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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544663 #
Numero do processo: 13603.000357/2004-82
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria decorrentes de acidente em serviço, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria decorrentes de acidente em serviço, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, Valéria Pestai , Marqr- Presidente \ Jorge Claudio 0 , '&-Cared‘: Relatou EDITADO EM: '''. n A (.'`-' 21' I Partici , ram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula 'ocoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney FC1TO Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente temporariamente o )\Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, ,. 0) / 1 Relatório Por meio do auto de infração (fis. 04) exige-se a devolução de Imposto de Renda referente ao exercício 2001, ano-calendário restituído ao requerente, em razão de os rendimentos informados pelo contribuinte corno isentos no valor de R$16.472,82 terem sido tornados pela autoridade fiscal como rendimentos tributáveis. O contribuinte foi notificado do referido auto de infração em 10/02/2004 (fls. 32). O referido rendimento foi pago pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de MG, CNRJ n° 18715607/0001-13, confOrme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada por essa fonte pagadora e informados pelo contribuinte como rendimentos isentos em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Às fls. 09 consta Declaração emitida pela seção de Concessão de Vantagens da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no sentido de que o requerente é aposentado por invalidez desde 02 de julho de 1999, em razão do que foi atestado por Junta Médica. Às fls. 10 foi juntado Extrato de Laudo Médico emitido pelo Serviço Médico do Hospital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual é descrito que no exame realizado em 02 de julho de 1999 foi constatado que o requerente deveria ser aposentado com fundamento no art, 108, alínea "d", §5" da lei 869, de 05 de junho de 1952, e que a moléstia enquadrava-se no CID T92,1, que de acordo com a Tabela C ID10 divulgada pelo Ministério da Saúde significa "Seqüelas de fratura do braço". Verifica-se às fls. 11 o ato de promoção do requerente (policial civil) por invalidez, a partir de 07 de julho de 1999, data do laudo médico), com fundamento no art.. 111 da lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969 c/c art.. 8" , §3" do decreto 12.508, de 12 de março de 1970. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento sob a fundamentação de que cabe ao impugnante comprovar que os rendimentos eram decorrentes de aposentadoria e que deste ônus o impugnante não se desincumbiu, e que não há nos autos comprovação de que os rendimentos cuja tributação é objeto do litígio foram decorrentes de auxílio doença ou auxílio invalidez pagos pela Previdência Social.. O recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância e apresenta cópia da folha do Diário Oficial de Minas Gerais, na qual foi publicada sua aposentadoria, a contar de 02 de julho de 1999 (fls. 48/49), esclarece que: a) ao fazer sua Declaração de Ajuste Anual reclassificou os rendimentos lançados no comprovante como rendimentos tributáveis, para o campo de rendimentos isentos, tendo em vista que no seu entendimento fazia jus à isenção, disciplinado pelo Decreto 3000/99, art. 39, XLII, enquanto não fosse publicado o ato de aposentadoria definitiva, amparado pelo inciso XXXIII do mesmo art. 39, urna vez que foi submetido a junta médica conforme laudo de invalidez, datado de 02/07/99, da própria Secretaria de Estado; e b) somente em 04/06/2004, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de n° 104, fls.. tf 30, a aposentadoria por invalidez, retroativa a 02/07/1999. É o relatórioSr 0 - - \ 2 .. Processo n" 13603.000357/2004-82 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.350 Fl 54 Voto Conselheiro Jorge Claudio. Duarte Cardoso - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tornar conhecimento, O litígio está adstrito à classificação dos rendimentos recebidos pelo requerente durante o ano-calendário 2000 da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de MG, CNP.J n° 18715607/0001-13, uma vez que, em sendo proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço incide a norma prevista no art. 6 0 da Lei n° 7..713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações do art.,47 da Lei n° 8.541, de 2.3 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2" da Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a isenção do imposto de renda para os seguintes rendimentos: "Art. ó° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) XIV — os proventos de aposentadoria e reforma desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose neoplasia maligna, cegueira hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espandiloartrose anquilasatue, nefivpatict grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte delbrinante)„ contaminação por radiação, síndrome da iimmodeficiência adquirida e fibrose cística (macoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, (grifei) Por sua vez o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) dispões sobre a isenção dos proventos de aposentadoria dos portadores de doença grave no inciso XXXIII do art. 39 e no § 5" delimita o aspecto temporal da isenção: "§ 50 As isenções a que se referem os incisos XXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1— do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,' II— do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta lar contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, III— da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.." A legislação citada permite concluir que a isenção em questão exige dois requisitos cumulativos para sua concessão: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia, deve estar prevista no texto legal ou ser a aposentadoria decorrente de acidente em serviçi 3 Quanto à comprovação da existência de moléstia grave, o capta art. 30 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995 determina que seja feita por • laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. Eis o texto legal: Ari 30 A partir de 1" de . janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos X/ V e XXI do art. 6" da Lei n" 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n" 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprõvada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria é, ainda disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001: Art. 5" Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos. ) XII - proventos de aposentadoria ou relbrma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerase múltipla, neoplasia maligna, ceguei! a, hanseníase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilos ante, nefiopatia grave, estados avançados da doença de Page! (osteíte deformante), contaminação par radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); I" A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e MT, solicitada a partir de 1" de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Es ta das', do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2"As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir. I - do mês da concessão da aposentadoria, reli), ma ou pensão, quando a doença fbr preexistente,. II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta fbr contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." À vista dos documentos do ato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais declarando a aposentadoria a partir de 02 de julho de 1999 (Es. 48/49) e do Extrato de Laudo Médico (fls. 10) não há dúvida que os rendimentos em questão são referentes a aposentadoria, atendendo desta forma ao primeiro requisito para fazer jus isenção do inciso XIV do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988 acima n •anscri o. • 4 Processo n" 1.3603 000357/2004-82 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00350 Fl. 55 Cabe investigar se esses proventos de aposentadoria decorrem de acidente em serviço. O Extrato de Laudo Médico permite comprovar a invalidez para o serviço policial, porém isoladamente não comprova a ligação com acidente em serviço como alegado pelo requerente desde a impugnação. Entretanto, é possível forma convencimento sobre a existência desse vínculo (acidente em serviço) por meio da apreciação das seguintes informações constantes destes autos. Primeiro, o ato de promoção juntado às fls. 11 teve como fundamentação da promoção o art. 111 da Lei n" 5.406, de 16 de dezembro de 19969 c/c §3" do decreto 12.508, de 12 de março de 1970, cuja leitura dos respectivos textos abaixo transcritos permitem identificar que se trata de invalidez decorrente de lesão sofrida no exercício da função. Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969 — Leï Orgânica da Policia Civil do Estado de Minas Gerais Art. 111 — Os policiais invalidados ou mortos, em conseqüência de lesões recebidas no exercício da função, serão promovidos à classe imediatamente superior; independentemente de vaga. A promoção do policial civil do Estado de Minas Gerais àquela época era regulamentada pelo Decreto n" 12.508, de 12 de março de 1970, que somente veio a ser revogado em 2006 pelo Decreto n" 44.353/2006. Para o que importa à conclusão deste julgamento importa a transcrição abaixo. Art. 8" - Na apuração de vagas para as promoções por antiguidade de classe, reduzir-se-á do seu total as correspondentes ao número necessário para a promoção do servidor policial civil que tenha praticado ato de bravura.. (.) 3" - O servidor policial inválido em conseqüência de lesões recebidas no exercício de suas funções será, mediante proposição do Conselho Superior de Polícia Civil, promovido à classe imediatamente superior independentemente de vaga. Em segundo lugar, o ato de concessão da aposentadoria retroativa a 02 de julho de 1999 (fl.s. 48/49) fundamenta-se na alínea "d" do art. 108 e inciso II do art. 110 da Lei n" 869, de 05 de julho de 1992. Trata-se do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, cujos dispositivos retromencionados são transcritos a seguir. Art. 108 - O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, seiá aposentado: d) quando inválido em conçequência de acidente ou agressão, não provoc ida no exercício de suas atribuições, ou doença profissiona 5 1 1 e - ) 110 - Os proventos da aposentadoria serão integrais (..) ,II - quando ocuparem as hipótesexdas alíneas "c", "d" e "e" do art 108, e parágrali) 8" do mesmo artigo (,) Em terceiro lugar, o Extrato de Laudo Médico indica que a Junta Médica conclui que o requerente estava em condições de ser aposentado com base na alínea "d" e §50 do art. 108 da Lei n°869, de 05 de julho de 1992, , Ç" 5" - A aposentadoria, a que se referem as letras "c", "d" e "e' somente será concedida quando .1br verificado não estar o funcionário cor?! condições de reassumir o exercício do cargo depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, pelo prazo mérvimo admitido neste Estatuto Paira comprovado o segundo requisito necessário à isenção do XIV do art. 6" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, qual seja: a aposentadoria decorre de acidente em serviço, Diante do exO• 'to, voto por . ar provimento ao recurso, • Jorge Claudio D • I ardost -- , ,./ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2,51' 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1.3603.000357/2004-82 Recurso n°: 163.111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.350. Brasília/DF, 2 0 AGo 2rm EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9564255 #
Numero do processo: 10280.003271/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  4º do ano de 1999, no valor de R$2.138,32, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  17376.57965.030603.1.3.01­4100,  fls. 11 a 16. O Chefe do SEORT da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 44.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12.361,  de  30  de  outubro  de  2008,  fls.  115  a  122,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 124 a 132, repetido nas fls. 145 a 143, retoma as alegações da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização  porque  sua  sede  se  localiza  num  local  de  difícil  acesso  e  porque  houve  paralisações  de  seu  funcionamento  decorrentes  de  feriado.  Entende  que  não  tem  qualquer responsabilidade pela não entrega de todos os documentos solicitados, considerando  que não lhe foi oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o  exercício do direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003271/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.396  S3­TE03  Fl. 168          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 124 a 132, repetido nas  fls. 145 a 143 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº 01­12.361, de 30 de outubro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  pelo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003271/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.396  S3­TE03  Fl. 169          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003271/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.396  S3­TE03  Fl. 170          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003271/2004­11  Interessada:  'INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.396, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.001474/2005-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre kenr ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001474/2005­46  Acórdão n.º 3803­01.301  S3­TE03  Fl. 150          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 176DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001474/2005­46  Acórdão n.º 3803­01.301  S3­TE03  Fl. 151          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001474/2005­46  Acórdão n.º 3803­01.301  S3­TE03  Fl. 152          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 180DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.007193/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se inalterado o valor apurado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGADOR E DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos acompanhados de declaração firmada pelo profissional que identifica ser o contribuinte aquele que efetuou o pagamento das despesas e informa que os beneficiários dos serviços prestados foram o próprio recorrente e seus dependentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-só: a) restabelecer, no ano-calendário 2003, exercício financeiro de 2004, as despesas médicas nos valores de R$ 8.248,00, R$ 2.950,00 e R$ 1.969,00 referentes a pagamentos efetuados respectivamente ao Dr. José Luiz Takasi, ao Dr. Tertuliano Lopes e à Dra. Erica Fadua Almeida e b) no ano-calendário 2005, exercício financeiro de 2006, restabelecer a despesas médica, na importância de R$ 1.050,00, atinente ao Dr. Tertuliano Lopes e reduzir o apenamento qualificado para 75% (setenta e cinco por cento), aplicado que foi tão-somente sobre a parcela do imposto decorrente da glosa do gasto declarado como efetuado a favor do Dr. André Covolan (R$ 5.000,00).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se inalterado o valor apurado pelo Fisco, quando o contribuinte não  apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGADOR  E DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  acompanhados  de  declaração  firmada  pelo  profissional  que  identifica  ser  o  contribuinte aquele que efetuou o pagamento das despesas e informa que os  beneficiários  dos  serviços  prestados  foram  o  próprio  recorrente  e  seus  dependentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Para a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento)  é  indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  necessário  restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o  dolo  especifico  do  agente,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão­só: a) restabelecer, no ano­calendário 2003,  exercício financeiro de 2004, as despesas médicas nos valores de R$ 8.248,00, R$ 2.950,00 e  R$ 1.969,00  referentes  a pagamentos  efetuados  respectivamente  ao Dr.  José Luiz Takasi,  ao  Dr.  Tertuliano  Lopes  e  à Dra.  Erica  Fadua Almeida  e  b)  no  ano­calendário  2005,  exercício  financeiro de 2006, restabelecer a despesas médica, na importância de R$ 1.050,00, atinente ao     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     2 Dr. Tertuliano Lopes e reduzir o apenamento qualificado para 75% (setenta e cinco por cento),  aplicado  que  foi  tão­somente  sobre  a  parcela  do  imposto  decorrente  da  glosa  do  gasto  declarado como efetuado a favor do Dr. André Covolan (R$ 5.000,00).   (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen,    Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos Nogueira Nicácio  e  Sidney  Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  112/115,  lavrado  em  decorrência  do  levantamento pela Fiscalização de omissão de rendimentos percebidos pela autuada de pessoas  jurídicas, com e sem vínculo empregatício, assim como da glosa de despesas médicas, dentre  as quais aquela no valor de R$ 5.000,00, referente a pagamentos declarados como realizados ao  Dr. André Covolan  no  ano­calendário  de  2005,  cujo  imposto  decorrente  foi  apenado  com  a  aplicação da multa de qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Por  via  de  conseqüência,  contra  a  interessada  foi  lavrada  também  “Representação Fiscal para Fins Penais”, protocolizada nos autos de n.º 10980.007194/2007­ 16, apensos ao presente processo.  O pólo passivo  foi  cientificado do  lançamento  em 29/06/2007,  consoante o  AR  –  Aviso  de  Recebimento  –  de  fl.  120.  Apresentou  então  a  peça  contestatória  de  fls.  121/124, protocolizada juntamente com os documentos de fls. 125/251.  De outra feita, a autoridade julgadora de 1ª instância ao examinar o pleito do  contribuinte  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  mediante  o  acórdão  de  fls.  255/265,  por  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: a) considerar não impugnada parte da omissão  de rendimentos levantada, cujo imposto relativo ao exercício financeiro de 2006 monta em R$  776,86; b) no que tange a parcela impugnada: b.1) manter a exigência do imposto, nos valores  de  R$  4.298,43,  R$  842,25  e  R$  1.937,46,  referentes  respectivamente  aos  exercícios  financeiros de 2004, 2005 e 2006 e b.2) manter a multa qualificada sobre a parcela do crédito  tributário em que foi aplicada.  Devidamente  cientificada  desse  julgado  em  09/10/2007,  fl.  269,  ingressa  a  litigante  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  272/279.  Em sede de recurso, a litigante, de plano, informa ter efetuado o pagamento  da  parcela  do  imposto  lançado  sobre  omissão  de  rendimentos  tomada  pela  autoridade  de  1º  grau como não impugnada.  Quanto à parcela da aludida infração tida como contestada, afirma que:  • em contato  com o Departamento  de Recursos Humanos  da Prefeitura  de  Curitiba obteve a informação de que teriam sido emitidos em seu nome, no  ano­calendário  de  2004,  2  (dois)  informes  anuais  de  rendimentos  com  os  valores a seguir discriminados, os quais, segundo lhe informado, compõem  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.007193/2007­71  Acórdão n.º 2802­00.672  S2­TE02  Fl. 299          3 as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  pela  precitada  fonte  pagadora  mediante a entrega da DIRF, a saber:                                     Rendimentos                Previdência                IRRF  1º Comprovante           8.409,19                        475,96                    2.080,45  2º Comprovante         16.884,12                        983,97                    3.844,99  SOMA                       25.394,12                     1.459,93                    5.925,44  • afora  isso,  argumenta,  recebera  um  outro  comprovante  anual,  este  tão  somente com o carimbo do “CGC” do IPMC – Instituto de Previdência dos  Servidores do Município de Curitiba – no qual constam os seguintes valores:  RS  21.955,26  de  rendimentos,  R$  790,86  de  previdência  oficial  e  R$  1.509,64 de imposto retido na fonte;  • acostumada  a  receber  tão­somente  2  (dois)  informes  anuais  de  rendimentos,  declarou  as  quantias  elencadas  no  que  se  refere  ao  1º  (primeiro)  comprovante  emitido  pela  mencionada  Prefeitura  e  aquele  confeccionado  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  de  Curitiba,  entretanto discriminando em ambos os casos como fonte pagadora o aludido  ente municipal;  • na  decisão  de  1º  grau  foi  detectado  um  pagamento  “extra”  no  mês  de  janeiro de 2004 apontado, por aquela autoridade no referido acórdão, como  tendo  o  valor  de  R$  9.793,12,  mas  que  ela  assegura  como  efetuado  no  montante  de  apenas  R$  5.490,65  líquidos,  com  um  alegado  desconto  de  IRRF de 35% (trinta e cinco por cento);  •  teria  então  procurado  o Departamento  de Recursos Humanos  da  aludida  municipalidade,  o  qual  emitira,  segundo  afirma,  um  outro  comprovante  também  com  valor  divergente  ao  que  realmente  lhe  fora  pago  no  referido  mês, sem que lhe fosse explicado a razão de tal divergência, que ainda assim  permanece;  •  estando tal documento anexo aos presentes autos, é de se verificar não ter  ela  compensado  o  IRRF  de  R$  3.488,99,  nem  gozado  das  deduções  nele  constantes  a  título de Previdência Oficial,  na  importância de R$ 983,97,  e  despesas  médicas,  referente  ao  Plano  de  Saúde/ISC,  na  quantia  de  R$  545,85;  •  com  relação  aos  pagamentos  acatados  pela  autoridade  de  1º  grau  ainda  neste  ano­calendário,  relativos  à  UNIMED,  afirma  que  eles  totalizam  R$  2.075,57  e  não  R$  1.916,05  como  considerado  por  aquela  autoridade  julgadora;  •  quanto  às  glosas  de  despesas  médicas,  aduz  de  forma  geral  não  ser  cabível, nos termos da lei, exigir­lhe, além da apresentação dos competentes  recibos, a comprovação da efetiva quitação dos pagamentos;  Particularmente  passa  então  a  discorrer  sobre  cada  das  despesas  médicas  glosadas pela Fiscalização, quais sejam:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     4 a)  Ano­calendário 2003, Exercício Financeiro de 2004  1)  Dr.  Mauro  L.  S.  Ferreira  (R$  8.248,00)  e  Dr.  José  Luiz  Takasi  (R$  8.248,00): afirma que foram gastos procedidos com operação de emergência  na  qual  foi  atendida  pelos  2  (dois)  profissionais.  Que  não  localizou  o  primeiro profissional citado para confirmar o aludido recibo em face de sua  mudança para a Rondônia, o que, no entanto, promove no que tange ao Dr.  Takasi, consoante o documento de fl. 103;  2)  Dr. Tertuliano Lopes (R$ 2.950,00): referente a tratamento odontológico  pago, conforme afirma, mediante cheques emitidos contra o HSBC, os quais  passa declinar individualmente por data;  3)  Dra.  Erica  Fadua  Almeida  (R$  1.969,00):  relativo  a  tratamento  ortodôntico,  cujos  estipêndios  passa  a  identificar  cheque  a  cheque,  mês  a  mês,  afirmando  estar  tudo  devidamente  comprovado  em  seus  extratos  bancários;  Não acata, por fim, a alegação de que tais gastos teriam valor exagerado, ou  seja, em torno de 20% (vinte por cento) da renda declarada.  b)  Ano­calendário 2006, Exercício Financeiro de 2005  1)  Dr.  Tertuliano  Lopes  (R$  1.050,00):  assevera  não  ter  conseguido  levantar os cheques utilizados para a realização dos pagamentos efetuados ao  aludido  profissional,  também  por  tratamento  odontológico,  alegando  estar  juntando, no entanto declaração firmada pelo próprio beneficiário atestando o  recebimento dos indigitados valores;  2)  Dr.  André  Covolan  (R$  5.000,00):  argumenta  que  os  erros  de  datas  verificados nos  primeiros  recibos por ela  apresentados  para a  comprovação  do  pagamento  de  tratamento  médico  levado  a  efeito  pelo  precitado  profissional estão corrigidos nos novos recibos colacionados às fls. 95/100 e  que não pode ser penalizada,  inclusive com aplicação da multa qualificada,  no  que  tange  a  tal  glosa,  uma  vez  que  não  era  de  seu  conhecimento  se  tal  profissional era ou não inscrito no CRM.  Reproduz,  para  finalizar,  ementas  de  julgados  diversos  prolatados  sobre  o  tema  ­  glosa  de  despesas  médicas  ­  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  e  anexa  os  documentos  de  fls.  280/296,  sendo  que  consta  ainda  como  anexo  do  presente  processo  os  documentos ali numerados como de fls. 02 a 08.   É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Valéria Pestana Marques ­ Relatora  O recurso é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de Recebimento –  de fl. 269 e o carimbo de recepção aposto à fl. 272. Como atende também às demais condições  de admissibilidade, merece ser conhecido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.007193/2007­71  Acórdão n.º 2802­00.672  S2­TE02  Fl. 300          5 Para facilitar a construção do presente voto, apenas para fins didáticos, passo  a analisar cada tipo infrações apurada pela Fiscalização, enfrentando­as exercício por exercício.  1)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  a)  Ano­calendário  2004,  Exercício  Financeiro  de  2005:  valor  R$  16.883,94  Sobre o assunto consta no voto condutor de 1ª instância, fl. 260, in verbis:  .........................................................................................................  Na  declaração de  ajuste  do  exercício  de  2005,  fl.  90,  consta  a  relação das fontes pagadoras e os valores percebidos, Verifica­ se que foram lançados dois recebimentos atribuídos à Prefeitura  Municipal  de  Curitiba,  porém  com  CNPJ  diferentes.  Com  relação ao CNPJ 76.608,736/2001­09, vê­se pelo documento de  fl.  253,  tratar­se  do  Instituto  de Previdência  dos  Servidores  do  Município  de  Curitiba  e  diz  respeito  a  proventos  de  aposentadoria. O valor declarado, R$ 21.995,23 (fl. 90) está de  acordo  com  a  DIRF  apresentada  (fl.  253)  e  com  os  contracheques anexados de fls. 207/217. (...)  Assim em relação  aos  rendimentos  dessa  fonte  está  correto  o  valor  declarado  na  DIPRF/2005.  No  que  tange,  ao  CNPJ  76.417.005/0001­86  –  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba,  a  contribuinte  somente  declarou  R$  8.409,19 (fl. 90,) que consta do comprovante de rendimentos de  fl.  21.  Entretanto,  este  não  foi  o  único  rendimento  percebido  dessa  fonte,  o  que  é  atestado  pela  própria  contribuinte  com  a  apresentação dos contracheques de fls. 200/205. Observa­se que  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  efetuou  um  pagamento  adicional mo mês  de  janeiro  de  2004. Conforme  se  verifica  na  DIRF (fl. 254), neste mês houve um pagamento de R$ 9. 793,12,  quando  nos  meses  que  se  seguiram  foi  de  R$  1.383,83,  que  coincide  com  aqueles  constantes  dos  contracheques  de  fls.  200/205. Mais,  se  dos  R$  9.793,12  subtrairmos  o  valor  de  R$  1.383,83,  encontramos  o  valor  de R$ 8.409,19  declarados.  Isto  posto  está  correto  o  lançamento  que  considerou  o  valor  constante da DIRF de fl. 254.  .........................................................................................................  A litigante por sua vez, alega que o IRRF sobre os rendimentos considerados  pela  Fiscalização  como  omitidos,  no  importe  de R$  3.488,99  não  teria  sido  computado  nos  cálculos efetuados pelo agente fiscal.  Tal assertiva não cabe prosperar. No demonstrativo de apuração do imposto  lançado de ofício no referido exercício, fl. 108, pode­se verificar a dedução de tal quantia pelo  autuante quando da apuração do imposto a ser lançado.  Já no concernente a dedução de gastos com a Previdência Oficial e despesas  médicas  constantes  de  documentos  utilizados  pelo  Fisco  para  a  autuação  por  omissão  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     6 rendimentos  sempre  considerei  ser  tal  procedimento  plenamente  admissível,  por  questão  de  justiça e coerência.  Todavia, embora a peticionária se refira a não ter gozado de deduções a título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  na  importância  de  R$  983,97,  e  despesas  médicas  referente ao Plano de Saúde/ISC, na quantia de R$ 545,85, não consegui vislumbrar, mesmo  após  um  exame  detalhado  dos  autos,  a  qual  documento  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  estaria a requerente visando se reportar.  De  outra  feita,  o  autuante  constituiu  a  parcela  do  crédito  tributário  ora  sob  exame com base no cruzamento dos valores declarados pelas fontes pagadoras da requerente e  os valores por ela consignados na respectiva declaração de rendas. E em tais documentos não  consigo detectar os valores supra elencados.  Acresça­se  ainda  que  consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” do Auto de  Infração vergastado, vide fl. 114, especificamente quanto a este exercício  financeiro que: “... Ajustamos com a aceitação das despesas com ICS não declaradas...”  Ou  seja,  a  que  ser  mantida  a  tributação  da  parcela  do  crédito  tributário  referente a rendimentos omitidos no ano­calendário de 2004, no valor de R$ 16.883,94.  b)  Ano­calendário  2005,  Exercício  Financeiro  de  2006:  valor  R$  3.000,00  Constituiu parcela não litigiosa do lançamento efetuado.  2)  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  a) Ano­calendário 2003, Exercício Financeiro de 2004  Glosas: Dr. Mauro  L.  S.  Ferreira  (R$  8.248,00); Dr.  José  Luiz  Takasi  (R$  8.248,00), Dr. Tertuliano Lopes  (R$ 2.950,00)  e Dra. Erica Fadua Almeida  (R$ 1.969,00).  b) Ano­calendário 2005, Exercício Financeiro de 2006  Glosa:  Dr.  Tertuliano  Lopes  (R$  1.050,00)  e  Dr.  André  Covolan  (R$  5.000,00)  Não se trata aqui da formação de juízo de valor acerca da prestação, ou não,  dos  serviços  médicos/odontológicos  pelos  profissionais  acima  elencados,  bem  como  da  comprovação, ou não, da efetividade da realização desses estipêndios pelo pólo passivo.  O que há que se observar é o que preconiza a legislação de regência relativa à  dedutibilidade de gastos com tratamentos médicos e odontológicos nas declarações de rendas  das pessoas físicas.  Para  tanto,  peço  vênia,  para  adotar  como  razões  de  decidir  fragmentos  de  voto condutor prolatado pelo ilustre Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso, no acórdão n.º  2802­00.479, em 27/09/2010:  ..............................................................................................  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.007193/2007­71  Acórdão n.º 2802­00.672  S2­TE02  Fl. 301          7 pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação  do  serviço,  na  esteira  do  comando  legal  do  §3º  do  art.  11  do  Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de  infração,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  os  documentos  com  trazidos  aos  autos,  considero  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas.  ..................................................................................................  Ainda que  a  autoridade  fiscal  considere  estranho o pagamento  em  dinheiro  ...  essa  percepção  isoladamente  não  é  hábil  à  desconsideração dos recibos. Ao mesmo tempo, nada nos autos  foi apontado a negar idoneidade aos recibos apresentados.  ................................................................................................  Ainda  que  o  julgador  ache  muita  coisa  suspeita,  não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujo  valor  superam  eventual  perda  arrecadatória.  .................................................................................................  Nessa trilha de raciocínio tem­se que o pagamento efetuado pela peticionária  ao  Dr.  José  Luiz  Takasi  no  ano­calendário  de  2003,  na  importância  de  R$  8.248,00,  está  demonstrado  pelo  recibo  de  fls.  19  e  156  e  devidamente  corroborado  pela  declaração,  autenticada em cartório, fornecida pelo citado profissional à fl. 103.   O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  Dr.  Tertuliano  Lopes  no  que  tange  aos  recibos no valor de R$ 2.950,00 (fl. 36) e R$ 1.050,00 (fl. 102), relativos respectivamente aos  anos­calendários de 2003 e 2005, à luz da declaração de fls. 101 e do relatório de fls. 296.  Quanto  aos  pagamentos mensais  efetuados  à Dra.  Erica  Fadua Almeida  no  ano­calendário de 2003, no total de R$ 1.969,00, não consta dos autos declaração firmada pela  citada ortodontista confirmando o  teor dos respectivos  recibos. Todavia, entendo que o cotejo  daqueles  juntados  às  de  fls.  158/162  com  os  recibos/extratos  bancários  de  fls.  281/295,  demonstram  a  compensação  de  cheques  ou  feitura  de  saques  pela  contribuinte  em  valores  absolutamente compatíveis com tais gastos e as datas em que foram realizados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     8 De  outra  banda,  não  consta  dos  autos  nada  que  ratifique  os  termos  dos  recibos, no  total de R$ 8.248,00, da  lavra do Dr. Mauro L. S. Ferreira concernentes ao ano­ calendário  de  2003  juntados  às  fls.  34,  muito  embora  a  interessada  alegue  a  mudança  do  aludido médico para a Rondônia.  Por fim, com relação à dedutibilidade de despesas médicas representadas por  recibos  retidos  pela  Fiscalização  e  colacionados  por  cópia  às  fls.  25/29,  emitidos  pelo  Dr.  André Covolan no total de R$ 5.000,00 relativamente ao ano­calendário de 2005, tomo como  razões  de decidir  o  fragmento  do  voto  condutor  de decisão  de 1ª  instância  (fl.262),  a  seguir  reproduzido:  .... Veja­se o caso do profissional André Covolan. O documento  de fl. 35 certifica que este somente obteve registro no Conselho  Regional  de  Medicina  no  Paraná  a  partir  de  10/08/2005,  havendo  vários  recibos,  inicialmente  apresentados,  que  foram  emitidos em datas anteriores, quando sequer havia concluído o  curso  de  medicina,  o  que  ocorreu  em  30/07/2005.  Apesar  de  terem  sido  apresentados  novos  recibos  em  substituição,  com  novas  datas,  e,  afirmações  de  engano  (fls.  218/223),  não  há  como acatar essa justificativa, simplesmente em face do caráter  particular de que se reveste a emissão de tais documentos. (...)  Quanto a qualificação da multa sobre a parcela do imposto lançado em face  da glosa supra, utilizo por analogia o conteúdo da Súmula CARF n.º 14: “A simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  No caso da glosa efetuada não considero que, em tese, tenha restado efetiva e  amplamente  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte  tal  como  pretendia  a  autoridade lançadora demonstrar.   Somente  nas  entrelinhas  consigo  enxergar  aquilo  que me  parece  ter  sido  a  motivação da autoridade  fiscal  para  a qualificação da penalidade: uma possível “compra” de  recibos  de  profissional  da  área  médica  ainda  não  formado  com  o  fito  de  reduzir  a  base  de  cálculo do imposto.   Isso sequer  foi  falado pelo autuante. Este simplesmente afirma no corpo do  Auto de Infração que alguns dos recibos teriam sido emitidos em data anterior a inscrição do  seu emitente no Conselho Regional de Medicina e que isso caracteriza indício de falsidade.   Somente  isso, me parece  insuficiente para  a manutenção da qualificação da  penalidade,  embora  o  conjunto  das  provas,  valores,  datas,  enganos  e  retificações  de  informações relativas a tal situação me soem estranhos.  c)  Ano­calendário 2004 Exercício Financeiro de 2005  Glosa: Unimed  A  contribuinte  em  sede  de  recurso  tão­somente  aduz  que  os  valores  “deferidos” sob tal rubrica pela autoridade de 1ª instância – R$ 1.916,05 – deveria ser alterado  para R$ 2.075,57.  Os  documentos  referentes  ao  aludido  plano  de  saúde  são  aqueles  colacionados  às  fls.  175/198  e  como  somados  pela  autoridade  de  1º  grau  totalizam  R$  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.007193/2007­71  Acórdão n.º 2802­00.672  S2­TE02  Fl. 302          9 1.916,05. Não consigo entender ou ver corroborada a pretensão da litigante de elevá­los para  R$ 2.075,57, haja vista que nesse sentido nada de novo foi juntado aos autos.  3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL  ao recurso para tão­só:  3.1) Ano­calendário 2003, Exercício Financeiro de 2004  Restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 8.248,00, R$ 2.950,00 e  R$ 1.969,00  referentes  a pagamentos  efetuados  respectivamente  ao Dr.  José Luiz Takasi,  ao  Dr. Tertuliano Lopes e à Dra. Erica Fadua Almeida;  3.2) Ano­calendário 2005, Exercício Financeiro de 2005   Restabelecer  a  despesas médica na  importância  de R$ 1.050,00  atinente  ao  Dr. Tertuliano Lopes e reduzir o apenamento qualificado sobre a parcela do imposto sob o qual  foi aplicado para 75% (setenta e cinco por cento).  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Relatora                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 10580.902522/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF no resultado tributável condiciona-se à comprovação efetiva da retenção e da tributação da receita que lhe deu origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-21T15:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-21T15:17:24Z; Last-Modified: 2022-10-21T15:17:24Z; dcterms:modified: 2022-10-21T15:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-21T15:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-21T15:17:24Z; meta:save-date: 2022-10-21T15:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-21T15:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-21T15:17:24Z; created: 2022-10-21T15:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-21T15:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-21T15:17:24Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.902522/2011-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.411 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Recorrente CONJUNTO INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF no resultado tributável condiciona-se à comprovação efetiva da retenção e da tributação da receita que lhe deu origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomps) abaixo listadas, por intermédio das quais o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2005, no montante original de R$ 17.078,39 na data de transmissão. (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 25 22 /2 01 1- 89 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902522/2011-89 O despacho decisório às fls. 59 a 64 decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologar as compensações declaradas nas três primeiras Dcomps, homologar parcialmente a compensação declarada na quarta Dcomp, e não homologar as demais compensações declaradas. 2.1. Segundo consta, o contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto por Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 81.702,09, o qual foi validado parcialmente no montante de R$ 67.241,90. Como o IRPJ devido apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 61.623,70, a dedução do IRRF validado gerou saldo negativo de R$ 5.618,20 (= R$ 61.623,70 - R$ 67.241,90). (...) Cientificado da decisão em 18/05/2011 conforme fl. 66, em 17/06/2011 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 67 a 72, instruída com os documentos às fls. 73 a 125, onde traz as seguintes alegações : 3.1. Tempestividade da manifestação; 3.2. Preliminar de nulidade em função de ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Isto porque a decisão não contém elementos suficientes para se determinar, com segurança, os motivos que serviram de base. Constam como fundamento legal para o indeferimento do pleito o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 6°, §1°, inciso II, e art. 74 da Lei n° .9430, de 1996, e o art. 4° da IN RFB n° 900, de 2008, sendo impossível do cotejo deste verificar concretamente as razões que levaram à validação parcial do IRRF. A fundamentação é genérica, não trazendo no corpo do seu texto a clareza quanto à descrição do fato que a motiva. A motivação sequer existe; 3.3 Não ocorrência do prazo prescricional - o art. 168 do CTN prescreve que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos. Como o pagamento em questão foi realizado ao longo do ano 2005, seu pedido de compensação somente estaria prescrito em 2010, sendo que as Dcomps foram transmitidas entre 2006 e 2007; 3.3. No ano-calendário 2005 teve diversas aplicações financeiras de renda fixa, que resultaram em retenção de imposto no valor de R$ 83.536,90, devidamente declarados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme extratos bancários em anexo. Assim, demonstradas as retenções pela documentação anexa, é devido validar todos os valores declarados, que, deduzidos do imposto devido apurado, geram o saldo negativo pleiteado; 3.4. Os extratos e informes de aplicações anexados provam os saldo aplicados e brutos, com os correspondentes rendimentos, apropriados pelo regime de competência. O IRRF também é apropriado pelo regime de competência; 3.5. Pugna pela produção de provas pelos meios permitidos, especialmente, a juntada de documentos e a realização, se necessário, de laudo pericial técnico. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-61.444, de 19 de dezembro de 2018 (e-fl. 144). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902522/2011-89 Irresignado, o ora Recorrente apresenta extenso Recurso Voluntário de e-fls. 155/164, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “Embora o acórdão tenha admitido que a Recorrente acostou à defesa, além dos comprovantes do IR de R$56.733,75 retido pelo BRADESCO sobre aplicações em renda fixa (reconhecida pelo Fisco), os comprovantes de retenção também sobre "Operações Compromissadas Lastro Debêntures" que totalizaram R$17.490,08 no período, optou-se por desprezar dada documentação. Ressalta que “os comprovantes da retenção referentes às ‘Operações Compromissadas Lastro Debêntures’, acostados originariamente às fls. 111/122 e ora reiterados dada sua importância para o litígio (DOC. 03), obedece a todos requisitos previstos pelo art. 3º da IN SRF 490/2005, vigente à época, para servir como comprovação das retenções, indicando de forma precisa e por mês os rendimentos tributados e o respectivo IRRF.” Relativamente às retenções oriundas das “Operações Compromissadas Lastro Debentures", afirma que “procedeu ao lançamento de tais rubricas no Razão como oriundas do BANCO BCN (DOCS. 04 e 05), com o qual tinha investimentos originariamente, mas que, na época, por ter sido adquirido pelo BRADESCO, já havia migrado as contas para este” e que “Nesse sentido é ler o DOC. 04, no qual se observa que os exatos valores de rendimentos e retenções constantes dos comprovantes de fls. 111/122 (DOC. 02) - e também aqueles referentes às fls. 99/111, reconhecidos pela Fiscalização - são contemplados sob a aba do BANCO BCN.” Aduz que “se a Fonte Pagadora não informou os valores pagos e retidos via DIRF à Fiscalização, o erro foi seu, e não da Recorrente, que não pode ter a respectiva retenção glosada e o direito creditório prejudicado.” Com relação ao cômputo de receitas que geraram as retenções no lucro real, argumenta que “para se precaver, e sempre atenta ao princípio da verdade material, a Recorrente apresenta, por ora, os já referidos DOCS. 04 e 05, que comprovam que as receitas objeto das retenções sob comento foram devidamente computadas no seu lucro do período.” Sustenta que ”ainda que a Recorrente, em razão da distinção entre códigos de cada retenção, não tenha indicado de forma expressa na Ficha 50 da DIPJ a retenção sofrida em relação às ‘Operações Compromissadas Lastro Debêntures’, ela de fato ocorreu e as receitas foram efetivamente apropriadas.” Ao final, requer o provimento do recurso e, por conseguinte, a homologação das DCOMPs em questão. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902522/2011-89 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomps), por intermédio das quais o contribuinte compensou diversos débitos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2005, no montante original de R$ 17.078,39. O Despacho Decisório Eletrônico reconheceu parcialmente o direito creditório vindicado em razão de falta de comprovação e, por consequencia, deixou de homologar ou homologou parcialmente as DCOMPs. A controvérsia remanescente dos autos diz respeito a falta de comprovação de crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte efetuado pelo Banco Bradesco S/A, código de retenção 3426, no valor de R$ 14.460,19, conforme indicado em sequência: Sobre o tema, convém trazer à baila excertos do acórdão recorrido nos quais foram consubstanciados os fundamentos denegatórios do pleito do ora Recorrente (destaques do original): (...) 10. Quanto à comprovação das retenções declaradas, o legislador estabeleceu que esta deve ser feita pelo contribuinte a partir dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, consoante disposição do art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902522/2011-89 11. Nesse sentido está a determinação contida no art. 4° da IN SRF n° 119, de 2000, que estabelece ser o informe anual o meio próprio para permitir a restituição ou compensação dos valores retidos: Art. 4°. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. 12. Não obstante isso, este colegiado se posiciona no sentido de que não se pode restringir a comprovação da retenção a apenas um meio de prova, podendo o contribuinte carrear outros documentos suficientes para verificar o rendimento bruto, o montante do tributo retido e a efetividade de sua retenção pela fonte pagadora. (...) 14. Na espécie, o contribuinte carreou como provas a cópia do Razão das contas 1.1.2.5.03 e 1.1.1.3.99 ( relativas a IRRF), planilha demonstrativa do IRRF sobre aplicações financeiras, acompanhadas de comprovantes mensais bancários de aplicações financeiras e informes de rendimentos relativos a aplicações financeiras, às fls. 83 a 85, e 89 a 125. Uma vez que os documentos de sua emissão estão acompanhados de documentos emitidos por terceiros, caso o valor neles presente para o CNPJ 60.746.948/0001-12 (Bradesco) venha a confirmar o montante IRRF declarado em Dcomp no código 3426, restará considerá-lo comprovado. 15. Além desses documentos, este julgador consultou também o sistema Dirf, haja vista a possibilidade de ter ocorrido erro na indicação do código de retenção ou do CNPJ. Os extratos das Dirfs estão às fls. 142 a 143. 16. Em relação às Dirfs apresentadas pela fonte pagadora 60.746.948/0001- 12, constam na base de dados retenções declaradas no código 6800, referente ao "Bradesco Fundo de Investimento Multimerc" e ao "Bradesco Fundo de Invest. em Cotas de FU", nos valores de R$ 39.114,73 e de R$ 17.619,02, respectivamente, que totalizam R$ 56.733,72, montante este que já foi validado no despacho decisório, conforme pode ser visto na tabela abaixo copiada do anexo de Análise do Crédito: 17. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que os comprovantes mensais de aplicações e resgates fornecidos pelo Bradesco, às fls. 99 a 110, comprovam as retenções acima indicadas dos fundos de investimento (código de receita 6800) declaradas em Dirf, cuja somatória foi validada na Dcomp. 18. Há, ainda, os documentos denominados "Operações Compromissadas Lastro Debêntures", emitidos pelo Bradesco, às fls. 111 a 122. A partir da planilha elaborada pelo contribuinte à fl. 85 (título "Bradesco 2"), ele teria apropriado o rendimento e as retenções pro rata, mês a mês, pelo regime de competência. Todavia, se somarmos os IRRF mensais, o resultado não coincide com o valor declarado em Dcomp, além do que os valores mensais não constam lançados no Razão das contas de Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902522/2011-89 IRRF apresentado pelo contribuinte às fls. 83 e 84. Assim, resta considerar que os documentos carreados pelo contribuinte não servem como prova da retenção glosada no despacho decisório. 19. Ademais, é devido salientar que na DIPJ, mais especificamente na Ficha 50, o contribuinte declarou apenas as retenções efetuadas pelo Bradesco no código 6800, no valor de R$ 56.733,75 (presente em Dirf e validado na Dcomp). Não consta nesta ficha a inclusão de IRRF de R$ 14.460,19 no código 3426 para este CNPJ, valor que foi glosado no despacho decisório. (...) 20. Então, uma vez que a retenção no código 3426 glosada na Dcomp não foi declarada na Ficha 50 da DIPJ, há que se considerar, por conseguinte, que o rendimento correspondente não foi tributado. 21. Em vista disso, ainda que o contribuinte tivesse logrado comprovar a retenção alegada de R$ 14.460,19 no código 3426, sua dedução no ajuste anual não seria devida já que o rendimento respectivo não foi tributado, consoante o art. 2°, §4°, III, da Lei n° 9.430, de 1996. (...) Da leitura da percuciente análise feita pelo acórdão recorrido, observa-se que o indeferimento do pleito decorreu, em síntese, da falta de comprovação da retenção e tributação dos rendimentos oriundos do Banco Bradesco S/A do ano-calendário de 2005, código de retenção 3426, no valor de R$ 14.460,19. De fato, a legislação tributária condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55); 2) Tributação dos rendimentos de capital ou de aplicações financeiras sobre os quais incidiu o IRRF (art.773 do RIR/99). Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que as retenções estão comprovadas no livro Razão e que houve mero equívoco na escrituração quanto aos nomes das Fontes Pagadoras em questão. Nas suas palavras: “onde constou BCN deveria constar BRADESCO.” Em que pese o inconformismo do Recorrente, não lhe assiste razão. Constata-se que, de fato, não há indicação do valor supostamente retido de R$ 14.460,19 na DIRF do banco Bradesco e, tampouco, na Ficha 50 da DIPJ, onde normalmente seriam informados os valores dos rendimentos sujeitos a retenção, o que leva a crer que as receitas correspondentes às supostas retenções não foram computadas no resultado tributável do contribuinte, inviabilizando o reconhecimento do direito à dedução, em observância à Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902522/2011-89 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ressalte-se que, ainda que tais valores de retenção tivessem sido demonstrados, a escrituração apresentada se mostra incompleta, na medida em que não foram apresentados livros diário e razão com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, chancelados pelo órgão oficial e contendo as assinaturas dos representantes legais. A propósito, o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.003560/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFICIO A falta de recolhimento do IPI vinculado após decisão em mandado de segurança que o considerou devido sujeita o contribuinte, por ocasião do lançamento efetuado pela autoridade administrativa, também à multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Otí ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -; Brasília-DF, em 22 de março de 2001 fik JOÃO O IA COSTA Presi ente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora C 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.777 ACÓRDÃO N° : 303-29.634 RECORRENTE : MARCELO JOSÉ MARTINS SANTOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Retornam os presentes autos com o resultado da diligência decidida em 29/07/99, por meio da Resolução n.° 303-743, cujo relatório e voto transcrevo a 111 seguir: "O lançamento a que se referem os autos consta de IPI, da multa de oficio do TI (artigo 364, II, do RIPI c/c artigo 45 da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora e foi efetuado em 11/04/97, pela Alfândega do Porto de Recife. Esta data é posterior à da decisão do Juiz Federal da 10.' Vara em Pernambuco, em 18/10/94, que considerou devido o 119I no desembaraço aduaneiro face à inexistência de qualquer óbice constitucional a que incida em uma operação de não comerciante, industrial ou produtor. Por ter sido concedida liminar em mandado de segurança o automóvel, objeto da importação, fora desembaraçado sem o recolhimento do IPI, e ficara suspensa a exigibilidade do imposto. Em sua impugnação, o contribuinte reconheceu o débito principal do IPI, acrescido dos juros, e contestou a inclusão da multa • administrativa, alegando que não estava obrigado a recolher o imposto, já que tal cobrança encontrava-se sob a tutela do Poder Judiciário. Afirmou que estar a questão sub-judice equivaleria a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, ficando excluída sua responsabilidade, à vista do teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alegou que se fosse obrigado a pagar a multa não haveria vantagem em adotar a denúncia espontânea. Citou doutrina, jurisprudência do Poder Judiciário e jurisprudência administrativa que tem considerado inexigível a multa de mora quando o sujeito passivo satisfaz a sua obrigação espontaneamente, mesmo com atraso. Concluiu pela falta de previsão legal. A decisão proferida em primeira instância determinou a formação de processo apartado para a imediata cobrança do IPI e, quanto à multa, mostrou ter ocorrido uma certa confusão na impugnação, ao considerá-la de caráter moratório. A multa, de caráter punitivo, seria 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.777 ACÓRDÃO N° 303-29.634 devida por não ter sido efetuado o pagamento do imposto por ocasião do fato gerador. Quanto à alegada denúncia espontânea, considerou absurda, afirmando que deveria ter sido efetuado espontaneamente o - pagamento do tributo, acompanhado dos juros e da multa de mora. Ao impetrar a ação, de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, o contribuinte deixara claro que desejava discutir a legalidade da cobrança do imposto, que não reconhecia como devido. Como então poderia 010 alegar que isso equivaleria à denúncia espontânea? Além disso, tendo perdido a lide, passados dois anos e meio da Sentença, não havia efetuado o recolhimento do tributo. Tendo sido intimada para pagar ou apresentar recurso em 13/03/98 (AR de fl. 56), a contribuinte protocolou recurso voluntário em 02/04/98 sem a comprovação do depósito de 30% do crédito mantido. Em 07/04/98 foi expedida nova Intimação, da qual tomou conhecimento em 17/04/98, para que efetuasse o referido depósito em 30 dias. Conforme oficio do Inspetor Substituto da ALF do Porto de Recife, dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco (folha 68), a Alfândega recebeu, em 30/09/98, visita da advogada dos impetrantes do Mandado de Segurança n.° 98.01575-1/5 Vara, que entregou cópia do Oficio n.° 150/98 - 5 • Vara e outra parte de sentença prolatada nos autos do Mandamus, solicitando que a Repartição cumprisse o disposto na Sentença. O Inspetor Substituto solicita esclarecimentos à PFN sobre o procedimento a ser tomado, tendo em vista que a autoridade impetrada teria sido o Delegado da Receita Federal em Recife e não o Inspetor daquela Alfândega. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Memorando de folha 69, em que, considerando tratar-se de uma decisão judicial que obriga a União a receber recurso interposto sem a exigência do depósito recursal, afirma que é secundário, até que se suspendam os efeitos da decisão, que a segurança tenda sido impetrada contra o Delegado e não contra o Inspetor, e orienta pelo encaminhamento dos processos administrativos a este Conselho independentemente da efetivação do depósito. No recurso, o contribuinte contestou novamente inclusão da multa administrativa, alegando que não estava obrigado a recolher o 3- -CW . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.777 ACÓRDÃO N° : 303-29.634 imposto, já que tal cobrança encontrava-se sob a tutela do Poder Judiciário. Afirmou que a questão sub-judice equivaleria a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, ficando excluída sua responsabilidade, à vista do teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. , Alegou que se fosse obrigado a pagar a multa não haveria vantagem em adotar a denúncia espontânea. Defendeu não existir previsão legal para a cobrança da multa. Citou doutrina para enfatizar sua . posição. .. Il É o relatório. , VOTO 1 1 Em lides que versam sobre casos semelhantes a este, onde ocorrem demandas na esfera judicial, esta Câmara tem se manifestado no 1 sentido de não conhecer do recurso administrativo, inclusive quando, este diz respeito somente ao acessório (a multa de oficio, no caso), que segue o principal (IPI vinculado). E é esta a posição que passei também a adotar. Entretanto, no caso deste processo, restam dúvidas sobre o exato, teor da decisão judicial citada às fls. 68 e 69 dos autos, ou seja, se possível decisão administrativa como a acima citada contrariaria o , disposto judicialmente. é Voto, portanto, pelo retorno dos autos à Repartição de Origem para que sejam anexadas cópias das peças a que se refere o oficio de fls. 68." , Em resposta, foram anexados o Oficio de fl. 83, a Petição Inicial de fls. 84/95, o Oficio de fl. 96 e a Sentença de fl. 97/98. Nesta última, o MD Juiz manifesta-se no sentido da inconstitucionalidade do depósito recursal e "concede, em parte, a segurança, para reconhecer aos impetrantes o direito de interposição do recurso referente à aplicação da multa (sem qualquer apreciação de Juizo quanto ao conteúdo dos recursos), desde que o faça no prazo de trinta dias da ciência desta sentença. Assegurado à Receita Federal o direito a executar os impetrantes em separado pela parcela referente ao IN" É o relatório.r009 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.777 ACÓRDÃO N° : 303-29.634 VOTO Tendo sido concedido ao contribuinte o direito de proceder ao recurso com relação à multa sem a realização do depósito recursal, passo ao julgamento, esclarecendo que a data do decisum é 10/08/98 e que, então, o recurso já havia sido interposto, não tendo sido, portanto, ultrapassado o prazo de 30 dias constante da decisão judicial. • No presente caso, o julgamento relativo à multa não depende de decisão relativa ao principal, ou seja, ao IPI, eis que não está em discussão tal dívida. Na verdade, o próprio contribuinte reconheceu que era devedor do imposto. Não há, portanto, porque deixar de decidir quanto ao acessório, que é a multa prevista no artigo 364, inciso II, parágrafo 4. 0 e artigo 107, inciso I, do RIP1/82 (Lei 4.502/64 e Decreto-Lei n.° 34/66), com as alterações do artigo 45 da Lei 9.430/96. A decisão judicial que considerou improcedente o pedido no que se referia ao IPI é datada de 18 de outubro de 1994. Até 11/04/97, data da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte não efetuara o recolhimento do imposto devido. O lançamento ocorreu de oficio, por iniciativa do Fisco. Este, cumprindo seu dever de proceder a atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória, lançou, também, a multa de oficio. Multas de oficio, ou penais, são penalidades a que passam a se sujeitar os infratores da legislação tributária. Decorrem de infração a dispositivo legal, 1111 detectada pela administração, no exercício da ação fiscalizadora. Foi o que ocorreu no presente caso, em que o contribuinte não recolheu o imposto, mesmo sabendo ser devedor a partir da decisão judicial, dando margem ao procedimento de oficio. Não há sequer porque conjeturar a hipótese de denúncia espontânea, que impediria a aplicação da penalidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido com os juros correspondentes. Isto porque não se considera espontânea denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, segundo o parágrafo único do artigo 138 do C.T.N. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ANELISE DA PRIETO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10480.003560/97-39 Recurso n° 119.777 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 111 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.634. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente a. CC - 3° CAMARA Em, --- L. -------- I -- -- --and4g-CMa— ------- 3P esidenrnPan Tercetira Câmara Ciente em: o I o G/Lc2._.. 1 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006735/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção dos portadores de moléstia grave em  relação aos  rendimentos de  aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando  identificada nesse laudo.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.   (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:      Fl. 65DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   40/43  ,  que  considerou procedente o  lançamento  relativo  à  tributação de proventos de  aposentadoria  registrados como rendimentos isentos e não tributáveis relativos ao exercício de 2006.  Na decisão de 1ª instância o lançamento foi mantido nos seguintes termos:  “Assim,  é  imprescindível  para  deferimento  da  isenção  do  imposto  de  renda,  desde  data  pretérita,  que  o  laudo  médico  oficial  descrevesse  qual  das  moléstias  a  contribuinte  se  enquadra, com a indicação do CID e desde quando o requerente  foi  acometido  pela  Esta  exigência  se  impõe  por  expressa  determinação legal.  No  caso  em  questão,  verifica­se  que  o  Laudo Médico  Pericial,  emitido  em 30/05/2007,  fornecido pelo Departamento de Saúde  da  Assembléia  Legislativa  do  RGS  (fls.8/10)  não  está  expressamente  consignado  que  o  contribuinte  é  portador  de  alienação  mental  desde  o  ano  de  2005  como  alegado  na  impugnação.  Dessa forma, não estando comprovado nos autos que o início da  moléstia  (alienação  mental)  se  deu  no  de  2005,  não  há  como  considerar  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos,  no  ano­ calendário de 2005, pelo impugnante como isentos de tributação  por  moléstia  grave  enquadrada  no  retro  citado  dispositivo  legal.” (GRIFEI)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 24/08/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 47.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 11/09/2009,  recurso voluntário de  fl(s) .48, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  relatando  os  fatos,  informa  anexar  complementação do  laudo Médico  (fl.  49, mais 50/52),  em que se  fez  constar como data de  início da doença, classificada sob os dígitos G30.1 e F0D.1 , o dia 08/01/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 11080.006735/2008­86  Acórdão n.º 2802­00.669  S2­TE02  Fl. 60          3   Analisando­se os autos verifica­se que:  ­ se trata de contribuinte nascido em 06/12/1928 (doc. De fl. 54), aposentado  em 11/03/1994 (cfme. informação à fl. 51), portanto ao abrigo do Estatuto do Idoso.  ­ o laudo indica à fl. 52 tratar­se de doença que se enquadra no código G30.1  e F00.1, a saber:     ­  além disso o documento de  fl. 49  indica como início da doença a data de  08/01/2005, documentada pela ressonância magnética do encéfalo;  ­ a isenção está disposta no artigo 39 do RIR/99, como a seguir    “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (....)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  ..  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma  ou pensão;  III ­ da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão”(g.n.)  ­ desta feita, tratando­se de proventos de aposentadoria auferidos por portador  de moléstia grave, resta reconhecida a isenção dos rendimentos para o ano­calendário de 2.005.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.       (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 68DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 12448.726221/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa. Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa.
Numero da decisão: 2201-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa. Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa. Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 21 /2 01 9- 50 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726221/2019-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 80/92) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 62/66, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 03/06/2019 (fls. 53/57), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, entregue em 28/04/2017 (fls. 10/29). Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 507.766,65, já incluídos multa de ofício (passível de dedução) e juros de mora (calculados até 28/06/2019), refere-se à infração de dedução indevida de despesas de livro caixa no montante de R$ 969.098,94. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 10/06/2019 (AR de fl. 59), o contribuinte apresentou impugnação em 27/06/2019 (fls. 3/6), acompanhada de documentos (fls. 07/9 e 30/51), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 63/64): (...) IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 10/06/2019 (fls. 59), o contribuinte apresentou impugnação em 27/06/2019 (fls. 03, 05 e 06), alegando em síntese que: "(...) II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO PROFISSIONAL LIBERAL PESSOA FÍSICA E NÃO AO SÓCIO OU À PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTE - DO DIREITO À DEDUÇÃO. Data venia da conclusão a que chegou a Uma. Sra. Auditora Fiscal, o contribuinte recebeu, como advogado (em seu CPF de pessoa física) e, portanto, como profissional liberal, os valores constantes na petição anteriormente apresentada (acima reproduzidos), a titulo de honorários advocatícios, pagos via CBF, porém decorrentes de requisitórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não foi na qualidade de representante de uma pessoa jurídica que o contribuinte recebeu tais valores; ao contrário, as recebeu como profissional liberal e poderia, em tese, ter usufruído, integralmente, dos valores recebidos, após cumprir com a obrigação fiscal. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726221/2019-50 Ocorre que, por força da Cláusula Primeira do contrato social ao qual está obrigado desde que o assinou {contraio esse da empresa da qual, aí sim, faz parte como sócio), não poderia fazer uso dos valores recebidos como profissional liberal, vez que possui a obrigação de entregá-los à sociedade, tais quais os demais sócios. E a única forma legal de entregar à sociedade de advogados os valores (honorários advocatícios) que a Justiça Federal determinou lhe fossem pagos na qualidade de advogado (portanto, indiscutivelmente, como profissional liberal), é através de Livro Caixa, com o direito à respectiva dedução. Inclusive, na ação judicial foi requerido que os pagamentos fossem feitos em favor da sociedade de advogados da qual o contribuinte faz parte, como sócio, porem tal forma de pagamento foi indeferida e, por força de decisão judicial os valores foram pagos ao profissional liberal, advogado (vide cópias juntadas). II - DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA A fim de comprovar as alegações acima, o contribuinte anexa à presente o seguinte: a) documentos extraídos da ação judicial da qual decorreram os pagamentos ao profissional liberal (pessoa física); b) contrato social que obriga o contribuinte a repassar honorários recebidos como profissional liberal para a sociedade da qual faz parte; c) livro caixa (comprovando o crédito de levantamento pelo banco e nota fiscal emitida pela sociedade de advogados, objetivando o repasse e cumprimento das obrigações fiscais) d) contrato de honorários advocatícios (cliente/advogado e cliente/sociedade de advogados). (...)". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 23 de setembro de 2019, a 1ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos do acórdão nº 08-48.810 (fls. 62/66). Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80/92), em 22/07/2020 (fls. 77/79), acompanhado de cópias de documentos (fls. 93/238), com as razões a seguir: Aduz, em apertada síntese, que a decisão recorrida decidiu manter a glosa relativamente à dedução de livro caixa sob os seguintes fundamentos: I - DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO COLEGIADA a) a decisão judicial de fls. 33 teria imposto honorários de SUCUMBÊNCIA ao contribuinte; b) isso teria se dado porque o mesmo não teria colocado o nome da sociedade (criada em 1999) na procuração que acompanhou a petição inicial (de 1992); c) no contrato social da sociedade de advogados existe previsão de que o mesmo possa advogar, em caráter excepcional, individualmente ou com outros advogados, mas sem proveito da sociedade; d) não existiria previsão legal para o repasse em favor da Sociedade de Advogados. Afirma que nenhum desses fundamentos se mostra adequado para a hipótese em julgamento, apresentando seus argumentos, resumidos nos tópicos abaixo: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726221/2019-50 II - DA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO AUTORIZOU O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DIRETAMENTE EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CRIADA EM 1999) DE ADVOGADOS POR FALTA DE INDICAÇÃO DELA NA PROCURAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL (DE 1992). III - PREVISÃO LEGAL E OBRIGAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DE VALORES À VERDADEIRA CREDORA DOS MESMOS – LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO EXIGE QUE PARA QUE O PRECATÓRIO SEJA EXPEDIDO EM NOME DA SOCIEDADE O NOME DA MESMA OBRIGATORIAMENTE ESTEJA INDICADO NA PROCURAÇÃO - CÓDIGO CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA. IV - EXISTE PREVISÃO LEGAL - DE LEI FEDERAL AUTORIZANDO QUE OS HONORÁRIOS QUE CAIBAM AO ADVOGADO SEJAM PAGOS EM NOME DA SOCIEDADE À QUAL O MESMO PERTENÇA - § 15 DO ART. 85 DO CPC. V - O ADVOGADO NÃO ADVOGOU DE FORMA EXCEPCIONAL INDIVIDUALMENTE E NEM EM MERA PARCERIA COM OUTROS ADVOGADOS - A PROVA DISSO ESTÁ NAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE QUE O ADVOGADO REQUEREU NOS AUTOS JUDICIAIS O PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE A CONFIRMAR O QUE PROVAM AS ATUAÇÕES DOS SÓCIOS NAQUELA AÇÃO – ATUAÇÃO CONJUNTA DOS SÓCIOS - CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO SOCIAL JAMAIS INVOCADA NAQUELA AÇÃO e VI - O CONTRATO DE HONORÁRIOS FOI FIRMADO ENTRE CLIENTE E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS PERTENCENTES INDISCUTIVELMENTE À SOCIEDADE – TOTAL ILEGALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. Ao final requer o provimento do recurso sob a alegação de “já ter havido o devido pagamento, pela verdadeira credora das verbas em discussão, inexistindo qualquer obrigação tributária atribuível ao recorrente, sobre rendimentos que não pertenciam a ele, nunca chegando a compor o seu patrimônio”. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. A principio, em relação à tempestividade do recurso voluntário, oportuna a reprodução do teor do despacho de encaminhamento exarado em 18/12/2020 (fl. 241): Tendo o interessado interposto Recurso Voluntário em 22/07/2020, encaminhe-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ¿ CARF para apreciação. Como não é possível precisar a data que o interessado tomou ciência da Intimação e do Acórdão da DRJ, considerou-se cientificado o sujeito passivo na data de apresentação do Recurso Voluntário (Nota SRF/COSIT/Assessoria/nº 423/94, item 3). Ressalta-se, que em razão da Portaria RFB nº 543/2020 e alterações posteriores, os prazos para prática de atos processuais foram suspensos entre os dias 23/03/2020 e 31/08/2020. Sob esse prisma, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726221/2019-50 A possibilidade de dedução das despesas de livro caixa está prevista nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. É incontroverso que os valores glosados, que foram declarados pelo contribuinte a título de despesas de livro caixa, são referentes a honorários advocatícios recebidos em seu nome, como pessoa física e, conforme informado na impugnação (fl. 04), foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual (fls. 11/12). A discussão reside em saber se tais valores, repassados para a sociedade ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (fl. 45), podem ser deduzidos do imposto de renda, em conformidade com a legislação vigente. No presente caso, observa-se que o contribuinte, ora Recorrente, foi o beneficiário dos valores liberados pela Justiça Federal, por meio da Caixa Econômica Federal (fls. 99/100 e 150/151). Corroboram esse entendimento os seguintes fatos: i) o próprio Recorrente afirmar em seu recurso que se trata de ação judicial, cujo processo foi iniciado em 1992, 7 (sete) anos antes da constituição da sociedade de advogados ocorrida em 1999 e ii) no despacho exarado em 29/05/2015, no processo nº 0015286-30.1992.4.02.5101 (92.0015286-4), cuja cópia encontra-se anexa aos presentes auto (fl. 229), o juiz indeferiu a expedição dos requisitórios sucumbenciais e contratuais em nome do escritório de advocacia ADILSON DE VASCONCELOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, por este não constar do instrumento de procuração subscrito pelos autores da ação, conforme excerto abaixo reproduzido: Fl. 247DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726221/2019-50 (...) Isto posto. expeça-se o oficio requisitório de pagamento nos termos da Resolução nº. 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, usando como base o cálculo de liquidação de fis. 08/16 dos autos dos embargos a execução n° 2013.51.01.030604-7 em apenso. Indefiro o requerimento de expedição dos requisitórios referentes aos honorários de sucumbência e contratuais em nome do escritório de advocacia ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo em vista que a Resolução nº 168/2011 do CJF, em seus artigos 21 e seguintes, estabelece ao advogado a qualidade de beneficiário dos referidos honorários, além de que o instrumento de procuração subscrito pelo autor apresentado com a petição inicial, não faz referencia a pessoa jurídica acima indicada, devendo os mesmos serem expedidos em nome do advogado Adilson de Vasconcellos Leal. (...) O fato de o contribuinte ter repassado os valores recebidos para a pessoa jurídica (sociedade de advogados) não lhe retira a condição de beneficiário dos rendimentos e, por consequência, de contribuinte do imposto de renda, segundo regra insculpida nos artigos 121 e 123 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Compulsando os autos, verifica-se que na cópia do contrato social da sociedade ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS não consta qualquer cláusula contratual na qual a pessoa física inclua como objeto da mesma os direitos que lhe pertenciam até a data da constituição da sociedade. Para que os referidos rendimentos fossem considerados receitas da pessoa jurídica, seria necessário que fosse firmado um contrato entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, pelo menos, constasse dos autos do processo judicial o substabelecimento pelo advogado da causa, o que não ocorreu conforme reprodução de despacho judicial anteriormente reproduzido (fl. 148). A Lei nº 8.906 de 1994 1 estabelece a forma de constituição da sociedade para a prestação de serviços de advocacia e assevera no § 3º que a procuração ad judicia, inserida nos autos do processo judicial, devem ser feitas individualmente ao advogado e nela constar a sociedade a que este pertence, senão vejamos: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) 1 LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726221/2019-50 § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Dessa forma, diferente do que foi afirmado pelo contribuinte no recurso voluntário, ao cumprir o requisito formal estabelecido no § 3º do artigo 15 do Estatuto da OAB, o Precatório ou a RPV seriam expedidos em nome da sociedade advocatícia, com a indicação do CNPJ da pessoa jurídica, da mesma forma, também os pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal. Diante de todo o exposto, não há como acatar as argumentações do contribuinte em relação às deduções do livro caixa que foram corretamente glosadas pela fiscalização. Por estes fundamentos, de aduzir-se, em conclusão, que não merece reforma o acórdão recorrido, razão pela qual deve ser mantida a exigência formalizada no lançamento combatido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.905447/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 na Dcomp vinculada nº 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, até o limite de crédito deferido naquele processo. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ailton Neves da Silva (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 na Dcomp vinculada nº 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, até o limite de crédito deferido naquele processo. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ailton Neves da Silva (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 na Dcomp vinculada nº 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, até o limite de crédito deferido naquele processo. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ailton Neves da Silva (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 54 47 /2 01 3- 37 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade deduzida contra Despacho Decisório nº 065797853, que reconheceu parcialmente o Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2004, originário de impostos ou contribuições retidos na fonte (IRRF/CSRF) e demonstrado no PER/DCOMP nº 41740.45644.270809.1.7.02-9623. Do valor pleiteado de R$ 5.467,35, foi reconhecido o crédito de R$ 5.460,68. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (e-fls. 6). O crédito não foi integralmente reconhecido com base nas razões explicitadas no quadro abaixo: Cientificado do decisório em 11.10.2013 (fl 22), o contribuinte manifestou inconformidade em 06.11.2013 (fls 2/4), instruída com os documentos de e-fls. 2 e seguintes, pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito, à luz dos seguintes argumentos: “Em data de 02/10/2013 a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu despacho decisório conclusivo do caso, apontando como valor da DCOMP o montante de R$ 6.145,05 e como saldo confirmado de IRPJ a compensar o quantum de R$ 6.138,38 relativo a IRRF, apontando que R$ 677,70 foi utilizado para abatimento de IRPJ do período, restando R$ 5.460,68 como saldo negativo a utilizar. Deste montante o valor de R$ 2.770,63 requerido no PERDCOMP 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, Dcomp este que é continuidade do PERDCOMP supra, não foi homologado sob alegação de ter sido transmitido após o prazo legal. Tal posição não pode prevalecer, uma vez que o processo administrativo e fato suspensivo do crédito tributário, portanto também do débito tributário. O DCOMP original foi realizado dentro do prazo prescricional e assim foi aceito pela RFB. Portanto enquanto processo valido, não pode sofrer prescrição. Sua continuidade deve ser reconhecida a partir da data de sua validação e não do nascimento do crédito”. Em sessão de 10 de março de 2020 (e-fls. 25) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 O relator do Acórdão recorrido observou que uma declaração de compensação – DCOMP não é a continuidade da outra DCOMP anteriormente transmitida. A interrupção do prazo prescricional se aplicaria à restituição apenas. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.36 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os argumentos iniciais, defendendo a regularidade das compensações realizadas, alegando que as DCOMPs foram transmitidas no prazo legal. Afirma que a DIPJ 2005 foi entregue em 30/06/2005. A DCOMP 23.118.47067.191009.1.3.02-2930 foi transmitida em 19/10/2009, dentro do prazo prescricional, pelo seu entendimento. Apresenta recibo de entrega da DIPJ e pesquisa de um julgado da DRJ condizente com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o recurso voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente não questiona o reconhecimento a menor do seu crédito mas apenas a não homologação das compensações declaradas na DCOMP 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, transmitida após o prazo decadencial, que foi transmitida em 19/10/2019 e utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2004, que se encerrou em 30/09/2004. O prazo decadencial teria se encerrado em 30/09/2005. A DCOMP 23.118.47067.191009.1.3.02-2930 foi transmitida após este prazo, em 19/10/2009. Como bem observa o relator do Acórdão recorrido, o artigo 4 da Instrução Normativa 900/2008 deixa claro que a restituição do saldo negativo pode ser realizada após o fim do trimestre de apuração: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 “Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; ” Trata-se de norma que é repetição de norma já prevista na IN 600/2005: “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração” Já no ano de 2000, o Secretário da RFB esclarecia que esta possibilidade, por meio do Ato Declaratório SRF nº3: ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 3, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1o e 6o da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. CLECY MARIA BUSATO LIONÇO EVERARDO MACIEL Em seção de 09/08/2018, a 1ª Turma do Conselho Superior de Recurso Fiscais debateram sobre este assunto, e ainda que tenham decidido pelo não conhecimento do Recurso especial do Contribuinte, o fizeram com base no entendimento de que a “ restituição/compensação deste tipo de indébito, a partir do anocalendário de 1999, tornou- se possível desde o mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração.” ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 64DF CARF MF Original ../../../../Downloads/INSTRUÇÃO%20NORMATIVA%20SRF%20Nº%20600,%20DE%2028%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202005 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=419&visao=compilado Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O primeiro paradigma, embora aparentemente mais favorável à comprovação da alegada divergência (porque nem admite a ocorrência de prescrição/decadência do direito creditório referente a saldo negativo), faz menção a uma circunstância adicional que não foi abordada no acórdão recorrido. Não há nenhuma indicação de que o caso tratado pelo recorrido abrangia a situação de acúmulo de saldo negativo por "longo período de prejuízos" ou pelo fato de a detentora do crédito estar em "fase pré- operacional". Já quanto ao segundo paradigma, a mudança no contexto jurídico inviabiliza o seu cotejo com o recorrido. A composição entre o art. 168, I, do CTN e o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.430/96 perdeu completamente o sentido a partir do ano-calendário de 1999, porque a restituição/compensação dos saldos negativos não estava mais condicionada à entrega da declaração de ajuste. A restituição/compensação deste tipo de indébito, a partir do ano- calendário de 1999, tornouse possível desde o mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração. Essa mudança no contexto jurídico justifica a diferença entre o acórdão recorrido (que tratou de saldo negativo do anocalendário de 2005) e o segundo paradigma (que tratou de saldo negativo do ano-calendário de 1997). Relator e presidente: Rafael Vidal de Araujo. Acórdão nº 9101003.704 – 1ª Turma. Processo nº 10680.901120/201309. O voto do relator sobre este tema está em perfeita sincronia com nosso entendimento, motivo pelo qual reproduzimos abaixo, como nossas razões de decidir: “Até o ano­calendário de 1998, os contribuintes apresentavam a Declaração de Rendimentos - DIRPJ, que eram constitutivas tanto do débito do contribuinte (saldo positivo - tributo a pagar), quanto do crédito do contribuinte junto ao Fisco (saldo negativo a restituir/ compensar). E era esse o contexto que justificava o referido art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996. A mencionada declaração era apresentada em março do ano subsequente ao de apuração, o vencimento do tributo apurado no ajuste anual ocorria nesse mês de março, e a repetição/compensação de eventual indébito era admitida somente a partir do mês de abril. Ocorre que a partir do ano-calendário de 1999, foi extinta a antiga Declaração de Rendimentos - DIRPJ, sendo criada a "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ", com conteúdo apenas informativo, conforme a IN SRF nº 127/1998 (fundamentada no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984). E como a declaração de ajuste perdeu seu caráter constitutivo, não havia mais sentido em condicionar a restituição/compensação dos saldos negativos à apresentação dessa declaração. Nesse passo, a Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF nº 3/2000: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1o e 6o da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Essa possibilidade de restituição/compensação dos saldos negativos a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração foi confirmada ainda em várias Instruções Normativas da Receita Federal (IN SRF nº 210/2002, art. 6º; IN SRF nº 460/2004, art. 5º, IN SRF nº 600/2005, art. 5º; e IN RFB nº 900, art. 4º). Essa possibilidade de restituição/compensação dos saldos negativos a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração foi confirmada ainda em várias Instruções Normativas da Receita Federal (IN SRF nº 210/2002, art. 6º; IN SRF nº 460/2004, art. 5º, IN SRF nº 600/2005, art. 5º; e IN RFB nº 900, art. 4º). É importante frisar que o art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996 não teve nenhum escopo de definir prazo preclusivo para que os contribuintes pleiteassem restituição/ compensação de indébito referente a saldo negativo. Quem sempre fixou esse prazo de preclusão foi o CTN, em seu art. 168”. Mais recentemente a 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais também enfrentou o tema: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Relator: Mauricio Nogueira Righetti. 9202-009.591 – CSRF / 2ª Turma. Processo nº 13609.902479/2011-84. Seção de 23/06/2021. Também equivocada é a tese de que alguma declaração de compensação anteriormente transmitida teria o poder de interromper, ou até mesmo suspender o prazo para o exercício do direito de utilização do crédito. Primeiro, porque a primeira declaração apenas elenca as parcelas de composição do crédito, como retenções de IRRF/CSLL, IR pago no exterior e estimativas pagas (IRPJ e CSLL) e não se constitui em pedido de restituição. A DCOMP é apenas uma declaração em que empresa afirma ter realizado uma compensação na sua contabilidade, criando para a RFB o dever de se pronunciar sobre esta compensação. Todas as outra declarações de compensação posteriormente transmitidas constituem-se em novas declarações prestadas ao contribuinte para a RFB de que realizou uma compensação na sua contabilidade. E este é um ponto pouco observado, ainda que muito evidente: a Declaração eletrônica de compensação é, como o próprio nome indica, apenas uma declaração. Claro que a transmissão da DCOMP gera repercussões legais, como a confissão de dívida sobre os débitos declarados (artigo 74, §6º da lei 9430/1996 1 ), mas tanto a apuração do crédito quanto a compensação do débito são realizados pelo próprio contribuinte. O artigo 74 da lei 9430/1996 inicia seu caput com a afirmação de que é o sujeito passivo que apura o crédito 2 . Mas para que a empresa não fique em débito com a União, deve transmitir a DCOMP para formalizar esta compensação, além de avisar a RFB de que realizou este ato interno. Diferentemente é o caso da restituição, que para ser exercido é necessária ação ativa da RFB, pois o contribuinte não pode sacar diretamente dos cofres da União o valor da restituição que entende de direito. É necessário um pedido de restituição. Daí os termos “declaração de compensação” e “pedido de restituição”. A Compensação é exercida por declaração, enquanto que na restituição é necessário um pedido. Por consequência, a compensação pode ser “homologada” ou não enquanto que a restituição pode ser deferida ou indeferida. 1 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 Logo, o direito de utilizar créditos em compensações é exercido e se formaliza perante a RFB por meio de cada transmissão da DCOMP. Encerrado o prazo, o contribuinte não poderá mais exercer o direito de compensar seu crédito. Inaplicável assim a comparação com pedidos de restituição. Neste caso, a empresa transmite PER- Pedido de restituição, objetivando que a RFB restitua mediante depósito em conta corrente um crédito que entende devido. Ainda que mesmo neste caso o prazo decadencial de pedir a restituição é de cinco anos, a resposta deste pedido pela RFB infelizmente pode demorar além do razoável. Normas da Receita Federal permitem que o contribuinte compense débitos utilizando o crédito objeto da restituição enquanto ainda não restituído. Por este motivo, o último procedimento interno antes de depositar o valor da restituição (se deferido) é verificar se houve transmissão de DCOMP. Portanto, entendo que a recorrente transmitiu a declaração de compensação após o prazo decadencial, devendo o Acórdão recorrido ser mantido na sua íntegra. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Não obstante o substancioso Voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito, pelos fundamentos explicitados em sequência. Revisitando os autos, verifica-se que foi apresentado PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ nº 41740.45644.270809.1.7.02-9623, referente ao terceiro trimestre de 2004, cujo crédito, em valores originais, totalizava R$ 6.145,05, dos quais R$ 2.770,63 não foram reconhecidos em razão da não homologação do PER/DCOMP vinculado n° 23.118.47067.191009.1.3.02-2930. O fundamento denegatório do pleito reside no fato de que na data da transmissão do PER/DCOMP vinculado já estaria extinto o direito de utilização do remanescente de saldo negativo apurado no PER/DCOMP-Mãe (original), em função do decurso do prazo legal de decadência do direito de repetição do indébito. O Recorrente, por sua vez, afirma, em suma, que o crédito debatido não estava prescrito, eis que o PER/DCOMP original n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 teve sua homologação deferida. Do relato precedente, faz-se necessário esclarecer os seguintes pontos: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 - confirmar se o PER/DCOMP original foi apresentado dentro do prazo legal e se houve o reconhecimento integral do crédito vindicado, via homologação da compensação; - saber se o PER/DCOMP original n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 homologado teria o condão de prevenir a decadência do direito de restituição do crédito de saldo negativo e garantir seu aproveitamento integral para fins de restituição ou compensações futuras. A primeiro ponto não comporta maiores digressões, eis que o próprio Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 6, homologou integralmente o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP 41740.45644.270809.1.7.02-9623. Assim, por este critério, não há que se falar em decadência do direito de repetição do saldo negativo consignado no PER/DCOMP em questão. Resta saber, agora, se o referido PER/DCOMP preveniu ou não a decadência do direito de restituição do saldo negativo apurado para fins de aproveitamento no PER/DCOMP vinculado nº 23.118.47067.191009.1.3.02-2930. Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se pronunciou: (...) Do crédito pleiteado no valor de R$ 5.467,35, foi reconhecido R$ 5.460,68. A pequena diferença ficou por conta da retenção não comprovada explicitada abaixo: Mas esse não é o ponto de discordância do manifestante. Nada obstante o reconhecimento do crédito, R$ 2.770,63 não teriam sido utilizados dentro do prazo qüinqüenal contado da apuração do saldo negativo (30.09.2004), conforme descrito na motivação do decisório: Esse fundamento está respaldado no seguinte enquadramento legal: De outra parte, o manifestante aduz que o PER/DCOMP acima foi apenas “uma continuidade do PER/DCOMP nº 41740.45644.270809.1.7.02-9623", que foi apresentado dentro do prazo legal. Aplica-se aqui a regra do art. 168 do CTN1, segundo qual, uma vez caracterizado o pagamento a maior ou indevido, o contribuinte poderá exercitar esse direito dentro do prazo de cinco anos. A DCOMP apresentada no prazo tem por objeto unicamente o crédito necessário à compensação dos débitos nela declarados, e não a sua totalidade, de modo que uma DCOMP não pode ser continuidade da outra. O que interrompe a prazo é o pedido prévio de restituição, o que não se tem na espécie. Confira-se o §10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (...) Da leitura dos excertos supra, depreende-se que o acórdão recorrido corroborou os termos do Despacho Decisório Eletrônico, entendendo que o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ referente ao terceiro trimestre de 2004 não poderia mais ser utilizado na Dcomp vinculada porque esta declaração foi transmitida após o prazo de cinco anos da data de apuração do saldo negativo. Entendo que não assiste razão ao acórdão recorrido. No presente caso, tenho para mim que a data de ingresso de PER/DCOMP vinculado não pode ser levada em conta para fins de contagem de prazo decadencial do direito de pleitear o crédito, simplesmente porque este direito já havia sido reconhecido integralmente por decisão administrativa de caráter terminativo, consubstanciada no PER/DCOMP antecedente já homologado. Ocorre que na declaração de compensação em que se pleiteia o crédito total a compensar a autoridade administrativa já formou, previamente, um juízo de certeza e liquidez do direito de crédito a título de pagamento indevido ou maior que o devido, após o exame de todos os seus elementos caracterizadores, quais sejam: a base de cálculo real, o valor efetivamente devido, o montante pago ou recolhido, os acréscimos legais imputados ao crédito e o saldo passível de restituição, compensação ou ressarcimento. Por tal motivo, a data de protocolo de PER/DCOMPs subsequentes que pleiteiam compensação de saldo de crédito já reconhecido com outros débitos tributários não mais interfere na fruição do direito de exaurimento daquele, que assume a natureza de crédito financeiro. Essa interpretação encontra amparo no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem do inciso VII do § 3 o do mesmo artigo, reproduzidos a seguir (destaques deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Depreende-se da leitura do trecho destacado que a existência de crédito passível de restituição ou de ressarcimento é a condição necessária e suficiente para que possa ser ele aproveitado na compensação de débitos do sujeito passivo. A comprovação da existência do crédito se dá com a validação da declaração de compensação decorrente do ato de homologação perpetrado pela autoridade administrativa. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 Ora, logicamente, só é compensável aquilo que é restituível, do contrário seria inviável a homologação do PER/DCOMP original nº 41740.45644.270809.1.7.02-9623, do que se extrai que tal pedido continha no seu bojo um pedido de restituição de crédito decorrente de um pagamento indevido ou maior que o devido, na forma do que dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional 3 . Pois bem. No presente caso, o crédito passível de restituição é o apurado a título de saldo negativo de IRPJ referente ao terceiro trimestre de 2004, reconhecido integralmente no PER/DCOMP nº 41740.45644.270809.1.7.02-9623. Ocorre que, como dito, não houve a homologação do PER/DCOMP n° 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, em razão da suposta não utilização dentro do prazo legal do remanescente de saldo negativo apurado no PER/DCOMP original já homologado. A interpretação da instância a quo, entretanto, a meu ver, não encontra respaldo legal, eis que o caput do artigo 74 mencionado condiciona o procedimento de compensação apenas à qualidade de o crédito ser passível de restituição ou ressarcimento. Ora, crédito passível de restituição ou ressarcimento é aquele liquido e certo, validado por decisão administrativa terminativa. No caso vertente, o crédito a título de saldo negativo foi submetido ao crivo da autoridade administrativa no PER/DCOMP original nº 41740.45644.270809.1.7.02-9623, não havendo sentido, lógico ou jurídico, em se considerar a data de transmissão do PER/DCOMP vinculado para fins de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, eis que o “direito” ao crédito já foi previamente reconhecido. Em verdade, o PER/DCOMP vinculado constitui apenas apropriação do saldo de um crédito financeiro, dado como bom, liquido e certo em PER/DCOMP antecedente. O inciso VII do § 3 o do mesmo artigo 74 supra parece confirmar a interpretação aqui esposada (destaques deste relator): § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; A releitura do dispositivo em comento sob o ângulo da interpretação a contrario sensu mostra que se, mediante procedimento fiscal já concluído, forem confirmadas a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação este poderá ser objeto de compensação na forma do caput do artigo 74, caput. Esta é exatamente a hipótese tratada nos autos, eis que não mais se discute a consistência ou idoneidade do direito ao crédito apurado no PER/DCOMP 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.456 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905447/2013-37 41740.45644.270809.1.7.02-9623, uma vez que este já foi objeto de homologação pela autoridade administrativa. Configura, pois, o pedido de compensação de saldo negativo espécie de tutela administrativa declaratória, a qual autoriza o sujeito passivo a fazer uso do crédito remanescente eventualmente não consumido na Dcomp original em outras futuras. A propósito do assunto, convém trazer à baila declaração do saudoso ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki que, embora tenha repercussão somente no âmbito do processo judicial, pode muito bem ser aplicada analogicamente ao contencioso administrativo fiscal federal para fins de entendimento do ponto aqui examinado: “...pode-se sustentar que, em nosso atual sistema, quando a sentença, proferida em ação declaratória, trouxer definição de certeza a respeito, não apenas da existência da relação jurídica, mas também da exigibilidade da prestação devida, não haverá razão alguma, lógica ou jurídica, para negar-lhe imediata executividade” 4 Conclui-se, pois, que a data do protocolo de PER/DCOMPs futuros visando ao exaurimento de crédito apurado em PER/DCOMP-Mãe é desimportante para a contagem de prazo decadencial do direito de pleitear a restituição quando haja decisão administrativa de caráter terminativo reconhecendo a certeza e liquidez do crédito total postulado na declaração originalmente apresentada. Em outras palavras, uma vez reconhecida a liquidez e certeza de crédito de saldo negativo não há mais que se falar em decadência do direito a sua repetição, assumindo o remanescente do saldo negativo a restituir a qualidade de crédito financeiro a exaurir, em favor do sujeito passivo. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 na Dcomp vinculada nº 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, até o limite de crédito reconhecido naquele processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 4 ZAVASCKI, Teoria Albino. Processo de execução: parte geral, 3ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 312. Fl. 72DF CARF MF Original

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4757152 #
Numero do processo: 11080.006225/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não comprovado ter sido assumido o encargo financeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESTITUIÇÃO. Não comprovado ter sido assumido o encargo financeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Isalberto Zavão Lima. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1998 JO O OL A COSTA 7ÉSIDENTE LISE AUDI PRIETO ltOCL'ItACOVA C. tAL VA • A251 — A Z Gootona98*-Gral t • f nuner.:c;eo d er.. ilide] RELATORA CS2W2.5 2• re 5 JAN1999 LUCIANA CORTEZ BOM POMES headdeepre de fazenda mesmo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GLifi nffiS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.059 ACÓRDÃO N° : 303-28.982 RECORRENTE : MOINHO DA FRONTEIRA LTDA RECORRIDA : MF/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 23 de outubro de 1996, esta Câmara decidiu converter o julgamento do recurso em questão em diligência à Repartição de Origem, por meio da Resolução n.° 303-0.654, cuja íntegra leio em sessão. Às folhas 35 a 78 foram acostados o Relatório de Diligência e seus anexos. Dele consta que a empresa foi incorporada pela sociedade J. Macedo Alimentos S.A, que, por sua vez, foi incorporada pela Moinho Fortaleza S.A. Esta última incorporadora assumiu a denominação social da incorporada Em suma, a então Moinho da Fronteira é, hoje, J. Macedo Alimentos. Quanto ao objeto da diligência, o Auditor esclarece que: -...Do exame das peças contábeis que nos foram então exibidas, a saber, razão, diário geral, plano de contas e balancetes mensais, não extraímos evidência alguma de que a parcela do Imposto de Importação cuja restituição é pleiteada estivesse segregada no ativo circulante em conta transitória de "tributos a recuperar" ou semelhante, sem ter sido levada a custo dos produtos vendidos ou a custo de bens incorporados ao ativo imobilizado ou destinado ao consumo próprio, o que de resto seria inviável pela sua própria natureza de matéria-prima (trigo) destinada à fabricação de farinha, que é o produto final que a empresa vende no mercado. Antes, pelo contrário, o próprio contribuinte, em sua peça recursal de fls. 21, no 4° parágrafo, confessa de forma cristalina que "o Custo dos Produtos Vendidos ficou onerado pelo valor pago indevidamente...", assertiva esta que se encontra plenamente confirmada pelas evidências colhidas na vertente diligência, conforme passamos a expor. Perquirindo a respeito da forma de registro contábil do tributo em questão, encontramos que o valor de CR$ 308.388.768,48, correspondente ao total recolhido a título de imposto de importação, incluindo a parcela cuja restituição é pleiteada, foi 2 /GPR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.059 ACÓRDÃO N° : 303-28.982 registrado em conta transitória de estoques do ativo circulante denominada "importações em andamento" e posteriormente transferido para outra conta de estoques do ativo circulante denominada "materiais em trânsito", a qual acolheu também o registro do valor CIF do produto importado (CR$ 3.953.702,00) bem como de outros dispêndios incorridos no processo de importação; que, concluidos os procedimentos de importação, a conta de "materiais em trânsito" foi saldada mediante transferência para a conta de estoques do ativo circulante denominada "materiais de produção — matérias- primas" de todos os valores que excederam o montante transferido para contas representativas de créditos contra terceiros (ex.: seguradoras) por conta de quebras e avarias apuradas nos procedimentos de transporte e descarga; que, por sua vez, os estoques de "materiais de produção — matérias-primas" são normalmente baixados contra a conta "matérias-primas - trigo" do grupo de contas de despesas operacionais e custeio, na medida da sua utilização na produção, conforme pode-se observar nas folhas de razão (DOC.03) e do plano de contas (DOC.04) anexo ao presente relatório e que, portanto, a parcela em questão foi agregada ao custo do produto. Por outro lado, nos parágrafos 4.° e 5.° da mesma peça recursal de fis.21, o contribuinte afirma, em resumo, que assumiu o encargo relativo ao imposto indevidamente recolhido via redução da margem de lucro, pois se achava impossibilitado, por condições de mercado, de repassá-lo aos clientes. .• A nosso ver, tal afirmação, para poder embasar a restituição do tributo, deveria estar amparada em elementos probatórios, que poderiam ser, por exemplo, notas fiscais da época que denotassem a invariância dos preços de venda. Ocorre que, em contrário ao afirmado pelo contribuinte, militam duas constatações, a um, a de que nenhum elemento probatório foi acostado aos autos para corroborar o que afirma, e a dois, a evidência apurada na presente diligência de que os preços de venda sofriam constantes aumentos a intervalos de tempo mínimos, conforme denotam as notas fiscais cuja cópia vão em anexo ao 3 PSY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.059 ACÓRDÃO N° : 303-28.982 presente relatório (DOC-07), emitidas na época dos fatos, para um mesmo cliente e para um mesmo produto. Assim sendo, damos por encerrada a presente diligência, com a conclusão de que resta não comprovada a não transferência a terceiros da parcela do Imposto de Importação cuja restituição se pleiteia, como alega o contribuinte em seu recurso." Após sua realização, o processo foi encaminhado à DRJ, que o remeteu a este Conselho. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.059 ACÓRDÃO N' : 303-28.982 VOTO O Relatório de Diligência é claro e objetivo. Dele consta a assertiva de que "...portanto, a parcela em questão foi agregada ao custo do produto." Relata ainda terem sido apuradas evidências de que os preços de venda sofriam constantes aumentos a intervalos de tempo mínimos, conforme denotam as notas fiscais anexas emitidas na época. A contribuinte não fez prova do que afirmou, ou seja, de que assumiu o encargo relativo ao imposto indevidamente recolhido via redução da margem de lucro. Conclui que "...resta não comprovada a não transferência a terceiros da parcela do Imposto de Importação cuja restituição se pleiteia, como alega o contribuinte em seu recurso." O Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respetivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Não há, portanto, como acatar o pleito da contribuinte. A vista do exposto, voto por manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO - ATOLA 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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