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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628581 #
Numero do processo: 13897.000141/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13891.000167/00-81
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.106
Decisão: ACORDAM Os membros da terceira turma da. câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada.Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento integra! ao recurso Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: NANCI GAMA
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I :;-"Z.,,.i . •MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ); y TERCEIRA TURMA. Processo n" 13891.000167/00-81 Recurso n'' 301 -13 I .851 Especial do PI ()curador Matéria V rmsociAt, Acórdão n" 03-06..106 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente Fazenda. Nacional Recorrida ALDO RAMO & CIA LIDA Asst NTO: Otrukos TRIBti vos ou CONTRIBUIÇÕES Exercício: F1NSOCIAL. PEDIDO F)E RESTITUIÇÃO. ,DF.CADÊNCIA. O teimo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n." 1.110/95, lindando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM Os membros da terceira turma da. câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de oiigem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada.Vencidas as Conselheiras Anclisc Daudt Prielo que deu provimento integra! ao recurso Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Mai condes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da resti:: Lição, (tese dos 5 + 5)i .1- ‘10/A 'Presidente • 1 , 41/ . (-;1 CAN, A Relatora FOR M A I .1"ZADO EM.: 4 JUL 2009 , Pai ticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, I Suzi Comes lloffiriann, Anelise Daudt Prieto, Rosa. Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amai al Marcondes Armando. I .... i ---, , I l'Encesso n" 1.3891.000167/00-81 (...S10,/ 003 Acórcrin n '03-06.106 1,1s 2 _ — Relatório Trata-se de Recurso Especial contra acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que r •elbrmou decisão da "DRJ de origem no sentido de afastar a decadência do pedido de restituição do crédito de Finsocial. A "Primeira Câmara do "I ereeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão considerando o pedido de compensação protocolizado em 27/06/2000 tempestivo, se considerado como termo inicial do prazo decadencial, a publicação da MP n° 1 A10, que ocorreu em 31.08.95, Não sc conformando com r •eferi(.Ia decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total Ou parcial do tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário baseado nos art.165/168 do ("TI'N" e no disposto no AI) SRF 1).0 96/1999 Cientificada do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial da Fazenda "Nacional, o Contribuinte apresentou contra-razões, alegaiido, em síntese, que, não assiste qualquer razão à recorrente, uma vez que, o prazo prescrieional para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais é de cinco anos a partir da publicação da .MP [I' 1. 1 10/95. .• I o relatório db-•------- , , , , , 1 2 Processo n" 13801 000167/00-S1 CSRPV103 Acót clO ii " 03-06.106 1,1s 3 — — Voto Conselheiro Narrei Gama, Relatara Presentes Os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A matéria trazida a esta Câmara. Superior de Recursos Fiscais já roi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nikon Luiz Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação Ru:lindado pelo recorrente tern fundamento na inconstitueionalidade das normas (inc majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal *Federal no julgamento do RE n" 150,764-PE ocorrido em 16,12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993, A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais cm razão do aumento reputado inconstitucional.. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência.. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRI/N" 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões &cucadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da 'Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de cot-lie:do do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do "'INSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaboy/ Processo n" 13891 000167/00-51 Csuir03 Acórdão ti " 03-06.106 1.1s 4 pela .Procuradoria da Fazenda. Nacional, vinculando toda a Administração Fec eral àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre Os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "Os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCI.AI„ transitada em julgado, podem requerer administrativamente a testi taição/compensação daqueles créditos'?" É O que se depreende do despacho do Exulo.. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/(10 N" 3,401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n" 2A 76- 79/2002, convertida na Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o • referido Parecer." 1 (grilos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de ineonstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em ;julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial pata repetição) Ou. compensação em relação à terceiro eventualmente puejudicado."2 • (grifos acrescentados) ' Do:rude 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5 Procesw 1:389 I 000167/00-S I CS12.17T03 .AcóaEio n." 03-06.106 f.ls 5 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV 1 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelinente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no R fi 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150..764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declinatório de inconstitucional idade; ..)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucional idade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 13em por isso, a transcrição isolada da alínea "e" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do .FÍ NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. ' Idem, p.. 5/6 5 Processo n" 13291 0001 67/00-21 CSRFT1'03 Acórdfio n " 03-06.106 1-1:: 6 _ (mi efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram Os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de créd it.() da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, fiworáveis à Uniõo (Fazimda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n" 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n" 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede adminstrutiva, a existência do duplo grau. de jurisdição previsto constitucional mente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n" 70.2.35/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/cotnpensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata, No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regalada pela Instrução Normativa n" 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Mem. 6 I'meesso n'' 1 389 I 000167/00-81 CS121,f1-03 Acórdão Ti n 03-06.106 ris 7 Art. 2' Poderão Ser restituídas pela S.RF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; • - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; I El • reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri a. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito ereditório tenha sido previamente reconhecido pelo ói_.çío ou entidade responsável pela. administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. () sujeito passivo que apurar crédito relativo a ti ibuto ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a. quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SR F, Nos casos onde haja o indefCrimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É, facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconlbrmidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição) de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.. 7 — — -- Proccso n" 13891 000167/00-81 CS R Ft1-03 Acórdão n " 03-06.'106 8 § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capui e o § I reger-se-ão pelo disposto no Decreto '70.235, de 6 de março de 1972, e altei ações posteriores. §3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n' 55, prevê em seu artigo 9" que: Art. 9' Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes . julgar Os recursos de ofício e voluntários de decisão de, primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se Os recursos .voluntários pertinentes a: - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria NIF n() 1.132, de 30/0912002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recurso], pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CR.U.N" 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se PI ()cesso n" 131i91 000 67/00-81 CSRM03 Acórdão n " 03 -06.106 1,k 9 verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas .jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notólio, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinca Imite, estando as Cortes julgadoras livres CM seu. convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria NIF n° 103, autoriza expressamente, a contrario selim'', os Conselhos de Contribuintes a athstar, por vicio de ineonstitueionalidade, aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafb único, inciso El, "a"). Como será. melhor detalhado mais adiante, em 31.8..1995 foi editada a Medida Provisória n" 1.110, de 30.8..1995, de autoria. do Exalo, Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, Foi convertida na Lei a" 10:522, de 19.7,2002 Entre outras providencias, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida. Ativa, ajuizar execução fiscal, bera corno autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.7). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAI, (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do }INSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de affistar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso iff, "a" de seu Regimento 'ínterim . Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto_ De, início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência. e prescrição. lImbora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da. prescrição, o certo é (inc ambos os institutos ibram introduzidos há muito no direito pátr.° objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. - - - P1OCCSSO 11' 1 3891.000 167/00-8 I CSIZIM3 - Acórdão a' 03-06.106 Ils 10 Com deito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prz:rzo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exereitavel. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. -177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.. (gr i Ibs nossos) O novo Código Civil, da lavra. de ninguém 111C110S do que o aclamado jurista e filósofo Miguel R.eale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou scja, é a faculdade de exigir o (9? 5 ¡I Restituição dos "l'i (bulas Inconstitucionais. o Novo Código Civil e a Jurisprudència do S'I.F e do SII,in Revista Dialética de Direito 1ributário, vof 91, Editora Dialética, 2003, p.. 90/91. 6 Luatado de Direito Privado,1 5, atual Por Vision Rodo igues, Campinas, Boaseller, 2000, p. 503. !o - Processo o 135 <)1 000167/00-81 CSRPT03 Acórdão o" 03-06.106 11 cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra exptessamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado tato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a deseonibrme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdieional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento.." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescticional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades, No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior cio que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de uni fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. l I Ptocessc»i' 13891 000167/00-81 R1/T03 Acórdão o." 03-06.106 Fls 12 _ I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. .lá na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa. feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica cm vigor. Na esteira, do que .já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz .nascer a pretensão, in easu, a do couttibuinte, só ocorre quando o pagamento que era. devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm eleneando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga munes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida. pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga ~nes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo, Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pegou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de urna norma tributária produz efeitos (1): 11,1/1C, tomando inválidos Os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na. declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente 12 Processo 11" I .3591.000 I 67/00-8 I CSIT/T03 Aeórdâo n." 03-06.106 1,Is 13 — efeitos ex Mine. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indioitada declaracão de inconstitucionalidade, O direito de repetir o que foi pago indeviltmente. O Colcndo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito cm julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou, a inconstitucionalidad.e da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucional idade com efeito erga omines. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMËNTAE, R RSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. NSOCIA L. PRESCRIÇÃO.. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO 1)0 SUPREMO TRIBUNAL Fl ,I)ERA.L. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucional idade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a. sua inconstitucional idade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a dele' minação nela contida. A tese que fixa COMO termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, ale então desconhecedor da inconstitueionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisc 13 - Processo n" 13891 000167/00-81 C812Fir03 Acórdão " 03-06.106 1,1: 14 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decaden.cial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal. Federal e contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a bazenda, sendo o prazo dc, decadênciAmescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo iiibunal Federal que declarou inconstitucional ()suposto tributo Agravo regimental a que se nega provimento, (ST1-2» Turma, AGRESP n° 414.130- MG, rei, Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., D.11J 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. H na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, corno na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do Objeto do direito: "Tenho eu um dii eito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra cria lesão, isto é, o dever .juridico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim o direito de propor uma ação para Obter J. essareimento. Se, poré) , ( Proces;s0 n 13891 000167/00-81 CSRF/103 Acórdão n.' 03-06_106 FN 15 deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação anti jurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e .já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANT.AS esclarece que "a prescrição emita-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actuo !mia", que sustenta. o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data. era que recolhido o tributo, muito embora a norma., à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade»? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e FIELENIISON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a. prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câm.ara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida.. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Progimna de Dir eito Civil, Klitora. FOT-CIISC, 3' Edição, 2001, p. 345. is weesso u 13801.000167/00-2 I r CSRI7F03 Acórdão n " 03-06,1 OG 1•15 6 _ Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da ineonstitucionalidade lei tributária, O contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo presericional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exereitável, isto é, se não há 'adio nata'.."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitueionalidade (la. norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com O princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucional idade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulerado na presunção de eonstitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica Relevante transcrever os excertos nos quais Os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou, Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de _ hum] slitacionalidade da Lei Ti ibutát ia — Repetição do Indébito, d lora Dialética, 2002, p. 48 i6 Processo n" 132 ()1 000167/00-S1 CS RI,T1•03 Acórdão n " 03-06.106 1-ls 17 i(lenti ficação ete.). Andou bem O CTN . quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reibl mar a decisão condenatória (artigo 168, II). "Em suma, nas hipóteses reguladas pelo C-N., a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrila razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fino é posterior a. esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de eonstitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas notmas do CTI\I) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de 0 Oh CI., p 50 -- Processo n' 13891.000167/00-5I C8121.7103 Acór dão n 03-06..106 1-Is 18 11C0 allOS da propositura da ação, pleiteando) a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações_ Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que -isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento .feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do G .I'N), esta é melhor forma para ¡MI LIZi 1- os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição.. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de piescrição por inconstitucionalidadc da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstilueionalidade de urna lei e, por conseqüência. admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Eis o 8 Processo 11" I 3591 090167/00-81 CSRF/T03 Acórdão o 03-06.106 1- k 19 tomasse imediatamente a iniciativa, e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos q ue foram atingidos pela exigência." A jurisprudneia do Poder 'Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se cofia o piazo para a repetição do indébito quando se afasia da norma a presunção de constitucionalidade, através dc pronúncia de invalidade por inconstitucional idade, ainda que no controle difuso.. Nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial tf 439951RS, o -ftminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCIA, do Egicgio Superior 1ubiuid de Justiça, assim se pronunciou, citando I ILIGO DE BRITO mAcr LADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à. restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucional idade da lei em que SC fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem. o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitueionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a qu.estão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio Sn, tratava-se (1c decisão plenária do Slli, que • afastava, por vício de inconstitueionalidade, a exigUcia do empréstimo compulsório sob; e a aquisição do combustíveis, confor me RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do I BC. ()) t9 Proceso n" 1389 I .00016 7100-81 CSRFiT03 Acórdão n " 03-06.106 lis 20 Além disso, na data em que condoído O julgamento era destaque, não havia sido editada qual luer resolução sena tot ial . Pode-se 'também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no RÉsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário.. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o d.e não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada, inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a. partir da data. em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." , E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLV.EDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no .RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a. inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto- Lei n" 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: ineonstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, ó Pertence): direito do contribuinte à repetição do g" I ) 20 Processo n n 13891 000167/00-81 CSIZ1V1613 Acórdão n 03-06.106 21 indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucional idade material das normas legais em que Fundada a exigência. da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou. (Código Tributário Nacional, art.. 165), independentemente do exercício .1'11-lanceiro em que tenha. ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstittueionalidade em sessão plenária do STF, emir forme ltEsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da. d.ecisão do STF que declarou a. inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.3.36). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição, 21 Proccs;so n" 13591 000 I 67/00-8 CSR.F/103 Acin dão n 003-06,106 22 _ Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total Ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse alo, O contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu. direito, dando início à fluência do prazo presericional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente.. É mais uma vez a regra encamparia pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo presericional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a. qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1f I 50.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9" da Lei 7.689/88, artigo 7' da 1,ei 7.787189, artigo da 1.ei 7.894/89, e artigo I" da Lei 8.147/90.. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucional idade, a Corte Suprema remeteu, o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrai laudo seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de conslitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1 "a" e 111 "a", "b" e "e"). Procesmo ti" 1 .391 0W167/00-81 CSRF/ Acórdào 03-06.106 Pis 23 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidadc das respectivas Casas 'Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, i declaração de inconstitucionalidadc de unia determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, pina produzir efeitos.. O Senado 'Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucional idade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF.. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenaniento _jurídico o que .já .fbi declarado inválido. E. ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitueionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senaloiial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do RN-SOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRI/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "ievisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da. República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema. de controle da constitucionalidade de normas.. 23 Processo n" 13S9i.000167/00-8 I CSR Filfi3 Acórdão n 03-06.106 Hs24 Com efeito, devemos ter presente qUe (') instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga ~nes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiê,ncia. diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade cie certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude coo ferida ao controle abstrato dc normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com elicácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de ineonstitucionalidadc, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo dc, uma Umenda. Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitacionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a incon.stitucionalidade de uma lei, limitando-se a. fixar a orientação constitucionalmente adequada. ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição bá dem/ser Processo n" 13891 000167/00-81 Acórdão n." 03-06.106 lis 25 _ interpretada desta ou daquela. rorrna, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o terna aberto para inúmeras controvérsias.. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação confOrme, à Constituição, 'restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada inteipretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser Considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à. Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com O recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra. qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 25 Processo o' 1.3291 000167/00-81 eSkP/T03 Acórdão n." 03-06.106 1.Is 26 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto IlleS1110, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucion alid ade." I () No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental . de, sua inconstitueionalidade teria ou não deflagrado o prazo presericional para a sua repetição. Lm 31..8.1995 foi editada a Medida Provisória n" 1..110, de 30.8;1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n'10,522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais P1° Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOC1AL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCAL na aliquota acima de 0,5%, com fimdamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7..894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n" 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majora.ção das aliquotas do FliNSO(.1.AL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos eleneados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da 1v1P, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito et ga omnes. Ifl Direllús Fundamentais e Conoole de Conslitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, P. 376: 2.6 Processo 0" I'W)E 000167/00-21 CSRPT03 Acóudão 11 03-06 106 Pis 27 1t.;, o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8' da Lei 7..689/88 (ali:. 17, 1), suspensa. pela -Resolução n" i i do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (ai 1. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo S r lf na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18,194. .Fstando o FINSOCIAL, em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expre,ssamente a sua. inconstitut.;ionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lbe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida 'Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FrNSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie, sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli : "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constimeionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem boje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação Ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. Lei !Moly, eia//ia e Prercrição do Direito de Repelir Novo Prazo para a Colar ibuiçiio ao PLS', ia Revista Dialálea de 1)ii eito Itilyutatio, vol. 71, iclitola Dialé.(ica, 2001, p. 73. 7 Processo n0 1389 I CO0107/00-51 C:W/1W n " 03-06.106 Pis 28 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a. doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado 'Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela. Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo 'forres, nos trechos a seguir transcritos: resmuição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desilolvada em viu ios procedimentos ou atas distintos (..); 2") um ato intermediário que namrsfiurna em ilegal o pagamento até (mtão legal, e que pode se, polerido em aço /udicia/ (deei dação de nulidade e da ineficácia do mu.gócio jum álico; decmraçâo de inconsiitueionalidadi.? da lei em ação direta), em resolução do ,S.enado Fedem ai (que suspende a e)ecução da lei declamada inconstitucional incidemem pelo S11'), enz lei de natureza intemp; dativa ou em alo ou procedimento adnzinistm ativo ( ) Na declaração de inconslitucionalichule da lei a decadência ocorre depois de (.177C0 anos da data do trânsito em julgado da decisão do Si]" proferida em ação direta Ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração ,judicial inconstituelonalid.ades Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras d0 corno Vi 1110S no 'Título ti, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omites. Na hipótese de que se cuida já existe a pre judicia/idade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga 017111eS a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverc" 12 J ORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos Rio do Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 28 1'i .oces;;o n° 13891 000107/00-81 CSRF/T03 Acórdão n " 03-06.106 lis 29 . justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a 1.7artir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitOrias dirig,idas, concomitantementc, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos LIO lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto fOrmal, os julgados'". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 'Nfémero do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTFIVICÃO/COMP PIS 1:ceou-ente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DR,I-CAMPO GRANDE/NIS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Buam Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 'texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sehrnidt, Gustavo Kelly Alencar, .Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 29 Proce.,?sc, n" 13891 0001(;7/00 -8 CSR1T/T03 Acórdão n " 03 -06.106 Fls 30 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDI13ITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da. iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição dc Resolução do Senado Federal para. expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1 .1 Decadência— Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem d.o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; CY) 30 --- - • Processo n 13891 000167/00-81 CSRF/703 Acórdão r i '' 03-06.106 1.1s 31 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n' CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 3(.10.2002, p.. 62); (CSRV-1' Turma, Acórdão IV CSRF/01-03.239, rel. Cons. Will-rido Augusto Marques, j.. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: .128622 Cintam: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DR.I-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resullado: OUTROS — OUTROS 'Fedo da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa , dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. , Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RES'.1.1TUIÇÃO - TERMO .1.NICIAI., - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da. publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal fedem! em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere 3 I Processo n 3891 000167/00-81 CSRU1'03 Acórdilo n." 03-06_106 lis 32 efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo) que reconhece ineonstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser nansciito o voto proferido no Acó, dão C.S1t1J01-03 .225, de 19.03.2001, de rclatoria do preclaro Coose.lbeiro Au ionio de 'fichas Dutra, Presidente da 2." Câmara do i. Conselho de Coo li ibuirnes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 1 68 da I ,ei n" 5. 172 de 25/10766 Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso 1(10 art. 168 do CIN que o direito de pleitear a restituição) é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era. considerada tributável, tanto na es fera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA IN.IC10 antes da data de sua A.QUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir R ESTITU IÇA() daquilo que legalmente fbi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele iinposto, que num dado momento) foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso 1 do art. 1 65 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo.. A regra é a . 6(..< Processo n' 13891 COO 167/00-51 CSRUT03 Acórdão n. 03-06_106 rls 33 ......_ achninistração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção ê o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PCFN/CRJ/N" 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfirvorável passado ein julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em Face das razões acima, tendo O prazo prescricional se iniciado na data da publicação da M.P n" 1 A10/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 25 de agosto de 1997. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.. É como voto. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2008. ..... NV1 CA A -4. /• " 33

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Numero do processo: 13738.000477/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julganzento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagdo oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na fin-ma do Art. 47, parágrafos 1°c 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. , Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TEO.t Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria lRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 HUE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem suumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator flL 2016 Participaram do presente jz*--anaento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DlRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso 111, alíneas "b", "j", e "n", da Lei no 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURIvIA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de 1RRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico; a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para as servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma . do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; h) ajuda de custo em =450 de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagilo de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANAgT61A93R*fairig.ifif3114figWillg/t9iidif-OPA4fff-Aigg14f°; NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; V adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (urn ter-go) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ámbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo I°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso 1111 explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a sorna dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao fmal, exclui da remuneração algufnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o ASS ' nad° dMtdErVretall)a6H{MiltitagititRebEfigWallgra fliCtf6-agilITShIggC3WhaYaLfeirltda ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Processo n° 13747.00027712007-35 82-TE01 AcOrd5e n.° 2801-01.039 n. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e MI da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do R_112/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MT Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ir mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso no 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, e. importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou tuba Há incidência tributdria, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇ'Á 0 DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em I\tDE MAGAL, 113111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórddo n! 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tat caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou renzuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Ndua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4665246 #
Numero do processo: 10680.010831/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de documento idôneo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de documento idôneo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 411, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elakk, • OTACÍLIO D • • S ARTAXO Presidente At4144fial~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 09 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 10680.010831/2001-21 Acórdão n° : 301-33.113 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em • 01/10/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 17'R, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Canabrava/Bananal", cadastrado na SRF sob o n° 0.609.912-2, com área de 5.052,8ha , localizado no Município de • Buritizeiro/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de difèrença no valor do ITR de R$7.110,81 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/09/2001 (R$5.444,03 ) e da multa proporcional (R$5.333,10), perfaz o montante de R$17.887,94. A ação fiscal iniciou-se em 03/04/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 13), e "Aviso de Recebimento" datado de 06/04/2001, para, relativamente a DITR/1997, comprovar a existência de 742,4ha de área declarada como sendo de preservação permanente, com Ato Declaratório (ADA) do 1BAMA, de 2.526,4ha de área de utilização limitada e a existência do rebanho necessário à aceitação da área servida de pastagem declarada 1.450,0ha, com cópia da Declaração de Produtor Rural . do ano de 1996. Em atendimento, o contribuinte apresentou o requerimento do ADA, datado de 16/04/2001, considerado intempestivo pela fiscalização, certidão averbada no cartório de 010 registro de imóveis onde consta uma área de 2.526,38ha de utilização limitada (que foi considerada pela fiscalização) e cópia da "Declaração de Produtor Rural" do ano de 1996, constando a informação de 926 animais de grande porte, como estoque final (também considerada pela fiscalização). Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, com glosa total da área declarada como sendo de preservação permanente (742,4ha ), com conseqüentes aumentos da área tributável, área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$7.110,81 , conforme demonstrado pelo autuante àfls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 17/10/2001 (fls. 20), ingressou o contribuinte, em 16/11/2001, com sua impugnação, anexada às fls. 2 • Processo n° : 10680.010831/2001-21 - Acórdão n° : 301-33.113 23/35, e respectiva documentação, acostada às fls. 36/37. Em síntese, alega e solicita que: - o imóvel possui a área de preservação permanente, como dispõe a Lei n°4.77I, de 15 de setembro de 1965, e está atestado pelo IBAMA conforme o ADA apresentado; - Compete ao IBAMA fiscalizar a preservação permanente e este órgão atesta a existência da área por meio do ADA; - não há previsão legal para a existência da averbaç'ão e do Ato Declaratório, na data do fato gerador, como condição para isenção; - o auto de infração, ao fundamentar a autuação em elemento não previsto em lei ( protocolizaç 'do a destempo do pedido do ADA ), violou o princípio da legalidade; - independente de qualquer pedido, a área tem que ser preservada, sob pena de configurar-se crime ambiental; - cita vários acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério • da Fazenda, sinalizando no sentido de que a observância da lei preponderará sobre o simples aspecto formal do registro e que embora digam respeito à área de reserva legal, aproveitam ao exame do mérito da presente exigência; - a MP 2.080-58, de 27/12/2000, DOU de 28/12/2000, alterou diversos dispositivos do Código Florestal, bem como alterou o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/96, acrescentando o 7°, no sentido de que "a área de preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação pelo declarante"; - cita o princípio da legalidade, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988; ensinamentos de Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 18° ed., 1990, pág. 82 e por fim, jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre princípio da reserva legal e da tipicidade cerrada; -finalmente, solicita o cancelamento do auto de infração." A DRJ-Brasília/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 45-51), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A protocolização, junto ao IBAMA, da solicitação do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas de Preservação Permanente, para efeito de apuração do TTR. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.55-76), aduzindo, em suma: 3 • Processo n° : 10680.010831/2001-21 Acórdão n° : 301-33.113 - que a exigência da protocolização da solicitação do ADA, na data do fato gerador, como condição para isenção do ITR, viola o principio da legalidade; e - que a data de protocolização do ADA não é elemento indispensável à caracterização da área como isenta Por fim, pede deferimento. Em sessão de 11 de agosto de 2005, este Conselho decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse juntado aos autos o ADA original protocolizado junto ao IBAMA ou Laudo Técnico, para fins de comprovação da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte (fls. 82/86). Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Colegiado para prosseguir o julgamento (fls. 90/95). • É o relatório. , 4 Processo n° : 10680.010831/2001-21 Acórdão n° : 301-33.113 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 742,4ha declarada como Área de Preservação Permanente, vez não ter sido o Ato Declaratório Ambiental protocolizado dentro do prazo de seis meses contado da data da entrega da DITR. •Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fosse juntado aos autos o original do ADA protocolizado, ao que o contribuinte informou não ter sido possível atender. Juntou, entretanto, para fins de comprovação da área pretendida, cópia da planta original, elaborada em 27/10/1988, na qual o Instituto Estadual de Florestas/MG determinou a área de reserva legal e de preservação permanente, bem como cópia do Laudo de Vistoria e autorizações para desmate expedidas por aquele mesmo Instituto. . É remansosa a posição das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/181, com a nova • redação dada pela Lei no. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Assim, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividade de protocolização do ADA, posto não ter este documento 410 apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA, Laudo Técnico ou outro documento suficiente à formação da convicção do julgador. In casu, com supedâneo no artigo 29 do Decreto n°. 70.235/72, no exercício do livre convencimento, entendo que as cópias autenticadas de documentos expedidos pelo IEF/MG, juntadas pelo contribuinte quando do cumprimento de diligência (fls. 90/93), são suficientes para comprovar a área de preservação permanente neles informados, posto terem sido elaborados por autoridade competente. - 5 • Processo n° : 10680.010831/2001-21 Acórdão n° : 301-33.113 Neste sentido é jurisprudência desta Câmara, da qual ilustra a seguinte ementa: Número do Recurso: 124100 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10675.001892/00-97 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 16/09/2004 09:00 Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-31467 - Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Ementa: ITR LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA APROVEITÁVEL. PRECLUSÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do artigo 38 da Lei 9.784/99. Consideram-se como de preservação permanente as áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, quando assim declaradas por ato do Poder Público. Inteligência dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965, com alterações da Lei n° 7.803/89. Procedente Ac. DRJ/CGE n° 02.111/03. As áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias devem ser excluídas da área aproveitável, ou seja, das passíveis de exploração agrícola, pecuária granjeira, aqüícola ou florestal, para fim de apuração de grau de utilização. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto contido nas alíneas "a", "h" e "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. O laudo Técnico de Vistoria Florestal/1995 emitido pelo Instituto Estadual de Florestas-MG, e o Documento Informativo de propriedade/1996 (Laudo de Vistoria Técnica) expedido pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do mesmo Instituto, suprem a ausência do ADA para fim de convalidação da área de preservação permanente. A área de preservação permanente não mais está sujeita à previa comprovação por parte do 410 declarante, conforme disposto no art, 3° da MP n° 2.166-6/2001, ex vi do art. 106-11, "c", do CTN. Precedentes dos Acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855, 301-30.508. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja considerada a área de preservação permanente de 760,00ha informada nos documentos expedidos pelo IEF/MG, juntados autos pelo contribuinte (fls. 90/93). É como voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 t.t44,tikrioNoi IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000686/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.899
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13062.000320/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CRÉDITO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA A retificação do crédito financeiro apuraáo e compensado pela autoridade administrativa competente está -condicionada à -demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte do sujeito passivo. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. PROVA PERICIAL Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos estabelecidos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.823
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA A retificação do crédito financeiro apurado e compensado pela autoridade administrativa competente está -condiCionada à demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte do sujeito passivo. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO _ A homologáção de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto n° --"------------- --_.-.-----70 .235-'--<k__1912~:não_bJ _q:uesé]áTár--ein .__ªulid:ªôe-- d~'(l~ClSªq-~-~~- recorrida. PROVA PERICIAL Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos estabelecidos em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SE CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao -_"f::SÊGu~i6õcõi-JSELHO 'DE-êOi'lTRIBÚIt-lTES CONFERE COM o ORiGiNAL 8raS!iia.J-!_Q.2- ..L_._º.:L- C/t j OI' -Marilde lJrSlno (e _,IVElIra Mal_ Siape_~_16:i.~ _L.._.-__.._ Processo nO 13062.000320/2~9 Acórdão n.o 203.13.823 /£ Relator CC02/C03 Fls. 188 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilhenne Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 ~------------~~-- -- ----------~- Processo nO 13062,000320/2004-19 Acórdão n.o203.13.823 Relatório ,--.SEG-UNÓÕCO;~S'E"LHrj-6E(~Õi'(tRi8UINns CONFERE COM G ORiCll'J/>,L 8ra$ili<J,_~ .4 Lf::J.2 __ I...Q9..__ ,-- A recorrente acima qualificada protocolou em 24/11/2004 a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos nas datas de 13/06/2003, 15/07/2003, 15/08/2003 e 15/09/2003, em valores origin:ais, no total de R$ 323.673,12 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e setenta e três reais e doze centavos), indicando créditos financeiros decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na modalidade não-cumulativa, apurados nos termos da Lei na 10.833, de 29/12/2003, art. 6°, S 1°, no total de R$ 455.086,38 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo à fl. 02. A DRF em Santo Ângelo - RS, com base na ação fiscal realizada junto à recorrente (fls. 58/63), proferiu o Despacho Decisório DRF/SAO às fls. 65/67, reconhecendo- lhe o direito ao ressarcimento de apenas R$ 89.688,92 (oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), homologando, conseqüentemente, a compensação dos débitos declarados até este limite. I I- Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interJôs manifestação de inconformidade (fls. 76/87) para a DRJ em Santa Maria - RS, requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido integralmente o valor pleiteado e homologada compensação dos débitos fiscais declarados. Para fundamentar sua manifestação alegou as razões que foram aSSIm sintetizadas por aquela DRJ: ". argumenta pela nulidade da decisão administrativa, vez que além de não ter respeitado os principios da legalidade e do contraditório - incisos 11 e LV do art_ 5° da CF - não indicou objetivamente os documentos e bases de cálculo que efetivamente utilizou para apurar as inexigíveis diferenças de créditos; • a Fiscalização restringiu-se a registrar que a empresa teria apurado créditos sobre mercadorias destinadas ao mercado interno e- outras, não identificando o que significariam outras, assim como desconheceu que foram reconhecidos através de decisões judiciais prolatadas em diversos Mandados de Segurança, que tramitam pela Justiça Federal; • também ignorou que a planilha de apuração do PIS e da COFINS, do período cumulativo até abril de 2004, foi feita de acordo com a orientação da Receita Federal, na fiscalização anterior, e que serviu de base para a autuação, que ainda pende de decisão final no Conselho de Contribuintes; • as irregularidades são tantas e flagrantes que torna ocioso a sua enumeração, de sorte que, até para que não se pe'petuem injustiças, deverá - de plano - ser acolhida a sua argüição de nulidade; Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão n. o 203.13.823 1'•.1i~:8~~fj'üNE'()"C{:)f~SE'!~i~i{)'rJE-'ê~~J'l:-iT~R['É~iJ4!r~:rESil CONFERE COM OO!~:I(;I~~,~.I_ CI":'Ji'W<;, __ .ft:__J__0.3 _J~.u2.J..=< CC02/C03 Fls. 190 • tudo isso evidencia que houve erros quanto ao enquadramento legal, dos fatos estampados na atacada decisão, posto que os dispositivos legais invocados não jurisdicizam o suporte fático in concreto, ora defendido, não ocorrendo, assim, o fato imponível pretendido; • o ato administrativo' que exarou a decisão impugnada é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica. Registra entendimentos doutrinários; • a decisão fiscal fustigada foi levada a efeito sem motivo, visto que fundamentada em bases que não a instruíram, donde não havia motivo para o lançamento, vez que todas as operações da empresa foram corretaniente efetuadas; • o ato administrativo praticado estaria baseado em presunção, ou seja, não está assentado sobre fatos incontestáveis, atributos indispensáveis a conferir-lhe a validade que lhe seria característica. Face a estas circunstâncias, indaga: a quem caberia o ônus da prova? Registra entendimentos da doutrina e da jurisprudência; • conclui que se impõe aquilo que requer, ou seja, o acolhimento de sua argüição de nulidade da decisão, devendo lhe ser assegurado o direito ao princípio do contl-aditório e de provas, na forma antes estabelecida. Das razões de direito • com relação ao PIS, se impõe relembrar que com fulcro no ~ 10 do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, a LC n° 07, de 1970, não poderia ser objeto de revogação por lei ordinária; • além disso, a semestralidade está, sim, em vigor (LC n° 07, de 1970), mesmo após o advento da Lei n° 9.718, de 1998. Registra entendimento do Poder Judiciário e transcreve parte do art. 6~ inciso I, ~1~11, da Lei n° 10.833, de 2003; . . •~Étiv-ªlJlen!f!.J...JJ:ãQ.çgbe.1~zãQ_ª_cl.gcisãQjJ11j21j.gnJl.Ji-ª,-P_QS-tQque., . _ ao contrário da interpretação dada pela Fiscalização.-écabívela- compensação nos critérios e valores nos quais a empresa se fundamentou; • é relevante gizar que a decisão valeu-se de equivocados pareceres postos em Termo de Constatação Fiscal, nos quais, em síntese, restou registrado que houve compensações indevidas, alegando-se que a entidade teria apurado créditos não relacionados à exportação - compra de mercadorias para revenda no mercado interno e cometidas outras supostas irregularidades; • a Fiscalização resolveu não apurar a realidade, mas arbitrar percentuais fictícios sobre produção destinada à venda interna, transferências para as granjas de suínos da cooperativa (na realidade, a cooperativa não é titular de nenhuma granja de suínos) e outras não menos confusas conclusões, como por exemplo a ilegal observação de que nestes casos, o somatório dos créditos de cada rubrica por se~""- 4 Processo nO 13062.00032012004- 19 Acórdão n.o 203.13.823 CC02/C03 Fls. 191 (créditos gerais e vinculados) representaria o crédito em relação à base de cálculo totalizada; • a entidade impugna os critérios adotados pela Fiscalização, quer quanto aos valores, quer quanto às intelpretações dadas aos dispositivos legais invocados nos Demonstrativos de Compensação e Termo de Constatação,' • ainda que fosse admissível de entidade cooperativa o PIS e COFINS, os critérios de apuração adotados pela cooperativa têm previsão legal e estão corretos, porquanto foram efetuados com base na legislação vigente à época do fato gerador, donde decorre ser insuscetível de violação o princípio da irretroatividade, assegurado no inciso XXXVI do art. Y da CF; • no tocante à apuração dos créditos vinculados à exportação, a Fiscalização laborou em equívoco, visto que a entidade respeitou as normas cogentes insertas nos incisos 11e 111da Lei n° 10.637, de 2002, não tendo utilizado créditos sobre o valor de compra de mercadorias para venda no mercado interno e outros,' • quanto à precipitada intelpretação de que a entidade não teria levado em consideração a revogação do S 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 e H Ya 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, não cabe razão à Fiscalização, pelo simples e incontroverso fato de que a entidade observou, sim, no que coubesse, as disposições pertinentes previstas na Lei n° 10.925, de 2004, e art. ]O da MP n° 183, de 2004; • em virtude do Termo de Constatação Fiscal constitui-se em mero arbitramento, o qual entende a entidade não encontrar-se amparado em documentos que comprovam o não cumprimento da legislação aplicável, deverá ser determinada a realização de perícia contábil e permitir serem provados os fatos alegados na presente manifestação; • os diplomas legais, nos quais a atacada decisão se amparou, são manifestamente inconstitucionais. Registra entendimento d .,. , . -ri' .. Z'd d j~ .-0-.- ----.-~_ ..- o •• __ • _.~ o - outnnar-w-a-propes-lle .e-meenslitucwna-z. a. eSJormaz-s:-~------~-~-----------------. • o instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art. 109 do CTN, devem ser respeitados pela lei tributária; • a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos arts. 156, I, e 170 do CTN, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar; • o que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente, é resultado do contexto da discussão, a qual se trava .1) em torno de valores que devem ser creditado no âmbito de um lançamento por homologação. Discorre brevemente acerca dest regjmef/. . 5 Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão TI.o 203.13.823 _ .. ._ •..•.. 4.4._ ...•.••..•.•.•__ ..__ ._ .•.• __ ,vif-SEGUNDO CONSELHO DE CONTHI8lHNTES II CONFEHE COM O OF~!C;!W,LI B~,"". /6 I 03 I O:l_1 i MsrHde c~ de Oliveira I L- 0~!:s~~_~.:.~~?_.... ----l CC02/C03 Fls. 192 • os indevidos recolhimentos de COFINS podiam, sim, ser compensados com outras contribuições devidas à Seguridade Social, sendo abrangidos o PIS sobre folha de pagamento, Contribuição Social-CSLL e o próprio COFINS, assim como IRF-Imposto de Renda na Fonte e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a teor do que dispõe a IN SRF nO210, de 2002, e do art. 49 da MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002; • registra entendimento da doutrina e da jurisprudência, administrativa e judicial, a propósito do direito à compensação, concluindo que, por qualquer ângulo que se examine, não há como subsistir, por falta de absoluto apoio legal, a impugnada decisão. Da multa • admitindo-sead argumentum a ineficácia da compensação efetivada, a multa e o percentual exigidos na atacada decisão seriam indevidos. Discorre acerca dos deveres tributários e sua natureza jurídica, citando o art. 113 do CTN, bem como refere às espécies de infrações tributárias; • a lei penal tributária precisa' ter redação clara e precisa no sentido de que, caracterizada a infração, deve ser prevista a sanção correspondente, dado que a hipótese de incidência das normas sancionadas é, precisamente, o ilícito. Refere ao art. 5~ inciso XXXIX da CF; • a aplicação da multa é característico ato de excessiva penalização, porque a entidade não infi'ingiu a nenhum dispositivo da legislação pertinente ao PIS e COFINS, como entendeu a Fiscalização; • as operações declaradas foram claras e não visaram ocultar, fraudar ou sonegar, não constituindo o procedimento da entidade em infração material qualificada, porque a Fiscalização não teve nenhuma dificuldade na apuração, devendo ser aplicado, in casu, por analogia, o disposto no art. 138 do CTN; - -..-- ...-----.---. ~--..-._--.--.--- ..-._- ..---.-~da-autor.iza-.a-inGidênG-ia"na--hipóte,se,--d{)-e-statuído-l1es---------------------- - -dispositivos'legaisreferidos noimpugnado'Yluto de'infi'ação (sic);' .-------, .- -'o --- • se houvesse alguma infração, esta deveria ser enquadrada como privilegiada. Registra ementa dejulgado do STJ; • consoante o disposto no art. 106, 11, c, do CTN, a superveniência de lei que comine penalidade menos gravosa, aplica-se aos litígios ainda não definitivamente encerrados na esfera administrativa, a par de que o lançamento de oficio não decorreria de tratar-se de débito passível de compensação. Da ilegalidade da exigência da PIS e de COFINS • embora não se esteja, na presente manifestação, discutindo-se a ilegalidade da exação tributária em tela, se torna relevante anotar I que o STJ Igualmente pacificou o entendimento de que é ap/lCáV~ 6 Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão n.o 203-13.823 ,,=-~1-EGüi~i)()CÕi~SEi~j;5'()'l~-ê()riTl-iiÊii.jiN7rESI CONFEHE COM O OHiGINALI B",m,._~1 O.ª__Lt22. __ ! Mari:cieCI~S Oliveir;] L ._~.~._~~.__~~~~.t:~.i.~~~~~~~.f~.!~.~L.....d- •••••• ~. __ ~._ ••• CC02/C03 Fls. 193 princípio da hierarquia das leis, no conflito entre a lei ordinária e a lei complementar. Registra entendimento doutrinário; • na sua gênese, a COFINS não atingiu as cooperativas, favorecendo-as. Dentre as isenções arroladas pelo art. 6°, constam as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas atividades; • é de ser frisado que ao apreciar matéria correlata, quanto aos atos cooperativos, o STJ dividiu-os em grupos, ou seja: 1') os atos cooperativos, também chamados de negócio-fim, negócio cooperativo ou ainda negócio interno, ou seja, ato cooperativo básico, fundamental; 2') atos praticados pelas cooperativas que são necessários para a obtenção do fim almejado pela sociedade. • registra posicionamentos do STJ; • com relação ao PIS, constata-se, portanto, que a LC n° 07, de 1970, não poderia ser objeto de revogação por lei ordinária. Resumo • visando melhor esclarecer a realidade, impende destacar que as maiores e inexistentes diferenças apontadas pela Fiscalização corresponderiam a créditos compensados dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004. Nos meses de maio e junho de 2004, estariam computados nos créditos apurados no repasse; • a Fiscalização considerou tão somente os custos de produção, excluindo ilegalmente as compras de produtos adquiridos dos associados, tendo aplicado, ainda, a Lei n° 10.925, de 2004, não a partir de 90 (noventa) dias, mas da sua publicação, o que viola a norma cogente inserta no j 6° do art. 195 da CF; • a Fiscalização desconheceu que a entidade apurou ---_o ---- ----- ------- ---- ----- -----.------corretamente~nas-planiihas-todos-os-créditos-e-rlébitos-conjuntamente;---------------- ------ sOl1fei1.teséjJtirdndo;-~nâDACON,-os-c,;éditiJ:s dê-ffxpohaçâô;j5ostrFé[ue - - ------ -- estes créditos podem ser compensados com outros tributos e que para apuração dos créditos de exportação, considerou a sua receita total e a integralidade das exportações, valendo-se de um percentual que aplicou sobre os créditos, uma vez que não possui os custos segregados, em relação às exportações; • em relação aos débitos em tela, a diferença básica da planilha apresentada pela entidade e a da Fiscalização, que originou a atacada decisão, foram as exclusões feitas no repasse e nas deduções desta. No caso do Frigorífico, foram excluídos do repasse os custos de fabricação. Entretanto, os maiores valores e os mais significativos se referem a exclusões do repasse das compras de mercadorias destinadas à exportação e das deduções do art. 15 da MP n° 2.158-35, que só . foram permitidasnaparcela referenteaomercadointernar i 7 Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão n.o 203.13.823 CC02/C03 Fls. 194 • a análise sumária demonstra a insubsistência da impugnada decisão. Das provas • com fulcro no inciso L V do art. Y da CF, ad cautelan, a entidade requer a oitiva de testemunhas, a realização de perícia contábil e a juntada de novos documentos, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito; • com amparo nos dispositivos legais que citou, entre outros cabíveis e aplicáveis à especie, confia a entidade que deverá haver o acolhimento de sua manifestação, com a determinação da homologação da compensação pleiteada, em decorrência da inexistência de qualquer violação de dispositivo de lei, como anteriormente demonstrado. " Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão n° 18-8.671, datado de 13/12/2007, às fls. 128/148, sob as seguintes ementas: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de despacho decisório. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFRONTA A Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. ----.------------------. ----.-.-- ------P£BIBoBEPERÍeI:4.-:-R£flr:JISireS-L-EG-AiS-:------------------------------ ---------.----. O pedido de perícia deve ser considerado como não formulado se for efetivado em desacordo com a legislação de regência. OITIVA DE TESTEMUNHAS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas e depoimentos péssoais no julgamento administrativo em primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS NA-O-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXPORTAÇA-o. Somente os creditos básicos, apurados com a devida segregação, vinculados à receita de exportação auferida, podem ser utilizados pary-- 8 Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão n.o 203.13.823 dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COFINS. INCIDÊNCIA NA-O-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente as operações que se enquadrassem nos termos do J 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (depois revogado pelo art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004), geravam direito de crédito na época em questão. COMPENSAÇA-o. NÃO HOMOLOGAÇA-o. Não existindo a totalidade dos créditos de COFINS pretendidos, não há como homologar a totalidade das compensações declaradas. " CC02/C03 Fls. 195 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 152/180, requerendo a este Segundo Conselho que reconheça a nulidade do acórdão recorrido e, conseqüentemente, reconheça integralmente o crédito financeiro reclamado e detennine a homologação da compensação dos débitos fiscais declarados. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) estranhas interpretações contidas no acórdão recorrido e título executivo; ii) a inexigibilidade de créditos tributários a título de PIS e Cofins de sociedades cooperativas; iii) a semestralidade da base de cálculo do PIS e a inconstitucionalidade da Lei nO 9.718, de 1998; iv) inobservância das disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003; v) ato cooperativo; vi) a ilegalidade dos juros de mora; e, vii) a ilegalidade da correção monetária com base na taxa Selic, concluindo que: a) é imprescindível a reabertura de prazo para realização de perícia e apresentação de novos documentos; b) por se tratar de cooperativa que pratica somente atos cooperativos não "está sujeita à Cofins, conforme estabelece a Lei n° 5.764, de 1971; c) a semestralidade da base de cálculo do PIS continua em vigor, uma vez que a LC nO7, de 1970, não poderia ser revogada por meio de lei ordinária, ou seja, pela Lei n° 9.718, de 1998, e, ou pela Lei n° 10.637, de 2002; d) os diplomas legais nos quais o acórdão recorrido se fundamentou são manifestamente inconstitucionais; e) suas operações não estão sujeitas à Cofins, conforme estabelece a Lei nO5.764, de 1971, que isenta as cooperativas de tributos; . -- ----.------------ os. j1!!os. ~de,I):1ora-~-ãó-ilega.is,. P9i-~con~iltuli-dupla--cobrança. pela mesma_ infração; g) .J~_=-- atualização dos créditos tributários pela Selic é ilegal e inconstitucional em face de sJ natureza remuneratória. É o relatório, ;-----' • d ~-S[~GU~~'0'~\~j~~~};~;'Jh'i~!:iõ'~)'f~(~:'(:;i"i'if{.j'i~'tj'!'N~Tt:3l ~ •..,.l..)i\l('i::r~:::COlV! o Of;:iGtN/\LI 8'''111',. .(6"--CB.,L22_ L -;U~1'~~'.~::,__, .._..--.1 9 • Processo n° 13062.000320/2004-19 Acórdão n.o 203.13.823 Voto CC02/C03 Fls. 196 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator o recurso apresentado atende aos requisitos' de admissibilidade previstos no Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente em seu recurso voluntário, tratando, inclusive, de matérias estranhas a presente lide, a questão de mérito se resume à certeza e liquidez do crédito financeiro apurado por ela, no tota.l de R$ 455.086,38 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), detalhado no demonstrativo "Crédito da Cofins" à fi. 02 e utilizado na Dcomp à fi. 01, bem como as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do pedido de perícia. Dessa forma, as razões de mérito, quanto: i) estranhas interpretações contidas no acórdão recorrido e título executivo; ii) a inexigibilidade de créditos tributários a título de PIS e Cofins de sociedades cooperativas; iii) a semestralidade da base de cálculo do PIS. e a inconstitucionalidade da Lei nO9.718, de 1998; iv) ato cooperativo; v) a ilegalidade dos juros de mora; e, vi) a ilegalidade da correção monetária com base na taxa Selic, ficaram prejudicadas. Quanto à suscitada nulidade do acórdão recorrido, segundo o Decreto nO70.235, de 1972, art. 59, inciso n, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis: Art. 59 - São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art .. 60. As .irregularidades, ...incorreções. e.. omissões .dijerentesdas. referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato oujulgar a sua legitimidade. No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela 2a Tunna de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, colegiado competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela DRF em Santo Ângelo - RS, nos térmos do Decreto nO70.235, de 1972, art. 25, L ' Na apuração dos créditos financeiros a que recorrente £: Fiscal elaborou o demonstrativo à fi. 48 e fi. 55, no qual demonstr rubricas e os valores utilizados para se chegar ao valor passível de re i . jus, a Autoridªde.. ..' detalhadamente as -o/com~-Já lO Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão n.o 203.13.823 CC02/C03 Fls. 197 no Termo de Constatação Fiscal às fls. 58/63, foram citados os dispositivos legais e os critérios utilizados o que permitiu a ela ampla defesa. Em seu recurso voluntário, se limitou a defender a nulidade do acórdão recorrido sob alegações genéricas, sem qualquer identificação de erros e/ ou inobservância dos diplomas legais que regulam a apuração dos créditos financeiros reclamados. Quanto ao pedido de pericia e à apresentação de novos documentos, o Decreto nO70.235, de 1972, art. 16, assim dispõe, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..). lI! - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a forrnulaçãode quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (..). ~ 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se afato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ..' ~ 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com --- ------------ ..---. - -----------luriaameni"os;- a .0Cõrrencfii-dirliiiiadCiS-cõnaiç-ões previstas nas aliii-eas--------------------- _o. - ... .... --- ... .- . doparl/gra/oanú;ior'i.----.- 0.- ,--.' --- .'- - -, -o - '.' Dessa forma, não atendido este dispositivo, não há que se deferir seu pedido de perícia e de apresentação'de novos documentos. No mérito, do total do crédito financeiro declarado e compensado pela recorrente, no valor de R$ 455.086,38 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), a Autoridade Administrativa competente reconheceu-lhe apenas R$ 89.688;92 (oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), homologando, conseqüentemente, a compensação dos débitos fiscais declarados até este limite. A controvérsia se refere à glosa de R$ 365.397,46 (trezentos e cinco mil trezentos e noventa sete reais e quarenta e seis centavos), efetuada pela/)\utoridade Administrativa competente sob o fundamento de que foram apurados sobre entra4ad (compras) adquiridasde pessoas fisicas sobre comprasde mercadoriasrevendidasno mercl, int7e,. 1I CC02/C03 Fls. 198 Processo nO 13062.000320/2004-19 Acórdão n.o 203-13.823 i ,.'SÉC;~jDÕCÕNSELH(S-6E'(~(i"ihRIBUINTES I CONFEF{E COM O ORKc.INAl.I Brasília._~4 /--ÍJ...2....-..J .. 0:1__ L ~~~'r,~i~Si,~~"";" .._-_. __ .• " .. ,J ainda, levando-se em conta custos de produção desvinculados de exportações, não amparados pela Lei nO10.833, de 2003, art. 3°, confonne demonstrado no Termo de Constatação Fiscal às fls. 58/63 e nas planilhas às fls. 48/57. A recorrente, em momento algum, demonstrou que, na apuração do crédito financeiro, a Autoridade Administrativa tenha violado os referidos diplomas legais e/ ou que cometeu erros, apurando um valor total menor do que o apurado por ela. Portanto, não demonstrado nem provado que houve erros na apuração dos créditos tributários a que a recorrente faz jus, não cabe qualquer retificação daquele valor. Finalmente, quanto à homologação da compensação dos débitos fiscais vencidos, objeto da Dcomp à fl. 01, com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, se subordina a Lei nO9.430, de 1996, art. 74, que assim dispõe, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". (Redação dada pela MP fi o 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 1O.63 7, de 30/12/2002). 'J 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). 3 ]O, A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). (..). " . __.... .._~ .. .__..._.ç_o_nf.Qrrn~_$.~.Y~ri.tiçª-de~te di.sllQ~iJ.i'{ºJ.~gaJ.,_ª_ÇQJJJ11~ns.a.Ç_ª.Q,..ID~diªute.a_entr.ega...__._ .de Dcomp; assim como a sua.-homologação depende da-certeza e liquidezdoscréditos financeiros nela declarados. No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório às fls. 65/67 e no acórdão recorrido, os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram suficientes para compensar somente parte dos débitos fiscais declarados, cuja homologação já foi efetuada pela autoridade administrativa competente. Para os saldos remanescentes, não há que se falar em homologação, uma vez que os valores dos créditos financeiros reclamados não foram reconhecidos neste julgamento. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso. f) 05 de fe ~reiro de 2009/ j 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 11080.006907/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECADÊNCIA. O prazo extintivo para repetir eventuais indébitos conhecidos a partir de decisão judicial favorável ao sujeito passivo começa a fluir a partir da data em que a sentença transitou em julgado e se esgota após o transcurso de 05 anos. Para não perecer do direito de repetir, o credor deve deduzir, perante a repartição fiscal competente, o seu pedido de restituição ou de compensação antes de exaurir-se o qüinqüênio legal. COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A existência de decisão judicial transitada em julgado, que apenas assegura o direito de a contribuinte efetivar compensação de créditos que eventualmente existam, não confere a liquidez e a certeza necessárias ao crédito para que seja efetuada a compensação. FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. É devida a alíquota de 2%, a título de FINSOCIAL, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.435
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em afastar a prescrição (decadência). No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, que fará declaração de voto e Davi Machado Evangelista (Suplente).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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LTDA. Recorrida • DM/PORTO ALEGRE/RS 111 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01109/1989 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA. O prazo extintivo para repetir eventuais indébitos conhecidos a partir de decisão judicial favorável ao sujeito passivo começa a fluir a partir da data em que a sentença transitou em julgado e se esgota após o transcurso de 05 anos. Para não perecer do direito de repetir, o credor deve deduzir, perante a repartição fiscal competente, o seu pedido de restituição ou de compensação antes de exaurir-se o qüinqüênio legal. COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. • A existência de decisão judicial transitada em • julgado, que apenas assegura o direito de a contribuinte efetivar "compensação de créditos que eventualmente existam, não confere a liquidez e a certeza necessárias ao crédito para que seja efetuada a compensação. FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. É devida a alíquota de 2%, a título de FINSOCIAL, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO - Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 186 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em afastar a prescrição (decadência). No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, que fará declaração de voto e Davi Machado Evangelista (Suplente). OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente 4tt/44440)W.4 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonséca de Menezes. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22.484. - ' Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 187 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do pedido de restituição de valores que a interessada alega ter pago a maior que o devido a título de F1NSOCIAL dos períodos de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01 e 36), por força das majorações da alíquota da contribuição, a serem compensados com valores devidos de COF1NS dos períodos de maio a agosto e setembro e outubro de 2002 (fls. 77/81 e 98/101). 2 Junta cópias dos DARF's correspondentes (lls. 37/47) e das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 48/76), além de elementos da Ação Ordinária — Declarató ria contra a União Federal, 411 para ver reconhecido seu direito à compensar valores de FINSOCL4L que teria pago a maior que o devido com valores de COFINS (fls. 03/35), verificando-se que o Acórdão do STJ transitou em julgado em 01 de setembro de 1999. 3. De acordo com o Acórdão transitado em julgado foi reconhecido o direito ao contribuinte de efetivar a compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, corrigidos, com valores de COFINS, com a ressalva de que o "Fisco, em considerando que os créditos não são compatíveis ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação". 4. A DRF em Porto Alegre, indeferiu o pedido de compensação/restituição (fls. 92/96), sob a justificativa de ter ocorrido decadência do direito de pleiteá-la, visto o tempo decorrido entre os pagamentos e a efetivação do pedido. A existência de Ação Declaratória sobre a possibilidade de compensação não enfrentou a questão da decadência, apenas estabelecendo, em tese, a existência de 1111 um direito. 5. Tempestivamente a interessada apresenta sua inconformidade (fls. 103/112) defendendo a tese de que o processo administrativo seria apenas para informar a compensação — possibilitando que o Fisco pudesse conferir os valores compensados, mas não seria para pleitear a compensação, uma vez que tal direito já lhe estaria garantido pela decisão judicial transitada em julgado, tendo justificado nas DCTF's de maio de 2002 em diante os procedimentos de compensação, citando, inclusive o n o do processo judicial. Ademais, para lançamento por homologação, o prazo para pedir a restituição seria de 10 anos, sendo 5 anos para a homologação pela autoridade administrativa, somados aos Sonos para efetivar o pedido. Entretanto, no caso presente, o indeferimento constituir-se-ia em violação à coisa julgada. Segundo afirma, tendo em vista que o trânsito em julgado, que constituiu definitivamente o crédito tributário, ocorreu em 01.09.1999, a partir de então teria 5 anos para efetuar a compensação. Citando o artigo 170- A. do Código Tributário Nacional, afirma que a compensação somente é possível após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, e que a propositura da ação judicial interromperia o prazo ' Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 188 prescricional. Também alega que seria contra-senso falar em decadência ou prescrição quando está simplesmente executando a decisão judicial que lhe é favorável." A DRJ-Porto Alegre/RS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 116/121), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração; 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. A existência de Ação Declaratória com sentença transitada em julgado • que assegura o direito da contribuinte de efetivar compensação entre pagamentos a maior de FINSOCIAL com valores devidos de COF1NS, a ser homologada pelo Fisco, não protege contra a decadência do direito de pleitear restituição. COMPENSAÇÃO — Somente poderá ser objeto de compensação os créditos favoráveis ao contribuinte revestidos dos atributos de liquidez e certeza. É constitucional a majoração da alíquota do FINSOCIAL para as empresas unicamente prestadoras de serviços, como a interessada. Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 124/137), onde alega, em suma: - que o titulo judicial que possui, transitado em julgado em I° de • setembro de 1999, assegura-lhe o direito de efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de F1NSOCIAL com os valores devidos da COFINS, não podendo ser a execução do título obstaculizada pela administração fazendária; - que o seu direito à restituição/compensação não se encontra atingido pela decadência, pois, por se tratar de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo decadencial seria de cinco anos contados depois do decurso de cinco anos do pagamento antecipado; - que é impertinente, nesta fase procedimental, a alegação de que a empresa é prestadora de serviços e que, por isso, não seriam indevidos os recolhimentos a título de F1NSOCIAL com a aliquota superior a 0,5%. Afirma que a atividade da empresa certamente foi analisada pelo Judiciário quando este declarou o direito de compensação da contribuinte. Pede, ao final, a reforma da decisão de P instância, para que se reconheça o seu direito à compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL com a contribuição ao COFINS. • • Processo n.° 11080.0136907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 189 Em sessão de 12 de agosto de 2005, este Conselho de Contribuintes decidiu por converter o julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia do recurso oferecido pela contribuinte nos autos do RESP n°. I94.686/RS. Tendo sido cumprida a diligência requerida (fls. 153/183), retomam os autos a este Colegiado para proceder ao julgamento. É o relatório. 110 OP • Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01- • Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 190 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Três são os pontos a serem analisados no presente caso: (1) a decadência; (2) o direito declarado pela sentença judicial transitada em julgado; e (3) a atividade exercida pela empresa. Passo, pois, à análise de cada um dos pontos acima. 1— DA DECADÊNCIA •Uma das razões para o indeferimento do pleito da contribuinte foi o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: (a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IL da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito: a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Para saber qual delas aplica-se ao caso em comento, necessário perquirir como surgiu para a reclamante o direito à repetição. A ação judicial interposta pela reclamante, que deu ensejo ao pedido de restituição/compensação objeto do presente processo, teve decisão favorável ao recurso especial interposto, nos termos do pedido ali formulado, restando assim ementada: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — AUTO LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE- REVISÃO DO LANÇAMENTO PELO FISCO — CORREÇÃO MONETÁRIA. - O lançamento da compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em - • Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 As. 191 considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no art. 150 do CT1V). - É licito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. - Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de F1NSOCAIL, são compensáveis com valores devidos com a COFINS. - A correção monetária dos valores a serem compensados tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC; relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/9I, o 17VPC (Lei 8.177/91); e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91; consoante reiterada jurisprudência desta Corte." Esse provimento jurisdicional conferiu ao autor o direito de efetuar a compensação dos créditos por acaso existentes relativos ao FINSOCIAL com valores devidos de COFINS, vez • que o direito de realizar a compensação pleiteada vinha-lhe sendo até então negado. Assim, parece- me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo a que alude o caput do artigo 168 do CTN a data do trânsito em julgado da decisão que lhe conferiu o direito de realizar a compensação em suas escritas fiscal e contábil. Dos autos, consta que a decisão judicial em comento teve o seu trânsito em julgado em 10 de setembro de 1999, podendo-se afirmar, com absoluta segurança, que em 27 de maio de 2002 — data em que a interessada protocolizou o pedido de restituição - o prazo qüinqüenal não se encontrava esgotado. Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, para afastar a decadência. II - DA DECISÃO JUDICIAL Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do indébito propriamente dito. Alega a recorrente que o provimento jurisdicional havia-lhe conferido o direito de • compensar créditos decorrentes de pagamentos a maior de FINSOCIAL com débitos de COFINS. Analisando o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, já transitado em julgado (fls. 29/35), verifica-se assistir razão à recorrente neste ponto, pois, de fato, o decisum daquela Corte de Justiça reconheceu, à então postulante, o direito à compensação, conforme se vê da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — AUTO LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE- REVISÃO DO LANÇAMENTO PELO FISCO — CORREÇÃO MONETÁRIA. - O lançamento da compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o . alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no art. 150 do CTN). - É licito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. • . . Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 192 - Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de FINSOCAIL. são compensáveis com valores devidos com a COFINS. - A correção monetária dos valores a serem compensados tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/9I, o IPC; relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o 1NPC (Lei 8.177/91); e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91; consoante reiterada jurisprudência desta Corte." Acontece, porém, que dessa decisão também se pode ver que não houve fixação do montante a repetir, isto é, o STJ não concedeu um centavo sequer de crédito a restituir. E mais: nem sequer asseverou se realmente tais créditos existiam! O que fez, foi simplesmente garantir à Recorrente a possibilidade de, em existindo créditos decorrentes do indébito de FINSOCIAL, compensá-los com débitos da COF1NS. No caso — e a decisão judicial é bem clara quanto a isso — caberia ao sujeito passivo, por sua conta e risco, fazer o creditamento, sujeitando-se ao controle do órgão fazendário. O mandamento jurisdicional ainda dispõe que caberia ao fisco, na eventualidade de compensação indevida de créditos não compensáveis, efetuar o lançamento correspondente à compensação indevida. Claro está, portanto, que na ação judicial não foram aferidas nem a certeza, nem a liquidez dos créditos pleiteados pela reclamante, ou seja, não foi apurado, pelo Judiciário, se os créditos realmente existiam e, se existiam, qual seria o seu valor. Não poderia disto ser diferente, tendo em vista que a decisão judicial limitou-se ao pedido formulado pelo autor, que assim colocou; "Ante o exposto, e dom ais que dos autos consta, espera a Recorrente seja reconhecido e provido o presente recurso especial, para declarar o direito de poder realizar em seus registros contábeis e fiscais, a compensação dos pagamentos a maior do FINSOCL41,, efetuados a partir da Lei n". 7.789/89, com montantes mensais da COFINS e que citada compensação possa ser feita com correção monetária plena, não a partir de 1" de janeiro de 1992, onde a Lei n°. passou a prever expressamente a aplicação da UFIR, mas em especial pelo tempo anterior àquela data, com relação ao qual a Lei n°. dói omissa, mediante a aplicação dos índices oficiais de correção monetária época vigentes, como o BTNF, o IPC. a UFIR e a SELIC (..)" Vê-se, de forma cristalina, que a recorrente pediu somente que lhe fosse dado o direito de fazer a compensação pretendida em seus registros contábeis e fiscais, mas em nenhum momento pediu que a existência de seus pretensos créditos fosse reconhecida judicialmente, nem que fosse especificado o seu montante. Ora, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o artigo 170 do C.T.N. exige, para que seja possível à compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Assim, não houve reconhecimento judicial de qualquer crédito em favor da reclamante, menos ainda certeza e liquidez. Administrativamente, somente poderia a reclamante obter eventual reconhecimento da certeza e liquidez desses créditos após o pedido de restituição ou • • Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 193 compensação, de forma que a compensação efetuada pela reclamante, se é que ela ocorreu, foi efetuada por sua conta e risco. Desta forma, o titulo judicial de que pretende a reclamante se valer para garantir a certeza do alegado crédito não se presta, pois, para tanto. III — DA ATIVIDADE DA EMPRESA Compulsando os autos, das cópias das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas pela contribuinte (fls. 49,55 e 62), verifica-se que a reclamante é empresa exclusivamente prestadora de serviços (Concessionária da Estação Rodoviária), o que a exclui do rol de beneficiários da Declaração de Inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, pois o julgado do STF somente declarou inconstitucional o majoramento da alíquota de 0,5% para 2% nos casos em que a empresa fosse exclusivamente comercial (vendedora de mercadorias) ou mista. No caso de empresas que auferissem, exclusivamente, receita proveniente de prestação de serViços — caso da recorrente - a alíquota aplicável seria de 2% e não de 0,5%, não sobejando, portanto, qualquer recolhimento efetuado pela recorrente a título de FINSOCIAL, posto tê-lo feito utilizando-se da alíquota devida. Ressalte-se que, ao contrário do propalado pela recorrente, o provimento jurisdicional trazido aos autos para provar o seu direito à repetição de pretenso indébito, não enfrentou a questão da atividade exercida pela empresa, muito menos o percentual devido pela contribuinte a título de FINSOCIAL Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, para afastar a decadência, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para manter a decisão de primeira instância no tocante aos seus demais fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 3a.1.A IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 194 Declaração de Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann Cuida-se de processo de pedido de restituição de valores em que a contribuinte alega ter recolhido quantia maior que a devida a título de FINSOCIAL nos períodos de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01 e 36), por força de majorações da aliquota de contribuição, a serem compensadas com valores devidos de COFINS entre os períodos de maio a agosto e setembro e outubro de 2002 (fls. 77/81 e 98/101). Juntou-se aos autos cópias de DARF's correspondentes (fls. 37/47), das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 48/76), Pedidos de Compensação • (fls. 77/81), além de petição de Ação Ordinária — Declaratória contra a União Federal, em que se buscou o reconhecimento do direito à compensação entre valores de FINSOCIAL e COFINS e obteve procedência integral do pedido com regular trânsito em julgado da decisão judicial (fls. 03/35 e 178/183 ). O presente processo administrativo foi julgado por este Terceiro Conselho de Contribuinte que, em voto vencedor, entendeu por afastar a ocorrência da decadência, desconsiderar a citada decisão judicial e aplicar indiretamente o posicionamento do STF que aplica aliquota de 2% de F1NSOCIAL para empresas prestadoras de serviços. E segue. Em razões de voto vencido explanar-se-á tão-somente a minha divergência sobre os dois últimos pontos do julgado, no sentido de que a decisão judicial deveria ter sido observada e que o posicionamento do STF, neste caso, não tem efeito vinculante. Sabe-se que a empresa buscou a tutela jurisdicional para "declarar o direito da • Autora de realizar, em seus registros contábeis e fiscais, a compensação dos pagamentos a maior do "Finsocial" efetuados a partir da vigência da Lei n 7787/89, resultantes da aplicação da alíquota superior a 0,5% (meio por cento), com os montantes mensais do "Cotins" vencidos a partir do ingresso da medida cautelar antes noticiada, e mais, que citada compensação possa ser feita corrigidos monetariamente citados pagamentos a maior do "Finsocial", não apenas em 1 de janeiro de 1992, onde a lei prevê expressamente a aplicação da UFIR, mas em especial pelo tempo anterior àquela data, com relação a lei nova é omissa, mediante a aplicação dos índices oficiais de correção à época vigentes, com o IBTN, o INPC", nos termos de fls 11 e 12. O processo judicial seguiu a contento, sendo que a empresa obteve, em fase final de julgamento, a procedência de seu pleito, conforme decisão do STJ e regular trânsito em julgado (fls. 33/34 e 178/183). A decisão judicial do recurso especial n 194.6861RS proferida na ação ordinária n°93.0004813-9 determinou e declarou o direito à compensação entre FINSOCIAL e COFINS, consignando em seu texto expressamente que "Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de FINSOCIAL, são compensáveis com valores devidos com a COFINS", nos termos de fls. 179/180. - • • Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 195 Desta feita, deve-se considerar que a matéria judicial relativa ao percentual devido, isto é, 0,5%, esgotou por completo a possibilidade de manifestação contrária em âmbito administrativo, fazendo inclusive coisa julgada, nos termos certificados às fls. 183: "Certifico que o v. acórdão de fls. 144 transitou em julgado". E, de fato, com o trânsito em julgado ocorrido em esfera judicial, não cabe ao Poder Executivo, ou qualquer órgão administrativo de julgamento, manifestar opinião contrária àquela já decidida. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes nos autos do Recurso Voluntário n 128232, conforme segue a Ementa: EMENTA: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, excluídas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação judicial, são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em suma, toda matéria em debate fora tratada e julgada em processo judicial, razão pela qual a manifestação deste órgão administrativo, nessa parte, tornar-se-ia nula e dispensável. Notadamente, houve reconhecimento, declaração e sentença judicial expressa do direito da contribuinte, quanto ao percentual do valor tributário pago indevidamente e o direito de compensar esse valor de FINSOCIAL com COFINS, competindo ao Fisco somente à estreita análise da quantificação do devido. Pensar de outra forma é negar vigência à decisão judicial transitada em julgado. Neste sentido, tem-se ainda manifestação deste Conselho de Contribuintes nos autos do Recurso Voluntário n 130342, conforme segue a Ementa: EMENTA: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Se o contribuinte tem a seu favor ação judicial que reconhece o indébito de Finsocial e permite sua compensação com Cofins, a compensação efetuada e declarada em DCTF só pode ser contestada em relação à sua quantificação, o que não foi feito pelo Fisco. RECURSO PROVIDO. Outrossim, frisa-se que a citada "Declaração de Inconstitucionalidade com fulcro em julgado do STF" proferida no voto vencedor, não tem o condão de desdizer a decisão proferida nos autos da ação ordinária pelo STJ. rgnK . • • Processo n.° 11080.006907/2002-26 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.435 Fls. 196 Primeiro, porque tal decisão do STF não foi proferida em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade para, aí sim, ter força vinculante , mas foi proferida tão-somente em julgados esparsos, em Recursos Extraordinários ou Embargos de Declaração. Segundo, porque, nestes autos não se tem qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal que atingisse diretamente a demanda, de forma inter partes, a justificar as argumentações expostas em voto vencedor. Tem-se nos autos somente o julgado do STJ, que é favorável a pretensão do contribuinte e é a única manifestação judicial hábil a produzir efeitos concretos entre as partes. Anota-se que a propositura da aludida ação judicial, havendo identidade de demandas, em que uma ação interfere no julgamento da outra, toma ineficaz a manifestação administrativa. Por demais, quando discutido em processo judicial a existência de relação jurídica tributária entre as partes deste mesmo processo administrativo, ampliando o objeto da demanda e encampando a compensação requerida, fls. 77/81, deve-se observar a harmonia entre os Poderes Constitucionalmente estabelecidos, e cumprir, o Poder Executivo, o comando Judicial. Posto isto, arrazoa-se esta declaração de voto vencido, como forma de observar o princípio da coisa julgada, que é basilar do Direito. E, respeitada decisão majoritária acolhida registra-se este voto vencido como forma de valorizar o direito postulado nestes autos pela empresa Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 LOP. est rab SUSY • l S -t 'MANN - Conselheira • •

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Numero do processo: 10860.003576/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.747
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 15471.002159/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Impost() sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei nõ 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recw-sos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em jazer sustentação oral nos citados recursos deverão .fazd-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo IV 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a set . parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi c Henriques Resende 2 ,NViA DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *Wig, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário AcOrdão re 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitahnente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L 7 .63 Participaram do present& jtilgimerito os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre c Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o &gal° colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Reccbimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta dc julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria C4RF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração comidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TUR11/14/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimcnto. A;-,sirtado d gitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 54 Processo no 13747.000277 12007-35 S2-TE01 Acároldo n.° 2801-01.039 F1.53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8,852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como hem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamcntc consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apieciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniário devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas on coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; TI - corno vencimentos, a soma do vencimento bás' (co com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; h) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado dig italm en le em 09/11/2010 por ANPlUtieltffffalft90;6161C4RAct_l,irlicq/1640glig iliYg/4.Ef°; NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de uté 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; 0 adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço,) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de li de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no cimbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, ern seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outs-a paga sob o mesmo fundamento [i .1". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazei - esta divisão, que se tomou importante para limitar o Asslnadodi6v1J-1-dltid:48,AiiçèlRiaPf6P51Rtia.'1%/Ah62/ti'qlb-riliNinEtNsAYdéfeq -rYhado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo a' 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórddo n.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°, Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3', § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, scm qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do MR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que cmbasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.851, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitelmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl, 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°, 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, é mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio du Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decoirentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUIVERAÇÃO DE HORAS E.XTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JUR1DICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tribuniria, conforme dispõe o art. 43, H, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos us pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TiTULO DE INDEN1ZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado cigitalmente em 09/11/26-WARREVRAINADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em C2/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 58 occsso n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdfie n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.03.5. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei no 8.852/94, tratarn de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Ndua Athayde Magalhães Aasinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 per ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13738.000302/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athaycle Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tãnia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuj a ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 e acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, pareigrafos 1"e 2' do Regimento Inferno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 9 DF CARF MF Fl. 52 S2-TEGI Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA.0 DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n0 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria LICE Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNr0: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipoteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CART n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athyde Magalhães - Relator -1 L ar1/2 .6 Participaram do presente .jillgimentó os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PA.DUA ATHAYDE MAGAL. 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rcndimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em EMU pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRR_F Cientificado do lançamento ern 08106/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento h. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso HI, alíneas "b", T, e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página SO, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusaes do conceito de remuneração contidas nas alineas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 111.12.1 - Matéria.' IRPF — Exereicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente cm 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14 1 12/2010 pelo Ministório da Pazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n 13747.00027712007-35 S2 -TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos tennos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante ã. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos X[ e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e di outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração ptiblica direta, indireta e .1U7daci000l de qualquer das Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundament°, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-familia; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARTI5k-f3ORA'$4f16%4R8*%191610S-11PAg,e#A°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; In) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia jacultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de pericalosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatciria. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei no 8,852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração alguMas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado dW&-bliVreifftf, a6MRi\ibfgTFitSIRM'Aqi6t6hUR/Actffi-r73-NESAaa-fi (3' -'6.Yclèfeqattia" ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 per ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF FL 56 Ploccsso n1' 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso 111 não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos paia fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente. em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmenle em 09/11/2010 porANTQN/0 DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisic.as. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo nu legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484. Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributória, disposição legal federal especifica. Recurso negaclo.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, era que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - lEFIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "ll-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos á. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é retuuneratória, e não indenizatária. (Recurso Especial 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/213-WRI,-WEI VENS'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Ft. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT nil° tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidencia do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Segiio do Egrégio STI (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150 035. Acórdão CS'RF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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