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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8369943 #
Numero do processo: 13853.720204/2015-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 02 04 /2 01 5- 66 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720204/2015-66 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720204/2015-66 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720204/2015-66 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720204/2015-66 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720204/2015-66 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720204/2015-66 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8352697 #
Numero do processo: 10670.000112/2008-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida.
Numero da decisão: 2002-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T18:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-07-01T18:53:39Z; Last-Modified: 2020-07-01T18:53:39Z; dcterms:modified: 2020-07-01T18:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T18:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T18:53:39Z; meta:save-date: 2020-07-01T18:53:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T18:53:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-07-01T18:53:39Z; created: 2020-07-01T18:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-07-01T18:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T18:53:39Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.000112/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.293 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ALBERT FRANZ NETHER NASSAU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da DRJ/JFA, que não conheceu da impugnação, por intempestiva, em decisão assim ementada (fls.47/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Restando comprovada a impossibilidade da ciência pessoal ou por via postal, em virtude da devolução pela agência do correio da intimação regularmente expedida, motivada pela ausência do contribuinte no endereço informado perante o cadastro da repartição fiscal, é valida a intimação por edital. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 01 12 /2 00 8- 97 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000112/2008-97 A impugnação apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade que, não sendo acolhida, afasta o exame das demais questões arguidas. Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 7/11, relativa ao ano-calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$14.953,81. A Notificação de Lançamento alterou o resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.231,22, para saldo de imposto a pagar de R$1.101,09. Considerado cientificado da notificação em 2/8/2007 por edital, afixado em 12/7/2007 (fl.13 e 23/26), o contribuinte impugnou a exigência fiscal em 10/1/2008 (fls. 2/11). Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 8/4/2010 (fl. 30), o recorrente apresentou recurso voluntário em 30/4/2010 (fls. 31/51), em que alega os seguintes argumentos de defesa: - teria sido induzido a erro por sua fonte pagadora, que teria emitido informe de rendimentos com dados incorretos. - seria de se observar a sua boa-fé e a inexistência de qualquer dano ao Erário para aplicar os temperamentos de interpretação da norma tributária, tais como a equidade e do princípio in dubio pro contribuinte, tal como em julgamento proferido pelo STJ. - não teria praticado fraude e nem omitido rendimentos de forma dolosa. - sua boa-fé seria causa de exclusão de ilicitude e das sanções aplicadas. - não teria sido alertado pelo Fisco previamente à autuação, o que teria acarretado a perda do direito à denúncia espontânea e à redução das penalidades aplicadas. - em face dos fatos narrados, requer a exclusão da multa e dos juros aplicados, com aplicação dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo, entretanto na peça de defesa apresentada o recorrente não questiona o julgamento da tempestividade pela DRJ. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação, por intempestiva. Logo, não se instaurou o litígio administrativo. Em seu recurso o recorrente não questiona a única questão decidida na decisão de piso, que foi a tempestividade da impugnação apresentada. Logo, ausente o pressuposto recursal para conhecimento do recurso. Dessa feita, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8375299 #
Numero do processo: 10880.953452/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 ESTIMATIVA COMPENSADA COM SNPA AINDA EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de compensação não homologada de estimativa com SNPA, os débitos serão cobrados com base no perdcomp respectivo, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto/contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, pois se isso ocorresse seria cobrança em duplicidade. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de compensação ou restituição se o contribuinte possuir provas de seu auferimento e sua tributação. Recurso Voluntário Parcialmente Procedente
Numero da decisão: 1301-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 40.618,20 (valor originário) relativo à estimativa extinta no processo nº 11831.006888/2002-06. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 ESTIMATIVA COMPENSADA COM SNPA AINDA EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de compensação não homologada de estimativa com SNPA, os débitos serão cobrados com base no perdcomp respectivo, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto/contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, pois se isso ocorresse seria cobrança em duplicidade. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de compensação ou restituição se o contribuinte possuir provas de seu auferimento e sua tributação. Recurso Voluntário Parcialmente Procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 40.618,20 (valor originário) relativo à estimativa extinta no processo nº 11831.006888/2002-06. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 52 /2 00 9- 28 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2009-28 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Perdcomp 02966.61849.181104.1.3.02-0445, através do qual o Interessado quita débito(s) próprio(s) através de Crédito de Saldo Negativo (“SN”) de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002, no valor (original) de R$ 420.335,19 Posteriormente, transmitiu os perdcomp 10671.01105.181104.1.3.02-6455 (homologado parcialmente); e os perdcomp 23444.86098.181104.1.3.02-4800 e 41693.29172.181104.1.3.02-8290 (não homologados), todos utilizando saldo do primeiro. Através do Despacho Decisório (“DD”) de fl.13, a compensação foi assim decidida, tendo em vista a falta de confirmação de retenções na fonte e de estimativas compensadas com SNPA: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2009-28 O Interessado tomou ciência do DD em 17/06/2009 (fls. 14), apresentando em 16/07/2009 a Manifestação de Inconformidade (“MI”) de fls. 15/22, e anexos de fls. 23/72, alegando, em síntese, o seguinte: IRRF Ao contrário do que consta do DD, a soma das parcelas que compõem o crédito é suficiente. Da parcela de R$ 158.091,97 de IRRF apenas R$ 28,74 foram confirmados, por ocasião da análise do crédito. Ocorre que as parcelas do IRRF devem ser confirmadas, pois as receitas correspondentes foram devidamente oferecidas à tributação. No demonstrativo do IRRF, da DIPJ 2002/2003 constam as seguintes retenções comprovadas:  R$ 157.798,35, assim composto: - R$ 81.599,83 – confirmado pelo informe de rendimentos de 2002, fornecido pelo HSBC (doc. 04); o contribuinte acredita que sua desconsideração foi decorrente da indicação equivocada do cód. de receita 3426 constante do demonstrativo da DIPJ 2002/2003, enviada originalmente (doc. 09), devidamente corrigida conforme doc. 03 –código de receita 5273. - R$ 76.198,52 – confirmado através da seguinte composição: - R$ 53.512,29 – informado na DCTF 4º trimestre 2002 (doc. 05), e recolhido via DARF com multa pelo atraso de 1 dia, resultando no valor de R$ 53.688,88 (doc. 06); - R$ 22.686,23 – informado na DCTF 3º trimestre 2002 (doc. 07), e recolhido a maior, via DARF, no valor da base de cálculo do imposto (R$ 113.431,16 (doc. 08)). - R$ 264,74 – único valor não localizado; e - R$ 28,74 – valor confirmado no Despacho Decisório. Prestados os esclarecimentos, devem as compensações ser homologadas; Estimativas Compensadas com SNPA Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2009-28 Quanto às estimativas compensadas informadas no perdcomp, do valor de R$ 262.270,24, apenas R$ 221.652,04 foi confirmado na análise. A referida parcela é proveniente da dcomp 11831.006888/2002-06, cujo mérito relativo à validade desse crédito também está sendo discutido administrativamente, atualmente aguardando julgamento de recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes Durante os anos-calendário 1998 e 1999 a contribuinte efetuou aplicações financeiras em renda variável (SWAP), sendo que no resgate dessas aplicações foi prática da sociedade contabilizar o mesmo pelo seu valor líquido, deixando de contabilizar o respectivo IRRF incidente na operação Dessa forma, não ocorreu o aproveitamento do referido IRRF, que não foi contabilizado na competência correta, vez que as demonstrações financeiras já estavam encerradas e as DIPJ dos anos-calendários em referência já tinham sido enviadas para a SRFB. Devido ao tipo de aplicação (SWAP – renda variável), a referida retenção tem o tratamento de antecipação do imposto e é contabilizada no ativo circulante para ser compensada com o IRPJ devido. Dessa forma, o montante referente ao IRRF não contabilizado no período e 1998 e 1999 foi contabilizado no exercício de 2000. Pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o mencionado montante foi ajustado nas referidas bases, sem, no entanto ter procedido à retificação das DIPJ entregues. Como o IRRF contabilizado não resultou em postergação de pagamento ou redução indevida do lucro real, não há fundamento para o lançamento, razão pela qual a correção do erro contábil foi devidamente efetuada na contabilidade e o imposto escriturado e compensado na DIPJ 2000/2001. [...] Do Pedido Requer seja cancelada a exigência fiscal na totalidade e extinto o crédito tributário reclamado, homologando-se totalmente as compensações realizadas. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. IRRF. CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO. ERRO. DIPJ. Configurado o erro material no preenchimento da DIPJ, quanto ao código de arrecadação do IRRF correspondente a rendimento recebido de outra PJ e, constatada a existência de DIRF em consonância com o valor correspondente ao crédito que se alega possuir, de se reconhecê-lo como integrante das parcelas que compõem o saldo negativo sob análise. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2009-28 para fins de compensação ou restituição se o contribuinte possuir provas de seu auferimento e tributação na declaração de ajuste. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. ANÁLISE DO CRÉDITO EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. Na hipótese de compensação homologada tacitamente, as parcelas que integram o crédito de Saldo Negativo do ano-calendário a que se referem, devem ser analisados, independentemente do reconhecimento da homologação tácita, pois que podem ser utilizados para compensação de débitos de períodos ulteriores. Se tal análise já fora efetuada na própria decisão que reconheceu a homologação tácita, incabível sua reanálise em perdcomp ulterior, que utiliza o crédito referido para quitar novos débitos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A DRJ reconheceu o montante de R$ 81.599,83, referente ao IR fonte, como integrante das parcelas que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002, deixando de reconhecer, no entanto, o valor de R$ 76.198,52, referente à suposta retenção de IR Fonte de 2002, sobre receitas financeiras, e o valor de R$ 40.618,20, relacionado a crédito de SNPA de IRPJ do ano- calendário 2001, utilizado para quitar o débito próprio, cód. 5993, de PA 01/2002. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que: a) R$ 76.198,52 – confirmado através da seguinte composição: - R$ 53.512,29 – informado na DCTF 4º trimestre 2002 (doc. 05), e recolhido via DARF com multa pelo atraso de 1 dia, resultando no valor de R$ 53.688,88 (doc. 06); - R$ 22.686,23 – informado na DCTF 3º trimestre 2002 (doc. 07), e recolhido a maior, via DARF, no valor da base de cálculo do imposto (R$ 113.431,16 (doc. 08)). b) R$ 40.618,20 - a referida parcela é proveniente da dcomp 11831.006888/2002-06, cujo mérito relativo à validade desse crédito também está sendo discutido administrativamente, atualmente aguardando julgamento de recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Trata o presente processo de Declarações de Compensação no valor de R$ 420.355,19, motivadas pela existência de "SALDO NEGATIVO DE IRPJ" relativo ao ano- calendário de 2002. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2009-28 A Autoridade Administrativa, em 9/06/2009, exarou DESPACHO DECISÓRIO em que reconheceu parcialmente o direito creditório, e homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 221.680,78). O motivo da glosa foi que a autoridade fiscal não aceitou parte do IRRF e parte das compensações que compuseram o saldo negativo. A DRJ ao julgou parcialmente a manifestação de inconformidade homologando o montante de R$ 81.599,83, pois tal montante foi informado na DIRF da fonte pagadora. A parcela de R$ 76.198,52 não foi homologada pois não foi informada na DIRF da fonte pagadora, bem como a parcela R$ 40.618,20 decorre de compensações não homologadas e controladas em outro processo administrativo. O montante de R$ 40.618,20 está sendo controlada no PA nº 11831.006888/2002- 06 e por isto deve compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002, já que se manter a cobrança neste processo o débito estaria sendo cobrado em duplicidade. Tal fato inclusive foi objeto de discussão em outros processos neste conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (PA nº 10880.949079/2013-97 e acórdão nº 1002-001.270) Assim, julgo procedente o Recurso Voluntário sobre este item. Com relação, ao IRRF no valor de 76.198,52 a Recorrente alega que foram recolhidos por ela mesma e não pela fonte pagadora. Contudo, tais DARFs não conferem com o valor informado na Perd/Comp, bem como não foi comprovado que a receita relacionada a tais recolhimentos foi oferecida à tributação no ano-calendário de 2002. Desse modo, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 40.618,20 (valor originário) relativo à estimativa extinta no processo nº 11831.006888/2002-06. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2009-28 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001270/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01/01/1997 a 30/07/2000 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.767
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01/01/1997 a 30/07/2000 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, par uncniq a , e de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). JULIO CESA.R A GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas h Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços A empresa no período 01/97 a 07/00 A recorrente impugnou o debito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12-17..382, da 13 a Turma da DIU/RJOI, (fls. 288), julgou o lançamento procedente, Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 298), repetindo basicamente as alegações já apresentadas a impugnação. Preliminarmente, alega decadência total do débito e, no mérito, reitera que houve inconsistência nos valores apurados. É-7 o relatório, Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Riatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento . Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito. Verilica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD corn amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido . No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários IV 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,, Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante IV 08 a respeito do terna, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrigdo e decadéncia de crédito i but& io " Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de 2 Processo n" 11330.001270/2007-05 S2-C31 I AcOrdlio 11" 2301-01.367 Fl 2 aplicação ou inobservância de legislação sob fundament() de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no eaput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das 'minas de julgamento do CARE *star a aplicação ou dekar de observai tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob finidamento de inconstitucionalidade. Parágrafb único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pot decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei IV 8112/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: -Art 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, up/oval súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá eleito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei I"A súmula ten', por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais halo controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grove inseguninçajuridica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direla de inconstitucionalidade § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar o súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo 'Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato achninistrativo ou “Warti a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da sumula, conforme o caso (g.mu) Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 3 Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9..784199, com a redação dada pela Lei 11,417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamay7o fimdada em violagiio de enunciado da minutia vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao árgiio competente para o julgamento do recurso, que dever fio adequar as flit uras decisõe. s (Uhl ill7iStratiVOS em casos semelhantes, sob pena de responsabilizagdo pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 30/08/2007, conforme AR de fis 168, e o débito se refere As competências compreendidas no periodo de 01/1997 a 07/2000, inclusive, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, por decadência. como voto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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Numero do processo: 11128.006480/2005-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, bem como da multa de ofício sobre o IPI vinculado, preceituada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 26 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação.
Numero da decisão: 3001-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, bem como da multa de ofício sobre o IPI vinculado, preceituada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 26 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T21:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T21:01:13Z; Last-Modified: 2020-07-16T21:01:13Z; dcterms:modified: 2020-07-16T21:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T21:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T21:01:13Z; meta:save-date: 2020-07-16T21:01:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T21:01:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T21:01:13Z; created: 2020-07-16T21:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-16T21:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T21:01:13Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11128.006480/2005-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.299 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente CRODA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, bem como da multa de ofício sobre o IPI vinculado, preceituada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 26 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 80 /2 00 5- 15 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 86/88 dos autos: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de ofício, multa do controle administrativo as importações e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu mercadorias a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação n° 02/1137994-2, registrada em 26/12/2002, cópia de fls. 20 a 23, descritas da seguinte forma: a) na adição 001: "Nut Extract OS (Crodarom Nut O), que classificou no código NCM 1302.39.90, com alíquota de II de 9,5% e IPI vinculado de 0%; e, b) na adição 002: "Phenova", que classificou no código NCM 2909.49.29, com alíquota de II de 3,50% e IPI de 0%. Em ato de conferência física, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB n° 175/GC0F, cópia na fl. 46. Os Laudos n° 1619.01 (na fl. 47) e 1619.02 (fl. 48/49), elaborados pelo Laboratório de Análises — Convênio lQ/RF/FUNCAMP — 132, trazem as seguintes informações sobre as mercadorias, de interesse para o presente litígio: a) CRODAROM NUT O (fls. 47) CONCLUSÃO: Trata-se de Extrato Vegetal de Nogueira em Óleo Mineral e Óleo Vegetal. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 3. Segundo Literatura Técnica Específica, o produto é utilizado na composição de filtro solar. b) PHENOVA (nas fls. f1.48/49) CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação à base de 2-Fenoxietanol e Para beno. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 2. Trata-se de uma Preparação. 3. Segundo Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), mercadoria de nome comercial PHENOVA trata-se de uma mistura de Alquil Parabenos e Fenoxietanol, e é utilizada como conservante. 6. Trata-se de uma preparação conservante para cosméticos. Com base nas informações dos laudos técnicos oficiais, a fiscalização classificou as mercadorias CRODAROM NUT O e PHENOVA nos códigos NCM Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 2 1302.19.90 (com alíquota de II de 9,5% e IPI de 0%) e 3824.90.89 (com alíquota e II de 15,5% e IP I de 10%), respectivamente. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 231/05 (na fl. 51), foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência de recolhimento do imposto de importação e imposto sobre produtos' industrializados, em razão de alterações de alíquotas tarifárias, de multas de ofício, de multa do controle administrativo das importações e da multa por classificação incorreta das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros de mora calculados até 31/08/2005, o valor de R$ 31.372,82. Cientificado da lavratura do auto de infração em 27/12/2005 (na fl. 56- verso), o contribuinte, por intermédio de sua advogada e procuradora (Instrumento de Mandato de fls. 75 a 77), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 26/01/2006, de fls. 57 a 64, alegando, resumidamente, que: 1) é impossível a realização de revisão aduaneira, porque houve a decadência do direito do Fisco de revisão da classificação tarifária, em face do disposto no inciso I do art. 149 do CTN e art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; 2) a revisão aduaneira poderá ocorrer no prazo decadencial com a finalidade de apurar-se, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais; a conduta permissiva, preceituada no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência; 3) a pretensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia concordado, caracteriza-se revisão por erro de direito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por configurar mudança de critério jurídico anteriormente adotado; 4) não se aplica a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos exatos termos do ADNCOSIT n° 10/97, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da impugnante; quanto à multa do controle administrativo das importações, da simples análise do dispositivo legal que ampara a autuação, constata- se que não se aplica ao caso, pois a operação de importação de mercadoria realizada pela impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor; eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 61/68), contrato social e procuração (fls. 69/81). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela impugnante e, no mérito, por maioria de votos, julgar procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 85/96): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 2,5 Data do fato gerador: 26/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NÃO IMPUGNADAS. As classificações fiscais adotadas pela autoridade lançadora para as mercadorias objeto do presente processo foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da aplicação da multa de ofício sobre o IPI vinculado, preceituada n art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 26 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37 66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/04/2009 (vide AR à fl. 98 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 21/05/2009, Recurso Voluntário (fls. 105/113). Em seu recurso, o contribuinte repetiu os termos de sua impugnação e, ao fim, pediu provimento para que seja julgado improcedente o lançamento fiscal. Não apresentou novos documentos. Às fls. 119 e 121, constam termos de apensação do processo nº 11128.001259/2006-51 ao presente (requerimento de autorização de desimpedimento da empresa para liberação/entrega antecipada de mercadorias pendentes de emissão e análise de laudo laboratorial mediante comprometimento em Termo de Responsabilidade). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, da análise dos autos, é possível constatar, tal qual constou consignado na decisão recorrida, que o erro na classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso apresenta-se incontroverso, não tendo sido objeto de impugnação Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 3 por parte da Recorrente. Os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte limitaram-se a alegações subsidiárias e tangenciais, as quais foram corretamente analisadas pela instância recorrida, a qual concluiu pela improcedência da impugnação apresentada. Verifica-se dos autos, ainda, que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a reproduzir as mesmas alegações trazidas desde a sua impugnação administrativa, não tendo trazido nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que chegou a instância a quo. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015): 1) Da decadência Alega o contribuinte a ocorrência da decadência, em face do disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à época da ocorrência do fator gerador da importação objeto do presente processo, ou seja, que para a exigência de eventual crédito tributário relativo a classificação fiscal, a legislação conferia ao Fisco apenas o prazo de 5 dias úteis do término da conferência aduaneira para a sua formalização. O prazo de 5 dias a que alude o art. 447 era prazo específico estabelecido dentro do procedimento do despacho aduaneiro e aplicava-se para exigência de crédito tributário apurado no transcorrer do despacho, antes do desembaraço aduaneiro. Cabe lembrar que, no caso, amostras das mercadorias importadas foram coletadas, enviadas para análise laboratorial e liberadas, nos termos do art. 7 da IN SRF n° 206/2002, comprometendo-se o importador, mediante assina ura de Termo de Responsabilidade, na fl. 43, a recolher a diferença de tributos, multas e outros encargos fiscais, que viessem a ser apurados em decorrência do resultado da análise. No entanto, o que se verifica é que, intimado a efetuar o crédito apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 231/0, na fl. 51, o contribuinte não atendeu à intimação. Quanto à decadência, dispõe o caput e parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, nos lançamentos por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de ante par o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de fraude ou simulação. O art. 23 do Decreto-Lei n° 37/66, combinado com o art. 87, inciso I, do Decreto 91.030/85, vigente à época da ocorrência do fato gerador, preceitua que quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, na data do registro da declaração de importação. E o artigo 54 do mesmo Decreto-lei, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2472/88, dispõe que a apuração da regularidade do pagamento do imposto de importação e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) contados do registro da declaração de importação. Verifica-se que, segundo o Decreto-Lei n° 37/66 e o DL n° 2472/3 8, o prazo para fazer revisão da declaração de importação é de cinco anos contados de seu registro. Se a D.I. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 3,5 se presta tanto para informações sobre o imposto de importação como para o IPI vinculado, não há porque considerar o termo inicial do prazo de decadência a partir do desembaraço aduaneiro (fato gerador do IP1), quando antes disso, através da declaração prestada na data do registro, o fisco já puder detectar irregularidades. Aliás, é esse o procedimento do fisco quando, no curso da conferência aduaneira detecta recolhimento a menor, tanto do imposto de importação, quanto do IPI vinculado: é feita exigência imediata de ambos os tributos, pois o prazo fixado na legislação para o seu pagamento já transcorreu. Quanto à aplicação de multas, o artigo 139 do Decreto-Lei n° 37/77 preceitua que se extingue no prazo de cinco anos o direito de a Fazenda impor penalidade, a contar da data da infração. Os presentes autos de infração formalizam a aplicação de multas de ofício, de multa por falta de licença de importação e por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, infrações cometidas quando do registro da declaração de importação, momento no qual é exigido o recolhimento dos tributos devidos, exigida licença para importar a mercadoria declarada e a sua classificação na NCM, classificação que deve ser feita em consonância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) e em obediência as normas, regras estipuladas na TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, e dos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Se o registro da declaração de importação em tela ocorreu em 26/12/2002 e a ciência ao contribuinte dos presentes autos de infração deu-se em 27/12/2005 (f1.56-verso), ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos, após o qual a Fazenda não mais teria direito a fazer qualquer exigência relativamente a operação de importação em tela, pela ocorrência da decadência. Portanto, não subsiste a alegação de decadência aventada pelo impugnante. 2) Da Revisão Aduaneira O contribuinte insurge-se contra a possibilidade de realização de revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro. No entanto, quando admite que tal procedimento poderia ocorrer no prazo decadencial, afirma que tem por finalidade apurar, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais, pais a conduta permissiva, preceituada no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência. Em consonância com o § 40 do artigo 150 do CTN está a Revisão Aduaneira, prevista no artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, dispondo que a "apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação." Por sua vez, o art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, regulamentando o art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, definia a revisão aduaneira como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado". (grifei) Portanto, por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro estava (e ainda está) sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, com a finalidade de verificar não Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 4 apenas, como alega o contribuinte, a suficiência do recolhimento dos tributos aduaneiros, mas também a exatidão das informações prestadas pelo importador, a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, dentre os quais está inserida a classificação fiscal da mercadoria importada. 3) Da mudança de critério jurídico. Não há que se falar em mudança de critério jurídico, quando o reexame da classificação fiscal de uma mercadoria é realizada sob a ótica da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. A legislação a ser observada é a mesma nos dois momentos: quando da importação e da realização da revisão aduaneira. De acordo com a legislação pertinente à classificação fiscal de uma mercadoria é feita em consonância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI- SH) e em obediência as normas, regras estipuladas na TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, subsidiada pelos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Cabe lembrar que não é possível classificar corretamente uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul sem conhecê-la em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura. No caso, as mercadorias foram descritas na declaração de importação simplesmente pelos seus nomes comerciais: "Phenova" e "Crodarom Nut O". Neste último caso, consta também da descrição que a mercadoria trata-se de Nut Extract OS. Tanto esta descrição quanto os nomes comerciais são informações totalmente desprovidas de quaisquer elementos que permitissem classificá-las na NCM, procedimento que só foi possível, após a análise laboratorial ter identificado "Crodarom Nut O" como Extrato Vegetal de Nogueira em Óleo Mineral e óleo Vegetal e "Phenova" como uma Preparação à base de 2-Fenoxietanol e Parabeno. Assim, não foram os critérios jurídicos para classificar as mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que mudaram, como alega o contribuinte, mas a correta identificação das mercadorias, após análise laboratorial, é que permitiu, em ato de revisão aduaneira, a correta interpretação da legislação vigente quando da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores. Portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Corroboram os entendimentos expressos neste acórdão, as decisões proferidas em acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas reproduzo a seguir: a) Acórdão n° 303-32185, de 06/07/2005, da Terceira Câmara (Recurso n° 128239) — Relator: Zenaldo Loibman: MESMO CRITÉRIO JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. No caso não houve alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Está claro que o procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívoco, algumas vezes até contra o direi o do contribuinte, que nessa situação tem o direito de impugnação. Outras vezes não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada a zona Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 4,5 secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário público. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA. b) Acórdão n° 301-31524, de 21/10/2004, da Primeira Câmara (Recurso n° 128743) — Relator: José Luiz Novo Rossari: REVISÃO ADUANEIRA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. Não constitui modificação do critério jurídico adotado no fato gerador da obrigação tributária concernente à importação de mercadorias, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal antes adotada, visando às correta determinações da matéria tributável e apuração dos tributos devidos, tendo e vista a existência de previsão legal de revisão aduaneira. c) Acórdão n° 302-39023, de 16/10/2007, da Segunda Câmara (Recurso n° 134210)—Relator: Corinto Oliveira Machado: "Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO É de cinco anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação, o prazo que a SRF dispõe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria.(...)" Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário em decorrência de classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul pela fiscalização em códigos diversos daqueles pleiteados pelo importador e de aplicação de multas. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro suas mercadorias descritas da seguinte forma: a) Nut Extract OS (Crodarom Nut O), que classificou no código NCM 1302.39.90 e b) "Phenova", que classificou no código NCM 2909.49.29. No entanto, em ato de revisão aduaneira, do exame dos Laudos n° 1619.01 e 1619.02, esclarecendo que Nut Extract OS (Crodarom Nt O) trata-se de Extrato vegetal de Nogueira em óleo Mineral e óleo Vegetal e que Phenova trata-se de Preparação à base de 2-Fenoxietanol e Parabeno, a fiscalização classificou tais mercadorias nos códigos NCM 1302.19.90 e 3824.90.89, respectivamente. O contribuinte não se manifestou sobre as classificações definidas para as mercadorias em tela nos autos de infração. Desta forma, em conformidade com o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, considero não impugnada pelo contribuinte a matéria relativa ente à classificação fiscal das mercadorias objeto do presente processo. No entanto, menciono que, diante das conclusões dos laudos técnicos oficiais, concordo integralmente com as classificações adotadas pela autoridade lançadora, que enquadrou a mercadoria denominada comercialmente CrodariPm Nut O no código NCM 1302.19.90 que compreende os Outros Sucos e Extratos Vegetais (em itálico, o texto da subposição 1302.1) e Phenova no código NCM 3824.90.89 que abrange os Outros Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições (em itálico, o texto da item 3824.90.8). Das Multas de Oficio (aplicadas apenas para a mercadoria denominada Phenova) Cabível a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/9, por declaração inexata, no caso da mercadoria que foi descrita simplesmente pelo seu nome comercial, Phenova, que não traz qualquer informação sobre sua natureza, finalidade, suas Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 5 características, não permitindo sua identificação, tornando, desta forma, inexeqüível a sua classificação na NCM. Portanto, cabível a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, infração tipificada neste dispositivo legal. Com relação ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, citado pelo impugnante e que orienta a exclusão dessa multa de ofício em determinadas situações, vale lembrar que referido ato administrativo foi revogado anteriormente a ocorrência do fato gerador em pauta, pelo Ato Declaratório lnterpretativo n° 13/4002, publicado no DOU de 11/09/2002. Contudo, ainda que estivesse vigente referida norma, não seria cabível a exclusão da multa, em face da descrição da mercadoria na declaração de importação ser totalmente desprovida de informações sobre a mercadoria importada. Cabível também a penalidade preceituada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do IPI vinculado no prazo determinado pela legislação de regência. "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória"; Da Multa do Controle Administrativo das Importações (aplicada para as duas mercadorias objeto do presente processo) O impugnante contesta a aplicação da multa do controle administrativo das importações, alegando que a importação objeto deste processo estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor e que eventual equívoco na classificação dos produtos não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. O inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea "h" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, dispunha que constituía infração administrativa ao controle das importações "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais". Com o advento do SISCOMEX, a guia de importação foi substituída pela Licença de Importação. A Portaria SECEX n° 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador, preceituava que: "Art. 70 O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 10 As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Intenninisterial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 5,5 § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (..) Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto." A disposição expressa no artigo 14 da Portaria SECEX n° 21/96 foi reafirmada nas Portarias SECEX posteriores, n° 17/2003 (DOU de 02/12/2003) n° 14/2004 (DOU de 23/11/2004), n° 35/2006 (DOU de 28/11/2006), n° 36/2007 (DOU de 26/11/2007) e n° 25/2008 (DOU de 28/11/2008) nos dispositivos a seguir reproduzidos (na Portaria n° 25/2008, nos artigos 11 e 12): "Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e ao automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. (...) Art. 11. (..) § 1° A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM." PORTARIA MF/MICT n°. 291, de 12 /12 /1996 (DOU de 13/12/1996) ANEXO II "18 - Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização." Dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 "que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX , cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". (grifei) Cabe lembrar que para classificar uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul é preciso conhecê-la, em todos os seus aspectos rele antes para essa nomenclatura. Conforme já exposto anteriormente, no caso, as mercadorias foram descritas na declaração de importação simplesmente pelos seus nomes comerciais: "Phenova" e "Crodarom Nut O". Neste último caso, além do nome comercial a mercadoria foi identificada por Nut Extract OS. Ora, ambas as descrições não fornecem quaisquer possibilidade de classificá-las nas NCM, procedimento que ó foi possível, após a análise laboratorial ter identificado "Crodarom Nut O" como Extrato Vegetal de Nogueira em Óleo Mineral e Óleo Vegetal e "Phenova" como uma Preparação à base de 2- Fenoxietanol e Parabeno. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006480/2005-15 Acórdão n.º 3001-001.299 S3-TE01 Fl. 6 Desta forma, caracterizada a descrição incompleta/imprecisa da mercadoria na Licença de Importação, configura-se a infração capitulada no inciso I, alínea "h" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada. Multa por erro na classificação fiscal da mercadoria A multa por classificação incorreta das duas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, "in verbis" "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)" Em face das considerações acima, voto pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no presente auto de infração. Nessa ótica, tendo em vista que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa em seu Recurso Voluntário, no qual se limitou a reproduzir as razões trazidas desde a impugnação originalmente apresentada, proponho a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões constantes da decisão recorrida supra transcrita, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8404081 #
Numero do processo: 15467.720066/2017-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. RETIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. Na ausência de comprovação da alegação de entrega tempestiva e posterior retificação, deve ser mantida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2001-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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RETIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. Na ausência de comprovação da alegação de entrega tempestiva e posterior retificação, deve ser mantida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa à competência 08/2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 02-03) onde esclareceu que não teria havido atraso na entrega da GFIP, a qual foi transmitida inicialmente apenas com número de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 66 /2 01 7- 66 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720066/2017-66 matrícula CEI, e que posteriormente teria havido a retificação da GFIP para fazer constar também o CNPJ. Juntou o documento de e-fl. 05, onde se vê apenas o recolhimento de FGTS. A turma julgadora da primeira instância administrativa, sem analisar os argumentos da peça impugnatória, concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário (e-fls.31-39), reitera os argumentos da peça impugnatória, discorre sobre o sistema de envio da GFIP e junta novamente aos autos o documentos que entende seria capaz de comprovar a entrega da GFIP dentro do prazo (e-fls. 05 e 52). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da alegada entrega da GFIP dentro do prazo legal Conforme se disse no relatório, tanto na impugnação quanto no presente recurso voluntário o ora recorrente defendeu que teria transmitido dentro do prazo legal a GFIP da competência 08 de 2009. Ao analisar o único documento acostado aos autos (e-fls. 5 e 52), constatei, contudo, que não há qualquer comprovação de entrega da GFIP no prazo legal. O único documento acostado comprova apenas o recolhimento do FGTS na data de 04/09/2009, como se reproduz: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720066/2017-66 Dessa forma, não foi comprovada a entrega da GFIP no prazo legal, obrigação acessória que não se confunde com a principal. A alegada retificação e retransmissão do arquivos também não foi demonstrada por qualquer meio. Não foi juntado qualquer protocolo de envio da GFIP (via conectividade social), nem da original e tampouco da alegada retificadora. Assim, não há como afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, e a multa deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720066/2017-66 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8402112 #
Numero do processo: 11845.000219/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA CORRIGIDA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação
Numero da decisão: 2301-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA CORRIGIDA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA CORRIGIDA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração por infringência ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n.° 9.528/1997 combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto3.048/1999, por ter o contribuinte apresentado a GFIP com dados não correspondentes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 19 /2 00 8- 59 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.417 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000219/2008-59 aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias visto que não foram informados à época própria os valores correspondentes à aquisição de mercadorias de produtores rurais pessoa física, conforme demonstrado no Relatório de Notas Fiscais de Entradas de Produtos Rurais. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação onde requer a relevação da multa por ter corrigido a falta e requer que o auto de infração seja considerado sem efeito. A DRJ, no acórdão da impugnação, decidiu: ACORDAM os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento com relevação total da multa aplicada. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde requer: Ante o exposto, R E Q U E R com fundamento no Código Tributário Nacional, bem como, Legislação Federal e Constituição Federal, seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO por esse Egrégio Conselho, para ao final seja expedida a sentença, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração que deu origem ao presente feito, bem como, demais documentos de cobrança, que nada mais é do que a comprovação da JUSTIÇA que norteia esse Conselho.. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade O contribuinte requereu a relevação da multa e que o auto de infração seja considerado improcedente, para que seja mantida a sua condição de primário, em caso de descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação previdenciária, tendo em vista que, caso perca a condição, incorrerá em reincidência no caso de nova infração, nos termos do artigo 290, V do Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Pois, na época da autuação, estava vigente o artigo 291 do mesmo regulamento, que foi revogado pelo Decreto 6727/2009, conforme abaixo: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.417 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000219/2008-59 § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante Para tal, o contribuinte apresenta impugnação com pedido de relevação da multa, com a seguinte conclusão: Para comprovação da regularização total das pendências, anexamos copias das GFIPs retificadoras, com as informações faltantes, resultando assim na regularização do Auto de infração e Notificação, sendo que estando assim supridas tais pendências, perdem totalmente seus efeitos qualquer penalização ou imputação de multa às empresas, pelo simples fato de que em momento algum houve a intenção de se cometer ou incorrer em dolo ou sonegação, até mesmo porque os pagamentos e recolhimentos foram efetuados em sua totalidade, comprovados pelo Sr Auditor, tanto que o próprio não identificou omissão de recolhimentos. III - DO PEDIDO: Ante o exposto, c diante das considerações apresentadas, levando-se em conta de que esta é empresa primaria, mas que tem o maior interesse de manter-se sempre atualizada e organizada para evitar esse tipo de constrangimento, vem a Empresa Recorrente com o devido respeito e com extrema confiança no alto grau de justiça que norteia as decisões de V.Sa., REQUERER seja acolhida a presente defesa para ao final ser considerado totalmente sem efeito o Auto de Infração nr. DEBCAD 37.170.036-1 extinguindo-se por consequência a presente Ação Fiscal, certo de não termos cometido qualquer tipo de dolo. Da analise da impugnação apresentada, de fls 25-28, verifica-se que o contribuinte tanto solicita a relevação da multa, como contesta a validade do auto de infração e requer que o mesmo seja tornado sem efeito. Quanto ao pedido de relevação da multa, só cabe o deferimento ou não pela autoridade autuante ou por julgamento administrativo, a partir da análise dos documentos apresentados, bem como, se o contribuinte preenche os demais requisitos para a relevação da multa. No entanto, o contribuinte requer o pronunciamento da DRJ sobre a validade do auto de infração, que ao ser ver deve ser considerado sem efeito, pedido este, que é repetido no recurso, conforme abaixo: Ante o exposto, Requer com fundamento no Código Tributário Nacional, bem como, Legislação Federal e Constituição Federal, seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO por esse Egrégio Conselho, para ao final seja expedida a sentença, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração que deu origem ao presente feito, bem como, demais documentos de cobrança, que nada mais é do que a comprovação da JUSTIÇA que norteia esse Conselho. Portanto, trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte na qual questiona a procedência do lançamento e requer a relevação da multa por ter corrigido a falta. No acórdão, a DRJ decide pela relevação total da multa por ter a empresa corrigido totalmente a falta, quanto ao mérito do lançamento, decide da seguinte forma: Por fim, saliente-se que o auto-de-infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.417 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000219/2008-59 lançamento, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Portanto, tendo sido coincidentes as alegações apresentadas na impugnação e no recurso voluntário, adoto o voto da DRJ nessa questão, para considerar procedente o lançamento. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8400359 #
Numero do processo: 15586.720428/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1402-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco.

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1402­004.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal,  está assegurada pelo direito de o contribuinte  ter vista dos autos, apresentar  impugnação,  interpor  recursos  administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia.   INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA.   A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.   EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  pelos  próximos  três  anos­calendário  seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 28 /2 01 4- 10 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 312          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco.                                                Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 313          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional,  devido  ao  constatação  de  simulação  por meio  de  utilização  de  interposta  pessoa.  Tal  afirmação  da  Fiscalização  foi  baseada  na  auditoria  feita  no  processo  administrativo  15586.720522/2012­15  onde  restou  comprovado  que  o  grupo  econômico  foi  estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas (dentre as quais a Recorrente) para  diluir  a  Receita  Bruta,  Movimentação  Financeira  e  Capital  Social  entre  vários  CNPJs  da  empresa "matriz/empresa principal", a empresa House Confecções Ltda., utilizando­se de parentes,  empregados  e demais pessoas,  os quais  figuram  como  sócias das  empresas do grupo econômico  denominado Distribuidora São Paulo, cuja a Autuada faz parte.   Devido  a  constatação  de  tal  simulação  de  interposição  de  pessoas,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 61/2014 de fl. 242, que a excluiu a partir de 1º de janeiro de 2011.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  DRF/VIT/ES  nº  61/2014  (fls.  242),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições,  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2011.   Em auditoria  fiscal  anteriormente  realizada  entre  2011  e  2012  (processo  nº  15586.720522/2012­15),  ficou  constatada  a  FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL,  incluindo  o  sujeito  passivo CONFECCOES PONTAL DO IPIRANGA LTDA ­ EPP,  liderada  pela  empresa  HOUSE  CONFECÇÕES  LTDA,  com  o  objetivo  de  se  beneficiar  indevidamente  do  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14.12.2006.   Naquela  ocasião,  a  fiscalização  apurou  os  seguintes  fatos  (fls.  85/170):     Através  de  diligências  externas  e  do  cruzamento  de  informações  obtidas  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  foram  constatados  indícios  de  FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO,  com  SIMULAÇÃO  por  parte  da  empresa  HOUSE CONFECÇÕES  LTDA,  para  diluir  sua  Receita  Bruta,  Movimentação  Financeira  e  Capital  Social  entre  vários  CNPJ  (matriz),  utilizando­se  parentes,  empregados  e  demais  pessoas,  os  quais  figuram  como  interpostas  pessoas  das  empresas  do  citado grupo econômico.   Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 314          4   Foram  selecionadas  para  fiscalização  as  seguintes  pessoas  jurídicas:        O grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO teve os  seus  quadros  societários  formados  por  interpostas  pessoas,  se  beneficiando  indevidamente  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123  de  14.12.2006.     O  grupo  de  empresas  DISTRIBUIDORA  SÃO  PAULO  foi  administrado por EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.807­04,  sua  esposa  JORGETE  COUTINHO  COMÉRIO,  CPF  717.854.777­49  e  por  seus  filhos  MAICKEL  COMÉRIO,  CPF  104.989.207­04,  MIRELA  COMERIO,  CPF  105.595.357­40  e  MILENE  COMERIO,  CPF  105.595.397­38.  A  formação  do  grupo  de  empresas  teve  como  único  objetivo  diluir  a  Receita  Bruta,  Movimentação  Financeira  e  Capital  Social  da  empresa  HOUSE  CONFECÇÕES  LTDA  entre  vários  CNPJ  (matriz),  utilizando­se  parentes,  empregados  e  demais  pessoas,  que  figuram  como  interpostas  pessoas  das  referidas  empresas,  visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim  a  legislação  tributária,  com  a  consequente  sonegação  do  Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas.   Foi  procedida  a  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 315          5 Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  de  todas  as  empresas componentes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA  SÃO  PAULO,  inclusive  da  CONFECÇÕES  PONTAL  DO  IPIRANGA LTDA ­EPP (Ato Declaratório DRF/VIT nº 35/2012).   A exclusão produziu efeitos apenas até 31/12/2010.   Na  presente  auditoria  foi  constatada  situação  similar  ao  verificado  anteriormente,  ou  seja,  a  utilização  das  mesmas  interpostas pessoas no quadro societário. Também foi verificado  que EDIVALDO COMERIO tornou­se o único sócio da empresa  CONFECCOES PONTAL DO IPIRANGA LTDA, em 11/12/2013,  bem  como  das  outras  empresas  do  referido  grupo,  conforme  Alterações Sociais registradas em janeiro/2014 (fl. 77/82).  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese o seguinte (fls. 248/256):   a) O Termo de Exclusão apenas descreve que a impugnante tem  seu  quadro  societário  formado  por  interposta  pessoa.  Tal  pretensa  descrição  nada  mais  é  que  a  transcrição  da  norma  prevista  nos  artigos  legais  citados  no  relatório,  o  que  não  significa que houve perfeita descrição dos fatos.   b) Não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer  a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição do fato ­  a  capitulação  já  atinge  esse  objetivo.  Deve  especificar  de  maneira  clara  o  procedimento  que  considerou  impróprio,  esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da  capitulação  da  infração  para  descrever  o  fato,  contrariando  frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema.   c)  As  informações  colhidas  pelo  Auditor  Fiscal  no  bojo  do  procedimento  de  fiscalização  ainda  não  concluído  contra  a  Impugnante  não  podem  ser  tidas  como  a  necessária  fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo  um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização,  deve  este  ato  conter  a  sua  motivação  especifica  e  necessária  para o exercício de defesa da Impugnante.   d)  Assim,  cerceou  o  direito  constitucional  de  defesa  da  Impugnante,  previsto  no  art.  5o,  inc.  LV,  da  CF/88,  pois,  em  virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que  serviriam  de  análise  na  apresentação  da  presente  defesa,  dificultando a compreensão da acusação.   e)  Nada  restou  demonstrado  nos  autos  como  motivos  para  a  exclusão  do  SIMPLES,  na  medida  em  que  sequer  uma  linha  sobre isso no presente termo.   f)  É  principio  da  norma  de  criação  do  SIMPLES  que  as  empresas  sejam  orientadas  antes  da  lavratura  de  autos  de  infração,  na  forma  estabelecida  no  artigo  55  da  Lei  Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos.   Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 316          6 g) Faz  jus  a  Impugnante ao  cancelamento  da punição  em  tela,  vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas  as  normas  legais  que  regem  a  matéria  posta  sob  análise,  requerendo  assim  seja  provida  a  presente  impugnação  para  reformar  a  decisão  que  culminou  a  pena  de  exclusão  à  Impugnante do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os  fundamentos expostos acima.   h)  A  retroatividade  aplicada  pela  decisão  ora  impugnada  não  pode  ser  aceita,  na  medida  em  que  deve  ser  observada  a  ocorrência da presente causa de exclusão somente agora.   i)  A  redação  do  texto  legal  é  bem  clara  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  exclusão  se  dá  no  próprio  mês  em  incorrida  a  exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão  impugnada.   j)  Os  efeitos  da  exclusão  não  podem  ser  desde  01/01/2011  na  medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro  de  2014,  sendo  assim  somente  a  partir  deste  mês  que  a  esta  poderá se operar.   k) Caso seja mantida a exclusão, requer seja fixado o marco  da  retroatividade  como  sendo  o  mês  de  Outubro  de  2014  como  apontado  nesta  impugnação,  por  ser  medida  da  mais  pura Justiça.     Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   A  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  no  processo  administrativo  fiscal,  está  assegurada  pelo  direito  de  o  contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor  recursos  administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em direito e solicitar diligência ou perícia.   INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA.   A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  a  sua  constituição  ocorrer  por  interpostas pessoas.   EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Quando  ocorrer  constituição  de  empresas  por  interpostas  pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 317          7 que  incorrida,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  pelos próximos três anos­calendário seguintes.       Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                           Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 318          8     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Preliminar:    A Recorrente alega que o ato declaratório é nulo porque a autoridade fiscal  não motivou seu entendimento e nem descreveu adequadamente os fatos.    Tal alegação não deve ser provida.     O  ato  declaratório  contém  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação,  inexistindo nulidade por falta de elemento essencial. O contribuinte está identificado, o fato foi  descrito,  foi  apontado  o  enquadramento  legal  e  os motivos  que  fundamentaram  o  pedido  de  exclusão.    Na  representação  para  exclusão  foi  apontado  o  processo  administrativo  nº  15586.720522/2012­15,  onde  a  simulação  utilizando  interposta  pessoa  foi  minuciosamente  descrita e cujos desdobramentos culminaram na exclusão objeto do presente processo, restando  devidamente fundamentado a exclusão da Recorrente do Simples Nacional.    Ademais, fiscalização trouxe aos autos os seguintes elementos de prova para  embasar suas conclusões (fls. 171/239):   ­ Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio­gerente da pessoa jurídica  House Confecções Ltda.   ­ Termo de Declaração de Maickel Comério, um dos filhos de Edivaldo.   ­  Termo  de Declaração  de Rivelino  Elias  Rafael,  que  exerceu  a  função  de  motorista  da  empresa  Zen  Indústria  e  Comério  de  Confecções  ­  única  fábrica  do  grupo  Distribuidora São Paulo ­ desde 2007.   ­  Termo  de  Declaração  de  Aguinel  Pereira  da  Silva,  gerente  da  loja  da  empresa Maickel Comério, e que trabalhou como gerente da empresa Gol Confecções.   ­  Rafael  Ribeiro  Souza,  analista  de  sistemas  na  empresa  Mavix  Security  Solutions desde 2011. É amigo da  família  e não  recebeu qualquer quantia para participar do  quadro societário das empresas Nacional Confecções Ltda. e Uno Confecções Ltda.   ­  Termo  de  Declaração  de  Thiago  Ribeiro  Sousa,  que  constou  no  quadro  societário das empresas Siena Confecções Ltda e X­Shox Confecções Ltda.   Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 319          9 ­  Termo  de  Declaração  de  Milene  Comério,  que  trabalha  no  escritório  da  empresa House Confecções Ltda., e é filha de Edivaldo Comério.   ­  Termo  de  Declaração  de  Mirela  Comério,  que  trabalha  no  grupo  de  empresas da Distribuidora São Paulo, e é filha de Edivaldo Comério.   ­ Termo de Declaração de Jorgete Coutinho Comério, que trabalha no grupo  de empresas da Distribuidora São Paulo, e é esposa de Edivaldo Comério.   ­  Termo  de  Declaração  de  Silvano  Carlos  de  Souza,  que  trabalhou  no  departamento  financeiro  da  empresa  House  Confecções  Ltda.  no  período  de  1/3/2005  a  1/10/2010, e constou do quadro societário da empresa Parati Confecções Ltda.   ­ Termo de Declaração de Maria Coutinho Ribeiro, professora aposentada e  cunhada  de  Edivaldo  Comério.  Constou  do  quadro  societário  das  empresas  Baunilha  Confecções Ltda. Corolla Confecções Ltda. e Sandero Confecções Ltda., mas nunca foi dona  ou exerceu cargo de gerência.   ­ Novo Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio­gerente da pessoa  jurídica House Confecções Ltda., datado de 14/9/2012.   ­ Termo de Declaração de Monica de Souza Machado, contadora que presta  serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo.   ­ Termo de Declaração de Josieli Maiolli, que presta serviços para empresas  do grupo Distribuidora São Paulo.   ­  Termo  de  Declaração  de  Gilberto  José  do  Carmo  Batista,  que  prestou  serviços  para  empresas  do  grupo Distribuidora  São Paulo,  no  período  de  outubro  de 2005  a  meados de 2008.   ­ Termo de Declaração de Erikson Tesolini Viana, que  trabalhou no Banco  Real,  agência  0874,  no  período  de  novembro  de  2007  a  julho  de  2009,  e  que  analisou  solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo.   ­ Termo de Declaração de Fabricio Borges Penhalves, que trabalhou na Caixa  Econômica  Federal,  agência  0168,  no  período  2006  a  2010,  e  que  analisou  solicitações  de  empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo.   ­ Termo de Declaração de Joana Darc Valente B. Vasconcelos, que trabalhou  no Banestes, agência 183, no período de janeiro de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de  empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo.   ­ Termo de Declaração de Valeria Feitosa dos Santos Ghidetti, no Banestes,  agência 183, no período de 2004 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de  empresas da Distribuidora São Paulo.   ­  Termo  de  Declaração  de  Wanderley  Muniz  de  Oliveira,  no  Banestes,  agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de  empresas da Distribuidora São Paulo.   Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 320          10 ­ Termo de Declaração de Rosely Gomes Falcão Paulo, no Banestes, agência  183,  no  período  de  2007  a  2009,  e  que  analisou  solicitações  de  empréstimo  ao  grupo  de  empresas da Distribuidora São Paulo.   ­ Termo de Declaração de Valter Denadai Junior, no Banestes, agência 183,  no período de 2006 a 2008, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da  Distribuidora São Paulo.   ­  Termo  de  Declaração  de  Lilian  de  Almeida  Cassa,  no  Banestes,  agência  183,  no  período  de  2008  a  2010,  e  que  analisou  solicitações  de  empréstimo  ao  grupo  de  empresas da Distribuidora São Paulo.   Segundo  a  fiscalização,  os  termos  de  declaração  acima  indicados  são  convergentes e demonstram a ocorrência dos seguintes fatos: i) há um controle centralizado da  direção  das  empresas  por  Edivaldo  Comério;  ii)  várias  pessoas  que  figuravam  no  quadro  societário  não  exerciam  qualquer  função  de  gerência  nas  empresas,  e  constaram  do  quadro  social  a pedido  de Edivaldo Comério;  iii)  várias  das  empresas  integrantes  são  administradas  por  membros  da  mesma  família  e  exercem  atividades  empresariais  de  um  mesmo  ramo  ­  revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) os prestadores de serviços contábeis e  os funcionários dos bancos em que as empresas tinham conta bancária corroboram a afirmação  de que havia um grupo econômica de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) existência de  documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas  de Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação,  fitas de caixa que demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo.    Tal  arcabouço  fático  e  probatório  conduziu  a  seguinte  conclusão  da  fiscalização para requerer a exclusão da Recorrente do Simples Nacional.     Na  presente  auditoria,  abrangendo  o  período  de  2009  a  2011,  relativamente aos componentes do quadro societário de todos os  estabelecimentos  acima  identificados,  integrantes  do  grupo  empresarial  DISTRIBUIDORA  SÃO  PAULO,  ficou  constatada  situação  similar  ao  verificado pela  ultima auditoria,  ou  seja,  a  utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário,  quais sejam:  [...] tabela com os sócios.   Soma­se a  isto,  o  fato  de EDIVALDO COMERIO  ter  assumido  como  único  sócio  da  empresa  CONFECÇÕES  PONTAL  DO  IPIRANGA LTDA  ­ EPP  em 07/01/2014,  bem  como das  outras  empresas  do  referido  grupo,  conforme  Alterações  Sociais  registradas em Janeiro/2014.    Sendo assim, não verifico qualquer nulidade no Ato Declaratório de Exclusão  do Simples.    Desta  forma,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão do Simples Nacional.     Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 321          11 Quanto  ao  mérito,  como  a  matéria  dos  autos  trata  apenas  da  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  baseada  principalmente  nos  fatos  e  provas  constantes  no  processo administrativo 15586.720522/2012­15, entendo que a decisão que for dada no outro  processo irá repercutir diretamente no processo em epígrafe.     Vejamos.     O Recurso Voluntário  interposto  no  outro  processo  foi  julgado  por  esta C.  Segunda Turma Ordinária, que decidiu de forma unânime negar provimento ao pleito recursal  por  entender  que  restou  comprovado  que  o  grupo  econômico  foi  estruturado  com  empresas  consideradas  interpostas  pessoas  (dentre  as  quais  a  Recorrente)  para  diluir  a  Receita  Bruta,  Movimentação  Financeira  e  Capital  Social  entre  vários  CNPJs  da  empresa  "matriz/empresa  principal", a empresa House Confecções Ltda., utilizando­se de parentes, empregados e demais  pessoas,  os  quais  figuram  como  sócias  das  empresas  do  grupo  econômico  denominado  Distribuidora São Paulo, cuja a Autuada faz parte.    Naquela julgamento, restou registrada a seguinte ementa do v. acórdão.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2008   ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  Verificado  que  a  fiscalização  cumpriu  os  requisitos  formais  e  materiais  estabelecidos  pelas  normas  legais  de  regência,  especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES.   EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE  INFRAÇÃO CONCOMITANTE.   Correta  a  exclusão  retroativa do  Simples Nacional  de  empresa  que  não  poderia  optar  por  esses  regimes  de  tributação  beneficiada,  em  face  de  o  montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irr egularidades,  bem  como das  empresas  coligadas,  em  realidade  filiais;  correto  também  o  concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos.   OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS DA  EMPRESA. PROCEDÊNCIA DO RMF EMITIDO.  Verificada  a  omissão  de  receitas  na  própria  escrituração  da  empresa,  no  confronto com  os  valores informados à Receita Federal, correta a exigência das di ferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no R egime  de  Tributação  aplicável  ao  contribuinte,  no  caso,  lucro  presumido.  Não  há  que  se  falar em ilegalidade do RMF e  seu  uso, para subsidiar a constatação dos fatos infracionais.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL.  Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 322          12 São coobrigados os que tenham interesse comum na situação qu e constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada  a  prática  de  ilícitos  tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir­ se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aq ueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobr e as empresas criadas para esse fim.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Caracterizado  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  mediante  a  fragmentação  das  receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual  de 150%.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, prin cipal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic,  seja  qual  for  o motivo  determinante da falta, por expressa determinação legal.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar  provimento integral ao recurso voluntário da recorrente e dos su jeitos passivos solidários.     Sendo assim, entendo que não  resta dúvidas de que a Recorrente  realmente  praticou  a  simulação  utilizando  interposta  pessoa,  fato  que  ensejou  sua  exclusão  do Simples  Nacional nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar 123/06.    Quanto a alegação da Recorrente relativa aos efeitos retroativos da exclusão  do Simples Nacional, também entendo que não deve ser provida.    O  primeiro  ato  declaratório  (ADE  nº  35/2012)  produziu  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.   Nos  termos  do  §  1º,  do  art.  29,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o  contribuinte excluído com base no inciso IV, fica impedido de optar pelo regime diferenciado  nos três anos­calendário seguintes. Logo, seus efeitos terminaram em 31/12/2010.     "Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;   §1o Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo a opção pelo  regime diferenciado e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes."    Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720428/2014­10  Acórdão n.º 1402­004.691  S1­C4T2  Fl. 323          13 Por isso a necessidade de emissão deste novo ato declaratório, visto que foi  apurada situação similar no período de 2009 a 2011.   A legislação foi aplicada corretamente ao presente caso, não havendo que se  falar em equívoco na interpretação do texto legal.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720069/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.377
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 06 9/ 20 17 -7 4 Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720069/2017-74 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.020575/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1982 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72 Sobre a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte por meio de sua impugnação/manifestação de inconformidade, opera-se preclusão consumativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, sendo impossível o seu conhecimento, quando aventada em recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1982 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72 Sobre a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte por meio de sua impugnação/manifestação de inconformidade, opera-se preclusão consumativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, sendo impossível o seu conhecimento, quando aventada em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido de compensação de crédito de IRPJ reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado (sentença à e-fls. 183/187), que condenou a União à restituição de indébito conforme o dispositivo de sentença cujo teor reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 05 75 /2 00 2- 57 Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020575/2002-57 Ante o exposto, julgo procedente a ação e condeno a UNIÃO FEDERAI a pagar à Autora a quantia de Cr$ 109.960.236,00 (cento e nove milhões, novecentos e sessenta mil e duzentos e trinta e seis cruzeiros), convertidos em cruzados, com correção monetária a partir do recolhimento indevido e juros desde o trânsito da sentença em julgado, mais honorários de advogado arbitrados em dez por-cento sobre total da condenação. Atendendo à determinação contida no decisum acima, a DERAT/SPO, por meio do despacho decisório de e-fls. 613 e ss, promoveu os cálculos relativos à conversão e atualização monetária do indébito, computando os juros moratórios desde a data do trânsito em julgado da predita sentença. Todos os índices aplicados foram descritos à e-fls. 615/617, os quais, após as apurações realizadas, resultaram no apontamento de um direito creditório da ordem de R$ 118.246,02, homologando-se as compensações pertinentes até o limite do montante retro referido. Cientificada do conteúdo do Despacho Decisório acima, a empresa opôs manifestação de inconformidade (e-fls. 621 e ss) em que, grosso modo, afirma que, como o direito creditório reconhecido alçara a monta de R$ 118.246,02 e o débito, cuja extinção se pretendia, perfazia o valor de R$ 116.003,65, ainda possuiria um saldo a recuperar no importe de R$ 2.242,37 que, por sua vez, quando atualizado até a data da oposição da citada manifestação, alçaria o montante de R$ 4.020,57. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ/SPO, por meio do acórdão de e-fls. 651/653, de início, apontou que a então impugnante não teria logrado demonstrar que as compensações realizadas e demonstradas através dos extratos juntados à e-fls. 647/648 estavam equivocadas. Nesta esteira, e passo seguinte, a Turma a quo sustentou que os débitos, cuja extinção pretendia a empresa (nos valores de R$ 66.043,33, R$ 304.815,39 e R$ 208.195,36), eram, inclusive, bem superiores ao seu direito creditório, não restando qualquer saldo a ser restituído/compensado. A priori, não há nenhum documento nos autos que dê conta da intimação da empresa por outro meio que não, e somente, um termo de vista juntado à e-fls. 662, datado de 19/06/2008, sendo esta a data considerada, então, como dies a quo para a interposição do respectivo recurso voluntário. Em 20 de junho de 2008, a contribuinte apresentou o seu apelo (e-fls. 665) no qual, inovando totalmente a discussão, sustentou que a DERAT teria deixado de atender ao entendimento pacificado nos tribunais superiores ao aplicar, no ano de 1991, o INPC, ao invés do IPCA, e ao deixar aplicar a SELIC a partir de janeiro de 1996 até março de 2002. Discorre, então, sobre o princípio da verdade material e sobre a possibilidade de trazer novos documentos, mesmo após a oposição de sua manifestação, juntando, então, cópias dos Manuais de Atualização da Justiça Federal e, ainda, planilhas e laudos que demonstrariam o valor atualizado de seu direito creditório à data das compensações (novembro de 2002) que, diga-se, superaria, e muito, aquela apontada nas próprias DCOMPs. Este é o relatório. Voto Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020575/2002-57 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas. Mas o que se observa no caso concreto é que, na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmara possuir um saldo do crédito postulado no valor, histórico, de apenas R$ 2.242,43. A premissa de sua assertiva seria de que o débito cuja extinção pretendia, perfazia a quantia de 116.003,55, que seria inferior à importância reconhecida pela DERAT (R$ 118.246,02). Notem, contudo, que a própria insurgente ignorou por completo que o próprio pedido de compensação informava débitos que superavam o monta de R$ 360 mil reais (fato demonstrado, também, a partir dos extratos de e-fls .647/648). A luz da singeleza dos argumentos despendidos pela então manifestante, à DRJ/SPO não restou alternativa senão decidir pela improcedência da pretensão já que, a toda monta, não havia nenhum saldo adicional a restituir. Por ocasião de seu recurso voluntário, no entanto, insurgente inovou completamente a própria causa de pedir, invocando a jurisprudência do STJ e do STF para justificar a assertiva de que a DERAT teria se equivocado quanto aos índices de correção aplicáveis (IPCA para o ano 1991 e SELIC a partir de 1996). E para avalizar esta reviravolta, invocou o princípio da verdade material premendo pelo reconhecimento da totalidade do direito creditório estampado no pedido de e-fl. 1 e ss. O problema aqui, vejam bem, não diz respeito ao momento oportuno para apresentar provas e documentos... os elementos trazidos pelo recorrente, diga-se, nem mesmo representariam um desrespeito ao art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, já que não se prestam a comprovar fatos, mas, propriamente, o direito aplicável à espécie. O que o contribuinte deixou de observar foi a regra preconizada pelo art. 17 do aludido diploma processual, cujas prescrições são cristalinas ao considerar “não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Em linhas gerais, não se está diante de hipótese de observância, ou inobservância, ao princípio da verdade material, que se volta para a instrução probatória (e, portanto, fática) do processo tributário administrativo, mas, propriamente, dos limites do contencioso proposto pela própria recorrente ao limitar a discussão à existência ou não de um eventual saldo credor verificado a partir da homologação das compensações. Não houve, destaque-se, qualquer questionamento, na manifestação de inconformidade, acerca dos critérios de atualização empregados pela DERAT! Pelo contrário, a recorrente partiu, textualmente, do pressuposto de que tais créditos estavam corretos, deduzindo a sua pretensão, insista-se, a partir de premissa absolutamente despropositada de que teria pretendido extinguir débito em valor inferior ao montante reconhecido: 4- Ocorre que, tendo a Requerente efetuado a compensação do débito o valor de R$ 116.003,65 (cento e dezesseis mil e três Reais e sessenta e cinco centavos) e o crédito reconhecido no valor de R$ 118.246,02 ( dezoito mil duzentos e quarenta e seis Reais e dois centavos), ela entende possuir um saldo credor remanescente de R$ Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020575/2002-57 2.242,37 (dois mil duzentos e quarenta e dois Reais e trinta e sete centavos), até novembro de 2002 (trecho extraído da manifestação de inconformidade – e-fl. 622). Ao não se questionar os critérios utilizados pela DERAT para calcular o valor do crédito pretendido, operou-se, sobre o tema, a teor do citado art. 17 do Decreto 70.235/72, inadvertida preclusão consumativa. Agora, nos termos do art. 1013 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo federal por força das disposições do art. 15 daquele mesmo diploma legal, a apelação devolve apenas o conhecimento da matéria impugnada. Noutro giro, e conforme preceitua o art. 33 do Decreto 70.235/72, o recurso voluntário pode atacar total ou parcialmente o acórdão de primeiro grau de sorte que, quanto a matéria não discutida pelo apelo, também opera preclusão. A única matéria, in casu, que poderia ser devolvida a este colegiado diz respeito a existência de um saldo credor observado a partir, e exclusivamente, do cotejo entre o montante reconhecido pela DERAT e os débitos informados pela empresa em seu pedido de compensação. E esta matéria, diga-se, não foi, nem mesmo, tratada pelo recurso voluntário. Por conseguinte, o que se tem na espécie é: a) houve preclusão consumativa quanto aos critérios utilizados pela DERAT para calcular o valor do crédito pretendido; b) houve preclusão quanto a matéria efetivamente decidida pela DRJ (inexistência de saldo verificado, exclusivamente, pelo cotejo do direito creditório com os débitos cuja extinção se pretendia). Assim considerado, o que se observa no caso é que o recurso voluntário não reúne os pressupostos intrínsecos necessários ao seu conhecimento, justamente por não devolver, ao colegiado, a única matéria que poderia abarcar e que foi objeto de decisão pela DRJ. A discussão nele travada, insista-se, já se encontrava preclusa, na forma do mencionado art. 17 do Decreto 70.235/72, não cabendo, agora, a sua análise. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020575/2002-57 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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