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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627655 #
Numero do processo: 13660.000058/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~//'~C",;'~~b)"------ é-~PRADO MEGDA Presidente e Relator Formalizado em: 2 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mêrcia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme • Processo nO Resolução n° 13660.00058/2001-11 302-01.135 RELATÓRIO • • • • • • A firma individual acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, sob a alegação da existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN", conforme Comunicado de fls. 16. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 15 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em VarginhalMG, sob o seguinte argumento: "O contribuinte NÃO regularizou a pendência junto à PGFN, conforme certidão positiva em anexo, mandada em resposta à Intimação SASIT n° 111/2001." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 23/03/2001 (fls. 39), a interessada apresentou, em 06/04/200 I, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. O I a 11, alegando, em sintese, estar discutindo na esfera do Judiciário o débito que motivou a exclusão do Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/05/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de FOl,'a1MGexarou o Acórdão DRJ/JFA nO1.402 (fls. 42 a 46), assim ementado: "EXCLUSÃO. Na falta de comprovação da regularidade da contribuinte junto à PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° Resolução nO 13660.00058/2001-11 302-01.135 • ~ i I I • • • Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/06/2002 (fls. 47), a interessada apresentou, em 04/07/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 48 a 51, alegando que a ação judicial por meio da qual estaria discutindo o débito objeto da exclusão tratar-se-ia de execução fiscal, em fase de embargos. Como prova da existência da ação judicial, apresenta a Certidão de fls. 52 . É o relatório . 3 • Processo n° Resolução nO 13660.0005812001-11 302-01.135 VOTO • • • J • • Conselheiro Henrique Prado Megda, Relator O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão da firma individual "Arlindo Luiz Femandez" do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, em outubro de 2000, tendo em vista a existência de pendências junto a PGFN . A recorrente alega, basicamente, estar embargando a execução do débito na esfera judicial. A Certidão de fls. 52, emitida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itamonte comprova apenas que existe uma ação de execução fiscal em face de Arlindo Luiz Fernandes, porém não se sabe se tal ação efetivamente se refere ao débito que motivou a exclusão do Simples, ou se foram oferecidos bens a penhora. Com efeito, o CTN é claro: "Art. 205. A lei poderá eXIgIr que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido . Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (grifei) No mesmo sentido, a Súmula nO38, TRF: "Os certificados de quitação e de regularidade de situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (Código Tributário Nacional, artigo 206)." O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece: • 4 •• •• • Processo n° Resolução n° 13660.00058/2001-11 302-01.135 "Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: 1- pela penhora, na execução por quantia certa; (...) Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) •• • I•• •• • • S 1°. Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo." Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta esclareça: - se os débitos que motivaram a presente exclusão do Simples efetivamente estão sendo executados judicialmente; - se a empresa recorrente ofereceu Embargos à Execução, com a correspondente penhora de bens. Após, cientificar a recorrente do resultado da diligência, abrindo-se-lhe prazo para manifestação, caso seja de seu interesse. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 ~ MEGDA.~ Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631489 #
Numero do processo: 10640.001248/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: REFLEXO - Lucro automaticamente distribuído Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 105-03.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho.
Nome do relator: José Rocha Digésio
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DE 1984 Recorrente TÁCITO DE MELO BARROS Bemnida DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) REFLEXO - Lucro automaticamente distribuí do - Estende-se ao processo reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TÁCITO DE MELO BARROS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1989 dr - PRESIDENTE WW: , JOS 'inkCHA - RELATOR VISTO EM DIfrS MA* . COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 8 OUT 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Tei xeira do Nascimento e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselhei ro Francisco Martins Leite Cavalcante. 4),P n N I I girkz.,,;)trl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10640/001.248/88-11 RECURSON9: 54.151 AcORDAON9: 105-3.687 RECORRENTE TÁCITO DE MELO BARROS RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALVORADA LTDA., estabe lecida em Carangola (MG), conforme o processo protocolado sob n9 10640/000.930/88-32, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 93.458, e foi objeto do Acórdão n9 105-3.122, prolatado por esta Cã- mara na sessão de 13/03/89, juntado por cópia às fls. No referido A- córdão foi negado provimento ao recurso. A exigência reflexa refere-se à inclusão, na Cédula "F"_do sócio, na proporção de sua participação, do lucro arbitrado na pessoa jurídica, com amparo no art. 34, inciso I, do RIR/80 (exer cicio de 1984, ano-base de 1983). A autuada impugnou a exigência reflexa requerendo que o julgamento da exigência reflexa ocorra a pós o julgamento do proces so principal. Informação fiscal às fls. 14. As fls. 15 a 20 foi juntada cópia da decisão singular que julgou procedente a exigência contida no processo matriz, indefe rindo a impugnação nele interposta.t‘ 'J4 - uftworommonumm. Processo n9 10640/001.248/88-11 2.. Acórdão n9 105-3.687 As fls. 29 a Autoridade de Primeira Instância inde_ feriu a impugnação aqui interposta, acompanhando o decidido no processo matriz que lhe deu origem. Notificada dessa decisão em 04/04/89, conforme AR ás fls. 31, em 06/04/89 a autuada interpôs contra ela o recurso de fls. 32, ;requerendo se estendesse_ao_reflexo,a decisão que fosse tomada no processo principal do qual decorre. t) E o relatório IP:i 1 ‘ , . a smmoriDeunma Processo n9 10640/001.248/88-11 3. Acórdão n9 105-3.687 . . VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. A exigência fiscal está revestida das formalidades legais, estando correto o enquadramento das infrações descritas às fls. 03-verso. A autuada limitou-se a requerer que a decisão a ser proferida neste processo de reflexo acompanhasse o que fosse decidido no processo matriz (fls. 32). Tendo sido indeferido o recurso e mantida a exigên cia contida no processo matriz, conforme Acórdão n9 _105-3.122, de 13/03/89, desta Câmara, juntado por cóp ia ás fls., estende-se a este reflexo a decisão ali prolatada. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Bras e lia (DF), 21 de setembro de 1989 \\ IIIS\ 4. lb JOS s;C\HA - RELATOR 4,-4 f 4 I Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1

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4632979 #
Numero do processo: 10840.001061/88-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11508
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10715.004979/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador. Atribui-se responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em relação ao extravio de mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 303-28669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador. Atribui-se responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em relação ao extravio de mercadoria estrangeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 1997 J G AV ul °LANDA COSTA resie ente PROC P IRDOR.A G.RAL DA rAZ/NDA P:•co••At Cotrdartentlo . Ge mre , fopentette titteludiciel Nlpil%1 LUIZ BAR7-2 Relator im , .1 2 SET 1997 LUCIANA COR 1E2 HOW PONTES Prerandon • bulis. Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO R1TTA BERNARDINO. Um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.637 ACÓRDÃO l‘P : 303-28.669 RECORRENTE : VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Consta do presente processo que em vistoria aduaneira (fls. 10/11) teria sido constatado o extravio de mercadoria estrangeira ( 1(um) tambor de 208,65 quilos de PLURONIC 17 R 2), devidamente manifestada, atribuindo-se a responsabilidade a seu transportador. Em decorrência, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 30, para exigir da Contribuinte o crédito tributário a titulo de I.I. - Decreto-lei 37/66, art. 60, parágrafo único e art. 478, § 1°, item VI e multa prevista no art. 106, II, letra "d" do Decreto-lei 37/66 e 521, II, letra d do Decreto 91030/95. Devidamente notificada, e em tempo hábil, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 31/32), alegando que: 1) "ainda em Nova York, quando a carga já estava em seu poder, verificou-se existir um vazamento no mencionado tambor, e avisada a empresa expedidora, não se prontificou essa a enviar um outro tambor, razão por que a carga foi enviada sem esse tambor, apesar de não ter sido feita qualquer alteração no conhecimento aéreo, por motivo de ordem técnica"; 2) "Apesar de tentativas, através de inúmeros telex (xerox em anexo), para emitirem em Nova York um documento certificando o não envio de um dosa volumes, não obtivemos êxito, o que se deve ao acúmulo de carga e serviços burocráticos envolvidos"; 3) "Na verdade, o vazamento de substâncias do tambor que não embarcou, obrigou a empresa aérea a mantê-lo nos Estados Unidos, motivo pelo qual será lá objeto de pedido de indenização Esse pedido servirá de prova, junto a essa Inspetoria, de que o tambor em questão não foi embarcado, e, portanto, não chegou ao Brasil"; 4) "Não tendo chegado ao Brasil, não entrou no território nacional, não causando prejuízo para a Fazenda Nacional, e, por conseguinte, não configurando o fato gerador do imposto de importação, que aliás, foi pago pelo destinatário, conforme se verifica do exame dos autos", e 5) "Pelo exposto, requer (...) prazo maior para apresentar a prova do não embarque do tambor acima mencionado, conforme faculta a lei". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.637 ACÓRDÃO N° : 303-28.669 Encaminhados ao autos a julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, esta, às fls. 40/44, assim se manifestou: "que para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira (Decreto-lei 37/66, art. 1 0, § 2°)"; "que a falta será apurada em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos (DL 37/66, art. 60, parágrafo único)"; "que para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume manifestado (R.A. art. 478, § 1°, Vi)"; "que o transportador não adotou as providências previstas no art. 49, caput e parágrafo único, do R.A., quanto à correção do conhecimento de carga". Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 48/49), repetindo os argumentos da impugnação. Às fls. 61/62, a Fazenda Nacional, através de seu procurador, vem oferecer as contra-razões, argüindo que: "não consegue a recorrente infirmar o conteúdo da Decisão de que se trata, que bem apreciou a questão. Está a legislação que rege a espécie explicitada de modo inequívoco no decisório. Além disso, restou induvidosamente caracterizada a parte fáctica, no que se refere à falta de mercadoria denunciada e confessada pela transportadora-recorrente"; "cabe consignar que nenhum efeito terá, para o deslinde da questão, qualquer correspondência trocada entre o expedidor da mercadoria e o transportador sem a efetiva modificação, OPPOTUNO TEMPORE, do respectivo "Conhecimento", tendo em vista que é através de tal documentação, juntamente com o Manifesto, que a Autoridade Fiscal realiza a sua missão oficial de conferência"; "não é o Conhecimento de Carga, como apregoa a autora do Recurso, mera formalidade a obstar a atividade comercial, mas instrumento através do qual é exercida inicialmente a ação fiscal, capaz de documentar, como no presente caso, a violação da legislação em vigor"; "despiciendo, outrossim, é o argumento de que houve o resgate do tributo, uma vez que, como é sabido, trata-se de pagamento antecipado do Imposto (art. 150 do C.T.N.), a depender de ulterior homologação da autoridade fiscal, não tendo portanto LEGITIMIDADE a recorrente para insurgir-se contra tal pagamento. A sua 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.637 ACÓRDÃO N° : 303-28.669 condição nestes autos é a de Responsável, diferente da situação jurídica de contribuinte do tributo"; "por último, reportando-se ao item 07 de Impugnação de fls. 32, quando a então impugnante argumentava que a mercadoria não teria entrado no território nacional, pede vênia a Recorrida para trazer à colação o disposto no art. 23 do Dec.Lei 37/66, assim redigido: "Art. 23 - quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro na repartição aduaneira da declaração a que se refere o Art 44"; "verifica-se por conseguinte que nenhuma razão assiste à recorrente neer também no que diz respeito ao alegado fato de o produto em questão não ter adentrado no Pais, pois para a consumação do fato gerador, no caso, não é levado em consideração o respectivo desembaraço aduaneiro.," "ante o exposto, espera e confia a Recorrida que o Recurso seja desprovido e mantido o lançamento." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 118.637 ACÓRDÃO N° : 303-28.669 VOTO É fato incontestável, inclusive admitido pela própria recorrente, a falta de volume com mercadoria procedente do exterior. Não podemos admitir as razões da recorrente quando esta afirma que o tambor tido como extraviado não embarcou por ter sido verificado existir um vazamento no mesmo, e tendo sido avisada a empresa expedidora, essa não se prontificou a enviar um outro tambor e, ainda de não ter sido feita qualquer alteração no conhecimento aéreo, por motivo de ordem técnica. NEW A empresa recorrente, afirma, ainda, que não tendo chegado ao Brasil o tambor, não entrou no território nacional, não causando prejuízo para a Fazenda Nacional, e, por conseguinte, não configurando o fato gerador do imposto de importação, que, aliás, foi pago pelo destinatário, equivoca-se, pois a recorrente, o fato gerador do imposto de importação, ex-vi do Decreto-lei n° 37/66, art. 1 0, § 2° diz: "Art.1°- § l0_ § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, consider-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." Não obstante, à responsabilidade do transportador, encontra-se prevista nos seguintes dispositivos do R.A.: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Parágrafo primeiro - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: I a V - VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados." Sendo assim, entendo estar caracterizada a responsabilidade do • transportador conforme entendeu a decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.637 ACÓRDÃO N° : 303-28.669 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997. I •NILTOABIZ ri 4 9 TOLI - R ator 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.017271/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. .
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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I 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 1.1080.017271/2002-48 Recurso nO : 137.510 Matéria : IRPF - EX.: 2002 .' Recorrente : LUCI MARTINS PINTO Recorrida : 48 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de m'arço de 2005 RESOLUÇÃO N° j02-02.216 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pOr LUCI MARTINS PINTO. \ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- \ I~o de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em dili- /, gência, nos termos dO voto' do Relator. \ i' •, , . i2 '',/t~~J~G ' _ LEILA MARIA SCHERR~R LEITAO PRESIDENTE .JO~Z RELATOR FORMALIZADO EM: .2 j ABR 2005 I / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirós: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES 'DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e'MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o' Conselheiro GERALDO MASCAREN~AS LOPES CANÇADO DINIZ~ \ ecmh , I a,hr: .i:a.JliMSI .• ' £ MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ÇÂMARA '., Processo nO : 11080.017271/2002-48 Resolução nO:102.-02.216 . Recurso n° : 137.510 Recorrente : LUCI MARTINS PINTO RELATÓRIO A contribuinte, em 16/09/2002, apresentou intempestiva' e esponta- neamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exerc!cio de 2002, ano- ,calendáriQ de 2001 (fls. 07, 11 e 16), na qual não consignou rendimento tributável, isento e não-tributável, nem bens e direitos. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração,a SRF, em 22/10í2002, expediu a notificação de. lanç~mentb de fls. 07 para exigir-lhe a multa no valor'de R$ 165,74(RIR/99, arts. 760 e 964). Tomando ciência do lançamento" a cántribuinte impugnou-o (fls. , 01/05), alegando: "2) Inicialmente, cúmpre referir que o nome constante na notificação retromencionada não confere como da Requerente, embora o número do CPF indicado na mesma esteja correto. Sendo assim, registre-se que o nome da Requerente é LUCI MARTINS PINTO, cujo CPF, é o n° 373.364.010-15. ' 3) Por oportuno, registrá-se, que há aproximadamente 07 (sete) anos, a Requerente dirigiu-se até a Secretaria da Receita Federal êm Porto Ale- gre/RS para proceder à alteração de seus dados cadastrais, face 'ao divór- cio averbado, pois a intenção era voltar a usar o seu nome de solteira, qual' seja:, LUCI MARTINS PINTO, deixando c/e usar o nome de casada: LUCI PINTO'LEAL (nome este que é o constante na notificação). Procedida à alteração dos dados, recebeu novo número de CPF: 373.364.010-15, deixando de usar o número 131.712.670-04. , ' Contudo; qual não é a sua surpresa ao verificar que a Secretaria da Receita Federal não fez ,constar tais alterações, embora tenhÇ1concedido, regularmente, novo número de CPF. Tanto é assim, que na notificação ora contestada ainda consta o nome de casada. ' 4) Pàralelam'ente a isto, a Requerente não teve registrada a Declara- ção de Isento referente ao ano calendário de 2001, embora assim tenha procedido. Nessas condições, seu CPF constava, em agosto/2002, como pen- dente de regularização e, mais uma vez, com o nome da Requerente erra- do. ~ 2 \ MINISTÉRIO OAFA'ZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 1.1"080.017271/2002-48 Resolução nO: 102-02.216, I Deslocou-se a Requerente até á Delegacia da'Receita Federal de Por- tOAlegre com á fito de regularizar sua situação, sendo-lhe informado que: a) dever(a fazer a declaração de ajuste anual; b) deveria dirigir-se até a uma agência do Banco do Brasil e pagar uma taxa R$ 4,50. 'c) e que a citada atualização de seus dados cadastrais não tinha sido feita, pois ainda constava o nome de casada, devendo 'providenciar tal alteração. ' Assim fez a requerente. Contudo, hoje se verifica que a Declaração de Ajuste Anual que a Re- querente fez, via Internet, era totalment~' desnecessária' e incabível, vez que seus rendimentos não chegam nem perto do limite máximo de ísenção~ (R$ 10.800,00),' e que o pagamento que efetuou junto ao Banco do Brasil era para regularizar seu CPF, na condição de isenta do impOsto de renda. , Segundo as normas concernentes à Declaração de Isento do Imposto de Renda, bastava a Requerente dirigir-se ao Banco do Brasil- (ou outro conveniado), que os procedimentos necess~rios seriam tomados. Destaque-se que nesta oportunidade (setembro/2002), a Requerente teve novamente que "dar baixa" no Nome LUCI PINTO LEAL, para fazer constarçJevidamente nâ Receita Federal seu nome verdadeiro: LUCI MARTINS PINTO. 5) De Tudo o que foi exposto, depreende-se' que a Requerente não estava/está obrigada à Declaração de Ajuste Anual, pois recebe pensão a- limentícia em ,valores bem abaixo de'R$900, 00 mensais, sendo este 'o seu único meio de sustento. Não e,stando' obrigada legalmente à Declaração de 'Ajuste Anua! do . Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), não há que se falar em multa pelo atraso na entrega de tal declaração. O fato gerador a ensejar a obri- gatoriedade da referida declaração não ocorreu, qual seja: ter "recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00; ter recebido rendimen- tos isentos superiores a R$40. 000, 00; ter participado de empresa' como ti- tular, sócio ou cooperado; ter alienado bens ou direitos com ganho de capital superior à, incidência do imposto; ter a posse ou propriedade de be- ns ou direitos superiores a R$ 80.000,00; ou estar residindo no Brasl! desde o ano anterior. " . Segundo a recorrente, ela' não estaria obrigada a apresentar decla- ração de rendim'entos, porque não estaria enquadrada nas hipóteses de obrigatorie- . . dade estabelecidas no art. 1° da IN SRF nO110, de 28/12/2001, abaixo transcrito, tendo, inclusive apresentado Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 16/17), sem cori~ignar qualquer ~endimento,-bens ou direitos: ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '" Processo n° : 11080.017271/2002-48 Resolução nO:102-02.216 . V - relativamente à atividade rural: , a) obteve receita bruta em valor superior áR$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b)deseje compensar, lio ano-calendário de 2001 ou posteriores, pre;- iuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; . .' . "- VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 .de dezernbro, de' bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor tqtal superior a R$ 80.000,00 (oitenta milffia~; . VII - passou à condição de residente no Brasil. " Entretanto, éonforme pesquisas efetuadas pela DRJ nos sistemas eletrônicos da SRF (fI. 20), a impugnante era sócia da empresa LUci Pinto Leal - ME, CNPJ n° 93.354.025/0001-74, aberta em 20/04/1990 e declarada inapta em 31/05/1997. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em , , Porto Alegre/RS mediante o Acórdão DRJ/POA nO2.543, de 04/06/20q3 (fls. 22/24) por unanimidade de votos, considerou p~ocedente o lançamento, tendo o voto c~.m- dutor do acórdão registrado: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDÁ CÂMARA ' Processo n° : 11080.017271/2002-48 Resolução Iio: 102-02~216 Importante salientar qUe a situação de' "inapta" das empresas não se ' torna óbice à exigibilidade da multa, visto que a obrigatoriedade da apre- sentação da declaração de ajuste anual em relação aos titulares ou sócios nãà é excepcionada pela legislação tributária em razão de se encontrar a, empresa em situação de inatividade ou não ter iniciado sua atividade. Ressalte-se que o nome indicado na Notificação de Lançamento é o da contribuinte enquanto casada e que após o divórcio passou a éhamar-se Luci Martins Pinto. Tal fato não impediu. a impugnação, visto reconhecer a contribuinte o CPF 373.364.010-15 constante çJaNotificação." A contribuinte foi regularmente notificada da ~ecisão da DRJ em 24/06/2003, conforme Aviso de Recebimento - AR (fls. 27), apresentando tempesti- I ~ ' \' . vamente em 24/07/2003 recurso pO Conselho de Contribuintes (fls. 281.30), reiteran- , . . do'a observação da impugnação de que o nome constante da notificação (nome de casada) não confere com o nome de solteira da recorrente, que voltou a adotar após o divórcio. No mérito argüi apenaS o q~e se segue: "3) Nos termos do, acórdão ora atacado, a cobrança déi multa se deu porque a declaração anual de ajuste fora entregue a destempo', constituin- do-se aquela numa obrigação da ora Recorrente, tendo em vista que parti- cipa como, sócia de pessoa jurídica, ainda que tal esteja inapta .• Contudo, Excelências, a citada pessoa jurídica não está "inapta': e sim com suas atividades encerradas, conforme documento que pedimos vênia para a juntada. ' Em face deste, v.erifica-se que a .'baixa de LUCI PINTO LEAL -ME - se deu em 11.'05.1990, por encerramento das atividades. , Nessas condiçõ'es, não se poderia exigir da Recorrente que declaras- se ser sócia de pessoa jurídica inexistente por ocasião da declaração de 'ajuste em tela." . - . É o relatóri~. -Si- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / , Processo nO: 11080.017271/2002-48 Resolução nO:102-02.216 \ • , Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator < , ' O recurso pre~nche os pressupostos ,de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. , Em virtude de a recorrente ter registrado no recurso o fato de que na . notificação consta o ,seu nome de casada apesar de ter se divorciado e retornado, a usar o seu nome de solteira; consign~-se que esse fato em nada interfere na notifi- cação de ,lançamento, conforme anotou a DR~, tendo em vista que a contribuinte reconhece como seu o CPF. , I / Por pertinente,_ ressalta-se ainda quea impugnante não apresentou .cópia do comprovante da alegada transmissão via Internet da declaração de isento. . . ' . . do ano-calendário de 2001. Também não apresentou-cópia do pedido- de alteração '. ;. de dados cadastrais que teria sido efetuado .a aproximadamente 7 (sete) anos ~_ nem do cartão do CPF que recebeu â época, onde certamente consta seu nor:ne de casada, indicando deve ter ocorrido apenas nova inscrição, pois a SRF não concede . ' , • I • • novo nqmero de inscrição em decorrl3ncia de àlteração de .dados cad?strais. O nú-' , " mero de inscrição no CPF é único, ressalvada a situação de o contribuinte ter reque- '. " . rido em duplicidade, quando então um deles é cancelado. No mérito, em virtude de a decisão de primeira ins~ância ter mantido o lançamento apenas porque a recorrente era' sócia da empresa Luci Pinto Leal'- ME, alega que a referida empr~sa, aberta em 20/04/1990 -(fI. 20) estaria baixada desde 11/05/1990 (fI. 34), ou seja, menos de um mês após a sua abertura, juntando \ " . , para 'emqasar essa alegação cópia de tela de sistema eletrônico de dados da Secre- taria' de Fazénda do Estado do Rio Grande do Sui (fI. 34), onde consta que a em.,. presa, registrada na Junta Comercial do, Estado do. Rio Grande do Sul - JUCERGS em 20/04/1990 sob o n° 2423216, teria sido incluida nos cadastros da referida Se- . '~. 6 / , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA 'CÂMARA Proces.so rio: 11Ó80.017271/2002-48 . ' Resolução nO:,102-02.216 ' .. cretaria de F.azenda no dia 10/05/1990 e excl.uídã --: baixa pó(encerramento', das ati- vidades -: em 11/05/1990" ou seja, 'nodia seguinte. ,,' Não ,consta dos cadastros da SRF a baixa da referida empresa, es- tando a mesma, em 31/05/1997, com a s,ituação "inapta" (fl.'20). , '). .:' . . '. . , Por p'ertin~nte, registra-se que. de acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a ins- • • • , .' • .' I crição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos OL! compromissos h'O seu re~ I . .'. . .' .' - . . gistro peculiar, regulado por lei, especial, ou com a autorização ç)u aprovação do Go- ' vemo, quando preci~ar, devendo ser averbadas no referido (egistro todas'as altera- ções que es'ses atos sófrérém, ,entre' os quais o~ de dissolução, encerr~m'ento o~' . . - extinção da empresa (CC. Art. 21). Assim, a 'extinção, ,da pessoa jurídica somente . ' . . . . ocorre com o averbam,ento do ato de dissolução da ,sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de pfícioda Junta Comercial que produza os mesmos efei- , . . . , tos. A ,Lei 'n'o8.934,.de18/1111994, ao dispor so~re o registro púplito de . '(. .... ". . , empresas merc~ntis e atividades afins, estabelece, nos disp~s1tivos 'legais abaixo t~anscrito~, que devem ser arquivados no ~egistro competente ~s documentos' relali- , vos,ã, constit~ição e extinção, e que os do~umentos relativos ~ extinção devem s,e'r apresentados dentro de 3o'(trinta)',dias c~nü3dos de' sua ~ssinatura, a,cujadata ré- ., . - . , . t~oagirão os efeitos do ar.quivamE!nto, bem assim que fora deí:5se pra:zo:C!arquiva- r:nento só terá eficáCia a partir do despacho que () conceder. "Art. 32. ,O ~egistrà compreend~:' , ............................. ",' :., ~.' '.' '. 11- o,arquivamento: , ~, , ,a) dos documentos relativos à constituição, 'alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis indiv/duais., sociedades merçEmtis e coopera- ' tivas; , " ' . Art, 36. Os documentos referidos no incis0 /I do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados ' ,I . de sua assinatura, a cuja data retroagirã0 os efeitos do prquivamento; fora I dess,e prazo, o arquivamento só terá eficàcia' a partir do despacho que o .'" c~nceder. , " .. " ' ..: " ~. , ' .. 7 IMINIST'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS'ELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n° :11080.017271/2002-48 . Resolução nO:102;.02216 J / ... Art. 37. Instruirijo obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:- . I - o instrumento original de constitlJ!ção, modificação ou extinção .de empresfls mercantis, assinado pelo 'titular, pelos administradores, .só- , cios ou. seus procuradores. . . .. "Art. 29. Qualquer pessoa, sem. necessidade de prov.ar interesse, po- ,derá cO(.lsultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões,. mediante pagamento do preço devidQ. " . .''Art. 31.' Os atos decisófios'. da junta comercial serão publicados no ór: gão de divulgação determinado. em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do' Estad,o e, no caso da Junta Comercial do Di~trito Federal, no Diário Oficial da União. " 'Em 'face do exposto verifica-se que a cópia da tela' de consulta ao' Sistema'de Dados da Secretaria de Fazenda dó Estado do Rio Grande do Sul, por si só, não é sL!ficiente para compro~ar o encerramento d?s ativi<;lades da empresa ~' a sua extinção, razão' pela qual VOTQ por cOQverter o julgalÍ1~nto em DILIGÊNCIA para que a' unidade local intime a recorrente .para providenCiar a apresentaçãO de . cópia do áto de extinção da empresa arquivado na junta Comercial do Estado do .Rio Grande do Sul - JUCERG'S.ou do .oiári~ 'oficial do Estado que publicou o at6, • 1 ' • ou,' alternativamente, requisite diretamente. à JUCE~GS a cópia do referido docu- . . mento, cOl")formeautoriza o art. 29 da Lei nO8.934, de 18/11/1994 . . Re,gistra-se que a juntada da referida t~la de consulta ao Sistema. Eletrônico de Dados da Secretaria de Fazenda do Esta.do .do Rio Grand.edo Sul na fàse -recursal' enquadra-se nas disposições do ~ 4°, .do art. 16, do Decreto n° 70.235: J '. .' de 06/03/1972, tendo em vista que a notificaç~o de lançamento não espe'cificou ex- . . . . pressamente o fato, que' só veio ao conhecimento do sujeito passivo com a decisão , , de primeira instância.' Saladas Sessões - DF, em 18 de março de 2005. , I 4~~e~, . JOSE OLESKOVICZ , . l. '- 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 16327.001718/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ..., Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I _ --•4°;tt-‘:.41-•7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA me i" :;:;11. ‘SIP 74,..:<ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo u• 16327.001718/2005-93 ' Recurso n° 156.811 DE OFÍCIO e VOLUNTÁRIO' Assunto IRPJ E OUTROS' Resolução e 103-01.870 Data 05 de dezembro de 2007' Recorrentes 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e BANCO ITAÚ S.A; - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e BANCO ITAI) S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ..., Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que pass..' a int. . o presente julgado. e .4 LUCIANO DE OLIV - - • VALENÇA - PRESIDEN E ALOYSI• i : lir I , _ % e e • ILVA -Ç RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. g/ 1 Processo n.° 16327.00171812005-93 CCOI/CO3 Resolução n.• 103-01.870 Fls. 2 RELATÓRIO O processo reúne recursos voluntário e ex officio contra o Acórdão n° 9.267/2006 (fls. 640), da 10* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/1-SP, que julgou procedente em parte exigência relativa a autos de infração de' IRPJ (fls. 256) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 273), Cofins (fls. 266) e PIS (fls. 262), referentes a fatos geradores dos anos-calendário 2000 a 2003, lavrados em função das seguintes irregularidades: 1)Outras receitas operacionais, conforme termo de verificação de infração n° o( (TVI1) - multa de 75%; 2) Adições não computadas na apuração do lucro real (custo/despesa indedutivel), conforme TVI2 - multa 75%; 3)Perdas no recebimento de créditos, conforme TVI3 - multa de 75%; 4) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários, conforme TVI4 multa qualificada de 150%; 5)Juros isolados - falta de recolhimento dos juros de mora (IRPJ). As infrações indicadas resultaram em reversão do prejuízo fiscal do ano- calendário 2000, em função do que foram glosadas compensações de prejuízos dos anos- calendário 2001 e 2002. Quanto à CSLL, foi revertida a base de cálculo negativa apurada em - 2000 e 2001 e, conseqüentemente, glosada a compensação realizada em 2002. Aplicada multa de 75% em ambos os casos. As incidências de PIS e Cofins estão restritas à infração descrita no TVII. Os termos de verificação lavrados pela fiscalização foram assim sintetizados no-1 relatório da decisão contestada: 'TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N°1 (fls. 199/206)' a) O contribuinte nos anos calendários de 2000 e 2001, instituiu usufruto, a título oneroso, sobre ações de sua propriedade (instrumentos de fls. 48/67). b) Os valores recebidos como preço dos usufrutos foram apropriados, inicialmente, a débito das contas "Disponibilidades" e a crédito da conta retificadora de ativo na qual os investimentos, objeto de usufruto, estavam' contabilizados. Posteriormente, a conta retificadora do ativo Investimento foi debitada, tendo como contrapartida a conta "Investimento". *- Processo n.° 16327.001718/2005-93 CCOI/CO3 Resolução n.• 103-01.870 Fls. 3 c) A fiscalização entendeu que os "valores recebidos pela Banco Itaii S/A pela cessão temporária do usufruto de ações, em decorrência dos contratos (...) devem ser, efetivamente apropriados como sendo receitas operacionais, tendo em vista que esses rendimentos provêm da cessão temporária do exercício de um direito inerente a um ativo (participação societária)". d) Diante desse entendimento conclui que a o Banco baú S/A "apropriou, erroneamente, os valores recebidos em pagamento pela cessão temporária do exercício do usufruto de ações de empresas investidas, como sendo decorrentes de dividendos/lucros derivados dessas mesmas ações", deixando de adicionar os referidos valores à base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N°2 (fis. 207/219) r- a) Nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, a contribuinte apropriou a débito da conta "Despesas de Pessoal" os montantes de R$ 1.031.977.340,21, f R$ 1.153.734.249,47 e R$ 1.291.763.931,39, respectivamente. b) Dos totais acima, foram deduzidos, do lucro líquido do exercício, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as parcelas de R$ 805.223.121,17, R$ 902.597.846,71 e R$ 1.015.942.773,74. c) As diferenças foram contabilizadas a crédito desta conta (Despesas de Pessoal) sob a rubrica "C.R.C.C, Convênio de Rateio de Custos Comuns, face à, recuperação de custos por parte das empresas integrantes do denominado "Conglomerado 'toá" e participantes do mencionado convênio. d) Em conformidade com o convênio celebrado (fls. 92/93), os custos a serem rateados devem ser apurados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticos e matemáticos, sendo a Impugnante obrigada a preparar os demonstrativos. No entanto, ela não preparou os demonstrativos dos custos incorridos pelas empresas integrantes do referido convênio, bem como as planilhas dos respectivos rateios. O Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco Itati S/A e as demais empresas teriam que demonstrar as operações nas quais houve a utilização efetiva de funcionários do Banco Itaii S/A, bem como, teriam que demonstrar o custo/hora das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria - jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e recursos humanos utilizados nas operações que modificaram a situação patrimonial das empresas participantes do "C.R.C.C.". g) A fim de concretizar a eficácia da norma autorizativa das deduções de despesas, não sendo possível a adoção do método de custeio direto, por parte do fisco, em situação de revisão de lançamento, há de aplicar-se o método de custeio indireto, parametrizado este pelo conceito de receita bruta. O recurso a este método se dá ao amparo dos princípios contábeis geralmente aceitos. h) Conclui a fiscalização que a Impugnante assumiu despesas que deveriam ter sido repassadas às empresas participantes do convênio, tendo / 1C 3 Processo n.° 16327.001718/2005-93 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.870 Fls. 4 deduzido irregularmente do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores discriminados na tabela de fls. 218. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N°3 (fls. 220/226) - a) A fiscalização apurou que o procedimento tributário adotado pela Impugnante quando da recuperação de créditos nos anos calendários de 2000 e 2001 foi o seguinte: "Os valores recuperados, referentes às perdas registradas em consonância com os procedimentos acima descritos, são tributados pelo ,V valor total do recebimento. A perda efetiva que se verifica entre o valor que fora registrado nesta condição e o efetivamente recebido não é oferecida à tributação" (fls. 184). b) A instituição fiscalizada apresentou, em arquivo magnético, as informações sobre os valores recuperados, nos seguintes termos: "Arquivo TIP 053 —Recuperação 2000_200 l_com desconto.xls, gravado em 24/08/05, com 2.8911CB, contendo os contratos referentes às recuperações dos anos de 2000 e 2001, conforme premissas solicitadas" (fls. 182 e 186). c) No caso concreto dos autos a fiscalização entendeu o seguinte: "a instituição exerceu os direitos de marcação dos créditos não recebidos nos termos do § 1° do art. 9° da Lei n° 9.430/96, ou seja, os créditos não recebidos nos respectivos vencimentos foram marcados como perdas presumidas. Ocorre que antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos houve desistência de cobrança judicial de parte destes créditos que foi denominada de descontos concedidos. A situação de desistência total ou parcial do crédito está posta in abstrato nos §§ 1° e 2° do art. 10 da própria Lei n°9.430/96. Por estes comandos legais os contribuintes devem oferecer à tributação as parcelas dos créditos marcados, renunciadas antes do transcurso de cinco anos dos respectivos vencimentos considerando ainda o imposto devido como postergado. Assim a hipótese legal se amolda perfeitamente aos casos dos autos." (fls. 225). TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N°4 (fls. 227/248) a) A fiscalização observou que após os eventos de aquisição de controle acionário, a instituição líder do conglomerado financeiro, na figura de acionista controlador, deu inicio a um processo de migração das contas correntes de depósitos à vista e das contas de poupança, transferindo-as das instituições / controladas para a instituição controladora, firmando, para tanto, negócio contratual, denominado "Contrato de Cessão de Clientela", no qual a sociedade controladora se obriga a pagar determinada quantia às sociedades controladas em razão de compra de carteira de clientes. b) Para determinação do preço, louvam-se as partes em "laudos de avaliação" produzidos, basicamente, sob o critério de se projetar determinado fluxo de caixa e, a partir de determinada taxa de desconto, apurar-se o valor - presente da carteira. Alguns contratos poderiam ter seu preço final total variável em função de cláusula específica de taxa de performance, apurada em razão do número de contas transferidas, mas encerradas em certo período de tempo. AS\b": 4 Procnso n.° 16327.001718/2005-93 CCOI/CO3 Resoluçto n.• 103-01.870 Fls. 5 d) Para operacionalizar a migração dos correntistas o Banco baú S/A enviou correspondência informando a transferência da conta em razão da operação de aquisição do controle acionário. e) Na controladora, que figura como adquirente, o valor do dispêndio era levado à débito de Ativo Diferido para ser amortizado em sessenta parcelas mensais. Nas controladas vendedoras as parcelas recebidas eram contabilizadas / no grupo de receitas não operacionais com "lucro na alienação de bens e valores" do ativo permanente. O Os valores das amortizações no Banco Itail S/A foram considerados / despesas operacionais para fins comerciais e tributários. g) A verdade material é que o Banco Itaii S/A registrou certos dispêndios no ativo diferido para, na seqüência levá-los em parcelas mensais, às contas de despesas operacionais. As instituições financeiras controladas levaram os valores recebidos às contas de receitas nas controladas. Portanto valores que deveriam ser tributados na controladora foram tributados nas controladas. h) A conseqüência direta destes atos é que houve alteração das condições essenciais do fato gerador, tanto em relação à sujeição passiva como em relação às bases de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. O contribuinte promoveu confusão de resultados (situação vedada em lei) a fim de lograr proveito tributário (Lei n° 4.502/64 arts. 72 e 73). A tipificação legal tributária define como fraude a alteração das condições essenciais do fato gerador, independentemente da forma do ato privado consumado. i) A situação dos autos revela que enquanto as controladas atribuíam às operações a natureza de resultados derivados do ativo permanente, o controlador tratava o negócio como se despesa operacional fosse. Inconsistência manifesta dos procedimentos, tendo-se em conta que todas as instituições envolvidas, além de atuarem na mesma atividade, estavam sujeitas ao mesmo intérprete dos eventos. Decorre daí que o fato de o controlador ter levado o dispêndio a reduzir as bases de cálculo das incidências tributárias, revela a intenção de buscar a economia tributária (dolo)." Impugnação às fls. 304( Os julgadores da turma de primeira instância acordaram o seguinte decisório (fls. 641): "a) Mantida, por unanimidade, a exigência quanto ao Termo de Verificação de n° 01 (usufruto); b) Mantida, por maioria, a ação fiscal ou exigência relativa ao Termo de Verificação n° 02 (Rateio), vencida a Relatora, exonerando-se, no entanto, por unanimidade, parte do lançamento em decorrência do erro material alegado pelo contribuinte, quanto ao ano calendário de 2001; Processo n.° 16327.001718/2005-93 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.870 Fls. 6 c) O julgamento da exigência relativa ao Termo de Verificação n° 03 —t Perdas no recebimento de créditos, desdobrou-se da seguinte forma: c.1) perdas com garantia (§ 1°, III, art. 9° Lei 9.430/96) — exigência mantida por unanimidade; c.2) perdas sem garantia valores até R$ 5.000,00 (§ 1°, II, "a", art. 90 Lei 9.430/96) — exigência exonerada pelo voto de qualidade — art. 13 da Portaria MF 058 - DOU 21/03/2006 — vencidos os julgadores Rogério Vieira Pereira e Verônica Matei Rohling Alves; c.3) perdas sem garantia valores até R$ 30.000,00 (§ 1°, II, "b", art. 9° Lei 9.430/96) — exigência mantida por maioria — vencida a Relatora; c.4) perdas sem garantia, valores acima de R$ 30.000,00 (§ 1°, II, "c", art. 9° Lei 9.430/96) — exigência mantida por unanimidade; d) Mantida, por unanimidade, a exigência quanto ao Termo de Verificação de n° 04 — Cessão de Clientela, sendo exonerada, por unanimidade, a aplicação da multa qualificada. A representação fiscal para fins penais foi formalizada pela fiscalização no Processo n° 16327.001717/2005-49, que acompanha os autos; e) Considerada procedente, por unanimidade, a alegação da requerente „ quanto ao erro de cálculo do adicional de 1% da CSLL, em relação ao ano- calendário de 2000; Q Em decorrência da exoneração do item c.2, os juros isolados, calculados em função da postergação quanto às perdas no recebimento de créditos, serão mantidos em parte." O aresto restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 - Ementa: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES. PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir na--- constituição do usufruto sobre ações deve ser apropriado como receita operacional AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento , efetuado com observáncia dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. DESPESAS DE PESSOAL. RATEIO. COMPROVAÇÃO. Não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta. DESPESAS DE PESSOAL. ERRO MATERL4L. Comprovado erro 7 material exonera-se a pane do crédito tributário dele decorrente. 6 Processo n.• 16327.001718/2005-93 CC0I/CO3 Resolução n.° 103-01.870 Fls. 7 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Não observados os prazos legais para cobrança, a perda registrada deverá ser adicionada ao lucro liquido para determinação do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS ISOLADOS. , POSTERGAÇÃO. Caracterizada a hipótese legal de postergação, ". devidos são os juros isolados. CESSÃO DE CLIENTELA. AMORTIZAÇÃO. Apenas podem ser, amortizados os dispêndios relativos a bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado. MULTA AGRAVADA - IMPROCEDÊNCIA - Inexistindo, no lançamento promovido, prova concreta quanto à suposta fraude praticada, improcede o agravamento da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Mantido parcialmente o lançamento de IRPJ, mantém-se também parcialmente a exigência de CSLL dele decorrente. CSLL. ADICIONAL. Exonera-se o montante do adicional de CSLL calculado sobre base tributável incorreta. PIS E COFINS. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes' dos mesmos fatos." Cientificada da decisão em 06/07/2006 (fls. 716), a interessada interpôs recurso voluntário no dia 04/08/2006 (fls. 719), no qual suscita preliminar de nulidade do lançamento haja vista a fiscalização não ter demonstrado o ilícito, em razão de não procurar entender os critérios adotados no rateio de custos e apurar a sua dedutibilidade, invertendo o ônus da prova, o que caracteriza ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. Também identifica nulidade em razão da apuração do montante devido relativo aos abatimentos concedidos na recuperação de créditos, uma vez que o valor exigido deveria ser calculado como postergação. No mérito, quanto ao termo de verificação de infração n° 1 (TVI-1), assegura ter ocorrido constituição (outorga) do usufruto das ações, na exata conformidade do art. 40 da Lei das S/A, de modo diverso do entendimento da fiscalização, que afirma ser a constituição do usufruto, na realidade, a sua cessão. Afirma que a constituição do usufruto oneroso sobre ações implica risco tanto para o proprietário quanto para o usufrutuário e defende a existência de custo na transmissão do direito real correspondente ao valor dos frutos declarados durante o período de vigência do / Processo n.• 16327.001718/2005-93 CC01/CO3 Resolução n. 103-01.870 Fls. 8 usufruto. Define o custo como "sacrificio econômico destinado à percepção de receita" A seu ver: "Dessa forma, no momento em que o usufruto se constitui, não há maneira, ainda, de se quantificar o eventual ganho ou perda. Portanto, quando se - recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora do investimento. Somente após a declaração de que a distribuição de lucros será efetuada num determinado valor é que o usufrutuário poderá reconhecer o montante a / receber como um direito líquido e certo e o proprietário poderá conhecer o custo do usufruto." Informa que o seu investimento é avaliado pelo método da equivalência patrimonial (MEP) e, por isso, a declaração de lucros da investida implica redução do valor do investimento. Contudo, na vigência do usufruto, como os frutos não são do proprietário das ações, a contrapartida não deve ser um valor a receber, mas o lançamento a débito na conta retificadora do investimento, que corresponde à apuração do custo. Junta parecer de Eliseu Martins para endossar o seu procedimento contábil (fls. 847). O renomado professor fundamenta o seu arrazoado no regime de competência e na necessidade de dimensionamento do risco e de demonstração da diferença entre o valor recebido e o que receberia se não houvesse a transação, tendo em vista as informações para acionistas minoritários, credores e outros interessados "sobre ter sido essa operação adequada ou não." Quanto ao TVI2, informa que participa, em conjunto com outras empresas do Conglomerado Itair, de convênio de rateio de custos comuns — CRCC (fls. 92) para compartilhamento de uma mesma estrutura material e de pessoal, firmado em 10/03/98. Em razão do convênio foram utilizadas as estruturas das diversas áreas do Banco Itaú, relativas a controle econômico, mercado de capitais, auditoria e crédito, apoio ao desenvolvimento e marketing, financeira, consultoria jurídica, recursos operacionais, recursos humanos e suporte administrativo, comercial e correspondência, etc. O critério de apropriação varia em função do tipo de atividade exercida por cada urna das áreas de utilidades, tudo conforme laudos de avaliação elaborados auditoria independente (fls. 502). Reclama de falta de uniformidade de critérios pela fiscalização no exame do rateio em empresas conveniadas, nas quais, conforme o método de apuração pelo custo indireto, tido por correto no auto de infração, apurou-se despesa maior do que a efetivamente imputada pelo critério por ela (recorrente) adotado. Nesses casos, "a fiscalização limito a Processo n.° 16327.001718/2005-93 CCO 1/CO) Resolução n.° 103-01.870 Fls. 9 encerrar a fiscalização sem nada dizer". Tal procedimento "ofende a moralidade, administrativa". Requer a adoção de critério uniforme para todas as conveniadas, "na remota hipótese de se concluir pela correção do procedimento adotado pela fiscalização." Assegura não restar caracterizada recusa de prestar esclarecimentos, além de registrar que "durante a fase inquisitória do procedimento, sequer foram solicitadas, de forma especifica, informações sobre o modelo de custos adotado." Acerca das perdas no recebimento de créditos (TVI3), sustenta que o valor recuperado em razão de renegociação extrajudicial de crédito já deduzido como perda não representa desistência da cobrança judicial, "a implicar a tributação não só do valor que se conseguiu recuperar, mas do valor integral do crédito". De igual forma, não representa desistência da cobrança judicial sua solução através de acordo homologado judicialmente. À mera desistência da cobrança judicial sem qualquer recuperação é que se impõe adicionar ao lucro liquido todo o valor do crédito anteriormente deduzido como perda. Sobre a observação constante da decisão recorrida de que não constava dos autos elemento comprobatório do inicio e manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento dos créditos enquadrados nas hipóteses do art. 90, § I°, II, "c", e III (Lei 9.430/96), informa a juntada de algumas cópias de ações judiciais, assim como de acordos que consagram os abatimentos concedidos (fls. 870/972), o que não fez antes porque a fiscalização não discutiu esse aspecto. Em relação ao TVI4, sustenta que a autoridade fiscal definiu o pagamento pela cessão da clientela como negócio não usual, decorrente de ato anormal de gestão, além de acusar de simulação para encobrir transferência de recursos para a controlada, buscando proveito tributário, pois a cessão teria sido gratuita. Mas a decisão contestada, para manter a autuação, enfrentou questão diversa à colocada no auto de infração e contestada na impugnação e lançou tipificação diversa, não questionada pelo autuante, qual seja, a impossibilidade de amortização do valor pago, de acordo com o art. 325, I, "c", do RIR/99. Em que pese a razão acima, bastante para a reforma da decisão a quo, "somente por amor ao debate", expõe os seus motivos de defesa quanto a legalidade do negócio realizado e da dedução das parcelas de amortização. Junta outro parecer de Eliseu Martins (fls. 855). • Destaca que o voto condutor do acórdão, ao decidir pela exclusão da multa qualificada, acaba 0/0\ • • Processo n.° 16327.001718/2005-93 CCOI/CO3 Resoluelo n.• 103-01.870 Fls. 10 por desafiar o mérito do lançamento, ao reconhecer que "não se sustenta a afirmação de que os contratos de cessão de clientela foram gratuitos (fl. 47 do acórdão)". Declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos exercícios 2001 a 2004 com apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual (fls. 25, 30, 35 e41). As fls. 974/2.333 são relativas a arrolamento de bens e direitos. Às fls. 2.335 consta requerimento de desistência do recurso voluntário referente à operação de cessão de clientela, ressalvada a manutenção da discussão acerca das demais questões, inclusive a multa qualificada exonerada tratada no recurso ex officio. É o relatório. (Q{it 10 Processo n.° 16327.001718/200$-93 CC011CO3 Resolução n.• 103-01.870 Fls. 11 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminares de nulidade dos autos de infração confimdem-se com o próprio mérito em discussão e dessa forma serão examinadas. Passo ao exame do mérito das questões suscitadas. Das perdas no recebimento de créditos (TVI3) A fiscalização adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores dos descontos sobre créditos registradas como perdas entre 1997 e 1999 e parcialmente recuperados mediante acordos extrajudiciais nos anos-calendário 2000 e 2001, conforme quadro integrante do TVI3 (fls. 221). De acordo com a sistemática adotada pela recorrente (fls. 184), os referidos descontos correspondem à diferença entre o valor anteriormente registrado , como perda, conforme art. 90, da Lei 9.430/96 e o valor efetivamente recuperado. Também foram exigidos juros de mora, isoladamente, sob o fundamento de imposto postergado, nos termos do art. 10, § 2°, do mencionado ato legal. Concluiu a autoridade fiscal que, em função dos acordos extrajudiciais celebrados, a recorrente desistiu da cobrança judicial da parcela dos créditos denominada desconto, antes do prazo legal de cinco anos. É o que se depreende da sua descrição da infração, transcrita no relatório. Por seu lado, a recorrente juntou aos autos (fls. 870/972) / "algumas cópias de ações judiciais, assim como de acordos que consagram o abatimento". Alega não tê-las apresentado à fiscalização por não ter sido requerida a fazê-lo. Do exame das intimações expedidas pela autoridade fiscal ! , constatei que realmente a recorrente não foi solicitada a apresentar qualquer documentação relativa a possíveis cobranças judiciais de seus créditos. Também não encontrei referências no relato do TVI3 a qualquer verificação nesse sentido, realizada pela fiscalização. A meu ver, esse aspecto é essencial para a solução da controvérsia, haja vista o requisito de desistência da cobrança judicial (art. 10, § 1°, da Lei 9.430/96) nos casos de registros de perdas de créditos para os quais exige-se como condição o inicio e a manutenção (.1-171 Processo n.• 16327.00171812005-93 CCOI/CO3 Resoluelo n.° 103-01.870 Fls. 12 dos procedimentos judiciais voltados ao seu recebimento, como nas hipóteses previstas no art. 90, § I°, II, "c", e III, da Lei 9.430/96. Pelo exposto, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em atenção ao principio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento. --- Assim, o processo deve ser devolvido à unidade de origem para as providências e verificações adiante relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) especificar os créditos dos quais a recorrente efetivamente desistiu da /- cobrança judicial antes do transcurso do prazo de cinco anos, elaborar quadro demonstrativo e juntar provas em volumes anexos; A autoridade fiscal encarregada do procedimento deverá elaborar relatório detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e ajuntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder-lhe prazo de 30 " (trinta) dias para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos/ acima propostos. Sala das Sess-es - D m 05 de dezembro de 2007 ALOYSIO InetSA SILVA Intimações às fls. 07, 46, 68, 80, 84, 94, 140/151, 155, 162, 172, 191 e 196. 12 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001374/91-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processomatriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:02Z; created: 2009-08-28T16:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.374/91-57 RECURSO N°. : 74.589 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 RECORRENTE: LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.647 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo- matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita. 4" /.4*,_,..4-ap,....R1 UES G LIVEIRA V illir • :4 e •. BER '' , O • • ' LATOR FORMAL • h O EM: 1 2 Ju 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.374/91-57 ACÓRDÃO : 106-08.647 RECURSO Isr. : 74.589 RECORRENTE : LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em João Pessoa - PB, de que foi cientificada em 13.08.92 (fls. 46), através de recurso protocolado em 04.09.92 (fls. 48). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 05), relativo a PIS/DEDUÇÃO, Exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10467/001.372/91-21. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colemla 6a. Câmara, em Sessão de 24.02.97, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-08.582. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o Relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.374/91-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.647 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 • RIO ALBERTINO NUNES - f2:57 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.374/91-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.647 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 12 JUN 1997 41,1dig~ G ESDÊOLIVEIRA Ciente em 2 , N 1997 ROD resuirEREI.RA DE MELLO PR ro ' URADOR DA FAZENDA NACIONAL _ _ Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4631197 #
Numero do processo: 10540.001358/93-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA,FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Insubsistente a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento de obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, com fundamento na Medida Provisória n°. 374, de 22/11/93 (D.O. 23/11/93), eis que não apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional. Desconstituição dos atos produzidos, na sua exigência, com efeitos ex tunc. Recurso provido
Numero da decisão: 108-02514
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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G. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA SESSÃO DE : 08 DE NOVEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO No.: 108-02.514 MULTA,FALTA DE_EMISSÃO_DE DOCUMENTO FISCAL - Insubsistente a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento de obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, com fundamento na Medida Provisória n°. 374, de 22/11/93 (D.O. 23/11/93), eis que não apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional. Desconstituição dos atos produzidos, na sua exigência, com efeitos ex tunc. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. G. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N'. : I 0540/00 I .358/93-97 2 ACÓRDÃO N'. :II :-02.- 14 LUIZ • ERTO CAVA ACEIRA RELA 'SR FORMALIZADO EM: 18 ABA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentesjustificadamente os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL (PORTARIA SRF n°. 1.617/95) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. es,fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10540.001358/93-97 ACÓRDÃO N9 108-02.514 RECURSO N2: 108.509 RECORRENTE: F. G. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO F. G. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA., com sede na Praça Tancredo Neves n9 86, loja 01, 1 2 piso, em Vitória da Conquista - BA, com C.G.C. n2 42.111.070/0001-67, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal, referente ao exercício de 1993, com base nos arts. 32 e 42 da Medida Provisória n2 374, de 22 de novembro de 1993. Tempestivamente impugnando, a empresa alegou que por falta de espaço físico, os clientes levam as mercadorias para suas casas para que posteriormente, quando da efetivação da venda, sejam emitidas as notas fiscais correspondentes. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "MULTA - LEI N2 8.846/94 Venda de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, enseja multa de 300%, conforme disposto na Lei 8.846/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a Recorrente enfatizou as argumentações lançadas na peça impugnatória e fez referência ã necessidade de provas de efetivação das á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10540.001358/93-97 ACÓRDÃO N2 108-02.514 operações de venda sem emissão de nota fiscal, para que se torne exigível a multa prevista na legislação. K\ É o relatório. PROCESSO N°. :10540/001.358/93-97 ACÓRDÃO N°. :108-02.514 VOTO CONSELHEIRO - LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à aplicação da multa de 300% pela não emissão de nota fiscal, peço vênia à Dra. SANDRA MARIA DIAS NUNES, para transcrever excerto de voto proferido sobre a matéria, verbis: "A autuação tem como fluidamente legal o disposto nos artigos 3 0. e 4°. da medida Provisória n°. 374, de 22 de novembro de 1993, publicada no D.O.U. de 23/11/93, que instituiu a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal se deu no dia 21 de dezembro (fls. 04), portanto, sob a égide da Medida Provisória n°. 374/93. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 concedeu, privativamente ao Presidente da República, poderes para editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, "verbis": "ART. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. fl Ito — : PROCESSO N°. : 10540/001.358/93-97 ACÓRDÃO N'. :108-02.514 Parágrado único - As medidas provisórias perderão eficácia dede a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrente. Portanto, a medida provisória é a lei, sob condição resolutiva. Tem validade a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, mas por apenas um mês, se não apreciada pelo Legislativo. O Congresso, automática ou extraordináriamente convocado, pode admitir ou rejeitar a medida, disciplinando, neste último caso, as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados. Nas palavras do eminente Ministro MOREIRA ALVES "a medida provisória, desde a sua edição, é ato normativo com força de lei e produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatórios desta, apenas sob a condição reolutiva de, se não convertida pelo Congresso Nacional em trinta dias, perder sua eficácia desde o início." (Adin n°. 221-0-DF). No mesmo sentido as conclusões do Ministro CELSO DE MELO . "se o congresso Nacional não apreciou a medida provisória, no prazo constitucional de 30 dias, operou-se a desconstituicão dos atos produzidos, na sua vigência, com efeito `ex tunc'." Ressalte-se que o controle congressual é rigoroso. A resolução n°. 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Carta Magna, estipula, passo a passo, os prazos para tramitação da medida que, diga-se de passagem, são sempre contados a partir da pubfccação no Diaário Oficial da União. Por opurtuno, transcrevemos aqui alguns artigos da citada Resolução: Art. 2°. - Nas quarentas e oito horas que se seguirem á pulblicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente_da República, a Presidencia do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria, e designará Comissão Mista para o seu estudo e parecer. Art. 40. - Nos cinco dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas que deverão mi . ser entregues á Secretaria da Comissão. 6).• PROCESSO N°. : 10540/001.358/93-97 67. ACÓRDÃO N°. :108-02.514 Art. 5°. - A comissão terá o prazo de cindo dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, para emitir parecer que diga respeito á sua admissibilidade total ou parcial, tendo em vista os pressupostos de urgência e relevância a que se refere o art. 62 da Constituição. Art. 17. - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, sem deliberação final do congresso nacional, a Comissão Mista elaborará projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá _ _ _ _ tramitação iniciada na Câmara dos /Deputados. Art. 18. - Sendo a Media Provisória aprovada, sem alteração de mérito, será o seu texto encaminhado em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei. Pois bem, estudando a media Provisória n°. 374, de 22/11/93, verifico que seus efeitos começaram a fluir a partir de 23/11/93. data da sua pucblicação no Diário Oficial da União, perdendo a sua eficácia em 22/12/93, por força do artigo 62, parágrafo único da constituição Federal, com efeitos ex tune. Ao contrário do que entende a digna autoridade "a quo", nem a publicação da Medida Provisória n°. 391, de 23/12/93 (DOU de 24/12/93) nem da Lei n°. 8.846, de 21101/94 (DOU de 24/01/94) poderiam convalidar os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n°. 374/93 porque esta não mais existia no mundo jurídico. De se observar ainda que, tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especias' de interpretação de suas normas, ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. RI" PROCESSO N°. : 10540/001.358/93-97 o.. ACÓRDÃO N°. :108-02.514 FÁBIO FANUCCHI, in prática de Direito Tribuário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, nos ensina que: "... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve comina anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." O Código Tribuário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. O efeito de tudo isso é que na data da ocorrência da infração não havia dispositivo legal descrevendo-a e punindo seu autor, na,figma do lançamento. Assim, e em respeito aos princípios de que "nullum criment sine lege" e "nulla poena sine lege", voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento." Adotando idênticas razões para decidir, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 08 de novembro de 1995. //// • LUIZ • i :ERTO CAV • MACEIRA RELAT • R gjIL Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000408/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:06:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:06:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:06:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:06:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:06:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:06:59Z; created: 2009-08-17T18:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T18:06:59Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:06:59Z | Conteúdo => '4,••••• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA9.45. ti-usk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Recurso n°. : 112.107 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LUCCA & LUCCA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.164 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCCA & LUCCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1 - LEILA MARIAr , _ SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ( A REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A.A.Jstr-• 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ç 11.: MINISTÉRIO DA FAZENDA i nt". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Acórdão n°. : 104-15.164 Recurso n°. : 112.107 Recorrente : LUCCA & LUCCA LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Acórdão n°. : 104-15.164 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 3 ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-A..t4.1,2./.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-.1.4,i,t:‘)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Acórdão n°. : 104-15.164 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia Útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeira" 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 'Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 ir! .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Acórdão n°. : 104-15.164 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. M. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150 1 III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que mos tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. 5 irl 4.".0 -`tt MINISTÉRIO DA FAZENDA n'TS; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Acórdão n°. : 104-15.164 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jr1 ,p MINISTÉRIO DA FAZENDA pz.-1 ::4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000408/95-81 Acórdão n°. : 104-15.164 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 -- REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001934/99-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-03.808
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques - •ISO'N PE" RKROD I . PRESID N E /wiev; .40/ CELS• Ál '" E TOSA RU OR FORMAL! -- G EM: 0 7 J N 2002 — Processo n.° :10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Remis Almeida Estol. Processo n.° : 10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 Recurso n° : RP/103-0.251 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Relatório O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 194), com fundamento no artigo 5 °, I, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12103198, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: • — por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95; • — ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que os prejuízos incorridos até 1994 estaria abrangido pelo direito adquirido; • — ter o STF, no RE 256.273-4/MG, concluído ser legítima a "trava"; • — não se justificar o argumento vencedor no sentido de desvirtuamento da base de cálculo do IR; • — não ter havido ainda contrariedade ao artigo 153, III, da CF/88; • — ser a jurisprudência vigente, no CC, a que ampara o sentido contrário; • — ser de rigor a reforma do julgado. A fls.250/1 se acha o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque demonstrado infração à lei, ao amparo do fixado no § 1 ° do artigo 33 do RI, atendidos então os pressupostos de admissibilidade. Dá notícia ainda a Presidência de que por força de agravo de instrumento, a ordem judicial de processamento do recurso voluntário sem depósito dos 30% para garantia de instância, fora reformada, mas restava prejudicada em razão do fato de já ter, antes, sido julgado o mesmo. Em contra-razões fala a Recorrida 255, argumentando e o seguinte, em rápida síntese: a) afirma que inexistindo lucro não há porque se falar incidênr ia de imposto; Processo n.° : 10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 b) insurge-se contra a multa de ofício aplicada, bem como os juros reclamados ajustado de acordo com a SELIC; c) tece comentários sobre a sua qualidade de empresa voltada à construção de imóveis populares, com baixíssima lucratividade, envolvida em prejuízos decorrentes de inadimplência; d) serem frágeis os argumentos da recorrente; e e) que os prejuízos compensados diziam respeito ao apurado até 1994, por isso não sujeitos aos limites da Lei 9.981/95. É o relatório. - Processo n.° : 10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Galvão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido or compensação da base de cálculo negativa, apurada m períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calend ios subsequentes. . Processo n.° : 10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito f4 determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adiç - e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imp sto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do Processo n.° :10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição ocial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na ei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parc la dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tribu os em referência. Alegação de ofensa aos princípios da ante ioridade e da irretroatividade. Processo n.° :10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995, apurado por opção mensalmente, conforme esclarece a própria Recorrida. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real, concreto, aferível, que mesmo este Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à q estão direito adquirido e não trava para os prejuízos apurados até 1994, que atua ente Processo n.° : 10825.001934/99-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.808 outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101- 93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação aos juros corrigidos pela SELIC, embora haja decisão do STJ afastando-a para os casos de exação tributária, ainda é matéria não definitivamente consolidada, por isso fica mantida. Quanto à multa, decorre ela de imposição legal para os lançamentos de ofício. Conheço do recurso e lhe Dou provimento ao recurso. É como voto. FVH.. yre Ir..' '*-"v; O s A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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