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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6429601 #
Numero do processo: 12448.726664/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito ou da homologação da desistência da execução do título judicial. SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus efeitos se restringem às partes do litígio, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543-B e 543-C do CPC), que devem ser seguidas por este Conselho, por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 2202-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 133          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin  da Silva Gesto.          Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento no Rio de  janeiro  I  (RJ),  que  assim descreveu os  fatos  até  a decisão daquela  instância.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  pessoa física em epígrafe em 22/11/2012 (fls. 76 a 81), contra o  Despacho Decisório  de  fls.  69  a  71,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  24/10/2012  (fl.  73),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  consignado  no  PER/DCOMP  nº  18816.74606.270312.2.2.541658 (fls. 02 e 03).  No mencionado Pedido Eletrônico de Restituição foi solicitada a  devolução  da  quantia  de  R$  24.334,76,  referente  a  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  oriundo  do  Processo  de  Ação  Judicial n° 99.00639120, sendo que ocorreu a habilitação prévia  do  crédito  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – Dicat/DRFI, conforme fl. 51.  De  acordo  com  a  decisão  exarada  no  mencionado  Despacho  Decisório,  os motivos  para  o  não  reconhecimento  de  crédito  a  favor da contribuinte foram:  1° Na data de apresentação do Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  já  estava  extinto,  por  decurso  de  prazo,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  alegado  direito  creditório  com  base  no  julgado  judicial; e  2°  Na  decisão  judicial  em  que  se  fundamenta  o  pedido  administrativo foi autorizada a compensação pleiteada. Logo, se  a  decisão  judicial  que  amparava  o  direito  do  contribuinte  só  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 134          3 estava sujeita à execução na  forma determinada,  se não estava  disponível  a  faculdade  de  desistir  da  execução  na  forma  proposta  na  inicial,  há  de  se  considerar  que  também  inexistia  possibilidade de renúncia ou desistência para opção pelo pedido  de restituição na via administrativa.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade onde, resumidamente, alega  que:  ­  é  equivocado o marco  prescricional  de  15/09/2010  calculado  pela  AFRFB  que  decidiu  o  processo,  por  ter  interpretado  incorretamente  o  que  determina  a  Súmula  n°  383  do  STF.  E  cediço  que,  se  a  prescrição  foi  interrompida  pelo  processo  de  execução, somente ao final desse processo é que o prazo volta a  fluir,  portanto,  o  tempo  em  que  a  execução  manteve­se  sub­ judice não pode ser contado para efeito prescricional, o que fez  o AFRFB em suas análises.   ­  no  caso,  a  contagem  do  prazo  prescricional  foi  interrompida  em  10/04/2006,  com  a  citação  da  Fazenda  no  processo  de  execução,  voltando  a  fluir,  na  pior  das  hipóteses,  a  contar  do  trânsito  em  julgado  daquela  ação,  que  se  deu  em  06/11/2007.  Portanto, de 16/09/2005, data do trânsito em julgado da ação de  conhecimento, até a citação da União, no processo de execução  (14/04/2006),  transcorreram  210  dias,  correspondentes  a  sete  meses.  Em  07/11/2007,  voltou  a  fluir  a  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos —  o  prazo  prescricional  não  fica  aquém de  cinco anos,  segundo a Súmula STF 383 demarcando  como  data  do  decurso  do  prazo  o  dia  15/03/2012,  em  vista  do  acréscimo de sete meses já decorridos, dos quatro anos e cinco  meses  restantes  para  a  intercorrência  da  prescrição.  Logo,  o  pedido  de  habilitação  não  está  prescrito.  Acrescenta  que,  na  verdade,  o  processo  de  execução  somente  se  encerrou  em  07/10/2010  com  a  publicação  da  determinação  judicial  de  arquivamento  dos  autos,  em  função  do  pedido  de  renúncia  à  execução do julgado, data que, se considerada, estenderia ainda  mais o marco prescricional.  ­  caso  não  fosse  apresentada  a  desistência  dos  autores  em  continuar  com  a  execução,  o  processo  administrativo  não  poderia  seguir  seu  curso,  em  vista  do  que  determina  o  Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996, que dispõe sobre o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  quando  o  contribuinte opta pela via judicial   ­  esclarece  ainda  que  na  petição  inicial  do  processo  de  conhecimento  requereu  a  restituição  das  importâncias  indevidamente  retidas  na  fonte  e  requereu  também  que  da  decisão  de  compensação  fosse  expedido  ofício  à  autoridade  ordenadora  de  despesas,  responsável  pelo  pagamento  dos  vencimentos  dos  autores,  para  cumprimento  das  determinações  relativas  à  compensação,  deixando  claro  que  a  intenção  dos  autores era obter a devolução do IR indevidamente retido.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 135          4 ­  os autores  ao  buscarem a  execução dos  valores  nos  próprios  autos  da  ação  ordinária,  agiram  em  consonância  com  a  consolidada  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  da  possibilidade  de alteração do pedido de compensação, para o de repetição de  indébito,  mesmo  na  fase  de  execução,  sem  que  se  constitua  ofensa a coisa julgada, pois é direito do contribuinte optar pela  compensação  ou  restituição  de  imposto  pago  indevidamente,  conforme  estabelece  a  Lei  n°  9.069/95.  Cita  jurisprudência  judicial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  EXTINTIVO DO DIREITO DE SOLICITAR RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO  O  direito  à  restituição  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento  ou  da  homologação da desistência da execução do título judicial.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  Acórdão  transitado em julgado que  julgou procedente o pedido  para  compensação  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  um  Pedido Administrativo de Restituição. (os grifos são do original)  Cientificado dessa decisão em 03/12/2013, por via postal (A.R. de fl. 110), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/09/2014 (fls. 113 a 126), no qual repisa os  argumentos da impugnação, combatendo a decisão de primeira instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A controvérsia reside, em suma, em dois pontos:  i) prescrição do pedido de  habilitação  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial;  ii)  alcance  do  pedido  judicial  de  compensação.  Em  relação  à  prescrição  do  pedido  de  habilitação  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial, verifica­se que a  ação ordinária, na qual  se  funda o crédito pleiteado, visava  à  obtenção  da  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  relativa  à  incidência  do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 136          5 imposto de renda sobre  as parcelas  recebidas a  título de abono assiduidade,  férias  e  licenças  prêmio não gozadas,  assim como a  restituição, por  compensação, dos valores  indevidamente  retidos.  Em  12/07/2001,  foi  proferida  sentença  julgando  improcedentes  os  pedidos  feitos,  porém,  em  sede  de  apelação,  o  TRF  da  2ª  Região  deu  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  referidas  parcelas,  tendo  ocorrido o trânsito em julgado em 16/09/2005.  A parte  autora  iniciou  a  execução  do  julgado  e  a União  opôs  embargos  de  execução  objetivando  reduzir  a  quantia  executada.  A  sentença  julgou  o  pedido,  conforme  abaixo.  2006.51.01.008931­7  A  Sentença  de  mérito  impõe  os  limites  da  Execução  e,  na  hipótese,  não  houve  um  provimento  condenatório  e,  sim,  meramente  declaratório,  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Imposto de Renda.  Incabível,  portanto,  a  execução  das  parcelas  a  serem  compensadas, bem como o enfrentamento da questão relativa à  aplicação da taxa SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal Regional  Federal  negado  provimento  aos  recursos,  mediante  decisão  transitada  em  julgado  em  06/11/2007.   Tendo  a  parte  autora  ingressado  com  nova  execução,  a  União  Federal  interpôs  Embargos  à  Execução  (nº  2008.51.01.0180202),  sendo  proferida  sentença  julgando  procedente o pedido, para reconhecer a existência de coisa julgada (a seguir transcrita e às fls.  93 e 94). Por fim, os autores interpuseram Embargos de Declaração, aos quais foram negados  provimento por meio de sentença proferida em 10/05/2010 (fls. 67 e 68).  2008.51.01.018020­2  Em que pese o argumento da parte embargada de que não houve  início de execução, a mesma equivoca­se na medida em que sua  peça  de  fls.178  dos  autos  principais  requer  expressamente  a  citação da União nos termos do art.730 do CPC.  Outrossim, dos autos principais,  em apenso, mais precisamente  da  sentença de  fls.202/204 mantida pela decisão do Eg. TRF 2  Região (fls.207/208), observa­se que houve julgamento de mérito  nos  embargos  à  execução  de  nº  2006.51.01.0089317,  inclusive  no que pertine a execução do principal, in verbis:  O Acórdão de fls. 146/149 dos autos principais deu provimento  ao apelo dos Autores para condenar a União a  compensar as  importâncias descontadas indevidamente a título de imposto de  renda  na  fonte  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  abono  assiduidade, férias e licença­prêmio não gozadas.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 137          6 Ora,  em  se  tratando  de  declaração  de  direito  à  compensação  tributária,  não  há  que  se  falar  em  execução  forçada  dos  quantum a ser compensado. Neste sentido:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DA  COMPENSABILIDADE  DE  TRIBUTOS ­ EXECUÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.  1.  Em  se  tratando  de  compensação  tributária,  o  Judiciário  limita­se  apenas  a  declarar  a  compensabilidade entre débitos e créditos.  2.  Nos  casos  de  tributo  lançado  por  homologação,  a  compensação  deve  ser  feita  de  moto  próprio  pelo  contribuinte,  cabendo  à  Administração  fiscalizar  o  procedimento,  cobrando,  se  for  o  caso,  eventual  saldo  devedor.  3. Descabe a execução forçada, não havendo, pois, que  se  discutir  se  a  liquidação  de  sentença  deve  seguir  os  moldes do art. 604 ou 608 do CPC.  4. Recurso especial conhecido e provido em parte.  (REsp  599.803/PE,  Rel.  MIN.  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17.06.2004,  DJ  13.09.2004 p. 216)    (destaquei)  Observa­se,  portanto,  que  não  ocorreu  homologação  de  desistência  da  execução  do  título  judicial,  posto  que  o  mérito  da  ação  de  conhecimento  possui  caráter  meramente  declaratório,  para  permitir  ao  autor  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de imposto de renda. Isso está claro na sentença proferida nos autos dos  embargos  à  execução,  exposta  acima. Assim, não era cabível  ação de  execução de  sentença,  conforme decidiu o TRF.   Dessa forma, o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos, para fins  de  prescrição  do  direito  creditório,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  da  ação  de  conhecimento, ou seja, 16/09/2005, haja visto não ter sido admitida a execução de sentença.  Diferentemente  do  alegado  pelo  Recorrente,  nesse  caso  não  ocorreu  uma  renúncia ou desistência da execução, o que poderia levar à interrupção do prazo prescricional.  Na realidade, houve uma decisão  judicial negando o direito à execução das parcelas a serem  compensadas, pois não se admitia ação de execução de sentença.  Portanto,  tendo em vista o trânsito em julgado da ação de conhecimento  ter  ocorrido em 16/09/2005 (fl. 48) e o pedido de habilitação somente se deu em 24/09/2010, o seu  direito à restituição do crédito já estava extinto, conforme inciso IV, do § 4º, do art. 71 da IN  RFB nº 900/2008.  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 138          7 habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  [...]  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  [...]  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e [...]  Nesse sentido o Parecer PGFN/CAT nº 2.093/2011:  98.  Portanto,  a  lógica  enunciada  na  Súmula  STF  Nº  150,  segundo a qual o prazo de prescrição da execução coincide com  o da prescrição da ação de conhecimento, também vale para a  repetição de indébito tributário. E assim fica a sistemática legal  que rege os prazos extintivos de repetição de indébito:  a) quando a primeira iniciativa se dirigir ao Judiciário:  1º  ­  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido,  ainda  que  antecipado, para impetrar ação de conhecimento, constitutiva do  indébito tributário (declaratória, condenatória ou mandamental,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ  Nº  19/2011).  Fundamento:  prescrição do art. 168, do CTN;  2º  ­  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  descrita  no  item  anterior  para  promover  a  execução  do  título  judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via  administrativa  (caso  em  que  deverá  apresentar  prova  da  inexecução  do  julgado,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ  Nº  19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 do CTN e Súmula  Nº 150, do STF   [...]  Ainda  que  não  se  admita  a  prescrição  do  pedido  do  Contribuinte,  não  há  como  prosperar  a  sua  pretensão,  posto  que,  no  tocante  ao  outro  ponto  da  controvérsia,  qual  seja, o alcance da decisão judicial, observa­se que a decisão de primeira instância considerou  que a União foi condenada a compensar os valores indevidamente retidos a título de imposto  de renda e, dessa forma, não poderia o Contribuinte solicitar a restituição de tais valores, sob  pena de modificação da decisão judicial.  Não  cabe  reparo  à  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  sentença  judicial  foi  no  sentido  de  condenar  a  União  a  compensar  as  importâncias  descontadas  indevidamente  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  abono assiduidade, férias e licença­prêmio não gozadas.  Do  exame  da  cópia  da  inicial  juntada  nas  fls.  32/36  verifica­se  que  a  pretensão do autor era a declaração da inexistência da relação jurídico­tributária relativamente  às  parcelas  convertidas  em  pecúnia  de  prêmio  assiduidade,  férias  e  licenças­prêmio;  e  a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 139          8 autorização  de  compensação  dos  valores  de  imposto  de  renda  retidos  na  fonte  sobre  essas  verbas,  com  futuras  retenções  de  imposto  de  renda  incidentes  sobre  os  rendimentos  dos  autores.  Na  decisão  judicial,  cujo  pedido  administrativo  se  fundamenta,  a  compensação pleiteada foi autorizada.  Com o trânsito em julgado da sentença que negou provimento aos Embargos  à  Execução,  não  havia  mais  possibilidade  de  executar  judicialmente  o  título,  para  obter  restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto, se a decisão judicial  que amparava o direito do contribuinte só estava sujeita à execução na forma determinada, não  estando disponível a faculdade de desistir da execução na forma proposta na inicial, há de se  considerar  que  também  inexistia  possibilidade  de  opção  pelo  pedido  de  restituição  na  via  administrativa.  O  Contribuinte,  em  seu  requerimento  inicial  de  fl.  12,  fez  a  opção  pelo  pedido de restituição do imposto retido indevidamente, alegando que se mostra impraticável a  compensação  contra  parcelas  futuras  do  imposto  de  renda,  pois  não  há  como  determinar  ao  Banco  Central  do  Brasil,  autarquia  que  lhe  paga  os  rendimentos,  que  deixe  de  realizar  a  retenção na fonte sobre seus proventos. Entretanto, não há como modificar a decisão judicial  que determinou a compensação dos valores retidos indevidamente.  Nessa linha de entendimento, temos as seguintes decisões do CARF:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  N.  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  permite  exclusivamente  a  compensação  não  garante  o  direito  à  restituição  administrativa,  mas  a  opção  entre  a  restituição  via  precatório  e  a  compensação,  cf.  Súmula  STJ  n.  461.  No  caso,  incabível  a  restituição  administrativa,  que  equivaleria  à  execução administrativa da decisão  judicial. (Acórdão nº 3403­ 002.740, de 30/01/2014, Rel. Ronaldo Trevisan).  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O  prazo  decadencial  para  se  pedir  a  restituição/compensação  do  tributo  pago  indevidamente  tem  como  termo  inicial  a  data  de  publicação  da  Resolução  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Todavia,  se  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  for  reconhecido  por  decisão  judicial  própria,  considera­se  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência.   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição deve  estar  adstrito  aos  limites  impostos  pela  decisão  judicial  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.726664/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.470  S2­C2T2  Fl. 140          9 transitada em julgado.  (Acórdão nº 204­02.110, de 24/01/2007,  Rel. Rodrigo Bernardes de Carvalho).  Sobre a alegação do Recorrente da obrigatoriedade de se seguir as decisões  do STF e do STJ nos julgamentos administrativos, também não lhe assiste razão, porquanto as  decisões judiciais não possuem caráter de norma geral e somente se aplicam à partes litigantes,  salvo  quando  se  trata  de  decisão  proferida  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade de  norma  legal ou pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543­B e 543­C do  CPC), que devem ser seguidas por este Conselho, por força do art. 62 do RICARF.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11080.732230/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO EFETUADA. Comprovado nos autos com documentação hábil e idônea que a contribuinte é a única beneficiária do plano de saúde, deve-se restabelecer a despesa médica glosada.
Numero da decisão: 2201-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732230/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.198  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANA BEATRIZ NODARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  COMPROVAÇÃO  EFETUADA.  Comprovado nos autos com documentação hábil e idônea que a contribuinte  é  a  única  beneficiária  do  plano  de  saúde,  deve­se  restabelecer  a  despesa  médica glosada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.                  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 30 /2 01 3- 38 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.  26/32, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 3.483,05.  A  fiscalização apurou a glosa de despesa médica, no valor de R$ 3.896,26,  pelo  fato  de  a  contribuinte  “...  não  ter  apresentado  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas com o plano de saúde UNIMED com valores discriminados por beneficiários (titular  e dependentes)”.  Cientificada do lançamento, a contribuinte afirma que não tem dependente e  que  as  despesas  declaradas  são  próprias. Ademais,  afirma que  os  valores  foram descontados  mensalmente pelo TRT, conforme informe de rendimentos e holerites anexados.  A 8ª Turma da DRJ em Porto alegre/RS julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO  DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GLOSA.  A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pelo  plano  de  saúde  com  a  identificação  dos  participantes,  com  a  discriminação  dos  valores  correspondentes  à  respectiva  participação, determina a glosa das despesas declaradas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2014 (fl. 82) e, em 27/02/2014, interpôs o recurso de fl. 88, sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia,  nesta Segunda  Instância,  à  comprovação  de  que  o  contribuinte é o “único beneficiário do plano de saúde”, conforme afirmou o voto condutor da  decisão recorrida.   Em  seu  apelo  reitera  a  contribuinte  que  é  a  única  beneficiária  do  plano  de  saúde, conforme comprovante de fl. 71.  De  fato,  compulsando­se  o  Atestado,  emitido  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 4ª Região, fl. 71, verifica­se que a contribuinte não possuiu dependente, portanto,  o valor de R$ 3.896,26, relativo ao plano de saúde da Unimed, deve ser considerado para fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  consoante  dispõe  o  inciso  III  do  art.  80  do  RIR/1999  (Regulamento do Imposto de Renda), aprovado pelo Decreto 3.000/1999:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.732230/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.198  S2­C2T1  Fl. 3          3  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Solucionada a controvérsia, deve­se  restabelecer a despesa médica no valor  de R$ 3.896,26.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10380.000092/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de Compensação entregue à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do débito tem caráter exclusivo de comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle. DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando-se de débitos declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como medida indispensável à cobrança dos valores correspondentes, no caso em que o encontro de contas requerido não foi homologado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULAR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. Tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO, inexistindo, no caso, legitimidade do titular do débito para contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº 115.022. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 139          1 138  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000092/00­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.003  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando­se de PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de  Compensação  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  tem  caráter  exclusivo  de  comunicado,  isto  é,  representa mero instrumento de controle.  DÉBITOS  DECLARADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA.  Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando­se de débitos  declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por  meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como  medida  indispensável  à  cobrança  dos  valores  correspondentes,  no  caso  em  que o encontro de contas requerido não foi homologado.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  À  evidência,  o  prazo  estampado  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de  créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de  compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do  interessado.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 00 92 /0 0- 73 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 140          2 Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento,  pode utilizá­lo na  compensação de débitos próprios,  o  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com  créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele  que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das  disposições  dos  parágrafos  4º  e  5º  do  artigo  em  referência  dissociada  do  estabelecido pelo seu caput.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TITULAR  DO  DÉBITO.  CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.  Tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  CRÉDITO,  inexistindo,  no  caso,  legitimidade  do  titular  do  débito  para  contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  REGULAR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da  denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos a  lançamentos por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº 115.022.  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 141          3   Relatório  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza, Ceará, que indeferiu solicitação veiculada por meio de Manifestação  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Cuida o presente processo de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fls. 01),  em  que o crédito indicado para o encontro de contas é de TITULARIDADE DE TERCEIRO.  O Relatório contido na decisão de primeira instância, assinala.  Trata­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros no  valor de R$ 10.356,47, apresentado em 29/12/1999 (fl. 01), em que a detentora do  crédito, segundo relato da fiscalização, não atendeu à  intimação para apresentar os  documentos  que  comprovariam  o  direito  creditório  pleiteado,  impossibilitando  a  apreciação do mérito.  A  Diort  da  Derat/São  Paulo/SP,  diante  da  impossibilidade  acima  descrita,  considerou não homologadas as compensações pleiteadas, incluindo a solicitada pela  contribuinte  em  epígrafe,  partindo  do  entendimento  de  que  as  hipóteses  de  compensação com créditos de terceiros não haviam sido alcançadas pela conversão  dos  pedidos  em  declarações,  motivo  pelo  qual  inexistiria  a  homologação  tácita  prevista na legislação que rege a matéria.  Ciente do Despacho Decisório em 11/12/2007, a empresa acima  identificada  apresentou,  tempestivamente, em 09/01/2008,  sua manifestação de inconformidade  (fls. 21/42) alegando, em síntese, o seguinte:  1. que tem direito a apresentar manifestação de inconformidade, na condição  de interessado, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da  ampla defesa e do contraditório  2.  que  seu  pedido  teria  sido  convertido  em  declaração  de  compensação,  motivo pelo qual já estaria homologada tacitamente a compensação por decurso de  prazo, para a qual pede reconhecimento, e que incabível o entendimento contido na  decisão  a  quo  de  que  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  não  teriam  sido  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Colaciona  julgados do Conselho de Contribuintes que corroborariam a sua tese.  3. no que diz respeito ao direito creditório, que não se pode aceitar, para fins  de indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, "o fraco argumento de que  não teria ficado claro o fato da não existência de processo de execução nos autos da  ação  ordinária  n°  90.00.03532­5",  pois,  "se  não  há  necessidade  de  instauração  de  fase executiva em processo que se declarou a inexistência de relação jurídica, (...),  não há que se falar em comprovação de desistência da referida ação."   4. que uma vez que a manifestante possui o direito à denúncia espontânea, no  prazo  de  30  dias  contados  da  data  da  intimação  do  indeferimento  definitivo  do  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 142          4 processo de compensação, o Fisco não poderia, de  imediato, sem prévia  intimação  desta decisão, exigir qualquer tipo de multa.  5.  que  não  cabe  a  cobrança  de  juros  pela  taxa  Selic,  por  entender  que  tal  cobrança é ilegal.  6. que "sem que haja o competente lançamento de oficio por parte do fisco, o  mesmo não pode alastrar seus  tentáculos  sobre os créditos que entende devido, de  forma  que  a  simples  cobrança  derivada  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação não pode ter o condão de qualquer obrigatoriedade."  7.  que  o  fisco  não  pode  vir  a  exigir  valores  supostamente  não  recolhidos  a  titulo  de  tributos,  vez  que  teria  decorrido  período  superior  a  cinco  anos  desde  a  ocorrência dos fatos geradores, sem que lançamento e ou qualquer tipo de cobrança  tivesse sido formulada.  Requer,  ao  final,  seja  conhecida  sua  manifestação  de  inconformidade  e  declarados extintos os valores exigidos.  A  já  citada  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  08­13.599,  de  26  de  junho  de  2008,  pela  improcedência dos pedidos formulados.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  Os  "Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  pendentes de apreciação, ficaram de fora do rol daqueles que foram convertidos em  "Declaração  de  Compensação",  quando  das  modificações  impostas  pelas  Leis  n°  10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo  pelo qual não há que se falar em homologação tácita para os mesmos.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  ILEGITIMIDADE  DO  DEVEDOR  PARA  INTERPOR  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  O  INDEFERIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Negado o direito de restituição/ressarcimento de tributo ao titular do pedido,  idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dividas com o pretenso  indébito  fiscal  daquele.  Conseqüentemente,  o  devedor  do  débito  que  se  pretende  compensar é parte ilegítima para interpor manifestação de inconformidade contra o  indeferimento do pleito.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 102/126, em  que, em apertada síntese, sustenta:  ­  que,  se  é  ela  quem  está  sendo  compelida  ao  pagamento  dos  valores  advindos da não homologação dos  autos do processo administrativo n.° 10380.000092/00­73  atrelado  ao  processo  administrativo  n.°  13811.002062/99­85,  resta  evidente  a  plena  aplicabilidade do inciso II do art. 9º da Lei n.° 9.784/99;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 143          5 ­ que o Fisco deveria ter procedido ao pertinente lançamento de oficio, e não  simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança;  ­  que,  uma  vez  que  os  valores  exigidos  estão  adstritos  ao  lançamento  por  homologação,  pode­se  afirmar  que  o  direito  do  Fisco  em  exigi­los  se  encerraria  após  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da ocorrência dos fatos geradores, sob pena de  se operar, via de conseqüência, o instituto da decadência;  ­ que, estando pendente de apreciação o pedido de compensação no momento  da  edição  da MP  66/02,  convertida  na  Lei  n.°  10.637/02,  inevitável  seria  transformá­lo  em  Declaração de Compensação nos termos do § 4° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, na redação dada  pelos mencionados atos legais;  ­  que  o  entendimento  sufragado  pela  Autoridade  Fiscal  na  decisão  ora  combatida,  só  teria  aplicação  caso  os  pedidos  de  compensação  fossem  protocolados  após  31/12/2004,  data  de publicação  da Lei  n.°  11.051/04  que  acrescentou  algumas  disposições  à  Lei n.° 9.430/96, entre eles o § 12°;  ­ que, decorrido período superior a 05 (cinco) anos entre a data do protocolo  do pedido de restituição dos valores a serem devolvidos (10/08/1999) e a primeira decisão na  via administrativa acerca da homologação ou não do direito creditório pleiteado (24/08/2007),  necessariamente,  o  direito  pretendido  deveria  ser  considerado  homologado  em  definitivo,  conforme mandam os §§ 2°, 4° e 5° do art. 74 da atual Lei n.° 9.430/96;  ­  que,  a  teor  do  consignado  na  decisão  recorrida,  o  Julgador  apegou­se  ao  fraco argumento de que não teria ficado claro o fato da não existência de processo de execução  nos autos da ação ordinária n.° 90.00.03532­5;  ­  que,  após  concretização,  em  definitivo,  do  pedido  de  restituição/compensação  da  empresa  SID  (o  que  para  ela  ainda  não  teria  ocorrido),  seria  necessário  intimação  para  que  ela,  no  prazo  de  30  dias,  recolhesse  o  tributo  não  pago  em  virtude de procedimento de compensação, sem a inclusão de qualquer tipo de multa, conforme  o  disposto  no  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional  e  demais  legislações  pertinentes  à  matéria;  ­  que,  considerando  os  efeitos  da  verdade  material  inerentes  ao  processo  administrativo, bem como o teor da Lei n.° 9.784/999, que a leva à condição de interessada, a  falta de intimação no sentido de solicitar esclarecimentos e/ou  juntada de documentos acerca  da matéria ventilada nos autos,  leva à  total nulidade dos atos processuais efetivados sem este  mandamento (intimação), a teor dos princípios seculares do contraditório, ampla defesa e due  process of law, todos arraigados no seio constitucional;  ­ que, uma vez que ela possui o direito à denúncia espontânea, no prazo de 30  dias contados da data de  intimação do  indeferimento definitivo do processo de compensação  autuado  sob  o  n.°  10380.026432/99­90,  atrelado  ao  PA  n.°  13811.002062/99­85,  o  Fisco  Federal não poderia, de imediato, sem prévia intimação desta decisão, exigir qualquer tipo de  multa;  ­  que  na  exigência  trazida  no  respectivo DARF  de  cobrança  foi  incluída  a  cobrança de juros pela taxa SELIC, com o que ela não pode concordar, vez que a referida taxa  não fora criada por lei para fins tributários.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 144          6 Por entender essencial à solução da controvérsia, a então 2ª Turma Especial  desta Primeira Seção de Julgamento, em sessão realizada em 02 de agosto de 2010,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  ao  presente  o  processo  nº  13811.002062/99­85 (Resolução nº 1802­00.014).  É o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 145          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Aprecio, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do apelo.  Trata  o  presente  processo  de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  (fls.  01),  em  que  o  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  é  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA S/A.  À época em que a compensação tributária em referência era autorizada, o seu  disciplinamento era dado pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.   Abaixo,  as  disposições  do  referido  ato  normativo  relacionadas  com  a  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO.  [...]  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive  se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­A diferentes,  o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação  de  que  trata  o Anexo V  será  emitido  em duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto  no art. 17.  Observa­se, portanto, que:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 146          8 a)  a  compensação  em  questão  deveria  ser  requerida  pelos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito  e  formalizada  por  meio  do  formulário  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  b) no caso em que os contribuintes estivessem sob  jurisdição de Delegacias  da Receita Federal distintas, o formulário acima referenciado deveria ser preenchido em duas  vias, e cada contribuinte deveria protocolizar uma via na Delegacia da Receita Federal de sua  jurisdição;  c)  a  via  do  formulário  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  DÉBITO  tinha  caráter  exclusivo  de  COMUNICADO;  d) a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar  os  procedimentos  internos  correspondentes  era  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição do TITULAR DO CRÉDITO.  No  caso  vertente,  extrai­se  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85, apenso ao presente, as seguintes informações:  i)  embora  também  tenha  protocolado  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  detentora  do  crédito,  SID  MICROELETRÔNICA  S/A,  domiciliada  em  SÃO  PAULO,  protocolou, no período de agosto a novembro de 1999, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  ii)  os  TERCEIROS  titulares  de  DÉBITOS  foram:  RIGESA  CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, domiciliada em VALINHOS, SÃO  PAULO;  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0018­20,  estabelecimento  localizado  em  BLUMENAU,  SANTA  CATARINA,  e,  RIGESA  DO  NORDESTE S/A, CNPJ Nº 00.310.707/0001­02, domiciliada em PACAJUS, Ceará;  iii)  referidos  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  foram  protocolizados  em  unidades administrativas vinculadas à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, unidade de  jurisdição  da  pessoa  jurídica  detentora  do  CRÉDITO,  ou  seja,  em  conformidade  com  as  disposições da IN SRF nº 21, de 1997;  iv) a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  (Derat/SPO),  apreciando  o  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado  e  os  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO a  ele  vinculados,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (despacho  decisório, fls. 299/306 do citado processo nº 13811.002062/99­85);  v) a Derat/SPO cientificou a detentora do crédito em 1º de outubro de 2007,  SID MICROELETRÔNICA S/A, do Despacho Decisório acima mencionado (fls. 309);  vi)  em  06  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0001­81,  assinalando  ser  domiciliada  na  cidade  de  CAMPINAS,  SÃO  PAULO,  e  colocando­se  na  posição  de  INTERESSADA,  apresentou  petição  à  Derat/SPO  objetivando  ser  cientificada  de  todos  os  atos  processuais  e  decisões  relacionados aos pedidos de compensação (fls. 314/315);  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 147          9 vii)  em  28  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, protocolizou na Delegacia da Receita Federal  em Campinas MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 357/379);  viii) constata­se, às fls. 421 dos autos, que a Delegacia da Receita Federal em  Campinas,  por meio  de  intimação  datada  de  25  de  outubro  de  2007,  cientificou  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat/SPO,  momento  em  que  a  intimou  a  recolher  os  débitos  cujas  compensações  não  haviam  sido  homologadas;  ix) às fls. 436/442, consta o acórdão nº 16­19.205, de 28 de outubro de 2008,  prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, do qual releva extrair,  do Relatório ali contido, os seguintes fragmentos:  Trata  o  presente  feito  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  protocolizado  em  10/08/1999, de valores pagos a titulo de CSLL por empresa por ela incorporada STC  Telecomunicações  Ltda.  —  CNPJ  57.043.036/0001­70,  referentes  aos  anos­ calendário 1990, 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 3.818.319,02, em razão de ação  judicial transitada em julgado no processo judicial n° 90.00.03532­5.  ...  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  299/306  proferido  pela  DERAT/SPO/DIORT, datado de 31/08/2007,  foi  indeferido o pedido e, assim, não  homologada  as  compensações  solicitadas  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  comprovando se possuía titulo judicial referente à Ação Ordinária n° 90.00.03532­5  e  se  o  referido  titulo  se  encontraria  em  fase  de  execução  ou  se  já  teria  sido  executado.   O contribuinte foi cientificado por via postal, conforme AR de fls. 309v em  01/10/2007 e não apresentou manifestação de inconformidade contra a repetição do  indébito e conseqüente indeferimento do pedido da autorização de compensação.  Em  fls.  357/379,  consta  petição  endereçada  ao  Delegado  desta  DRJ/SPOI,  datada  de  28/11/2007,  pela  empresa Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  insurgindo­se  contra  a  cobrança  dos  seus  débitos  em  aberto,  formalizada  pela  Intimação  10.830/SEORT/DRJ/CPS/1611/2007  (cópia  em  fls.  421),  datada  de  25/10/2007, no seguinte teor:  ...  As alegações apresentadas pela Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda.,  na petição de fls. 357/379 podem ser assim sintetizadas:  ­  em  face  da  Intimação  10.830/SEORT/DRPCPS/1611/2007,  recebida  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  em  01/11/2007,  restaria  clara  a  pertinência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  a  própria  intimação fiscal fora construída sob a égide do art. 17 da Lei n°10.833/03.  ­  considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  houve  por  intimar  esta  contribuinte  aqui  Manifestante,  com  base  no  art.  17  da  Lei  no  10.833/93,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  e  levando  em  consideração  que  a  referida  norma  outorga  direito  à  Manifestação  de  Inconformidade  em  caso  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  (hoje  declaração  de  compensação),  emerge para esta contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação fiscal, o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 148          10 direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  aqui  sob  a  pele  da  Manifestação  de  Inconformidade.  ­ o interessado teria direito à ampla e irrestrita defesa nos termos do inciso II,  do art. 90 da Lei n° 9.784/1999, bem assim em face dos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  ­  teria ocorrido  a homologação  tácita do pedido de  restituição, por  força do  art. 74, §§4° e 5°, da Lei n° 9.430/96.  ­ o direito aos créditos solicitados no PA n° 13811.002062/99­84 seria líquido  e certo, pois uma vez que não haveria a necessidade da instauração de fase executiva  em processo em que se declara a inexistência de relação jurídica, não se haveria que  se falar em comprovação de desistência da referida ação.  ­  a multa  que  está  sendo  exigida  da Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda. seria indevida, e a aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros morat6rios  seria ilegal.  ­  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  débitos  em  aberto e não simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança.  ­ seria ilegal qualquer exigência de créditos tributários já extintos em face da  decadência,  visto  que  as  compensações  que  foram  indeferidas,  ou  seja,  não  homologadas,  e  que  deram  azo  à  malsinada  cobrança  de  valores  supostamente  devidos, datam de agosto de 1999 a março de 2000.  Após  desenvolver  suas  teses  de  defesa  a  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens Ltda. apresentou pedido formulado em fls. 379 e abaixo transcrito:  a)  conhecer  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  e  recebê­la  no  efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 74, §§ 9° e 11º da Lei n° 9.430/96, c/c  art, 151, inciso III do CTN;  b)  julgar  a  mesma  totalmente  procedente,  de  modo  que  as  compensações  praticadas  sejam  todas  homologadas  em  razão  do  §§  4°  e  5°  do  art.  74  da  Lei  n°9.430/96;  c) que caso o pedido na alínea 'b' acima não seja atendido, que seja afastada  a exigência de comprovação da não interposição de execução de sentença dos autos  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  autuada  sob  o  n°  90.00.03532­5,  e,  por  conseguinte,  que  as  compensações  praticadas  sejam  homologadas.  Ou  ainda,  assim,  não  se  entendendo,  que  todos  os  atos  e  procedimentos sejam anulados em face da  falta de  intimação da  interessada, aqui  Manifestante;  d) que caso o pedido na alínea "c" acima não seja atendido, que ao menos, os  valores exigidos sejam declarados extintos, seja pela falta de lançamento de oficio,  seja pelos efeitos irradiados da decadência;  e) que uma vez não atendida um dos pedidos elaborados entre as alíneas `b' a  'd' acima, que, ao menos seja afastada a exigência da multa e dos  juros visto que  totalmente ilegais;  f)  determinar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proceda  às  devidas e necessárias anotações em seus registros e arquivos magnéticos, afim de  que não  figure como  'pendência'  e/ou  inadimplência desta Manifestante, o crédito  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 149          11 tributário  ora  questionado,  de  modo  a  permitir  a  rápida  obtenção  da  CND  —  Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, bem como que  seja  adotado  o  endereço  constante  na  primeira  página  desta  peça  para  fins  de  intimação referente a este processo;  g)  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  e/ou  existência  dos  documentos  ora  juntados  e  outros  que  se  tornem  necessários, tudo em homenagem ao principio da verdade real, bem como visando  um  melhor  convencimento  da  Vossa  Senhoria,  caso  entenda  conveniente  e  necessário.  x)  no  acórdão  acima  mencionado,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal em São Paulo decidiu não acolher a Manifestação de Inconformidade apresentada por  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes fundamentos:  ­  nos  termos  do  §  3º  do  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  o  pedido de compensação apresentada na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do titular do  débito  terá  caráter  exclusivo  de  comunicado,  demandando,  assim,  atos  de  mero  controle  administrativo;  ­  diversamente,  os  pedidos  de  restituição  e  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  são  convertidos  em  Declarações  de  Compensação,  submetendo­se  ao  rito  processual previsto no Decreto 70.235/72;  ­  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  pendentes  de  compensação  em  01/10/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação, haja vista o disposto no  caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  embora  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002, autorize a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela  autoridade administrativa, em Declaração de Compensação (DCOMP), "há que se coadunar o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios";  ­  extrai­se  de  tal  entendimento  que,  independentemente  do  resultado  da  apreciação  do  direito  creditório  indicado,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros;  ­ não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento a apreciação de  contestação relativa ao não acolhimento da compensação em questão, sendo aplicável no caso  o rito previsto na Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, que não  prevê a suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto;  ­  a  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificada  em  01/10/2007  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  seu  direito  creditório,  mas  não  apresentou manifestação de inconformidade;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 150          12 ­ a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não detém competência para  apreciar  a  petição  apresentada  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA;  ­ no caso de pedido de compensação de débito de terceiros, as normas legais  que dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a contestação da  não homologação da compensação de crédito não pertencente ao próprio contribuinte;  ­  no  que  diz  respeito  à  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe  ao  contribuinte  a  interposição  de  "recurso  hierárquico",  "dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará  à  autoridade  superior", nos termos do artigo 56 da Lei n° 9.784/99;  xi)  às  fls.  443/446,  constam:  intimação  de  ciência  à  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA LTDA, datada de 09/02/2009; ciência por EDITAL, cuja desafixação  foi promovida em 30/04/2009; e despacho de arquivamento do processo.  É importante salientar que o acórdão nº 16­19.205, proferido pela 5ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, registra que o presente processo  encontrava­se apensado ao de nº 13811.002062/99­85.    Pelo  que  se  pode  supor,  o  presente  processo  foi  formalizado  a  partir  da  protocolização,  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  CNPJ  nº  00.310.707/0001­02,  em  05/01/2000,  em  órgão  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  no  estado do CEARÁ, do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO de fls. 01.  Protocolado  o  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Fortaleza encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal São Paulo, que  limitou­se  a  anexar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  nº  13811.002062/99­85,  restituindo os autos à unidade de jurisdição da requerente (DRF ­ Fortaleza).  A requerente, então, cientificada do Despacho Decisório acima mencionado,  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  e  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  assinalando  que  "a  manifestação  de  inconformidade acostada aos autos é  tempestiva,  tendo sido apresentada por parte  legitima,  atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março  de  1972,  com  as  alterações  implementadas  pela  Lei  n°8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993"  conheceu a peça de defesa.  Apreciando a Manifestação de Inconformidade, a 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza a indeferiu, servindo­se, em apertada síntese, dos  seguintes  fundamentos:  tratando­se  de  ato  de  cobrança  relacionado  a  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF,  descabia  falar  em  lançamento  de  ofício  e,  por  consequência,  de  caducidade do direito de praticar tal ato; a requerente não tinha legitimidade para manifestar­se  contra  o  indeferimento  do DIREITO CREDITÓRIO;  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com débito de  terceiro não  foram  convertidos  em Declaração de Compensação, descabendo,  assim, falar em homologação tácita; improcedentes as alegações acerca da incidência da multa  de mora, vez que o débito foi confessado em DCTF; a cobrança de juros de mora com base na  TAXA SELIC encontra amparo na  legislação de regência e  inexiste pronunciamento do STF  acerca da sua inconstitucionalidade.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 151          13 Como  já  visto,  em  conformidade  com  as  disposições  da  IN  SRF  nº  21/97,  tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do CRÉDITO,  no  caso,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  e  tal  análise,  também  como  já  foi  constatado,  foi  efetuada  pela  referida  unidade  administrativa  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85.  Diante de tal circunstância, revela­se absolutamente equivocado, a meu ver, o  tratamento  dispensado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  ao  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO de fls. 01. Não custa repisar que, em conformidade com § 3º do art. 15 da  IN SRF nº 21/97, "a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter  exclusivo de comunicado".  Pelo  que  depreendo,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  inobservando  os  comandos  da  IN  SRF  nº  21/97,  segregou  a  apreciação  da Manifestação  de  Inconformidade  em  dois  segmentos,  quais  sejam:  DIREITO  CREDITÓRIO e COMPENSAÇÃO. Para o primeiro, considerou que a requerente não detinha  legitimidade  para  contestar  o  decidido  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85,  e,  para  o  segundo,  analisou  cada  uma  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte.  Penso que o tratamento dado ao pedido de compensação em referência pela  Turma Julgadora a quo não encontra lastro na legislação que rege matéria.  Com  efeito,  o  denominado PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO  é  uno  e  a  competência  para  a  sua  apreciação,  como  reiteradamente  destacado,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular do CRÉDITO.  No  caso  vertente,  portanto,  a  análise  do  pleito  (PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO) foi efetivada nos autos do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85,  sendo  o  ali  decidido  (ausência  de  reconhecimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações a ele  associado)  irreformável  administrativamente,  haja  vista  a  ausência  de  apresentação  Manifestação de Inconformidade por parte da titular do CRÉDITO.  Ainda que assim não seja, penso que o  "recurso"  interposto nos presentes  autos não pode ser provido, pelas razões a seguir esposadas.  Inaplicável, ao meu ver, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei n.° 9.784/99,  por  força  do  que dispõe  o  art.  69  do mesmo diploma,  de modo que  as  questões  processuais  suscitadas  no  presente  processo  devem  ser  dirimidas  à  luz  das  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. Não  obstante,  na medida  em  que  as  razões  de  defesa  trazidas  em  sede  de  recurso estão sendo objeto de apreciação, revela­se despiciendo avançar sobre tal questão.     Absolutamente  improcedente  a  argumentação  de  que,  no  presente  caso,  o  Fisco deveria ter promovido o lançamento de ofício dos valores cujas compensações não foram  homologadas, visto que, como assinalado no ato decisório de primeiro grau, tais valores foram  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 152          14 objeto de confissão de dívida por meio de DCTF, não sendo, assim, passíveis de constituição  de ofício.  Uma vez declarados, confessados e  indeferida a extinção por compensação,  revela­se incabível falar­se em caducidade do direito de constituir os correspondentes créditos  tributários.  No  que  diz  respeito  à  conversão  do  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO  em  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  curvo­me, em convergência com o decidido em primeira instância, ao entendimento esposado  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05,  vez  que,  de  fato,  não  se  pode  admitir  que  a  interpretação do disposto nos parágrafos quarto  e quinto do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na  redação que lhes foi dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, possa ser feita sem  levar em conta o que dispõe o caput do artigo em referência.  À evidência, não se pode considerar que a norma contida em um parágrafo de  um determinado artigo da lei possa ser considerada dissociada da preconizada pelo caput desse  mesmo artigo.  Nesse sentido, ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de  restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o  caput do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é  outro senão aquele que detém a titularidade do direito.  Assim, o estabelecido nos parágrafos quarto e quinto do artigo em debate, a  meu ver, só pode ser compreendido na exata delimitação feita pelo seu caput, isto é:  a)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  que  foram  considerados,  desde  o  seu  protocolo,  declaração  de  compensação,  são  aqueles  cujos  créditos  foram apurados pelo sujeito passivo e os débitos, da mesma forma, são próprios; e  b)  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada,  no  que diz respeito ao pedidos pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data da  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  só  alcança  as  compensações  que  envolvam  créditos  e  débitos próprios.  Improcedente, pois, o argumento de que, no caso, houve homologação tácita  das compensações pleiteadas.   Apesar de entender que o litígio instaurado no presente processo, considerada  as disposições da IN SRF nº 21, de 1997, foi definitivamente apreciado no âmbito do processo  que  cuidou  de  analisar  o  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  (processo  nº  13811.002062/99­85),  em  virtude  dos  equívocos  cometidos  na  tramitação  do  processo,  debruço­me sobre as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. Contudo,  faço  isso  tão  somente  em  relação  aos  argumentos  que  dizem  respeito  especificamente  à  compensação  pleiteada,  vez  que,  em  conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  não  identifico  legitimidade da ora Recorrente para, no presente processo,  sustentar a procedência  do  direito  creditório  que  não  lhe  pertence.  Com  isso,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  declinados na peça de defesa acerca da ação ordinária nº 90.00.03532­5.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 1301­002.003  S1­C3T1  Fl. 153          15 Inaplicável,  à  evidência,  a  aplicação das disposições do  art.  160 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vez  que  o  tributo  que  a  Recorrente  pretendeu  extinguir  por  compensação,  servindo­se  de  crédito  de  terceiro,  tem  o  vencimento  previsto  em  lei,  e,  além  disso, foi declarado e confessado por ela.  No que tange à alegação de que, em virtude de denúncia espontânea, o Fisco  não poderia, de imediato, exigir qualquer tipo de multa, releva notar que, nos termos da súmula  nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo". No caso vertente, como já visto, o débito que a contribuinte pretende extinguir por  meio de compensação, foi declarado e confessado por meio de DCTF.  Descabe, também, falar em nulidade dos atos processuais em decorrência de  ausência de intimação da ora Recorrente, pois, como reiteradamente afirmado, nos termos da  legislação de regência, na circunstância em que o pedido de compensação envolve crédito de  terceiro,  a  unidade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido  é  a  da  jurisdição  do  detentor do crédito, sendo a entrega de uma via do pedido de compensação à unidade distinta  medida  de  mero  controle.  Decorre  de  tal  disposição  que,  no  presente  caso,  eventuais  contestações  acerca  do  pedido  deveriam  ter  sido  direcionadas  para  o  processo  nº  13811.002062/99­85.    No que diz respeito à  incidência da TAXA SELIC na cobrança de juros de  mora, a questão resta pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme SÚMULA CARF nº 4  abaixo transcrita.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  das  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11050.721166/2011-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/05/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 214          1 213  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.721166/2011­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.673  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/05/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 66 /2 01 1- 55 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 215          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.311. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 216          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 217          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 218          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 219          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 220          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 221          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 222          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 223          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 224          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 9303­003.673  CSRF‐T3  Fl. 225          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13794.720458/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde abril de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  VICANAND VALERIANO  DA SILVA, em face de acórdão que manteve a  integralidade da Notificação de Lançamento  através  da  qual  fora  apurada  inconsistência  na  declaração  de  renda  Pessoa  Física  ano  calendário 2008 do recorrente, pois este não fora considerado como portador de moléstia grave,  nos termos da legislação do imposto de renda.  O  lançamento  considerou  tributáveis  a  exigência  de  imposto  suplementar,  código 2904, no valor de R$1.476,61, multa de ofício e juros de mora.  A DRJ entendeu que o recorrente apresentou laudo médico oficial atestando  ser portador de doença que permite a concessão do benefício que busca ser reconhecido em seu  favor, fazendo jus à isenção a partir da data de emissão do laudo, no entanto, somente a partir  do ano de 2011, de modo que o ano calendário de 2008 não estava englobado no período.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que apesar da hepatopatia grave ter surgido em agosto de  2011,  que  o  laudo  médico  da  Dra.  Samanta  Teixeira  Bastos,  atesta  que  o  contribuinte  possuía  insuficiência  hepato crônica (CID K72.1) desde abril de 2006;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13794.720458/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.350  S2­C4T2  Fl. 3          3  Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se a  condição do recorrente de isento ao pagamento do imposto de renda, em razão de ser portador  de moléstia grave, está comprovada nos autos.  Com  relação ao  tema, o  artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988,  com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  Ademais, prevê a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que também dispôs  sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso dos  autos,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente a  impugnação,  tenho em vista que o contribuinte  juntou aos autos Laudo Médico Pericial,  fl.11, emitido em  16/10/2012,  emitido pelo Hospital Municipal Raul Sertã que  informa que  este  é portador de  moléstia grave (Hepatopatia grave) desde 08/2011.  Em seu recurso voluntário junta aos autos novo laudo médico oficial, emitido  pela Dra. Samanta Teixeira Bastos, em 18/03/2015, através do qual é atestado que este possui a  Hepatopatia grave desde 04/2006.  Assim,  mesmo  diante  dos  fundamentos  contidos  no  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  a  apresentação  de  novo  laudo médico  oficial,  atendendo  às  disposições  legais  sobre  a matéria,  o  qual,  atesta  ser  o  contribuinte  portador  da moléstia  grave  no  ano­ calendário  objeto  do  presente  processo,  tem  o  condão  de  justificar  a  improcedência  do  lançamento.  Ressalte­se que a DRJ apenas não acatou o pleito formulado, pois, até então,  as  provas  constantes  dos  autos  apontavam  ser  o  contribuinte  portador  da  moléstia  desde  08/2011, situação que a meu ver, resta ultrapassada com a apresentação do novo laudo oficial,  sobretudo as informações nele constantes, no sentido de que ano de 2011, o contribuinte já deu  entrada no hospital em coma, com a perda de 95% de seu fígado, o que reforça a tese de que  este já era portador da doença em momento anterior a tal data.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 13804.001277/94-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Por essa razão, neste caso, o direito do Contribuinte exercer o pedido de restituição não decaiu em 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial favorável.
Numero da decisão: 3401-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer os Embargos e , no mérito, por maioria, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte ao amparo  do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº  3401­002.598, que possui a seguinte ementa:     PROCESSO 13804.001277/94­27 Voluntário  Acórdão n.º 3401­002.598 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 27 de maio de 2014   Matéria: Pis  Recorrente: Tectoy Indústria e Comércio Ltda  Recorrida: Fazenda Nacional    Assunto: Contribuição para o PIS PASEP.  Ano Calendário: 1994.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO  EM JULGADO. DIREITO À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  RESTITUIÇÃO  O direito do Contribuinte exercer o pedido de restituição decai em 5 anos a  partir do trânsito em julgado da decisão judicial favorável.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Julio César Alves Ramos  e Robson  Jose  Bayerl  votaram  pelas  conclusões.  JULIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS­  Presidente. ANGELA SARTORI ­ Relator.      A  embargante  alega  que  seu  recurso  deve  ser  aceito  por  que  a  decisão  recorrida:  1.  foi  omissa na  apreciação de que os 3  (três)  fatos  suscitados no  recurso  voluntário,  correspondentes  ao  (i)  auto  de  infração  de  1997,  (ü)  ao  despacho decisório de 02/2004 (IN 210/2002) e (iii) a negativa de CND  em 12/2004, impediram a continuidade da compensação, e que eles são  essenciais  ao  deslinde  do  processo,  "a  fim  de  que  a  questão  da  inexistência  da  prescrição  seja  analisada  sob  o  ponto  de  vista  da  interrupção  do  direito  de  compensar  todo  o  seu  crédito,  que  foi  o  requerimento feito pela Embargante em 1994, dentro do prazo legal."  2.  foi  contraditório  "ao  tratar  da  questão  do  formalismo,  pois  aceita  a  compensação realizada pela Embargante com base nesse primado, mas,  ao  mesmo  tempo,  deixa  de  lado  tal  princípio  ao  ignorar  o  pedido  de  1994, para utilizar o de 2001 (meramente saneador), e negar o direito ao  saldo a compensar."  3.  foi obscuro "em relação ao fato da segmentação dos pedidos do processo,  especialmente no que tange à "restituição" do saldo de PIS, dado que o  requerimento  inicial  foi  para  compensar,  no  qual  se  encontra  implícito  todo o direito de crédito de PIS ("restituição")."  4.  foi  obscuro,  ainda  e  outrossim,  "que,  se  o  pedido  de  2001  for mesmo  considerado  como  um  novo  requerimento  de  restituição,  como  constou  no v. acórdão ora embargado, deva ser esclarecido ponto obscuro crucial  sobre  a prescrição,  consistente  no  termo  inicial  de  contagem,  já  que  se  trata do saldo de crédito de PIS."  5.  foi  omisso,  pois  afirma:  "como  atestado  do  recurso  voluntário,  a  Embargante sustentou a ofensa à moralidade administrativa, mas, apesar  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13804.001277/94­27  Acórdão n.º 3401­003.023  S3­C4T1  Fl. 3          3 disso, o v. acórdão de fls. não analisou a matéria, sobretudo pelo prisma  dos  impedimentos  à  compensação  impostos  pela  Receita  Federal,  descritos acima: (i) auto de infração de 1997; (ii) despacho decisório (IN  210/2002); e (iii) negativa de CND."  6.  foi  omisso  também  com  relação  ao  questionamento  do  locupletamento  ilícito  do  Estado,  "haja  vista  que  não  tratou  da  [dessa]  argüição  ....,  especialmente  porque,  repita­se,  ela  possui  decisão  judicial  passada em  julgado,  não  ficou  inerte,  padeceu  ataques  da  Receita  Federal  que  impediram a fruição do encontro de contas e  ignorar o pedido de 1994,  como  termo  de  interrupção  da  prescrição,  em  relação  ao  saldo  a  compensar de PIS, decorre de um formalismo exagerado."    Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  seja  conhecido  e  providos os Embargos,  para o  fim de  que  sejam sanadas  a  contradição  e  a omissão material  apontadas neste recurso.  É, em apertada síntese, o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    O recurso é tempestivo e legítimo.    Este  processo  foi  iniciado  com  uma  "comunicação  espontânea  referente  à  compensação  dos  valores  do  PIS,  na  qual  as  empresas  TECTOY  BRINQUEDOS  S.A.  e  TECTOY  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  informavam:  a)  haverem  obtido  decisão  judicial que garantia o direito de não recolher contribuição conforme os Decretos­leis 2.445 e  2.449,  de  1988;  b)  o  objeto  da  comunicação  seria  informar  como  se  daria  o  recolhimento  a  partir  de  então;  c)  a  decisão  judicial  havia  consolidado  um  crédito,  representado  pelas  suas  contribuições e  importâncias recolhidas a maior a partir de 1988, que passaria a ser utilizado  para compensar suas contribuições ." As empresas TECTOY BRINQUEDOS S.A. e TECTOY  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foram sucedidas por TECTOY SA.  A 1ª  instância  de  julgamento  decidiu  pelo  indeferimento  total  com base no  instituto da prescrição:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1994  PRESCRIÇÃO.  As  dividas  passivas  da União  prescrevem  em  cinco  anos  contados  do  ato  ou  fato do qual se originarem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 O Acórdão recorrido conduziu sua análise dividindo a lide em duas esferas,  como se independentes entre si:    Ultrapassada a preliminar, no mérito, caberá a separação da análise do presente  recurso  voluntário  em  duas  partes.  Primeiramente,  serão  verificados  os  "pedidos  de  compensação"  apresentados,  através  dos  quais  a  Recorrente  pretende  ver  homologadas  as  compensações  efetuadas  na  contabilidade,  posteriormente sobre o pedido de restituição.    Com  relação  à  primeira  parte,  ele  reconheceu  o  direito  à  compensação  nos  termos da legislação vigente à época das iniciativas da contribuinte:  É  certo,  ainda,  que  a  compensação  deve  ser  apreciada  segundo  as  normas  vigentes  à  data  do  ingresso  do  pedido  de  compensação.  Em  1994,  ano  em  que  a  Recorrente  apresentou  a  informação  das  compensações, a regra vigente dispensava a apresentação de pedido de  compensação  para  tributos  da  mesma  espécie,  também  conforme  pacifica  jurisprudência  administrativa,  a  compensação  se  dava  no  âmbito do lançamento por homologação.  A  Instrução  Normativa  n°  21/97,  com  as  alterações  trazidas  pela  Instruções  Normativas  n°s  73/97  e  34/98,  trouxe  disposições  específicas  apenas  para Compensação  entre Tributos  e Contribuições  de Diferentes Espécies, uma vez que as compensações entre tributos da  mesma espécie eram processadas independentemente de requerimento,  bastando  a  informação  em  DCTF  esté  é  o  teor  da  jurisprudência  descrita acima.  Com  isso,  entendo  assistir  razão  à  Recorrente  quando  aduz  pela  possibilidade de compensação de seu indébitos de crédito de PIS com  crédito tributários vincendos do próprio PIS, através de DCTF.  E  com  relação  à  segunda  parte,  a  decisão  recorrida  adotou  a  tese  dos  julgadores de 1ª instância:  Relativamente  ao  pedido  de  restituição  do  crédito  não  compensado,  cujo  direito  já  poderia  ser  exercido  desde  o  transito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ocorrido  em  22.06.1994,  tem­se  que,  conforme  determina o art. 10 do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, "As  dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual  ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos  contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (grifo nosso)  Por sua vez, o prazo para pleitear a restituição de créditos oriundos de  decisão  judicial  está  previsto  também no  art.  168,  inciso  II,  do CTN  (...)  Portanto,  em  relação  a  esta  parte  concordo  com  a  decisão  da DRJ  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntario,  não  havendo  como  dar  provimento  ao  pedido  de  restituição  por  ter  ocorrido  fora  do  prazo  previsto no artigo 168 do CTN.    Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13804.001277/94­27  Acórdão n.º 3401­003.023  S3­C4T1  Fl. 4          5 Apreciemos, agora, as alegações da embargante:  1º) Ela afirma que o acórdão foi omisso na apreciação de que os 3 (três)  fatos  suscitados  no  recurso  voluntário,  correspondentes  ao  (i)  auto  de  infração de 1997,  (ü) ao despacho decisório de 02/2004  (IN 210/2002) e  (iii)  a  negativa  de  CND  em  12/2004,  impediram  a  continuidade  da  compensação,  e  que  eles  são  essenciais  ao  deslinde  do  processo,  "a  fim  de que a questão da inexistência da prescrição seja analisada sob o ponto  de  vista  da  interrupção  do  direito  de  compensar  todo  o  seu  crédito,  que  foi  o  requerimento  feito  pela  Embargante  em  1994,  dentro  do  prazo  legal."  Ao lermos o voto condutor, nele não encontramos explícita referência aos 3  fatos suscitados pela contribuinte para justificar sua tese de que teria ocorrido interrupção do  prazo prescricional. Nesse aspecto, penso que houve a omissão alegada pela embargante.   Ocorre  que  esses  fatos  indicados  não  interrompem  a  prescrição,  como  pretende  a contribuinte  em sua alegação. O Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, não as prevê  como hipóteses de interrupção. Portanto, falta base legal a essa pretensão e proponho que a ela  não seja dado provimento.    2º)  Ela  afirma  que  o  acórdão  foi  contraditório  "ao  tratar  da  questão  do  formalismo,  pois  aceita  a  compensação  realizada  pela  Embargante  com  base nesse primado, mas, ao mesmo tempo, deixa de lado tal princípio ao  ignorar o pedido de 1994, para utilizar o de 2001 (meramente saneador),  e negar o direito ao saldo a compensar."  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  a  compensação  feita  no  prazo  prescricional  não  dependia  da  comunicação  à  Receita,  nem  de  outra  formalidade.  E  mais  adiante ela expõe que as IN SRF 21/97 trouxe disposições específicas para compensações entre  tributos de espécies diferentes, mas que essas normas não se aplicaria aos de mesma espécie,  que poderia continuar sendo aproveitados, bastando o registro por DCTF.  Podemos verificar no processo que a contribuinte ingressou, em 04 de agosto  de  1994,  com  comunicação  (fls.  01  a  05)  à  Receita  Federal  de  que  ela  iniciaria  o  aproveitamento  do  crédito  ­  obtido  a  partir  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  ­  para  compensar com  tributos devidos. A Receita Federal  recebeu essa  comunicação e  reconheceu  que a contribuinte estaria exercendo seu direito (fls. 33) ao efetuar as compensações tributárias.   Parece­me que razão assiste à embargante quando sugere que o acórdão  foi  contraditório  ao  não  tratar  com  o  mesmo  critério  as  compensações  feitas  e  o  saldo  eventualmente  existente  após  essas  compensações  para  ser  aproveitado  em  novas  compensações.  Tendo  a  declaração  de  vontade  da  contribuinte  apresentada  em  1994  a  qualidade de estabelecer e justificar as compensações por ela realizadas durante os cinco anos  do prazo prescricional, deveria ela, ao meu ver, considerar que aquela comunicação seria base  das  compensações  que  aproveitariam  o  eventual  saldo  credor.  Por  isso  proponho  a  este  Colegiado que essa contradição seja superada pelo entendimento que a comunicação feita pela  contribuinte  em  1994  seja  considerada  declaração  de  vontade  de  efetuar  compensações  tributárias, abrangendo tanto as já realizadas quanto as ainda pendentes, firmando critério único  para a matéria.  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6   3º) A contribuinte afirma que o acórdão  foi obscuro "em relação ao  fato  da  segmentação  dos  pedidos  do  processo,  especialmente  no  que  tange  à  "restituição"  do  saldo  de  PIS,  dado  que  o  requerimento  inicial  foi  para  compensar, no qual se encontra implícito todo o direito de crédito de PIS  ("restituição")."  Não me  parece  que  a  razão  socorra  a  embargante.  A  contribuinte,  em  sua  comunicação de 1994 foi inequívoca ao declarar que iria aproveitar o direito creditório obtido  pela  decisão  judicial  para  compensar  tributos  devidos.  Não  encontrei  nessa  comunicação  indicação  de  que  ela  pretenderia  requerer  à Receita Federal  a  restituição  dos  tributos  pagos.  Não  tem base  legal a crença de que, nesse caso, um pedido de restituição de  indébito estaria  implícito na providência de efetuar compensações tributárias. O Acórdão recorrido, a meu ver,  não foi obscuro nessa matéria. Portanto, o 'pedido de restituição' do saldo apresentado em 2001  não foi uma extensão da 'comunicação de compensação' apresentada em 1994, e aquele pedido  foi ingressado após o decurso do prazo fatal de cinco anos. Por isso proponho a manutenção do  indeferimento do pedido de restituição pelas razões postas no acórdão recorrido.    4º)  Ela  afirma  que  o  acórdão  foi  obscuro,  ainda  e  outrossim,  "que,  se  o  pedido  de  2001  for mesmo  considerado  como  um  novo  requerimento  de  restituição,  como  constou  no  v.  acórdão  ora  embargado,  deva  ser  esclarecido  ponto  obscuro  crucial  sobre  a  prescrição,  consistente  no  termo inicial de contagem, já que se trata do saldo de crédito de PIS."  Como explicado no item anterior, o termo inicial do prazo de prescrição para  o pedido de restituição foi a data do trânsito em julgado da decisão judicial a partir da qual se  fundamentaria o reconhecimento do direito creditório. Assim, o pedido de restituição foi feito  após o prazo prescricional.  Entretanto,  razão  assiste  à  embargante  quanto  ao  termo  inicial  quando  apreciamos as operações de compensação tributária. Essas operações foram iniciadas em 1994,  com comunicação formal à Receita Federal, que, por sua vez, tornou­a objeto de um processo  administrativo e deu encaminhamento para que fossem verificados a correção das operações e  dos  valores.  A  meu  ver,  esses  fatos  correspondem  às  hipóteses  de  suspensão  do  prazo  de  prescrição, como consta do art. 4º do Decreto n. 20.910, de 1932.  Art. 4º ­ Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.  Nesse aspecto, penso que merece complementação o acórdão recorrido, para  esclarecermos, neste  julgamento, que houve suspensão do prazo prescricional para efeitos de  obter a compensação do saldo eventualmente ainda existente, pois a comunicação prestada pela  contribuinte  em  1994  é  objeto  deste  processo  hoje  sob  apreciação.  Ou  seja,  nos  limites  do  objeto original  ­  as  compensações  tributárias  ­  ainda não  se deu o  termo  final da prescrição,  pois  suspenso  em  função  do  processo  administrativo  ainda  não  concluído  no  estudo  e  na  avaliação do direito pretendido.    Itens  5º  e  6º  ­ A  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  foi  omisso  em mais  dois  aspectos:  (a)  "como  atestado  do  recurso  voluntário,  a  Embargante  sustentou  a  ofensa  à  moralidade  administrativa,  mas,  apesar  disso,  o  v.  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13804.001277/94­27  Acórdão n.º 3401­003.023  S3­C4T1  Fl. 5          7 acórdão  de  fls.  não  analisou  a  matéria,  sobretudo  pelo  prisma  dos  impedimentos  à  compensação  impostos  pela  Receita  Federal,  descritos  acima:  (i)  auto  de  infração  de  1997;  (ii)  despacho  decisório  (IN  210/2002); e (iii) negativa de CND."; (b) foi omisso também com relação  ao  questionamento  do  locupletamento  ilícito  do  Estado,  "haja  vista  que  não  tratou  da  [dessa]  argüição  ....,  especialmente  porque,  repita­se,  ela  possui  decisão  judicial  passada  em  julgado,  não  ficou  inerte,  padeceu  ataques  da  Receita  Federal  que  impediram  a  fruição  do  encontro  de  contas  e  ignorar  o  pedido  de  1994,  como  termo  de  interrupção  da  prescrição,  em  relação  ao  saldo  a  compensar  de  PIS,  decorre  de  um  formalismo exagerado."  De fato, o acórdão recorrido deixou de apreciar essas alegações. Necessário  que  procuremos  superar  essa  omissão.  Respeitosamente,  entendo  que  não  houve  ofensa  à  moralidade administrativa ou locupletamento ilícito do Estado, como argüi a contribuinte. Não  me parece sustentável a proposição de que a Receita Federal teria impedido a contribuinte de  compensar  tributos.  Os  fatos  listados  pela  contribuinte  não  concorrem  para  a  sua  tese  de  impedimento. A  legislação que disciplina o  instituto da compensação  tributária  tem base  em  Lei e a Receita Federal  tem o dever de obedecer o que ela dispõe. As alterações das normas  que regulamentam os modos de compensação eram de conhecimento da contribuinte, podendo  ela, ao seguí­las, exerce seu direito de peticionar e obter as compensações e as restituições. Não  cabe  acusar  de  ataque  à  moralidade  administrativa  ou  locupletamento  ilícito  quando  a  contribuinte não observa o que dispõe a Lei para exercer seus direitos. Portanto, proponho a  este colegiado que essas alegações não sejam acolhidas e não seja dado provimento ao recurso  nestes aspectos.  Concluindo,  proponho  seja  dado  provimento  parcial  aos  embargos,  nos  termos  aqui  expostos,  para  sanear  e  superar  contradições,  omissões  e  obscuridades,  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  tributária  do  eventual  saldo  credor,  conforme  valores  apurados  pela  autoridade  de  jurisdição,  obedecidas  as  disposições  legais  e  normativas que disciplinam a matéria.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6372699 #
Numero do processo: 10073.721173/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Márcio Leal, OAB/RJ nº 84801. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA– PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 06/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento E Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario, Mercia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 15.853  ___________       Relatório  Por  relatar  de  forma  completa  os  fatos  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância de fls. 15.618 proferida pela DRJ/SP em 30 de Julho de 2013:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  28/08/2012 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e Contribuição PIS/COFINS acrescidos de juros  de mora e multa isolada de Imposto de Importação e do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  no  valor  de R$ 96.758.819,26,  em virtude dos fatos a seguir descritos.  A  FSTP  Brasil  Ltda.,  empresa  constituída  no  País,  foi  subcontratada pela FSTP Private Ltd., com sede em Cingapura,  para  a  construção  de  03  (três)  plataformas  de  produção  de  petróleo, as denominadas P51, P52 e P56. O contrato principal  foi  firmado  entre  a Petrobrás Nederland PNBV,  subsidiária  da  Petrobrás S/A, constituída na Holanda e a FSTP Private Ltd.  Construídas  as  plataformas,  foram  elas  exportadas  para  a  PNBV,  numa  operação  de  exportação  sem  saída  do  território  nacional, ao amparo do REPETRO, com posterior afretamento à  Petrobrás S/A.  Devido  a  inobservância  de  obrigações  tributárias  relativas  ao  Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro, a empresa  autuada  incorre  nos  tributos  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  e  nas  multas  isoladas  de  Imposto  de  Importação e Imposto de Exportação.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 31/08/2012  (fls.14.883),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  01/10/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  14.915  à  14.950,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  A  SURPRESA  DO  LANÇAMENTO:  TODA  A  CONDUTA  DA  FSTP  AO  LONGO  DOS  PROJETOS  ESTÁ  AMPARADA  NA  LEGISLAÇÃO  E  NAS  ORIENTAÇÕES  E  PRÁTICAS  DA  PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL.  A  FSTP  assumiu  a  obrigação  da  construção  das  plataformas  P51,  P52  e  P56  em  seu  estabelecimento,  tendo,  para  tanto,  se  habilitado, em cada um destes projetos, ao regime de entreposto  aduaneiro  previsto  na  IN  513  (especificamente  para  a  construção da P56 o regime de entreposto da IN 241 também foi  utilizado).  Ciente  da  complexidade  do  processo  de  construção  de  plataformas  e  da  importância  do  cumprimento  de  todas  as  Fl. 15853DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.854          3 obrigações  tributárias  relativas  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro, a FSTP sempre teve a preocupação de conduzir suas  atividades,  consultando,  sempre  que  possível,  previamente  a  Fazenda Nacional e seguindo suas orientações.  Desde  o  início  dos  projetos  de  construção  das  Plataformas,  poucas não foram as operações de importação e de aquisição de  materiais  no  mercado  interno  realizadas  pela  FSTP,  sob  as  bênçãos  das  autoridades  fazendárias.  Evidentemente,  nenhuma  mercadoria  foi  desembaraçada  sem  a  devida  inspeção  e  autorização  da  Fazenda  Nacional.  Muitas  mercadorias,  inclusive,  foram  objeto  de  conferência  física  pela  fiscalização  (Canal Vermelho).  No que diz respeito, especificamente, à possibilidade de fruição  do regime de entreposto aduaneiro na fase de pré­operação das  Plataformas há,  inclusive, um fato relevante. De boafé, a FSTP  sempre  comunicou  por  escrito  ao  Superintendente  da  Receita  Federal da 7^ Região que, após a exportação da primeira parte  das Unidades,  estava  a  dar  início  à  fase  de  préoperação,  para  fins de fruição do regime da IN 513. As comunicações relativas a  P51 e a P52,  foram, enviadas,  respectivamente,  nos dias 24 de  novembro de 2008 e 10 de outubro de 2008. Já a comunicação  de  "funcionamento  de  operações  referentes  à  PréOperação  da  Plataforma  P56  sob  regência  da  IN  513,  conforme  seu  artigo  IV", foi protocolizada em 28 de abril de 2011, tendo dado ensejo  à  formação  do  Processo  Administrativo  n9  10768.001315/201117.  No  caso  da  plataforma  P56,  mais  especificamente,  diante  do  silêncio das autoridades fazendárias, a FSTP ainda protocolizou  nos  dias  12  de  julho  e  27  de  julho  de  2011,  requerimentos  de  audiências para a completa solução do assunto.  Com a lavratura do Auto de Infração e, com a alegação do douto  AuditorFiscal quanto à existência de pronunciamento da Divisão  de  Administração  Aduaneira  da  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  7ª  Região  Fiscal  no  sentido  de  impossibilidade  de  fruição  do  regime  após  a  exportação  da  plataforma, é que a FSTP tomou conhecimento do andamento do  Processo  Administrativo  n9  10.768.001315/201117  relativo  à  P56.  Qual não foi a surpresa, entretanto, da FSTP, ao constatar que  naquele mesmo processo, a própria Fazenda Nacional havia se  pronunciado  no  dia  04  de  julho  de  2011  no  sentido  de  “(...)  informar  nosso  entendimento  sobre  a  operacionalidade  do  regime  após  a  exportação  da  plataforma,  na  fase  de  préoperação".  PRELIMINARMENTE:  A EXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  Conforme pacífica  doutrina  e  jurisprudência,  a  constituição  de  créditos tributários relativos aos tributos cujo fato gerador seja  Fl. 15854DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.855          4 a  importação  é  formalizada  sob  o  regime  de  lançamento  por  homologação.  Junta textos da Jurisprudência do TRF 3ª Região.  É  preciso,  portanto,  reconhecer­se  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  qualquer  crédito  tributário  relativo  a  fato  gerador  que  tenha  ocorrido  anteriormente  ao  prazo de 5 (cinco) anos que antecede a data da lavratura do auto  de infração (31.08.2012).  A  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  ÀS  IMPORTAÇÕES:  OS  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  CONCEDIDOS  PELA  FAZENDA  NACIONAL  PARA  FRUIÇÃO  DO  REGIME  DE  ENTREPOSTO  ADUANEIRO  ABRANGEM  A  FASE  PRÉOPERACIONAL.  O cerne do Auto de Infração está lastreado no entendimento do  ilustre  Auditor  Fiscal  de  que,  por  força  da  regra  contida  no  artigo 17, inciso I, da IN 513, o regime de entreposto aduaneiro  disciplinado  por  este  ato  normativo  deveria  ser  considerado  extinto quando do primeiro ato de exportação da "plataforma",  ou  seja:  antes  da  integral  satisfação pelo  estaleiro  de  todas  as  suas obrigações no contrato de construção.  Esse entendimento decorreria de uma interpretação restritiva da  IN  513,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  Porém,  como  facilmente  se  percebe,  essa  linha  de  raciocínio  não  pode  ser  encampada,  eis  que,  (a)  além  de  não  se  coadunar  com  os  próprios termos da IN 513, (b) conduz, em última análise, a uma  situação  jurídica  claramente  incompatível  com  a  realidade  comercial inerente ao processo de construção e comercialização  de  plataformas  e,  consequentemente,  com  a  própria  finalidade  do regime fiscal criado pela IN 513.  Como  efeito,  uma  das  regras  basilares  da  hermenêutica  prescreve que, dentre todas as interpretações possíveis de um ato  normativo, a única que não pode ser aceita é a que conduz a um  resultado absurdo, incompatível com a sua própria finalidade.  Junta  textos  da  doutrina  de  Carlos Maximiliano  a  respeito  do  assunto.  A  referida  lição,  diga­se,  não  é  estranha  ao  campo  do  direito  tributário, nem mesmo nas searas onde a interpretação restritiva  impõe­se, por força da regra positivada no artigo 111 do CTN.  É  esta  regra  basilar  de  hermenêutica  que  a  interpretação  dispensada  pelo  douto  Auditor  Fiscal  está  a  afrontar,  quando  certamente  por  compreensível  desconhecimento  quanto  ao  processo de construção e venda de uma plataforma ele defende  que,  com  a  exportação  da  plataforma,  o  regime  do  entreposto  aduaneiro estaria extinto.  A prevalecer esse entendimento, ter­se­ia que reconhecer que:  Fl. 15855DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.856          5 1.  o  legislador  nacional  teria  criado  um  benefício  fiscal  para  desonerar  a  carga  fiscal  incidente  sobre  a  construção  de  plataformas  e  módulos  a  serem  exportados,  cujo  término  do  referido  benefício  ocorrer  ia  antes  do  integral  cumprimento  do  contrato de construção, sem a entrega pela parte contratante de  todas as mercadorias necessárias para a adequada operação da  plataforma;  2.  o  legislador  nacional  teria  criado  um  beneficio  fiscal,  permitindo que as mercadorias necessárias para a realização da  pré­operação da plataforma pudessem usufruir da desoneração  da carga fiscal, porém, ao mesmo tempo, teria exigido que essa  "préoperação"  (ou  seja, a execução de ato  fundamental para a  aceitação  do  bem  vendido)  fosse  feita  no  próprio  estaleiro  responsável  pela  sua  construção  e  não  em  alto mar,  quando  a  unidade já se encontra sob a posse da operadora, como sói ser a  prática da indústria de petróleo e gás.  Evidentemente, que esta não é nem foi a intenção do legislador  nacional.  O  processo  de  industrialização  de  uma  plataforma  é  composto  por  várias  etapas  e  fases,  que  vão  desde  os  serviços  de  engenharia  básica,  com  o  detalhamento  do  projeto,  passando  pela  aquisição  de  materiais  e  equipamentos,  construção  do  próprio  bem  sua  entrega à  empresa  contratante  e  a  realização  dos testes de comissionamento e de pré­operação, de modo que o  adquirente possa, ao final, atestar a plena operacionalidade da  unidade e, consequentemente, aceitá­la.  De fato, um dos direitos daquele que encomenda a construção de  uma  plataforma  (como  a  de  qualquer  outro  bem)  é  a  possibilidade de enjeitá­la caso esta não seja entregue de acordo  com todas as especificações técnicas contratadas (Código Civil,  artigos 313 e 615).  A  "pré­operação"  é,  justamente,  uma  das  fases  de  todo  o  processo  de  construção  de  uma  plataforma.  Ela  abrange  um  conjunto  de  atividades  realizadas  durante  a  fase  de  comissionamento,  com  vistas  a  dar  a  partida  e  testar  os  subsistemas  da  plataforma,  segundo  as  especificações  do  projeto,  garantindo  assim  o  seu  real  desempenho  (a  P56,  por  exemplo, possui 202 subsistemas).  Ocorre  que  as  condições  para  se  dar  a  partida  e  realizar  os  testes  dos  vários  subsistemas  de  uma  plataforma  de  petróleo  apenas  são  obtidas  no  próprio  local  onde  esta  deverá  operar,  leia­se,  em  alto  mar,  diretamente  nos  campos  de  petróleo  (no  caso da P56, o Campo de Marlin Sul). Somente, ali, no local de  operação, a plataforma poderá ser conectada com os dutos que  advêm  dos  poços  de  petróleo,  viabilizando  a  realização  dos  testes dos subsistemas com a carga real da produção.  É, portanto, totalmente irreal e incompatível com a dinâmica da  indústria  de  óleo  e  gás,  imaginar­se  que  a  "pré­operação"  de  uma plataforma possa ser realizada ainda no estaleiro, ou sem  Fl. 15856DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.857          6 que esse bem já esteja na posse de  sua operadora. Somente no  local  de  operação  da  plataforma  e  com  a  conexão  desta  aos  dutos  advindos  dos  poços  de  produção  é  que  os  testes  de  comissionamento  e  de  pré­operação  poderão  ser  realizados.  Aliás,  não  é  por  outro  motivo  que,  para  o  público  em  geral,  assim como para o  ilustre Auditor Fiscal,  possa  se propagar a  ideia  de  que  determinada  plataforma  já  está  em  operação,  quando na realidade esta ainda se encontra em fase de testes de  aceitação.  Como  os  testes  pressupõem  a  conexão  das  plataformas com os dutos de produção, bem como a operação do  bem com a carga real de produção, para aferir­se a capacidade  dos subsistemas construídos, é fácil imaginar neste cenário que a  unidade já esteja em sua fase operacional.  Por outro lado, uma plataforma de petróleo não é formada por  um único  bem. Conforme expressamente  previsto na Resolução  nº 36/2007 da Agência Nacional de Petróleo ANP, plataformas  qualificam­se  como  "sistemas",  ou  seja,  como  uma  "reunião  coordenada  e  lógica  de  um  grupo  de  equipamentos, máquinas,  materiais  independentes  e  serviços  associados  que,  juntos,  constituem  um  conjunto  intimamente  e  que  funcionam  como  estrutura organizada destinada a realizar funções especificas.  O processo de entrega da plataforma não se esgota em um ato  isolado. O estaleiro contratado para sua construção, em regra,  executará  o  fornecimento  dos  bens  e  equipamentos  que  lhe  compõem  de  forma  escalonada.  Muitos  equipamentos  e  materiais,  especialmente  no  que  diz  respeito  a  benfeitorias  voluptuárias, são, ordinariamente, entregues, por exemplo, após  o recebimento da plataforma pela empresa compradora.  Para o atendimento de todas as especificações técnicas relativas  à construção desses tipos de sistemas, bens e mercadorias devem  ser fornecidos pelo construtor e incorporados à unidade, mesmo  após a transferência de sua primeira parte ao comprador.  Toda  essa  realidade  comercial  não  passou  despercebida  pelo  legislador nacional, quando este editou a IN 513 para desonerar  a  carga  fiscal  incidente  sobre a  construção de plataformas por  estaleiros nacionais.  Ciente  da  complexidade  do  processo  de  construção  de  uma  plataforma, o legislador estipulou, em mais de uma passagem da  IN  513,  a  manutenção  da  vigência  do  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  durante  todo  o  prazo  de  execução  do  contrato de construção, inclusive, no que diz respeito à fase pré­ operacional.  Para tanto, cita o artigo 4o da IN SRF nº 513/2005.  O sentido dos vocábulos "testes" e "pré­operação da plataforma"  é  inequívoco.  Por  definição,  testes  e  atividades  que  somente  podem ser realizados quando as plataformas de petróleo já estão  devidamente instaladas nos seus locais de operação.  Fl. 15857DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.858          7 Consequentemente,  qualquer  interpretação  em  contrário,  retira  o sentido normativo do referido artigo 4o em flagrante violação  as regras de interpretação de conceitos privados, no âmbito do  direito tributário, previstas nos artigos 109 e 110 do CTN.  Conforme  expressamente  previsto  na  cláusula  2.1.2,  transcrita  abaixo,  do  Contrato  de  Construção  (Doc.  04),  a  fase  de  pré­ operação integra uma das etapas do prazo de vigência do pacto  celebrado pela FSTP com a empresa sediada no exterior.  Seguindo esta realidade contratual, a descrição do processo de  industrialização  e  o  cronograma  de  execução  das  etapas  do  projeto,  submetidos  pela  FSTP  à  Fazenda  Nacional  com  os  respectivos  requerimentos para  o  deferimento  do  regime da  IN  513,  também consideraram a vigência do regime do entreposto  aduaneiro  na  fase  pré­operacional,  após  a  exportação  da  plataforma.  Desse  programa  contratual  dos  projetos  das  Plataformas,  a  Unidade da Receita Federal do Brasil que examinou os pedidos  de  habilitação,  não  hesitou  em  emitir  os  Atos  Declaratórios  Executivos  necessários.  Considerando  como  prazo  de  vigência  do  regime  de  entreposto  aduaneiro  todo  o  prazo  contratual,  necessário  para  o  integral  cumprimento  pela  FSTP  de  suas  obrigações relativas à construção das Plataformas, inclusive, os  prazos  relativos  à  realização  de  testes  e  a  execução  da  pré­ operação das unidades.  Uma  indagação  se  põe:  se  o  prazo  de  vigência  do  entreposto  aduaneiro  se  extinguiria  sempre  com  o  primeiro  ato  de  exportação  das  plataformas,  por  que  motivos  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  do  cronograma  contratual,  teria  considerado  no  ADE  um  prazo  superior  as  datas de saída das unidades? E mais: se o regime se extinguiria  com a primeira exportação, por quais razões todas as Unidades  da  Receita  Federal  continuaram  a  permitir  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  importadas,  com  a  suspensão  de  tributos,  ou  mesmo  a  transferência  de  bens  para  o  entreposto  aduaneiro  da  FSTP,  por  alteração  de  beneficiários,  após  as  notórias exportações das unidades?  A  resposta  a  todas  essas  indagações  é  absolutamente  simples:  todos os agentes da Fazenda Nacional que fiscalizaram de perto  as  operações  da  FSTP  sempre  dispensaram  à  IN  513  a  única  interpretação possível, reconhecendo que o prazo de vigência do  regime  do  entreposto  aduaneiro  equivale  ao  prazo  de  vigência  do contrato, nos termos do ADE.  De plano, a pretensão do douto Auditor Fiscal chocasse com o  princípio da  legalidade, eis que, como visto,  toda a conduta da  FSTP está amparada em ato fazendário, que integra o conceito  da  legislação  tributária  (CTN,  artigo  96).  Além  disso,  um  dos  princípios  normativos  que  informam  as  relações  jurídicas  tributárias veda, veementemente, a possibilidade de revogação e  mesmo  a  alteração  de  entendimentos  sobre  a  interpretação  da  legislação de regimes fiscais exonerativos concedidos por prazo  Fl. 15858DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.859          8 determinado  e  sob  determinadas  condições  (CTN,  artigo  178).  Mas não é só. Na forma como posto, o Auto de Infração também  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  moralidade  administrativa e da própria boa­fé.  Especificamente  no  campo  do  direito  tributário,  o  princípio  da  segurança  jurídica,  como  hoje  amplamente  reconhecido  pela  doutrina,  além  de  impor  um  mínimo  de  previsibilidade  em  relação  às  obrigações  fiscais  dos  contribuintes,  condiciona  diretamente as atividades do Estado, impedindo ou, pelo menos,  restringindo  a  prática  por  seus  agentes  de  atos  que  frustrem  expectativas legitimamente constituídas daqueles.  Junta  textos  da  doutrina  de  Humberto  Ávila  a  respeito  do  assunto.  A  tese  suscitada  no  Auto  de  Infração  afronta  diretamente  o  regime jurídico que foi concedido à FSTP para a construção das  Plataformas,  à  luz  da  disciplina  da  IN  513,  sendo,  portanto,  imperiosa a imediata desconstituição daquele lançamento.  A DIFERENÇA ENTRE PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME E  PRAZO  DE  ADMISSÃO  DE  CADA  MERCADORIA  NO  ENTREPOSTO ADUANEIRO  Questão completamente distinta diz respeito ao prazo pelo qual  determinada  mercadoria  poderá  ser  admitida  no  regime  de  entreposto  aduaneiro,  nele  permanecendo.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  por  exemplo,  estipulava  que,  em  regra,  as  mercadorias  apenas  poderiam  permanecer  no  regime  de  entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano,  prorrogável  por  período  não  superior,  no  total  de  dois  anos,  contado  da  data  de  desembaraço  aduaneiro  de  admissão.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  já  prevê,  para  determinadas  hipóteses,  a  possibilidade  de  permanência  das  mercadorias  admitidas no entreposto até o término do contrato do projeto que  permitiu a sua instituição.  Porém, além de um prazo geral de permanência das mercadorias  no regime de entreposto aduaneiro, o  legislador  também teve o  cuidado  de  erigir  atos  e  fatos  que  tem  por  efeito  jurídico  promover  a  saída  de  bens  que  tenham  sido  neste  admitidas  independentemente  do  prazo  de  vigência  do  regime.  São  as  hipóteses  de  "extinção  do  regime"  em  relação  às  mercadorias  nele  admitidas,  que,  no  caso  de  entrepostos  aduaneiros  para a  construção de plataformas,  estão disciplinadas no artigo 17 da  IN 513.  Todas  as  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a  VI  referem­se  a  situações  nas  quais  determinadas  mercadorias,  por  esta  ou  aquela  razão,  passam  a  ser  consideradas  fora  do  regime  do  entreposto  de  aduaneiro.  Porém,  evidentemente,  todas  essas  hipóteses, quando se materializam, não tem o condão de gerar a  extinção do prazo de vigência do regime aduaneiro, previsto no  ADE. Se, por exemplo, uma mercadoria admitida no entreposto  aduaneiro é transferida para outro beneficiário, tal fato tem por  Fl. 15859DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.860          9 único  efeito  jurídico,  a  sua  saída  do  entreposto  e,  não,  evidentemente, a extinção de todo o regime aduaneiro concedido  em  favor  do  contribuinte.  No  mesmo  diapasão,  tem­se  as  situações de despacho para consumo, destruição, reexportação.  Em  todos  esses  casos,  a  mercadoria  é  considerada  fora  do  entreposto  aduaneiro,  porém,  sem  prejuízo  da  continuidade  do  regime  especial  em  relação  às  demais  mercadorias  nele  admitidas durante o prazo de vigência previsto no ADE.  A  disciplina  legal  dos  entrepostos  aduaneiros  distingue,  claramente, o prazo de vigência do regime daquele que limita a  permanência das mercadorias no entreposto.  Até  mesmo  os  efeitos  jurídicos  da  extinção  desses  prazos  são  regulamentados distintamente, nos artigos 21 e 23 da IN 513.  Esse  entendimento  até  o  presente  momento  apresentado  já  foi  devidamente  encampado  pela  própria  Delegacia  da  Receita  Federal em Volta Redonda Seção de Administração Aduaneira,  ao  apreciar  a  comunicação  feita  quanto  à  continuidade  da  aplicação do regime durante a fase de testes e pré­operação da  P56.  Transcreve  parte  do  parecer  da  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal em Volta Redonda.  O  EQUÍVOCO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUANTO  AO  TERMO  FINAL  DA  EXPORTAÇÃO  TODAS  AS  MERCADORIAS  FORAM  EXPORTADAS  SOB  A  MESMA  DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  todas  as  saídas  promovidas  pela  FSTP após a entrega da parcial das Plataformas foram tratadas  como  sendo  objeto  do  mesmo  ato  de  exportação  daquelas  Unidades.  "Plataformas"  são  definidas  e  reconhecidos  pelas  autoridades  públicas como um "sistema" (Resolução ANP nº 36/2007).  O  integral  cumprimento  da  obrigação  de  dar,  assumida  pelo  construtor da plataforma, apenas se aperfeiçoará com a entrega  do  último  componente  da  unidade  ao  comprador.  Apesar  do  fracionamento  das  parcelas,  a  obrigação  do  construtor  da  plataforma  remanesce  sendo  única:  entregar  ao  comprador  a  plataforma  com  todas  as  especificações  técnicas  previstas  no  contrato.  Na  esfera  do  direito  tributário,  essa  entrega  (exportação)  fracionada  da  plataforma  pode  ser  qualificada  como  um  "fato  gerador complexo", no qual se vislumbra uma multiplicidade de  fatos congregados, para sua ocorrência. Somente quando todos  esses  fatos  estiverem  integrados  é  que  se  poderá  reconhecer  a  sua  existência  e  a  produção  de  seus  efeitos  jurídicos  (CTN,  artigo 116).  Fl. 15860DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.861          10 De  acordo  com  as  regras  do  próprio  SISCOMEX,  todo  o  processo  de  exportação  das  plataformas,  inclusive,  no  que  diz  respeito  aos  bens  e  mercadorias  empregados  na  fase  préoperacional,  é  formalizado  sob  uma  única  Declaração  de  Exportação  ("DE"),  nos  precisos  termos  dos  artigos  586  e  587  do Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009).  Todo  esse  procedimento  de  complementação/retificação  dos  Registros  e Declarações de Exportação não pode  ser  realizado  de  forma  unilateral  pela  FSTP.  Esses  atos  somente  podem  ser  formalizados  com  a  expressa  anuência  do  Departamento  de  Comércio Exterior DECEX, órgão com competência para liberar  as exportações no SISCOMEX, e da Receita Federal do Brasil.  Nesse sentido, destaque­se, além do artigo 587 do Regulamento  Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009).  Verifica­se que o processo de exportação das plataformas P51,  P52  e  P56  não  se  encerrou  nas  datas  alegadas  pelo  douto  Auditor  Fiscal,  que  são,  respectivamente,  06.11.2008,  05.09.2007,  28.06.2011,  pois  tais  datas  se  referem  apenas  à  saída  da  primeira  parte  das  Plataformas.  Na  verdade,  o  processo de exportação das referidas Plataformas perdura até a  data  da  última  complementação/retificação  de  suas  respectivas  Declarações de Exportação.  Tanto  assim  que  as  complementações/retificações  das  Plataformas P51  e P52  (as  complementações  da DE  relativa à  P56  sequer  se  encerraram)  foram  efetuadas  e  informadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  como  preceitua  artigo  587  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n9  6.759/2009),  por meio  de  comunicações apresentadas nos dias 28.02.2012 (P51) (Doc. 10)  e  (P52)  (Doc.  11),  datas  essas  evidentemente  posteriores  às  consideradas pelo ilustre Auditor.  A  constatação desta  realidade  jurídica  também põe, assim, por  terra toda a argumentação contida no Auto de Infração quanto à  irregularidade  das  operações  de  importação  e  saídas  de  mercadorias,  após  as  datas  relativas  às  primeiras  fases  das  exportações das Plataformas. Se, por acaso, desejar­se sustentar  que  a  vigência  do  prazo  do  regime  do  entreposto  aduaneiro  encerrasse no ato de exportação da plataforma, tem­se também,  necessariamente,  que  reconhecer  que,  de  acordo  com  os  próprios  procedimentos  do  DECEX  e  da  Receita  Federal  do  Brasil, este ato de exportação apenas se aperfeiçoa no momento  em  que  a  respectiva  DE  se  torna  definitiva,  com  todas  as  complementações/retificações.  Antes  dessas  formalizações,  o  processo  de  exportação  do  sistema  relativo  a  certa  plataforma  não  pode  ser  considerado  encerrado  e,  pela  interpretação  contida  no  Auto  de  Infração,  extinto  o  regime  de  entreposto  aduaneiro.  TODAS AS MERCADORIAS ADMITIDAS NO REGIME FORAM  APLICADAS NA CONSTRUÇÃO DA PLATAFORMA  A segunda infração formalizada no Auto de Infração decorre do  entendimento  do  ilustre  Auditor  Fiscal  de  que  somente  bens  e  Fl. 15861DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.862          11 mercadorias que possam ser qualificados como "insumos" para  o processo de industrialização poderiam ser admitidos no regime  de  entreposto  aduaneiro.  Nos  termos  do  relato  fiscal,  tal  entendimento encontraria amparo no artigo 49 da IN 513 e nos  artigos 18, inciso III, 34, parágrafo 3o, e 41 da IN 241.  Com  base  neste  tecido  normativo,  o  douto  Auditor  Fiscal  deu  inicio  a  uma  confusa  fundamentação  sobre  o  conceito  de  industrialização,  para  concluir  que  "é  imprescindível  que  as  mercadorias  importadas,  para  se  sujeitarem  ao  regime  exonerativo  de  entreposto  aduaneiro,  devam  se  enquadrar  perfeitamente  ao  conceito  de  insumos,  independentemente  da  modalidade de industrialização a que se sujeitam".  Esta interpretação, contudo, não se sustenta.  Esse tipo de afirmação não encontra amparo em qualquer texto  normativo.  A palavra "insumo" sequer existe na IN 513. Pelo contrário, a IN  513 é expressa ao dispor que o regime de entreposto aduaneiro  "poderá ser aplicado aos materiais, partes, peças e componentes  a serem utilizados na construção ou conversão de plataformas"  (IN 513, artigos 39, 27, inciso II, e 37).  O que define se determinado bem é passível ou não de admissão  no regime é tão somente o escopo do contrato de construção. Se  determinado bem ou mercadoria,  por  força do pacto  celebrado  entre  a  empresa  sediada  no  exterior  e  o  estaleiro  nacional  for  objeto  da  construção,  devendo  ser  empregado  no  processo  de  industrialização e/ou entregue por este último ao primeiro, como  parte da plataforma construída, para cumprimento da obrigação  contratual,  o  referido  bem  ou  mercadoria  deverá  ser  considerado como passível de admissão no regime de entreposto  aduaneiro, nos termos do artigo 3º da IN 513.  Note­se,  na  oportunidade,  que  até  mesmo  os  bens  relativos  às  benfeitorias ou pertenças que, por  força da  vontade das partes  (contrato  de  construção),  devem  ser  fornecidos  pelo  estaleiro  nacional, são por definição legal considerados como acessórios  do principal e, portanto, parte integrante deste.  No  caso  em  tela,  todos  os  bens  relacionados pela Fiscalização  como  insumos  constituem,  na  realidade,  objeto  do  escopo  dos  contratos de construção das plataformas P51, P52 e P5.  Tais  bens,  em  sua  maioria,  integram,  o  chamado  "Módulo  de  Acomodação",  ou  seja,  o  local  das  plataformas  onde  ficam  instalados  os  dormitórios  e  as  áreas  de  lazer  da  tripulação  embarcada. Qualificam­se, assim, tais bens como "partes, peças  e  componentes"  da  construção,  estando,  consequentemente,  todas  as  importações  com  estes  realizadas  beneficiadas  pela  suspensão dos tributos na forma da IN 513.  AS  PRORROGAÇÕES  DO  PRAZO  DE  ADMISSÃO  DE  MERCADORIA NO REGIME  Fl. 15862DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.863          12 O Auto  de  Infração  também  imputa  à  FSTP  omissão  pela  não  formalização  de  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  para  permanência  no  regime  de  entreposto  aduaneiro  das  mercadorias relacionadas no "Anexo XXII Falta de Prorrogação  P51".  Dessa  forma,  por  considerar  qúe  o  regime  fiscal  da  IN  513  deveria ser considerado extinto para esses bens, o douto Auditor  Fiscal  lançou os  tributos  suspensos quando de sua  importação,  bem como aplicou a pena de perdimento, por suposto abandono,  com sua conversão em multa.  Essa  imputação  de  responsabilidade,  no  entanto,  revela­se  manifestamente equivocada por uma simples razão: ao contrário  do  alegado  no  auto  de  infração,  a  FSTP  apresentou,  sim,  pedidos  de  prorrogação  para  a  extensão  do  prazo  de  sua  admissão  no  entreposto  aduaneiro  para  cada  uma  das  mercadorias relacionadas no Anexo XXII "  Falta de Prorrogação" P51", conforme se infere dos documentos  em  anexo. De  qualquer maneira,  a  apresentação  dos  referidos  pedidos de prorrogação sequer eram necessários, vez que, desde  a  edição  do  Decreto  n9  6.759/09,  o  regime  de  entreposto  aduaneiro para a construção de plataformas passou a permitir a  admissão  de mercadorias  pelo  prazo  previsto  no  contrato.  É  o  que se infere não apenas dos parágrafos 2o e 3o, do artigo 307,  mas  também,  especificamente,  dos  artigos  405  e  408  deste  diploma.  À  luz do novo  tecido normativo, a alegação contida no auto de  infração  de  que  os  pedidos  de  prorrogação  ainda  seriam  necessários não se sustenta.  Junta textos da doutrina de Paulo Cesar Alves Rocha a respeito  do assunto.  Igualmente, não há como acolher a alegação fazendária de que  as mercadorias admitidas, antes da vigência do parágrafo 3o do  artigo  307  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n9  6.759/2009),  não se  sujeitam a  tal  regra, vez que "o regra da retroatividade  mais  benéfica  aplicasse  a  dispositivo  de  lei,  o  que  não  se  subsume ao presente caso,  já que o parágrafo 3g, art. 307, RA  2009, não possui matriz legal". Isto porque, o caso em tela não é  sequer  de  "retroatividade", mas  sim  de  imediata  incidência  da  nova norma tributária ao regime das mercadorias admitidas no  entreposto aduaneiro, por força do artigo 105 do CTN.  Se  a  mercadoria  estava  admitida  no  entreposto  aduaneiro  quando  do  advento  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  seu  prazo  de  permanência  foi  necessariamente  estendido  para  o  prazo de vigência do contrato. Por outro lado, se a permanência  passou  a  ser  permitida  por  um  prazo  mais  longo,  criando­se,  assim,  um  regime  tributário mais  benéfico  para  o  contribuinte,  fica  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  de  qualquer  sanção  legal, à luz do artigo 106 do CTN.  Fl. 15863DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.864          13 AUSÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  A pretensão da Fiscalização Federal de também imputar à FSTP  o  inadimplemento  de  obrigações  acessórias  não  merece  acolhimento.  De  plano,  é  absolutamente  improcedente  a  alegação  de  que  a  FSTP não  teria  informado, nas declarações de exportações das  mercadorias  relacionadas  no  "Anexo  XXV  Declaração  de  admissão não relacionada no RE", as respectivas declarações de  admissão  no  entreposto  aduaneiro.  Como  comprova  a  documentação  em  anexo,  todas  as  declarações  de  admissão  citadas  pela  Fiscalização  foram  devidamente  informadas  nos  documentos  de  exportação,  na  forma  da  legislação  aplicável  (Doc. 14).  Quanto  à  declaração  de  admissão  nº  07/05127367,  as  mercadorias  estão  relacionadas nos  sistemas da P51 e P52 em  razão  da  alocação  de  parte  dessas  mercadorias  em  cada  um  desses projetos.  Ou seja, inexiste qualquer inadimplemento da FSTP em relação  às  suas  obrigações  acessórias.  Porém,  ainda  que  as  infrações  apontadas  fossem  existentes,  a  Impugnante  não  poderia  deixar  de ressaltar sua flagrante insignificância e, consequentemente, a  impossibilidade  delas  darem  ensejo  à  aplicação  de  qualquer  penalidade.  Ora,  todo  o  processo  de  administração  de  um  entreposto  aduaneiro  para  a  construção  de  uma  plataforma  revela­se  extremamente complexo, envolvendo o cumprimento de centenas  de  milhares  de  obrigações  acessórias  (registros,  emissões  de  documentos). Pois, diante desta realidade prática, a constatação  de que uma singela e única declaração de admissão foi, por esta  ou aquela razão, registrada em duplicidade, ou, mesmo de que,  uma  dezena  de  documentos  não  foram  informados  numa  operação  de  exportação  (dentre  as  milhares  realizadas),  certamente  não  podem  ser  qualificadas  como  uma  irregularidade passível de sanção.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.  AD  ARGUMENTANDUM:  A  MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DA  RECEITA  FEDERAL,  SE  VÁLIDO.  APENAS PODERIA SER APLICADO EM RELAÇÃO A FATOS  GERADORES FUTUROS  O crédito tributário constituído pelo lançamento ora impugnado  está  claramente  amparado  em  uma  flagrante  e  radical  modificação do entendimento da Fazenda Nacional em  relação  aos critérios  jurídicos para a  suspensão dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação  dos  bens  e  mercadorias  aplicados  à  construção das plataformas P51, P52 e P56.  Fl. 15864DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.865          14 Até a  lavratura do Auto de  Infração ora  impugnada, a própria  Fazenda  Nacional  sempre  considerou  suspensos  os  referidos  tributos, por encampar a tese ora defendida pela FSTP de que o  prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro apenas se  extingue  ao  término  do  prazo  contratual  de  construção  das  plataformas.  Entendimento,  este,  diga­se,  devidamente  formalizado em todos os atos fiscais de desembaraço aduaneiro,  formalizados  quando  da  constituição  e  suspensão  dos  créditos  tributários  incidentes nas  importações dos  bens,  nos  termos  do  artigo 5º da IN 513. E, note­se, não se está a falar aqui de um ou  dois  atos  fiscais,  mas,  sim,  de  centenas  de  operações  de  importação, cujos respectivos desembaraços foram formalizados  sem a cobrança dos tributos aduaneiros pela Fazenda Nacional.  Destarte, na medida em que o Auto de Infração ora impugnado  traz consigo um novo e, aos olhos da FSTP, equivocado critério  jurídico  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  incidentes  sobre  as  operações  de  importações  realizadas  após  o  primeiro  ato de exportação da plataforma, tal entendimento, caso venha a  ser  doravante  encampado  pela  Fazenda  Nacional  o  que,  respeitosamente não  se  espera apenas  poderá  ser  aplicado aos  fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução, sob  pena de violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANCA  DE  ENCARGOS  MORATÓRIOS E PENALIDADES  Independentemente  de  qualquer  juízo  relativo  ao  prazo  de  vigência do regime de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN  513,  a  pretensão  do  douto  Auditor  Fiscal  de  cobrar  da  FSTP  multas (seja qual for a sua natureza, perdimento, de ofício, não  compensatória) e juros moratórios pelo suposto descumprimento  das  regras  que  disciplinam  o  referido  regime  especial  também  não se mostra válida.  É  que,  como  já  explicitado  anteriormente,  a  FSTP  apenas  encampou  a  conduta  ora  apontada  como  ilícita  pelo  ilustre  Auditor Fiscal em razão de seu fiel cumprimento às orientações  que lhe eram diariamente concedidas pelos próprios agentes da  Fazenda  Nacional.  Todas  as  suas  operações  sob  o  regime  instituído  pela  IN  513  foram  realizada  com  base  (i)  nos  procedimentos  e  práticas  usualmente  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  (ii)  orientações  formais  ou  não  fornecidas diretamente pela referida instituição a Impugnante.  Independentemente  de  qualquer  juízo  relativo  ao  prazo  de  vigência do regime de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN  513,  a  pretensão  do  douto  Auditor  Fiscal  de  cobrar  da  FSTP  multas (seja qual for a sua natureza, perdimento, de ofício, não  compensatória) e juros moratórios pelo suposto descumprimento  das  regras  que  disciplinam  o  referido  regime  especial  também  não se mostra válida.  É  que,  como  já  explicitado  anteriormente,  a  FSTP  apenas  encampou  a  conduta  ora  apontada  como  ilícita  pelo  ilustre  Auditor Fiscal em razão de seu fiel cumprimento às orientações  Fl. 15865DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.866          15 que lhe eram diariamente concedidas pelos próprios agentes da  Fazenda  Nacional.  Todas  as  suas  operações  sob  o  regime  instituído  pela  IN  513  foram  realizada  com  base  (i)  nos  procedimentos  e  práticas  usualmente  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  (ii)  orientações  formais  ou  não  fornecidas diretamente pela referida instituição a Impugnante.  Com efeito, além de ter pautado, por exemplo, suas ações à luz  dos  termos e  condições  fixados pela própria Fazenda Nacional  nos  Atos  Declaratórios  Executivos,  todas  as  operações  de  desembaraço  aduaneiro  executadas  pela  FSTP  sempre  foram  devidamente  fiscalizadas  pelos  agentes  fazendários,  inclusive,  com  a  conferência  física  das  mercadorias  em  determinadas  operações  (Canal  Vermelho),  sem  que  jamais  qualquer  agente  público tenha lhe exigido o pagamento dos tributos aduaneiro.  Diante deste cenário, ainda que se pudesse considerar válida a  tese defendida no auto de infração impugnado, jamais se poderia  cogitar  da  cobrança  de  quaisquer  encargos  moratórios  ou  penalidades  em  face  da  FSTP,  por  força  da  regra  contida  no  parágrafo único, do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Ruy  Barbosa Nogueira a respeito do assunto.  A  FLAGRANTE  INPLICABÍLIDADE  DA  PENA/MULTA  DE  PERDIMENTO  De  plano,  salta  aos  olhos  que  a  hipótese  de  inadimplemento  imputada pelo próprio Fiscal à FSTP não dá ensejo a incidência  da  regra  contida  no  artigo  689,  inciso  XXI,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009).  Nos  termos  do  referido  dispositivo,  a  pena  de  perdimento  apenas  poderia  ser  aplicada  às  mercadorias  que  tenham  sido  importadas  e  que  fossem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  listadas no  artigo 642 também do Regulamento Aduaneiro.  Sucede que, de acordo com a fundamentação do próprio Auto de  Infração,  não  se  está  no  caso  em  tela  a  imputar  à  FSTP  responsabilidade por ter extrapolado o prazo de permanência de  determinada  mercadoria  no  entreposto  aduaneiro.  Segundo  o  relato fiscal, com o primeiro ato de exportação da plataforma, o  próprio  regime  do  entreposto  aduaneiro  teria  sido  extinto.  Nestes  casos,  inexiste  situação  de  abandono,  já  que  a  própria  legislação  impõe  que,  quando  da  ocorrência  de  tal  ato,  o  beneficiário seja chamado a recolher  imediatamente os tributos  incidentes sobre o estoque remanescente.  Em  outras  palavras,  a  situação  jurídica  das  mercadorias  admitidas  em  determinado  regime  de  entreposto  aduaneiro  é  completamente diferente nos casos (a) de extrapolação de prazo  de  admissão  e  (b)  de  extinção  do  próprio  regime.  Quando  o  prazo  de  admissão  de  determinada  mercadoria  em  um  recinto  alfandegado é encerrado, o legislador espera que o beneficiário  lhe dê um dos destinos previstos no artigo 17 da IN 513 (leiase:  Fl. 15866DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.867          16 promova  a  sua  introdução  no  mercado  nacional  ou,  por  exemplo,  a  exporte). Caso  o  beneficiário não  promova nenhum  desses atos no prazo de 45 dias, o legislador pressupõe que este  tenha  optado  por  abandonar  o  referido  bem,  dando,  assim,  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Esta  presunção  de  abandono, todavia, não se vislumbra na hipótese de extinção do  próprio  regime  de  entreposto  aduaneiro. Nestes  casos,  a  única  solução prevista na legislação é a apuração pelo beneficiário de  todos os  tributos  incidentes  sobre o estoque remanescente. Não  há  que  se  falar  em  abandono,  já  que  a  própria  lei  impõe  ao  beneficiário a  transformação dos bens admitidos no regime em  estoque,  devidamente  internalizado  com  o  pagamento  dos  tributos.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais  TRFs  a  respeito  do  assunto.  A INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% E DA MULTA DE  R$ 1.000.00 DIÁRIA  A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no  artigo 44,  inciso I, da Lei n9 9.430/96,  também não é aplicável  ao  caso  concreto,  seja pela  demonstrada ausência  de  qualquer  ilicitude  por  parte  da  FSTP,  seja  pela  ausência  das  circunstâncias de  fato que  justificam a  incidência desta  sanção  (lançamento de ofício).  Por  fim, a FSTP  ressalta a  flagrante  inaplicabilidade da multa  diária  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  ao  caso  em  apreço  neste  processo administrativo.  No âmbito  da  IN 513,  a  referida multa  está  prevista  dentro do  rol  de  sanções  administrativas  aplicáveis  ao  beneficiário  do  regime  (artigo  29),  devendo  esta  ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  107,  inciso VII,  alínea  "e",  do Decreto  Lei  nQ  37/1966,  "por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar­se ou  manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados".  Ou seja, como a própria norma  indica, a referida multa possui  caráter não compensatório, destinando­se apenas a sancionar o  inadimplemento  de  obrigações  acessórias  cometido  pelo  beneficiário  durante  a  vigência  do  regime.  A multa  é  aplicada  com  o  único  intuito  de  forçar  o  contribuinte  a  corrigir  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  não  sendo  por  outro motivo que sua aplicação é estendida até a data da efetiva  regularização.  Junta  textos  da  doutrina  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  a  respeito do assunto.  Revela­se,  portanto,  absolutamente  ilógico  pretender­se  a  aplicação  de  multa  dessa  natureza,  quando,  segundo  o  entendimento do próprio  fiscal,  o próprio  regime de entreposto  Fl. 15867DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.868          17 aduaneiro  teria  sido  extinto  com  o  primeiro  ato  de  exportação  das plataformas.  Afinal,  como  pode  ser  exigida  do  contribuinte  uma  multa  que  visa  corrigir  o  descumprimento  de  determinados  requisitos,  condições ou normas para utilização do regime, se o mesmo já  se extinguiu?  CONCLUSÃO  Isto  posto,  a  FSTP  espera  que  a  ação  fiscal  seja  julgada  totalmente  improcedente,  anulando­se  e/ou  desconstituindo­se,  em  decorrência,  o  lançamento  dos  créditos  tributários  consubstanciados  no Auto  de  Infração ora  impugnado,  por  ser  medida de Direito.  Na oportunidade, protesta a Impugnante pela produção de todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pericial  e  documental superveniente.”   A DRJ/SP manteve  o  crédito  tributário  exigido  conforme  Ementa  transcrita  a  seguir:  “ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  20/10/2007  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro.  Construção  de  03  (três)  plataformas  de  produção  de  petróleo.  Não  é  permitido  eleger  qualquer  outro  critério  no  tocante  à  exportação  do  produto  acabado,  a  não  ser  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Aduaneiro.  A admissão da plataforma no REPETRO pressupõe a existência  de  uma  plataforma  já  construída  e  exportada,  resultando  necessariamente na extinção, em momento anterior (exportação  da plataforma), do próprio Entreposto Aduaneiro.  No tocante a extinção do Regime de Entreposto Aduaneiro, está  a  se  lidar  com  uma  situação  de  cunho  jurídico,  sendo  a  exportação da plataforma o implemento da condição suspensiva,  nos  moldes  do  inciso  II,  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional.  A  exportação  da  plataforma  extingue  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  não  se  podendo  falar  em  “fase préoperacional” após o fim da vigência do regime.  Dada  a  existência  de  estoques  de  mercadorias  sem  tenha  sido  dada  às  mercadorias  quaisquer  destinação,  configurouse  a  situação de abandono. Diante da  impossibilidade de apreensão  das  mercadorias,  uma  vez  que  foram  consumidas  no  processo  industrial, aplicase a multa equivalente ao valor aduaneiro.  A fiscalização aponta que, em nenhum momento, foi autorizada a  aplicação  do  regime  na  própria  plataforma,  fora  da  unidade  Fl. 15868DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.869          18 industrial  apropriada  e/ou  autorizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil.”  A  nobre  Turma  a  quo  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  fls.  15830,  em  20  de Março  de  2015. O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto    Conselheiro PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA   Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando que os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já  foram analisados na sessão da Turma a quo.  Verifica­se  nos  autos  em  fls.  que  a  diligencia  não  foi  cumprida,  afirma  o  Delegado em fls. 15842 que "...não foi localizado, na estrutura do Governo Federal, órgão ou  instituição federal credenciada com a competência legal necessária para a elaboração do laudo  técnico...". Contudo, se na estrutura foi possível  lavrar o auto de infração, é possível também  esclarecer pontos importantes de sua constituição sob pena de sua nulidade ou improcedência.   Importante mencionar que a negativa de realização de perícia pode concretizar o  cerceamento  de  defesa,  pois  apesar  das  diligências  aceitarem  prorrogações,  estas  são  obrigatórias uma vez que determinadas de acordo com o Regimento Interno deste Conselho e  de acordo com o PAF (decreto 70.235).  Desta  feita,  deve  o  presente  processo  ser  encaminha  a  DIANA  da  7ª  Região  Fiscal para que preste os esclarecimentos solicitados abaixo, bem como identifique o órgão ou  a  instituição  federal credenciada capaz de elaborar o  laudo  técnico solicitado, ou  justifique a  impossibilidade de cumprimento da requisição.  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para que  a DIANA da 7ª Região Fiscal  preste os  esclarecimentos  solicitados  abaixo:  1)  Verificar  se  a  natureza  do  bem  (plataforma  de  petróleo)  pressupõe  a  exportação  da  mercadoria  para  fase  de  testes  in  loco  (conforme  fls.  15830  e  seguintes)?  Explicar e fundamentar a resposta;  2)  Verificar  se  os  materiais,  partes,  peças  e  componentes  excluídos  pela  fiscalização  por  não  se  tratarem  de  insumos  foram  utilizados  na  construção  ou  compõem  a  Fl. 15869DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.677  S3­C2T1  Fl. 15.870          19 plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs  expedidos pela Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta;  3)  Verificar  se  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora  tenha sido  registradas  em duplicidade nos  sistemas de controle da empresa,  tanto no  projeto P51, quanto no projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como  constatou  a  fiscalização.  Explicar  e  fundamentar a resposta;  4)  Explicitar  quais  as  atividades  desempenhadas  no  momento  da  citada  "fase  pré­operacional";  5) Esclarecer se todos os bens importados que foram incluídos nas plataformas  de  petróleo  já  na  fase  pré­operacional,  após,  portanto,  a  saída  do  produto  do  entreposto  industrial,  deveriam  necessariamente  serem  incorporados  apenas  nesta  fase,  ou  se  a  sua  anexação as plataformas foi efetivada na fase pré­operacional por motivo distinto;  Deve ainda a DIANA da 7ª Região Fiscal:  a)  Identificar o órgão ou a  instituição  federal  credenciada  capaz de  elaborar o  laudo técnico solicitado, ou justificar a impossibilidade de cumprimento da requisição;  b)  Caso  seja  verificada  a  existência  de  um  órgão  ou  a  instituição  federal  credenciada, deve ser requerido o procedimento para elaboração de laudo técnico, nos termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/72,  com o  objetivo  de  esclarecer  os  questionamentos  acima  expostos.  Além  dos  questionamentos  acima,  seja  intimada  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente, com o objetivo de formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito.  Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias para que a autoridade fiscal  e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas considerações sobre as conclusões técnicas da  diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Conselheiro Relator  Fl. 15870DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

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Numero do processo: 12749.000166/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/01/2006, 12/01/2006, 19/01/2006, 25/01/2006, 24/02/2006, 02/03/2006, 15/03/2006, 17/03/2006, 20/03/2006, 22/03/2006, 23/03/2006, 19/04/2006, 27/04/2006, 12/05/2006, 07/06/2006, 11/07/2006, 01/08/2006, 31/08/2006, 04/09/2006, 26/09/2006, 20/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/01/2006, 12/01/2006, 19/01/2006, 25/01/2006, 24/02/2006, 02/03/2006, 15/03/2006, 17/03/2006, 20/03/2006, 22/03/2006, 23/03/2006, 19/04/2006, 27/04/2006, 12/05/2006, 07/06/2006, 11/07/2006, 01/08/2006, 31/08/2006, 04/09/2006, 26/09/2006, 20/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 713          1 712  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12749.000166/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  DIREITOS ANTIDUMPING            Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS KDT IMPORTAÇÃO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  03/01/2006,  12/01/2006,  19/01/2006,  25/01/2006,  24/02/2006,  02/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  19/04/2006,  27/04/2006,  12/05/2006,  07/06/2006,  11/07/2006,  01/08/2006, 31/08/2006, 04/09/2006, 26/09/2006, 20/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 01 66 /2 00 9- 16 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente de direito antidumping, acrescido de juros e  multa proporcional, no valor total de R$ 6.781.705,60.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  A empresa  em  epígrafe  importou  e  submeteu  a  despacho alhos  frescos,  sujeita  pela  Resolução  Camex  n°  41,  de  21.12.2001,  renovada pela Resolução Camex n° 52, publicada no DOU em  14.11.2007, quando originários da China, além da aplicação da  alíquota normal da TEC para o Imposto de Importação, também  ao pagamento do direito antidumping específico de U$ 0,52/kg  (cinqüenta  e  dois  centavos  de  dólar  estadunidenses  por  quilograma).  Em  20.01.2004  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  da  Baixada  Fluminense/RJ,  nos  autos  do  processo  n°  2004.51.00.000068­2  (Ação  Ordinária/Tributária),  concedeu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  assegurou  à  autora  o  direito  de  desembaraçar  as  mercadorias  processadas  pelas  Declarações  de  Importação  juntadas  às  fls.  16  a  137  sem  o  pagamento  do  direito  antidumping  previsto  nas  mencionadas  Resoluções.  Na  oportunidade  assim  se  pronunciou  a  referida  autoridade judicial: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 273  seus  incisos  e  §§,  do  Código  de  Processo  Civil,  concedo  a  antecipação de tutela, para o fim especial de assegurar à parte  autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da  República  popular  da  China  —  alhos  frescos/refrigerados  —  mencionadas  na  petição  inicial,  independentemente  do  pagamento dos direitos "antidumping", sem prejuízo da regular  constituição  do  crédito  tributário,  ficando  a  sua  cobrança  suspensa  até  sentença  final  a  ser  prolatada  neste  processo."  (Decisão de fls. 330/336).  Por  conseguinte  foi  providenciada  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  28,  objetivando  prevenir  os  efeitos  da  decadência  e  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  na  eventualidade  de  decisão  judicial  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  constituindo o  crédito de R$ 6.781.705,60  (Termo  de  Encerramento  de  fl.  353),  a  título  de  direito  antidumping  e  demais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional).  Intimado  da  exigência  em  08.06.2009,  (fls.  03  e  353),  o  contribuinte  por  protocolou  a  impugnação  em  03.07.2009  (fls.  359/385),  inicialmente  para  dar  conhecimento  da  sentença  judicial, prolatada, em 28.06.2004, nos autos da Ação Ordinária  por  ela  impetrada  contra  as  determinações  contidas  na  Resolução Camex n° 41/2001 que instituiu direitos antidumping  nas  importações  de  alho  originários  da  República  Popular  da  China,  cujo  Dispositivo  da  Sentença  transcrevo,  vejamos:  "Do  quanto  ficou  exposto,  na  forma  da  fundamentação  supra,  RATIFICO  A  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12749.000166/2009­16  Acórdão n.º 3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 714          3 DEFERIDA,  e  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  para  declarar a  inexistência de relação  jurídica que obrigue a parte  autora  ao  cumprimento  da  exigência  contida  na  resolução  CAMEX n° 41/2001 no que diz  respeito ao direito antidumping  exigido  sobre  as  importações  de  alhos  frescos  refrigerados  de  origem  da  República  Popular  da  China,  uma  vez  que  descumpridos  os  preceitos  constitucionais  de  ampla  defesa,  contraditório e de legalidade." (fls. 341/349).  Em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em  julgado  da  ação  ordinária  n°  2004.51.00.000068­2  e,  caso  a  decisão judicial definitiva seja­lhe desfavorável, a apreciação da  impugnação.  No  mérito,  expõe  seus  fundamentos  no  sentido  de  defender  a  inexigibilidade  da  cobrança  do  direito  antidumping,  cuja  matéria, diga­se, foi integralmente levada à apreciação do Poder  Judiciário.  É o Relatório.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 18.931, de 12/02/2010 (fls. 339/342), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  03/01/2006,  12/01/2006,  19/01/2006,  25/01/2006,  24/02/2006,  02/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  19/04/2006,  27/04/2006,  12/05/2006,  07/06/2006,  11/07/2006,  01/08/2006,  31/08/2006,  04/09/2006, 26/09/2006, 20/12/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SOBRESTAMENTO.  Ação  judicial  promovida  pelo  contribuinte,  em  que  o  pedido  é  idêntico,  resulta  em  renúncia  à  instauração  do  litígio  administrativo,  impedindo,  por  conseguinte,  sua  apreciação  e  conhecimento.  É  vedada  à Administração  sobrestar  o  andamento  do  processo  administrativo  ou  a  análise  da  impugnação  para  depois  do  trânsito em julgado da ação em que se discute matéria idêntica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  683 e ss., por meio do qual, depois de relatar os  fatos, defende a ilegalidade da cobrança dos  direitos antidumping. Ao  final,  requer  a manutenção  do  sobrestamento do presente  processo  administrativo até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº. 2004.51.10.000068­2; a análise  do  recurso,  caso  transite  em  julgado  decisão  desfavorável  ao  contribuinte,  e  que  “Sejam  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 homologados  os  desembaraços  aduaneiros  efetivados  sem  o  recolhimento  dos  direitos  antidumping  incidentes  sobre  as  importações  de  alhos  frescos/refrigerados  originários  da  República Popular da China, com a consequente baixa no débito e arquivamento do Processo  Administrativo”.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Sustenta a Recorrente que a matéria sobre a qual versa o lançamento encontra­se  em debate na esfera judicial.  Com efeito, o Relatório que integra a sentença prolatada na Ação Ordinária de  n.º 2004.5110000068­2, ora em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro,  indica que esta  ação  judicial  destina­se  a afastar a  exigência dos direitos antidumping exigidos  com base na  Resolução CAMEX n.º 41, de 2001 (fl. 170):  1. Trata­se de Ação Ordinária proposta pela parte autora, acima  nominada  e  qualificada  na  inicial,  com Pedido  de  antecipação  de  tutela,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  parte  autora  ao  não  cumprimento  da  exigência  contida  na  Resolução  CAMEX  n°  41/2001,  no  que  diz  respeito  ao  direito  antidumping  exigido  sobre  as  importações  de  alhos  frescos  refrigerados  de  origem  da  República  Popular  da  China,  uma  vez  que  descumpridos  os  preceitos  constitucionais  de  ampla  defesa,  contraditório  e  de  legalidade. (g.n.)  A Resolução CAMEX n.º 41, de 2001, foi o fundamento jurídico utilizado pela  fiscalização para embasar a exigência dos direitos antidumping.  Logo  se  vê,  portanto,  que  não  se  pode  conhecer  do  recurso  voluntário  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial,  tal  como  preconiza  a  Súmula  CARF  n.º  01  (“Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”).  No  que  concerne  ao  pedido  de  sobrestamento  do  curso  do  processo  para  que  posteriormente seja apreciada a defesa apresentada administrativamente, já enfatizou o relator  da  decisão  recorrida  ser  dever  da  Administração,  em  face  do  princípio  da  oficialidade,  impulsionar os processos administrativos sob sua responsabilidade até o seu desfecho, de modo  que o pedido mostra­se impossível de ser atendido, até mesmo porque o que vier a ser decidido  na esfera judicial vinculará o deslinde do litígio na esfera administrativa.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12749.000166/2009­16  Acórdão n.º 3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 715          5 Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6403603 #
Numero do processo: 18470.723025/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECONHECIDA NA FASE RECURSAL. DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte objeto de reconhecimento pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECONHECIDA NA FASE RECURSAL. DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte objeto de reconhecimento pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723025/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: COMPROVAÇÃO DEPENDENTE  Recorrente  SÉRGIO MAURO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NA  FASE  RECURSAL. DECISÃO DEFINITIVA.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  objeto  de  reconhecimento pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 30 25 /2 01 1- 75 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 04/11, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  1.  Dedução  Indevida  de Despesas Médicas. Do  valor  total  declarado  no  montante  de  R$  52.651,47,  somente  R$  1.944,03  foram  comprovados,  referentes  a pagamento  efetuado  para SISBE SAÚDE  CAIXA,  restando  uma  diferença  não  comprovada  de R$  50.707,44,  para os quais não foi apresentado nenhum documento comprobatório.  Glosa de R$ 50.707,44, indevidamente deduzido a título de Despesas  Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para  sua dedução;  2.  Dedução  Indevida de Despesas  com  Instrução. Glosa  do  valor  de  R$  13.544,70,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Valor  total  declarado  e  não  comprovado  R$  13.544,70 – não foi apresentado nenhum documento comprobatório;  3.  Dedução indevida de Dependentes. Glosa do valor de R$ 8.652,00,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência,  a  seguir:  Danielle  Gomes  Magalhães (não apresentou Certidão de Nascimento); Pedro Henrique  Gomes  Magalhães  (não  apresentou  Certidão  de  Nascimento);  Petterson  Gomes  Magalhães  (não  apresentou  Certidão  de  Nascimento);  Pedro  Victor  Gomes  (não  apresentou  Certidão  de  Nascimento);  e  Luiz  Othávio  Gomes  (não  apresentou  Certidão  de  Nascimento).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/10/2012  (fls.  104),  o  interessado interpôs, em 30/12/2012, o recurso de fls. 72/73. Nas razões recursais aduz que os  valores relativos à Pensão Alimentícia paga por decisão judicial da 5ª Vara de Família do Rio  de  Janeiro,  fls.  21/29,  a  Sra.  Heloysa  Helena  Cardoso  Magalhães,  não  foram  considerados  como deduções na apuração do imposto de renda devido e, com isso, solicita a retificação da  declaração por meio da peça recursal.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18470.723025/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.269  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  I ­ MATÉRIAS CONFESSADAS  Cumpre  esclarecer  que  o  próprio  contribuinte  concordou  com  as  glosas  imputadas  pelo Fisco  na Notificação  de Lançamento  de  fls.  04/11,  relacionadas  às  deduções  indevidas de despesas médicas, de despesas com instrução e de despesas de dependentes com  supostos  filhos.  Assim,  o  lançamento  fiscal  neste  ponto  é  definitivo,  a  teor  dos  artigos  16,  inciso III, e 17, ambos do Decreto 70.235/1972.  Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De fato, constata­se que os documentos acostados aos autos (fls. 74/102) pelo  Recorrente não comprovam e não se relacionam com as glosas imputadas pelo Fisco.  Portanto,  considerando que não  houve  a  impugnação  do  lançamento  fiscal,  devem  ser  mantidas  as  glosas  decorrentes  dessas  deduções  declaradas  pelo  contribuinte  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2010, ano­calendário de 2009.  II  ­  DESPESAS  COM  DEPENDENTE  NÃO  CONSTANTE  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL  A Recorrente  afirma  que  os  valores  relativos  à Pensão Alimentícia  da Sra.  Heloysa Helena Cardoso Magalhães não  foram considerados como deduções na apuração do  imposto  devido,  e  solicita  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  por  meio  da  peça  recursal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  pois  os  valores  constantes  do  lançamento  fiscal  não  se  relacionam  com  a  Pensão  Alimentícia  da  Sra.  Heloysa  Helena  Cardoso  Magalhães,  sendo  oriundos  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas  de  dependentes  com  supostos  filhos:  Danielle  Gomes  Magalhães;  Pedro Henrique Gomes Magalhães; Petterson Gomes Magalhães; Pedro Victor Gomes; e Luiz  Othávio Gomes.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  No  espaço  jurídico,  cumpre  informar  que  esta  instância  julgadora  (CARF)  não pode  realizar  retificações de ofício em declarações que não estão mais  sob o  amparo da  espontaneidade, a teor do § 1º do art. 147 do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Com isso, é forçoso concluir que não existe fundamento fático nem jurídico  que autorize a retificação da declaração de ajuste anual do Recorrente pelo CARF, para deduzir  os valores pagos a título de Pensão Alimentícia, conforme § 1º do art. 147 do CTN e art. 832  do RIR/1999.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  III ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6374482 #
Numero do processo: 10670.001088/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização pelo desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de recurso repetitivos, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF, em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. No regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária (REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de algodão de pessoas físicas ou cooperativas que foram objeto de pedido pela contribuinte, ainda que a outro título (aquisições de pessoas jurídicas contribuintes), considerando estritamente o método de segregação utilizado pela fiscalização para as aquisições de algodão de pessoas físicas e jurídicas e de importações; ii) retificação do valor adicionado relativo aos insumos aplicados em produtos em elaboração e produtos acabados e não vendidos que estavam em estoque em 31/12/2001, considerando a recomposição desse valor após a decisão definitiva no processo 10670.000327/2002-12, e, portanto, seja aumentado o valor do crédito presumido a ressarcir na medida do reajuste correspondente; e iii) atualização desses créditos a ressarcir pela variação da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). A Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro ressalvou que acompanhou a relatora quanto à questão do crédito presumido sobre as aquisições de água, em virtude da falta de provas de como esse insumo é aplicado no processo produtivo. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.987          1 1.986  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001088/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As matérias­primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI  se  integrarem o  produto  fabricado  ou  se  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização  pelo  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida  sobre o produto em  fabricação  e  desde  que  não  estejam  compreendidos  entre  bens  do  ativo  permanente.   A  decisão  proferida  no  Resp  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  recurso  repetitivos,  acolhe  a  tese  do  contato  físico  e  do  desgaste  direto  em  contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos  do CARF, em conformidade com o seu Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.   A oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo  ilegítimo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI decorrente da aplicação do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  o  referido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 88 /2 00 2- 18 Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 crédito  como  escritural,  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010, submetido ao rito do artigo 543­C do CPC).  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: i) inclusão no cálculo do crédito presumido de  IPI das aquisições de algodão de pessoas físicas ou cooperativas que foram objeto de pedido  pela  contribuinte,  ainda  que  a  outro  título  (aquisições  de  pessoas  jurídicas  contribuintes),  considerando  estritamente  o  método  de  segregação  utilizado  pela  fiscalização  para  as  aquisições de algodão de pessoas físicas e  jurídicas e de  importações;  ii)  retificação do valor  adicionado relativo aos insumos aplicados em produtos em elaboração e produtos acabados e  não  vendidos  que  estavam  em  estoque  em  31/12/2001,  considerando  a  recomposição  desse  valor após a decisão definitiva no processo 10670.000327/2002­12, e, portanto, seja aumentado  o  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir  na  medida  do  reajuste  correspondente;  e  iii)  atualização desses créditos a ressarcir pela variação da Selic, desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  A  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  ressalvou  que  acompanhou  a  relatora  quanto  à  questão  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  água,  em virtude  da  falta  de provas  de  como esse insumo é aplicado no processo produtivo.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ/Juiz de Fora que  manteve  o  despacho  decisório  que  havia  deferido  apenas  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento do crédito presumido de IPI apurado pela contribuinte no 1º trimestre/2002.   A  empresa  postulou  em  ressarcimento  um  montante  de  RS  3.166.962,70,  valendo­se  da  sistemática  alternativa  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  n°  10.276/2001.  A  fiscalização da DRF em Montes Claros/MG examinou o pedido, glosando parcelas do crédito  postulado e propondo o deferimento no valor de R$ 2.831.478,73.  As glosas estão reunidas nos seis primeiros itens do termo, ao qual se acresce  o  indeferimento  de  pleito  complementar  de  "correção"  do  seu  valor  pela  Taxa  Selic,  formalizado após o ingresso do pedido original. As glosas se referiram a:  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.988          3 1.  Aquisições  de  produtos  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  matérias­primas,  produtos  intermediários  nem  material  de  embalagem,  dentre  os  quais,  os  materiais usados no tratamento de água e de efluentes e partes ou peças de máquinas. Os itens  glosados  constam  da  planilha  "INSUMOS  CONSIDERADOS  INDEVIDAMENTE  PELO  CONTRIBUINTE NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI", e seus valores, na  planilha intitulada "GLOSA DE CONSUMO DE MP, PI E ME, EXCETO ALGODÃO".  2. Aquisições  de produtos  outros  desconsiderados  pela  fiscalização  listados  na planilha "AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESCONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO"  e  seus valores, na planilha  "GLOSAS DE AQUISIÇÕES DE  INSUMOS UTILIZADOS NA  PRODUÇÃO".  3.  Aquisições  de  lubrificantes  e  água,  por  não  se  tratarem  de  insumos,  enquadrados pela empresa como combustíveis, os quais são admitidos no cálculo pela Lei n°  10.276.  No  entender  da  fiscalização,  porém,  combustíveis  são  materiais  utilizados  para  produzir energia, enquanto lubrificantes destinam­se a reduzir o atrito de peças mecânicas, bem  como descabe considerar água como combustível.  4.  Aquisições  da  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  (algodão)  feitas  a  pessoas físicas sediadas no Brasil ou importadas (ainda que de pessoas jurídicas), entendendo a  fiscalização que o benefício somente se aplica às aquisições no mercado interno a contribuintes  do PIS e da Cofins.  A  fiscalização  procedeu,  ainda,  a  ajuste  no  valor  excluído  pela  empresa  a  título  de  insumos  adquiridos  durante  o  ano  anterior  (2001)  e  aplicados  em  produtos  em  elaboração no final daquele ano, bem como em produtos prontos mas não vendidos conforme  determinado nos  atos normativos que  regulam o benefício. Esse valor  foi  adicionado no ano  seguinte  e  a  fiscalização  esclarece  que  o  valor  correto  a  ser  adicionado  seria  de  R$  49.438.574,57,  e  não  de  R$  50.501.865,01,  como  feito  pelo  contribuinte.  Essa  verificação  aproveitou conclusões de trabalho de verificação anterior feito na mesma empresa, utilizados  durante o ano em produtos em elaboração e não vendidos até o final do ano de 2001. Também  detectou  erros  na  apuração  dos  valores  dos  insumos  efetivamente  utilizados,  alvo  de  ajustes  descritos no item 6 do Termo de Verificação Fiscal.  Com base nessas conclusões, foi proferido o despacho decisório pela Saort da  DRF em Montes Claros/MG, que deferiu  apenas o montante proposto pela  fiscalização,  sem  qualquer correção ou atualização monetária por falta de autorização legal.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, insurgindo­se contra os seguintes pontos:  1­  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  que,  no  entendimento  da  autoridade  tributária,  não  seriam  insumos  para  atividade  da  Requerente  (lubrificantes e água, bem como algodão adquirido de pessoas físicas ou importado);  2­  ajuste no valor  excluído,  referente  a  insumos  utilizados  em produtos  em  elaboração e em produtos acabados não vendidos e em estoque em 31/12/2001;  3­ indeferimento do pedido da Requerente de correção dos créditos pela taxa  SELIC; e  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 4­  cominação  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  compensados.  Mediante o Acórdão nº 09­16.899, de 13 de agosto de 2007, a 2ª Turma da  DRJ/JFA  manteve  integralmente  a  decisão  do  despacho  decisório,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE PRODUÇÃO   As  aquisições  de  lubrificantes,  água,  produtos  para  tratamento  de  água  e  de  efluentes  e  partes  e  peças  de  máquinas  não  integram a base de cálculo do  crédito presumido, uma vez que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°,  I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. As aquisições  de  insumos  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  as  aquisições  de  insumos do exterior também não integram a base de cálculo do  crédito  presumido,  por  determinação  expressa  contida  em  atos  normativos da Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado.  COMPENSAÇÃO. DATA DE VALORAÇÃO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  Solicitação Indeferida   Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  06/09/2007,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese:  I. DA GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS  ­ As decisões proferidas sustentaram que os valores relativos às  aquisições  de  lubrificantes  e  água,  bem  como  de  algodão  adquirido de pessoas físicas ou importado, não compõem a base  de cálculo do crédito presumido de IPI.  ­  No  entanto,  não  há  como  negar  que  os  lubrificantes  e  água  adquiridos  pela  empresa  integram  o  conceito  de  produtos  intermediários,  na  medida  em  que  representam  insumos  efetivamente  consumidos  no  processo  industrial  da Recorrente,  essenciais  e  indissociáveis  da  produção,  como  reconhece  a  própria decisão recorrida.  ­  Deve­se  ressaltar  que  a  legislação  do  IPI  não  adota  expressamente,  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  conceito restritivo de conotação física, ou seja, não se exige que  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.989          5 o insumo seja fisicamente consumido no processo industrial para  que seja garantido o direito de crédito de IPI.  ­  Cumpre  ressaltar  que  a  Lei  9.363/96,  que  trata  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  seu  artigo  3°,  caput,  determina  que  as  normas a  serem observadas são as que regem a  incidência das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  e,  apenas  subsidiariamente,  a  legislação do IPI: (...)  ­ Ressalte­se que, também no que se refere à glosa dos créditos  decorrentes  da  aquisição  de  algodão  de  pessoas  físicas  ou  importados,  a  r.  decisão  recorrida  diverge  do  posicionamento  que  vem  sendo  adotado  por  esse  Eg.  Conselho.  Neste  sentido,  cite­se  os  seguintes  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais: (...)  ­  Em  relação  a  essa  parcela  da  glosa,  destaque­se  ainda  com  maior ênfase a  irrelevância da ausência de incidência de PIS e  COFINS  sobre  a  última  cadeia  de  circulação  (aquisição  de  algodão  pela  Recorrente  de  pessoas  físicas),  uma  vez  que  o  incentivo  em  questão  visa  ressarcir  a  incidência  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  etapas  dos  insumos,  e  não  apenas sobre a última.  ­  Portanto,  resta  comprovado  o  direito  da  Recorrente  aos  créditos de IPI referentes às aquisições de lubrificantes e água,  bem como em relação aquisição de algodão de pessoas  físicas,  abusivamente glosados pela presente decisão administrativa.  II.  DO  AJUSTE DO  VALOR  ADICIONADO  REFERENTE  AO  ESTOQUE  DE  31/12/01  ­  DA  CONEXÃO  COM  O  PTA  N.°  10670.000327/2002­12  ­  Efetivamente,  tendo  em  vista  as  decisões  proferidas  até  o  momento  [acórdão  do  recurso  voluntário]  naquele  processo  [10670.000327/2002­12],  não  houve  qualquer  reflexo  em  relação  ao  presente.  Ocorre  que  a  Recorrente  apresentou  Recurso Especial em face daquele Acórdão, não apreciado pela  Câmara Superior até o protocolo do presente recurso.  ­  Considerando  que  o  principal  objetivo  daquele  recurso  é  o  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  trimestre  de  2001  os  valores  correspondentes  à  aquisição  de  algodão  de  pessoas  físicas, parece claro que o reconhecimento desse direito elevará  não  só  seu  beneficio  referente  àquele  período, mas,  também,  o  montante  do  crédito  relativo  aos  produtos  em  elaboração  e  acabados e não vendidos em 31/12/2001.  ­  Nesse  caso,  o  valor  da  adição  a  ser  considerado  no  ano­ calendário  de  2002  seria  majorado,  uma  vez  que  será  necessariamente  reformulada  a  apuração  do  crédito  a  ser  excluído  em  relação  ao  final  do  ano­calendário  de  2001  em  função do estoque.  III.  DO  DIREITO  À  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PELA  SELIC  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­ Primeiramente, esclareça­se que desde o advento do Decreto nº  2.138, de 29 de janeiro de 1997, o Poder Executivo reconheceu  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem merecer o mesmo tratamento.  ­ Por  outro  lado,  está  claro  que os  créditos presumidos  de  IPI  têm  a  mesma  natureza  do  crédito  básico  do  imposto,  devendo  respeitar a mesma sistemática legal.  ­  Com  efeito,  se  a  Receita  Federal  do  Brasil,  por  expressa  determinação legal (Lei nº 9.779/99), fica obrigada a permitir a  compensação  ou  restituição  dos  créditos  de  IPI  de  maneira  idêntica aos tributos pagos a maior ou indevidamente (art. 73 e  74  da  Lei  nº  9.430/96),  devendo,  do  mesmo  modo,  permitir  a  atualização  monetária  dos  créditos  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimento.  ­  Isso  porque  a  Lei  nº  9.250/95  (art.  39,  §4°)  determina  expressamente  a  aplicação  da  Selic  sobre  os  pedidos  de  compensação ou de restituição feitos, pelos contribuintes.  ­ A  necessidade  de  correção  pela  Selic  do  saldo  credor  de  IPI  objeto  de Pedido  de Ressarcimento  já  foi  reconhecida  diversas  vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja­se: (...)  ­ Ressalte­se, ainda, que o direito da Recorrente à repetição de  indébito decorre da natureza de crédito patrimonial do saldo de  crédito desta natureza se configura a partir do momento em que  a legislação exige o estorno dos créditos no livro fiscal (art. 17  da  IN  460/2004  e  art.  17  da  IN  600105),  quando  da  apresentação dos pedidos de ressarcimento.  ­  Nesse  contexto,  para  os  casos  em  que  a  própria  legislação  confere  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária  pela  taxa  SELlC  sobre  os  saldos do crédito, no intervalo entre o período­base do protocolo  do  pedido  e  a  data  da  efetiva  recuperação,  pois  lhes  foi  atribuída, pela lei, a condição de crédito patrimonial oponível à  Fazenda Pública, e não de crédito meramente escritura!  ­ Nesse sentido já teve oportunidade de se manifestar o Superior  Tribunal de Justiça, conforme manifestado pela Primeira Turma  no  Recurso  Especial  na  611.905­RS,  cuja  ementa  encontra­se  abaixo reproduzida: (...)  IV.  DA  ABUSIVA  IMPUTAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS   ­  (...)  quando  da  apresentação  do  presente  Pedido  de  Ressarcimento  (ocorrida  em  julho  de  2002),  vinculado  aos  créditos  compensados pela Recorrente,  encontrava­se  vigente a  Instrução Normativa SRF nº 210/2002, que não trazia nenhuma  disposição  determinando  a  incidência  de  acréscimo  moratório  referente  ao  lapso  de  tempo  entre  o  vencimento  do  tributo  e  a  data de apresentação do pedido de compensação.  ­ Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não é possível  argüir a aplicação retroativa da disposição constante da  IN n°  323/03,  uma  vez  que:  a)  os  créditos  compensados  foram  constituídos  e  reconhecidos  pela  Receita  Federal  em  datas  anteriores  aos  fatos  geradores  dos  débitos  compensados;  b) os  débitos  compensados  assim  como  os  créditos  utilizados  para  a  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.990          7 compensação,  tiveram  fatos  geradores  anteriores  à  publicação  da citada Instrução Normativa.  ­ Por outro lado, essa aplicação retroativa implica em violação  aos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, uma vez  que a Requerente não pode  ser  surpreendida com aplicação de  norma que não existia no ordenamento jurídico quando efetuou  a presente compensação tributária.  A  QUARTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES, em sessão de 03/09/2008, converteu o julgamento em diligência para que  a  unidade  preparadora  juntasse  cópias  da  decisão  definitiva  proferida  no  Processo  Administrativo  n°  10670.000327/2002­12,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2001,  nesses termos:  (...)   Não  obstante  a  imensa  maioria  das  questões  aqui  versadas  já  esteja  pacificada  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  há  um  aspecto  que merece  esclarecimento  a  ser  produzido  em  diligência.  Refiro­me  ao  ajuste  promovida  pela  fiscalização no valor adicionado pela empresa a título de saldo  de  insumos  empregados  em  produtos  não  concluídos  ou  não  vendidos no ano de 2001.  De  fato,  a  legislação  determina  que  essa parcela  seja  excluída  do  cálculo  do  benefício  no  ano  em  que  se  verifica  (no  caso,  2001)  para  ser  adicionada  no  ano  em  que  os  produtos  são  completados e vendidos.  A fiscalização afirma que em outro procedimento fiscal, relativo  ao crédito presumido do ano de 2001, reduzira aquele valor e a  empresa  afirma  em  seu  recurso  estar  discutindo  administrativamente essa glosa.  Entendo  imprescindível,  portanto,  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  junte  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  no  Processo  Administrativo  n°  10670.000327/2002­12,  que  segundo  a  empresa  encontrava­se  na Câmara Superior de Recursos Fiscais para análise do último  recurso  administrativo  cabível.  Caso  essa  decisão  ainda  não  tenha sido produzida que os presentes autos aguardem naquela  unidade até que ela seja proferida e possa ser juntada.  (...)  A  DRF/Montes  Claros  juntou  ao  processo  na  diligência  os  seguintes  documentos:  • Acórdão 3ª Turma/CARF n° 9303­00.684/2010, de 02/02/2010, relativo ao  Processo n° 10670.000327/2002­12.  •  Informação  Fiscal  emitida  pela  SAFIS/DRF/MCR/MG,  relativa  à  recomposição do Crédito do Processo n° 10670.000327/2002­12.  É o relatório.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Voto             Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora    Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Dos conceitos de MP, PI e ME aplicáveis ao crédito presumido  Conforme definido no artigo 1°, §1°, inciso I e §5° da Lei nº 10.276/2001 c/c  artigo 3° da Lei nº 9.363/96, abaixo transcritos, os conceitos de MP, PI e ME aplicáveis na  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  ou  pela  Lei  nº  9.363/96  são  os  mesmos daqueles definidos na legislação do IPI:  Lei 10.276/2001  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1ºA base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  (...)  Lei 9.363/96  Art.3oPara  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.991          9 [grifos desta Relatora]  Com  efeito,  o  art.  147,  I  do RIPI/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  dispõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados podem creditar­se do IPI relativo  às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Assim,  em consonância  à  lei,  ao  regulamento do  IPI  e  aos  atos normativos  acima mencionados, o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  assim  considerado  como  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como  que não estejam compreendidos no ativo permanente da empresa.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  (...)  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos no  processo de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  segue  abaixo,  foi  adotado  o  entendimento  do  referido  Recurso  Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado  DA GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS  Lubrificantes e água:  As glosas das aquisições de lubrificante e água foram assim motivadas pela  fiscalização:   (...)  Na  apuração  do  crédito  presumido  o  contribuinte  considerou  indevidamente o consumo de lubrificantes e água. O artigo 1° e  seu  §10  da  lei  n°  10.276/2001  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  incide  sobre  as  aquisições  de  insumos,  correspondentes a matérias­primas, a produtos intermediários e  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.992          11 a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo produtivo.  A COTEMINAS tem como atividade operacional a fabricação de  produtos têxteis (fiação e tecelagem). Na memória de cálculo do  contribuinte, planilha "CONSUMO", nota­se que o contribuinte  considerou lubrificantes e água como combustíveis.  Os  combustíveis  são  materiais  utilizados  com  a  finalidade  de  produzir energia.  Lubrificantes  são  substâncias  oleosas  utilizadas  para  reduzir  o  atrito  e  lubrificar,  ou  seja,  utilizadas  com  intuito  de  evitar  os  desgaste de máquinas e suas peças, com o conseqüente aumento  da  vida útil  e  redução de despesas  com manutenção e  reparos.  Desta forma, evidente que são insumos distintos.  Se  água  fosse  combustível,  seguramente  as  dificuldades  energéticas mundiais estariam solucionadas.  Lubrificantes  e  água  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo,  mas  de  forma  alguma  são  MP,  PI  ou  ME,  assim  como  claramente  não  se  classificam  como  combustíveis.  Permitir  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  lubrificantes  e  água, seria conceder ao contribuinte um direito não previsto em  lei, ou seja, um direito claramente inexistente.  Na  apuração  do  crédito  presumido  pela  fiscalização  foram  glosados  os  valores  de  consumo  de  lubrificantes  e  água  considerados pelo contribuinte.  (...)  Conforme se depreende da leitura acima, as glosas de lubrificantes e de água  deram­se por dois motivos:  i) não se classificam como combustíveis, como qualificados pela  requerente e ii) não se incluem no conceito de MP, PI ou ME para fins de apuração do crédito  presumido.  Quanto  à  desqualificação  como  combustíveis  de  lubrificantes  e  água,  a  recorrente  nada  argumenta,  apenas  insistindo  genericamente  na  alargamento  do  conceito  de  MP,  PI  ou ME  para  fins  de  inclusão  das  aquisições  desses  produtos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  De todo modo, mesmo que a água e o lubrificante sejam imprescindíveis ao  processo de fiação e tecelagem, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME, nos termos  do entendimento exposto acima neste Voto, vez que não comprovado que integram o produto  final ou sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação, não sendo cabível  o correspondente crédito presumido nas suas aquisições.  Algodão ­ aquisição de pessoas físicas e importado:  Por determinação expressa do art. 1º, §1º, I da Lei 10.276/2001 somente dão  direito ao crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos no "mercado interno", razão  pela qual não se cogita de incluir as aquisições de algodão importado pela recorrente na base de  cálculo do crédito presumido.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Insurge­se  também  a  recorrente  em  face  da  exclusão  das  aquisições  de  algodão de pessoas físicas do cálculo do crédito presumido apurado pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/2001, entretanto, a hipótese dos autos envolve também outra questão fática não  levantada pela recorrente em seu recurso.  Conforme  consta  expressamente  no  item 4  do Termo de Verificação Fiscal  ("4)  ALGODÃO  ADQUIRIDO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  IMPORTADO"),  a  própria  contribuinte  excluiu  de  seu  pedido  o  algodão  adquirido  de  pessoas  físicas,  conforme  trecho  transcrito abaixo:  (...)  A COTEMINAS  adquire  algodão  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  Na  memória  de  cálculo  do  crédito  presumido  apresentada  pela  empresa  nota­se  que  o  contribuinte  excluiu  o  algodão  adquirido  de  pessoas  físicas.  Tendo em vista que a empresa adquire algodão de diversos tipos  de fornecedores, no momento em que o algodão é consumido não  se sabe se o algodão é originário de pessoas físicas, jurídicas ou  de  importações.  A  empresa  utilizou  como  critério  para  segregação a aplicação do percentual mensal de aquisição por  tipo de fornecedor sobre o consumo mensal, sem levar em conta  os valores existentes em estoque.  A  COTEMINAS  trabalha  com  elevados  estoques  de  algodão.  Fato  confirmado  pelos  estoques  existentes  em  31/12/2001,  31/12/2002 e 31/12/2003, nos valores de R$ 63.332.873,48, R$  61.002.083,79 e R$ 84.800.934,81, respectivamente.  O crédito presumido de IPI é apurado considerando os valores  acumulados  de  receitas  (exportação  e  receita  bruta)  e  dos  custos, do início do ano até o mês da apuração, conforme artigo  10 das IN's nºs SRF 69/2001 e 315/2003.  O  critério  de  apuração  adotado  pelo  contribuinte  produz  grandes  distorções.  Confirmam  esse  entendimento  os  seguintes  exemplos:  Em  janeiro/2003  a  empresa  consumiu  R$  22.103107,96  de  algodão.  Em  jan/2003  a  empresa  adquiriu  algodão  só  de  pessoas  jurídicas.  Desta  forma  considerou  o  consumo de algodão como sendo proveniente exclusivamente de  pessoas jurídicas. Todavia o estoque de algodão em 31/dez/2002  era de R$ 61.002.083,79 e no ano­calendário 2002 75,81% do  algodão foi adquirido de pessoas físicas e 1,68% foi importado.  Da mesma forma, em jan/2004 a empresa considerou que todas  as  aquisições  foram  provenientes  de  pessoas  jurídicas.  Assim  sendo,  considerou  que  todo  o  algodão  consumido  daquele mês  foi  proveniente  de  pessoas  jurídicas.  Todavia  as  importações  representaram  20,44%,  do  algodão  consumido  naquele  mês.  Além  disso,  o  estoque  de  algodão  em  31/dez/2003  era  de  R$  84.800.934,81. As aquisições de pessoas físicas e importações de  algodão  em  2003  representaram  62,31%  e  6,68%  das  aquisições  totais,  respectivamente.  Ante  o  exposto,  fica  demonstrado  que  o  critério  adotado  pelo  contribuinte  leva  a  grandes distorções.  (...)  Ante  o  exposto,  a  segregação  do  algodão  consumido  por  natureza de fornecedor (pessoas físicas, jurídicas e importações)  foi apurada pela fiscalização considerando o estoque de algodão  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.993          13 existente  no  início  do  ano­calendário  e  as  aquisições  acumuladas no ano.  O estoque de algodão existente no  início do ano­calendário  foi  segregado  de  acordo  com  as  aquisições  realizadas  no  ano  anterior.  A apuração do consumo de algodão pela fiscalização consta nos  demonstrativos relacionados a seguir:  • AQUISIÇÕES DE ALGODÃO.  • DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS DE AQUISIÇÃO DE  ALGODÃO POR TIPO DE FORNECEDOR.  •  DISTRIBUIÇÃO  PROPORCIONAL  DO  ESTOQUE  DE  ALGODÃO EM 31/12/2001.  •  DEMONSTRATIVO  DO  PERCENTUAL  DE  ALGODÃO  ADQUIRIDO POR TIPO DE FORNECEDOR.  • APURAÇÃO DO CONSUMO TOTAL DE ALGODÃO.  •  APURAÇÃO  DO  CONSUMO  DE  ALGODÃO  POR  NATUREZA DO FORNECEDOR.  (...)  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  texto  acima,  em  verdade,  houve  uma  correção  dos  valores  apresentados  para  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  em  face  de  a  fiscalização não ter concordado com o método de rateio apresentado pela contribuinte entre as  aquisições de algodão de pessoas físicas e jurídicas e de importações.   A  recorrente  não  contestou  o  método  de  segregação  efetuado  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  trata­se de matéria  preclusa,  nos  termos  do  art.  17  e  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  é  definitiva  segregação  efetuada  pela  fiscalização  no  que  concerne ao montante relativo às aquisições do algodão importado e do algodão proveniente de  pessoas jurídicas ou físicas.  Ademais, as aquisições de pessoas físicas que não foram objeto de pedido da  contribuinte,  eis  que  não  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente,  é  matéria  estranha  ao  presente  processo.  Não  há  que  se  olvidar  que  os  limites  da  lide  é  determinado  pela manifestação  de  inconformidade,  a  qual,  por  sua  vez,  está  delimitada  pela  denegação  de  seu  pleito,  sendo  inadmissível,  portanto,  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria não suscitada sequer no pedido inicial da requerente.  No  entanto,  considerando  que,  do  método  de  segregação  utilizado  pela  fiscalização,  subtraídas  do  total  das  aquisições  de  algodão  as  parcelas  pertinentes  às  importações  e  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  resta  um  resíduo  que  seria  pertinente  às  aquisições de pessoas físicas pelo  rateio, entendo que somente a glosa correspondente a esse  resíduo, que é parte integrante do pedido, deve ser revertida em face do entendimento exposto  abaixo.  Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96,  é consabido que o tema foi objeto de recurso repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência  em prol do pleito dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante nos  julgamentos  deste Conselho Administrativo  por  força  do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.994          15 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Não  obstante  se  trate  o  presente  caso  de  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276/01,  e  não  daquele  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  entendo,  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  isonomia,  que  o  mesmo  entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG deva ser aqui adotado, vez  que não há, no texto de nenhuma das duas leis, a limitação expressa de não inclusão no cálculo  do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas.  Nesse sentido, já decidiu este Conselho Administrativo no Acórdão nº 3403­ 003.173 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 3ª Seção, de 21 de agosto de 2014, conforme se  vê em trecho do voto do Relator Rosaldo Trevisan abaixo transcrito:  (...)  A  leitura  da  ementa  do  REsp  revela  que  condena  o  STJ  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  nº  23/1997  (e  pelas  que  lhe  sucederam,  com  idêntico  teor  313/  2003,  419/2004),  diante  do  texto do art. 1º da Lei nº 9.363/1996:  (...)  O regime da Lei nº 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei nº  10.276/2001  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em  relação  a  isso  não  há  discordância. Contudo,  é  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 preciso  mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja,  nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento em relação a  aquisições  de  pessoas  físicas.  E  isso  se  obtém  da  simples  comparação de ambas, de fácil visualização a partir da tabela a  seguir:  (...)  Veja que o regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 não inseriu  impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei nº  9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem  um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  N.  411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica  para  o  crédito  presumido  alternativo  previsto  na  Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)  (REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe  08/10/2012);   (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto,  embora  reconheçamos  que  os  regimes  de  crédito  presumido  de  IPI  instituídos  pelas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001  são  diversos,  forçoso  é,  diante  do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz.  É improcedente a glosa, então, neste tópico.  (...)  Assim,  por  analogia  ao  entendimento  prolatado  no  REsp  nº  993.164/MG,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI das aquisições de algodão de pessoas físicas ou cooperativas, mas somente a  parte  que  foi  objeto  de  pedido  pela  contribuinte,  considerando  estritamente  o  método  de  segregação  utilizado  pela  fiscalização  para  as  aquisições  de  algodão  de  pessoas  físicas  e  jurídicas e de importações.  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.995          17 DO  AJUSTE  DO  VALOR  ADICIONADO  REFERENTE  AO  ESTOQUE DE 31/12/01   A fiscalização apurou incorreção dos valores relativos aos insumos aplicados  em produtos em elaboração e produtos acabados e não vendidos que estavam em estoque em  31/12/2001,  corrigindo  o  valor  de  R$  50.501.865,01  para  R$  49.438.574,57,  o  qual  foi  adicionado também na apuração do crédito presumido do ano­calendário de 2002.  Assim, o julgador de primeira instância entendeu pela vinculação do presente  processo  (1º  trimestre  de  2002)  com  o  processo  nº  10670.000327/2002­12,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2001,  entretanto,  considerou  que,  como  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  nº  10670.000327/2002­12,  todas  as  glosas  da  fiscalização  foram  mantidas  e,  portanto,  o valor  transferido  para  o  1º  trimestre  de 2002 permaneceu  inalterado,  não acarretando qualquer efeito no presente processo.  Ocorre que, conforme informou a recorrente, foi  interposto recurso especial  da contribuinte naquele outro processo, o qual já foi julgado pelo Acórdão 3ª Turma/CARF n°  9303­00.684,  conforme  informações  obtidas  por  este  CARF  na  diligência,  tendo  sido  dado  provimento ao recurso da contribuinte para a inclusão na base de calculo do crédito presumido  dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins.  Argumenta com razão a recorrente que, tendo sido novamente retificada, por  força da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o valor da exclusão referente ao 4º  trimestre  de  2001,  exatamente  para  fixar  o  valor  da  adição  do  1°  trimestre  de  2002,  obrigatoriamente deveria ter sido determinada a consideração do valor definido na apuração do  4°  trimestre  de  2001,  sob  pena  de  haver  uma  ilegal  diminuição  do  direito  creditório  da  Requerente, devido à desproporção entre estorno e adição.  Conforme consta na Informação Fiscal da SAFIS/DRF/MCR/MG extraída do  processo nº 10670.000327/2002­12 e demonstrativos que a acompanham (fls. 1525/1571), após  a decisão administrativa definitiva, foi efetuada a recomposição do saldo do crédito presumido  em  face  da  reversão  das  glosas  referentes  às  aquisições  de  algodão  de  pessoas  físicas  e  cooperativas naquele processo.  Conforme  constam  nas  planilhas  "APURAÇÃO  DOS  INSUMOS  APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS E NÃO  VENDIDOS  EM  ESTOQUE  EM  31/12/2001"  (fl.  1549)  e  "APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI 4º TRIMESTRE/2.001 ­ III ­ CUSTO DOS INSUMOS UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO" (fl. 1563), considerando a reversão das glosas no processo nº  10670.000327/2002­12,  a  exclusão  referente  a  insumos  aplicados  em produtos  não  vendidos  existentes em estoque em 31/dez/2001 foi alterada para R$ 64.043.436,39, que é, portanto, o  valor  que  deve  ser  adicionado  na  apuração  do  crédito  presumido  do  processo  nº  10670.001088/2002­18, relativo ao 1º trimestre de 2002, que ora se julga, ao invés do valor de  R$ 49.438.574,57, inicialmente apurado pela fiscalização.  Assim, a decisão recorrida deve ser reformada para que seja retificado o valor  adicionado relativo aos insumos aplicados em produtos em elaboração e produtos acabados e  não  vendidos  que  estavam  em  estoque  em  31/12/2001,  considerando  a  recomposição  desse  valor após a decisão definitiva no processo 10670.000327/2002­12, e, portanto, seja aumentado  o valor do crédito presumido a ressarcir na medida do reajuste correspondente.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 "DO DIREITO À CORREÇÃO DOS CRÉDITOS PELA SELIC"  Com relação à atualização monetária dos créditos pela Selic, deve também o  CARF,  por  força  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir  o  entendimento  contido  no REsp  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  já mencionado  neste  Voto,  conforme trecho da ementa abaixo transcrito:  (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  (...)  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (...).  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10670.001088/2002­18  Acórdão n.º 3402­003.020  S3­C4T2  Fl. 1.996          19 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Vale aqui a mesma ressalva feita acima de que apesar de o presente processo  tratar de crédito presumido apurado pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/01, e  não daquele previsto na Lei nº 9.363/96, por uma questão de razoabilidade e isonomia, entendo  que o mesmo entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG deva ser aqui  adotado,  vez  que  não  há,  no  texto  de  nenhuma  das  duas  leis,  a  limitação  expressa  de  não  inclusão no cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas.  Dessa forma, considerando que a parte da decisão que foi revertida em favor  da recorrente no presente Voto diz respeito à questão da inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  relativamente  às  aquisições  de  não  contribuintes,  que  é  justamente  a matéria  sob  recurso repetitivo, entende­se como comprovado que a obstaculização da Fazenda pública ao  recebimento pelo contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido  por  ilegal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo Tribunal,  a  atualização  desses  créditos  a  ressarcir  pela  variação  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).  "DA  ABUSIVA  IMPUTAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS"  Insurge­se  a  recorrente  em  face  da  incidência  de  acréscimo  moratório  referente ao lapso de tempo entre o vencimento do tributo e a data de apresentação do pedido  de compensação.  No  entanto,  por  força  de  lei,  e  não  só  em  face  do  disposto  em  face  de  Instrução  Normativa,  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal que não forem pagos até a data de vencimento são sujeitos a multa de mora, nos termos  do art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010) [grifei]  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ademais, conforme já esclareceu a decisão recorrida, a recorrente formalizou  o  pedido  de  ressarcimento  em  29/07/2002,  entretanto,  somente  em  31/05/2003,  já  sob  a  vigência da IN SRF 323/2003, efetuou a compensação por intermédio da Declaração Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP,  vinculando  os  débitos  nela  declarados  ao  crédito  pleiteado  no  presente processo,  submetendo­se,  portanto,  à  incidência dos  juros de mora  sobre os débitos  vencidos até a referida data.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para reformar a decisão recorrida para:  i) inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de algodão  de pessoas físicas ou cooperativas que foram objeto de pedido pela contribuinte, ainda que a  outro título (aquisições de pessoas jurídicas contribuintes), considerando estritamente o método  de  segregação  utilizado  pela  fiscalização  para  as  aquisições  de  algodão  de  pessoas  físicas  e  jurídicas e de importações;  ii)  retificação  do  valor  adicionado  relativo  aos  insumos  aplicados  em  produtos  em  elaboração  e  produtos  acabados  e  não  vendidos  que  estavam  em  estoque  em  31/12/2001,  considerando  a  recomposição  desse  valor  após  a  decisão  definitiva  no  processo  10670.000327/2002­12, e, portanto, seja aumentado o valor do crédito presumido a ressarcir na  medida do reajuste correspondente; e  iii)  atualização  desses  créditos  a  ressarcir  pela  variação  da  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com  outros tributos).  Por  fim, cabe  lembrar que a alteração da apuração do crédito presumido do  presente processo produz efeitos no processo nº 10670.001087/2002­73,  relativo ao  trimestre  seguinte,  em  face  do  ajuste  do  valor  dos  insumos  aplicados  em  produtos  em  elaboração  e  produtos  acabados  e  não  vendidos  que  estavam  em estoque no  fim  do  período,  a  ser  depois  adicionado  à  apuração  do  2º  trimestre  de  2002.  Em  face  disso  deverá,  posteriormente,  ser  juntada  cópia  da  decisão  definitiva  deste  processo,  apurando­se  os  efeitos  dela  decorrentes,  naquele outro processo.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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