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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730866 #
Numero do processo: 11330.000085/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 85 /2 00 7- 95 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000085/2007-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.667964/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 3302-010.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 14-52.666, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de PER/DCOMP (pedido de restituição) de fls. 2/4, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 10.338,00, relativo a recolhimento a maior efetuado em 31/12/2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 64 /2 01 1- 99 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667964/2011-99 A DERAT (SP), por meio do despacho decisório de fl. 5, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão do Darf de recolhimento indicado no PER/DCOMP não ter sido localizado pela RFB. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/23, explicando ter ingressado com pedido de parcelamento de débitos de PIS e Cofins, cujos valores foram consolidados, tendo o mesmo sido deferido. Alegou que recolheu as parcelas dentro do prazo, mas com o julgamento de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998), proferido pelo Supremo Tribunal Federal, “ingressou com a referida PER/DCOMP, visando à compensação de créditos tributários devidos com créditos líquidos e certos, oriundos dos pagamentos recolhidos indevidamente no parcelamento.” Argumentou que a Receita Federal tem plenas condições de verificar em seus sistemas a “existência de crédito a favor da Manifestante, bem como, constatar que a somatória das parcelas informada na referida PER/DCOMP são suficientes para comprovar a quitação do imposto devido, pois os créditos informados pela Manifestante, são de valores oriundos de recolhidos indevidamente realizados no processo de parcelamento, podendo portanto, serem aproveitados para a compensação de débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.” Discorreu ainda sobre a não incidência das contribuições sobre “juros e correção monetárias decorrentes das vendas de unidades imobiliárias”, em consonância com a decisão do STF, em contraposição ao que previa o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, o qual seria, portanto, ilegal e inconstitucional. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada para (fls.26/27): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 33/46, por meio do qual reiterou os termos de sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Do Juízo de Admissibilidade: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667964/2011-99 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/08/2015 (fl.30) e protocolou Recurso Voluntário em 28/09/2015 (fl.31) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não atende aos demais pressupostos de admissibilidade para que dele se possa tomar conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação não homologada. Todavia, a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente não foi conhecida pela DRJ. A recorrente apresentou Per/Dcomp nº 36831.14310.301205.1.2.04-3002 (fls.02/04), alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep. Informa que a origem do crédito decorre de equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento n.º 10880-667.964/2011-99, vez que recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente. A RFB, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pela própria contribuinte, por meio de declarações fiscais próprias, constatou que “não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil”: Por seu turno, a decisão vergastada atentou para o fato de na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte, ao contestar os termos do despacho decisório, limitou-se a apresentar objeções genéricas, sem contestar os motivos do indeferimento do pedido de restituição. Do voto condutor do acórdão recorrido colhe-se, quanto ao tema tratado no parágrafo acima, o que segue, verbis: A manifestação de inconformidade apresentada tratou de créditos oriundos de pagamentos efetuados em processo de parcelamento. Ocorre que no presente, o motivo do indeferimento do pedido foi o fato do DARF indicado não ter sido encontrado pela Receita Federal, e sobre tal não se pronunciou a recorrente. Assim, não tendo sido expressamente contestada a fundamentação do indeferimento do pedido de restituição, ela deve ser considerada incontroversa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667964/2011-99 Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, VOTO por não se conhecer da manifestação de inconformidade. Assiste razão ao colegiado a quo quando assenta, no voto condutor do acórdão recorrido, que a recorrente omite-se quanto ao motivo do indeferimento do pedido, de que o DARF indicado na declaração não foi localizado no sistema da Receita Federal, posto que não foi objeto de contestação em sede de manifestação de inconformidade, uma vez que, limitou-se a alegar genericamente que “ingressou com a referida PER/DCOMP, visando à compensação de créditos tributários devidos com créditos líquidos e certos, oriundos dos pagamentos recolhidos indevidamente no parcelamento”, uma vez que, ao assim proceder, revela que na espécie em trato não houve contestação e, por conseguinte, deve tal circunstância processual ser tratada como matéria não impugnada. Relembrando, a peça impugnatória, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento; considerando-se, por conseguinte, não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, pois apenas a regular contestação é capaz de atrair o poder dever do Estado de fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada, in casu, com a não homologação da compensação declarada no respectivo Per/Dcomp. Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. Justamente em função da falta de expressa e concreta contestação dos termos que fundamentaram o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, que agiu com correção o colegiado a quo ao concluir prejudicada a matéria. No recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra a decisão de piso. Apesar de alegar possuir crédito para a compensação pretendida, não enfrentou objetivamente o mérito da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos quaisquer documentos capazes de sustentar sua pretensão, vale dizer, não foi capaz de contraditar a informação fiscal de que o “não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. E, ao analisar tal mérito, entendo que se apresenta irretocável a decisão recorrida. Isso porque, não tendo a contribuinte logrado comprovar que o DARF existe, bem com a disponibilidade do crédito pleiteado, correta se apresenta a não homologação da compensação apresentada, diante da inexistência do crédito tributário pretendido. Em seu recurso voluntário, então, a recorrente resume a contenda da seguinte forma “Não pode prosperar, ainda, a alegação de que a matéria não foi contestada, pois, conforme consta da Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, é de fácil constatação que todas as parcelas recolhidas pela Recorrente no processo de parcelamento consubstanciado no processo administrativo 10880-667.964/2011-99, são créditos passíveis de restituição, podendo ser utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, em virtude da inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS/COFINS”. Sem adentrar na argumentação atinente a ausência de DARF no sistema da SRFB, insiste na argumentação de que “o Fisco tem plena condição de constar no sistema da RFB, a existência de crédito a favos da Recorrente”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667964/2011-99 Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, reconhecendo-se o direito ao saldo credor de PIS/Pasep nos moldes em que defendido pela recorrente em seu recurso, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que recorrente não trás aos autos nenhum documento contábil e fiscal necessário para comprovar o direito creditório, ou seja, não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667964/2011-99 Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). II – Conclusão: Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, por ausência de dialeticidade. É como voto (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720364/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à apuração da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/02/2018 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3201-007.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T07:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T07:51:03Z; Last-Modified: 2021-03-08T07:51:03Z; dcterms:modified: 2021-03-08T07:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T07:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T07:51:03Z; meta:save-date: 2021-03-08T07:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T07:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T07:51:03Z; created: 2021-03-08T07:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-08T07:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T07:51:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720364/2019-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.796 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à apuração da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/02/2018 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 64 /2 01 9- 16 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) “[o] Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 00711083000127, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 a destempo em/a partir de 16/02/2018 14:55:43, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805035109791.” (fl. 4); b) “[a] carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU3423435, pelo Navio M/V E.R. SEOUL (EX-CSAV HOUSTON), em sua viagem 1804S, no dia 06/07/2008, com atracação registrada em 18/02/2018 07:09:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000031090, Manifesto Eletrônico 1518500292825, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151805035109791.” (fl. 4); c) “o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 foi incluído em 08/02/2018 12:18:25, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado”, sendo que, “embora tenha havido tempo hábil para o registro dos documentos agregados, a empresa autuada perdeu o prazo mínimo exigido, considerando no caso concreto a responsabilidade objetiva do responsável, para fins de cometimento de infrações à legislação administrativo-tributária” (fls. 5 e 6); d) “[com] relação ao Navio E.R. SEOUL (EX-CSAV HOUSTON), em sua viagem 1804S, constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista para 19/02/2018 08:00:00 , conforme extrato da escala juntado aos autos” e) “o prazo mínimo permitido é de 48 horas anteriores à atracação no porto de destino, via de regra, considerando também prazos excepcionais estabelecidos para algumas Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle.” (fl. 8); f) de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário; g) as imposições das obrigações exigidas dos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da repartição aduaneira no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e exportação; h) “[aceitar] o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do transportador infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver” (fl. 17). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu, (i) em preliminar, a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental, e, no mérito, (ii) o reconhecimento da insubsistência do auto de infração posto que o ato praticado de forma espontânea elide a aplicação da penalidade, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66, (iii) bem como fato de que a antecipação da atracação retirara a antijuridicidade de sua conduta, tornando a informação lançada no Siscomex vinculativa aos intervenientes na operação de comércio exterior. No acórdão da DRJ, afastou-se a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, manteve-se a multa, tendo a ementa assim disposto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2019 (fl. 91), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2019 (fl. 92) e reiterou seus pedidos, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que o julgador de piso não se manifestara acerca da tese de defesa de que os fatos narrados pelo Impugnante, quanto à antecipação da atracação, tivera como consequência a não observação do prazo de antecedência de 48 horas estabelecido em ato normativo, tornando justificável a sua conduta. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] IN RFB nº 800/2007 (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o responsável pela desconsolidação da carga deve prestar informação à Receita Federal relativa ao veículo e a carga nos prazos por ela estipulados, sob pena da aplicação da multa de R$ 5.000,00. A contrariedade do Recorrente se restringe a três argumentos de defesa, a saber: a) preliminar de nulidade do auto de infração, por deficiência na exposição dos fatos, na fundamentação e na instrução probatória; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 b) aplicação da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; c) a antecipação da atracação do navio retirara a antijuridicidade de sua conduta. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário: I. Preliminar de nulidade do auto de infração. O Recorrente alega que, na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CEs e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração, não fazendo menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador. Segundo ele, o Auto de Infração, por imperativo legal, deve conter o nome da embarcação, número da viagem, data e horário da atracação, escalas, dentre outros elementos de convicção da fiscalização, não bastando, para tanto, a mera alusão aos documentos acostados ao processo administrativo, sob pena de se limitar o direito de defesa do interessado. Aduziu, ainda, o Recorrente que, no caso concreto, nem mesmo a data da prestação das informações do CE mercante Máster foi informada, em evidente cerceamento de defesa, tendo ele requerido expressamente a juntada desse documento, o que não foi determinado pelo julgador a quo, que considerou tal questão irrelevante para o deslinde do feito. De pronto, deve-se registrar que se mostram de todo improcedentes essas alegações do Recorrente, pois, conforme relatório supra, a Fiscalização teve o cuidado de descrever, além dos dispositivos normativos aplicáveis ao caso sob exame, toda a sequência de fatos que ensejaram a constatação da intempestividade da informação prestada pelo Recorrente, conforme se verifica dos trechos da descrição dos fatos do auto de infração a seguir transcritos: O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 00711083000127, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 a destempo em/a partir de 16/02/2018 14:55:43, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805035109791. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU3423435, pelo Navio M/V E.R. SEOUL (EX-CSAV HOUSTON), em sua viagem 1804S, com atracação registrada em 18/02/2018 07:09:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000031090, Manifesto Eletrônico 1518500292825, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151805035109791. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 foi incluído em 08/02/2018 12:18:25, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (fls. 4 a 5 – g.n.) (...) Com relação ao Navio E.R. SEOUL (EX-CSAV HOUSTON), em sua viagem 1804S, constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista para 19/02/2018 08:00:00 , conforme extrato da escala juntado aos autos. (fl. 5 – g.n.) (...) Com efeito, o agente de carga responsável pelo registro do documento genérico - MBL o fez em 08/02/2018 12:18:25 (data e hora da inclusão do CE MBL 151805028816801), deixando livre a desconsolidação a partir de então. Contudo, embora tenha havido tempo hábil para o registro dos documentos agregados, a empresa autuada perdeu o prazo mínimo exigido, considerando no caso concreto a responsabilidade objetiva do responsável, para fins de cometimento de infrações à legislação administrativo-tributária, conforme se expõe também mais à frente no presente trabalho. (fl. 6 – g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, a Fiscalização identificou, pormenorizadamente, os fatos apurados, sendo informados os números dos conhecimentos eletrônicos, (o sub-máster e o agregado), datas e horários da atracação e da prestação de informações por todos os envolvidos na operação, o porto de atracação, o número do contêiner, a identificação do navio e da viagem, a escala etc. O Recorrente argumentou que, no caso concreto, nem mesmo a data da prestação das informações do CE mercante Máster havia sido informado, em evidente cerceamento de defesa, sendo que, conforme consta do trecho do auto de infração de fl. 6 acima reproduzido, tal alegação é de todo infundada, pois ali constou que “o agente de carga responsável pelo registro do documento genérico - MBL o fez em 08/02/2018 12:18:25 (data e hora da inclusão do CE MBL 151805028816801), deixando livre a desconsolidação a partir de então”. Além dessas constatações, tem-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos, tendo manejado suas peças recursais nas duas instâncias administrativas em conformidade com as regras do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Logo, por se mostrar insubsistente, conclui-se por afastar a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Denúncia espontânea. § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. No que tange à aplicação da denúncia espontânea, deve-se registrar desde logo que se trata de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, afastam-se aqui os argumentos de defesa quanto à alegada necessidade de se aplicar a denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. III. Mérito. Exclusão de responsabilidade. O Recorrente alega que havia sido inserida no Siscomex, pela agência de navegação, a informação de previsão de atracação do navio no Porto de Santos para o dia 19/02/2018, às 8h, tendo referida atracação sido antecipada em quase um dia, prazo esse substancialmente razoável em se tratando de uma operação de comércio exterior. Aduziu, ainda, que, considerando-se a referida informação – previsão de atracação da embarcação no Porto de Santos –, ele cumprira com sua obrigação a tempo, registrando a desconsolidação às 14h55min do dia 16/02/2018. Ressaltou, também, que a legislação que fundamentou o lançamento impunha a multa por atraso de prestação de informação com base na efetiva atracação, enquanto que a única informação constante do Siscomex, para que o contribuinte balizasse o prazo de seu registro, foi a previsão de atracação. Segundo ele, a desconsideração desses fatos por ele registrados na peça recursal fere o princípio da segurança jurídica, bem como seus fundamentos (confiança legítima e certeza do direito), e os princípios da legalidade e da boa-fé. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805028816801 foi incluído no Siscomex em 08/02/2018, às 12h18min25s, onze dias antes da data prevista para a atracação do navio, tendo tido o Recorrente, por conseguinte, tempo hábil para registrar o conhecimento agregado, vindo ele a fazê-lo somente às 14h55min do dia 16/02/2018, oito dias após o registro do conhecimento sub-máster. Quanto a esse fato, a Fiscalização consignou que, “se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada.” (fl. 5) A IN RFB nº 800/2007 assim define o prazo mínimo para a prestação da informação sob comento: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Nota-se dos dispositivos acima transcritos que o prazo estipulado na legislação é definido em relação à data da efetiva chegada da embarcação no porto e não da data da previsão de sua chegada, tendo tido o Recorrente, conforme acima já dito, oito dias contados da data do registro do conhecimento genérico para informar a desconsolidação, vindo a fazê-lo, contudo, apenas onze dias depois, em menos de 48 horas da atracação. O pré-requisito necessário ao registro da desconsolidação é o registro do conhecimento genérico (sub-máster), sendo que, assim que este último tenha sido informado no sistema, o agente de carga já poderá (no meu entendimento, já deverá, dadas as imprevisibilidades que caracterizam o comércio exterior), desde logo, proceder à alimentação do sistema a seu cargo. Destaque-se, mais uma vez, que o Recorrente teve oito dias para proceder ao registro, vindo ele a alegar que se pautara, única e exclusivamente, em uma data prevista, data essa não disciplinada nas regras que fundamentaram a autuação. Por fim, registre-se que, em relação à alegação do Recorrente de que o julgador de piso não se manifestara acerca da questão ora abordada, há que se destacar que, em sua Impugnação, ele questionara tal matéria fundando-se no princípio da segurança jurídica, bem como em seus fundamentos (confiança legítima e certeza do direito), e nos princípios da legalidade e da boa-fé, razão pela qual o julgador, em face da legislação de regência, considerou- se incompetente para se manifestar acerca de tal argumento, conforme se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. (...) Com referência às arguições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (fls. 79 e 83 – g.n.) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720364/2019-16 Dessa forma, tendo-se em conta os fatos devidamente descritos pela Fiscalização e a normatividade da matéria, conclui-se pela necessária manutenção da autuação sob análise. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000104/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Tampouco não há nulidade no processo administrativo fiscal, ou no acórdão recorrido, por não ser aplicada ao presente processo a jurisprudência apresentada pela autuada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍDICA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de declaração inexata, quando não constatada a intenção dolosa do contribuinte de fraude, efetua-se o lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Tampouco não há nulidade no processo administrativo fiscal, ou no acórdão recorrido, por não ser aplicada ao presente processo a jurisprudência apresentada pela autuada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍDICA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de declaração inexata, quando não constatada a intenção dolosa do contribuinte de fraude, efetua-se o lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 01 04 /2 01 0- 13 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11052.000104/2010-13, em face do acórdão nº 12-55.321, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), em sessão realizada em 25 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 333/344, lavrado em 27/05/2010, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2006, exercício 2007, no valor total de R$ 116.192,82, assim composto: O procedimento fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 328/332. A ciência pelo interessado do Termo de Início de Fiscalização, em 12/11/2009 (AR à fl. 9), marcou o início da ação fiscal destinada à verificação do cumprimento pelo contribuinte das obrigações tributárias relativamente ao Livro Caixa, no exercício de 2007, ano-calendário 2006. Intimado a apresentar o Livro-Caixa referente aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual, o interessado declarou o extravio do mesmo e alegou não ser possível reconstituí-lo (fl. 13). Apresentou, contudo, os documentos relativos às despesas que considerou dedutíveis dos rendimentos recebidos no ano-calendário em questão (fls. 14/319). Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 A fiscalização, após análise dos comprovantes apresentados, deu conhecimento ao contribuinte do resultado de seus trabalhos, abrindo prazo para esclarecimentos adicionais ou apresentação de documentação complementar (fls. 322/324). Esgotado o prazo sem que o contribuinte tivesse apresentado elementos que pudessem contrapor ou modificar o que havia sido apurado, a fiscalização procedeu à glosa das despesas que considerou não dedutíveis. As despesas consideradas dedutíveis perfizeram o montante anual de R$ 12.659,99 e foram detalhadas no quadro do item II do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 329/330). Do confronto das despesas acatadas como dedutíveis com os valores declarados a título de despesas de Livro Caixa constatou-se a ocorrência de deduções indevidas em todos meses do ano-calendário de 2006, o que levou à apuração das infrações apontadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) às fls. 335/338: (1) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. (2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. (3) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. O montante considerado como dedução indevida foi apurado conforme quadro do item III do Termo de Verificação Fiscal (fl. 330). Nesse demonstrativo foram confrontados mês a mês os valores declarados a título de despesa de Livro Caixa com os valores efetivamente comprovados. As deduções indevidamente utilizadas em cada mês (total de R$ 150.174,01 no ano) somadas à dedução indevida utilizada no final do ano (R$ 20.980,00), somaram R$ 171.154,01, montante que a fiscalização considerou indevidamente subtraído da base de cálculo na declaração de ajuste anual. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 339 e o da multa ofício e juros de mora à fl. 343. Às fls. 340/342 consta o Demonstrativo da Multa Exigida Isoladamente em virtude da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Irresignado, o interessado apresentou, em 30/06/2010, a impugnação às fls. 348/367, aduzindo, em síntese, o que passo a reproduzir: - Entre os princípios constitucionais que irradiam o direito constitucional processual estão o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e o da publicidade; - O procedimento administrativo fiscal deve cercar-se da mais absoluta regularidade, com fiel observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, está devendo ser exercida por todos os meios que lhe sejam inerentes e o da publicidade; - Assim, necessário o imediato acesso aos autos a fim de que o contribuinte possa exercer seu direito de conhecer os fatos que deram origem à autuação; - Diligências e perícias devem ser realizadas para que os atos e despachos administrativos que deram origem a presente cobrança e passíveis de nulidade sejam identificados e os vícios apontados; - Mesmo declarando de forma devida e regular todos os seus proventos e rendas foi surpreendido com autuação pelo Fisco com imposição de multa e juros; Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 - O fundamento da autuação, qual seja, omissão quando à declaração de renda, não se coaduna com a realidade pois, no exercício em comento, o impugnante apresentou a sua declaração de imposto de renda corretamente; - Na realidade, não houve omissão, mas erro material; - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado, inclusive com respaldo legal, o erro material é aquele que pode ser percebido e corrigido a qualquer momento, sem que gere qualquer tipo de nulidade ao ato; - O próprio CTN, conforme regra contida no § 2º do art. 147, reconhece a possibilidade de erro quando do lançamento por declaração pelo contribuinte e determina que os erros, quando perceptíveis pelo Fisco, deverão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa que lhe competir a sua revisão; - O erro cometido pelo declarante constitui erro material, plenamente sanável, que não gera qualquer nulidade ou prejuízo a qualquer das partes, seja a Administração, seja o contribuinte; - Incumbe à Administração efetuar a revisão antes de aplicar qualquer penalidade ao contribuinte; - Nesse sentido o primeiro ato administrativo não é a aplicação e consequente cobrança de multa; o ato fiscalizatório deve iniciar-se pela notificação do contribuinte para que esclareça a divergência de valores apresentados; - O impugnante jamais recebeu qualquer valor referente à quantia que declarou, contudo, pela proximidade dos valores, percebe-se facilmente que ocorreu erro material; - O que se verifica é o pleno cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais como acessórias; - Considerando a retenção na fonte, é de se concluir que o crédito tributário, no que tange ao fato gerador do acordo, foi plenamente quitado; - A guia de retenção, conforme consta dos autos, demonstra o pagamento e, portanto, extinção da obrigação principal; - A autuação não encontra respaldo legal, eis que o único erro cometido na declaração é material, portanto, sanável a qualquer tempo; - A aplicação das multas sobre a diferença tributada carece de embasamento legal; - Ainda que se entenda pela legitimidade da exigência principal, a imposição de multa desproporcional não deve prosperar, por configurar confisco; - Os Tribunais vêm reduzindo a multa de 75% para 20%, por ser aquela desproporcional e confiscatória; - A Lei nº 9.298/1996 estipulou que a multa punitiva que deve ser cobrada do consumidor não pode exceder 2%; - Analisando o CTN e os comandos expressos nos artigos 106 e 112, vê-se claramente que a intenção do legislador foi estabelecer que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte; - Assim, embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, em se tratando de penalidade, deve ser aplicada a orientação mais benéfica reduzindo a multa para o patamar de 2%. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 Expostas as razões acima, o interessado requer: (1) seja julgada procedente a impugnação no sentido de se declarar a ocorrência de erro material procedendo-se à revisão da Declaração de Ajuste Anual pelo Fisco, na forma do art. 147, § 2º do CTN; (2) exclusão do contribuinte do rol de devedores da Fazenda Nacional; (3) liberação do valor equivalente à sua restituição do IR e (4) em caso de manutenção da exigência, redução da multa para 2%, nos termos da Lei nº 9.298/1996, e adequação da taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59, da Lei nº 8.383/91 (1%).” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 408/428, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prescrição intercorrente. Sustenta o contribuinte, em prejudicial de mérito, a prescrição intercorrente, aduzindo que o sua impugnação não foi apreciado no prazo de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07, e que o processo teve duração superior a cinco anos. Ocorre que inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O prazo máximo estipulado para razoável duração do processo administrativo fiscal, caso descumprido, não acarreta nulidade do lançamento ou da decisão. Deste modo, rejeito a alegação suscitada pela recorrente. Preliminares de nulidade. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Também sustenta a recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa. É de se referir que não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 esclarecimentos. Importa referir que na hipótese de revisão da declaração de ajuste anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição, nos termos do artigo 835, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999). Além do mais, cumpre lembrar que o procedimento de constituição do crédito tributário pode ser inquisitório e se destina tão somente a formalização da exigência fiscal. No entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na sua impugnação ao lançamento e no processo contencioso administrativo que resulta dessa resistência. O contribuinte, durante o procedimento fiscal, teve prazo bastante satisfatório para apresentar a origem dos depósitos bancários. Teve ainda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no prazo de impugnação ao lançamento (30 dias), quando poderia apresentar suas justificativas para os depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea. Portanto, afastam-se as argumentações de cerceamento do direito de defesa suscitadas pelo defendente. No que concerne aos acórdãos de tribunais administrativos e judiciais invocados pela interessada, há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, de modo que, por tais razões, inexiste a nulidade arguida pela recorrente no lançamento ou neste processo administrativo fiscal, não procedendo também, por tal razão, o argumento de que a decisão não foi motivada. Portanto, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente. Pedido de produção de prova: realização de diligência e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas. Contudo, produção de provas e diligências são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Deste modo, rejeito o pedido de produção de provas requerido pelo contribuinte. Multa. Alegação de caráter confiscatório. Súmula CARF nº 02. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 Ao presente caso, foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo ela devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção do agente de fraudar o Fisco. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal que, ao constatar a infração, efetuou o lançamento de ofício com aplicação de multa no percentual de 75%, sendo descabida sua redução para 2%, ou para qualquer outro percentual. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, este Conselho não possui competência para apreciar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Conclui-se, portanto, que a penalidade aplicada se encontra em consonância com a legislação de regência, devendo ser mantido a penalidade imposta no lançamento. Dos juros de mora. Taxa Selic. Em relação aos juros, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Por oportuno, transcreve-se a Súmula CARF nº 4, que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Alegações de inconstitucionalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, já acima transcrita, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, rejeitam-se as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000104/2010-13 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917390/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam validados os valores informados na DIPJ com base na escrituração contábil do contribuinte, vencida a Relatora que votava por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jungo Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges,Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro JungMartins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam validados os valores informados na DIPJ com base na escrituração contábil do contribuinte, vencida a Relatora que votava por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jungo Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto I (SP), ao qual farei a complementações pertinentes: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 13039.78308.280608.1.3.04-8294, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de CSLL (cód. 2484) relativo a dezembro de 2007 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cód. 6773) efetuado em 30/03/2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 39 0/ 20 09 -8 6 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 Em decisão proferida pela DRF Campinas em 07/10/2009 (ciência em 19/10/2009), foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, pelo que não foi homologada a compensação declarada. Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, que: “Ao analisar a compensação declarada pela Impugnante através do PER/DCOMP n° 13039.78308.280608.1.3.04-8294 (Doc 05), a D. Autoridade, por meio do Despacho Decisório n° 848719288 (Doc. 04) decidiu por não homologar tal compensação de R$ 274.294,86, ocorrida em 30 de março de 2007, sob a alegação de improcedência, fundamentando tratar-se de inexistência de crédito. Ocorre que, em março de 2007 foi efetuado o recolhimento de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (apurada na sistemática do LUCRO REAL) no montante de R$ 2.232.775,31, composto de Valor do Principal de RS . 2.191.788,86 e Valor de Juros de R$ 40.986,45, referente ao 'ajuste de CSLL do Exercício 2007 Ano-calendário 2006. Todavia, posteriormente foi identificado que o cálculo apresentava um erro em sua base. Na verdade, o valor correto que deveria ter sido recolhido é de R$ 1.970.725,06, composto de Valor do Principal de R$ 1.934.788,86 e Valor de Juros de R$ 36.176,06. Dessa forma, a Impugnante procedeu ao acerto e identificou um valor pago indevidamente no montante de R$ 274.294,86, composto de Valor Original do Crédito de 257.239,86 e Selic Acumulada no Valor de R$ 17.055,00. Tal valor foi compensado com a CSLL devida do Período de Apuração de Dezembro de 2007, conforme informado na PER/DCOMP n° 13039.78308.280608.1.3.04- 8294 (Doc 05). Por um lapso da Impugnante, esta não procedeu à retificação da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais, informando o novo valor apurado após o recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (Doc. 06). De fato, o valor ajustado foi somente informado na DIPJ - Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (Doc. 07). Dessa forma, em 29 de outubro de 2009, para fins de sanar definitivamente o equivoco, retificou-se a DCTF relativo ao mês de março de 2007, constando Como CSLL devida o montante de R$ 1.934.549,00 (Doc. 09). A Impugnante requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade. Ultrapassadas as preliminares supra aduzidas, a Impugnante requer uma análise conclusiva acerca do PER/DCOMP n° 13039.78308.280608.1.3.04-8294, bem como dos demais documentos e fatos aqui apresentados, visando a autorização para compensação do débito declarado no PER/DCOMP com o saldo de pagamento indevido oriundo de CSLL do ajuste do Exercício de 2007 Ano-Calendário 2006, acolhendo-se a presente Manifestação de Inconformidade, como medida de inteira JUSTIÇA.” Em 30 de abril de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/03/2007 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cientificado (AR fls.62), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 65/92, no qual reitera os fundamentos já suscitados. Em particular, alega nulidade da decisão recorrida, em virtude de ausência de análise das provas juntadas aos autos e requer a juntada, em fase recursal dos documentos de fls. 111/126 (livro diário fls. 119/121, Demonstração de Resultado fls. 122, DARF fl. 123/124, Razão fls. 125) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade da decisão recorrida, uma vez que os documentos por ela juntados à manifestação de inconformidade (DIPJ, DARF e DCTF´s) não teriam sido objeto de análise por parte da decisão recorrida. Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, como se verifica pelo trecho da decisão recorrida por ela próprio descrito, não é possível afirmar que a decisão recorrida não analisou as provas apresentadas. O que se constata é que considerou as referidas provas insuficientes sem juntadas dos respectivos documentos contábeis. Confira-se: Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do CSLL são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, in verbis: (...) Neste contexto, o contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se tão-somente a apresentar DARF, DIPJ, e a Declaração-retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado. (grifamos) O que ocorreu, portanto, foi a valoração das provas por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a qual entendeu serem insuficientes à comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2) MÉRITO A discussão dos autos versa sobre a possibilidade de reforma, em sede de Manisfestação de Inconformidade, do Despacho Decisório que não homologa a DCOMP, quando há apresentação, pelo contribuinte de DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório. Com efeito, essa foi a fundamentação utilizada pela decisão recorrida, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: De posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, frente à caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restou configurado sua vinculação integral com o débito confessado em DCTF. O contribuinte, em data posterior ao Despacho Decisório, retificou a DCTF do período, de modo a delinear o crédito pleiteado, portanto, pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF. Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. (...) Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: (...) Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do CSLL são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, in verbis: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 (...) Neste contexto, o contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se tão-somente a apresentar DARF, DIPJ, e a Declaração- retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não teria direito ao crédito uma vez que, além da DCTF retificadora ter sido apresentada após o despacho decisório, o contribuinte não teria se desincumbido de comprovar o erro contido na declaração original. O contribuinte, por sua vez, alega que, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, a contribuinte, além de transmitir a DCTF retificadora, juntou á sua manifestação de inconformidade a correspondente DIPJ, a qual comprova a correção do valor constante na DCTF retificadora. De todo modo, promoveu a juntada, em fase recursal dos livros Diário, Razão e da DRE para comprovação do erro alegado. Dessa forma, a questão a ser analisada é a seguinte: a existência de DIPJ anterior ao despacho decisório, é prova suficiente para demonstrar a existência do crédito? Entendo que sim. Para tanto remeto as razões expostas pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando do julgamento do Acórdão nº 1402-003.835, as quais adoto como razão de decidir: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 Verifica-se, assim, que a existência da DIPJ é elemento de prova suficiente ao reconhecimento do crédito tributário. Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado. Em que pese a respeitável posição da ilustre Conselheira, entendo que a DIPJ, isoladamente considerada não pode ser o único elemento comprobatório do direito creditório pleiteado no caso concreto. Registre-se que a retificação da DCTF ocorreu apenas na véspera da apresentação da Manifestação de Inconformidade, ou seja, não se deu de forma espontânea, a permitir o processamento eletrônico da DCOMP, inclusive com o cotejamento dos valores informamos em DIPJ, fato que permitiria, em tese, a homologação automática do crédito pleiteado, conforme posicionamento da i. Conselheira Ideli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1402-003.835. Todavia, não é isso que ocorreu no caso concreto. O processamento massivo das declarações pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB pressupõe modelos preditivos de gestão de risco, ou seja, pressupõe conformidade entre as declarações prestadas. A retificação da DCTF não ocorreu de forma espontânea, mas após o processamento da RFB e, consequente, do despacho decisório que indeferiu o pleito porque o indébito pleiteado estaria indisponível. No caso sob análise, o que ocorreu foi, após identificada uma inconformidade, o contribuinte retificou, mediante retificação de declaração, a causa de indeferimento. Diante desse comportamento não conforme, é razoável persistir dúvida sobre qual efetivamente das duas declarações estava correta. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que retificou a DCTF para demonstrar o seu direito, contudo, após a ciência do despacho decisório. Adicionalmente, informa que as informações corretas foram entregues na DIPJ, conforme folhas apresentadas. A decisão da DRJ entendeu que a DIPJ, sem efeitos de confissão de dívida, e produzida unilateralmente pelo próprio contribuinte não serviria como prova. E adicionalmente informa que seria necessário a apresentação da escrituração contábil/fiscal do período para fazer prova do alegado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917390/2009-86 Em sede recursal, o contribuinte traz alegações de direito, frisando aspectos do parecer normativo Cosit nº 2/2015, em que fala que a DCTF pode ser retificada. Contudo, dito parecer fala em retificação após a transmissão do PER/Dcomp e antes do despacho decisório, o que não é o caso nos autos. O artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos líquidos e certos, com o artigo 147, §1º do mesmo CTN, que exige a comprovação do erro em que se funde, há a necessidade do contribuinte trazer estes elementos comprobatórios mencionados na decisão a quo. Assim, Diante do exposto, diante de dúvida relevante e na busca de verdade material, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local da RFB, para que, após análise da escrituração contábil do sujeito passivo, se pronuncie: 1. De forma conclusiva, sobre a correção dos valores declarados na DIPJ que funda o direito creditório pleiteado, que poderá ser por amostragem. 2. Elaborar Relatório de Diligência demonstrando o crédito pleiteado e o indébito apurado pela Fiscalização a partir dos valores validados com base no cotejamento da escrituração contábil, DIPJ e DCTF. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado ciência à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903458/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não apresentada a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir
Numero da decisão: 1302-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que votou pela realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não apresentada a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que votou pela realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 58 /2 00 8- 35 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903458/2008-35 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-74.840, de 09 de abril de 2015, por meio do qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 25/28). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 7160.31695.300604.1.3.04-1010, por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de abril de 2004, com débito de sua responsabilidade (fls. 10/15). O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente (fl. 4). A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/3, na qual alega que realizou recálculo do valor devido em relação aos citados tributo e período de apuração evidenciando o crédito compensado, porém, por não haver realizado a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente, o seu direito não teria sido reconhecido. Pugnou, então, pela retificação de ofício da DCTF e pelo reconhecimento do crédito compensado. Na decisão de primeira instância, esclareceu-se, inicialmente, que, à luz da legislação vigente, a retificação da DCTF deveria ter sido realizada pela própria Recorrente. Apontou-se, contudo, que o cerne da questão posta nos autos não seria a retificação, mas a comprovação do crédito compensado. Assim, uma vez que a Recorrente não teria trazido aos autos documentos comprobatórios do suposto pagamento a maior que o devido, não seria possível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 35/49, no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, porém indica que o conteúdo da Ficha 11 da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2004 corroboraria o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ em abril de 2004. A Recorrente invoca, ainda, o dever de ofício da autoridade administrativa de averiguar a existência do crédito pleiteado, o que justificaria a conversão do julgamento em Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903458/2008-35 diligência. A despeito disso, teria juntado aos autos Balancete COSIF que demonstraria a existência do seu direito creditório. Rogou, ao final, pelo reconhecimento do crédito com a homologação da compensação declarada e, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 17 de abril de 2015 (fl. 33), tendo apresentado seu Recurso, em 18 de maio do mesmo ano (fl. 35), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente, 20 de abril de 2015. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 51/53. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO CRÉDITO COMPENSADO A questão posta nos atos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de abril de 2004. A Recorrente alega que o valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) apresentada em 30/06/2005 (fl. 65/70, em especial fl. 67), seria R$ 760.909,70, e não R$ 1.027.382,95, como confessado por meio de DCTF e recolhido. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou, apenas, a planilha de fl. 9, na tentativa de evidenciar o seu direito creditório, de modo que, absolutamente, correta a decisão de primeira instância ao considerar que não houve a comprovação do crédito compensado. É infundada a irresignação da Recorrente com o fato de os julgadores a quo não haverem realizado a conversão do julgamento em diligência, no sentido de apurar a existência, ou não, do seu direito creditório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903458/2008-35 Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ou seja, era da Recorrente o ônus de comprovar, como todos os elementos de prova à sua disposição, a liquidez e certeza do seu suposto crédito, de modo a tornar possível a homologação da compensação, conforme exigência do art. 170 do CTN. A partir da apreciação das prova apresentadas, “a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”, como se prescreve no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso dos autos, as provas apresentadas foram de pobreza franciscana, não havendo porque repreender o julgador pela não conversão do feito em diligência. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente acrescenta parte da DIPJ relativa ao ano- calendário em questão, na qual se observa que o valor de IRPJ devido por estimativa em relação ao período de apuração de abril de 2004 ali apontado é de R$ 760.909,70 (fl. 67) e que o valor supostamente recolhido a maior em relação ao citado período de apuração, aparentemente, não foi levado ao ajuste no encerramento do ano-calendário (fl. 70). Mais uma vez, contudo, nenhum elemento de prova contábil ou fiscal hábil a comprovar o valor efetivamente devido por estimativa em relação ao período de apuração de abril de 2004 foi juntado aos autos. A Recorrente se limita a juntar o Balancete de fls. 71/78, supostamente levantado em 31 de maio de 2004, no qual se constata o lançamento a débito da conta 1.8.8.45.00-6, no valor de R$ 1.028.617,03, o qual, segundo a Recorrente seria proveniente da soma do montante de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 1.234,08, com o valor recolhido, R$ 1.027.382,95. Ora, tal documento apenas corrobora o valor recolhido, ponto sobre o qual não recai dúvidas. A questão é a necessidade de comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, do montante efetivamente devido. Aquele confessado pela Recorrente em DCTF ou aquele, posteriormente, informado em DIPJ. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903458/2008-35 Observe-se que, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o valor constante da DCTF possui a natureza de confissão de dívida, conforme art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, enquanto o conteúdo da DIPJ é meramente informativo. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam o valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação a abril de 2004, nem a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Não é possível, ademais, suprir-se a inação da Recorrente em relação ao seu ônus de provar o direito creditório alegado, por meio da realização de diligência, a qual, como já esclarecido, serve para formar a convicção do julgador, quando este entender necessária, à luz das provas apresentadas. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001893/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RJ1, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter as exigências de IRPJ, no valor de R$148.923,49, de PIS, no valor de R$11.412,90, de CSLL, no valor de R$62.252,44, e de Cofins, no valor de R$47.756,97, com multa de 75% e juros de mora, sobre o ano-calendário 2004. Após procedimento de fiscalização, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 132-133) concluiu pela existência de depósitos sem comprovação de origem, e embora devidamente intimada para esclarecer, a recorrente não o fez. Dessa forma, foram lavrados autos de infração de fls. 135-165. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 171-174 sobre o IRPJ; fls. 189-190 sobre PIS; fls. 204-205 sobre CSLL; fls. 220-221 sobre COFINS), nas quais, em resumo, alegou que encontra-se inscrita no SIMPLES, e por essa razão, recolhe seus tributos de forma unificada, e posto que não há até o momento ato de exclusão, é impossibilitada a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 89 3/ 20 08 -9 5 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001893/2008-95 exigência de IRPJ na forma do lançamento. Considerando hipótese de exclusão, demarcou que são efeitos não devem retroagir, não podendo subsistir o lançamento. No mérito, demarcou que a base de cálculo de IRPJ é o acréscimo patrimonial, e que simples movimentação de contas não implicam em acréscimo, apenas recomposição, devendo a fiscalização comprovar situação diversa. Por isso, apenas os depósitos não seriam fatos geradores do tributo. Como consequência, incabível aplicação de juros e multa de mora, posto que o tributo não é exigível. Nas defesas seguintes, limitou-se a alegar que são tributos decorrentes do lançamento de IRPJ, incidentes sobre suposta omissão de receita operacional. Impugnado o lançamento do referido tributo, os vinculados também não devem subsistir, assim como juros de mora e multa decorrentes. Postas as alegações, em todas as impugnações pleiteou a improcedência do lançamento tributário e dos autos de infração reflexos. Apesar das alegações, sua manifestação foi julgada improcedente pelo acórdão 12-25.667, fls. 247-249, posto que se entendeu pela ausência de irregularidade nos lançamentos realizados, já que foram realizados em conformidade com o artigo 142 do CTN. Ainda, a decisão destacou que a recorrente foi devidamente intimada tanto para fornecer a documentação necessária quanto para se manifestar sobre os autos de infração, e permaneceu inerte. Quanto aos depósitos sem comprovação de origem, o artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 previu presunção legal de omissão de receita, cabendo então ao contribuinte, pela inversão do ônus da prova, demonstrar a sua origem. O interessado apresentou, no ano calendário de 2004, Declaração de Inatividade de Pessoa Jurídica (fl. 4), e em consulta realizada (fl. 229), não foi recuperado nenhum registro de pagamento de darf-Simples referente ao ano calendário de 2004. Deste modo, não pode prevalecer a alegação do interessado de, no ano calendário de 2004, ter optado pelo SIMPLES. A constatação de omissão de receitas autoriza lançamento de oficio. Nos lançamentos de oficio, é devida a exigência de multa de oficio. São, também, devidos juros de mora, lançados na forma da lei. Posto que o lançamento de IRPJ é considerado procedente, também o são os reflexos, devendo serem mantidos em sua integralidade. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário as fls. 256-261, alegando as mesmas razões de sua impugnação, que encontra-se inscrita no SIMPLES, e por essa razão, recolhe seus tributos de forma unificada, e posto que não há até o momento ato de exclusão, é impossibilitada a exigência de IRPJ na forma do lançamento. Considerando hipótese de exclusão, demarcou que são efeitos não devem retroagir, não podendo subsistir o lançamento. No mérito, defendeu que a base de cálculo de IRPJ é o acréscimo patrimonial, e que simples movimentação de contas não implicam em acréscimo, apenas recomposição, Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001893/2008-95 devendo a fiscalização comprovar situação diversa. Por isso, apenas os depósitos não seriam fatos geradores do tributo. Como consequência, incabível aplicação de juros e multa de mora, posto que o tributo não é exigível. Como os demais tributos lançados são reflexos, e o principal não subsiste, devem ser considerados também improcedentes. Em decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as fls. 265-269, o julgamento foi convertido em diligencia, através de voto vencedor, com o objetivo de se constatar se a contribuinte fez opção pelo Simples e se há ato de exclusão, bem como sua ciência. Em Relatório as fls. 277, apontou-se que no processo administrativo fiscal nº 13707.004710/2008-69, Assunto: "Contestação a Exclusão de Ofício - Simples Nacional", encontra-se acostado o extrato do sistema SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional, onde registra “EXCLUSÃO SUSPENSA ADE NR 106324” e “EXCLUSÃO CANCELADA AUTOMATICAMENTE APÓS REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA", não restando dúvida que o contribuinte era optante do Simples Nacional. Pela extinção das Turmas Especiais, através do despacho de fls. 291, os autos foram distribuídos a esta Turma por sorteio. É o Relatório. Voto: Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme defendido pela Recorrente e constatado pelo resultado da Diligência realizada, ela encontra-se regularmente inscrita no Simples, não tendo conhecimento de qualquer ato de exclusão do Regime Especial do SIMPLES praticado pela Receita Federal, o que impossibilitaria a exigência do IRPJ formulada no presente lançamento, bem como dos reflexos os lançamentos reflexos de PIS, CSLL e COFINS. Contudo, conforme se verifica da informação abaixo, vê-se que o resultado atingido pela diligência diz respeito ao ano calendário de 2008 e não ao ano-calendário de 2004, objeto de discussão neste processo. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001893/2008-95 Desse modo, entendo que a solução que se pretendia alcançar pela Resolução de Diligência 1803-00066, de 03 de julho de 2012, no sentido de esclarecer se a contribuinte havia feito a opção pelo regime do Simples, nos termos do art. 8° da Lei n° 9.317/1996, tendo por base o ano de 2004, período do fato geradores objeto de apuração, não restou alcançada pela diligência realizada nos autos. Razão pela qual, entendo necessário, novamente converter o julgamento em diligência, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72, para verificar se especificamente no ano calendário de 2004, período dos fatos geradores, a contribuinte era aderente ao Simples Federal, deixando a faculdade para que a autoridade fiscal preste demais esclarecimentos que julgar necessários ao bom deslinde da demanda. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720741/2018-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-84.375, de 25 de abril de 2019, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 07 41 /2 01 8- 13 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720741/2018-13 10 (data de registro em 15/02/2018), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 09/01/2018. A opção foi indeferida em virtude da existência de débito(s) junto à fazenda nacional, com a exigibilidade não suspensa, devidamente identificado(s) no Termo de Indeferimento supracitado. O indeferimento teve como fundamento o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do ato de indeferimento, a pessoa jurídica interessada apresentou em 15/03/2018 a manifestação de inconformidade de fls. 3 a 4 alegando, em apertada síntese, que regularizou por meio de parcelamento os débitos referentes ao indeferimento. Na análise do litígio posto nos autos a Equipe Regional da Receita Federal do Brasil responsável pelo Simples Nacional prestou a informação de fl. 71 a 72 e encaminhou os autos para julgamento. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, pois o débito não foi regularizado no prazo legal (Acórdão sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 16/08/2019 (e-fls. 79) e apresentou recurso voluntário no dia 06/09/2019 (e-fls. 84 e 85, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: 1— DOS FATOS Em 15 de fevereiro de 2018 foi indeferido o Termo de Opção pelo Simples Nacional da empresa descrita acima sob o no. 00.08.97.55.95 datado de 15 de fevereiro de 2.018, por constar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme descrito abaixo: 1) - Débito — Código de Receita: 1804 Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do Processo: 10882507805/2011-16 Número da Inscrição: 80611152216-17 Data da Inscrição: 29.12.2011 2) - Débito — Código de Receita: 3551 Nome do Tributo: 1RPJ Número do Processo: 10882507806/2011-61 Número da Inscrição: 80211083946-00 Data da Inscrição: 29.12.2011 3) - Débito — Código de Receita: 4493 Nome do Tributo: COFINS Número do Processo: 10882507807/2011-13 Número da Inscrição: 80611152217-06 Data da Inscrição: 29.12.2011 II. - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Os débitos relacionados nas inscrições acima, nº 80611152216-17, processo n°. 10882507805/2011-16, inscrição n° . 80211083946-00, processo n°.10882507806/2011-61, inscrição n°. 80611152217-06, processo n°.10882507807/2011-13, foram quitados conforme parcelamento processo n° 10882400120/2012-21, conforme xerocópias do comunicado de deferimento e dos DARF's anexos; III - A CONCLUSÃO Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720741/2018-13 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, e não atendimento ao despacho proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN de 06 de janeiro de 2017 reconhecendo o pagamento dos débitos através do parcelamento acima mencionado e solicitando a RFB a retificação dos códigos de pagamento dos DARF's, após analises concluiu-se a alocação dos pagamentos efetuados aos débitos inscritos na divida ativa da união, fazendo-se necessário o REDARF dos pagamentos, providencias que a RFB ainda não concluiu, diante do exposto, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, que seja feito os REDARF's conforme despacho da PGFN e incluindo a empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2018. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 57 – abaixo descrito: 1)- Débito — Código de Receita: 1804 Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do Processo: 10882507805/2011-16 Número da Inscrição: 80611152216-17 Data da Inscrição: 29.12.2011 2) - Débito — Código de Receita: 3551 Nome do Tributo: 1RPJ Número do Processo: 10882507806/2011-61 Número da Inscrição: 80211083946-00 Data da Inscrição: 29.12.2011 3) - Débito — Código de Receita: 4493 Nome do Tributo: COFINS Número do Processo: 10882507807/2011-13 Número da Inscrição: 80611152217-06 Data da Inscrição: 29.12.2011 A Recorrente defende que efetuou o pagamento desses débitos através de parcelamentos, os quais estão quitados. Defende que a DRJ não analisou os fatos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade, os quais demonstrariam a quitação dos débitos. No recurso voluntário, a Recorrente junta os documentos novamente e insiste que os documentos apresentados demonstram a quitação dos débitos. Considerando tal fato, verificar-se-á os documentos juntados ao recurso voluntário separadamente: - E-fls. 93 a 98: Extratos de Consulta de cada inscrição, esses documentos não socorrem a Recorrente, porque os mesmos demonstram que os três débitos não estavam suspensos ou quitados no período da solicitação; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720741/2018-13 - E-fls. 99 e 100: Histórico de Requerimento na PGFN, cujo resultado não foi atestando a quitação do parcelamento, mas indicando a necessidade do contribuinte apresentar Redarf de diversos pagamentos. Contudo, não há indicação de ter o contribuinte atuado no sentido de resolver os problemas apresentados nos DARFs recolhidos; - E-fls. 101 a 106: Comunicado de deferimento. Esses documentos referem-se ao deferimento do pedido de parcelamento, mas não indicam a quitação do mesmo, apenas que o parcelamento foi deferido; - E-fls. 107 a 125 e 128 a 140: comprovantes de arrecadação, esses documentos foram analisados pela DRJ de origem e também não fazem prova em favor da Recorrente, a fim de demonstrar a quitação do débito, porque há informações nos autos de descumprimento do parcelamento (é o caso dos extratos acima mencionados); Conclui-se pelos documentos acima e fatos declarados nas peças de defesa da Recorrente, que essa efetuou parcelamentos e recolheu valores relativos a esses parcelamentos, que, segundo informações da PGFN, foram recolhidos de forma equivocada, havendo a necessidade de Redarf. Contudo, imprescindível verificar que esses documentos não demonstram a quitação total dos parcelamentos, pelo contrário demonstram que as pendências relacionadas aos pagamentos das parcelas não foram sanadas até o momento. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso ao Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Não havendo nos autos a comprovação inequívoca de regularização das pendências perante a PGFN, não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720741/2018-13 Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8714623 #
Numero do processo: 10930.000709/2007-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento, consoante previsão no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio realizados pela Administração Fiscal, que atua, nesse particular, em atividade plenamente vinculada.
Numero da decisão: 2003-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento, consoante previsão no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio realizados pela Administração Fiscal, que atua, nesse particular, em atividade plenamente vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 07 09 /2 00 7- 42 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.474 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000709/2007-42 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Auto de infração lavrado em face do contribuinte acima identificado às fls. 68-74, onde a Administração Fiscal lançou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 15.576,58, ante a constatação de ter havido dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, relativamente ao ano-calendário de 2002. Impugnação apresentada às fls. 2-13, onde o contribuinte alegou, em síntese, reconheceu a legitimidade da cobrança por omissão de rendimento e impugnou as glosas consignadas a título de despesas médicas, por sustentar que estão devidamente comprovadas nos autos. Requereu, ao final, a aplicação de juro de 1%, na forma do Código Tributário Nacional, ao invés da taxa Selic, e a redução da multa impingida. Doravante, o acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 82-90 por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação, de forma a reduzir a exigência tributária para o valor de R$ 4.731,41, além dos acréscimos legais. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recuso voluntário (fls. 94-110), também pessoalmente, em que renovou, em suma, os argumentos levantados em sede de impugnação, em face dos valores restantes glosados (relativos aos profissionais Luis Ernani Gois Filho, Janaina Mayer de Oliveira e à operadora de plano de saúde CAAPSML). Ainda, novamente aduziu pela aplicação de juro à monta de 1% ao mês e redução da multa aplicada. Na oportunidade, não juntou documentos. Autos, por derradeiro, encaminhamos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 111), para decisão colegiada, com as homenagens de praxe. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi regularmente intimado da decisão recorrida em 20/5/2010 (fl. 93), e manifestou seu inconformismo em 16/6/2010 (fl. 95), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas. No mérito, a pretensão não merece prosperar. Conforme fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 87), a glosa parcial, mantida com relação aos desembolsos com o plano de saúde deve se manter, porque o contribuinte não declarou Barbara Daher Belinati como dependente (fl. 32), o que não encontra respaldo no art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995. Quanto ao profissional Luis Ernani Gois Filho, entendo que a declaração à fl. 16 e os recibos às fls. 17-22, por si sós, não possuem o condão de comprovar o recolhimento dos pagamentos, tendo em vista que, em se tratando de um valor considerável (R$ 12.000,00), é de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.474 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000709/2007-42 se supor que o contribuinte tenha se submetido a diversos tratamentos e exames; todavia, o conjunto probatório formado não está carreado desses elementos de prova. Assim, sem a verossimilhança das deduções, e à luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972, tenho por mim que essa glosa deve também ser mantida. Melhor sorte também não assiste quanto às glosas relativas à profissional Janaina Mayer de Oliveira, pois sequer consta uma declaração firmada pela mesma, nem tampouco comprovantes de realização de exames ou prescrições de medicamentos. Cumpre pontuar, ademais, que dos autos também não se extrai comprovantes de transferência de valores, como saques ou depósitos bancários, que poderiam demonstrar a efetividade dos desembolsos. Quanto ao requerimento de aplicação de juro na monta de 1% ao mês, conforme determina o art. 161, § 1º, do CTN, este dispositivo legal, conforme sua interpretação literal, somente deve ser aplicado na falta de outra disposição e, in casu, o art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 determina expressamente a aplicação da taxa Selic. De igual forma, a multa aplicada à espécie, no montante de 75%, também encontra previsão no art. 44, inciso I, do mesmo diploma legal, não podendo ser afastado. Por fim, o pedido de sustentação oral não deve ser requerido no bojo do recurso voluntário, mas sim nos cinco dias anteriores à publicação da pauta, na forma do § 2º do art. 61- A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo, razão pela qual esse pedido, por inadequação da via eleita, não merece prosperar. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Indefiro, ainda, e pelas razões já expostas, o pedido de sustentação oral para o contribuinte, por inadequação da via eleita. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8731873 #
Numero do processo: 10675.000012/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do Recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200466_106750000120056_200212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-04T17:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200466_106750000120056_200212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200466_106750000120056_200212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-04T17:37:18Z; created: 2017-08-04T17:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-04T17:37:18Z; pdf:charsPerPage: 630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-04T17:37:18Z | Conteúdo => '. Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N° 202-00.466 I ~cc-~ .1FI. .' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do Recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 //~ ~.j2~I?~ {~.~~-g;;;~ /7~ennque .pinheiroTorres.1 P."esidente . / ç£}tLdtA~.~ ...i/ h Rairnar da Silv ft... ar Relator I cllopr 1 Processo n° Recurso n° RecolTente Ministério da Fazenda SeglUldoConselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 ACS ALGAR CALL CENTER SER VICE S/A RELATÓRIO 12,ee-MF IFI. • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 60/65: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG a restituição dos valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme documentos de arrecadação às fls. 06/08. o requerente foi cientificado em 16/03/2000, de que seu pedido foi indeferido, por ser regular a exigência em comento. Inconformado, apresentou, impugnatória às fls. 18/27, acompanhada dos as argumentações abaixo sintetizadas. em 10/04/2000, a peça documentos às fls. 28/57, com • • Discorre sobre oprocedimento }iscal realizado contra o qual se insurge alegando que princípios constitucionais foram violados. Diz que o art. 138 da do Código Tributário Nacional, que transcreve, impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária, independentemente da espécie, desde que sejam observadas as requisitos legais para o seu exercício . Após interpretar o dispositivo legal citado que trata da denúncia espontânea, reitera que este instituto afasta a responsabilidade tributária e elide a aplicação de penalidade. Tece considerações a respeito das obrigações tributárias e os efeitos de seu inadimplemento. Diz que no Código Tributário Nacional o mencionado art. 138 é exceção à regra do art. 161, que estabelece normas de recolhimento do crédito não integralmente pago no vencimento. Aponta os arts. 150, 156, 165, 168, e 173, todos do Código Tributário Nacional, com a finalidade de defender que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser homologado. Com o objetivo de sustentar as teses das quais quer se socorrer, cita entendimentos doutrinários e jurisprudências administrativa e judicial. li . Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 Emface do exposto requer a restituição. " .I"CC-MF IFI. • .' • A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão DRJ/BHE nO845, fls. 60/65, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dofato gerador: 30/11/1994, 28/08/1996,13/08/1999 Ementa: Multa de Mora - Denúncia Espontânea - Restituição A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária . A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, emface da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de ~~,fl.~~. 68/77, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. " É o relatório. J( 3 P.'ocesso n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1 2 'CC-MP IFI. • • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o voto do eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Processo n° 10675.002632/99-04, pelos seus próprios fundamentos: "Trata o presente processo de restituição de alegados indébitos, oriundos de recolhimentos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período compreendido entre novembro/94, agosto/96 e agosto/99. Daí se vê que a Recorrente postula pura e simplesmente e de forma autônoma a restituição da parcela da multa de mora que recolheu, ao promover o pagamento a destempo de crédito tributário a que estava sujeito, por considerar que o instituto da denúncia espontânea afasta também as denominadas multas moratórias, porquanto também seriam de natureza punitiva no âmbito das obrigações tributárias. A questão assim posta suscita de imediato um incidente de competência, tendo em vista que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (RICC), adotou, para a repartição das competências acerca do procedimento de restituição, como discrímen o tributo a que se referir o indébito. Com isso, à evidência, quando a restituição envolver parcela da multa de mora na condição de consectário do tributo objeto do pedido, não resta dúvida que o assunto se resolve, por força do princípio de que "o acessório segue o principal ", na esfera do Conselho que for competente pela aplicação da legislação referente ao tributo envolvido, de cuja análise emergirá se o recolhimento do tributo foi indevido, de sorte a ensejar o direito à restituição como um todo (tributo e consectários). Na hipótese em causa, o deslinde do pleito não se refere à legislação especifica de nenhum dos tributos contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas sim a normas gerais de direito tributário, o que poderia, à primeira vista, levar a conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e, em última análise, a parcela de multa de mora tida como indevidaI.. acompanhr. u, mesmo que não questionado. o recolhimento de um determinado / tributo. A 4 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 10675.000012/00-56 115.183 1 2 'CC-W IFI. • Entrementes, tenho que o entendimento desse jaez contraria o principIO de repartição de competência por especialização de cada Conselho, aumentando a possibilidade de disceptação a respeito dessa matéria, razão pela qual sou pelo seu adequado enquadramento na competência residual prevista no inciso XVII do artigo 9° do RICC, verbis: ''Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..) XVII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria . correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MFno ]03, de 23/04/2002)" (g/Il) Isto posto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. " É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 ~t& ... ~{ RAIMARDA~&uIAR I;. If 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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