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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710680 #
Numero do processo: 13706.001683/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Ca<1 2 .Q u3 05- / "1- / 19 99. _ C C Ruorica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k!ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.602 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se-si :m 10 de dezembro de 1998 /19 • • finicius Neder de Lima gente r26(5-'-: • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 025 Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4, * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 Recurso : 109.602 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 08108197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de MAI197 , com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 30104198, insurge-se contra decisão da DRFICESU-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n" 578, de 24106192, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2— no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 02-G MINISTÉRIO DA FAZENDA .•`' :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 3.2— A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a exigência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3— Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4— Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1' e 3° do Decreto n° 578192). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento-conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente- tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5— Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7- As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJIRJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; 3 ,\iL( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578192 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos morató rios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 49/59, em 26.08.98, com as razões que leio em Sessão. Intimada, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, a anexar aos autos o comprovante do depósito prévio obrigatório previsto no § 2' do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.97, atual Medida Provisória d. 1.699/98, a interessada obteve amparo judicial (Medida Liminar em Mandado de Segurança) que lhe garantiu o seguimento do recurso independentemente de caução. É o relatório. 4 (2_8 m, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF d 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ri? 203-03.520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei re(2 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditó rios do contribuinte 5 • C)29 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA '410 .400/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF I 88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e 4"' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n-Q 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder -do ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ri L'• 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei II' 8.177191, editou o Decreto rt" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; (5" . 6 50 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-,:?~ . - 4, O 1 ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001683/97-87 Acórdão : 202-10.806 // - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei d- 4.504164, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto 112 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § I', 'a' e o Decreto n2 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Salj_„ 10as Sessões, em de dezembro de 1998 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4711673 #
Numero do processo: 13709.001051/00-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - COMPROVAÇÃO - Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte não ocorreu em face de PDV, indefere-se o pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - COMPROVAÇÃO - Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte não ocorreu em face de PDV, indefere-se o pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR TAVARES DE PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdigIA. BEIdDOS REIS PRESIDENTE Aaaeo1/4___ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-16.433 Recurso n° : 133.682 Recorrente : PAULO CÉSAR TAVARES DE PINHO RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Colenda Sexta Câmara tendo em vista a sua re-autuação, uma vez que, por unanimidade de votos, os seus Membros decidiram, através do Acórdão n° 106-13.298, prolatado na sessão de 17 de abril de 2003, fls. 36-43, em afastar a decadência do direito de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01), relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A solicitação do interessado é decorrente, no seu entender, da adesão ao "Programa de Demissão Voluntária - PDV", onde foi indevidamente retido o imposto de renda, uma vez que são rendimentos referentes à indenização paga, instituído pela sua ex-fonte pagadora Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás/ CENPES, combinado com o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual de fls. 07- 09, que está assim ementado: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido com incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV , deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência Afastada 1. Da análise do Pedido pela Autoridade Preparadora Às fls. 49-52, consta o Despacho Decisório DIORT/DERAT/RJ, datado de 10/03/2006, do indeferimento da solicitação de restituição formulada pelo contribuinte consoante inicial de fls. 01-13, tendo em vista que o contribuinte deixou de instruir o feito com a documentação mínima para comprovar a efetiva existência de um Plano de Demissão Voluntário instituído pela empresa, bem como para fazer . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-16.433 prova de que a Rescisão do Contrato de Trabalho se deu por vontade própria do empregado, caracterizada por sua adesão ao PDV, assim ementado: IRPF — Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Exercício de 1996, Ano-calendário: 1995. - PDV. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Solicitação Indeferida. (destaque do original) 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento Inconformado com o despacho de indeferimento, o Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 54-57, instruída com o documento de fl. 58, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 67. Os Membros da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ/II, após resumir os fatos constantes do Pedido de restituição/retificação da Declaração de Ajuste Anual e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do Requerente, que está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada, mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, a preliminar de decadência argüida cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV. Não se comprovando a participação em programa de demissão voluntária, não se aplicam às verbas obtidas em acordo trabalhista a não-incidência tributária prevista nas normas pertinentes. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de eu direito. Solicitação Indeferida à• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze.c4 n ,. e • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-16.433 A Relatora do voto condutor fundamentou o indeferimento da solicitação do Manifestante em face da indevida comprovação de que a ruptura do vínculo empregatício ocorreu em virtude de adesão à política demissional formalmente instituída pela ex-fonte pagadora. 3. Do Recurso Voluntário O Manifestante foi pessoalmente cientificado dessa decisão em 16/03/2007, fl. 73 e ainda, inconformado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74-76, em 26/03/2007 conforme consta na chancela do protocolo de fl. 74, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: - esclarece que fez prova junto à Secretaria da Receita Federal de sua adesão ao programa de demissão voluntária, sendo mencionados os referidos documentos pela própria relatora à fl. 67; - o próprio Conselho de Contribuintes reconheceu o seu direito, quando determinou a devolução do imposto indevidamente retido da indenização recebida por adesão ao programa de demissão voluntária, aceitando a documentação inclusa nos autos; - os documentos acostados, inclusive uma declaração firmada pela fonte pagadora, são provas cabais de sua adesão ao programa instituído pela Petrobrás; - portanto, os documentos anexados são suficientes para comprovar o seu direito ao pedido de restituição, uma vez que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Incentivada, por não constituir em acréscimo patrimonial, não submetendo ao conceito de renda previsto nos arts. 153, inciso III da Constituição Federal e art. 43, do Código Tributário Nacional. - por último, requer a reforma da decisão de Primeira Instância e, conseqüentemente, a restituição do indébito tributário. É o Relatório. è. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-16.433 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, retornam os autos a esta Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a inconformidade do Recorrente com a decisão de Primeira Instância que indeferiu a solicitação do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, não ficando devidamente comprovada a formalização da política demissional da fonte pagadora, para a caracterização do Programa de Demissão Voluntária - PDV. De inicio, ressalto que não cabe razão ao interessado quando asseverou em sua peça recursal que "o próprio Conselho de Contribuintes reconheceu o direito do recorrente, determinando à devolução do imposto devido retido na indenização recebida por Adesão ao Programa de Demissão Voluntária, aceitando à documentação inclusa nos Autos.", para tanto, basta verificar o que consta na conclusão do Acórdão n° 106-13.298, fl. 43, in verbis: (..) Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento.(destaque posto)h 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-16.433 Naquela oportunidade, conclui, tão somente, pela afastabilidade da decadência do direito de pedir do Recorrente. Não há que se falar em "aceitando a documentação inclusa", pelo contrário, uma vez que atentei para a inexistência da comprovação do invocado Programa de Demissão Voluntário, ou Programa de Incentivo ás Saídas Voluntárias (PISV), no caso em tela. Na peça recursal o Recorrente apenas apresenta suas alegações, sem contudo, trazer quaisquer outros documentos comprobatórios de Programa de Demissão Voluntário instituído pela ex-fonte pagadora. Além do mais, os documentos apresentados pelo interessado, de fls. 04; 11 e 58, não são capazes de demonstrar que os rendimentos pagos ao contribuinte, por ocasião de sua Rescisão de Contrato, são verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 04, verifica-se que a data de admissão do empregado é de 03/04/1978, tendo ocorrido seu afastamento em 30/04/1995, ou seja, após 17 anos de trabalho, é pouco provável que receberia apenas a importância de R$ 10.604,78 a título de indenização por adesão a qualquer plano de demissão voluntária, pois, em outros casos análogos da mesma fonte pagadora, tem-se visto que esses valores representam de 1,5 a 2,0 salários por ano trabalhado, o que representaria uma quantia muito mais elevada do que o acima referido. Na formalização dos pedidos de restituição é necessário que o Requerente faça a apresentação dos documentos previstos no item 5.3 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999, entretanto, no caso vertente não fora providenciado, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Ainda, destaco que a simples Declaração firmada pela fonte pagadora, fls. 11 e 58, não substitui a documentação minima exigida pela legislação para o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas por ocasião da rescisão contratual.40. 6 - - .. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr--Rt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-16.433 Por último, cabe ressaltar que, face ao estabelecido pelos artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, cumpria ao Requerente instruir sua petição com os documentos aos quais fosse possível comprovar suas alegações de defesa Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. A, • taldat- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4711742 #
Numero do processo: 13709.001820/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1991 - Constatado que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro foi incorretamente apurada pela empresa, é legítimo que se constitua de ofício o crédito tributário sobre a diferença encontrada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11892
Decisão: Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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DE 1991. Constatado que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro foi incorretamente apurada pela empresa, é legítimo que se constitua de ofício o crédito tributário sobre a diferença encontrada. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA TÊXTIL SÃO JOANENSE . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO H "'QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO PROCESSO N° 13709.001820/92-76 ACÓRDÃO N°105-11.892 FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N°13709.001820/92-76 ACÓRDÃO N° 105-11.892 RECURSO N°: 01.254 RECORRENTE: COMPANHIA TÊXTIL SÃO JOANENSE RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.(01/03) relativo a CONTRIB. SOCIAL. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa juridica)Companhia Têxtil São Joanense, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13.709/001.822/92-00. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15.11.97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.890, provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. • . .,), , PROCESSO N° 13709.001820192-76 ACÓRDÃO N° 105-11.892 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.558 (processo n° 13.7091001.822/92-00), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme Acórdão n° 105-11.890, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, y ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui - . PROCESSO N° 13709.001820/92-76 ACÓRDÃO N°105-11.892 transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso. É o voto. Brasília (DF), 15 de outubro de 1997. IVO DE LIMA BARBO RELATOR ‘1 PROCESSO N°13709.001820/92-76 ACÓRDÃO N°105-11.892 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - Estes autos contém exigência relativa à Contribuição Social sobre o lucro e abrange o período-base de 1990, exercício de 1991. A exação é decorrente e reflexiva de outra, que está materializada no processo principal, de n° 13709.001822/92-00, e trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. 02 - Tanto este processo quanto aquele que materializa a exigência principal foram inicialmente distribuídos para o Ilustre Conselheiro Dr IVO DE LIMA BARBOSA, que redigiu brilhante voto condutor em ambos mas foi vencido no julgamento. No processo relativo ao IRPJ (principal) o voto vencido dava provimento ao recurso, todavia entenderam a maioria dos componentes desta Casa que o provimento devia ser apenas parcial; neste processo (reflexivo) o voto vencido também foi, por decorrência, no sentido de dar provimento ao recurso, no entanto a maioria dos Conselheiros entenderam que o recurso devia ser negado. Coube a mim prolatar os votos vencedores. 03 - Por oportuno esclareço que o provimento parcial ocorrido no processo matriz não tem reflexo neste; pois trata apenas da dedução do valor da Contribuição Social objeto desta exigência, da base de cálculo daquele lançamento. Assim sendo, apesar deste processo ser decorrente; neste caso a solução dada ao matriz não se aplicará ao reflexivo, pois a decisão do principal foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso; enquanto que neste será no sentido de negar provimento; até porque o sustentáculo do provimento parcial 6 PROCESSO N° 13709.001820/92-76 ACÓRDÃO N°105-11.892 do matriz está exatamente no fato de ser negado provimento a este. Assim sendo, se ocorresse o provimento deste recurso, não haveria o que excluir do lançamento principal e o recurso a ele relativo deveria ser negado. O recurso interposto no processo matriz foi julgado por esta Câmara na sessão do dia 15 de outubro de 1997, originando o Acórdão n° 105-11.890. 04 - No que tange ao recurso, a empresa limitou-se a evocar o principio da decorrência, demonstrando conhecer que este processo é reflexivo de outro; manifestando-se, em resumo, da seguinte forma: *Assim, a decisão a ser proferida no processo principal, se favorável à recorrente, é premissa da decisão a ser proferida neste, impondo-se o seu julgamento conjunto". (fls. 28/29). No mais, apenas juntou cópia do recurso interposto contra a exigência principal, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo e especifico relativamente a esta contribuição (fls. 30/48). 05 - Isto posto, entendo que o lançamento foi corretamente efetuado, estando a infração perfeitamente caracterizada e capitulada; assim como sua base de cálculo confirmada pela decisão exarada no processo matriz. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 06 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 • - c--.3a10E-PCN/SONI ANOROZO. RELATOR DESIGNADO. Ai ,4í 7

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4708583 #
Numero do processo: 13629.000740/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É necessário que o Recorrente comprove, através de documentação hábil, ter havido tributação na fonte para que então não se observe a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:34:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:34:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:34:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:34:06Z; created: 2009-07-07T18:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:34:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Recurso n° :132.325 Matéria : IRPF EX: 1998 Recorrente : ADILSON MAGALHÃES Recorrida : ia TURMA /DRJ JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n° : 102-46.540 IRPF — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É necessário que o Recorrente comprove, através de documentação hábil, ter havido tributação na fonte para que então não se observe a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --)d ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 4.7 - GERALDO . S LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. prlfp c.2k MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° : 102-46540 Recurso n° : 132.325 Recorrente : ADILSON MAGALHÃES RELATÓRIO ADILSON MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o n° 012.972.526-91, teve em seu desfavor lavrado, na data de 31 de agosto de 2000, o Auto de Infração de fl. 9, através do qual lhe é exigido o pagamento do imposto de renda pessoa física — IRPF referente ao exercício de 1998 — ano-base 1997 — no valor de R$ 2.972,12 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais e doze centavos), sendo R$ 1.308,44 (um mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) a título de imposto, R$ 981,33 (novecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) de multa de ofício, R$ 682,35 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), de juros de mora, até setembro/2000. O Auto de Infração teve por origem omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente, decorrentes de previdência privada da Caixa dos Empregados da Usiminas. O Recorrente lançou os valores como "Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva", ao posso que a fiscalização entende que deveria constar em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas". Em Impugnação (fls. 01 à 06), a Recorrente aduziu que "...a entidade pagadora (previdência privada) ao efetuar o pagamento ao Contribuinte tributava-o na fonte. Essa tributação fora lançada indevidamente posto que trata-se de resgate de contribuições que foram efetuadas sob a vigência da Lei n° 7.713, de 22/12/88." e que "Essa retenção enseja dupla tributação de imposto de renda na fonte sobre parcelas de mesma natureza jurídica, pois houve retenção do Imposto de Renda quando da formação do fundo previdenciário e aconteceu nova tributação agora no seu resgate." (fl. 02). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,\J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° :102-46540 Lembra a evolução da sistemática de tributação dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, aduzindo que, na vigência do artigo 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713/88, não incidia o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício (se já recolhido na fonte), e com a revogação deste permissivo pela Lei n° 9.250/95 (arts. 4°, V I , e 332 ), o resgate passou a ser tributado, já que não mais há tributação na fonte por ocasião da formação do fundo. Invoca a regra do artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000/99, cita decisão deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, aduzindo que "...esse recolhimento de imposto sobre a renda na fonte foi indevido e o lançamento do Contribuinte, na verdade deveria ter sido efetuado em RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, o que lhe ensejaria a restituição do valor indevidamente retido na fonte, conforme se vê da retificação da declaração anexada..." (f1.05 — grifos originais). Ao final, requerer a anulação do Auto de Infração, "recebendo a presente impugnação com o fito de acertamento da Declaração de Ajuste Anual (...), para declarar que o rendimento proveniente de resgate de contribuições de previdência privada, cujo contribuinte tenha efetuado recolhimento entre o período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995, conforme o caso presente, é isento do imposto de renda na fonte e na declaração e portanto deve ser lançado como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS e conseqüentemente determinado a restituição do indébito tributário, na forma da retificação anexa:. (fl. 06). Junta Declaração de Ajuste Anual - ex. 1998 (fls. 10 a 13), em que os rendimentos de previdência privada foram lançados em "rendimentos sujeitos à 1 "Art. 40. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;" 2 "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° : 102-46540 tributação na fonte", e outra (fls. 17 à 20), em que lançados como "rendimentos isentos e não-tributados". Acosta, também, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — ano base 1997 emitido pela "Caixa dos Empregados da USIMINAS" (fl. 14), em que consta um total de rendimentos de R$ 23.131,46 (vinte e três mil, cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) e a retenção na fonte de R$ 1.461,70 (hum mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos). Apreciando a peça de Impugnação e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora invoca o artigo 39, XXXVIII do Decreto n° 3000/99, e aduz (fls. 28 ã 32) que "os documentos apresentados pelo impugnante, consistentes na rescisão de contrato de trabalho (fl. 22), com o seu desligamento da Usiminas em 30/01/1991, e cópia da folha correspondente de sua CTPS (fl. 23) não são hábeis, por cento, para demonstrar a ocorrência das hipóteses legais retro citadas." (fl. 31). Conclui que "Não ficou, portanto, estabelecida nos autos a condição prevista na alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei 7.713/88, ressaltando-se que, ao contrário, provado ficou serem tributáveis os rendimentos recebidos da Caixa dos Empregados da Usiminas, que de tal forma os informou no Comprovante de Rendimento de fl. 14, uma vez que os rendimentos foram recebidos sob a égide da Lei 9.250/95,..." (fl. 31). Por unanimidade de votos, acorda a 1 a Turma de Julgamento, então, pela procedência do lançamento, mantendo íntegro o Auto de Infração. Notificado em 29 de junho (AR, fl. 34, verso), a Recorrente protocoliza tempestivamente o Recurso Voluntário em 10 de julho (fls. 35 à 44), 4 47) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° : 102-46540 apresentando garantia exigida pelo § 3° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (docs. de fls. 47 e 48). O Recorrente ratifica os fundamentos contidos em sua Impugnação, insistindo nas teses de que "a nova regra só se aplica ao contribuinte que passar a compor o seu fundo de pensão a partir da vigência da indigitada Lei. Ao aposentado que sofreu retenção do imposto de renda na fonte, em razão de norma revogada (Lei n° 7.713/88) não pode ser atingido pelo novo ordenamento, sob pena de estar pagando o imposto de renda duas vezes sobre a mesma verba previdenciária." (fl. 43). Na assentada do dia 02/02/2003, esta Câmara decidiu-se por baixar os autos em diligência, visando apurar-se se efetivamente houve — ou não — a retenção do imposto na fonte quando da realização pelo Recorrente das contribuições para a previdência privada. Ressaltou-se naquela oportunidade que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (ano base 1997) emitido pela "Caixa dos Empregados da USIMINAS" (fl. 14), que aponta para retenção na fonte de R$ 1.461,70 (hum mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) referente a aquele exercício, não comprova que quando da formação da previdência privada foram os valores retidos, e que a Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 22) e a cópia da "Carteira de Trabalho" (23, e verso) do Recorrente não provam ter havido a retenção, condição para que não se dê, agora, a tributação prevista pela Lei n° 9.250/95. Procedeu-se, então, à intimação da Caixa dos Empregados da Usiminas (fl. 69), para : "1-Informar qual foi à motivação legal para a retenção do Imposto de Renda na Fonte relativa aos rendimentos do contribuinte ADILSON MAGALHÃES, CPF 12.912.526-91, recebidos no ano base de 1997 a título de suplementação de Aposentadoria por tempo de serviço pagos por esta previdência privada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° : 102-46540 2-Informar, mês, desde a entrada do contribuinte ADILSON MAGALHÃES, CPF 12.912.526-91, neste fundo de previdência privada da "Caixa dos Empregados da USIMINAS" até a presente data, os valores das contribuições para o fundo e se estes valores de contribuição entraram na base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte no período. 3-Havendo períodos onde os valores de contribuição entraram na base de cálculo, informar em que proporção estes valores concorreram para a formação da previdência privada. 4-informar como foi a fórmula de cálculo do valor das contribuições devidas pelo contribuinte Adilson Magalhães e como foi a fórmula de cálculo do seu benefício." Em resposta, a Caixa dos Empregados da Usiminas (fl. 71/73), alinhavou que: "1-A retenção de IR —fonte foi desta com base no art.33 da Lei 9250, de 26/12/1995, e no inciso XIV, do art. 43 do Decreto 3000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). 2-0 Sr Adilson Magalhães de filiou a esta entidade em outubro/1972 tendo se aposentado em 31/01/1991, ou seja, há mais de 12 anos. Esta Entidade não tem como prestar informações relativas a períodos anteriores aos últimos 5 anos ou seja antes de 1998,vez que não possui mais tais documentos , não estando os valores anteriores a 1998 sujeitos a imposto neste momento. 3-Da segunda parte contida no item 2, em que V.Sa. pede a esta entidade que informe se os valores das ditas contribuições compuseram ou não a base de cálculo sujeita a incidência de IR- fonte, vimos esclarecer que de acordo com a legislação pertinente, as contribuições efetuadas pelo Sr. ADILSON MAGALHÃES a partir de sua aposentadoria foram deduzidas da base de cálculo de IR- fonte , conforme relação anexa, referente aos 5 exercícios fiscais. Face ao período anterior a 31/01/1991 (data da suplementação de aposentadoria do Sr. ADILSON), quem poderia vir a fornecer maiores esclarecimentos seria tão somente seu antigo empregador, responsável pela apuração, retenção e repasse do IR-fonte, que foi USINAS SIDERÚGICAS DE MINAS GERAIS S/A. — USIMINAS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° : 102-46540 4-0 Sr. ADILSON é participante de um Plano de Benefícios Definido, cuja principal característica é a solidariedade contributiva, ou seja, tanto as contribuições dos Participantes como as da Patrocinadora são para formar um Fundo coletivo para custear os compromissos com os benefícios de todo o grupo de participantes. A contribuição, assim, é para o plano e não para o benefício individual de cada Participante.Os compromissos, conhecidos tecnicamente como Reserva Matemática, são calculados atuarialmente, com base nos dados cadastrais de toda a massa de Participantes, tábuas biométricas, mortalidade, sobrevivência, taxas de juros e demais tabelas utilizadas para o cálculo da reserva matemática. Calculando o valor atual dos compromissos com todos os Participantes (benefícios de aposentadoria, invalidez, pensão, doença, etc.), apura-se, a cada ano o custo anual vigente sobre a folha de salários dos Participantes, que é rateado entre Patrocinadora e Participantes. O percentual de custo que compete aos Participantes é transformado em uma tabela prática com percentuais em função do salário. Assim, o que o Participante e a Patrocinadora pagam coletivamente é para custear solidariamente o plano como um todo, sendo que as contribuições individualizadas de cada Participante não correspondem ao custeio dos seus benefícios. 5-No que respeita às fórmulas de cálculo das contribuições e dos benefícios, as mesmas encontram-se estabelecidas no Regulamento do Plano de Benefícios 1 caixa , arts. 7 0 , 8°, 18° e 29°, a que está vinculado o Sr. ADILSON MAGALHÃES". Diante de tal resposta, procedeu-se à nova intimação da Caixa dos Empregados da Usiminas (fl. 75), para "1-Informar, mês a mês, desde a entrada do contribuinte Adilson Magalhães, CPF 12.912.526-91, no fundo de previdência privada da "Caixa dos Empregados da USIMINAS" até a presente data, os valores das contribuições para o fundo e se estes valores de contribuição entraram na base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda na fonte no período". Após tais diligências, foram os presentes autos encaminhados para este Conselho de Contribuintes, consoante despacho de fls. 80. É o relatório. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4\Mw<+' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000740/00-93 Acórdão n° : 102-46540 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator Uma vez já tendo o Recurso Voluntário sido objeto de exame de admissibilidade, e não havendo preliminares a enfrentar, passa-se de pronto ao exame de seu mérito. Diante da não comprovação por parte do Recorrente da efetiva retenção dos valores, em que restasse cabalmente demonstrado já ter havido anterior tributação, essa Câmara decidiu-se, em respeito à cautela, por baixar os autos em diligência para que a fonte se manifestasse sobre dita retenção. Informou a fonte, USIMINAS, que "do mês 01/96 até a presente data, por determinação legal, a Empresa exclui as contribuições para a Caixa, da remuneração dos empregados, para base de cálculo do IRF." (fl. 77). Pois bem, considerando-se (i) que o caso em tela versa sobre o exercício 1998, ano calendário 1997, (ii) a informação supra, prestada pela USIMINAS, bem como (iii) a inexistência de provas nos autos no sentido defendido pelo Recorrente, não há como se acolher o Recurso Voluntário. Por outro lado, é de se registrar que dos autos deflui-se que a verba em comento tem natureza remuneratória, haja vista não se tratar na hipótese de resgate. Isto posto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. GERALDO MAS A r r< "S LOPES CANÇADO DINIZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001026/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NO EXERCÍCIO DE 1991 – O artigo 66 da Lei nº 8.383/91, ao permitir a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF nº 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 27/97. Constatado o valor correto do imposto pago a mais, o contribuinte tem direito a compensá-lo, atualizado monetariamente, com débitos de períodos subseqüentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05750
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para admitir a compensação realizada, recalculando-se seu valor e atualizanfo-o segundo os critérios estabelecidos na NE Conjunta COSAR/COSIT n° 08/97. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Drª Lourdes Helena Moreira de Carvalho-OAB/RJ nº 9.380.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13706.001026/95-12 Recurso n° :119.179 Matéria : IRPJ - Ano 1992 Recorrente : INTERCONTINENTAL HOTELARIAS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n° : 108-05.750 IRPJ — COMPENSAÇÃO — IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NO EXERCÍCIO DE 1991 — O artigo 66 da Lei n° 8.383/91, ao permitir a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF n° 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 27/97. Constatado o valor correto do imposto pago a mais, o contribuinte tem direito a compensá-lo, atualizado monetariamente, com débitos de períodos subseqüentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCONTINENTAL HOTELARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação realizada, recalculando-se seu valor e atualizando-o segundo os critérios estabelecidos na NE Conjunta COSAR/COSIT n° 08/97, nos termos do relatório e voto que passa .a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIA L..h. KOETZ M91EIRÀ" RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 jun 1000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LOR1A MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :13706.001026/95-12 Acórdão n° :108-05.750 Recurso n° :119.179 Recorrente : INTERCONTINENTAL HOTELARIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do segundo semestre de 1992, lavrado em 02.05.95 por ter o fisco constatado que a empresa INTERCONTINENTAL HOTELARIAS LTDA, já qualificada, compensou indevidamente o imposto a restituir apurado na declaração IRPJ do exercício de 1991 (ano-calendário 1990) com o imposto apurado na DIRPJ/93, referente ao ano- calendário de 1992. Segundo o fisco, sendo aquele crédito objeto de restituição automática por processamento eletrônico, sua compensação era vedada, nos termos do artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 67/92. Em tempestiva Impugnação, alega a autuada que a compensação tem amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, que não pode ser modificado por Instrução Normativa. Acrescenta que até aquela data não ocorrera a restituição automática. Decisão monocrática às fls. 18/21 mantém a exigência, reduzindo a multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência em 18.02.99. Recurso Voluntário interposto em 10 de março seguinte, alegando em síntese que: somente em outubro de 1995 foi posta à sua disposição a devolução "automática " (sic) do imposto pago a mais, sem qualquer acréscimo moratório; referida Instrução Normativa tinha caráter claramente confiscatório, ao exigir o desembolso de quantias pertencentes ao contribuinte, para reembolsá-las vários anos depois; a IN/SRF n° 67/92 impôs limitações não previstas na lei; ainda que se entenda ser legal a limitação imposta pela IN, o que admite apenas Ç 2 , • Processo n° : 13706.001026/95-12 Acórdão n° : 108-05.750 para argumentar, não podem ser exigidos multa e juros de mora, pois nunca esteve em débito para com a Fazenda Nacional. Ataca a cobrança de juros pela taxa SELIC, porque ofende o princípio da legalidade. As fls. 35, cópia da notificação emitida pela Secretaria da Receita Federal em 09.10.95, colocando à disposição da interessada a restituição referente à sua declaração do exercício de 1991, no valor de 148.833,92 BTNF, correspondente a 31.623,92 UFIR. Este o Relatório. Qin Gi; 3 Processo n° : 13706.001026/95-12 Acórdão n° :108-05. 750 VOTO Conselheira: Tânia Koetz Moreira, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a autuada compensou, na declaração de ajuste do ano-calendário de 1992 (DIRPJ/93), o imposto de renda a restituir apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base 1990. Segundo o fisco, em entendimento adotado também no julgamento de primeira instância, tal compensação era vedada pelo artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, pois seria objeto de restituição automática. A compensação de tributo pago a maior foi admitida pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91, que não estabeleceu restrição quanto ao imposto apurado na declaração de rendimentos. A única restrição nesse sentido está contida no artigo 39, § 5 0, inciso II, da mesma Lei, estabelecendo que a diferença entre o imposto devido apurado na declaração de ajuste e a importância paga antecipadamente poderá ser compensada nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração. Veda apenas, portanto, a compensação nos meses que antecedem aquele fixado como prazo para apresentação da referida declaração. A Instrução Normativa SRF n° 67/92, ao regular o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e possivelmente pretendendo suprir falhas no sistema de controle mantido pela administração quanto à restituição de tributos, vedou a compensação de créditos relativos ao imposto de renda apurado em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico. Além de ter obviamente extrapolado o texto (:)? 4 Processo n° : 13706.001026/95-12 Acórdão n° : 108-05. 750 legal, esse ato administrativo foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n° 21/97. É de se observar que nenhum dos dispositivos legais dados como infringidos no auto de infração veda a compensação pretendida. Também este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre o assunto, conforme Acórdão n° 103-19.085, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DO EXERCÍCIO DE 1991 — COMPENSAÇÃO - O art. 66 da Lei n° 8.383/91 regula, de forma abrangente, a compensação de créditos entre o contribuinte e a União, não limitando nem restringindo essa compensação a períodos de apuração ou a apenas alguns tipos de tributos. Constatado o indébito tributário, o contribuinte tem direito a compensar o valor pago indevidamente ou a maior, atualizado monetariamente, com os débitos apurados em períodos subseqüentes, podendo ainda optar pelo pedido de restituição. Recurso provido." Evidenciado o direito de efetuar a compensação, cabe todavia atentar para o seu correto valor. Conforme declaração de rendimentos apresentada em 1991, a Recorrente havia apurado imposto a restituir no montante equivalente a 148.833,92 BTNF, indexador utilizado naquele ano. No entanto, na declaração de ajuste apresentada em 1993, quando já se utilizava a UFIR, compensou 148.833,92 UFIR. A compensação, portanto, deve ser precedida da transformação daquele montante expresso em BTNF para o novo indexador, a UFIR, mantendo-se a exigência do que foi compensado a maior. Resta a questão da cobrança dos juros equivalentes à taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros para os débitos não pagos no vencimento, que serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, o que veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, ao adotar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 6f2% 5 ,! Processo n° :13706.001026/95-12 Acórdão n° : 108-05.750 – SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o- a - ___....: Dna mento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na qdministrativa• Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso— Voluntário, para admitir seja compensado, no imposto de renda apurado na declaração de ajuste referente ao ano-calendário 1992 (DIRPJ/93), o imposto a restituir apurado na • declaração de rendimentos correspondente ao período-base 1990 (DIRPJ/91), no valor i de 148.833,92 BTNF, transformado em UFIR após atualização na forma adotada administrativamente pela Norma de Execução COSAR/COSIT n° 08/97. Observe-se a competência da autoridade administrativa da jurisdição do contribuinte para tomar as providências cabíveis quanto à restituição autorizada pela notificação de fls. 35. Sala de Sessões, em 8 de junho de 1999 ea"--‘- -, t.i• i..5.,,,...t Tânia Koetz Moreir , ) O 1 , N 6 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4709932 #
Numero do processo: 13686.000136/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72550
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4709063 #
Numero do processo: 13643.000073/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado com certidões da PGFN e do INSS que não existem inscrições em nome da empresa e dos seus sócios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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4711095 #
Numero do processo: 13707.000766/90-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1987 - OMISSÃO DE RECEITAS - Acréscimo patrimonial a descoberto - Comprovada a origem dos recursos e o devido depósito bancário para fins de fruição do benefício instituído pelo Decreto-lei nº 20303/86, cancela-se a exigência do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43488
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE ALMEIDA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- — ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR HANSEN ELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • . '',% 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707,000766/90-17 Acórdão n°. : 102-43.488 Recurso n°. : 08.179 Recorrente : JOÃO DE ALMEIDA RIBEIRO RELATÓRIO JOÃO DE ALMEIDA RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.254.567-20, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, interpos recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Notificado da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1987, ano-base 1986, alega em sua impugnação - que, com ganhos não declarados em 1984 e 1985, promoveu aplicações financeiras ao portador; - que, aproveitou o benefício instituído pelo Decreto-lei n° 2.303/86 e ofereceu à tributação a quantia de Cz$ 400.000,00, depositada no Banco Real S/A, conforme documento de fls. 41/42, fazendo constar o valor em sua Declaração - que na análise da evolução patrimonial não foi computada a parcela de Cz$ 77.406,00 representada pelo RDB do Banco do Brasil S/A, resgatado por Cz$ 171.543,00. Às fls. 55/56, o Autuante se manifesta favorável à exclusão de Cz$ 77.406,60 da base de cálculo. Informação Fiscal às fls.61/62. Após analisar os elementos constantes dos autos, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: / ir 2 jc/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -* n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000766/90-17 Acórdão n°. :102-43.488 " IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA Período-base de 1986 Tributa-se o rendimento omitido, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento o patrimônio. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 68/72, acompanhadas do anexo de fls. 73, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-razões, juntadas às fls. 76. Submetido à apreciação em sessão realizada em 17 de setembro de 1996, decidiram os integrantes desta 2 a Câmara, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem para que 1) fosse elaborado um demonstrativo para esclarecer a) as contradições entre os valores declarados e os documentos anexados; b)designar um auditor fiscal para visitar as repartições em que podem ser confirmadas as provas oferecidas pelo autuado; c) incluir na diligência, informações a respeito do documento anexado ao recurr. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13707.000766/90-17 Acórdão n°. :102-43.488 2) Emitir parecer conclusivo, esclarecendo, minuciosamente, o que deve ser, ou não, considerado no que tange a todas as provas constantes no processo; 3)Dar vista do mencionado parecer ao recorrente, salvaguardando o direito de ampla defesa. É o Relatóri9. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAhfr:-44 „-„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13707.000766/90-17 Acórdão n°. . 102-43.488 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário, após cumprida a diligência solicitada através da Resolução n° 102-1.828. Após discorrer sobre as providências adotadas e verificações realizadas, o funcionário responsável pela diligência esclarece as dificuldades enfrentadas, informando que, devido ao tempo decorrido certas informações já não estavam mais disponíveis, ao final conclui por afirmar que as respostas dos Bancos Real e do Brasil garantem a veracidade dos documentos relativos aos investimentos de João de Almeida Ribeiro. A íntegra do Relatório de Diligência de fls. 94/95 é lida em Sessão e, com a devida vênia, considerada como se aqui transcrita estivesse Considerando que o Auditor Fiscal autuante, ao opinar sobre a impugnação, já havia sugerido fosse aceito o valor de Cz$ 77.406,60; Considerando o teor do relatório de diligência, e Considerando o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. (7[ UR HA SEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003341/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ – CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/92. Como, o lançamento foi feito em 1º/07/1997, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS –Comprovada pela recorrente a dedutibilidade dos valores correspondentes a seguros diversos, à capacidade ociosa de sua produção e dos gastos com informática, insubsistem os lançamentos efetuados para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – A falta de comprovação de custos e despesas com base em documentação hábil e idônea inviabiliza a conferência pelo fisco da sua existência, exatidão e necessidade, e autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – Descabe a glosa de despesa indedutível cujo valor tenha sido adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, correspondente ao ano-calendário de sua dedução. CSLL - As despesas não comprovadas são tidas como inexistentes e, portanto, seu valor dever ser adicionado à base de cálculo da referida contribuição. Somente as despesas comprovadas com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas à base de cálculo da contibuição, ainda que consideradas desnecessárias às atividades da empresa.
Numero da decisão: 107-09.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL, para fatos geradores ocorridos até 30106/1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Marfins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência apenas quanto á CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as importâncias de 5.027.197,00, 3.587.964.952,99, Cr$ 8.402.881.741,00 e 576.479.372,70 em moeda corrente da época e calcular os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício como previsto no artigo 161 do CTN.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/92. Como, o lançamento foi feito em 1°/07/1997, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS —Comprovada pela recorrente a dedutibilidade dos valores correspondentes a seguros diversos, à capacidade ociosa de sua produção e dos gastos com informática, insubsistem os lançamentos efetuados para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — A falta de comprovação de custos e despesas com base em documentação hábil e idônea inviabiliza a conferência pelo fisco da sua existência, exatidão e necessidade, e autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Descabe a glosa de despesa indedutível cujo valor tenha sido adicionado ao lucro et.),‘ (4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 real e à base de cálculo da CSLL da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, correspondente ao ano-calendário de sua dedução. CSLL - As despesas não comprovadas são tidas como inexistentes e, portanto, seu valor dever ser adicionado à base de cálculo da referida contribuição. Somente as despesas comprovadas com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas à base de cálculo da contibuição, ainda que consideradas desnecessárias às atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL, para fatos geradores ocorridos até 30106/1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Marfins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência apenas quanto á CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as importâncias de 5.027.197,00, 3.587.964.952,99, Cr$ 8.402.881.741,00 e 576.479.372,70 em moeda corrente da época e calcular os juros de mora incid -ntes sobre a multa de ofício como previsto no artigo 161 do CTN. MAR , OS ICIUS NEDER DE LIMA PR .1 NT E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 2 tf?" MINISTÉRIO DA FAZENDA ri2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. .2 3 " ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4Crt:fr Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 Recurso n° :134.797 Recorrente : SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA RELATÓRIO SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, sucedida por SANOFI SYNTHELABO LTDA. recorre a este Colegiado (vol 2) contra a Decisão DRJ/RJO N° 1.164/2001, de 21/08/2001 (fls.350/372), que julgou parcialmente procedente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL, cientificado o contribuinte em 17/07/2002 (fls. 454-v). A recorrente fora autuada em 1°/07/1997 (IRPJ: fls. 5 a 19, e CSLL: fls. 218 a 225) em diversas matérias e valores das quais algumas, no todo ou em parte, não mais compõe o litígio, uma vez que em relação a elas logrou sucesso em sua impugnação de fls. 227/243, e o recurso necessário foi improvido consoante Ac. 107- 07.211, de 12/06/2003 (fls. 481/484). A empresa sucumbiu, em primeira instância, nas seguintes matérias: a) Fretes e Seguros, sendo no primeiro semestre de 1992, no valor parcial de Cr$ 6.268.700, e, no segundo semestre de 1992, na quantia de Cr$ 111.707.036; b) Seguros Diversos, no total de Cr$ 19.815.254,00, no primeiro semestre de 1992, e Cr$ 5.027.197,00, no segundo semestre de 1992; c) Outros gastos operacionais, no total de Cr$735.065.205, no primeiro semestre de 1992, e Cr$ 4.435.437.611, no segundo semestre de 1992; d) Correção monetária sobre os bens de natureza permanente, deduzidos indevidamente como despesa, sendo Cr$ 40.085.953, no primeiro semestre de 1992, e Cr$ 10.818.925,60, no segundo no semestre de 1992; e) Gastos com Informática, da ordem de Cr$ 576.479.372,00 no segundo semestre de 1992; O Absorção de gastos operacionais, no valor de Cr$ 8.402.881.741,00, no segundo semestre de 1992; g) Despesas não operacionais, no valor de Cr$ 78.656.382,00. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t4:7, ,,:s,ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA;fr Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 A Turma motivou o seu convencimento da seguinte forma, em relação a cada item mantido. Item 1 - Os documentos apresentados são inferiores aos demonstrados na impugnação, mantendo o lançamento da diferença; II - O contribuinte só apresentou cópia das planilhas, o que é insuficiente para comprovar a despesa com seguros diversos: III — na fase impugnatória, o único documento trazido à colação para dar suporte à despesa com outros gastos operacionais foi o mapa demonstrativo de fis. 159, onde são destacados, por mês, os valores gastos com mão-de obra, com gastos gerais de fabricação e com depreciação, identificando-se os valores transferidos para despesas (objeto da presente autuação) e aqueles aplicados diretamente no produto. Em diligência realizada, em relação aos meses mais expressivos, dada a expressividade do valor em análise, a interessada apresentou os demonstrativos de fis. 309 e 315 que não comprovam as despesas incorridas; eles apenas reproduzem os totais apurados por rubrica já informados às fls. 159, razão porque a glosa é mantida. IV — no que respeita à absorção dos gastos operacionais, além da cópia do livro Razão ( ris. 161 do anexo XIV), nenhum documento foi trazido à colação; V — quanto à despesa com informática, foi apresentada apenas a nota de débito n o 115/92 emitida por empresa ligada (fis. 37 do anexo IX) o que não é bastante para comprovar a despesa registrada pela interessada no valor de Cr$ 576.479.372,70. No documento citado não há descrição detalhada do serviço prestado, referência de contrato existente entre as partes, identificação do prestador do serviço etc . VI - para comprovar a despesa não operacional declarada no valor de Cr$ 78.656.382,00, no 2° semestre de 1992, às fis. 179, a interessada juntou, às fls. 03/10 do anexo III, cópia do livro Razão relativa à conta contábil n° 32.03.01-8 (Resultado na Baixa de Bens no Imobilizado) do ano-calendário de 1992, que totaliza a Cr$ 78.031.408,76; planilhas dos lançamentos contábeis e cópia de duas notas fiscais. Como as planilhas de lançamento contábil não têm serventia para comprovar as despesas incorridas, uma vez que estão desacompanhadas dos respectivos documentos em que se assentou a escrituração; a nota fiscal no valor de Cr$ 800.000 é relativa ai W 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't ‘ i <e" SÉTIMA CÂMARA +,:fttej' Processo n° : 13707.00334112002400 Acórdão n° :107-09.240 fato gerador não abrangido pelo lançamento e a nota fiscal no valor de Cr$ 4.000.000 foi contabilizada a crédito da conta contábil analisada (receita não operacional), considera-se não comprovada a despesa não operacional no valor de Cr$ 78.656.382,00. VII — Em relação à glosa do valor dos bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, o lançamento foi mantido apenas em relação à parte não litigiosa, tendo sido o imposto recolhido pelo DARF de fls. 3/4, do Anexo V, segundo esclarece o julgador às fls. 362, correspondente aos seguintes valores: 1° semestre - NF n° 034 de 31/03/1992 no valor de Cr$ 52.356.592 (fis.5 do anexo IV); 2° semestre- NF n° 5918 de 20/07/1992, no valor de Cr$ 1.147.590 (fls.7 do anexo IV) NF n° 1057 de 08/09/1992, no valor de Cr$ 7.160.000 ( fls. 7 do anexo IV). VIII - A Turma manteve o lançamento da correção monetária apenas em relação às parcelas que o contribuinte reconheceu como ativável, não impugnando a exação. As parcelas mantidas são Cr$ 40.085.953 (1° semestre de 1992) e Cr$ 10.818.925 (2° semestre de 1992), conforme demonstração efetuada às fls.366/368, em que se considerou o direito do contribuinte à depreciação. A empresa foi intimada do acórdão da DRJ em 17/07/2002 (fls. 454-v), tendo em vista que a anterior fora feita para antigo endereço da sociedade (fls. 377-v). Em seu recurso (vol 2), protocolizado em 16/08/2002, a sociedade sustenta, preliminarmente, a decadência de o fisco lançar o imposto e a CSLL referentes ao primeiro semestre de 1992. A seguir, antes de entrar no mérito, afirma que o julgador de primeira instância, embora se reportando à confirmação dos recolhimentos referentes aos itens 5, 6, 7 e 8, não considerou extinto o crédito tributário referente às parcelas não impugnadas e cujos valores foram recolhidos, e os incluiu na Memória de Cálculo, como base de cálculo do imposto e da contribuição. Impõe-se a exclusão dessa, cobrança. 6 itlf k " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W : at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;() 1 :1/4 ' SÉTIMA CÂMARA,;•:;.3;;7> --, --.. Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Registra que o julgador consigna expressamente às fls. 355 e 369 que a empresa havia recolhido o crédito referente à parte não litigiosa, e que, no tocante à indevida compensação de prejuízos (item 6 do auto de infração) foram objeto de recolhimento. Trata-se de crédito tributário já extinto pelo pagamento, na forma do inciso Ido art. 156 do CTN. Anexa novamente os DARFs comprobatórios do recolhimento das matérias não impugnadas (itens 3, 5, 6 e 8)-docs. 14 a 17). No mérito, sustenta que o julgador não percebeu que às fls. 45 a 175 do anexo I, e às fls.146 a 233 do anexo VIII dos autos, os lançamentos (e respectivos documentos efetuados na conta 31.51.05-0 (despesas consulares, portes, telex e outras s/exp.) corresponde ao valor total glosado, ou seja, Cr$ 117.975.735,66 (Cr$ 6.268.700,00 + 111.707.036,00). Não obstante ter sido essa prova apresentada na impugnação. Anexa os docs. 18 a 87. Quanto às glosas com "seguros diversos", esclarece que, da análise dos lançamentos contábeis realizados na conta 12.95.01-2 (redutora do ativo) "Seguros Diversos", Sub-grupo 12.95 "Gastos a Apropriar-Ex, seguinte" realizados na conta 12.95.01-2 (redutora do ativo) "Seguros Diversos", Sub-Grupo 12.95 "Gastos a Apropriar-Ex. seguinte", a da respectiva planilha de lançamento contábil (docs. 88 e 89), resta evidente o reconhecimento antecipado das despesas pertinentes aos seguros contratados pela RECORRENTE, sendo individualmente discriminados os números das respectivas apólices, ou seja, há fortes indícios quanto à efetividade da contratação dos seguros ora examinados e, por conseguinte, da ocorrência das despesas a eles referentes, as quais mensalmente foram reconhecidas no resultado da empresa, consoante atestam os correlatos lançamentos realizados no Grupo pertinente às "Despesas Operacionais e Não Operacionais", na conta 00.037-0 "Seguros Diversos". Assevera que não seria razoável supor que a empresa tivesse tamanha # criatividade para inventar números de apólices ou, ainda, não tivesse pleno 7 ,-C"" MINISTÉRIO DA FAZENDA tt• . •,- .. ,..„--;,:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,‘P' e,..;, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 conhecimento quanto à obrigatoriedade da realização de lançamentos contábeis respaldados em operações idôneas, sob pena de pôr a perder não apenas o seu patrimônio (caso os seguros fossem fictícios), como a própria possibilidade de deduzir as despesas a eles (seguros) correspondentes. Se, contudo, o Conselho entender de forma diversa que o valor pago a maior por ocasião da apresentação de sua defesa preliminar, a título de indevida compensação de prejuízos fiscais (item 6 do auto de infração) - cuja justificativa pelo indébito será a seguir esposada - seja imputado ao montante correspondente à glosa das despesas relativas aos "seguros diversos", para efeito de extinção do respectivo crédito tributário, ou, em caso de insuficiência do respectivo valor, que também seja considerada a compensação do saldo de prejuízo fiscal do segundo semestre de 1992. Quanto às despesas com "outros gastos operacionais", que totalizam nos dois semestres a quantia de Cr$ 5.170.502.816,00, após analisar a respectiva conta contábil e sua composição, diz que desse montante Cr$ 1.582.537.863,01 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e um centavo) corresponde às despesas pertinentes a itens do estoque que foram ajustados a valor de mercado, e Cr$ 3.587.964.952,99 a valores referentes às despesas relativas à capacidade ociosa da empresa, decorrente da utilização apenas parcial da sua capacidade produtiva no período considerado pela fiscalização (ano de 1992). Afirma que a fiscalização não se deu conta da especificidade, a natureza peculiar do ajuste a valor de mercado dos itens do estoque, dando-lhe tratamento genérico de despesas não comprovadas. E discorre sobre o trabalho de apuração de custos e avaliação de estoques. Diz que toda a documentação que serviu de base para confecção dos relatórios de controle interno da empresa foi posta à disposição da fiscalização, não tendo ela realizado nenhum trabalho no sentido de atestar a veracidade dos valores lançados nas diversas planilhas de controle, acostadas aos autos como prova da efetividade dessas despesas.i 8 esk.4n MINISTÉRIO DA FAZENDA „,k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 E a autoridade julgadora de primeira instância, ao considerar os relatórios e planilhas apresentados pela defesa, deveria ter solicitado a conversão do feito em diligência, ou mesmo ter solicitado à impugnante prestar maiores esclarecimentos sobre os documentos apresentados. Por ser humanamente impossível juntar aos autos toda a documentação relativa ao controle de horas humanas e de máquinas trabalhadas, de registro de entrada de produtos, de controle de percentual de energia elétrica utilizado por reator, documentação essa que, ressalte-se, sempre esteve e continua à disposição da Receita Federal. A legislação do imposto de renda não faz nenhuma exigência nesse sentido, admitindo, para comprovação de perdas relativas ao custo ou avaliação de estoque, a liberdade de prova pelo contribuinte. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, ao analisar casos de dedutibilidade de quebras ou perdas de estoque, reiteradamente tem assegurado ao contribuinte a liberdade de prova (Ac. 1° CC 101-75.210/84 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 08/86, pg. 199 - No mesmo sentido Ac. 101-78.383/89). A seguir, passa a esclarecer os procedimentos que deram origem aos referidos lançamentos, requerendo, desde logo, a realização de diligência para o fim específico de analisar a documentação que confere autenticidade aos documentos apresentados pela fiscalização, caso se entenda que os Relatórios e Mapas de Produção de controles internos já acostados e ora melhor explicitados são insuficientes para respaldar e comprovar a efetividade das referidas despesas. Adiante, presta novos esclarecimentos sobre a matéria. Assevera que, caso assim não entenda o Colegiado, teria ocorrido então postergação no pagamento 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 LJ-- frfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,41-rf ?. Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 do imposto, cabendo apenas multa e juros pelo reconhecimento antecipado destas despesas. Na oportunidade, diz que o autuante sequer se deu ao trabalho de segregar da importância de Cr$ 5.170.502.816,00, os valores lançados a título de ajuste de estoque a valor de mercado, daqueles relacionados à capacidade ociosa da empresa, e o julgador, por falta de compreensão dos dados da Planilha de Ajuste de Custo (fls. 160 do Anexo XIV da impugnação), manteve o lançamento. Sobre as despesas relativas à capacidade ociosa, da ordem de Cr$ 3.364.454.179,43, informa que os documentos juntados aos autos tanto por ocasião de sua defesa vestibular, quanto em posterior intimação, conferem amparo ao reconhecimento, como despesa, dos valores lançados nos resultados da empresa nos períodos da ociosidade. Por divergência de critérios interpretativos, a identificação da exatidão dos montantes lançados como despesa em razão da sua capacidade ociosa não foi compreendida. Passa então a evidenciar, pormenorizadamente, os lançamentos realizados na conta "Outros Gastos Operacionais" pertinentes especificamente à ociosidade verificada no período fiscalizado. Inicialmente, tece considerações sobre capacidade ociosa de uma empresa, a natureza de despesa dessa ociosidade e a forma adotada por ela na determinação do valor correspondente, discriminada na planilha acostada à sua impugnação (fls. 159, do Anexo XIV), e, agora acostada como doc. 92. Esclarece os critérios por ela utilizados na apuração do percentual de ociosidade de cada reator na produtividade total da empresa, com remissão aos documentos acostados e 6 demonstração exemplificativa. ( 10 j:41 4\- MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 7> SÉTIMA CAMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 A seguir, sustenta que, se os valores que compuseram os custos da empresa não foram questionados pelo autuante, e, se os lançamentos correspondentes à parte da capacidade ociosa da empresa correspondem apenas à parte desse montante total já legitimado pela fiscalização, não há como entender por não efetivas essas despesas, que, na prática, representam tão-somente o cumprimento de norma contábil que determina a separação do montante dos gastos relativos ao percentual de ociosidade do custo efetivo dos produtos. E continua, dizendo que, demonstrada e comprovada a efetividade dos critérios de apuração da capacidade ociosa da empresa apurada no decorrer do ano- calendário de 1992, não há como prosperar a pretensa glosa e respectiva adição desse montante ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Enfrenta também o julgado relativamente ao "Ajuste do Estoque a Valor de Mercado", sustentando que a medida era autorizada pela legislação vigente, quando o valor do seu estoque excedesse ao valor de mercado (RIR/80, art. 222), sendo a diferença apropriada como despesa. Mas, se o Colegiado entender diferentemente, impõe-se considerar que os valores referentes aos ajustes levados a despesa teria o efeito de antecipação de despesa, com a cobrança dos efeitos da postergação. Sustenta que, ainda assim, há de se considerar, pela demonstração que faz, que a despesa teria sido quase que inteiramente incorrida nos respectivos semestres. Contesta também o julgado em relação a despesas com "Absorção de Gastos Pré-Operacionais", sob o argumento de que a importância de Cr$ 11 tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA •QsA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:In:g:Sr SÉTIMA CÂMARA '•;t44,:" Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 8.402.881.741,00 já foi tributada pela recorrente que adicionou esse valor na sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 (doc. 91, anexo), como adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Faz demonstração analítica do valor declarado de Cr$ 11.680.390.443, 00, onde se inclui o valor acima indicado, na apuração do lucro real (fls. 512). E igualmente, relativamente aos valores de Cr$ 906.668.247 e Cr$ 6.641.742.050, para demonstrar que a quantia de Cr$ 8.402.881.741,00 figurou como adição na base de cálculo da CSLL, no 2° semestre de 1992 (fls.517). Em relação aos Gastos com Informática Não Comprovados, esclarece a postulante que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da despesa no valor de Cr$ 576.479.372,70 (quinhentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros e setenta centavos), sob o argumento de que "somente a nota de débito n° 115/92 emitida por empresa ligada é insuficiente para comprovar a despesa com informática. Nesse ponto informa a recorrente que houve um equivoco de sua contabilidade que, ao invés de escriturar o valor correspondente à nota de débito 116/92, contabilizou a nota de débito n° 115/92, que era um mero rascunho. A despesa relativa ao lançamento do valor acima referido, não corresponde, em verdade, à nota de débito n° 115/92, acostada, por equívoco, às fls. 37 do anexo IX dos autos, mas sim à despesa descrita na nota de débito n° 116/92, referente a "ressarcimento de despesas na área de padronização de relatórios, adequando aos novos acionistas, viagens à serviço e confecção de relatórios especiais synthélabo nos meses de setembro a dezembro/92", (doc. 222). Procura demonstrar o equívoco na escrituração e junta aos autos a nota de débito 116/92, reportando-se aos docs. 223, 224, 225 e 226. 12 *'" 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 Relativamente às Despesas Não Operacionais Não Comprovadas, esclarece a recorrente que, muito embora tenha empenhado esforços na busca de documentos que amparassem a efetividade das despesas correspondentes aos lançamentos contábeis realizados na conta "Resultado na Baixa de Bens no Imobilizado", cujo saldo totaliza Cr$ 78.031.408,76, não teve sucesso tendo em vista o grande lapso temporal decorrido entre o mês em que fora reconhecida a baixa do ativo e o presente momento, bem como o conjunto de operações societárias que se sucederam neste mesmo período. Há um equívoco da fiscalização ao não considerar a despesa correspondente à baixa do bem, glosando-a, e, ao mesmo tempo, estar a entender pela continuidade de sua ativação, sem considerar, contudo, a respectiva despesa de depreciação que seria verificada no período. Ora, se não se reconhece, por qualquer motivo, a baixa de um determinado bem integrante do ativo imobilizado, contrario sensu, subentende-se que este bem continua a compor o imobilizado da empresa e, nesta medida, a fiscalização, tendo tido acesso à contabilidade e livros fiscais da suplicante, não logrou êxito na confirmação desta assertiva. De qualquer forma, ainda que se admitisse verídica a alegação de que os bens em questão não foram baixados, permanecendo a integrar o imobilizado da pessoa jurídica, impunha-se considerar, no cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma de despesa de depreciação ao longo dos anos que sucederam sua ativação. E prossegue, dizendo: Se o veículo permanecesse ativado, o débito pertinente à sua depreciação teria sido diluído no resultado da empresa ao longo do Q.; 13 .L. .- ..", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ',?„„dettl>• Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 período permitido por lei (cinco anos), de forma que o montante por ela devido a título de IRPJ já haveria, de todo modo, sido devidamente recolhido - com o devido ajuste, seja pela perda verificada em virtude da baixa ou em razão da depreciação do veículo. Ainda que não se entenda pela comprovação da despesa pertinente à baixa do veiculo em questão, fato é que o valor principal devido pela recorrente, a título de IRPJ já foi efetivamente recolhido, dada a antecipação da perda a ela (baixa) correspondente; impondo-se, nesta medida, o reconhecimento da iliquidez do trabalho fiscal também neste tocante. Somente se afigura legítima a exigência dos encargos moratórios pertinentes ao período em que ocorreu a baixa do veículo e aquele em que restaria tal bem do ativo integralmente depreciado. Preconiza, por fim, que se o Colegiado não acolher suas razões, que o valor pago a maior por ocasião da apresentação de sua defesa preliminar, a título de indevida compensação de prejuízos fiscais (item 6 do auto de infração) - cuja justificativa pelo indébito será a seguir esposada - seja imputado ao montante correspondente à glosa das despesas não operacionais relativas à baixa de bens do ativo imobilizado, para efeito de extinção do respectivo crédito tributário. Ou, em caso de insuficiência do respectivo valor pago a maior, que também seja considerada a compensação do saldo de prejuízo fiscal do segundo semestre de 1992 - cuja legitimidade aduzir-se-á adiante. Relativamente à Incidência da CSLL, esclarece a recorrente que o item I constante tanto do auto de infração, como da decisão de primeira instância, ora tratado como item 11.111, reporta-se aos custos e despesas supostamente não comprovados, mais especificamente à não comprovação dos lançamentos realizados t na conta "Outras Despesas Operacionais", bem como do saldo da conta "Despesas 14 e1h. • '4 ok, MINISTÉRIO DA FAZENDA :C1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Não Operacionais", no primeiro e segundo semestres de 1992, e os respectivos reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL devidos. Assevera a requerente que as autoridades fiscais em momento algum, questionaram a dedutibilidade das despesas operacionais e não operacionais ora tratadas, mas apenas a necessidade de comprovação de sua efetividade. Assim, é descabida, diante do art. 2° da Lei 7.689, de 15/12/88, a repercussão da despesa do IRPJ para fins da CSLL, sendo muitos os pronunciamentos do Conselho de Contribuintes sobre essa questão. Quanto à questão referente ao Pagamento do Imposto Relativo à Compensação de prejuízo Fiscal no Ano Calendário de 1993 e do Saldo Remanescente de Prejuízo Fiscal de 1992, diz que, da análise do auto de infração, verifica-se que o Sr. Agente Fiscal considerou indevida a compensação de prejuízo fiscal levada a efeito pela RECORRENTE em maio do ano-calendário de 1993, tendo em vista que "da matéria tributável apurada no segundo semestre de 92 o resultado do contribuinte que era de prejuízo reverte-se para lucro". A autuada, por sua vez, em sua impugnação, reconheceu como devido o valor imputado pela fiscalização a esse título, e efetuou o recolhimento do imposto de renda devido, com redução de multa no percentual de 50% (vide DARF's anexos aos autos). Ocorre que, com a decisão de primeira instância, restaram, de logo, indevidos diversos valores imputados pela fiscalização, tendo os demais valores sido objeto de comprovação e/ou aclaramento no recurso ora apresentado./ 15 4W.las " ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...: "4: L1:IL.: dit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt 1,-N 7. SÉTIMA CAMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 Se a "matéria tributável" imputada pela fiscalização restou em parte derrubada pela própria decisão de primeira instância e na parte restante comprovada pela recorrente, com a juntada de documentos adicionais que findam por esclarecer os relatórios anteriormente acostados aos autos, não há que se falar em reversão do resultado do contribuinte de "prejuízo" para "lucro", mantendo-se, portanto, como legal e devida a compensação de prejuízo fiscal levada a efeito no mês de maio do ano calendário de 1993. Nesta medida, se a compensação levada a efeito pela fiscalizada foi perfeitamente legal, tendo em vista que a situação de prejuízo fiscal da empresa no ano-base de 1992 manteve-se inalterada, já que as adições realizadas pela fiscalização não prosperaram ou não merecem prosperar, restou equivocado e indevido o recolhimento realizado por ocasião da defesa vestibular apresentada. Em relação ao prejuízo fiscal do segundo semestre de 1992, esclarece primeiramente que o valor efetivo apurado neste período, não corresponde ao montante declarado pela autoridade fiscal no auto de infração ora em análise. Isto porque, o valor de Cr$ 118.393.395,001, declarado pelo Sr. Agente Fiscal como compensado indevidamente no mês de maio de 1993, não eqüivale ao saldo de prejuízo fiscal do período, já que esse saldo, de acordo com a DIRJ1993 (ano- base 1992)-Quadro 14, linha 43, item 86- perfazia o montante de Cr$ 719.784.758,00 (doc. 91). Ou seja, muito embora tivesse um saldo de prejuízo fiscal passível de compensação em montante maior do que o efetivamente utilizado em maio de 1993, a recorrente somente utilizou, para fins de redução do seu lucro real, o montante de Cr$ cil 400.304.389,00 (cujo valor original era de Cr$ 118.393.395,00). 16 is.N. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7J7:- ,k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1e, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Neste contexto, do prejuízo efetivo (e, diga-se, comprovado) acima referido restou o valor de Cr$ 601.391.363,00, o qual, conforme se verifica da análise da Declaração de Rendimentos 1994 (ano-base 1993) - doc. 227 - não foi utilizado para compensação com lucros futuros. Sendo assim, face à legitimidade do saldo de prejuízo fiscal ora tratado, impõe-se que referido valor (Cr$ 601.391.363,00) seja compensado com eventuais itens da autuação, cuja respectiva procedência reste reconhecida por V.Sas. No tocante ao percentual Dos Juros de Mora, a empresa entende ter havido equívoco por parte da autoridade julgadora de primeira instância, pois, se se considerarem as determinações constantes do Auto de Infração, chega-se a um percentual de 157,13%, enquanto, da análise do extrato fornecido pela própria Receita Federal, verifica-se que o percentual aplicado é da ordem de 211,02%, sendo que o débito poderia ser recolhido até 16/08/2002. Faz demonstração desses cálculos, como se segue:. "JUROS DE MORA FEVEREIRO DE 1992 A JUNHO DE 1994, 1% ao mês: Artigo 59, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91. JULHO DE 1994 A DEZEMBRO DE 1994, percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial- TR em relação à variação da UFIR ou 1%, no mínimo: Artigo 38 e parágrafo r da Lei 9.069/95. JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1996, 1% ao mês (p/ fatos geradores até 31/12/94): Artigo 84, parágrafo 5° da Lei 8.981/95. A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/ fatos geradores até 31/12/94): Artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/96" 17 , '„ IC .t , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,í t-.:- frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 I Valor atualizado, em maio de 1993, utilizado para fins de compensação (Cr$ 400.304.389,00). CÁLCULO DOS JUROS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES ACIMA: DESCRIÇÃO TAXA APLICADA Junho 1993 a Junho de 1994 1% ao mês 13,00% Julho de 1994 a Dezembro de 1994 (TR > UFIR) ou 1% 6,00% Janeiro de 1995 a Dezembro de 1996 1% ao mês 24,00% Janeiro de 1997 a Agosto de 2002 Selic 114,13% Juros Devidos 157,13% Juros Cobrados 211,02% Diferença 53,89% Por derradeiro, pleiteia a declaração de improcedência integral do lançamento fiscal. Alternativamente, a realização de diligência, para o fim especifico de se apurar a regularidade dos valores lançados em sua contabilidade e considerados em sua declaração de rendimentos do período-base de 1992, a titulo de despesas relativas à capacidade ociosa da empresa e ao ajuste de estoque a preços de mercado; e ainda, reconhecer os créditos (pagamento indevido e prejuízo fiscal) apontados na defesa preliminar apresentada, e imputá-los aos eventuais valores que o Colegiado ainda entenda como devidos. Esta Câmara considerando que: 1) segundo a recorrente o julgador : a) desconsiderou os DARFs de recolhimento da parte incontroversa do lançamento, mantendo as exigências; em relação a matéria Custos ou Despesas não Comprovadas; b) nem se deu conta das provas constantes das fls. 45 a 175, do Anexo I, e das fls. 146 a 233, do anexo VIII, correspondentes às parcelas de Cr$ 6.268.700,00, no primeiro semestre de 1972, e de Cr$ 111.707.036,00, no segundo semestre, ao mantê-las como não comprovadas. Junta ao recurso documentos que diz comprovavam essa matériai 718 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Isr t ' SÉTIMA CÂMARA '';iXrt> Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 (DOCS. 18 a 87); 2) a empresa traz esclarecimentos e documentos que, parece, não constaram da impugnação, notadamente em relação às Despesas Relativas à sua Capacidade Ociosa e ao Ajuste do Estoque ao Valor de Mercado, no período fiscalizado; 3) o processo referente ao recurso voluntário foi formado pela repartição fiscal com apenas cópia do Termo de Recepção de Crédito Tributário e Extrato de Processo (fls. 2/4), cópias do Auto de Infração (fls. 5/10 e 15/19), Termo de Constatação (fls. 11/14) e a decisão recorrida (fls. 20/38), e que, à exceção do Termo de Constatação, as cópias xerográficas acostadas aos autos é de difícil leitura e compreensão, não figurando do processo a impugnação e os documentos comprobatórios apresentados na petição impugnativa; 4) o recurso voluntário foi processado em autos suplementares e o recurso de ofício nos autos principais, faltando elementos essenciais à convicção do julgador de segunda instância frente às colocações feitas pela recorrente, converteu o julgamento em diligência (fls. 848/853- Vol. 05) para que a repartição fiscal se dignasse: a) juntar ao presente os autos principais; b) caso os documentos de fls. 2 a 24 do Anexo X e das fls. 32 a 45 do Anexo VIII não figurem dos autos principais, se pronuncie sobre eles e os esclarecimentos prestados, bem como sobre as informações e provas referentes aos itens Despesas Relativas à sua Capacidade Ociosa e ao Ajuste do Estoque ao Valor de Mercado c) dar ciência ao sujeito passivo das conclusões a que chegar o diligenciador, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que se pronunciasse, querendo. A diligência resultou infrutífera, em parte./ 19 _ "t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;'a"2x•> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 A fiscalização intimou a empresa (fls. 859-Vol 06) a: 1) apresentar, detalhadamente, como chegou aos valores de ajuste do produto Metano! Destilado no ano calendário de 1992, constante da planilha anexa (xérox), apresentada na impugnação constante do referido processo às fls. 777, 778 e 779; 2) informar em que dados, documentos ou qualquer outro meio legal a empresa comparou seus custos para concluir que seus produtos em estoque possuíam valor superior ao de mercado, ajustando-o em contrapartida com a conta Outras Despesas? O encarregado da diligência intimou a empresa a esclarecer como chegara aos valores de ajuste do produto Metanol Destilado no ano calendário de 1992, constante da planilha anexa (xérox), apresentada na impugnação constante do referido processo ás fls. 777, 778 e 779. E informar em que dados, documentos ou qualquer outro meio legal a empresa comparou seus custos para concluir que seus produtos em estoque possuíam valor superior ao de mercado, ajustando-o em contrapartida com a conta Outras Despesas? Segue-se parecer de fls. 880/881, em que o informante esclarece juntar aos autos o processo original (Proc.10768.017267/97-60, acompanhado de 14 (quatorze) anexos, numerados de I a XIV. Diz o parecerista que a contribuinte deixou de atender à intimação fiscal de fls. 859, necessária e pertinente à determinação contida na Resolução do Conselho de Contribuinte. Diz ter retirado dos documentos apresentados sob os n°s 18 a 87 do processo de n° 13707.003341/2002-00, aleatoriamente, o doc. 219 do volume 02 (cópia às fls. 96 do processo 10768.017267/97-60) o que, em princípio, configura documentos apresentados agora já haviam sido apresentados na impugnação anterior. Assevera, quanto à questão capacidade ociosa, que a contribuinte, ao citar o Manual da Contabilidade da Sociedade por Ações deixou de fora estrategicamente os termos grifados na cópia acostada de fls. 878/879, contestando as razões da defesa. E quanto ao valor do 20 "4.4*.e , MINISTÉRIO DA FAZENDA• r:g-- Lr'ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 estoque, esclarece que; mais uma vez a empresa limita-se a elaborar planilha de cálculos sem que estejam amparados em documentação hábil e idônea que lhe permitisse considerar seus custos acima dos de mercado ou que pelo menos mostrasse em que parâmetros chegou aos valores lançados. informa, bem como cópia de fls. 878/879. A empresa manifestou-se (fls. 865/869) sobre a intimação do diligenciador, afirmando que ela não apresenta correspondência com a diligência determinada pela Câmara, uma vez que ela se dirigiu à repartição e não à empresa, cumprindo ao encarregado da diligência cumpri-la para, a seguir, a empresa se manifestar sobre suas conclusões. Esclarece que toda documentação necessária e comprobatória das alegações levadas à apreciação pelos julgadores de primeira e segunda instância já foi devidamente juntada aos autos. Requer que, cumprida a diligência determinada pelo Conselho, dê-se ciência à recorrente para que se manifeste a respeito. É o relatório. 21 tfr h"- 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA grite Processo n° :13707.003341/2002-O0 Acórdão n° :107-09.240 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar de decadência do primeiro semestre de 1992, levantada pela recorrente. De pronto, cabe consignar que tanto no lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 2/7), como no da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 218 a 224), não houve agravamento da multa de lançamento de oficio. A ciência dos autos de infração (IRPJ: fls. 5 a 19, e CSLL: fls. 218 a 225, como dito no relatório, ocorreu em 1 0/07/1997, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/92 a 30/06/92 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que o imposto e as contribuições estavam sujeitos ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1P-isz(''- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. t 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f .:1 2( '' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) No caso concreto, considerando que o termo inicial para lançamento deu-se em 30/06/1992, data em que ocorreu o fato gerador do imposto declarado com base no lucro real anual. O termo final operou-se em 30/06/1997, cinco anos após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O imposto e a contribuição poderiam ter sido lançados até 30/06/1997. E isto porque, como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano- calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 40 , do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)i 24 4,11,4. 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."„ P 1t SÉTIMA CÂMARA ,:t5 Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologada ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, min" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9'# 25 n . A *(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --11? '1=4, , SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 33 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, DE 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. (é( 26 4.À:44•- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A decadência da contribuição lançada segue o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 548785/RS, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/0812007); RE 540704,/RS, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007) ( 27 .54:A..`.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 `,‘.--.&. rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,71 SÉTIMA CÂMARA;.-e,)), Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamada manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195).é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003,0229004-0), de 14/12/2004: "1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Antes de se adentrar no mérito do litígio ainda submetido ao deslinde do Colegiado, impõe-se esclarecer que, inobstante a precariedade do processo que compunha o recurso voluntário, a Câmara procurou, na diligência então determinada para a complementação do processo, agilizar o julgamento do feito, pedindo, desde logo, o pronunciamento sobre peças processuais que, eventualmente, não constassem do processo e somente a ele acostadas por intermédio do recurso voluntário. 28 r:441: tÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA •?,'4.2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr, SÉTIMA CÂMARA Smgv.; Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 A diligência não alcançou todos os seus objetivos porque, a uma a repartição fiscal, por amostragem de um documento, considera que os documentos acostados à fiscalização já constavam dos anexos I a XIV, o que não é exato, e porque a empresa deixou de atender à intimação do encarregado da diligência realmente necessária e pertinente ao cumprimento de parte da diligência desta Câmara. Ao diligenciador é dado o poder/direito de colher as informações e documentos necessários ao seu pronunciamento, para depois, ouvir a interessada. As partes tiveram, portanto, oportunidade de sustentar o seu direito, de sorte que o litígio será julgado com os elementos constantes dos autos, pois o que não está nos autos, não está no mundo. Ainda antes de entrar no mérito, cabe examinar a questão dos recolhimentos efetuados pela recorrente, a titulo de imposto e de CSLL, em razão de sua conformidade com as seguintes matérias: Parte não litigiosa da correção monetária sobre bens de natureza permanente, deduzidos indevidamente como despesa; Compensação de Prejuízos, Excesso de Retiradas de Diretores e Exclusões indevidas do Lucro Líquido (Anexo. VII). Esses recolhimentos foram comprovados na impugnação com 3 (três) DARFS (Doc. 9-Vol VII) que englobariam o somatório da exigência fiscal referente às parcelas de imposto e contribuição, não resistida. Na fase recursal, foram apresentados, além daqueles comprovantes, mais 8 (oito) DARFS (Docs. 14 a 17- fls.206 a 209, do Vol 02). A empresa não apresentou demonstrativo analítico da composição desses DARFS, vinculando cada comprovante à matéria correspondente à exigência não impugnada e evidenciando como chegara aos valores recolhidos.47 29 •_;;;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;;;Nap Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Era necessário que a repartição fiscal administradora do tributo ou a DRJ, em seu julgado, promovesse a confirmação e acerto dos recolhimentos identificando as matérias não impugnadas que compõem cada DARF. O julgador de primeira instância referendou, é verdade, os recolhimentos referentes a três dessas matérias não resistidas (fls. 354 e 368), mas, como se disse, não foram confirmados o recolhimento e a exatidão do crédito tributário devido. Atendida essa condição, estaria confirmada a extinção do crédito tributário correspondente aos recolhimentos, e, assim, os respectivos valores não poderiam constar da Memória de Cálculo, devendo, portanto, nesse caso, ser excluída desse demonstrativo e da exigência de pagamento constante da intimação. O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário como estabelecido no Código Tributário Nacional. Confira-se Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Dito isto, ao mérito. én 30 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ^1. É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA fr,LL-4.44,,,r; Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Acolhida a preliminar de decadência relativa ao primeiro semestre de 1992, o litígio se circunscreve ao segundo semestre do referido ano. Assim é que, em relação à glosa da quantia de R$ 5.027.197,00, relativa ao segundo semestre de 1992, a título de Seguros Diversos, entendo que as folhas do Razão (fls. 95 a 98, do Anexo IX), em conjunto com os Docs. 88 e 89-fls.493 a 503, do Vol .04) autorizam a convicção que o autuante deveria aprofundar mais a sua investigação antes de glosar a despesa. Esses documentos consignam dados que poderiam perfeitamente ser conferidos na fase de fiscalização. Se na escrituração do Razão há indicação de número de apólice ou outras indicações que possam ser conferidas é pressurosa a decisão da glosa. A ponderação da empresa de que não teria tanta criatividade para inventar tais dados e, além disso, deixar seu patrimônio sem proteção alguma, é razoável. Excluo, por isso, da tributação do imposto e da contribuição a quantia de Cr$ 5.027.197,00, relativa ao segundo semestre de 1992. Quanto à glosa da Despesa da Capacidade Ociosa, componente das Despesas com "Outros Gastos Operacionais", a decisão recorrida manteve o lançamento da quantia de Cr$ 4.435.437.611,00 que fora lançada no segundo semestre de 1992. 31 trt, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1) ,:i.4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° : 107-09.240 A demonstração minuciosa feita pela recorrente (fls. 66/77, do Vol 02) com base nos documentos apresentados (Vol 04, fls. 505/506-Doc. 90; fls.523-Doc. 92; fls. 525 a 539-Does. 93 a 104; fls. 541 a 561-Does. 105 a 116; fls. 563 a 575-Docs.117 a 128; fls. 577 a 629-Does. 129 a 152; Vol 05, fls. 645 a 759-Does. 153 a 198 e fls. 761/775-Docs. 199 a 208) levam à convicção de sua dedutibilidade, impondo-se sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, no segundo semestre de 1992. A empresa esclarece e demonstra que a quantia de Cr$ 5.170.502.816,00, referente a Outros Gastos Operacionais compõe-se de Cr$ 735.065.205,00 (1° semestre de 1992) e de Cr$ 4.435.437.611,00 (2° semestre de 1992) e que dessa quantia de Cr$ 5.170.502.816,00, Cr$ 1.582.537.863,01 decorre de Ajuste a Valor de Mercado e a de Cr$ 3.587.964.952,99 é Despesa relativa à capacidade ociosa de sua produção, no ano de 1992. O demonstrativo de fls. 159 do Anexo XIV mostra que essa capacidade ociosa no primeiro semestre foi da ordem de Cr$ 482.769.644,10, sendo a diferença Cr$ 3.587.964.952,99 referente ao segundo semestre de 1992. A restrição apresentada não ilide os argumentos da recorrente, porquanto a capacidade ociosa foi levada a despesa, e ainda que o tivesse sido a custos teria ocorrido apenas antecipação de custos, e assim tratada a questão pois a fiscalização auditava o ano de 1992 e o lançamento somente foi feito em 1°/07/97. Assim, comprovada a capacidade ociosa de sua produção, excluo a importância de Cr$ 3.587.964.952,99, da base de cálculo do imposto e da contribuição, no segundo semestre de 1992.h 32 -4.-k " MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ir w? 'si:— fr0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Relativamente à glosa do Ajuste ao Valor de Mercado, tem razão a recorrente quando assevera que a legislação vigente à época autorizava a provisão de ajuste ao valor de mercado em contrapartida com custo ou despesa. Diz o art. 222 do RIR/80, reproduzido no 278 do RIR/94: "Art. 278. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei (Lei n.° 4.506/64, art. 60, III)." No entanto, ela não está dispensada de comprovar perante o fisco como chegou aos valores deduzidos de seu lucro, e, portanto, não deveria furtar-se à oportunidade que lhe era oferecida para comprovar suas alegações, atendendo à solicitação do diligenciador para que ele pudesse aferir a correção do seu procedimento. Ademais, o valor dos ajustes constantes das fls. 159 do Anexo XIV não permitem, por falta de clareza, verificar se o total dos Ajustes a Valor de Mercado em cada semestre e, se somados, correspondem à quantia de Cr$ 1.582.537.863,01, como afirma a empresa em seu recurso (fls. 67 do Vol. 02), No que concerne à Absorção de Gastos Pré-Operacionais, a recorrente demonstra e comprova, com base nos lançamentos do seu Razão (fls. Anexo XIV, fls. 161) e na DIRPJ/1993, que considerava as despesas que a fiscalização ftveio a glosar a esse titulo como indedutíveis e, "ipso facto", adicionou o seu valor ao / 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA S* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Lucro Real do período (Vol 04, fls.512 e à base de cálculo da CSLL (Vol 04, fls. 517), em sua declaração de rendimentos. Impõe-se aqui afastar-se das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a importância de Cr$ 8.402.881.741,00, no segundo semestre de 1992. No que diz respeito aos "Gastos com Informática", serviços prestados no período de setembro a dezembro de 1992, considerados não comprovados pela decisão "a quo", a recorrente demonstrou que errara ao apresentar como comprovante da despesa de Cr$ 576.479.37 referente à nota de Débito n° 115, de 29/12/92 (fls. 37 do Anexo IX), quando o correto seria a Nota de Débito n° 116/92, de igual valor, e da mesma data. Esse equívoco está confirmado pelo lançamento que a beneficiária do pagamento fez, em 29/12/92, em seu Razão (Vol. 05, fls. 807- Doc.224), pelo contrato de prestação de serviços (Vol 05, fls. 809/815-Doc. 225) Afasto também a importância de Cr$ 576.479.372,70 das bases de cálculo do imposto e da contribuição, no segundo semestre de 1992. Não procedem as alegações da recorrente no que tange à glosa das Despesas Não Operacionais Não Comprovadas,-Resultado na Baixa de Bens do Imobilizado, uma vez que a falta de comprovação impede o fisco de conferir a exatidão da importância deduzida. O fato de a fiscalização glosar a despesa incomprovada, 0 restabelecendo o lucro do período, não implica em afirmar que os bens inexistam. 34 "": *4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Q ";:-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, -1:(1 * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Também não se pode acolher pura e simplesmente, na fase recursal, a ocorrência de depreciações futuras sem os elementos indispensáveis à necessária verificação dos respectivos valores para, em função disso, considerar uma antecipação de despesa. Para tanto, na fase de fiscalização, a empresa deveria apresentar, na auditoria realizanda, a comprovação desse fato para que a matéria pudesse ser tratada como postergação do imposto e da contribuição. Ou ainda apresentá-la na fase impugnatória, ao menos. Na fase recursal a empresa apenas se reporta ao Doc. 5 (Anexo III) de sua impugnação. Mantenho a glosa da despesa deduzida, no segundo semestre de 1992. Quanto à incidência da CSLL, cabe registrar que somente as despesas efetivamente comprovadas reduzem o valor da base de cálculo da CSLL. No caso concreto, a glosa foi exatamente em razão da falta de comprovação, o que implica em despesa inexistente, caso em que o seu valor deve ser adicionado à base de cálculo da contribuição. Quando a glosa é baseada em falta de necessidade da despesa para as atividades operacionais da empresa, mas está comprovada a sua existência, aí sim, descabe a recomposição da base de cálculo da contribuição. 35 __ J 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA R?. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it415. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Obviamente, o decidido em relação às exigências de imposto de renda nas matérias que ensejaram também lançamento da contribuição se aplica em relação a esta, como ocorreu. A repartição preparadora deve recompor o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da contribuição, promovendo as compensações devidas com o remanescente dos lançamentos fiscais. Deve também verificar a exatidão e suficiência dos recolhimentos efetuados pela contribuinte relativamente às exigências de imposto e contribuição não impugnadas, a que este relator se refere no início do seu voto. Confirmados os recolhimentos e sua suficiência, as exigências devem ser afastadas da cobrança, recomendação que ora se faz à repartição preparadora. A rigor, os juros de mora nem deveriam ser lançados no auto de infração, uma vez que serão calculados novamente quando da cobrança do imposto e da contribuição resultante da decisão terminativa na instância administrativa, ocasião em que deve ser tratado como incidente de execução, caso o contribuinte discorde de seus cálculos. No entanto, cabe esclarecer que o contribuinte não entendeu que o percentual de juros devidos de 157,13%, constante do seu demonstrativo, corresponde apenas ao imposto devido. A Receita Federal ao enviar o DARF para pagamento incluiu no campo juros de mora, os juros sobre a multa de lançamento de ofício, calculados a partir do mês seguinte ao seu vencimento, que se deu em 31/07/97, quando já vigorava o artigo 43 da Lei n°9.430/96, sverbis":i 36 4, "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 "Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração Sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Diz o atigo 5° e seu parágrafo 3°, dessa mesma lei: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. "§§ 1° e 2° "omissis" 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento? A decisão "a quo*, todavia, não está em conformidade com o entendimento deste Colegiado que entende não haver previsão legal para a cobrança de juros de mora com base na SELIC sobre o valor da multa de ofício. E, neste caso, os juros de mora incidentes sobre o valor da multa de lançamento de ofício, após o prazo de 30 (trinta) dias, devem ser calculados na forma do artigo 161 do CTNi 37 ds" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA r'•=.4"-V-n Processo n° :13707.003341/2002-00 Acórdão n° :107-09.240 Nesta ordem de juizos, acolho a preliminar de decadência do Imposto de Renda e da CSLL referentes ao primeiro semestre de 1992, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo do imposto e da contribuição, no segundo semestre de 1992, as importâncias de Cr$ 5.027.197,00, Cr$ 3.587.964.952,99 Cr$ 8.402.881.741,00 e Cr$ 576.479.372,70, moeda corrente na época, e para que os juros de mora incidentes sobre a multa de lançamento de oficio, após 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte, sejam calculados na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2007. Wité et-Na" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 38 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000326/93-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex. 1992 - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado o recolhimento tempestivo de imposto de renda na fonte (Carnê-leão) sobre honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas, informado na Declaração, cancela-se o lançamento de imposto de renda suplementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO ALAYLTON D'ANGELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR: 11 À NSEN 'À ORA FORMALIZADO EM: 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000326/93-91 Acórdão n°. :102-43.441 Recurso n°. : 10.703 Recorrente : ROGÉRIO ALAYLTON D'ANGELO RELATÓRIO ROGÉRIO ALAYLTON D'ANGELO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 641.525.027-20, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda Suplementar referente ao exercício de 1992, ano base 1991. A exigência decorreu de procedimento de revisão interna de Declaração de Rendimentos apresentada; e, sendo glosado o valor correspondente a Cr$ 513.164,69 declarado como imposto recolhido via Carnê-leão, foi o saldo do imposto a restituir apurado de 69,98 UFIR alterado para imposto suplementar a pagar no valor de 789,50 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, que se equivocara, tendo preenchido o DARF com o código de número 8.045. Considerando que, conforme documento expedido pelo setor de arrecadação da própria Delegacia da Receita Federal, ficara comprovado o efetivo recolhimento do DARF, requer seja corrigido o erro cometido e indicado o correto código de recolhimento, e extinto o processo administrativo, por perda de objeto. Atendendo a intimação do órgão preparador, o contribuinte autorizou a alteração do código indicado no DARF para 0190 (Carnê-leão), deixando de apresentar o DARF original. 2 -f MINISTÉRIO DA FAZENDA„ b. -:!•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • ; ,9,,, 1 ::- SEGUNDA CÂMARA ->.'$.. f:-Z•V> Processo n°. : 13710.000326/93-91 Acórdão n°. :102-43.441 A autoridade julgadora singular manteve a exigência, sob fundamento de que a não apresentação do original do DARF inviabilizava a admissão do pagamento requerido como receita oriunda de Carnê-leão. lrresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso, alegou que deixara de juntar o original da guia do DARF, por ter em seu poder exclusivamente a fotocópia apresentada. Informou que tal fato decorre de o referido documento encontrar-se acostado aos autos da ação de requerimento de falência proposta pela Cooperativa Vinícola Aurora contra Casas da Banha S/A, que tramitou na 2a Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro. Finaliza afirmando que a procedência da exigência caracteriza enriquecimento sem causa: a Fazenda Pública estaria recebendo o mesmo valor em duplicidade, sem ter qualquer fundamento legal. Em sessão realizada em 16 de maio de 1997, os integrantes desta 2a Câmara decidiram converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à repartição de origem, para que esta: "- no caso de existir um Código 8045 informe a que tributo se refere; - diligencie e demonstre se o valor em discussão, recolhido no BANERJ - Cr$ 513.164,69 - corresponde aos rendimentos declarados como percebidos de pessoas físicas pelo ora Recorrente; - obtenha, junto à 2a Vara de Falências e Concordatas no Rio de Janeiro a confirmação de que o original do documento questionado consta da ação de falência movida pela Cooperativa Vinícola Aurora contra Casas da Banha S/A." tÉ o Relatórzi . r\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘='• . :9:•4 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) • ; •,b.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000326/93-91 Acórdão n°. . 102-43.441 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.866. Considerando que, nos termos do relatório de diligência juntado às fls. 54: • o Código 8045 corresponde a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS; • em decorrência dos Ofícios n°. 152/98, de 31/03/98, da DIFIS/CESU/DRF-RJ, e n°. 1311/98-H, de 18/06/98, da 2a VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS-RJ, em anexo, constata-se, que o documento original (DARF) em questão, xerox às fls. 53, efetivamente consta da referida Ação de Falência; • A Declaração de Rendimentos do contribuinte, Ano-Base de 1991, às fls. 14, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, já referido acima, afirmam a alegada Retenção de Imposto de Renda na Fonte, com o código 8045, tendo como base honorários advocatícios; Considerando que o lançamento de imposto de renda suplementar referente ao ano-base de 1991, exercício de 1992, decorreu da exclusão dos e_4/ cálculos de imposto, do valor indicado como recolhido a título de Carnê-leão. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; - 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13710.000326/93-91 Acórdão n°. : 102-43.441 Considerando restar devidamente comprovado o recolhimento indicado pelo contribuinte, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. À à SEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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