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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8338650 #
Numero do processo: 11020.903301/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DRF em Caxias do Sul , o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 01 /2 01 2- 17 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903301/2012-17 quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O crédito indicado no pedido de compensação seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Código de Receita 0561), decorrente de recolhimento com Darf efetuado no período e valores em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor. Em julgamento realizado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. O contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903301/2012-17 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903301/2012-17 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903301/2012-17 se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, ser irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda vênia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8396505 #
Numero do processo: 13858.720351/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PRAZOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Caracterizada a preclusão temporal quando o recurso voluntário for apresentado em prazo superior aos trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PRECLUSÃO TEMPORAL. Caracterizada a preclusão temporal quando o recurso voluntário for apresentado em prazo superior aos trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Início transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada pelo Acórdão de nº 14-54.540, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POR, em sessão proferida em 31 de outubro de 2014: EMENTAS ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 51 /2 01 2- 43 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720351/2012-43 Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POR DÉBITOS. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME DIFERENCIADO. É excluído optante do Simples Nacional por existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, em virtude de não regularizá-los até o prazo de 30 dias contados da ciência do ato de exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em autos próprios de exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional, é incabível qualquer discussão a respeito de constituição de crédito tributário o qual, formalizado em processo distinto, igualmente são assegurados o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO VIA COMPENSAÇÃO. A autoridade julgadora é incompetente para se manifestar originalmente sobre a regularidade, certeza ou liquidez de direito creditório decorrente de pedidos de compensação, os quais possuem requisitos e procedimentos administrativos com rituais próprios e independentes, não cabendo sua apreciação em processo administrativo específico de exclusão do contribuinte do Simples Nacional. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infra legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Relatório Trata o presente processo de exclusão do contribuinte acima identificado do SIMPLES NACIONAL, ocorrida mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca SP nº 803596, de 10/09/2012, fls. 27, com efeitos a partir de 01/01/2013, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no artigo 17, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006. Os débitos motivadores da exclusão, conforme fls. 65 dos autos, correspondem a débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança pela PGFN - inscrição 080410004391 - valor originário de R$ 394.049,91. Ciente da exclusão, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em apertada síntese, após extensa considerações, que possui crédito em face da União, defendendo direito à compensação de IPI, por pagar o mesmo na compra de insumos e estar impossibilitado de efetuar a compensação com os supostos débitos oriundos de suas vendas. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720351/2012-43 Aduz ainda que a multa aplicada possui natureza confiscatória, bem como, a taxa Selic deve ser afastada. Por fim requer seja decretada a nulidade da exclusão da Impugnante do Simples, por total ausência de subsídios fáticos capazes de alicerçar a fundamentação do mesmo e proporcionar a garantia constitucional da mais ampla defesa. Alternativamente cancelamento da carta de exclusão do simples e cancelamento integral da multa imposta. É o relatório. Voto A Manifestação de Inconformidade foi apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. A exclusão da contribuinte decorreu de débitos não previdenciários em cobrança pela PGFN, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: “Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I- (...) V-que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” O contribuinte insurge-se contra a sua exclusão questionando o seu direito à compensação de IPI, requer também afastamento da multa e da taxa Selic por considerá-las confiscatórias. No entanto, necessário delimitarmos a matéria em questão neste processo administrativo cujo objeto de análise e julgamento trata exclusivamente da exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Não há no presente processo constituição de crédito tributário, bem como não trata o presente da análise de compensação. O procedimento de constituição de crédito tributário e eventual impugnação, bem como reconhecimento de direito creditório tem requisitos e procedimentos rituais próprios, e são formalizados em processos administrativos diversos do presente. A autoridade julgadora é incompetente para se manifestar originalmente sobre a regularidade, certeza ou liquidez de direito creditório. Nem há que se falar em constituição de crédito tributário nestes autos, tratando-se de créditos já constituídos, em cobrança pela PGFN, os quais, salvo prova em contrário, gozam de exigibilidade. Portanto não serão apreciadas alegações de multas ou Taxa Selic, nem sobre reconhecimento de direito creditório, pelo motivos expostos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720351/2012-43 O contribuinte não comprova a extinção ou ocorrência da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários motivadores da sua exclusão do Simples Nacional. No tocante a questão da constitucionalidade e de afronta a princípios constitucionais e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, levantadas pela requerente, constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Entende-se que a apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário, razão pela qual qualquer discussão acerca de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Enquanto vigentes no ordenamento jurídico, cabe a Administração a sua aplicação, sendo reservado ao Judiciário apreciar eventual inconstitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, notadamente art. 102. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manutenção do Ato Declaratório de Exclusão. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ em 23 de dezembro de 2014 (AR, fl.75/76), a Interessada apresentou recurso voluntário em 28 de janeiro de 2015, no qual repete os argumentos desenvolvidos na Impugnação, com exceção daqueles envolvendo multa e juros. Cumpre destacar o despacho (fl.104) da Unidade de origem: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13858.720351/2012-43 INTERESSADO: SANTOS E SANTIAGO INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - EPP DESTINO: GABIN-SAORT-DRF-FCA-SP - Apreciar e Assinar Documento DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Sr. Chefe da Saort. Em que pese o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em detrimento da decisão DRJ de fls. 69/72, proponho o encaminhamento do presente ao CARF. Destacamos ainda a necessidade de apreciação da perempção pelo eminente Conselho. DATA DE EMISSÃO : 10/03/2015 Preparar e Instruir Processo / RAFAEL DIAS QUEIROZ GABIN-SAORT-DRF-FCA-SP Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720351/2012-43 SAORT-DRF-FCA-SP SP FRANCA DRF [Grifei]. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento A Recorrente foi cientificada do Acórdão da decisão de piso em 23 de dezembro de 2014, uma terça-feira e, considerando-se que o dia 24 de dezembro, notoriamente, não é um dia de expediente normal, o início da contagem passa para o dia 26 de dezembro (dia 25 é feriado), uma sexta-feira. Contados 30 (trinta) dias do dia 26/12/2014, chega-se à data de 24/01/2015, um sábado, portanto o prazo final passa para o primeiro dia útil, em 26/01/2015, esta a data limite para protocolo do recurso voluntário, o qual foi apresentado em 28/01/2015, após o prazo legal para sua apresentação. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe a respeito do prazo para recorrer de decisão de primeira instância: Art.33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. De James Marins em sua notável obra Direito Processual Tributário Brasileiro, 11ª edição, tem-se: c) Prazos próprios e Impróprios. No processo administrativo federal, os prazos para a Administração são denominados de impróprios, por não gerarem preclusão temporária quando não cumpridos. Inversamente, os prazos para o contribuinte são chamados de prazos próprios, já que uma vez transcorridos implicam preclusão do direito de praticar o ato. [...] d) Preclusão temporal, lógica e consumativa. Dá-se a preclusão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou fixado pela Administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente. Outra lição vem de Gilson Wessler Michels em sua obra PAF - Processo Administrativo Fiscal – Litigância tributária no contencioso administrativo, de indispensável leitura: Perempção: é uma figura típica do direito processual civil, representando a perda do direito de ação (não do próprio direito reclamado), em razão de o Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.481 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720351/2012-43 autor der causa, por três vezes seguidas, à extinção da ação por conta do abandono (§3º do art.486 do novo Código de Processo Civil). Tecnicamente, não há a figura da perempção no processo administrativo fiscal, já que em face das especificidades da relação processual estabelecida nesta esfera, não há possibilidade de o sujeito passivo abandonar um processo e repropor a apreciação numa nova demanda. É certo que o art.35 do Decreto nº 70.235/1972 determina que “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, mas neste caso, o que está aqui em jogo, propriamente, é a discussão quanto à preclusão ou não da prerrogativa processual do sujeito passivo. Caracterizada, portanto, a preclusão temporal do recurso voluntário. Conclusão É o voto, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8396531 #
Numero do processo: 11080.724296/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não integra a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não podendo ser trazida para análise apenas na fase recursal por já ter sido atingida pela preclusão.
Numero da decisão: 2202-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não integra a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não podendo ser trazida para análise apenas na fase recursal por já ter sido atingida pela preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 103.309, da 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO que, por força da Portaria RFB nº 2724/2017, não possui ementa. Conforme a Notificação de Lançamento, o presente lançamento se refere a: 1) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes acima de 65 anos ou mais; 2) dedução indevida de previdência privada e FAPI; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 96 /2 01 8- 69 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724296/2018-69 3) dedução indevida de despesas médicas; 4) glosa do número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente; Regularmente intimada do lançamento acima, a recorrente apresentou Impugnação onde: 1) expressamente concorda com o lançamento quanto à omissão dos rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes acima de 65 anos ou mais; 2) questiona a glosa do valor de R$ 6.064,08 a título de dedução indevida de previdência privada e FAPI, acatanto a glosa da diferença; 3) contesta integralmente a glosa das despesas médicas, apresentando documentos relativamente a algumas e outras apenas argumentando que não encontrou os comprovantes devidos; 4) contesta a glosa do número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente anexando como prova recibo de honorários emitido por seu advogado. Analisando as razões e os documentos apresentados pela Impugnação parcial acima, a DRJ/RJO julgou procedente em parte o lançamento, conforme indicado no Acórdão: Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. À DRF de origem para cientificar a interessada do inteiro teor deste acórdão, mediante entrega de cópia do mesmo e intimá-la para pagamento do crédito tributário remanescente, no prazo de trinta dias da ciência, devendo ser alterado o valor do imposto suplementar para R$ 52.419,54, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora regulamentares, ressalvando-lhe o direito a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993, pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e Portaria MF nº 41, de 17/02/2009. Regularmente intimada da decisão acima em 07/12/2018 (Aviso de Recebimento às fls.67), a contribuinte interpôs este Recurso Voluntário em 04/01/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 69) onde alega que: Anexa ao presente Laudo de Isenção de IR (fls. 72) e certidão emitida pela divisão de Pagamento de Pessoal do Departamento da Despesa Pública da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 73) e DARF de recolhimento (fls. 74) para comprovar suas alegações. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724296/2018-69 Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e, no que diz respeito a este requisito, deve ser conhecido. Entretanto, como bem, se pode extrair do Relatório acima, o pedido que consta do Recurso Voluntário além de parcial, por não recorrer de todas as matérias de que tratou a Impugnação, é ainda totalmente diverso do que já havia sido apresentado na Impugnação e que foi analisado pela decisão recorrida. Assim, é certo que o presente Recurso não pode ser aceito pois evidentemente a matéria aqui suscitada não integrou a Impugnação e, por esse motivo, sobre ela operou a preclusão. Esse é o entendimento sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724296/2018-69 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 E não contendo o Recurso Voluntário nenhuma outra matéria, é certo também que sobre o que restou definido no Acórdão recorrido se aplica o que dispõe o artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005242/2009-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 ASPECTO TEMPORAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. Em se tratando do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, a ocorrência de inexatidão material no lançamento de ofício é passível de correção. Se a descrição dos fatos e a motivação do lançamento fiscal identificaram com precisão a data de ocorrência da infração tributária, mero erro de transcrição constitui-se em erro de fato. Não tendo ocorrido equívoco na interpretação da legislação tributária, não há que se falar em erro de direito, e tampouco em nulidade de qualquer natureza.
Numero da decisão: 9101-004.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano e Caio César Nader Quintela, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Sima (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 ASPECTO TEMPORAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. Em se tratando do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, a ocorrência de inexatidão material no lançamento de ofício é passível de correção. Se a descrição dos fatos e a motivação do lançamento fiscal identificaram com precisão a data de ocorrência da infração tributária, mero erro de transcrição constitui-se em erro de fato. Não tendo ocorrido equívoco na interpretação da legislação tributária, não há que se falar em erro de direito, e tampouco em nulidade de qualquer natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano e Caio César Nader Quintela, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Sima (Presidente em Exercício).

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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. Em se tratando do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, a ocorrência de inexatidão material no lançamento de ofício é passível de correção. Se a descrição dos fatos e a motivação do lançamento fiscal identificaram com precisão a data de ocorrência da infração tributária, mero erro de transcrição constitui-se em erro de fato. Não tendo ocorrido equívoco na interpretação da legislação tributária, não há que se falar em erro de direito, e tampouco em nulidade de qualquer natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano e Caio César Nader Quintela, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 52 42 /2 00 9- 62 Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Sima (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contra o Acórdão nº 2201-001.936 e 2201-003.511, por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão recorrida quanto à retificação da data de ocorrência do fato gerador. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que deram provimento parcial em maior extensão. E o acórdão de embargos, que, por maioria de votos, foi rejeitado. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 02/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte a título de juros sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, ou poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O aproveitamento do imposto retido é condicionado à prova da retenção e à observância dos requisitos legais. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à autoridade julgadora agravar a exigência formalizada por meio de auto de infração. E o acórdão de embargos, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência do voto vencido em acórdão redigido em sua integralidade por redator ad hoc não constitui vício a ser sanado através de embargos de declaração. Estando a decisão suficientemente motivada e redigida em linguagem clara, não há omissão/contradição a ser sanada através de embargos de declaração. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a recorrente interpôs o Recurso Especial, às fls. 320 e ss, alegando que o acórdão da Turma a quo deve ser reformado em razão do dissenso jurisprudencial com relação às seguintes matérias: - possibilidade de a autoridade julgadora corrigir equívoco existente no auto de infração; e - remessa à autoridade fiscal para que efetue a retificação do auto de infração. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 526 e ss, foi negado seguimento ao recurso especial diante da falta de divergência interpretativa no primeiro item e falta de indicação de paradigma no caso do segundo item. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte, de igual forma, inconformada, interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: a) Nulidade do lançamento por erro na data de ocorrência do fato gerador; b) Efeitos da falta de declaração de valores em DCTF; c) Necessidade da apresentação da PER/DCOMP para a compensação do IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre o capital próprio; d) Comprovação do IRRF por outros meios que não a DIRF; Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte, de fls. 935 e ss, foi dado seguimento parcial ao recurso especial apenas com relação ao item a) nulidade do lançamento por erro na data de ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos. Com relação à matéria “a” - Nulidade do lançamento por erro na data de ocorrência do fato gerador – o recurso visa rediscutir especificamente as consequências, quanto à nulidade do lançamento, de erro na especificação da data de ocorrência do fato gerador. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 Para tanto, a Contribuinte indica como paradigmas os Acórdãos nºs 1301-001.937 e 1402-001.868, juntando aos autos o inteiro teor desses julgados. A Contribuinte assim descreve a alegada divergência: após relatar que a decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade por concluir que a Recorrente teve pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, de sorte que o erro na indicação da data do fato gerador (mero erro de escrita) não causou prejuízo à defesa, anota que o acórdão paradigmas consideraram insubsistentes os lançamentos com erro na data do fato gerador. (...) Paradigma 1: Acórdão nº 1301-001.937: Em sede de primeira instância, a contribuinte autuada foi exonerada dos seguintes montantes: a) 1.596.310,41 e R$ 594.891,87, relativos á infração descrita no item “iv” acima (DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS/DECLARADOS E OS PROVISIONADOS), em virtude do fato de ter havido erro por parte da autoridade fiscal na indicação da data de ocorrência do fato gerador (foi indicado 31/01/2008, quando o correto seria 31/12/2007); Paradigma 2: Acórdão nº 1402-001.868: A acusação fiscal diz respeito à venda de imóveis realizada em 31/03/2010, que a fiscalização considerou pertencer à recorrente, conforme destacado no item 4 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.299), no que segue transcrito: (...) Após os registros acima transcritos, a autoridade autuante, na planilha de fls, 1.235, integrante do Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrita, adicionou o ganho de capital como sendo receita não operacional do segundo trimestre de 2010. (...) Do cotejo ente o Acórdão Recorrido e o paradigma, verifica-se que ambos tratam de situações em que houve imprecisão quanto à indicação da data de ocorrência do fato gerador. O Acórdão Recorrido, contudo, concluiu que tal falha não ensejaria a nulidade do lançamento e, em sentido oposto, o paradigma concluiu que o erro implicava em insubsistência do lançamento. Resta claro, portanto, que, para situações idênticas, os julgados deram solução distinta, configurando-se o dissídio jurisprudencial. O paradigma, portanto, demonstra a divergência de interpretação. Paradigma 2: Acórdão nº 1402-001.868: (...) A descrição adequada dos fatos constitui-se em requisito essencial à validade do lançamento. Além do dispositivo do artigo 10, III, do Decreto 70.235, de 1972, o artigo 144 do CTN estabelece que o lançamento deve reportar-se a data da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, há que se observar o critério material, temporal e espacial. Tenho que não é possível descrever situação fática indicando fato ocorrido em 31/03/2010 (primeiro trimestre) como foi feito no termo de verificação fiscal que aponta venda por meio da escritura pública celebrada em 31/03/2010 e, ao fazer a autuação, indicar fato gerador consumado em 30/06/2010 (segundo trimestre) (...). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 Ano-calendário: 2010 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O artigo 142 do CTN estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva. (Precedentes: Ac. 103-23.105, j. 04/07/2007; Ac. 102-47.802, j. 28/07/2006). (destaque da Contribuinte) REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL TRIMESTRAL. LANÇAMENTO QUE ATRIBUI A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM TRIMESTRE DISTINTO AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE A afirmação de que a venda de bem do ativo imobilizado ocorreu em 31 de março de 2010, com atribuição de fato gerador em 30 de junho de 2010, indica que entre a matéria descrita (antecedente) e o fato gerador (consequente) não há conexão que corresponda ao liame necessário à validade jurídica do lançamento. ERRO MATERIAL No caso dos autos não se trata de simples erro na indicação da data do fato gerador, mas sim da inexistência ou revelação dos motivos pelos quais a autoridade fiscal considerou que o fato gerador se deu no segundo trimestre de 2010. Com relação ao Acórdão nº 1402-001.868, indicado como paradigma, também se percebe claramente o dissídio jurisprudencial com o Acórdão Recorrido. O acórdão também trata de erro na indicação da data de ocorrência do fato gerador e, em sentido diverso do decidido no Acórdão Recorrido, concluiu-se que tal falha ensejaria a nulidade do lançamento. Assim, demonstrada a divergência, a matéria "a" - Nulidade do lançamento por erro na data de ocorrência do fato gerador - deve ter seguimento. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 1026 e ss, onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido, diante, especificamente, da ausência do prejuízo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 Recurso Especial da Contribuinte Breve Síntese Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/08, relativo à falta de recolhimento/declaração de imposto de renda a ser recolhido na fonte, incidente sobre os pagamentos ou créditos efetuados a sócios ou acionistas, dos juros a título de remuneração do capital próprio, com fato gerador ocorrido em 03/02/2006. Cientificado do Auto de Infração em 29/04/2009 (AR de fl. 49) o contribuinte apresentou, em 29/05/2009, a impugnação de fls. 51/60, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: “a empresa Banco Industrial e Comercial S/A (CNPJ n.° 07.450.604/0001- 89), efetuou, no ano-base 2005, o pagamento de R$ 6.297.000,00 à empresa BIC Corretora de Câmbio e Valores S/A (CNPJ nº 07.700.131/000120) a título de juros sobre o capital próprio, pelo qual foi retido IRRF no valor de R$ 944.550,00; Por sua vez, a empresa BIC Corretora de Câmbio e Valores S/A pagou ao impugnante o valor de R$ 2.000.000,00, também a título de juros sobre o capital próprio, sobre o qual incidiu IRRF no valor de R$ 300.000,00, que foi compensado com o valor retido pela empresa Banco Industrial e Comercial S/A, acima referido, com fundamento no artigo 9°, §6º, da Lei n.° 9.249/95; Por ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio aos sócios do impugnante, que ensejou o presente lançamento, o IRRF foi compensado com o mesmo procedimento, agora a partir do valor do IRRF devido quando o impugnante recebeu os juros sobre o capital próprio da empresa BIC Corretora de Câmbio e Valores S/A; Por um equívoco, o impugnante deixou de declarar o referido IRRF em DCTF, contudo, tais valores foram devidamente declarados na DIPJ do período; Não houve, no caso em tela, ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, o que afasta a aplicação da multa de ofício de 150%, mesmo que mantido o lançamento.” A DRJ, por sua vez, manteve parcialmente o lançamento, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% e reconheceu a existência de erro no preenchimento do auto de infração que consignou como data da ocorrência do fato gerador 02/03/2006 e não 03/02/2006 que seria a correta, e determinou a correção dessa informação. Conhecimento O Contribuinte apresentou dois acórdãos paradigmas para sustentar a divergência jurisprudencial: Acórdão Paradigma nº 1301-001.937, de 01/03/2016: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009, 2008 Ementa: DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCORREÇÃO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. Revelam-se insubsistentes os lançamentos tributários na circunstância em que a Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 autoridade fiscal equivoca-se na indicação da data da ocorrência do fato gerador, elemento propulsor da obrigação tributária. Acórdão Paradigma nº 1402-001.868, de 25/11/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O artigo 142 do CTN estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva. (Precedentes: Ac. 10323.105, j. 04/07/2007; Ac. 10247.802, j. 28/07/2006). Acórdão Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 02/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. O acórdão recorrido superou a preliminar de nulidade, acompanhando o entendimento da maioria da DRJ, no sentido de que o mero equívoco na grafia da data do fato gerador (tendo sido trocado o “dia” pelo “mês”) não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente. Entendeu, ainda, que como a contribuinte teve pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, tendo apresentado sua impugnação juntamente com os documentos necessários a sua defesa, não houve prejuízo pelo erro de grafia acima reportado. Quanto ao 1º acórdão apresentado entendo que não preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Como se verifica dos seguintes trechos, o próprio TVF se mostrou confuso, o auditor fiscal não levou em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, levando a autuação tendo como data do fato gerador um outro período, que não o correto: No que tange à infração descrita no item "iv" acima (divergência entre os valores pagos/declarados e os que foram provisionados), registro primeiramente que a descrição dos fatos, que abaixo transcrevo, seja no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 52/61, seja nos autos de infração lavrados (fls. 04/17), foi efetuada de forma significativamente confusa. (...) Em que pese tal descrição, deduz-se, a partir do confronto entre o solicitado por meio do Termo de Intimação de fls. 148/151 (item XI) e a resposta apresentada pela fiscalizada Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 (fls. 170/219 itens 3 e 4), que, de fato, os montantes de R$ 1.593.310,41 e R$ 594.891,87 correspondem a fatos geradores ocorridos em 31/12/2007. A autoridade autuante, contudo, parecendo não dispensar grande relevância a essa circunstância, simplesmente constituiu os créditos tributários indicando como data da ocorrência dos fatos imponíveis o dia 31/01/2008, maculando, assim, os lançamentos tributários. Ou seja o suporte fático deste acórdão com o acórdão recorrido não é o mesmo. No TVF, o fiscal entendeu que o fato gerador do IRRF ocorreu em 03/02/2006, data do pagamento dos juros sobre o capital próprio, porém, na identificação do fato gerador coloca 02/03/2006. Diferentemente do caso do acórdão paradigma, em que o próprio TVF demonstrou a confusão do auditor fiscal quanto aos próprios fatos. No 2º paradigma, a acusação fiscal trata de uma venda de imóvel realizada em 31/03/2010, e assim, o TVF realiza a descrição dos fatos. Porém, ao realizar o lançamento considera o 2º trimestre do ano. E diante dessa preliminar de nulidade suscitada da tribuna, o Colegiado a acolheu, nos seguintes termos: A descrição adequada dos fatos constitui-se em requisito essencial à validade do lançamento. Além do disposto no artigo 10, III, do Decreto 70.235, de 1972, o artigo 144 do CTN estabelece que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, há que se observar o critério material, temporal e espacial. Tenho que não é possível descrever situação fática indicando fato ocorrido em 31/03/2010 (primeiro trimestre), como foi feito no termo de verificação fiscal que aponta venda por meio da escritura pública celebrada em 31/03/2010 e, ao fazer a Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 autuação, indicar fato gerador consumado em 30/06/2010 (segundo trimestre). Se por um lado não há dúvidas de que a situação descrita na infração 002, referente aos meses de abril e junho, relacionamse ao período de apuração correspondente ao segundo trimestre de 2010, por outro, também é verdadeiro que a escritura pública de compra e venda lavrada em 31/03/2010 (fl. 377)3, sem cláusula suspensiva , identifica fato gerador ocorrido em 31/03/2010 e não em 30/06/2010. A propósito, no que se refere à ocorrência do fato gerador, importante que se tenha presente o disposto nos artigos 114 e 116, e 117 do CTN, "in verbis": (...) (nota de rodapé 3- Observo que constou da escritura cláusula resolutiva (fl. 370). Isto é, caso o pagamento não se efetivasse em três dias o negócio realizado em 31/03/2010 seria desfeito. E nota de rodapé 4 - No caso concreto, a exceção do relator que leu a minuta de voto disponibilizada no sistema, o Colegiado não emitiu juízo de valor quanto a acusação de "empresa veículo e sem propósito negocial" atribuída à Cracóvia. Assim procedeu pelo fato de identificar erro no critério temporal da exigência, cancelando o tributo lançado e, por consequência, resultando prejudicado o exame de mérito do recurso de ofício em relação ao ponto que afastou a multa qualificada.) Na venda do ativo permanente, por escritura pública, sem cláusula suspensiva, como o caso dos autos, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador é a lavratura e assinatura da escritura pelas partes4. Neste momento tem a ocorrência do fato gerador. Não se diga, em relação ao presente caso, que a escritura indica a empresa CRACÓVIA como vendedora, pois a fiscalização, valendo-se da escritura datada de 31/03/2010, considerou como efetiva vendedora a empresa TANGARÁ, cuja receita observa o regime de competência, com apuração do lucro real trimestral. Exemplo de disposição expressa em contrário, a que se refere a doutrina, tem-se no artigo 421 do Regulamento do Imposto de Renda que prevê que nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela recebida em cada período de apuração, o que não é o caso dos autos, pois não se trata de venda para recebimento após o encerramento do ano-calendário seguinte ao da contratação. Ademais, sendo a recorrente tributada pelo regime de competência e lucro real trimestral, não indicou a autoridade fiscal quaisquer razões do porquê considerou o fato gerador ocorrido em 30/06/2010. Para este relator equivocou-se o ilustre agente fiscal quando considerou que tanto a infração do item 001 quando a do item 002 ocorreram no segundo trimestre de 2010. Na verdade a infração do item 001 corresponde ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2010 e a do item 002 ao segundo trimestre, o que demonstra que são períodos de apuração distintos. (...) Em síntese, no segundo trimestre de 2010 a empresa recorrente não alienou qualquer imóvel de seu ativo imobilizado que pudesse caracterizar a receita não operacional que foi objeto de tributação. Assim, falta existência material ao evento acoimado como antijurídico para caracterizar fato gerador em 30/06/2010. Quando o artigo 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, "a descrição do fato", ele está a se referir ao critério material e temporal do fato gerador, isto é, deve identificar a matéria tributável e o momento da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, ao dizer que a venda foi realizada em 31 de março de 2010 e que o fato gerador ocorreu em 30 de junho de 2010, percebe-se que entre a matéria descrita (antecedente) e o fato gerador (consequente) não há vínculo que possa manter o liame necessário à validade jurídica do lançamento. Para evitar eventuais embargos de declaração, conforme debatido quando da sessão de julgamento, fica asseverado que a descrição inadequada dos fatos, o erro na identificação da data da ocorrência do fato gerador, bem como a inexistência de conexão entre a data da descrição da situação fática e a data do fato gerador, como ocorreu no caso concreto, são circunstâncias que caracterizam nulidade material. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 Ademais, de forma complementar, destaco que também caracterizam vício material as situações que revelam descrição inadequada dos fatos, erro na identificação do período de apuração, bem como a inexistência de conexão entre a data da descrição da situação fática e a data do fato gerador considerada no auto de infração. Este segundo paradigma preenche os requisitos para o seu conhecimento. Ambos trataram do erro na indicação da data de ocorrência do fato gerador, dentro de um contexto fático semelhante, porém tiveram desfechos diferentes. Assim, conheço do Recurso Especial da contribuinte com relação ao segundo paradigma apresentado. Mérito Com relação ao mérito, a discussão se resume a considerar como nulidade ou mero erro, a indicação equivocada da data de ocorrência do fato gerador. O TVF, ao descrever os fatos considera a data da ocorrência do fato gerador como dia 03/02/2006, uma vez que o pagamento dos juros sobre o capital próprio se deu nessa data, porém, no lançamento, ao indicar o fato gerador considerou 02/03/2006, e todo o cálculo dos juros de mora foram feitos com base nessa data. De fato, me parece que houve um equívoco do auditor fiscal ao realizar o lançamento, entretanto, tal erro impossibilita o nascimento do lançamento fiscal. O aspecto temporal constitui em requisito essencial à validade do próprio lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta de nexo entre o fato jurídico tributário e o fato gerador enseja a inexistência do seu lançamento. Vejamos o que diz o art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 O art. 10 do mesmo Decreto: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O inciso III, quando menciona a descrição do fato, trata dos aspectos materiais e temporais do fato gerador. E a falta de nexo entre ambos leva à invalidade jurídica do lançamento. Nesse sentido também, foi o entendimento do voto vencido na DRJ, do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: Contudo, conforme se verifica nos registros contábeis do autuado (fl. 31), o pagamento de juros sobre o capital próprio, com o mesmo valor que serviu de base de cálculo do lançamento, ocorreu em 3 de fevereiro de 2006, o que permite concluir que o crédito tributário a ser exigido seria aquele com período de apuração no primeiro decêndio de fevereiro de 2006 e vencimento em 15 de fevereiro de 2006, conforme o art. 70, I, b, 1, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005(1), e a agenda tributária de fevereiro de 2006 (fl. 206). Verifica-se, assim, um erro na determinação do fato gerador, especificamente no seu aspecto temporal. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho (2): Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira u 'a norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço- temporais em que o crédito há de ser exigido. Conforme essa linha de pensamento, o lançamento introduz no Direito uma norma individual e concreta que atribui ao sujeito passivo uma obrigação tributária. O fato jurídico tributário é o antecedente dessa norma, o que autoriza a dizer que, não havendo o fato jurídico tributário enunciado então não haverá a obrigação tributária pretendida. Na espécie, o fato jurídico descrito não foi determinado no tempo (3 de fevereiro ou 2 de março). Apenas isso é suficiente para desnaturar a norma pretendida pelo lançamento, pela falha no seu antecedente. Contudo, investigando a possibilidade dessa norma sobreviver ao vício, uma das datas deve ser eleita para compô-la. Na primeira possibilidade, sendo eleito o dia 3 de fevereiro, haverá uma notória incongruência entre o fato gerador e a exigência com período de apuração março/2006, Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 ou seja, entre o antecedente e o conseqüente da norma individual e concreta. Essa incongruência é denotada pela inexistência de uma regra matriz de incidência que a gere. Assim, essa possibilidade é teratológica. Ademais, no caso de se tentar o saneamento do vício por meio da retificação do crédito tributário lançado, fazendo a sua data mudar de 2 de março para 3 de fevereiro, isso implicaria um necessário aumento dos juros moratórios devidos, o que corresponderia a um agravamento do lançamento pela autoridade julgadora, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. Na segunda possibilidade, sendo eleito o dia 2 de março, não haverá suporte fático para sustentar a norma individual e concreta, pois não houve pagamento de juros sobre o capital próprio nessa data. Assim, essa hipótese é impossível, uma vez que a regra matriz de incidência que poderia gera-la nunca será ativada, pela ausência do seu antecedente. As duas possibilidades existentes apontam, ambas, para a insubsistência da obrigação tributária pretendida. Esse raciocínio é coerente com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional(3), pelo qual a determinação do fato gerador é elemento do crédito tributário. O vício apontado é de natureza material, uma vez que impediu a correta identificação do fato natural que constituiria o antecedente da regra matriz de incidência, afastando a sua aplicação, ao contrário do que foi pretendido. Assim, é cabível a argüição de ofício da nulidade do lançamento tributário, em respeito ao artigo 53 da Lei nº 9.784, de 1999(4). Diante do exposto, voto por não conhecer a impugnação e anular o lançamento por vício material. Notas de rodapé: (1) Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência) I IRRF: a) omissis: b) até o 3o (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: 1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; 2 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 22 ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p.458. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assim, no caso, diante do erro no aspecto temporal do fato gerador, entendo que a nulidade deve ser acolhida, cancelando-se o respectivo lançamento por nulidade material. Conclusão Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da contribuinte, para no mérito DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura. O presente voto é no sentido de abrir divergência em relação ao mérito. Isso porque restou demonstrado, no caso em tela, a ocorrência de inexatidão material: erro na transcrição da data relativa ao fato gerador do lançamento de ofício. Discorre a relatora: No TVF, o fiscal entendeu que o fato gerador do IRRF ocorreu em 03/02/2006, data do pagamento dos juros sobre o capital próprio, porém, na identificação do fato gerador coloca 02/03/2006. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.868 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005242/2009-62 A situação é nítida, no sentido de que toda a descrição dos fatos e motivação do lançamento fiscal deu-se tomando em consideração a efetiva data de ocorrência do fato gerador, como se pode observar do excerto do texto: “(...) apropriados durante o ano de 2005 e pagos em 03.02.2006”. Contudo, em vez de reproduzir a data de 03/02/2006, foi transcrita pela autoridade autuante a data de 02/03/2006. Ora, não poderia ser mais transparente a inexatidão material. Não resta concretizado, nesse contexto, erro de direito que poderia impor nulidade de natureza material ao lançamento tributário em razão de incorreção do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. A título de exemplo, poder-se-ia entender pela ocorrência de afronta ao aspecto temporal o lançamento de ofício de PIS e Cofins efetuado trimestralmente, em vez de mensalmente (situação presente em outros autos de infração no qual as contribuições de seguridade social são decorrentes dos lançamentos trimestrais de IRPJ). Nesse caso, não há dúvidas, não há que se falar em erro de transcrição na data, em inexatidão material, mas sim em erro na interpretação da legislação tributária. Trata-se de situação em que o aspecto temporal foi aplicado mediante aplicação equivocada da norma, ou seja, um tributo submetido a fato gerador mensal foi lançado com base em fato gerador trimestral. É o caso em que todos os lançamentos mensais devem ser afastados, em razão de nulidade de natureza material decorrente de afronta ao aspecto temporal da hipótese de incidência, o clássico erro de direito. Contudo, no caso dos autos, a situação é completamente distinta. Não houve interpretação incorreta da norma tributária, como se pode verificar pela motivação dada pela autoridade fiscal no lançamento de ofício. E, em se tratando do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, a ocorrência de inexatidão material no lançamento de ofício é passível de correção. Se a descrição dos fatos e a motivação do lançamento fiscal identificaram com precisão a data de ocorrência da infração tributária, mero erro de transcrição constitui-se em erro de fato. Não tendo ocorrido equívoco na interpretação da legislação tributária, não há que se falar em erro de direito, e tampouco em nulidade de qualquer natureza. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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8377612 #
Numero do processo: 10880.954851/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 51 /2 01 7- 16 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954851/2017-16 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954851/2017-16 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954851/2017-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100045/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125).
Numero da decisão: 3302-008.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes às despesas com uniforme/vestuário, equipamentos de proteção individual e tratamento de resíduos industriais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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KUNTZLER & CIA. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF n o 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes às despesas com uniforme/vestuário, equipamentos de proteção individual e tratamento de resíduos industriais, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 45 /2 01 0- 25 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento relativo à direito do contribuinte de saldo credor de PIS não-cumulativo - Exportação, enviado através do PER/DCOMP n° 18541.72083.270110.1.1.08-9208, no qual era alegado um direito creditório no período do 4° trimestre de 2009 (outubro a dezembro) no montante de RS 422.046,83, sendo passíveis de ressarcimento RS 416.921,33 (fls. 3 a 6 1 ). O autuado foi alvo de fiscalização através do MPF n° 1010700.2010.02038-1 em período em que estava incluso o direito creditório requerido em seu pedido de ressarcimento, tendo resultado na emissão de Auto de Infração constante no processo administrativo fiscal n° 11065.722591/2011-01 relativo ao PIS e à COFINS. Conforme o Relatório Fiscal (ver fls. 80 a 163) dessa autuação teria sido concluído que as prestações de serviços de industrialização por encomenda, na verdade, simulavam terceirização de mão-de-obra. Tal simulação teria gerado insumos que originaram créditos de forma irregular. Especificamente sobre o pedido de ressarcimento, a DRF de origem através de Despacho Decisório (fls. 181/182) reconheceu parcialmente o direito creditório na importância de RS 376.167,11. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 167 a 180 que deu base a essa decisão administrativa, teriam sido glosados as seguintes despesas de PIS dos meses de outubro a dezembro de 2009 (4° trimestre): referentes a bens de reduzido valor; serviços com despachante; assistência médica, odontológica e farmacêutica; tratamento de resíduos industriais; transporte de pessoal; formação profissional; lanches e refeições; PAT; comissões sobre vendas; serviços de despachante aduaneiro; e despesas gerais de administração (fls. 164/166). referentes aos serviços de industrialização por encomenda das empresas Calçados Herval Ltda., Calçados K & K Ltda., José Avelino Weber, Jackson Calçados Ltda., Claudinei Lourenço Pinto, D. Marschner Calçados Ltda. e Indústria de Bolsas Rafaella. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 A ciência foi dada ao contribuinte em 18/08/2011 (fls. 196), tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em 14/09/2011 (fls. 197 a 212). Em síntese faz as seguintes alegações: QUE em relação ao 4° trimestre de 2009 ao realizar o seu encontro de contas apurou um crédito a seu favor de RS 419.543,19, protocolizando pedido de ressarcimento junto à Receita Federal. QUE sobre a diferença entre o seu pedido de ressarcimento e o reconhecido pela DRF de origem não apresenta impugnação sobre o montante relativo ao valores glosados pela industrialização por encomenda realizada junto as empresas Calçados Herval Ltda., Calçados K & K Ltda., José Avelino Weber, Jackson Calçados Ltda, Claudinei Lourenço Pinto, D. Marschner Calçados Ltda e Indústria de Bolsas Rafaella Ltda. QUE sua impugnação se restringe ao valor glosado de R$ 2.531,86 relativo a glosa de despesas e/ou custos entendidos pela autoridade administrativa como não geradores de crédito da contribuição para a PIS. QUE a técnica aplicada ao ICMS e ao IPI não pode ser aplicada ao PIS, pois as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 instituíram um sistema de descontos entre créditos e débitos, denominado “base sobre base”, ou seja, da base de cálculo (receitas) deduz-se os custos/despesas. QUE insumo é cada um dos elementos necessários para produzir mercadorias ou serviços, incluindo todos os serviços intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais como: assistência médica e odontológica; comissões sobre vendas; tratamento de resíduos industriais; transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas; despesas de exportação; e manutenção de software. Ainda a esses deve ser incluídos o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncio, e a formação profissional de funcionários. QUE se não dedutíveis essas despesas da base de cálculo, inequivocadamente haveria a cumulatividade tributária, proibida pela Constituição Federal e pela lei. QUE a partir de 1° de janeiro de 1996 é cabível a incidência de juros equivalente a Taxa Selic na restituição de tributos, nos termos do § 4°, art. 39, da Lei n° 9.250/95, somente podendo ser aplicada a variação da Taxa Selic entre o mês de apuração do seu pedido até a efetiva restituição. Sendo assim, os seus créditos indeferidos devem ser atualizados pela Taxa Selic desde a apuração do pedido até o seu efetivo ressarcimento. Por fim, requer e espera que a sua impugnação seja julgada procedente, com vista a ser deferido o ressarcimento da contribuição para “o PIS” objeto da glosa fiscal ora impugnada no valor de R$ 2.531,86, acrescido da variação da Taxa Selic desde a apuração até o efetivo ressarcimento. Em 01 de agosto de 2013, através do Acórdão n° 10-45.533, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio e mantendo o disposto no Despacho Decisório em questão, assim como declarou a definitividade da glosa de créditos não contestada. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 02 de setembro de 2013, às e-folhas 251. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2013, de e-folhas 252 à 267. Foi alegado:  Do princípio da não-cumulatividade e sua aplicação às contribuições para o PIS e COFINS;  Da implantação do princípio da não- cumulatividade quanto às contribuições ao PIS e COFINS;  Da atualização pela taxa SELIC. - DO PEDIDO Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser deferido o ressarcimento da contribuição para a PIS objeto da glosa fiscal ora impugnada, no valor de R$ 2.531,86 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido da variação da taxa SELIC ocorrida desde a apuração até o efetivo r5essarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 02 de setembro de 2013, às e-folhas 251. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2013, de e-folhas 252. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do princípio da não-cumulatividade e sua aplicação às contribuições para o PIS e COFINS; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25  Da implantação do princípio da não- cumulatividade quanto às contribuições ao PIS e COFINS;  Da atualização pela taxa SELIC. Passa-se à análise. A Recorrente é uma pessoa jurídica tradicional no município de Dois Irmãos, que se dedica à fabricação de calçados destinados, quase que na sua totalidade, para o exterior. Em face à edição da Medida Provisória n° 66 convertida, posteriormente, na Lei n° 10.637/02), passou a calcular as contribuições para o PIS de acordo com a sistemática não-cumulativa, aplicando a alíquota de 1,65% . Conforme estabelece a legislação de regência, para fins de apuração do montante a recolher da referida contribuição, a Recorrente considerou o seu faturamento, conforme previsto no artigo 1o da Lei n° 10.637/02, e deduziu os créditos listados no artigo 3°, da mencionada norma jurídica. Em relação ao 4o trimestre de 2009, ao realizar tal encontro de contas (total das receitas (-) aquisições), a Recorrente apurou crédito a seu favor no montante de R$ 419.543,19, sendo que protocolizou pedido de Compensação/Ressarcimento de Créditos perante a Secretaria da Receita Federal, conforme lhe faculta a legislação. Contudo, ao ser submetida ao processo fiscalizatório, teve glosado o valor correspondente a R$ 2.531,86. Conforme consta no próprio Parecer Fiscal, a glosa é decorrente de despesas e/ou custos entendidos pela autoridade administrativa como sem direito a crédito da Contribuição para o PIS. Com relação aos valores glosados, referentes à industrialização por encomenda realizadas pelas empresas Calçados Herval Ltda., Calçados K & K Ltda., José Avelino Weber, Jackson Calçados Ltda., Claudinei Lourenço Pinto, D. Marschner Calçados Ltda., Indústria de Bolsas Raffaella Ltda., no valor de R$ 40.754,22, a empresa não apresentou impugnação. O litígio se restringe, portanto, a algumas rubricas em que o contribuinte entende que teria direito a crédito, por entender que as mesmas se enquadram como insumos. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". As despesas que o contribuinte alega ter direito a crédito no Recurso Voluntário, item 18, são: a) assistência médica e odontológica - a empresa proporciona a assistência médica e odontológica aos seus funcionários, mediante a contratação de empresas especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus funcionários; b) comissões s/vendas - nesse item são incluídas as despesas relativamente às comissões pagas às pessoas jurídicas que intermediam as vendas da recorrente, sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para fins contábeis; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 c) tratamento de resíduos industriais - a empresa é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada, d) transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas - a recorrente contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal e o preparo de refeições aos seus funcionários. Apesar de constar que as despesas são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a funcionários; e) despesas de exportação e manutenção de software - sem a contratação de empresas exportadoras, as mercadorias produzidas pela recorrente não serão remetidas ao mercado externo. Da mesma forma, sem a manutenção de software, que gerencie todas os controles internos, a empresa não poderá realizar adequadamente as suas atividades. No item 19 do Recurso Voluntário é feita a seguinte alegação: Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc. À luz do conceito de insumo, frente ao que descreve a Recorrente sobre as despesas associadas à sua atividade produtiva, apenas se coadunam com os necessários critérios de essencialidade e relevância as despesas:  Aquisição de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI); e  As despesas associadas ao tratamento de resíduos industriais. O uso de indumentárias (uniformes) e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é essencial e obrigatório para utilização na fabricação dos produtos, visto que determinam a segurança dos funcionários que atuam no processo industrial. A falta de utilização de tais itens pode inclusive acarretar paralisação do setor produtivo por parte dos órgãos de controle, razão pela qual entendo relevantes tais gastos no processo produtivo da recorrente. Quanto ao tratamento de resíduos industriais, a recorrente assevera que são gastos os quais é obrigada, por expressa disposição legal, a ter. Tratamento de resíduos geralmente decorrem da regulamentação da atividade industrial e visam a impedir a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, de sorte que este Conselho tem mantido o entendimento, ao qual me alinho, de que são passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS. Com relação às demais despesas, como assistência médica e farmacêutica, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros com Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 exportação, serviços de terceiros e honorários profissionais glosados pela fiscalização, no presente caso, não se comprovou serem essenciais ao processo produtivo da contribuinte. Tais gastos não decorrem de exigências legais ou regmlamentares nem resistem, a meu sentir, à regra de que sua subtração do processo produtivo obste a execução da atividade da empresa ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Da mesma forma, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, bem como com comissões sobre vendas, gratificações e outras remunerações de mesma espécie pagas a empregados. Cita-se como jurisprudência o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3001- 000.939, de 18 de setembro de 2019, da lavra do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. - Atualização monetária do montante do crédito. No que diz respeito à atualização do montante do crédito pela a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, na compensação ou restituição de tributos, requerida pela recorrente, saiba a empresa que, consoante o que estabelecem os arts. 13 e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, eventuais créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos (grifos nossos): “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)”. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito deste Conselho, culminando com a edição da Súmula CARF n o 125, de observância obrigatória pelos seus membros, consoante o que estabelece o art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, nos seguintes termos: “Súmula CARF n o 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n o 10.833, de 2003.” Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, revertendo as glosas referentes a despesas com uniforme/vestuário, equipamentos de proteção individual e tratamento de resíduos industriais. É como voto. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100045/2010-25 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.917244/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA CORREIÇÃO DOS VALORES. Há de se reconhecer a existência de direito creditório, quando após a realização de diligência, o contribuinte logra êxito em demonstrar a correição dos valores informados nas declarações retificadoras.
Numero da decisão: 1301-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a existência do crédito pleiteado e por homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA CORREIÇÃO DOS VALORES. Há de se reconhecer a existência de direito creditório, quando após a realização de diligência, o contribuinte logra êxito em demonstrar a correição dos valores informados nas declarações retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a existência do crédito pleiteado e por homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de DCOMP - Declaração de Compensação nº 02255.47282.220709.1.3.04-0067 (fl.s 19-22), no qual se pleiteia compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com período de apuração em 31/05/2009, no valor original de R$ 80.520,70. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 72 44 /2 00 9- 31 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917244/2009-31 O pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório Eletrônico (fls.2 e 56-58), tendo em vista que o pagamento indicado se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A empresa apresentou manifestação de inconformidade onde alega que teria preenchido incorretamente a DCTF com valor de IRPJ maior do que o efetivamente devido e que teria apresentado DCTF retificadora. A DRJ julgou improcedente a manifestação sob os argumentos de que não havia coincidência entre os valores das declarações DIPJ, DCTF Original e Retificadora, e que o contribuinte não anexou nenhum documento que comprovasse suas afirmativas ou demonstrasse o cálculo com informações consistentes a respeito da origem dos valores declarados, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído. Em 20/01/2015, foi cientificado da decisão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento fl.75. Ainda inconformada, em 12/02/2015, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 109-121), no qual alega que apesar de ter informado que cometeu erro de preenchimento na DCTF e que transmitiu DCTF - Retificadora, a Turma recorrida, sem requerer complementação de documentos, rejeitou a manifestação de inconformidade. Invoca o princípio da verdade real e alega que houve erro material no preenchimento das declarações DIPJ e DCTF, que foram retificadas de acordo com apuração do tributo constante de sua contabilidade. Alega ainda que o Fisco tem acesso irrestrito às declarações e documentações da Recorrente que podem constatar a existência de mero erro material na DIPJ. Por fim, requereu a reforma da decisão a quo, homologando-se o pedido de compensação e extinguindo-se o crédito tributário objeto de compensação. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A Recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF e procedeu à retificação, posto que informou IRPJ devido para o período de apuração de 31/05/2009 no valor Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917244/2009-31 de R$ 237.809,61, quando o correto seria R$ 157.288,91. O valor da diferença apurada R$ 80.520,70 (R$ 237.809,61 - R$ 157.288,91) seria justamente o valor original do crédito objeto de compensação. A decisão recorrida comparou os valores declarados na DCTF original e retificadora, com os valores da DIPJ e encontrou inconsistências, demonstradas através da seguinte tabela (fl. 68): Consignou a decisão de piso que a DCTF por ser confissão de dívida somente pode ser desacreditada caso a contribuinte comprove documentalmente ter havido erro de preenchimento. Acrescenta que o contribuinte não apresentou provas do erro e indeferiu o pedido. A Recorrente informa que retificou também sua DIPJ, e que as declarações estão de acordo com a realidade contábil, alega ainda que a Receita já possui dados acerca da apuração dos tributos que seriam suficientes para constatar o erro material, mas que poderia solicitar complementação dos documentos que entender necessários. O julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução n. 1301-000.670, para que a Unidade de Origem verificasse as declarações retificadoras entregues pela Recorrente em face dos valores de tributo apurados sua Escrituração Contábil e apresentasse relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado. A diligência foi devidamente cumprida, resultando no Relatório de Diligência (fls. 209-210), que reconheceu a coerência das declarações apresentadas e a disponibilidade do crédito pleiteado e por fim concluiu não haver óbice para a homologação da compensação pretendida, nos seguintes termos: 3. Foram verificadas todas as DCTF’s do ano de 2009. O recolhimento é mensal por estimativa. Em regra a primeira DCTF de cada mês é retificada devido aos ajustes necessários para que reflitam o realmente ocorrido. 4. Para obter maior certeza do ocorrido, foram listadas, mês a mês todas as DCTF’s referentes ao ano de 2009. A regra se confirmou – As primeiras DCTF’s sofriam retificações e os tributos declarados eram alvo de ajustes que ora aumentava o valor a ser recolhido ora diminuía. Indica provável erro do contribuinte ao não ajustar em tempo os valores. 5. Foram pesquisadas todas as Dcomps que fizessem referência a crédito de IRPJ de algum período de 2009. A única localizada é a que aqui se analisa. (...) 8. Os sistemas da RFB confirmam o recolhimento; 9. As declarações ativas DCTF, DIPJ e Dcomp estão coerentes. 10. O Sistema Sief-Web indica a disponibilidade de crédito. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917244/2009-31 Conclusão 11. Concluo que não há óbice para homologação pretendida. Nesse sentido, em face do resultado da diligência, há de se reconhecer a existência do direito creditório a título de IRPJ pleiteado, bem como devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito por DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência do crédito pleiteado e por homologar as compensações até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.903317/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.

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ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 33 17 /2 00 9- 50 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903317/2009-50 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal, conforme despacho decisório de fl. 58, referente à Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 41760.32051.270406.1.3.04- 4895 (fls. 53/57), transmitida em 27/04/2006, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de CSLL (2484), vencido em 28/04/2006, no montante de R$ 302,97 com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do PIS (8109), ocorrido em 15/02/2001. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme peça de fls. 01/04 (e anexos), por meio da qual informa que ajuizou ação combatendo o aumento da alíquota de Cofins (de 2% para 3%) e também da sua base de cálculo, "que deveria ser o faturamento e não a receita bruta, consequentemente pleiteando a devolução de mencionada majoração fiscal, processo esse de n° 2000.61.09.002674-4, sendo que em tal ação a empresa foi vencedora apenas no que diz respeito à base de cálculo (doc. Anexo)". Prossegue asseverando que, "em conformidade com a legislação vigente passou a fazer a compensação através de Recibo de Entrega da Declaração de Compensação — PER/DCOMP, única e exclusivamente dos valores do diferencial da base de cálculo da COFINS, faturamento e não receita bruta, em consonância ao determinado no Acórdão da Sexta Turma do E. Tribunal Federal da 3a Região (doc. anexo)". Ressalta que "quando foram lançados os dados naqueles documentos (PER/DCOMPs), muito provavelmente por equívoco, não constou que os créditos eram advindos de ação judicial, falha que a empresa quer sanar nessa manifestação, com o intuito de regularizar as formalidades necessárias que devem constar do formulário PER/DCOMP". Informa, ademais, que está solicitando o desarquivamento da ação para o fim de "anexar demais documentos que se entender pertinente, tais corno certidão de objeto e pé, certidão de trânsito em julgado e outros que forem requisitados". Conclui requerendo a "desconsideração dos valores contidos nos despachos decisórios", uma vez "comprovado a origem dos PER/DCOMP efetivados". A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-30.028 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2001 PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903317/2009-50 O direito de compensar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito. CRÉDITO DE ORIGEM JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode se dar a partir do trânsito em julgado da ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2001 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os argumentos a respeito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo COFINS reconhecido em Acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região e do direito à compensação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903317/2009-50 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. O Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que na data de transmissão da PER/DCOMP já estava extinto o direito de utilização ao crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que obteve decisão favorável em ação judicial transitada em julgado (processo n o 2000.61.09.002674-4) na qual determinou que a base de cálculo da contribuição deveria ser o faturamento e não a receita bruta. Com isso passou a efetuar as compensações conforme determinado no Acórdão da Sexta Turma do TRF da 3ª Região. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando os argumentos apresentados, sinteticamente pelos seguintes motivos: 1) O pagamento informado na DCOMP teve como origem do crédito o recolhimento realizado em 15/02/2001, entretanto a transmissão da declaração ocorreu em 27/04/2006, restando configurada a prescrição do direito da Recorrente; 2) Para a compensação tributária é necessária a existência de crédito líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN, o que não restou comprovado nos autos. Afirma também que a Recorrente sequer demonstrou a apuração do crédito judicial bem como deixou de apresentar documentos contábeis/fiscais idôneos para fins de comprovação do crédito alegado; 3) Ainda que assim tivesse procedido, a pretensão da compensação derivada de provimento judicial ocorreu antes do seu trânsito em julgado, transgredindo o disposto no art. 170-A do CTN. Isto porque a transmissão da DCOMP ocorreu em 27/04/2006 e o trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2008. Conforme sinteticamente descrito no Relatório, a Recorrente discorre em sua peça processual recursal sobre os motivos da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecido no §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Neste sentido, obteve provimento judicial transitado em julgado pela Sexta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região conforme documentos juntados aos autos. Nesta esteira, apresentou ainda diversos trechos de entendimentos doutrinários a respeito do que vem a ser compensação, citando a sua origem no direito romano clássico com fundamento na equidade na qual busca a neutralização de créditos e débitos recíprocos. Nesta linha requereu a reforma da decisão de primeira instância e a improcedência e insubsistência do “auto de infração”, acolhendo a compensação efetivada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903317/2009-50 Inicialmente cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS instituído pelo §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifestado pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903317/2009-50 assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos e jurídicos apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718/1998, restando analisar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente não apresenta, em nenhum dos momentos nos quais lhe foi oportunizado se pronunciar nos autos, quaisquer documentos hábeis e idôneos que dessem suporte aos alegados créditos objeto da presente compensação. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo apresentação de prova irrefutável de crédito favorável ao contribuinte em quaisquer das fases do presente litígio, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.721442/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 14 42 /2 01 6- 39 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721442/2016-39 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721442/2016-39 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721442/2016-39 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721442/2016-39 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721442/2016-39 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.904122/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 41 22 /2 01 2- 43 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação relativa a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que se alega ter sido recolhida a maior do que o devido pelo sujeito passivo. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 40051500, emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 00341.67562.211210.1.3.04-3977. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$21.537,94, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 17/11/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF e que não há débito para o período de apuração em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-56.735 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 060 a 063) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 Regularmente cientificada, em 07/07/2014, como se extrai do Aviso de Recebimento – AR (doc. fls. 064), e irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 30/07/2014 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 069 a 070), como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a empresa alega, em síntese, que: i. teve um faturamento em JUN/2010 no valor de R$ 718.042,57 e, “calculando-se o COFINS de 3%- R$ 21.541,28” e “deduzindo as retenções de R$ 14.480,15, conclui-se o valor a pagar de R$ 7.061,13, assim ainda temos um saldo credor”; ii. teria recolhido o valor de R$ 26.610,11, o qual, reduzido do valor correto da COFINS devida de R$ 7.061,13, levaria a um saldo de R$ 19.548,98; iii. o valor recolhido em 17.11.2010 teria sido calculado de acordo com o faturamento “sem cancelamento de nota e sem as devidas retenções”, de forma que “a empresa transmitiu a primeira DCTF ERRONEAMENTE em 16.09.2010 sem devidas retenções conforme demonstradas nas notas fiscais anexas”, tendo o mesmo ocorrido com o Dacon; e iv. verificado o erro no calculo da contribuição de JUN/2010 retificou as Declarações e não estava sob fiscalização, pois não havia MPF, assim, a vista dos documentos que anexa, entende que “hoje não temos nada a compensar, não temos nenhum saldo”. Foi com esses argumentos que a recorrente defendeu aguardar o pronto provimento de seu Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito envolvendo a lide. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 00341.67562.211210.1.3.04-3977, de 21/12/2010 (doc. fls. 043 a 047), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 30/06/2010. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da mesma contribuição relativos aos períodos de apuração OUT/2010 e NOV/2010, em montante de R$ 22.655,34, a partir de créditos originários de DARF de 17/11/2010, no montante de R$ 26.610,11. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/06/2010. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também há de se observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se inicialmente que a recorrente promoveu a retificação da DCTF e do DACON posteriormente ao Despacho Decisório, o que poderia explicar a não homologação da DCOMP a partir do batimento eletrônico das informações prestadas pela empresa sobre as contribuições recolhidas. Não obstante, nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Assim, como assevera o Acórdão da DRJ, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. O que se observa, então, é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. Assim, o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ademais, a admissão de retificação da DCTF, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1 o , do CTN, transcrito linhas acima. Não obstante, a recorrente não trouxe aos autos, no momento da instauração do litígio, os pertinentes documentos que dariam respaldo à redução do montante dos débitos feita na DCTF e do correspondente crédito que pretende restituir. Além de DCTF Retificadora relativa ao período e DACON, ambos de própria lavra da contribuinte, não foram carreados aos autos na instauração do contencioso, como visto, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem comprovar o alegado. Foram esses os fundamentos que levaram corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai do voto condutor da decisão recorrida (fls. 061 e ss. – destaques nossos): “É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 1.015, de 2010). Da mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2o, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue". De fato, vê-se que a recorrente, na Manifestação de Inconformidade, limitou-se a informar, em um único parágrafo, que “ocorreu erro no preenchimento da DCTF referente ao mês de 06/2012,onde não houve débito para o período de apuração 30/06/2010 no valor 21.537,94 cod,2172 COFINS, a mesma já retificada, sendo assim o crédito em questão se encontra disponível e compensado na PER/DCOMP”, sem juntar, contudo, documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Somente em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos argumentos do voto condutor que levaram o colegiado de piso a manter a não homologação, buscou a recorrente juntar aos autos documento que entende comprovarem o alegado débito inferior ao confessado, como cópia de Notas Fiscais e uma planilha, além de cópia das declarações retificadoras que transmitiu. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.228 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904122/2012-43 requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso”. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada por ele. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não vejo motivos para reforma do Despacho Decisório ou da decisão de primeira instância. À vista do exposto, entendo que não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo, de forma que, a meu sentir, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, informo que fui acompanhado por meus pares pelas conclusões, eis que entenderam como não conclusivas as provas produzidas pela recorrente e, portanto, insuficientes para comprovar o direito vindicado. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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