimônio.  Destarte, não deve incidir o Imposto de Renda sobre pagamento  de verbas indenizatórias decorrentes de ação trabalhista.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o  litígio de omissão de  rendimentos  recebidos  em ação  trabalhista no  valor de R$83.957,56.  O contribuinte recebeu o valor de R$195.000,00 e somente declarou o valor  de R$111.042,44.  O valor de R$ 195.000,00 foi efetivamente recebido da fonte pagadora, sendo R$  95.000,00 a título de férias indenizadas proporcionais mais 1/3 e R$ 100.000,00 a título de aviso  prévio  (fls.  05).  No  presente  caso,  tais  rendimentos  foram  recebidos  por  força  de  ação  trabalhista, proposta para  reconhecimento de vínculo empregatício,  reconhecido em termo de  conciliação constante às fls.40 dos autos.  Sobre o tema férias não gozadas, vasta é a jurisprudência do então Primeiro  Conselho de Contribuintes,  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido de que os  valores recebidos a título de férias não gozadas, constituem indenização não sujeita ao imposto  de renda.  Dessa  forma,  trago  à  colação  trechos  do  voto  proferido  pela  Conselheira  LEILA  MARIA  SCHERRER  LEITÃO,  extraídos  do  Acórdão  CSRF/04­00.185,  DE  14/03/2006, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  “(...)  A matéria já foi objeto de apreciação nas Câmaras do Primeiro  conselho  de  Contribuintes,  competentes  para  o  julgamento  do  imposto de renda – pessoa  física e  também na Primeira Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  firmando­se  jurisprudência no sentido de que os valores recebidos, a título de  férias  não  gozadas,  constituem  indenização  e,  portanto  não  sujeitos ao imposto de renda.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 171          6 Nesse  sentido,  os  acórdãos  nºs.  102­44.108,  102.44.670,  102­ 45.875,  104.17.994,  104­18315,  104­18315,  104­18561,  106­ 12.794, 106­13230, CSRF NºS. 01­03.256. CSRF/01­03.683.  Também,  não  se  desconhece,  nesta  assentada,  a  jurisprudência  firmada no Superior Tribunal de Justiça quanto ao conteúdo da  Súmula 125, a seguir transcrita:  “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço  não está sujeito à incidência do imposto de renda.”  Este,  aliás,  o  entendimento  manifesto  no  voto  do  eminente  Sr.  Ministro José de Jesus Filho, no Resp. 26.998­6 –SP – 2ª T, do  qual se transcreve o seguinte excerto:  “...  Como  tem  demonstrado  pelo  douto  Promotor  de  Justiça,  fundamentado  nos  pareceres  dos  i.  Roque  Carraza  e  Geraldo  Ataliba, que de fato o imposto de renda, no caso, não é exigível  por  versar  sobre  ressarcimento  de  férias  não  gozadas,  por  absoluta necessidade de serviço.  O  indeferimento  de  tal  direito,  por  necessidade  de  serviço,  caracteriza  violação,  por  parte  do  Estado,  dos  direitos  adquiridos  pelos  impetrantes,  transgredindo  normas,  portanto  sujeito  a  reparação,  devendo  indenizar  tais  períodos  não  usufruídos.  Ora,  o  pagamento  em dinheiro  das  férias não  gozadas,  porque  indeferidas por necessidade do serviço não é produto de capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  e  também  não  representa acréscimo patrimonial...” (grifou­se)  Já  na  Sessão  de  20  de março  de  2001,  através  do Acórdão  nº  CSRF/01­03.256, firmou­se entendimento no sentido de que “Os  valores recebidos a título de licença­prêmio e de férias, quando  indenizadas,  fato  que  constitui  presunção  no  sentido  de  que  houve necessidade  de  serviço,assumem natureza  indenizatórias  e,  conseqüentemente,  não  são  alcançados  pela  incidência  do  imposto de Renda”.  Conforme  suscitado  pelo  sujeito  passivo,  em  contra­razões,  a  própria  PFN,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  0921/99  reconheceu a não incidência do imposto em tais circunstâncias.  Neste sentido direciono meu voto e, portanto, NEGO, provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  os  valores  a  título  de  férias,  quanto  não  gozadas por necessidade de serviço, caracterizam indenização e,  portanto, não tributáveis.”  Nessa  mesma  linha,  os  Acórdãos  CSRF/04­00.127,  DE  13/12/2005  e  CSRF/04­00.070, DE 08/06/2005.  Ademais, como destacado no voto acima, o recebimento de valores à título de  férias  indenizadas,  constitui  presunção  no  sentido  de  que  houve  necessidade  de  serviço,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 172          7 conforme  bem  salientou  o  então  Conselheiros  WILFRIDO  AUGUSTO  MARQUES,  no  Acórdão CSFF/04­00;070, de 08/06/2005, verbis:  ‘No caso dos autos, o Recorrido recebeu o valor correspondente  a férias em dobro, acrescido de um terço, quando da rescisão do  contrato de trabalho.  Presume­se, portanto, que a  indenização, ou seja, o pagamento  das férias de modo dobrado, deus em virutde de necessidade de  seriço, e não há como exigir­se prova de tal fato ao contribuinte,  sendo esta, aliás, desncessária.  De fato,  trata­se de prova impossível de ser realizada, uma vez  que  não  há  como  o  empregado  exigir  de  seu  empregador  uma  prova de que este não queira lhe dar férias.  Quanto  ao  tema aviso prévio  indenizado, devem ser  excluídos do montante  tributável  lançado,  por  força  do  previsto  na  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inc.  V,  a  seguir  transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  A  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem  como o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;  (...) (grifos acrescidos)  Tal dispositivo legal foi reproduzido no Decreto n 3000, de 26 de março de  1999, RIR/99, no seu art. 39, inciso XX.  Deste modo, resta evidente que os valores recebidos são relativos a verbas de  natureza indenizatória e/ou isentas; não havendo, portanto, omissão de rendimentos.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13701.001849/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.157  S2­C2T1  Fl. 173          8                 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10875.721145/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 29/04/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2009, ano­calendário 2008, na qual restou constatada a omissão de rendimentos no valor de  R$ 101.680,85 (cento e um mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) recebidos  do  Instituto Nacional  de  Seguro  Social,  do Estado  de São  Paulo  e  do  Fundo BANESPA de  Seguridade Social ( BANESPREV).  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 348,78 (trezentos e quarenta e oito reais  e setenta e oito centavos).  Constou da mencionada Notificação, na descrição dos fatos, que: da análise  das  informações  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 101.680,85.".  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, aduziu, em síntese, que:  a)  os  valores  cobrados  foram  devidamente  ajustados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  recibo  nº  23.88.08.19.00­97,  entregue em 23/05/2012;  b) é aposentado e portador de nefropatia grave, razão pela qual  não há de se falar que ocorreu omissão de rendimentos;  c)  a  RFB,  por  meio  do  despacho  decisório  nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado  em  relação  ao  décimo  terceiro  salário,  devendo  ser  acolhida  a  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  a  omissão  de  rendimentos  em  relação à  fonte pagadora  INSS  (R$18.776,16) e da Caixa Econômica Federal  (R$11.626,08),  mantendo  a  omissão  referente  às  fontes  pagadoras  Banesprev  (R$59.815,46)  e  Governo  do  Estado de São Paulo (11.463,15), com a seguintes considerações:  a) pela análise do laudo de fls. 13, combinado com o documento  de  fls.  25,  expedido  pela  perita  médica  do  INSS,  Sunny Dayse  Lourenço  Silva,  matrícula  1510330,  foi  definido  que  o  contribuinte  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  23/04/2007,  doença não passível de controle;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721145/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.103  S2­C2T1  Fl. 73          3 b) o autuado não juntou nos autos documento que comprova que  é aposentado, mas afirmou que a RFB, no despacho decisório nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado em relação ao décimo terceiro salário;  c)  da  análise  dos  documentos  de  fls.  28  a  30,  do  processo  n.º  10875.721742/2012­89,  utilizados  como  prova  emprestada,  conclui­se que os rendimentos de aposentadoria provém apenas  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  nº29.979.036/0001­40;  d) o dispositivo contido no despacho decisório nº 0189/2013 não  condiciona  este  julgamento,  pois  não  se  trata  de  decisão  que  vincula todos os demais atos da administração tributária;  e)  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública,  é  permitido ao fisco efetuar a revisão do lançamento;  f)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  proveniente  da  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal,  a Dirf  indica que se  trata  de  rendimento  decorrente  de  decisão  da  Justiça  Federal, Processo nº 20080118319, fls. 31 a 35;   g)  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  fls.  36  a  47,  revela  que  o  valor  recebido pelo autuado decorre de ação repetitória ajuizada  contra  a  União  Federal  objetivando,  em  síntese,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  pagas  por  ocasião  da  resilição  do  pacto  laboral:  indenização  complementar  e  férias  indenizadas. O recebimento de  tal valor não é base  de  cálculo do  imposto de  renda,  razão pela qual deve  ser  cancelada  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  autoridade fazendária.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu as seguintes alegações:  a)  valores  ora  cobrados,  foram  devidamente  ajustados  na  declaração de IRPF;  b)  foi  apresentada  documentação  referente  ao  laudo  médico  pericial  expedido  pelo  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  e  Ribeirão  Preto  e  pelo  Centro  Integrado  de  Nefrologia,  demonstrando o acometimento de nefropatia grave,  bem  como  documentação  atinente  à  concessão  de  aposentadoria;  c) a própria Receita Federal do Brasil, por meio do comunicado  n.º  718/2013,  processo  n.º  10875.721.7742/2012­89,  Despacho  Decisório  n.º  0181/2013,  reconheceu  o  direito  à  restituição  do  imposto sobre o 13º salário (exercício 2009, 2010 e 2011).    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos  tributáveis recebidos por pessoa física, no valor de R$ 101.680,85 (cento e um mil seiscentos e  oitenta reais e oitenta e cinco centavos) referentes às fontes pagadoras INSS, BANESPREV e  Governo  do Estado  de  São  Paulo  somados  aos  rendimentos  omitidos  provenientes  da Caixa  Econômica Federal (decisão judicial).  Devido  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  INSS,  diante  do  acometimento  pelo  contribuinte  da  patologia  denominada nefropatia grave, bem como do reconhecimento de que os rendimentos oriundos  da  fonte  pagadora Caixa  Econômica  Federal  não  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  foram excluídos do  lançamento os  rendimentos no valor de R$18.776,16  (dezoito mil  setecentos  e  setenta  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos)  e  no  valor  de R$11.626,08  (onze mil  seiscentos  e  vinte  e  seis  reais  e  oito  centavos),  respectivamente,  pela  DRJ,  remanesce  a  omissão  relativa  aos  rendimentos  recebidos  da  Banesprev  (R$59.815,46)  e  do  Governo  do  Estado de São Paulo (R$ 11.463,15).  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721145/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.103  S2­C2T1  Fl. 74          5 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo dúvida acerca existência da moléstia grave e da validade do laudo  pericial oficial, conforme consta do Acórdão da DRJ, faz­se necessário apreciar a natureza dos  rendimentos auferidos.  No que se referem aos rendimentos provenientes do Estado de São Paulo, não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  a  sua  natureza  específica  apta  a  garantir  o  direito  à  isenção, de modo que não lhe assiste razão quanto a tais valores considerados omitidos.  Quanto aos rendimentos recebidos pela BANESPREV (Fundo BANESPA de  Seguridade  Social)  ­  sociedade  civil  instituída  pelo  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S.A  ­  BANESPA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  de  fins  previdenciais  e  assistenciais,  não  lucrativo,  com  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira  ­  restou  comprovada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  a  percepção  de  complementação  de  aposentadoria,  desde  12/01/2007,  conforme  declaração  emitida  pelo  Fundo, fl. 64.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Cabe ressaltar que o Decreto 3000, de 26 de março de 1999, em seu art. 39,§  6º, dispôs sobre a isenção da complementação da aposentadoria, quando recebida por portador  de moléstia grave, nos seguintes termos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria  ,  reforma  ou  pensão.   (...).”  No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de  2014, assim salientou:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por portador de moléstia grave.  Assim,  considerando  a  apresentação  do  laudo  oficial  correspondente  ao  período pleiteado, bem como a natureza dos rendimentos recebidos do BANESPREV, restam  cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em consonância  com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 39, § 6º, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999, art. 6º, § 4º, da  Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, e ao conteúdo do Enunciado de  Súmula n.º 63 do CARF, cumpridos os  requisitos  legais necessários à  concessão da  isenção,  assiste razão ao contribuinte quanto aos rendimentos recebidos a título de complementação de  aposentadoria.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV.   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721145/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.103  S2­C2T1  Fl. 75          7                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13005.001065/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. ALIENAÇÃO FICTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIDOR OU INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Alienação fictícia no qual o alienante é o financiador do adquirente, passa a integrar o quadro societário do adquirente e a gerir indiretamente o investimento que já era de sua propriedade, descaracteriza por completo a operação. A valorização do investimento deu-se especificamente para o registro do ágio, meramente escritural e sem nenhum pagamento. Trata-se de caso em que não há que se falar de investidor ou investida, inexistindo subsunção aos arts. arts. 385 e 386 do RIR/99. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas que desvirtuaram o instituto de alienação, com reorganizações fictícias, que viabilizaram uma reavaliação no investimento meramente escritural, registro de ágio e posterior amortização, sem sacrifício de ativos e sem pagamento pelo sobrepreço, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte por unanimidade de votos, e, no mérito, negar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.340          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  ALIENAÇÃO  FICTÍCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INVESTIDOR  OU  INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  Alienação fictícia no qual o alienante é o financiador do adquirente, passa a  integrar  o  quadro  societário  do  adquirente  e  a  gerir  indiretamente  o  investimento  que  já  era  de  sua  propriedade,  descaracteriza  por  completo  a  operação.  A  valorização  do  investimento  deu­se  especificamente  para  o  registro do ágio, meramente escritural e sem nenhum pagamento. Trata­se de  caso  em  que  não  há  que  se  falar  de  investidor  ou  investida,  inexistindo  subsunção aos arts. arts. 385 e 386 do RIR/99.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  que  desvirtuaram  o  instituto  de  alienação,  com  reorganizações  fictícias,  que  viabilizaram  uma  reavaliação  no  investimento  meramente escritural, registro de ágio e posterior amortização, sem sacrifício  de  ativos  e  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  implicam  na  presença  dos  elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que  ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação  da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte por unanimidade de votos, e, no mérito, negar provimento por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.341          3 Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Nathália  Correia  Pompeu  e  Maria  Teresa Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  (Suplente  Convocado),  André  Mendes  de  Moura,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXP DE TABACOS LTDA (e­fls. 1799 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº  1302­000.991 (e­fls. 1142 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na  sessão de 03/10/2012, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário da contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal tratou de (1) glosa de despesa de amortização do ágio. Por  consequência da nova apuração, teve que ajustar a base de cálculo apurada para o pagamento  de juros sobre capital próprio, razão pela qual a correspondente (2) despesa de JCP foi glosada.  Enfim, (3) a multa de ofício foi qualificada (150%).  A impugnação discorreu sobre a inexistência de simulação e da existência de  propósito  negocial  nas  reorganizações  societárias  empreendidas,  além  de  protestar  sobre  a  glosa  da  despesa  de  JCP  e  da  aplicação  da multa  qualificada.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  suscitou  preliminar  de  nulidade em razão de incorreção da acusação fiscal, e reafirmou os protestos apresentados na  impugnação.  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e manteve a decisão da DRJ, negando provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.342          4 Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  contribuinte,  que  foram  rejeitados  pela  Turma  Ordinária.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  em  face  do  acórdão  que  rejeitou  os  embargos,  que  não  foram  admitidos  por  despacho  do  Presidente  da  Turma.  A  contribuinte  interpôs  recurso  especial  suscitando  três  divergências,  (1)  nulidade da autuação fiscal, (2) glosa de despesa de amortização do ágio e (3) qualificação de  multa.  O  recurso  foi  admitido  parcialmente  em  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  em  relação às matérias (2) e (3). O despacho de reexame confirmou o não seguimento da matéria  (1). A PGFN apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O Relatório  de Ação Fiscal  (e­fls.  23/55)  discorre  sobre  a  união  entre  dois  grupos  empresariais,  de  um  lado  Standard  Commercial  Corporation,  com  subsidiária  Meridional  de  Tabacos  no  Brasil  (Meridional),  controlado  pela  Trans­Continental  LEAF  TOBACCO CORP.  LIMITED  (Trans­Continental),  e  pela  STANDARD Comercial  Tobacco  CO  INC,  e  de outro Dimon  Incorporated,  com  subsidiária Dimon do Brasil Tabaco Ltda no  Brasil (a contribuinte, cuja denominação foi alterada para Alliance One Brasil), controlado pela  INTABEX NETHERLANDS B.V. (INTABEX).  No  âmbito  internacional,  foram  promovidas  reorganizações  societárias,  no  sentido  de  promover  a  incorporação  Standard  Commercial  Corporation  pela  Dimon  Incorporated,  criando­se  um  novo  grupo,  com  denominação  Alliance  One  International.  A  Meridional de Tabacos no Brasil passa a ter nova sócia, a Alliance One International, além de  continuar a ser controlada pela Trans­Continental.  No  âmbito  nacional,  a  INTABEX  alienou,  com  ágio,  sua  participação  da  Alliance One Brasil para a Meridional. Asim, a Meridional passa a ser controladora da Alliance  One Brasil. A segunda empresa incorpora a primeira e passa a amortizar o ágio.  Contesta  a  Fiscalização  sobre  a maneira  como  foi  realizada  a  alienação  da  participação da Alliance One Brasil, e a incorporação da Meridional pela Alliance One Brasil.  Isso porque a Meridional de Tabacos no Brasil, ao adquirir a participação da  INTABEX,  contraiu  dívida  com  a  alienante  (INTABEX),  que  foi  convertida  em  quotas  de  capital  da  própria  Meridional  de  Tabacos  no  Brasil.  Ou  seja,  a  alienante  (INTABEX)  do  investimento com ágio passou a deter quotas da adquirente (Meridional de Tabacos no Brasil),  e  a  integrar  o  quadro  social  da  adquirente,  ao  lado  da Trans­Continental  LEAF TOBACCO  CORP.  LIMITED  e  da  Alliance  One  International.  Em  seguida,  a  Alliance  One  Brasil  incorporou a Meridional de Tabacos no Brasil.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  teria  sido  uma  operação  sem  propósito  negocial,  simulada,  além  de  ter  sido  meramente  escritural,  sem  efetivo  pagamento  do  investimento com sobrepreço, razão pela qual promoveu a glosa da despesa de amortização do  ágio e qualificou a multa de ofício.    Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.343          5 Da Fase Contenciosa  A contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  1158  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/Santa Maria, nos termos do Acórdão nº 18­11.872 (e­fls.  1395 e segs.), conforme ementa a seguir.  OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO  DE  ÁGIO  AMORTIZÁVEL.  SIMULAÇÃO.  GLOSA  DAS  EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E  DA CSLL.  As operações de reorganização societária, para serem legítimas,  devem  possuir  causa  negociai  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem o pratica, e decorrer de atos efetivamente existentes, e não  serem artificiais e apenas formalmente registrados nos contratos  sociais  e  na  escrituração  contábil.  Desse  modo,  há  simulação  quando  os  atos  negociais  são  realizados  com  finalidade  não  correspondente exatamente a sua causa legítima. Confirmada a  simulação dos atos negociais que possibilitaram o aparecimento  do ágio amortizável, é cabível a glosa das exclusões da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL decorrentes da amortização do ágio.  SIMULAÇÃO. GLOSA. DESPESA DE JUROS SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO.  Constatada  a  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  a  fazenda  pública,  correto  o  fisco,  em  relação  aos  negócios  jurídicos  viciados,  não  aceitar  os  seus  efeitos  tributários  mediante  glosa  de  parte  da  despesa  de  juros  sobre  capital próprio.  MULTA AGRAVADA. SIMULAÇÃO.  Constatada a  existência de  simulação dos atos  jurídicos com o  objetivo  de  prejudicar  a  fazenda  pública,  caracterizada  está  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  devendo  ser  aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei  n° 9.430/1996.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1434  e  segs)  pela  contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  03/10/2012, cujo Acórdão nº 1302­000.991 (e­fls. 1639 e segs) negou provimento ao recurso  voluntário, conforme ementa a seguir.  ÁGIO. SIMULAÇÃO.DEDUTIBILIDADE.  Constatada a simulação na criação de ágio, é cabível a glosa da  sua dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado o dolo na prática de fraude e conluio que resultaram  na  geração  e  ágio  artificial,  criado  de  forma  consciente  e  deliberada,  é  cabível  qualificação  da multa  de  ofício,  aplicada  no percentual de 150%.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO REDUZIDO.  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.344          6 Verificado  que  o  sujeito  passivo  aumentou  indevidamente  o  patrimônio  líquido,  mediante  a  dedução  de  parcelas  glosadas  pela fiscalização, é correta a glosa da parcela de juros sobre o  capital  próprio  calculada  sobre  a  o  montante  inexistente  de  patrimônio líquido.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  1692  e  segs)  que  foram  rejeitados pela Turma Ordinária no Acórdão nº 1302­001.494 (e­fls. 1750 e segs) na sessão de  28/08/2014. Foram opostos embargos de declaração (e­fls. 1764 e segs) em face do acórdão,  que não foram admitidos por despacho do Presidente da Turma (e­fls. 1790 e segs).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1799  e  segs.),  suscitando  discordância  com  três  matérias,  (1)  nulidade  da  autuação  fiscal,  (2)  glosa  de  despesa  de  amortização  do  ágio  e  (3)  qualificação  de  multa  de  ofício.  Na  primeira,  sustenta  que  teria  havido  incorreto  enquadramento  da  infração,  vez  que  a  amortização  implica  na  redução  do  lucro líquido (débito em conta de resultado decorrente de uma despesa) e não na exclusão de  valores do lucro real, conforme tipificado no feito fiscal. Na segunda, discorre que o art. 7º da  Lei nº 9.532, de 1997, autoriza a reorganização societária empreendida, e que em observância  ao princípio de legalidade a contribuinte não estaria obrigada a cumprir requisitos não previstos  na  legislação  tributária. Alega  que  as  operações  ocorreram  sob  a  égide  da  auto­organização,  que a forma adotada foi lícita e que não caberia à administração tributária fazer juízo de valor  quanto  à  livre  escolha  para  efetuar  o  negócio  jurídico.  As  operações  tiveram  propósito  negocial,  e  a Meridional  efetivamente  pagou  a dívida  assumida  junto  à  Intabex  por meio  da  emissão de novas quotas de seu capital social, e que os 507 milhões de reais que deixaram de  ser  remetidos  à  alienante  foram  utilizados  no  financiamento  das  próprias  atividades  da  empresa. Ainda, a Intabex tinha interesse em aceitar que o pagamento fosse por meio de quotas  da Meridional, pois assim poderia voltar a participar de forma majoritária no quadro societário  da empresa consolidada no Brasil. Entende que a situação em tela não trata de ágio interno, e,  ainda que fosse, a legislação fiscal não impõe como condição para amortização do ágio que as  operações  sejam  realizadas  entre  partes  não  relacionadas.  Afasta  qualquer  hipótese  de  simulação  levantada  pela  autoridade  fiscal,  vez  que  as  operações  refletiram  exatamente  a  vontade entre as partes envolvidas, e se revestiram de documentos válidos e lícitos.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2275/2287  deu  seguimento parcial  ao  recurso,  para  admitir  as matérias  (2) e  (3),  e negar  seguimento para  a  matéria (1). O Despacho de Reexame (e­fls. 2288 e segs) ratificou a negativa de seguimento da  matéria (1).  Foram  apresentadas  contrarrazões  pelo  PGFN  (e­fls.  2304/2337).  Discorre  que  o  único  objetivo  da  reorganização  societária  foi  de  reduzir  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL, que a operação não teve propósito negocial nem substrato econômico, que a aquisição  do investimento deu­se somente por registros escriturais, que o ágio foi criado exclusivamente  para refletir o valor de mercado de uma participação societária e que restou evidenciado o dolo  do contribuinte.  É o relatório.      Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.345          7 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  á  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 2275/2287, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da PGFN.  Registre­se  que  foi  dado  seguimento  às  matérias  (1)  glosa  de  despesa  de  amortização do ágio e (2) qualificação de multa de ofício.  A princípio, há que se apreciar a matéria glosa de amortização do ágio.   1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa  B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades.  A  empresa  C  adquire,  junto  à  empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades.   Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.346          8 Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa A, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa A (investidora) e a empresa C (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa A incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa A. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  2.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.347          9 patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.348          10 de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.349          11 Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 3.                                                              3 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.350          12 Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 4, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI5  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.                                                              4  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  5  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.351          13 Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 6 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?                                                              6  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.352          14 Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.353          15 aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.354          16 E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.355          17 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 7.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.                                                              7  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.356          18 Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, que recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são  objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade, ou usualidade, para despesas,  independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.357          19 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 8.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.                                                               8 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.358          20 Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.359          21 A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI9, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.                                                              9 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.360          22 Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime de tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e o termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.361          23 Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas  as  considerações,  passo  a  analisar  o  caso  concreto,  em  relação  à  despesa de amortização do ágio e a qualificação da multa de ofício.  Vale apreciar a sequência dos fatos.   1º) O contexto  trata de  operações  realizadas  entre dois  grupos  empresariais  internacionais. De um lado, Standard Commercial Corporation, com subsidiária Meridional de  Tabacos no Brasil (Meridional), controlado pela Trans­Continental LEAF TOBACCO CORP.  LIMITED (Trans­Continental), e pela STANDARD Comercial Tobacco CO INC. De outro,  Dimon Incorporated, com subsidiária Dimon do Brasil Tabaco Ltda no Brasil (a contribuinte,  cuja  denominação  foi  alterada  para  Alliance  One  Brasil),  controlado  pela  INTABEX  NETHERLANDS B.V. (Intabex).  2º)  No  âmbito  internacional,  foram  promovidas  reorganizações  societárias,  no  sentido  de  promover  a  incorporação  Standard  Commercial  Corporation  pela  Dimon  Incorporated, criando­se um novo grupo, com denominação Alliance One International.  3º) A Meridional passa a ter nova sócia, a Alliance One International, além  de continuar a ser controlada pela Trans­Continental. No outro lado, a Intabex tem o controle  da Alliance One Brasil.  4º) A Intabex "alineou" o investimento que detinha na Alliance One Brasil,  com ágio, para a Meridional. Registro que o termo "alienou" e outros a seguir constam entre  aspas não por acaso.  Isso porque a Meridional, para "adquirir" o investimento Alliance One  Brasil, contraiu dívida com a "alienante", Intabex, que foi convertida em quotas de capital da  própria Meridional. Assim,  a  "alienante"  Intabex  do  investimento  com  ágio  passou  a  deter  quotas da "adquirente" Meridional, e passou a integrar o quadro societário da Meridional, ao  lado  da  Alliance  One  International  e  da  Trans­Continental.  A  Meridional  passou  a  controlar integralmente a Alliance One Brasil, investimento "adquirido" com ágio.  5º)  Logo  em  seguida,  a Alliance  One  Brasil  incorporou  a Meridional  e  passou a amortizar o ágio.  O  Relatório  Fiscal  descreve  com  precisão  os  passos  da  "alienação"  do  investimento da Intabex (participação na Alliance One Brasil) para a Meridional.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.362          24 Vale observar os registros contábeis da Meridional sobre a operação:    Registro em 30/08/2005  Lançamento 1  C  2.1.1.01.08.003   INTABEX NETHERLANDS B.V (passivo circulante).   507.000.000,00  D  1.1.3.01.01.010  ALLIANCE ONE EXP.DE TABACOS LTDA (Invest)  268.324.917,57  D  1.1.3.01.01.011  AGIO NA AQUISICAO DE COTAS ALLIANCE ONE  238.675.082,43  Histórico (C): valor investimento realizado na Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda; Histórico (D): valor  investimento realizado pela Intabex Netherlands B.V.  Lançamento 2  D  2.1.1.01.08.003   INTABEX NETHERLANDS B.V (passivo circulante).   507.000.000,00  C  2.1.4.01.01.002  CAPITAL ESTRANGEIRO (capital social)  507.000.000,00  Histórico: valor aumento de capital social p/ingresso da sócia Intabex Netherlands b.v. cfe. alteração de contrato  social.    Resta demonstrada situação inusitada, para não dizer pitoresca.  A  Intabex  aliena  o  investimento  com  ágio  para  a Meridional.  Em  uma  operação normal, regular, a alienante recebe os recursos decorrentes da venda o investimento e  "sai de cena".   No  caso  aqui  tratado  não  é  que  acontece.  A  adquirente,  para  saldar  a  obrigação  contraída  com  a  alienante,  emite  em  favor  da  alienante  quotas  de  participação  societária.  Ou  seja:  a  alienante  passa  a  ser  sócia  da  adquirente  e  a  gerir,  indiretamente,  o  investimento que ela (alienante) alienou. E o mais interessante: como o investimento alienado  incorporou a adquirente do qual a alienante detém participação societária, a própria alienante  passou  a  se  beneficiar  de  redução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  razão  da  amortização  da  despesa  de  ágio.  Sem  dizer  que  não  houve  nenhum  esforço  por  parte  de  ninguém para a geração da despesa.  Isso porque o  investimento não foi pago,  foi meramente  transferido de uma pessoa jurídica para outra em operações contábeis.  A  alienação  foi  tão  desvirtuada,  que  sequer  se  pode  dizer  que  ocorreu  a  operação. A construção artificial empreendida é evidente.   Na  realidade, o organograma concretizado coloca  a  Intabex  como  sócia da  Meridional, e a Meridional com sócia integral da Alliance One Brasil).  Nesse  contexto,  cabe  averiguar  quem  foi  de  fato  o  investidor,  aquele  que  efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e  desembolsou os  recursos para  a  aquisição. Poder­se­ia dizer que  foi  a Meridional? Não. Os  recursos para aquisição do investimento (Alliance One Brasil) foram obtidos junto à própria  alienante (Intabex).   Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.363          25 A  conclusão  é  que  no  caso  concreto  não  há  como  se  falar  em  investidor  e  investida.  O  investidor  (Meridional)  foi  financiado  pelo  próprio  alienante  (Intabex),  que  valorizou  o  próprio  investimento  (Alliance  One  Brasil)  para  buscar  um  enquadramento  na  norma  permissiva  de  amortização  de  despesa  de  ágio.  Na  realidade,  inexistiu  qualquer  transação de aquisição de  investimento, e, portanto, não há que se  falar em  investidor ou em  investida.  Na  ausência  de  investidor  e  investida,  conclui­se  pela  não  subsunção  dos  fatos aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Ainda, não se pode deixar de constatar a ausência do efetivo pagamento pela  operação. Vale transcrever o item 16 do Relatório da Ação Fiscal (e­fl. 29):  16. Repare que nos lançamentos citados não há menção de conta  Caixa  ou  Bancos,  pois  é  isso  mesmo,  essas  transações  foram  meros  registros  contábeis  e  alterações  contratuais,  sem  movimentação financeira de um único centavo.  Trata­se de criação artificial, ágio meramente escritural.  E,  diante  dos  contornos  delineados  pelo  caso,  impossível  não  identificar  o  intuito doloso das operações empreendidas.  A  autonomia  negocial  suscitada  pela  recorrente  não  se  presta  a  amparar  operações como as  tratadas nos presentes autos, uma construção artificial  empreendida pelas  empresas  visando  explicitamente  a  fabricação  de  um  sobrepreço  do  investimento  que  seria  posteriormente objeto de transformação societária.  A  definição  do  dolo  é  apresentada  com  clareza  por  CEZAR  ROBERTO  BITENCOURT10:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 11 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 12:                                                              10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva,  2007, p. 267.  11 BITENCOURT, 2007, p. 269.  12 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.364          26 A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente13.  A  transcrição  do  item  36  do Relatório  da  Ação  Fiscal  (e­fl.  46)  não  deixa  dúvidas quanto à conduta da contribuinte e demais empresas do grupo econômico:  36.  No  caso  em  voga,  a  operação  societária,  onde  a  holding  Intabex Netherlands B.V.  teria  vendido  a  totalidade das  quotas  da  empresa  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda  à  sociedade Meridional  de Tabacos  Ltda  pelo  seu  valor  nominal  acrescido de ágio, foi claramente simulada. Todos os elementos  apresentados  até  o momento  dão  a  segurança  necessária  para  que  se  possa  afirmar  isso.  Podemos,  com  isso,  encaminhar  nossas  conclusões  com  as  seguintes  evidências  que  dão  densidade à simulação:  1°) Falta de Propósito Negocial  Intimada  por  duas  vezes  a  manifestar­se  sobre  a  motivação  econômica  que  deu  origem  à  formalização  da  operação  de  compra e venda de cotas (item 16 ­ Intimação 002 — item 5.3 e  Intimação  003  —  item  4),  em  nenhuma  das  respostas  a  fiscalizada  trouxe  algo  de  concreto  que  pudesse  justificar  o  referido  ato  societário.  Na  segunda  manifestação,  alegou­se  como motivo a consolidação das operações no Brasil  tendo em  vista  a  unificação  dos  negócios  no  exterior.  A  citada  consolidação  ocorreu  em  30/09/2005  com  a  incorporação  da  sociedade  Meridional  de  Tabacos  Ltda  pela  incorporadora  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda,  e,  tanto  sob  o  aspecto  formal  ou  econômico,  não  há  nada  que  indique  a  necessidade  de  ter  sido  registrada esta  operação  intermediária  para  se  chegar  ao  fim  desejado  de  junção  das  empresas.  A  operação  societária  de  investimento  com  ágio  funcionou  como  um  "parêntese"  de  resultado  nulo,  aberto  de  fechado  em  uma  pequena  fração  de  tempo,  inserido  dentro  de  uma  operação  longa que já tinha definição previamente sabida. Assim, o único  propósito  perceptível  com  a  realização  dessa  operação  formal  foi  o  de  fazer  parecer  real  um  investimento  inexistente  para,  então, obter vantagem fiscal.  2°) Resultado Econômico­financeiro nulo  Em  operações  societárias  desse  gênero,  realizada  entre  particulares,  e  neste  caso,  envolvendo  o  montante  de  R$  507.000.000,00, é de esperar­se a busca de vantagem financeira,  econômica,  ou  ambas  pelas  partes  envolvidas.  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  item  19  acima,  a  negociação  aqui  tratada não trouxe qualquer efeito econômico ou financeiro para  as empresas envolvidas no certame.  3°) Prática de Ato entre Partes Ligadas                                                              13 NORONHA, Magalhães. Direito Penal, São Paulo : Saraiva, 1985, v. 1, p. 132.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.365          27 As  partes  envolvidas  nesta  operação  de  investimento  e  participação societária eram,  já à época dos  fatos, diretamente  relacionadas. O registro do novo Grupo Econômico no exterior  ocorreu em 13/05/2005. Imediatamente isso refletiu em alteração  contratual  na  Meridional  de  Tabacos  Ltda  e  na  Alliance  One  Brasil  Exportadora  de  Tabacos  ­  até  então  Dimon  (item  9  acima).  A  operação  simulada  teve  como  partes  signatárias  a  sociedade Meridional 'e Intabex Netherlands B.V.­, esta já era—  holding  do  antigo  Grupo  Dimon  e  assim  manteve­se  na  nova  configuração, sendo inclusive uma das tomadoras do contrato de  crédito  operacionalizado  no  exterior  para  garantir  a  incorporação.  As  decisões  societárias  a  respeito  das  duas  subsidiárias  brasileiras  passaram  a  ser  centralizadas  por  comando único do novo complexo empresarial, isso fica evidente  pelas publicações da  imprensa, declarações de dirigentes  (item  9)  e  pela  contratação  do  mesmo  escritório  de  advocacia  para  representar  todas  as  empresas  estrangeiras,  retratada  na  40º  alteração  do  Contrato  Social  da  Meridional  (item  19),  onde  literalmente  todas as partes  têm a mesma assinatura. Para que  uma  negociação  de  compra  e  venda  possa  ser  considerada  juridicamente válida,  isenta de vícios,  é necessário a existência  de  duas  partes  independentes,  com  duas  vontades  próprias  e  distintas, uma de querer comprar e outra de querer vender. Ora,  nesta  operação  não  houve  partes  independentes  e,  tampouco,  vontades próprias, o que ocorreu de  fato  foi a  formalização de  atos  com  única  vontade  do  ente  particular  em  desfavor  do  Estado.  4°) Proximidade Temporal dos Atos  A  operação  simulada  foi  implementada  de  forma muito  célere,  com  seqüência  imediata  de  diferentes  atos. No  dia  30/08/2005  foi  registrado  na  contabilidade  da Meridional  o  investimento  com  ágio  em  contrapartida  de  uma  dívida  com  Intabex,  no  mesmo  dia  essa  dívida  foi  convertida  em  cotas  de  capital  elevando  a  Intabex  à  condição  de  sócia  majoritária  da  Meridional.  No  dia  31/08/2005,  foi  criada  a  provisão  para  a  realização  contábil  do  ágio  na  Meridional,  essa  mesma  data  serviu para apuração do balanço que embasou a  incorporação  da  Meridional  pela  Alliance  One,  formalizada  no  dia  30/09/2005. Nesse toar, implementaram­se também as alterações  dos  Contratos  Sociais  das  partes  envolvidas.  Toda  essa  operacionalização  açodada  ocasionou  uma  série  de  erros  apontados nos itens 13 a 15. (grifei)  Vale registrar, em separado, il gran finale:  5°) Desfazimento dos Efeitos do Ato Simulado  A  sociedade  Intabex  Netherlands  B.V,  com  a  operação  simulada,  deixa  de  ser  sócia  da  empresa  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda  em  30/08/2005,  mas  em  30/09/2005  já  retorna  à  condição  anterior.  O  ágio  "pago"  no  investimento  em  30/08/2005  é  levado  como  despesa  para  o  resultado do exercício no dia seguinte (31/08/2005), anulando de  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.311  CSRF­T1  Fl. 2.366          28 imediato o aumento do capital social, aparentemente originado,  restando  após  a  incorporação  apenas  a  influência  transitória  dos tributos diferidos (item 19). Assim, os efeitos dessa operação  de  R$  507.000.000,00  desfazem­se  rapidamente,  sem  causar  qualquer efeito concreto para as partes envolvidas. (grifei)  No caso concreto, restou demonstrada a presença de dois elementos inerentes  ao dolo: o cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica, e o volitivo, a  vontade de realizar a conduta.   Não há que se falar em desconhecimento ou ignorância da norma por parte da  recorrente.  A  artificialidade  das  operações  é  contundente,  desvirtuando­se  completamente  o  instituto  da  alienação.  A  formação  do  ágio  decorreu  de  uma  reorganizações  fictícias,  que  viabilizaram uma reavaliação no investimento, registro de ágio e posterior amortização. Como  já dito, sequer ocorreu pagamento, até porque sequer houve alienação do investimento.  Portanto, diante do exposto, no que concerne às duas matérias que retornaram  para apreciação do presente colegiado, entendo que deve ser mantida (1) a glosa da despesa de  amortização do ágio e (2) a qualificação da multa de ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6366565 #
Numero do processo: 13931.720097/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. É inválida a decisão contrária às razões de decidir quando acarreta ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­51.340,  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, f.  56­63, que julgou improcedente impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2011, ano­calendário 2010, em  razão de: a) glosa de dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de R$ 36.128,00, por  falta de comprovação; b)  glosa de dedução  indevida de previdência privada, no valor de R$  740,00, por falta de comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação  das  despesas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  solicitando  o  cancelamento do crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa  (PR)  apreciou  a  impugnação e emitiu o Despacho Decisório (DD) nº 137/2013, fls. 27­29, alterando: a) o valor  glosado a título de despesas médicas de R$ 36.128,00 para R$ 34.136,00 e b) o valor glosado a  título de previdência privada de R$ 740,00 para R$ 57,91.  Contra  essa  decisão  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 10/12/2013, fls. 64.  Em  07/01/2014  foi  apresentado  recurso,  fls.  67­72,  no  qual  o  interessado  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13931.720097/2013­34  Acórdão n.º 2301­004.613  S2­C3T1  Fl. 97          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Nulidade do Acórdão Recorrido  O Acórdão Recorrido, por unanimidade de votos, considerou improcedente a  impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado.  Entretanto, a parte dispositiva do acórdão diverge do voto do relator, que é no  sentido  de  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  mediante  alteração  da  glosa  de  despesas  médicas de R$ 34.136,00 para R$ 32.178,00, ao aceitar as provas de pagamento em favor da  dentista  Andréa  Yumi  Harano,  no  valor  de  R$  1.958,00,  cujas  despesas  não  haviam  sido  informadas na Declaração de Ajuste Anual.  É vinculante a parte dispositiva da decisão, a qual não foi fundamentada.  Por  isso,  a  decisão  de  primeira  instância  está  contaminada  por  defeito  que  compromete a sua validade por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao  duplo  grau  de  jurisdição,  bem  como  à  exigência  de motivação  das  decisões  (art.  93,  IX,  da  CF/88).  O Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  anular  o  Acórdão  n.º  02­51.340,  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  cabendo, ao órgão julgador de primeira instância, proferir nova decisão suprindo as omissões  apontadas.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6400729 #
Numero do processo: 15956.000075/2006-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 557          1 556  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000075/2006­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.979  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ELOI BALDOCHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. ART. 173, I, DO CTN. TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101).  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 75 /2 00 6- 72 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de mora e multa de ofício qualificada,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas, nos  exercícios de 2001, 2003, 2004 e 2005. A ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2006 (fls.  80).  Em  sessão  plenária  de  14/05/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.015 (fls. 452 a 470), assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  EMBASAMENTO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS  NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.  Não nulidade da autuação quando correto o embasamento legal  e clara a descrição dos  fatos; assim como não há cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  falta  de  entrega  de  planilha  e  documentos,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  quando estes estão contidos nos autos, e ao contribuinte não lhe  é negado acesso.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPF.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, para fins de  aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, o “primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado”  corresponde  ao primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência do fato imponível.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE.  Não  comprovada  a  relação  de  dependência  é  dever  manter  as  glosas das deduções a ela relativas.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15956.000075/2006­72  Acórdão n.º 9202­003.979  CSRF­T2  Fl. 558          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  decadência  relativa  ao  ano­ calendário  de  2000,  exercício  2001,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin  que  rejeitava  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negava  provimento ao recurso.”  Cientificada  do  acórdão  em  21/08/2013  (fls.  482),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 23/08/2013 (fls. 484) o Recurso Especial de fls. 485 a 491).  Ao  recurso  foi dado seguimento, por meio do despacho de 20/05/2015  (fls.  543 a 545).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir o  termo inicial do prazo  decadencial, no caso de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  03/08/2015  (fls.  551),  o  Contribuinte  quedou­se silente.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de mora e multa de ofício qualificada,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas, nos  exercícios de 2001, 2003, 2004 e 2005. No acórdão  recorrido,  foi mantida  a qualificação da  multa de ofício e aplicado o art. 173,  inciso I, do CTN, concluindo­se que o termo inicial do  prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, declarando­se a  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 21/09/2006 (fls. 80).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  considerado  como  termo  inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, que no caso seria 1º/01/2002, e não 1º/01/2001, como considerou o  acórdão recorrido.  A matéria já se encontra sumulada neste CARF:  "Súmula  CARF  nº  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  Assim,  tratando­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2000,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1º/01/2002,  portanto  o  Fisco  teria  até  o  dia  31/12/2006  para  efetuar  o  lançamento.  Como  a  ciência do Auto de Infração ocorreu em 21/09/2006 (fls. 80), não se verificou a decadência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ressalvando  que  o  mérito  já  foi  julgado,  de  forma  genérica,  quando  examinados os anos­calendário que não haviam sido considerados no acórdão recorrido como  alcançados pela decadência.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6400744 #
Numero do processo: 10580.723450/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 24 cientificado à  contribuinte em 14/07/2009, com relatório fiscal às e­fls. 41 a 48. As autuações decorreram de  débitos  previdenciários  correspondentes  às  contribuições  descontadas  dos  segurados,  caracterizados  como  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  Guia  de  recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP.  O AI DEBCAD nº  37.220.217­9  foi  em 13/07/2009  e  constituiu  crédito  de  tributo  no  valor  de R$  47.348,62,  juros  de R$  24.242,52, multa  de mora  de  R$  9.111,36  e  multa de ofício de R$ 7.038,49, montando o total a R$ 87.740,99.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  61  a  71,  a  empresa,  que  é  uma  fundação,  mantida  com  recursos  privados,  tendo  por  fim  social  o  apoio  a  atividades  e  projetos  de  pesquisa,  ensino,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  Universidade Federal da Bahia e de outras instituições de ensino superior, contestou o auto de  infração. A 7ª Turma da DRJ/SDR considerou improcedente a impugnação, por unanimidade  de votos, conforme disposto no acórdão n° 15­28.776 de 01/11/2011, às e­fls. 2080 a 2096.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 2100 a  2104, no qual alega, em síntese:   · falta de suporte fático e jurídico para a autuação;  · não  foram  respeitados  o  limite  máximo  de  contribuição e as regras de imunidade;  · foi indeferida a perícia que comprovaria ter ocorrido  o  recolhimento, apesar de não declarados em GFIP,  bem como a relação existente entre a  fundação e os  prestadores de serviços, sem a qual haveria nulidade  do procedimento fiscal;  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  da Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2013,  resultando no acórdão 2402­003.648, às e­ fls. 2108 a 2127, que tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 4          3 A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher os valores aos cofres públicos.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A  partir  de  1º  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 5          4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação  principal nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  RE da Fazenda  Irresignada,  em  31/08/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial de divergência ­ RE, às e­fls. 2128 a 2139. Indica como paradigmas para divergência  os  acórdãos:  nº  2401002.453  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  e  nº  920202.086 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A divergência foi assim exposta (e­fl. 2135):  “De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que  toca à  multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar­se o  disposto  no  art.  35,  revogado,  por  ser  essa  a  regra  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitada  ao  percentual  de  75%.  Portanto,  para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35A  deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.  O então Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento proferiu o  despacho nº 2400­1057/2013, às e­fls. 2140 a 2143, em 01/10/2013, pelo qual deu seguimento  ao RE.  A contribuinte foi recebeu intimação (e­fl. 2179) para ciência do acórdão do  recurso voluntário e do RE da Fazenda em 05/08/2014 (e­fl. 2180), sem que se manifestasse  sobre ambos nos prazos regimentais.  É o relatório.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  por isso dele conheço no tocante a matéria que envolve as multas aplicadas.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 7          6 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 8          7 sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 9          8 Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 10          9 contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim, analisando­se o relatório fiscal em seu item 32, às e­fls. 45 a 47, e  em  planilha  de  cálculo  à  e­fl.  49  e  50,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  houve  a  aplicação  da  comparação  acima  descrita  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  dando­lhe  provimento  para  que  seja  mantida  a  multa  conforme calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723450/2009­91  Acórdão n.º 9202­003.993  CSRF­T2  Fl. 11          10                           Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10183.005932/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/08/2001 DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA REVOGADA. DECADÊNCIA TOTAL. INOCORRÊNCIA. AS COMPETÊNCIAS LANÇADAS NESSE CRÉDITO POSSUEM TODAS MENOS DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AO IMPOSTOS E EM RELAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PELO FISCO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 360          1 359  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005932/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.220  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Recorrente  INSTITUTO EUVALDO LODI ­ NÚCLEO REGIONAL MATO GROSSO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/08/2001  DEPÓSITO  PRÉVIO.  EXIGÊNCIA  REVOGADA.  DECADÊNCIA  TOTAL.  INOCORRÊNCIA.  AS  COMPETÊNCIAS  LANÇADAS  NESSE  CRÉDITO POSSUEM TODAS MENOS DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO  AO  LANÇAMENTO.  INSTITUIÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELA  LEI.  IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO APLICÁVEL  SOMENTE  AO  IMPOSTOS  E  EM  RELAÇÃO  AOS  ENTES  FEDERATIVOS.  VEDAÇÃO  DE  EXTENSÃO  A  OUTRAS  ESPÉCIES  TRIBUTÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS.  DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PELO FISCO.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente).  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 59 32 /2 00 8- 67 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 361          2 Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 362          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal ­ PAF encerra a Notificação Fiscal  de Lançamento de débito ­ NFLD Nº ­ DEBCAD 35.301.328­1, a qual objetiva o lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  parte  patronal  e  SAT,  bem  como  a  relativa  a  parte  descontada  do  trabalhador,  relativa  a  salário  indireto  ­  ajuda  de  custo  ­  não  oferecida  a  tributação, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls 146 a 152.  O agente lançador informa que a presente Notificação Fiscal de Lançamentos  de Débitos – NFLD foi cientificada ao contribuinte, em 08/10/2001, conforme Folha de Rosto  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 119.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 215 a 244, recebida,  em  23/10/2001,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  215,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos, de fls. 245 a 256.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 257 e 258.  A  primeira  instância  exarou  a  Decisão  ­  Notificação  ­  DN  Nº  10.401.4/0029/2002, de fls. 262 a 270.  No qual o lançamento foi considerado procedente.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 278 e 279, recebida, em 03/04/2002, e com razões recursais, as fls. 280 a  286, acompanhado dos documentos, de fls. 287.  As teses recursais sumariadas estão a seguir exposta.  Preliminar.  · que a exigência de depósito prévio é um abuso, pois cuida­se de valor  pesado,  sendo  que  a  recorrente  também possui  outros  processos  em  fase de recurso e essa não possui fins lucrativos, o que fere o princípio  da ampla defesa e contraditório;  · que  ocorreu  prescrição  quinquenal,  nos  termos  do  artigo  174,  do  CTN, não devendo ser aplicado o artigo 45,  I, da Lei 8.212/91, uma  vez que a primeira e lei complementar e a segunda ordinária, assim o  fato geradores ocorridos entre 09/1991 e 09/1996 estão prescritos;  Mérito.  · que  a  recorrente possui  imunidade  nos  termos  da CF/88  e  do CTN,  aplicando  o  fisco  equivocadamente  o  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  estando tal imunidade respaldada pelo artigo 203, II, da CF/88 c/c os  artigo 9º e 14, do CTN, além do  fato de  ser a  recorrente  fiscalizada  pelo TCU;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 363          4 · que  a  recorrente  se  substitui  ao  Estado  na  prestação  de  serviços  de  saúde, educação e sociais, o que se amolda a lição do Ministro Marco  Aurélio  na ADIN 2.028­5,  bem como no  parecer CJ  nº  2.332/2001,  merecendo ser reformada a decisão de primeiro grau;  · que  a  recorrente  está  dispensada  de  recolher  as  contribuições  para  terceiros  nos  termos  do  D­L  nº  9.853/46  e  de  diversas  decisões  judiciais, das quais se destaca o RE 1.417.415­3, do STF, bem como  há  imunidade  recíproca,  pois  o SESI  e  o SENAI  são  instituidores  e  mantenedores da recorrente,  tudo como base no artigo 9º,  inciso  IV,  alínea "a" e parágrafo 2º, do CTN e art. 150, inciso VI, alínea "a", da  CF/88,  sendo  improcedente  a  decisão  recorrida,  que  deve  ser  reformada;  · que a classificação dos prestadores de serviços como empregados está  incorreta, pois a recorrente é imune as referidas contribuições, estando  incorreta essa classificação com base em provas circunstanciais e não  em fatos e provas reais, devendo o recurso ser provido;  · Do pedido e requerimento: a) que o recurso seja provido, reformando­ se a decisão a quo; b) que o lançamento seja declarado improcedente  e insubsistente.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo pelo órgão preparador, fls.  289 e 290.  Todavia,  o  recurso  não  veio  acompanhado  do  necessário  depósito  recursal  exigido à época, fls. 289 e 290.  Foi  emitido  o  Termo  de  Trânsito  em  julgado  e  os  autos  remetido  a  D.  Procuradoria, fls. 291 a 294.  O crédito foi inscrito em Dívida Ativa, fls. 295 a 303, bem como foi ajuizada  a ação de execução, fls. 304 a 312.  A  PFN  pelo  memorando,  de  fls.  314,  solicitou  a  SECAT  a  análise  da  ocorrência de decadência do crédito lançado.  A SECAT emitiu a Informação Fiscal ­ IF, de fls. 315 e 316, onde no item 8,  a seguir transcrito informa que não houve ocorrência de decadência.    O órgão da PFN pelo despacho, de fls. 349 a 351, propôs o cancelamento da  inscrição e a devolução do autos a fase administrativa ante a expedição da Súmula Vinculante  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 364          5 nº  21,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual  considerou  a  exigência  de  depósito  prévio  inconstitucional, observe­se o trecho colacionado.  Cumpre, no entanto, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional  o  condicionamento  da  admissibilidade  recursal  no  âmbito  administrativo  ao  depósito  ou ao arrolamento de bens editando uma súmula vinculante com  o seguinte enunciado:  Súmula Vinculante n. 21 (publicada no DOU em 27/11/2009):  "É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  de  arrolamento  prévios de dinheiro ou de bens para a admissibilidade de recurso  administrativo"  Sobre a abrangência deste dispositivo, o Parecer PGFN/CRJ n .  1973/2010 que apresentou as seguintes conclusões:  22. Pelas razões acima expostas, conclui­se que as unidades da  PGFN  deverão,  conforme  o  caso,  adotar  as  seguintes  providências:  (i)  cancelar  as  inscrições  em  DAU  daqueles  créditos fiscais que estejam na situação acima referida (oriundos  de  processos  administrativos  em  que  houve  a  inadmissão  do  recurso  em  razão  da  ausência  de  depósito/arrolamento  prévios  pelo  sujeito  passivo),  de  oficio  ou  a  pedido  do  interessado,  independentemente  do  tempo  já  decorrido  desde  a  divulgação  da decisão que inadmitiu o recurso administrativo; em seguida,  deverão  promover  a  remessa  dos  correspondentes  processos  administrativos  ao  órgão  da  Administração  Pública  Federal  competente  para  efetuar  o  novo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo  antes  inadmitido;  (ii)  se  o  crédito  fiscal  ainda  não  foi  inscrito  em  DAU,  devolver  o  correspondente  processo  administrativo  ao  órgão  público  federal  competente,  para que este proceda a um novo exame da admissibilidade do  recurso  antes  inadmitido,  independentemente  do  tempo  já  decorrido  desde  a  divulgação  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso administrativo.  Desse  modo,  existindo  nos  presentes  autos  um  recurso  administrativo inadmitido pela ausência de depósito recursal ou,  de arrolamento de bens, resta inviável a manutenção da presente  inscrição em divida ativa e a continuidade da cobrança judicial  do presente credito tributário.   Assim, proponho o encaminhamento dos presentes autos à SDAU  para  devolver  à  fase  administrativa,  com  cancelamento,  o  DEBCAD n° 35.381.328­1.   Após  cumprir,  proponho  a  remessa  dos  presentes  autos  à  SECAT/RFB/MT,  para  as  providências  legais.  (grifos  do  original).  Os autos subiram ao CARF, fls. 357.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015,  Lote 15, fls. 358.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 365          6   É o Relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 366          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  A questão relativa ao depósito prévio está superada, conforme despacho, de  fls.  349  a  351,  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  pelo  processamento  do  presente recurso.   No  presente  caso  o  instituto  aplicável  é  a  decadência  e  não  a  prescrição  como suscitado pela recorrente.  Contudo,  como  já  demonstrado  pela  DRF  ­  origem  não  há  decadência  no  presente  caso,  basta  ver  o  que  foi  dito  na  Informação  Fiscal  constante  do  processo,  da  qual  transcreve­se o item 8.    A  não  ocorrência  da  decadência  é  patente,  pois  a  recorrente  alega  que  tal  instituto  incide  sobre  as  contribuições  do  período  de  09/1991  a  09/1996,  porém  a  primeira  competência  lançada no presente crédito  foi 01/1999 e o  lançamento se deu, em 08/10/2001,  data em que a recorrente foi cientificada do lançamento.  Assim  sendo,  evidente  que  entre  a  primeira  competência  constante  do  lançamento e a data da ocorrência do lançamento, não decorreu um lustro e assim não se pode  falar em decadência.   Mérito.  A  imunidade  constitucional  relativa as  contribuições  sociais previdenciárias  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  da  CRFB/88,  não  é  disciplinada  pelos  artigos  9º  e  14,  da  Lei  5.172/66,  pois  esses  cuidam  de  impostos  e  estamos  falando  de  contribuição  social  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 367          8 previdenciária,  espécie  do  gênero  tributo  que  não  se  confundem,  não  se  aplicando  a  um  os  requisitos do outro em razão de suas próprias especificidades.  O  Congresso  Nacional  reservou  a  regulamentação  da  imunidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ao  artigo  55,  da Lei  8.212/91  e  isso  já  foi  reconhecido  pelo STF, observe­se o que diz o STF.  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS  GRAU,  STF)  O fato da recorrente ser fiscalizada pelo TCU em nada afeta a sua obrigação  de  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  utilização  de mão de  obra  assalariada,  seja  de  empregados,  contribuintes  individuais,  trabalhadores  eventuais  ou  temporários entre outros.   Na ADIN 2.028 o STF suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Lei 9.732/98 que  alterou  dispositivos  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  as  opiniões  expressadas  nos  votos  ou  argumentos não fazem coisa julgada e não vinculam a Administração Pública.  O D­L 9.853/46 não dispensa o recolhimento das contribuições devidas aos  terceiros,  mas  pelo  contrário  cria  um  fundo  ou  entidade  chamado  de  terceiros  e  institui  a  contribuição para a manutenção daquele serviço que foi criado.  A  isenção do D­L 7.690/45 estendida  ao  terceiro  criado pelo D­L 9.853/46  refere­se  exclusivamente  a  imposto  e  assim  não  são  aplicáveis  as  contribuições  sociais  previdenciárias.  A  imunidade  recíproca  prevista  e  aclarada  na  alínea  "a",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  da  CRFB/88,  refere­se,  exclusivamente,  a  imposto  espécie  tributária  que  não  compreende  as  contribuições  e  as  contribuições  sociais,  bem  como  as  contribuições  sociais  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005932/2008­67  Acórdão n.º 2202­003.220  S2­C2T2  Fl. 368          9 previdenciárias, bem como só é aplicável aos entes da federação e não as supostas instituições  beneficentes, pois para essas a imunidade é outra.  Aliás, a decisão exarada pelo STF no RE 141.415 suscitado pela  recorrente  vai ao encontro do que sustenta o fisco, isto é, a imunidade não se estende as contribuições de  qualquer  gênero  ou  espécie,  mas  exclusivamente,  aos  impostos,  o  que  por  certo  deixa  esse  lançamento de fora da imunidade.  EMENTA:  ­  Imunidade  tributaria.  Contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Sua  natureza  jurídica.  ­  Sendo  as  contribuições  para  o  FINSOCIAL  modalidade  de  tributo  que  não  se  enquadra  na  de  imposto,  segundo  o  entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual  Constituição,  não  estão  elas  abrangidas  pela  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  150,  VI,  "d",  dessa Carta Magna,  porquanto  tal  imunidade  só  diz  respeito  a  impostos.  Dessa  orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário  conhecido  e  provido.  (RE  141715,  Relator(a): Min. MOREIRA  ALVES, Primeira Turma, julgado em 18/04/1995, DJ 25­08­1995  PP­26031 EMENT VOL­01797­05 PP­00838) (realcei).  Ficou  demonstrado  que  a  recorrente  não  é  benefíciária  da  imunidade,  conforme esclarecimentos feitos acima.  O agente fiscal lançador analisou os requisitos que permitem concluir que os  trabalhadores  filiam­se  a  seguridade  social  na  condição  de  segurados  empregados,  conforme  requisitos  da  alínea  "a",  do  inciso  I,  do  artigo  12,  da Lei  8.212/91,  discriminando­os  no  seu  REFISC.  Feitos os esclarecimentos acima rejeito todas as teses da recorrente por falta  de lastro fático e jurídico  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6414201 #
Numero do processo: 11543.001123/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/10/2000 RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 686          1 685  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.001123/2002­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.283  –  3ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  AI ­ COFINS  Recorrente  CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/10/2000  RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura  do  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos  não  declarados  nas  declarações  originais,  acrescido  da multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora legais, calculados com base na taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Fabíola  Cassiano  Keramidas  e Maria  Teresa Martínez  López.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc    Rodrigo da Costa Possas ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 23 /2 00 2- 17 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 31/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.001123/2002­17  Acórdão n.º 9303­003.283  CSRF­T3  Fl. 687          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  202­19.276,  proferido  pela  extinta  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  voluntário para manter a exigência da COFINS, nos termos sintetizados na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000 a 31/10/2000  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos  elementos  constantes  dos  autos,  considerados  suficientes  para  formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO.   O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato  que o  inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte  (CTN,  art.  138,  par.único),  é  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação  tributária ou seu preposto (Decreto nº 70.235/72,  art. 7º, I).  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEFICÁCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede  a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não  declarados  nas  declarações  originais,  acrescido  da  multa  de  ofício de 75% e dos  juros de mora legais, calculados com base  na taxa Selic.   Recurso negado.  Inconformado com referida decisão, o contribuinte requer por meio de recurso  especial  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  apoio  em  decisões  divergentes,  sustentando que a espontaneidade da conduta não é afastada por ação fiscal que tem  por objeto  levantamento de  tributo diverso ao denunciado espontaneamente. Neste  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 31/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.001123/2002­17  Acórdão n.º 9303­003.283  CSRF­T3  Fl. 688          3 sentido cita como paradigmas os Acórdãos 101­96.231 e 101­96.229, cujas ementas  são idênticas e possuem a seguinte redação:  “ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. O termo de início  de  fiscalização  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  quanto  aos  tributos  e  períodos  objeto  da  fiscalização.  Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  não  exclui  a  espontaneidade do contribuinte em relação à CSSL.”  O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 671/673.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  685,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Ressalte­se  que  a  relatora  original  do  voto  vencido  entregou  o  relatório  e  seu  voto  à  secretaria  da  Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira  Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  Conheço do recurso especial de divergência  interposto pelo contribuinte, eis  que presentes os requisitos para sua admissibilidade.   Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  Recorrente,  após  ser  intimada  de  procedimento fiscal  instaurado em decorrência de pedidos de  ressarcimento de  IPI  por  ela  apresentados,  cujos  números  dos  referidos  processos  de  ressarcimento  constam  especificamente  no  termo  de  início  de  fiscalização,  apresentou  DCTFs  retificadoras  acrescentando  receita  de  uma  de  suas  filiais  que  deixou  de  ser  declarada  na  época  própria,  implicando  em  recolhimento  de  outros  tributos  incidentes sobre referida receita, tal com a Cofins, objeto do presente processo.   A questão em exame, portanto, consiste em saber se as DCTF´s retificadoras  apresentadas pela Recorrente no curso de ação fiscal, em matéria de IPI, excluem a  espontaneidade de sua conduta acerca da correção de outro tributo, de forma que o  tributo ou sua diferença sejam exigidos com acréscimo de multa de ofício.  Sustenta a recorrente que a notificação fiscal era especifica para averiguar os  pleitos  referentes  a  créditos  de  IPI,  em  razão  de  seus  pedidos  de  ressarcimento,  e  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 31/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.001123/2002­17  Acórdão n.º 9303­003.283  CSRF­T3  Fl. 689          4 assim poderia efetivar as retificações procedidas nas DCTF cuja correção implicava  em alteração da base de calculo de outros tributos.   Com efeito, sustenta a Recorrente que, em 17/10/2001 e 22/10/2001, quando  da retificação das DCTFs relativas aos anos de 1999 e 2000,  respectivamente, não  estava sob fiscalização da Cofins, pois o MPF original referia­se apenas ao IPI.   O acórdão  recorrido, por outro  lado,  sustenta que o lançamento decorreu do  “procedimento conhecido como ‘Verificações Obrigatórias’, que foi autorizado pelo  MPF originário, juntado à fl. 02. Neste tipo de verificação, a fiscalização compara os  valores declarados pelo contribuinte com aqueles constantes de sua escrituração, em  relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco  anos”.  Sucede que, não se discute que a fiscalização pode ou deve realizar todas as  verificações  que  esteja  obrigada,  no  entanto,  não  é  valido,  a meu  ver,  estender  o  efeito da ação fiscal em detrimento do contido no artigo 138 do CTN, eis que o que  define o início da fiscalização não é o MPF mas o Termo de Inicio de Fiscalização,  que neste caso foi específico e expresso em determinar a verificação dos créditos de  IPI objeto do pedido de ressarcimento da Recorrente.  Não estando o objeto do DCTF retificadora relacionado a fiscalização do IPI,  entendo  que  a  espontaneidade  da  correção  por  parte  do  contribuinte  deve  ser  considerada, em observância ainda ao contido no parágrafo único do artigo 138 do  CTN, que prescreve:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso especial do contribuinte e dar­lhe  provimento  para  afastar  a  exigência  objeto  da  DCTF  retificadora  e  da  correspondente multa de ofício.  Com  essas  considerações,  a  Conselheira  votou  no  sentido  de  conhecer  do  recurso especial interposto pelo contribuinte e dar­lhe provimento, sendo vencida, pela maioria  do Colegiado.  Júlio César Alves Ramos    Voto Vencedor  O  presente  recurso  não  merece  ser  provido,  pelos  motivos  expostos  pelo  conselheiro  Antônio  Zomer,  em  seu  voto  vencedor,  no  acórdão  ora  recorrido,  abaixo  reproduzidos, que usarei no presente voto.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 31/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.001123/2002­17  Acórdão n.º 9303­003.283  CSRF­T3  Fl. 690          5 Cuidarei  neste  voto,  exclusivamente,  da  questão  do  cabimento  da multa  de  oficio de 75%.  Alega a recorrente que o MPF emitido para a fiscalização do IPI não exclui a  sua  espontaneidade  em  relação  à  Cofins.  Em  decorrência,  a  apresentação  de  DCTFs  complementares, após o início da referida ação fiscal, teria o condão de impedir a lavratura do  auto  de  infração  ora  em  litígio,  principalmente  no  que  tange  à  exigência  da multa  de  oficio  sobre os débitos retificados.  Entende  a  contribuinte  que,  em  17/10/2001  e  22/10/2001,  quando  da  retificação  das  DCTFs  relativas  aos  anos  de  1999  e  2000,  respectivamente,  não  estava  sob  fiscalização da Cofins, pois o MPF original referia­se apenas ao IPI. De fato, não foi instaurado  um procedimento de fiscalização específico para estes tributos nos anos de 1999 e 2000, para  os quais a fiscalização restringiu­se a realizar as "Verificações Obrigatórias".  A  empresa  foi  cientificada  deste  MPF  em  10/10/2001,  juntamente  com  o  Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 04/06.  O  lançamento  ora  em  discussão  decorre  unicamente  deste  procedimento  conhecido como "Verificações Obrigatórias", que foi autorizado pelo MPF originário, juntado  à  fl.  01.  Neste  tipo  de  verificação,  a  fiscalização  compara  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  com  aqueles  constantes  de  sua  escrituração,  em  relação  a  todos  os  tributos  e  contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos.  Para a execução desta tarefa, o Auditor Fiscal solicitou, já no Termo de Início  de Fiscalização — item 4, que fossem apresentados os documentos fiscais do período de 1997  a  2000,  incluindo  todos  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  as  cópias  das  DCTF.  No  mesmo  termo —  itens 10  e 11 — a contribuinte  foi  intimada a preencher uma planilha  (fls.  109/121), conforme modelo fornecido pela fiscalização, com todas as informações necessárias  à  apuração  das  bases  de  cálculo  da Cofins  nos  anos  de  1997  a 2000,  informações  estas  que  serviram de  base  para o  exame da  veracidade dos  valores  dos  tributos  foram declarados  em  DCTF.  A  autorização  para  a  realização  das  Verificações  Obrigatórias  é  dada  pelo  MPF originário (fl. 01), mas a exclusão da espontaneidade não decorre da ciência do MPF mas  de ato de oficio praticado pelo servidor competente da SRF. Este servidor é o Auditor­Fiscal, o  qual tem competência para delimitar o período a ser examinar, dentro dos últimos cinco anos,  ao expedir o Termo de Início de Fiscalização.  A  fiscalização  não  tem  início  com  entrega  do MPF,  que  tem  a  função  de  apresentar o servidor competente da SRF ao contribuinte, mas com a ciência deste no Termo de  Início de Fiscalização. É o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235/72, verbis:  "Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto  n°3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  §  I°.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 31/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.001123/2002­17  Acórdão n.º 9303­003.283  CSRF­T3  Fl. 691          6 independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  A  denúncia  espontânea,  como  disposta  no  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN, é direito facultativo cuja implementação é impedida pelo ato administrativo que dá início  ao procedimento fiscal.  No  presente  caso,  a  fiscalização  informa,  no  quadro  do  auto  de  infração  destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 135/136, que não levou em conta  as DCTF  retificadoras,  porque  foram  apresentadas  para  incluir  parcelas  cuja  espontaneidade  estava  excluída,  por  decorrerem  da  simples  declaração  a  menor  de  valores  da  contribuição  constantes da escrituração da contribuinte.  Se  o  procedimento  de  retificação  das  DCTF  não  pode  ser  admitido  como  espontâneo, como demonstrado no presente voto, correto o lançamento fiscal, com imposição  da multa de oficio de 75%.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  Rodrigo da Costa Possas ­ Redator Designado                  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 31/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16682.721174/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO. Constatada a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, será proferido novo acórdão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. A existência de processo judicial, com ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito judicial do seu montante integral. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 585          2 A  existência  de  processo  judicial,  com  ou  sem  medida  suspensiva  da  exigibilidade do crédito  tributário, não  impede o  lançamento de ofício, cuja  obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito  judicial do seu montante integral.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.                          Fl. 586DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 586          3         Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração de PIS e de COFINS sobre a  receita de juros sobre capital próprio auferida em abril de 2010, não incluída na base de cálculo  das contribuições, nos valores abaixo discriminados:  PIS: R$ 12.083.436,03  COFINS: R$ 55.657.038,68   JUROS DE MORA PIS: R$ 1.941.808,17   JUROS DE MORA COFINS: R$ 8.944.086,11  MULTA DE OFÍCIO DE 75% PIS: R$ 9.062.577,02   MULTA DE OFÍCIO DE 75% COFINS: R$ 41.742.779,01  JUROS DE MORA PIS: R$ 23.087.821,22   JUROS DE MORA COFINS: R$ 106.343.903,80  Segundo  informações  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  266/276)  a  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2007.51.01.022752­4  objetivando  a  não  inclusão dos valores recebidos a título de JCP na base de cálculo do PIS e da COFINS.  A  liminar  foi  concedida  em  30/10/2007  e  em  27/04/2009  a  liminar  foi  revogada. A apelação foi recebida no duplo efeito e a Fazenda interpôs Agravo Regimental que  foi  provido  em  06/07/2011  determinando  o  recebimento  da  apelação  apenas  no  efeito  devolutivo.  A  interessada  em  05/08/2011  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.011763­1 com o mesmo objetivo do anterior e efetuou depósito judicial no valor de  R$ 954.402.882,91 referente aos valores de principal e juros dos anos de 2004 a 2011.  A fiscalização afirma ainda que “a partir da publicação da decisão do agravo  regimental que determinou que a apelação fosse recebida apenas no efeito devolutivo, o crédito  tributário passou a ser devido e exigível.”  Acrescenta que o depósito não corresponde ao montante integral  já que não  foi depositado o valor correspondente à multa moratória não cabendo, portanto, a suspensão e  que “o benefício dado pelo §2º do artigo 63 da Lei 9.430/96 não se aplica a depósito judicial  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 587          4 feito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário e sim ao pagamento do  tributo devido.  Diante disso, conclui que aplica­se a multa de ofício e que o lançamento foi  efetuado sem suspensão da exigibilidade.  A  interessada  foi  cientificada  em  22/12/2011  e  apresentou  impugnação  em  23/01/2012, alegando em síntese:  ­  que  o  benefício  do  §2º  do  art.  63  da  Lei  9.430/96  não  determina  que  a  ausência da multa somente se aplica para casos de pagamento, não se aplicando ao depósito em  montante integral;  ­ que a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que o depósito  judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição  deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN;  Encerra,  concluindo pela  ilegalidade da exigência da multa de ofício  já que  realizou o depósito do montante integral antes do trigésimo dia contado a partir da decisão que  cassou a medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.  A interessada requer o provimento da impugnação para cancelar o Mandado  de Procedimento Fiscal, por violação ao art. 63 §2º da Lei nº 9.430/96.   A impugnação foi julgada, por meio do Acórdão nº 12­48.709­17ª Turma da  DRJ/RJ1 de 09 de agosto de 2012, procedente em parte para excluir a multa de ofício cobrada,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.   A existência de processo judicial, com ou sem medida suspensiva  da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento  de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do  ato administrativo.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na  hipótese de depósito judicial do seu montante integral.  O  interessado  em  epígrafe  interpôs  Recurso  Voluntário  apenas  contra  a  cobrança  de  juros  de mora, mas  –  em 26/09/2013 –  a  3ª Câmara da  1ª Turma Ordinária  do  CARF negou provimento a esse Recurso Voluntário pelo Acórdão 3301­002.065.  A  DEMAC  devolveu  (fl.  512/513)  o  processo  a  DRJ  relatando  o  que  se  segue:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 588          5 7.  Entretanto,  não  conta  nos  presentes  autos  a  apreciação  do  Recurso  de Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  70.235/72.  8. Essa  ausência  foi  detectada  também pela PRFN 2ªR/DIAES,  nos termos do item “C” da conclusão do despacho proferido no  PAJ  19726.002630/2011­22  (PAJ  formalizado  pela  PRFN2ªR),  aqui copiado às fls. 469/511.  9. Logo, a causa suspensiva – no presente momento – do valor  do  principal  aqui  controlado  decorre  do  depósito  efetuado  em  05/08/2011,  mas  a  do  valor  da  multa  de  ofício  decorre  da  apreciação administrativa do Acórdão nº 12­48.709 – 17ª Turma  da DRJ/RJ1, em 09/08/2012.  10.  Outrossim,  nos  termos  do  §2º  do  art.  34  do  Decreto  70.235/72:  “Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade.  Assim diante do acima exposto, o processo foi devolvido à DRJ/RJ para que  observasse a formalidade prevista no art. 34 do Decreto 70.235/72.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ julgou  o saneamento do processo para apresentação do recurso de ofício com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no  acórdão, será proferido novo acórdão.  (Retificação do acórdão 12­48.709­17ª Turma da DRJ/RJ1 de 09  de agosto de 2012).  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  NA  PRÓPRIA  DECISÃO.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão. Não sendo interposto o recurso, o servidor que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade.  Com esse acórdão, houve seguimento de recurso de ofício para a apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 589          6 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.  Houve recurso voluntário questionando o acórdão que permitiu o seguimento  do recurso de ofício.  É o relatório.                                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 590          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  Recurso Voluntário:  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que  houve  um  novo  julgamento  do  caso  e  isso  não  é  permitido. Alega que, depois de 3 anos da decisão do CARF, sob o argumento de que não foi  observado o recurso de ofício o processo retornou para a DRJ para que fosse sanada a falha.  Alega também que não é cabível recurso de ofício contra decisão que exonera exclusivamente  a multa.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  Quando  constatada  a  ocorrência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, poderá ser proferido novo  acórdão.   O  recurso  de  ofício  era  necessário,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997,  e  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Portanto,  a  correção  do  acórdão  foi  realizada de acordo com a previsão legal.  Também  entendo  que  não  há  suporte  legal  para  a  alegação  de  que  não  é  cabível recurso de ofício contra decisão que exonera exclusivamente a multa.  Recurso de Ofício:  O recurso de ofício é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O recurso de ofício insurge­se contra o acórdão que cancelou a imposição de  multa de ofício no lançamento de tributo cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de  depósito judicial de seu montante integral.  No acórdão recorrido, a contribuinte alega que o depósito judicial com vistas  a  suspensão  da  exigibilidade  promove  a  constituição  do  crédito  tributário,  de  acordo  com  jurisprudência do STJ.  Como bem dito no acórdão recorrido, a efetividade legal desse entendimento  chegou a ser estabelecida quando da edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que  em seu art. 49 dispôs:  Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei no 9.430,  de 1996, prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir  a  decadência,  relativo  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 591          8 suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.  Na exposição  de motivos  da Medida Provisória  nº  449,  de  2008,  assim  foi  justificada a inclusão deste dispositivo:  O  art.  49  procura  pacificar  as  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  sobre  a  necessidade  de  lançamento  de  oficio  para  evitar  a  decadência  tributária,  nas  hipóteses  em  que  há  depósito  judicial  em  montante  integral.  O  novel  dispositivo  perfila­se  com  decisões  reiteradas  dos  tribunais  superiores,  de  forma  a  evitar  que  várias  ações  judiciais  sejam  propostas  desnecessariamente.  Na conversão desta Medida Provisória na Lei 11.941, de 27/05/2009, referido  artigo  foi  integralmente  suprimido,  dispondo­se  resumidamente,  como  razão  da  supressão,  a  exigência de lei complementar, haja vista que, nos termos do art. 146, inciso III, alínea “ b” , da  CF/88,  cabe  a  esta  espécie  normativa  “  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre (...) lançamento” .  O  lançamento  tributário  é  obrigatório  porque  a  legislação  que  o  rege  tem  caráter  vinculante,  ou  seja,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questionar  a  legalidade  das  normas  aplicáveis  e  tampouco  decidir  se  é  oportuno  ou  conveniente  lavrar  o  auto  de  infração.  Em  outras palavras,  uma vez  surgida  a obrigação  tributária,  nasce  também para a Administração  Tributária  e  seus  agentes  o  dever  de  realizar  o  lançamento  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme estatuído no art. 142 do Código Tributário Nacional,  a  seguir transcrito:  Art.  142  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O acórdão  recorrido  considerou que houve o depósito do montante  integral  do crédito tributário e, portanto, não haveria a incidência da multa de ofício.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício,  entendendo  pela  inexistência  de  suspensão do crédito tributário já que o depósito foi efetuado sem a multa de mora, portanto,  não é integral. Alega que somente se aplicaria o disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96  se a interessada efetuasse o recolhimento do valor devido, não sendo possível, entender que tal  benefício se estenderia a casos de depósito.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe que:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 592          9 incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Como trazido pelo acórdão recorrido, a possibilidade de extensão do referido  benefício  à  hipótese  de  depósito  realizado  no  referido  prazo  de  trinta  dias,  o  assunto  já  foi  objeto  de  análise  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  NOTA/PGFN/CRJ/Nº 245/97 que, acolhendo proposição expendida na NOTA/COSIT/COOPE  nº 128/97, concluiu nos seguintes termos:  6. Assim, no caso concreto, o depósito do crédito tributário nos  30 dias  subseqüentes à decisão de 1ª  instância no Mandado de  Segurança pode ser efetuado sem a multa, eis que indevida.  ...  8.  Aliás,  a  respeito  convém  lembrar,  se  fosse  efetuado  o  pagamento (CTN, art. 156, I), no prazo ali previsto, não haveria  multa.  Por  corolário,  situação  análoga,  se  efetuado  o  depósito  (CTN, art. 151, II), nas mesmas condições, igualmente não cabe  a exigência de multa (CTN, art. 108, I).”[destaque do original]  A partir dessas considerações, conclui­se que o contribuinte beneficiado por  qualquer das medidas judiciais suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas nos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  poderá  realizar  o  depósito  do  montante do tributo devido com o benefício estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de  1996.  Conseqüentemente,  o  depósito  foi  efetuado  em  montante  integral,  já  que  segundo a fiscalização faltava a multa de mora e esta não é devida conforme acima exposto.  Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151,  inciso  II,  do  CTN,  é  absolutamente  impróprio  adicionar  multa  de  ofício  ao  lançamento  de  ofício.  A  constituição  de  crédito  tributário,  destinada  a  prevenir  a  decadência,  referente a tributo cuja exigibilidade tenha sido suspensa, está regulada pelo art. 63 da Lei nº  9.430/1996, citado anteriormente.  O art.  63 da Lei nº 9.430/96 não  faz  referência  à hipótese de  suspensão de  exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósito do seu montante integral (inciso II do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 593          10 Em função dessa omissão, foi exarado o Parecer Cosit nº 2/1999, no qual foi  consignado que  não  caberia  a  inclusão  de multa  de  ofício  e  juros moratórios  no  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  referente  a  tributo  cuja  exigibilidade  tivesse  sido  suspensa  em  decorrência  de  depósito  do  seu montante  integral.  Eis  o  que  diz  o  referido Parecer, em seus itens “7”, “8” e “9”, a respeito do assunto:  7.  Relativamente  ao  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito.  Assim,  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do  ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa  de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio.  8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que  se  falar  em pagamento  extemporâneo do  crédito  tributário,  tampouco  em  pagamento  após  o  vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.  9.  Em  face  disso,  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da  Lei  nº  9.430/1996  estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  em razão do depósito do seu montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  através  do  Parecer  PGFN/CAT nº 507/2001 assim se manifestou sobre o assunto:  Nos  lançamentos  formalizados  para  evitar  a  decadência,  no  curso  de  processo  judicial  proposto  antes  do  início  do  procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício.  Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente.  Conclusão:  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  para  exonerar  integralmente as multas de ofício relativas ao PIS e à Cofins lançados sobre receitas de Juros  sobre o Capital Próprio.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.721174/2011­89  Acórdão n.º 3301­002.891  S3­C3T1  Fl. 594          11 (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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