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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8190779 #
Numero do processo: 10825.723514/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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A. FERNANDES TRANSPORTES - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 35 14 /2 01 5- 81 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723514/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723514/2015-81 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723514/2015-81 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723514/2015-81 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723514/2015-81 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8204900 #
Numero do processo: 11516.004795/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em suas contas bancárias, que restaram à margem da tributação. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. PIS E COFINS. LANÇAMENTO. RECEITA TRIMESTRAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Verifica-se que o lançamento do PIS e COFINS, utilizando-se em sua base de cálculo da receita trimestral não é causa de nulidade do lançamento, mas passível de ser sanado nos termos do art. 60 do PAF. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Mantém-se a multa qualificada pela constatação de prática reiterada de infração de omissão de receitas, imputada à Contribuinte com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo período de janeiro a dezembro de 2006. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. CSLL. Decorrendo as exigências de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) à exclusão do contribuinte do Simples Federal, ratificando o ADE, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento; i.ii) dar provimento parcial aos lançamentos de PIS e de COFINS, nos termos do voto vencedor; ii) por unanimidade de votos, ii.i) dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao aproveitamento do valores pagos a título de CSLL no Simples; ii.ii) não conhecer de matéria de cunho constitucional suscitada; iii) por maioria de votos, manter a qualificação da multa, vencido o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que a reduziam a 75%. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencido o Relator, o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em suas contas bancárias, que restaram à margem da tributação. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. PIS E COFINS. LANÇAMENTO. RECEITA TRIMESTRAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Verifica-se que o lançamento do PIS e COFINS, utilizando-se em sua base de cálculo da receita trimestral não é causa de nulidade do lançamento, mas passível de ser sanado nos termos do art. 60 do PAF. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Mantém-se a multa qualificada pela constatação de prática reiterada de infração de omissão de receitas, imputada à Contribuinte com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo período de janeiro a dezembro de 2006. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. CSLL. Decorrendo as exigências de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) à exclusão do contribuinte do Simples Federal, ratificando o ADE, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento; i.ii) dar provimento parcial aos lançamentos de PIS e de COFINS, nos termos do voto vencedor; ii) por unanimidade de votos, ii.i) dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao aproveitamento do valores pagos a título de CSLL no Simples; ii.ii) não conhecer de matéria de cunho constitucional suscitada; iii) por maioria de votos, manter a qualificação da multa, vencido o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que a reduziam a 75%. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencido o Relator, o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em suas contas bancárias, que restaram à margem da tributação. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. PIS E COFINS. LANÇAMENTO. RECEITA TRIMESTRAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Verifica-se que o lançamento do PIS e COFINS, utilizando-se em sua base de cálculo da receita trimestral não é causa de nulidade do lançamento, mas passível de ser sanado nos termos do art. 60 do PAF. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Mantém-se a multa qualificada pela constatação de prática reiterada de infração de omissão de receitas, imputada à Contribuinte com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo período de janeiro a dezembro de 2006. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 47 95 /2 00 9- 88 Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. CSLL. Decorrendo as exigências de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) à exclusão do contribuinte do Simples Federal, ratificando o ADE, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento; i.ii) dar provimento parcial aos lançamentos de PIS e de COFINS, nos termos do voto vencedor; ii) por unanimidade de votos, ii.i) dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao aproveitamento do valores pagos a título de CSLL no Simples; ii.ii) não conhecer de matéria de cunho constitucional suscitada; iii) por maioria de votos, manter a qualificação da multa, vencido o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que a reduziam a 75%. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencido o Relator, o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 1155 a 1216) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (fls. 1133 a 1162) que negou provimento à Impugnação e à Manifestação de Inconformidade apresentadas (fls. 809 a 848), mantendo a exclusão do Contribuinte do SIMPLES Federal (ADE às fls. 673), bem como as Autuações sofridas (fls. 770 a 797). Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Federal e, como se verifica do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129/2009, a sua exclusão de tal sistema especial de arrecadação motivou-se pela constatação de que a infração de omissão de receitas estendeu-se pelo período de 12 (doze) meses (de janeiro a dezembro de 2006), configurando prática reiterada: Art. 1° O contribuinte CERÂMICA FLAVIO SALVAN LTDA, CNPJ - 83.863.191/0001-42, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por prática reiterada [sic] à legislação tributária, consoante o disposto no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei. Art. 2° A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006, conforme disposto no inciso V do artigo 15° da Lei 9.317/96, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, à Del cia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis-SC. Em relação ao lançamento de ofício perpetrado, exige-se no presente feito créditos de IRPJ, CSLL (calculados mediante o Arbitramento do Lucro), PIS e COFINS, referentes apenas ao ano-calendário de 2006, acrescidos de multa qualificada na monta de 150%, sob a mencionada acusação de omissão de receitas, diante da constatação da existência de depósitos bancário não informados em Declaração, cuja origem e natureza também não foram comprovadas, com arrimo legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Por bem resumir a contenda, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (f. 3), em 6 de maio de 2009 a pessoa jurídica acima identificada foi formalmente intimada do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) - código de acesso 33490869, relativo ao ano-calendário de 2006 (Tributos e Contribuições apurados pelo Simples Federal), e lhe foi exigida a apresentação de livros e documentos correspondentes (f. 3, frente e verso). Em 19 de novembro de 2009 foi formalizada a Representação de fls. 1 e 2, para fins de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ~ Simples Federal, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2006, sob a alegação de prática reiterada de infração à legislação tributária, em vista da constatação de que a pessoa jurídica: - Deixou de apresentar os extratos de suas contas bancárias, “[...] tendo em vista que, a mesma encontra-se no Serasa, com dívida de aproximadamente R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) (f. 21).” (f. 1-v); Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 - deixara de registrar, na contabilidade ou em Livro Caixa, sua movimentação bancária (“[...] a fiscalizada mantém movimentação financeira em 08 (oito) bancos.” (f. 1-v); “Cabe ainda salientar, que a movimentação bancária da empresa, ou seja, nas 10 (dez) contas bancárias identificadas, não estão lançadas, tanto no Livro Diário quanto no Livro “Razão” apresentados à fiscalização.” (f. 2); - intimada a comprovar a origem dos créditos/depósitos bancários, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, apenas alegou provirem de “[...] empréstimos com pessoas fisicas e jurídicas, a maioria deles agricultores e agiotas.”, “[...] sem, contudo, apresentar qualquer documento que corroborasse suas alegações.” (f. 2) - “Infringiu ainda o art. 29, inciso I (alterado pelo art. 33 da Lei 11.196/05), c/c art. 14, inciso V, da Lei n9 9.317/96, por extrapolar o limite da opção pelo SIMPLES na condição de Empresa de Pequeno Porte R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Em 20 de novembro de 2009, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n9 129 (f. 210), por meio do qual a autoridade administrativa (Delegado Adjunto da DRF/FNS) declara excluída do Simples Federal a pessoa jurídica em questão, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2006. A ciência, por parte do sujeito passivo, tanto de sua exclusão do Simples Federal, quanto dos autos de infração e do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal que os integra, ocorreu no dia 9 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) à f. 296. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL Em 8 de janeiro de 2010, a contribuinte expressa inconformidade com sua exclusão do Simples Federal, em manifestação às f. 325 a 337, firmada por procurador (Dr. Gustavo Ronchi Farias, OAB/SC 22.919) constituído pelo instrumento particular à f. 338, sob os seguintes argumentos: - tendo a contribuinte impugnado o Auto de Infração que deu origem à exclusão, tomam-se impossíveis os efeitos desta, pois o crédito tributário ainda não está constituído e a infração que o auditor fiscal entendeu ter sido reiterada, “[...] não se perfectibilizou, em virtude da discussão proposta na impugnação.” (f. 326 e 327); - “A tributação pelo SIMPLES, por mais que se entenda ser mais favorável, é uma opção e como tal deve ser trata [sic] para fins de tributação, retroagir a exclusão é negar validade da Norma Jurídica e os princípios como a Capacidade Contributiva”, eis que a opção legal referida seria um ato jurídico perfeito (f. 329); - em tópico dedicado a analisar “Cerceamento de Defesa”, diz a manifestante que “Em nenhum momento a autoridade fiscal demonstrou, em seu relatório fiscal, eficazmente, claramente e objetivamente que os depósitos bancários efetuados na conta da empresa correspondem a faturamento.” (f. 330); - “A exclusão da empresa do SIMPLES se deu por presunção, que desconsiderou, porem, gize-se, sem apresentar qualquer fundamento, as justificativas do contribuinte (fls. 186/208), a qual [sic] possuem o condão de demonstrar a origem dos valores depositados nas contas bancárias da empresa. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 De outro norte, em nenhum momento foi comprovado, eficazmente, que os valores depositados nas contas bancárias da empresa se referem ao próprio faturamento da mesma. Ao contrário, restou demonstrado que a empresa ficou sem capital de giro e teve que recorrer a empréstimos junto pessoas físicas e jurídicas, a maioria deles agricultores e agiotas, mormente por ter ampliado sua empresa e não possuir crédito com instituições financeiras.” (f. 330); - a autoridade fiscal, para excluir a impugnante do Simples Federal, utilizou presunção simples e “[...] indícios de ordem fática e de conclusão dúbia.”, “[...] desprovida de nexo causal, que materializasse o fato.” (f. 332); - “l6. A presunção simples, como meio de prova não é aceito pelo sistema tributário brasileiro, uma vez que este exige que seja submetido ao principio da legalidade, não admitindo que mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova. Se isso acontecesse estar-se-ia diante de uma motivação à ação fiscal, que poderia excluir o contribuinte do SIMPLES e exigir o tributo. sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador, ou a causa excludente do sistema em comento. ferindo com isso frontalmente o princípio da legalidade. o qual rege o nosso ordenamento jurídico e tributário nacional (f 333); -“18. Como se vê, em direito tributário, não se admite o juízo de probabilidade. É do FISCO o dever legal de provar a existência do fato gerador em questão, sendo vedado ao mesmo presumir um fato apenas para inverter o ônus da prova, sem ao menos possuir subsídios para justificar seu ato.” (f. 334); - “l9. Tem-se assim que a autoridade administrativa deveria justificar e demonstrar eficazmente que a justificativa apresenta [sic] pelo contribuinte não possui o condão de demonstrar a origem dos depósitos, sob pena de ineficácia” (f. 335); - “21. A empresa impugnante é uma empresa que possui sua contabilidade em dia, tendo sido devidamente apresentada a fiscalização, e não poderia estar ter desconsiderado apenas por presunção simples.” (f. 335); - “25. Vale registrar por último que, no transcurso do procedimento fiscal, a Impugnante jamais foi intimada a prestar esclarecimentos específicos sobre os itens fiscalizados, nem lhe foi concedido qualquer prazo para sanar irregularidades de preenchimento ou entrega de documentos de natureza previdenciária ou de escrituração de seus livros contábeis.” (f. 336). Finalmente, requer (f. 336 e 337): ÍV- REQUERIMENTO 27. Nestes termos requer: a) seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade; b) seja acolhida a preliminar arguida, para ser declarado nulo o r. despacho decisório proferido neste processo administrativo, nos termos da fundamentação. b.1) requer, ainda, que a exclusão não produza efeitos enquanto pendente de julgamento, nos termos da fundamentação do item 11.1. c) Não sendo acolhida a preliminar, requer seja reformado 0 presente despacho decisório para considerar indevida a exclusão e manter a impugnante no SIMPLES, nos termos da fundamentação; Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Até aqui o relatório da Exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e de sua manifestação de inconformidade. Lançamento de Ofício Em função de sua exclusão do Simples Federal e em vista de a pessoa jurídica não ter apresentado contabilidade nem Livro Caixa aptos a demonstrar, entre outros, a sua movimentação financeira (inclusive por meio de instituições financeiras), foi seu LUCRO ARBITRADO para constituição, por meio de autos de infração às f. 278 a 291, do crédito tributário da Fazenda Pública federal, relativo ao IRPJ, à CSLL e, em decorrência da receita omitida constatada, às contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, adiante especificados, acrescido de multa de oficio de 150% e dos juros de mora legais (calculados até 30 de novembro de 2009), como segue: Impugnação dos lançamentos Inconformada com os lançamentos acima mencionados, a contribuinte os impugnou, em 8 de janeiro de 2010, pela petição de f. 298 a 324, mediante os seguintes argumentos: II - DO CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOMPOR A CONTABILIDADE Quando do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal intimou o contribuinte. ora impugnante, a justificar os depósitos bancários sendo que esta justificativa incorreu. por exemplo, nas fls. 186. 187, 188, 206, 207. O teor dessas justificativas faz menção. em todas as respostas, que tais valores correspondem a empréstimos de diversas pessoas e que tais cheques foram descontados em instituições financeiras. Fato este que consta em planilha acostada a fls. 190 a 199, onde demonstra os respectivos valores em cheques com os respectivos créditos nas contas bancárias junto a instituições financeiras. Assim, requer desde já seja efetuada diligência junto às instituições financeiras para que seja comprovado tais fatos, que demonstram a veracidade e comprovação dos depósitos. De outro vértice, como salientado, o contribuinte nas justificativas apresentadas sempre indicou tais valores como empréstimos de terceiros, porém, como consta no processo, em nenhum momento foi intimado a refazer a sua contabilidade inserindo no passivo tais valores. Assim, não houve intimação, por parte da autoridade fiscal para que o contribuinte regularizasse a sua contabilidade com a finalidade de comprovar a origem de tais valores depositados. É cediço que a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é de arbitramento e, como tal, deve ser aplicada após oportunizar o contribuinte da comprovação de tais valores, o que não ocorreu no presente processo. pois a autoridade desconsiderou tais justificativas, aplicando o arbitramento. Desta forma, é nulo o presente crédito tributário sob o argumento de omissão de receitas. III - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO III.I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ RECOLHIDO Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Denota-se do auto de infração que a autoridade fiscal constituiu de oficio o crédito tributário correspondente aos tributos já constituídos pela empresa impugnante. Ocorre que tais valores já foram objetos de constituição na pela empresa no SIMPLES. anteriormente mencionada, e os recolhimentos estão devidamente efetuados na época. Assim. notório é o bis in idem do referido crédito tributário, merecendo ser declarado seu cancelamento. III.II - DO PAGAMENTO DO SIMPLES Outrossim, em que pese a procedência do auto de infração ora lavrado, o que não se espera pelos motivos que serão expostos a seguir, a autoridade fiscal deveria proceder na compensação dos tributos já recolhidos na modalidade de pagamento do SIMPLES. A modalidade de pagamento do SIMPLES consiste num pagamento simplificado de IRPJ, CSSL, PIS, COFINS e INSS. A própria legislação prevê o percentual da alíquota aplicada sobre o faturamento do mês que deve ser destinado aos devidos tributos, instituídos legalmente. O SIMPLES não é mais um tributo, mas uma forma de apuração e pagamento dos tributos, com ocorre na modalidade do lucro presumido. Desta forma, deve ser alterada [sic] o valor lançado de oficio, tem em vista que o contribuinte já recolheu parte do tributo e deve ser procedida tal compensação de oficio pela autoridade fiscal. (f. 302) [...] (f. 305) Assim, resta ser reformado o auto de infração neste aspecto, ou seja, deve ser providenciado de oficio a compensação com os tributos lançados de oficio os devidamente já recolhidos aos cofies públicos. III.III - DA AUSÊNCIA DA SEGURANÇA, EXATIDÃO E CERTEZA (f. 305) No Relatório de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de folhas 292 a 295, a autoridade fiscal faz menção somente a presunções, ou seja, utilizou-se de fatos ocorridos para presumir omissão de receita, embasada nos artigos 40 e 42 da Lei 9. 430/96. [...] (f. 306) Como dito, a presunção legal veio a dispor sobre a inversão do ônus da prova, ou seja, antes do advento do artigo 42 da Lei 9.430/96, era necessário que o Fisco comprovasse o sinal exterior de riqueza do contribuinte para que fosse considerada como omissão de receita a sua movimentação bancária. Assim, a partir do ano de 1997, os depósitos bancário [sic] os quais não fossem comprovados a sua origem passam a ser considerados como omissão de receita, contudo tal dispositivo legal, apenas inverte o ônus da prova, como podemos ver no artigo 42 da Lei 9.430/96. [...] (f 307) Da leitura deste dispositivo que inseriu no ordenamento jurídico a inversão do ônus da prova, cabe ao contribuinte a comprovação de que tais depósitos não têm origem certa. Contudo, o mesmo não ocorreu com o fato gerador, pois, o fato gerador é a situação legalmente definida como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação principal, conforme disposto no artigo 114 do Código Tributário Nacional. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Podemos concluir que a inversão do ônus da prova, neste aspecto é legal, contudo, a comprovação da efetiva ocorrência do fato gerador, não foi alterada, permanecendo a necessidade de identificação dos fatos para que, na inversão do ônus da prova, seja considerada como omissão de receita. Desta forma, podemos afirmar que no relatório de folhas 292 a 295, não houve por parte da auditor fiscal identificação do fato gerador, apenas aplicou a inversão do ônus da prova, sobre o saldo contábil das contas bancárias, e lançou de oficio os impostos em comento. Salientamos que diante do posicionamento da autoridade fiscal que somente efetuou a inversão do ânus da prova sem identificar o fato gerador, cerceia a defesa do contribuinte, ora impugnante. pois. a não identificação completa do fato gerador implica numa defesa sem objetivo real, ou seja, implica numa defesa sem impugnar os verdadeiros fatos que estão sendo imputados ao contribuinte. (f. 309) [...]Conforme exposto pela Relatora, é imprescindível que a autoridade fiscal identifique as supostas irregularidades para que não cerceie a defesa do contribuinte, não bastando para isso a verificação da presunção legal, no caso a simples inversão do ônus da prova, mas a identificação da infração, o que não ocorreu nos autos, pois a autoridade apenas presumiu a omissão de receita, com fundamento na Lei 9. 430/96 - no caso de manutenção de passivo sem a exigibilidade comprovada - e omissão de receita sem presunção legal para tanto, qual seja a devolução de produtos. (destaque acrescido) Desta forma. requer seja declarado nulo o presente auto de infração, por infringir o artigo 142 do CTN. IV- MÉRITO (f. 309) IV.1 - DA UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO SIMPLES Conforme constatado no auto de infração. no relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal utilizou-se de presunção simples, sem, contudo, demonstrar a exatidão dos fatos ocorridos e imputados como infração tributária, fato este que é necessário ao lançamento de oficio efetuado com base em presunção estabelecida em Lei. Salientamos que a presunção estabelecida por Lei, apenas inverte o ônus da prova, não presume a ocorrência dos fatos geradores, que por sua vez, devem ser efetivamente demonstrados pela autoridade fiscal para que, juntamente com a presunção legal, seja caracterizada como infração tributária e imposta [sic] as sanções cabíveis. Neste sentido, não sendo demonstrado [sic] a ocorrência do fato gerador, mesmo utilizando presunção legal, requer seja declarado nulo o presente auto de infração, ora impugnado. IV.II- DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150 % Em se utilizando presunção como base para o lançamento de oficio, não pode a autoridade fiscal lançar junto ao principal a multa de 150%, com base no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 - folhas 295), pois este não é a base legal para tal exigência, pois, o artigo 44 da Lei 9.430/96, tem a redação dada pela Lei 11.488/07, de 15 de junho de 2007, é assim disposto: [...] (f 311) Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Ocorre que o artigo 44 não prevê mais a aplicação da multa de 150% e sim da aplicação da multa de 50%, conforme verificado acima. Desta maneira. pelo princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao contribuinte, requer seja aplicada a multa de 50% na constituição desse crédito tributário, ora impugnado. Outro aspecto relevante, caso não seja acatado o argumento acima de erro na base legal do auto de infração no tocante a multa, é o fato de que utilizada a presunção de omissão de receita, não sendo comprovada a sua efetividade, como não foi demonstrada nos presentes autos, não é de permanecer a exigência da multa de 150%, pois, a manutenção desta multa agravada configura crime contra a ordem tributária e, não há como coexistir a presunção de omissão de receita com a representação fiscal para fins penais. Explicamos. Quando a autoridade fiscal utiliza-se de presunção para efetuar o lançamento de oficio, estamos diante de fatos que presumidamente foram considerados corno tal e, no âmbito do criminal não existe a presunção de crime, ou seja, não há a presunção de que o contribuinte praticou o crime. eis que a ocorrência do crime, no processo tributário, deve ser efetivamente comprovado [sic]. Não podendo ser utilizado [sic] a presunção para lançamento do crédito tributário como fato que configura crime da ordem tributária, pois, na esfera do crime ha a necessidade de provar o dolo. Caso não seja acatado tal argumento, a) seja afastada a aplicação da multa agravada de 150%, e aplicada a multa prevista no inciso 11 do artigo 44 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.487/07), retroagindo a norma mais benéfica, b) requer desde já o afastamento de tal representação fiscal para fins penais, pois a autoridade fiscal presumiu tal omissão de receitas e. como presunção, não pode ser vislumbrado [sic] a hipótese de representação fiscal para fins penais tendo como fundamento a presunção e c) seja aplicada a multa no percentual de 75 % face a constituição do crédito tributário pelo arbitramento. Em vista das considerações a serem expendidas no voto subsequente a respeito da competência desta primeira instância administrativa de julgamento, deixa-se de relatar os seguintes tópicos da impugnação: - IV.III - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM FACE DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO (f. 312 a 316): - V- PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (f. 316 a 318) - V.I - A IMPRESTABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC P/ APLICAÇÃO NOS TRIBUTOS (f. 318 a 322) Finalmente, às f. 322 a 324, traz a impugnante seus requerimentos sucessivos, como se transcreve a seguir: VII - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer: a) o cancelamento do presente auto de infração, pelas preliminares arguidas; b) que seja anulado o presente auto de infração pelo bis in idem na constituição de crédito tributário referente a valores ja' constituídos pelo contribuinte; Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 c) caso não seja cancelado o presente auto de infração, requer que seja determinada a compensação de oficio pela autoridade fiscal que proceder o lançamento, dos tributos recolhidos na modalidade do SIMPLES; d) que seja declarado nulo o presente auto de infração. por infringir o artigo 142 do CTN, diante da ausência de segurança, exatidão e certeza que cristalino ficou demonstrado, cerceando desta forma a apresentação de defesa por parte do contribuinte, ora impugnante; e) caso não seja cancelado presente ato [sic] de infração, o que não se espera. seja cancelado pelas razões de mérito, nos termos da fundamentação; f) Ou, ainda, caso não seja anulado o auto de infração, requer: f.1) a exclusão da representação fiscal para fins penais, pois a autoridade fiscal presumiu tal omissão de receitas e, por se tratar de presunção juris tantum (que admite prova em contrário), não serve e nem se,presta como fundamento para dar calço à eventual ação penal, conforme demonstrado. f.2) a imprestabilidade da SELIC para atualização dos tributos lançados; f.3) seja afastada a aplicação da multa agravada de 150%, e aplicada a multa de 50% prevista no inciso 11 do artigo 44 da Lei 9.430/96 (com redação data pela Lei 11.487/07), retroagindo desta forma a norma mais benéfica ao contribuinte; f.3.1) seja aplicada a multa de no seu percentual de 75%, face a constituição do crédito tributário pela modalidade do arbitramento. f4) o afastamento da aplicação da multa de 150%. por confiscatória; f.5) seja efetuada diligência junto a instituições financeiras para comprovação dos descontos dos cheques depositados, oriundas dos empréstimos contraídos; f 6) seja efetuado [sic] diligência junto a Receita Federal do Brasil para comprovação dos valores que compõem o SIMPLES, como o IRPJ. CSLL, PIS e COFINS. [...] (...) É o relatório Processadas as Defesas, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ de Florianópolis o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, tanto de Manifestação de Inconformidade, como de Impugnação, mantendo a exclusão do Contribuinte do SIMPLES Federal e integralmente os lançamentos de ofício procedidos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS RETROATIVOS. Exclui-se de ofício do Simples - por determinação legal -, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, posteriormente reiterada, a pessoa jurídica que, em todos os períodos de apuração mensal do ano-calendário objeto do Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 procedimento fiscal de oficio, omitiu grande parte de sua receita bruta mensal auferida (base de cálculo do Simples Federal), constatada pela falta de escrituração das contas bancárias de sua titularidade e pela falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem dos valores depositados/creditados nas mesmas. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Aplicam-se às empresas de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Federal. desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS SEGUNDO AS NORMAS DO SIMPLES FEDERAL. Em virtude de exclusão do contribuinte do Simples Federal e sua posterior tributação pelo regime de Lucro Arbitrado, os valores originalmente pagos a titulo de Simples Federal configuram indébito tributário, cuja utilização, em compensação de valores exigidos por meio do lançamento de oficio, deverá ser pleiteada perante a autoridade local competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil descabendo, portanto, a mera dedução de tal indébito dos valores exigidos de oficio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. ATIVIDADE VINCULADA. Em homenagem ao princípio jurídico da indisponibilidade do crédito tributário, este deve ser constituído de oficio pela autoridade administrativa em atividade vinculada, tão logo constatada qualquer infração à legislação, a fim de preservá-lo da decadência; é garantido ao sujeito passivo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, entre esses o direito a suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Federal e da exigibilidade do crédito tributário lançado - até tomarem-se definitivas a exclusão do Simples Federal e a constituição do crédito tributário na instância administrativa. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Os valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de registro de receita, que será adicionada à base já declarada, para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de registrar em sua escrituração contábil (ou, alternativamente, em Livro Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Caixa) a existência e a movimentação financeira de contas bancárias de sua titularidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. A falta de escrituração contábil, ou de Livro Caixa, que contenha a movimentação financeira realizada por meio das contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, implica o arbitramento do lucro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. A instância de julgamento da administraçao tributária federal não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante de tal revés, foram opostos os Recursos Voluntários (na mesma data, um versando um especificamente sobre a exclusão do SIMPLES Federal e outro sobre as exigências dos lançamentos de ofício), trazendo as mesmas alegações de Impugnação e Manifestação de Inconformidade, repisando as razões de afastamento do ADE, as supostas nulidades no lançamento, bem como as alegações materiais de improcedência das exações. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o presente feito na sessão de julgamento de 24 de julho de 2018, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.676 (fls. 1220 a 1248) na qual, vencida a posição deste Conselheiro sobre a anulação do ADE e consequente cancelamento das exigências fiscais, determinou que a D. Unidade Local de fiscalização, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018: 1.a) intime o Contribuinte para apresentar o cálculo e a comprovação correspondente dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, recolhidos de janeiro a dezembro de 2006, ainda que pela sistemática do SIMPLES Federal; Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 1.b) independentemente do cumprimento ou não da determinação do Item 1.a acima, proceda à Autoridade Fiscal à consulta dos sistemas da RFB, localizando pagamentos e compensações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetuados pela Contribuinte sob sistemática do SIMPLES Federal no ano-calendário de 2006. 2) Se for o caso, proceda a Unidade Local ao confronto dos cálculos e documentos apresentados pela Contribuinte com o resultado das consultas procedidas aos sistemas da RFB, verificando a eventual existência de divergências. 3) Elaborar Relatório conclusivo, no qual: 3.1) havendo divergências (inclusive a inexistência de pagamentos), aponte os fundamentos e registros que suportam a conclusão alcançada; 3.2) no caso da confirmação do adimplemento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ainda que parcial daquilo declarado pela Contribuinte, proceda a novo cálculo do valor das exações em tela, subtraindo a parcela do crédito tributário que já foi satisfeito. 4) deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Devidamente processado o feito, os autos foram remetidos à Unidade Local, a qual, em suam, procedeu ao levantamento dos valores recolhidos pela Contribuinte no período da Autuação e intimou-a para apresentar cálculos, documentos e confirmar os valores encontrados. Devidamente intimada, a Contribuinte respondeu concordando com a monta encontrada. Posteriormente, foi elaborado o Relatório Fiscal (fls. 1281 a 1285), atendendo à diligência determinada por este E. CARF, ajustando os valores da Autuação, considerando as montas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidas pela Contribuinte. Ciente de tal trabalho, a Contribuinte apresentou manifestação, reiterando a presença de supostas falhas na quantificação do lançamento de ofício, requerendo a sua nulidade e cancelamento do crédito tributário. Em seguida, os autos retornaram a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Mais uma vez, proceder-se-á ao julgamento como que se diante de razões aduzidas em apenas uma peça recursal, ainda que a Recorrente tenha formalmente apresentado duas peças distintas de Recurso Voluntário. Tendo em vista que o presente feito foi objeto da v. Resolução nº 1402-000.676, oportunidade processual em que este Conselheiro registrou em seu voto a análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento sobre o mérito da contenda - necessário para a resolução da demanda - será reproduzido a seguir trecho de seus termos, integrando a presente decisão. “Exclusão do SIMPLES Federal Inicialmente, passa-se a apreciar a matéria referente ao Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129/2009, que promoveu a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, a partir de janeiro de 2006. Conforme relatado, o fundamento exclusivo para a exclusão da Contribuinte foi a prática reiterada [de infração] à legislação tributária, consoante o disposto no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei. Nesse sentido, como consta dos autos, a prática reiterada de infração traduz-se em omissão de receitas, imputada à Contribuinte integralmente com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo preciso período de janeiro a dezembro de 2006. Ou seja, o cometimento da mesma infração por período de 12 meses foi considerado pela Autoridade Fiscal subscritora do ADE como bastante para a configurar a hipótese do art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96. Tendo em vista que a matéria é controversa, cabe aqui breve consideração sobre a abrangência do conceito de prática reiterada para fins de adequação e permanência no SIMPLES Federal. Diferentemente do SIMPLES Nacional, posteriormente instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que em seu art. 29, § 9º 1 , delimita o alcance do conceito empregado 1 § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 de prática reiterada, a Lei nº 9.317/96 que regula o SIMPLES Federal mantém indeterminada esta mesma conceituação, inclusive para fins de exclusão do contribuinte. Pois bem, primeiro deve-se mencionar que há entendimento no qual defende-se que, tratando-se de sistemática que submete o contribuinte a recolhimentos mensais e mencionando a Lei nº 9.317/96 exclusões a partir do mês subsequente, o critério de reiteração, para fins do antigo SIMPLES Federal, seria, então, mensal. Ainda que plausível tal fundamentação, primeiramente, há de se considerar cenário no qual, somente não incorreria o contribuinte em prática reiterada se a infração apurada pelo Fisco limita-se exclusivamente a um único e singular mês. Além disso, deve-se também ter em consideração que os contribuinte optante pelo SIMPLES Federal estavam sujeitos à apresentação de Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas, anualmente, na qual consolidavam-se todas as informações e eventos de relevância fiscal do contribuinte do ano-calendário. Assim, não obstante não se mostrar razoável a adoção de critério mensal para a determinação de reiteração, tal critério não é absoluto para apuração definitiva dos tributos devidos pela sistemática do SIMPLES Federal, vez que sujeitos a uma declaração anual. E especificamente tratando o presente de caso de infração de omissão de receitas, diante da única constatação concreta de não ter o Contribuinte informado as contas bancárias e sua respectiva movimentação no ano-calendário de 2006, apurada exclusivamente por meio da presunção veiculada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, tal linha de pensamento ganha enorme relevância. Primeiro porque a infração em tela não abrange nenhuma postura ativa, comissiva - mas apenas a conduta omissiva em relação a informar sua movimentação financeira, sendo, por causa de tal silêncio, considerados os depósitos colhidos pela Fiscalização como receita omitida tributável (e ausente também, mas já em fase fiscalizatória, justificativa considerada apta para elidir a presunção legal aplicável). Tem-se aqui já que a definitividade (diga-se, até impropriamente, aperfeiçoamento) da ocorrência de tal infração esteve, na verdade, condicionada à apresentação da mencionada Declaração, referente a todos os meses do ano-calendário, sem tais informações bancárias (o que, de fato, ocorreu no presente caso). II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Tanto assim é que a própria Fiscalização instrui os autos com cotejo direto, constante em dossiê integrado (fls. 674 a 679), das Declarações anuais da Contribuinte com as DCPMF das Instituições financeiras. Logo depois, acosta cópia da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas do ano-calendário de 2006, confirmando a ausência de informação da movimentação bancária colhida. Considerando o acima exposto, denota-se que o ciclo de ocorrência eficaz (e, consequentemente, apuração) da infração de omissão de receitas, com base na ausência de informação de depósitos bancários, considerados de natureza e origem não comprovada, e nos termos presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é anual. Frise-se que não existe qualquer menção sobre a ocorrência da mesma infração em anos-calendário anteriores. Dessa forma, a reiteração na prática dessa infração dependeria - pelo menos - da sua ocorrência eficaz, em mais um período do ano-calendário de 2007, colhida após a apresentação da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas desse outro exercício. No mesmo sentido, confira-se o recente Acórdão nº 1401-002.639, proferido pela 1ª Turma Ordinária desta mesa 4ª Câmara, de votação unânime e relatoria da I. Conselheira Lívia De Carli Germano, publicado em 04/07/2018: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano- calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES BASEADA EM PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Na vigência da Lei 9.317/1996 a pessoa jurídica estava obrigada a (i) efetuar o pagamento unificado dos tributos calculados sobre sua receita bruta até o 10º da subsequente ao auferimento da receita; e (ii) apresentar, anualmente, declaração simplificada, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Apenas se pode considerar que a contribuinte omitiu contas bancárias após o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada em que não conste tal informação. Ademais, para concluir pela existência de prática reiterada dessa omissão é necessário prova de que tal ausência ocorreu por pelo menos mais um ano calendário, o que não foi o caso. (...) A legislação do Simples de fato prevê a exclusão da contribuinte deste regime no caso de "prática reiterada de infração à legislação tributária" (art. 14, V, da Lei 9.317/1996), ocasião em que a exclusão se opera "a partir, inclusive, do mês de ocorrência de quaisquer dos fatos" (art 15, V, do mesmo diploma legal). Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 No caso, portanto, a infração à legislação tributária da qual se acusa a Recorrente é a omissão de contas bancárias de sua escrituração, sendo a prática reiterada dessa omissão a causa para a sua exclusão do Simples. Com isso, importa saber quando é que se pode entender que houve omissão de contas bancárias ao Fisco e quando tal omissão pode ser considerada reiterada. Ora, a omissão pressupõe a existência de uma conduta ativa obrigatória que é então descumprida. Assim, só se pode entender que alguém omitiu uma informação quando deva prestar tal informação e não o faça. No caso, sendo a Recorrente optante pelo Simples na vigência da Lei 9.317/1996, ela estava obrigada a (i) efetuar o pagamento unificado dos tributos calculados sobre sua receita bruta até o 10o (SIC) da subsequente ao auferimento da receita; e (ii) apresentar, anualmente, declaração simplificada, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, apenas se pode considerar que houve omissão quanto à informação ao Fisco sobre as contas bancárias que a Recorrente movimentou em 2005 em abril de 2006, caso estas não constassem da Declaração Anual Simplificada. Ademais, para concluir pela existência de prática reiterada dessa omissão seria necessário verificar se tal ausência ocorreu por pelo menos mais um ano calendário, seja ele o ano anterior ou posterior a 2006. No caso, não consta que a autoridade fiscal tenha analisado períodos que não o ano-calendário 2005. Desde já então, entende-se que a verificação de infração de omissão de receitas, sob os fundamentos e circunstâncias do caso em tela, por período precisamente anual, ainda que limítrofe, não se amolda devidamente à hipótese de prática reiterada de infração, prevista no inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96. Apenas a título de acréscimo argumentativo, informa-se que existe entendimento de que o art. 29, §9 da Lei Complementar nº 123/2006, teria natureza interpretativa, podendo ser aplicado retroativamente aos casos pendentes de desfecho jurisdicional, trazendo a necessária e derradeira definição legal de prática reiterada, e, logo, isonomia e segurança jurídica, inclusive para as contendas referentes à exclusão do SIMPLES Federal. Ilustrando, confira-se o Acórdão nº 1201-001.413, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime e relatoria da I. Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, publicado em 14/06/2016: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA. Após o advento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e revoga a Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Lei nº 9.317/96, e, em respeito ao princípio da isonomia, de acordo com o qual todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem que haja distinção e/ou diferenciação entre eles, deve ser aplicada a noção de "pratica reiterada de infração à legislação tributária " como definida no § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, nos casos não definitivamente julgados em que se discuta a exclusão do SIMPLES com base no inciso V do artigo 14 da Lei n°9.317/96. SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. O § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, denota sua natureza interpretativa, tornando clara quais as circunstâncias apuradas evidenciam a pratica reiterada de infração à legislação tributária para fins de exclusão do Simples Nacional. Assim, em consonância com o artigo 106 do CTN o qual dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, o mencionado dispositivo legal deve ser invocado para que a mesma interpretação dada ao § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 seja aplicada nos casos não definitivamente julgados, em que se discute a exclusão do SIMPLES em virtude de pratica reiterada de infração à legislação tributária o que se deve considerar como prática reiteradada em quais condições a pessoa jurídica deve ser excluída do SIMPLES pela pratica reiterada de infração à legislação tributária. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES QUE EXIGEM O IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Afastada a EXCLUSÃO DO SIMPLES, por decorrência restam também afastados os tributos exigidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por não terem sido apurados com base nas regras dispostas na legislação do SIMPLES. Destarte, caso vencido em relação ao primeiro entendimento acima apresentado, independentemente do debate de retroação ou não do disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, mas considerando que, até a edição de tal Lei, o conceito de prática reiterada era legalmente indeterminado, sendo a exclusão do SIMPLES Federal manobra punitiva, deve ser ponderada a adoção de seus elementos, pelo menos para se afastar o critério mensal de reiteração e dar relevância à inexistência de Autuações pretéritas da Contribuinte sobre o mesmo tema. Diante disso, deve ser afastada a exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal, com base do art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96, promovida a partir de janeiro de 2006. Frise- se que este foi o único e exclusivo fundamento para a exclusão, como se verifica do art. 1º do ADE em questão (vide fls. 673): Art. 1° O contribuinte CERÂMICA FLAVIO SALVAN LTDA, CNPJ - 83.863.191/0001-42, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por prática reiterada [sic] à legislação tributária, consoante o disposto no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei. Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Art. 2° A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006, conforme disposto no inciso V do artigo 15° da Lei 9.317/96, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, à Del cia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis- SC. (destacamos) Não se menciona no ADE, como fundamento para a exclusão da Contribuinte desse sistema especial de apuração de tributos, o extrapolamento da receita bruta auferida (como, diferentemente, fez-se no TVF). Entende também que a motivação e o fundamento desse ato administrativo, autônomo e individual (de competência específica dos Delegados Regionais e não do Auditor Fiscal que lavrou a Autuação) não podem ser, em Segunda Instância administrativa, completamente substituídos. Por consequência, os Autos de Infração lavrados em face de tal ato da Administração Tributária não podem prevalecer igualmente, vez que adotada sistemática de apuração diversa do SIMPLES Federal na sua lavratura. E frise-se que, em relação ao cancelamento das Autuações, sem efeito seria tal reparação na motivação do ADE, pois, mesmo que se entenda que possível manter a exclusão da Contribuinte pelo extrapolamento do limite da receita bruta (R$ 2.400.000,00) percebida no ano-calendário de 2006 e apontada apenas no TVF, sua exclusão dar-se-ia com base no inciso IV, do art. 15 da Lei nº 9.317/96, iniciando-se apenas no ano-calendário seguinte, em 2007. Caso vencido quanto à ocorrência de prática reiterada, entende-se que a exclusão devera se operar a partir de fevereiro de 2006 (e não janeiro do mesmo ano-calendário), merecendo reforma o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129/2009. Consequentemente, deve ser exonerada, desde já, a parcela dos tributos exigidos referentes a mês de janeiro de 2006. Autuações Uma vez vencido quanto ao afastamento da exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal, passa-se a apreciar as Autuações objeto dessa contenda. Antes mesmo de adentrar as matérias preliminares arguidas pela ora Recorrente, este Conselheiro procede ao reconhecimento de ofício de nulidade em parte dessas Autuações lavradas, agora sob julgamento. Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Como relatado, a presente contenda abrange lançamentos de ofício, individualmente formalizados, fundamentados sob a mesma infração de omissão de receitas, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em face da exclusão da Contribuinte do Simples Federal desde janeiro de 2006 e ausência de escrituração adequada, adotou-se o Lucro Arbitrado para a obtenção das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, procedendo nas Autuações à apuração de montas trimestrais destes tributos - postura fiscal esta que revela-se adequada. Por outro lado, em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, a Autoridade Fiscal também procedeu à apuração trimestral dessas contribuições (vide fls. 780 a 791). Ainda que não alegado pela Parte, o mencionado procedimento mostra-se equivocado, em desacordo com as normas legais de apuração de tais tributos, vigentes desde o tempo da ocorrência dos fatos geradores colhidos, o que implica na nulidade das exações, por desconformidade aos requisitos impostos do art. 142 do CTN. Sem necessidade de maiores aprofundamentos e demonstrações jurídicas, é notório que a apuração das referidas Contribuições é mensal, independentemente de ter se adotado o Lucro Arbitrado para o IRPJ e para a CSLL, devendo, mesmo em casos como o presente, quando o contribuinte é autuado em período abrangido por exclusão do SIMPLES Federal, ser considerada a sua periodicidade mensal. No mesmo sentido da posição jurisdicional agora adotada, confira-se o Acórdão nº 1201-001.408, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, publicado em 05/05/2016, que negou provimento a Recurso de Ofício: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PIS E COFINS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. Os lançamentos de ofício do PIS e da COFINS devem adotar o regime de apuração mensal, sendo nulos quando efetuados trimestralmente, por afronta aos critérios temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. (...) O Recurso de Ofício foi apresentado ante a exoneração de parte do crédito autuado, correspondente ao PIS e à COFINS, que foram objeto de análise de ofício na decisão recorrida. Com efeito, aquele acórdão considerou que a fiscalização, equivocadamente, apurou os dois tributos de forma trimestral, ao contrário do que prevê a legislação, nos seguintes termos: Trata-se de erro que gera reflexos não apenas no critério temporal do lançamento previsto no artigo 142 do CTN, mas também no quantitativo, tendo em vista que o cálculo dos juros moratórios resta alterado. Nesse sentido, adstrita ao princípio de legalidade, não resta outra alternativa senão conhecer ex officio a ilegalidade do ato administrativo. Por consequência, restam improcedentes os lançamentos do PIS e da Cofins. De fato, o Decreto n. 4.524/2002 estabelece como mensal o período de apuração das referidas contribuições: Art. 74. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º). Assim, correta a posição da Delegacia de Julgamento. (destacamos) Por fim, consigne-se que é prerrogativa do Julgador administrativo fiscal conhecer de nulidades, como a presente, sem a provocação do recorrente, sendo de interesse público o afastamento de vícios e manifestas inconformidades legais presentes nos atos e procedimentos submetidos a julgamento. Posto isso, devem ser canceladas, integralmente, as exações de Contribuição ao PIS e COFINS debatidas no presente feito. Agora então, serão analisadas as matéria preliminares arguidas pela Recorrente. Observa-se que dentre os temas referentes à regularidade e à correção dos lançamentos de ofícios, a Contribuinte aponta que a Autoridade Fiscal não teria procedido à subtração (compensação) dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por ela já recolhidos no ano-calendário de 2006, sob a sistemática do SIMPLES Federal, configurando bis in idem nessa parcela da exação. Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 A DRJ já enfrentou tal tema, afastando o argumento da Recorrente, posicionando-se da seguinte maneira: Analisando os autos de infração em que se encontra formalizado o lançamento conclui-se que, de fato, a autoridade fiscal não considerou os valores pagos ou declarados pela contribuinte segundo as regras do Simples Federal. Tal fato sugere que tenha havido um equívoco ou esquecimento por parte da autoridade autuante. No entanto, o procedimento é legítimo, como se verá a seguir. Sabe-se que a contribuinte, durante o ano de 2006, encontrava-se enquadrada por opção no Simples Federal, tendo recolhido/declarado suas obrigações tributárias segundo esse regime. Sabe-se, ainda, que o lançamento ora impugnado foi efetuado segundo as regras do Lucro Arbitrado. Se o lançamento tivesse sido efetuado segundo as regras do próprio Simples Federal, não haveria compensação mas mera dedução dos valores já pagos no mesmo sistema de apuração. O regime utilizado no lançamento fiscal (Lucro Arbitrado) não coincide com o regime segundo o qual a contribuinte recolheu/declarou seus tributos. Neste caso, os pagamentos efetuados têm natureza de indébito e, portanto, a fiscalização não poderia considerar os valores pagos/declarados pela contribuinte, pois, se o fizesse, estaria procedendo a uma compensação de créditos de natureza diferente dos débitos. Não seria uma mera dedução de valores já pagos, como se a requerente houvesse permanecido no Simples Federal. E por que a fiscalização não poderia proceder a uma compensação? Porque a compensação é um instituto que tem rito próprio, regulado principalmente pelo art. 170 do CTN, pelo art. 74 da Lei n9 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n9 900, de 2008. Assim, os pagamentos efetuados segundo as regras do Simples Federal podem ser utilizados para quitar débitos próprios, mas mediante procedimento especifico, observadas a competência administrativa e as disposições contidas em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (destacamos - fls 874). Diverge-se, diametralmente, da posição adotada pela DRJ. O fato de um dado tributo ter sido apurado pelo contribuinte, em determinado período, dentro de um determinado regime ou sistemática e depois - por meio de atos de ofício da Administração Tributária - impõe-lhe a cobrança dos mesmos tributos referentes ao mesmo período, mas sob outro modalidade de apuração, é certa e imperiosa a necessidade de abatimento das parcelas já adimplidas, sob pena de bis in idem, como bem apontado pela Parte. Distinções entre regimes, ou mesmo sistemáticas, de apuração e recolhimento não tem o condão de alterar a natureza e a espécie dos tributos. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 E a afirmação da DRJ de que a Fiscalização não poderia proceder a uma compensação de tais valores, pois a compensação é um instituto que tem rito próprio, regulado principalmente pelo art. 170 do CTN, pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008, simples e claramente, não procede - além denotar um excesso de apego lógico-semântico do I. Julgador a quo ao termo compensação, empregado pela ora Recorrente. Logo, para a devida e completa regularidade da cobrança imposta à Contribuinte deveria a Autoridade Fiscal ter promovido a dedução (ou a subtração, ou o abatimento, ou até mesmo a compensação, diga-se, sendo irrelevante a palavra utilizada para designar a manobra) dos valores dos tributos já adimplidos no período. E se não houve recolhimentos, deveria ter a Fiscalização expressamente consignado tal fato, esclarecendo que não procedeu a tal operação de redução do valor da cobrança por inexistência de pagamentos, ratificando a correção quantitativa dos lançamentos de ofício - o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, verifica-se, com segurança, que não foi procedido pela Autoridade Fiscal a dedução dos valores já recolhidos pela Contribuinte no período colhido, pela sistemática do SIMPLES Federal, com os tributos agora que lhes são exigidos. Frise-se que a própria Fiscalização alega e documenta que no ano-calendário de 2006 a Recorrente apurou e declarou receita tributável na monta de R$ 518.321,83 (vide fls. 805 e 680 a 697). Mas, diga-se, é certo que não há registro nos autos (nem instruindo as peças da Contribuinte) de provas de recolhimentos, propriamente ditas, lembrando que o objeto infracional das Autuações é omissão de receitas. Por um lado, não se pode simplesmente presumir como totalmente adimplidos os tributos referentes aos valores declarados pela Contribuinte no ano-calendário de 2006, na sistemática do SIMPLES Federal. Por outro, muitos menos, pode-se presumir que a Contribuinte não recolheu os tributos sobre os valores que efetivamente declarou - principalmente considerando o total silêncio da Autoridade Fiscal sobre não ter procedido à dedução de tributos anteriormente pagos ou, especificamente, acerca de eventual ausência de pagamentos, confirmada. Agravando, a Recorrente apenas aponta pela falta de compensação e pedido processual correspondente, mas deixa de quantificar a monta recolhida a ser reduzida das Autuações. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Na verdade, em suma, entende este Conselheiro que somente existem indícios de que existem pagamentos de tributos, pelo SIMPLES Federal, no ano-calendário de 2006, considerando os documentos acostados no feito. Desse modo, revela-se aqui adequada e prudente a realização de diligência, conferindo, tanto à Unidade Local a possibilidade de proceder à manobra ou à constatação de inexistência de pagamentos, que deveria ter sido feito inicialmente, como à Contribuinte a oportunidade de quantificar seu pedido. Inclusive, se houver divergência em relação à monta dos pagamentos, tal controvérsia será dirimida em julgamento e não na fase executória da decisão prevalecente nos autos. Diante do exposto, e considerando ter sido vencido em relação da matéria acerca da indevida exclusão do contribuinte do SIMPLES Federal, resolve-se por determinar a realização de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018: 1.a) intime o Contribuinte para apresentar o cálculo e a comprovação correspondente dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, recolhidos de janeiro a dezembro de 2006, ainda que pela sistemática do SIMPLES Federal; 1.b) independentemente do cumprimento ou não da determinação do Item 1.a acima, proceda à Autoridade Fiscal à consulta dos sistemas da RFB, localizando pagamentos e compensações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetuados pela Contribuinte sob sistemática do SIMPLES Federal no ano- calendário de 2006. 2) Se for o caso, proceda a Unidade Local ao confronto dos cálculos e documentos apresentados pela Contribuinte com o resultado das consultas procedidas aos sistemas da RFB, verificando a eventual existência de divergências. 3) Elaborar Relatório conclusivo, no qual: 3.1) havendo divergências (inclusive a inexistência de pagamentos), aponte os fundamentos e registros que suportam a conclusão alcançada; Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 3.2) no caso da confirmação do adimplemento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ainda que parcial daquilo declarado pela Contribuinte, proceda a novo cálculo do valor das exações em tela, subtraindo a parcela do crédito tributário que já foi satisfeito. 4) deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.” Pois bem, em resumo, na oportunidade da r. Resolução nº 1402-000.676, o tema sobre a validade da exclusão da Contribuinte do SIMPLES federal foi apreciado, restando este Conselheiro vencido. Em relação aos lançamentos, como será revisitado mais adiante, já fora identificado um vício do lançamento, mas acabou prejudicado o prosseguimento do julgamento (e os efeitos de tal reconhecimento preliminar) pela determina de diligência para a apurar a devida dedução do valor da exigência fiscal dos tributos recolhidos pela Contribuinte no ano de 2006. Em cumprimento a tal determinação, após as devidas consultas e intimação da ora Recorrente, assim se pronunciou a Autoridade Fiscal por meio de Relatório Fiscal (fls. 1281 a 1285): No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizamos diligência determinada à fl. 1246 da resolução 1402- 000.676 constante no processo administrativo supra destacado. Seguindo orientação da mesma resolução cientificamos e intimamos o representante da interessada, ao final deste relatório, para que o mesmo possa se manifestar sobre o resultado da diligência antes do envio do processo ao CARF. Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) derivado de Omissão de Receitas de contribuinte optante pelo Regime de Tributação Simplificada (SIMPLES) com correspondente Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 129/2009. O órgão julgador de segunda instância negou provimento ao Recurso Voluntário mas determinou diligência para ajustes nos valores devidos com a compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES. Aparentemente o ilustre julgador do voto vencido não observou as parcelas compensadas pela autoridade fiscal nos autos de infração de IRPJ (fls. 773 e 774) e CSLL (fl. 793), o que reduziria sua "segurança" quanto à não realização de tal procedimento ou da inexistência de "provas de recolhimentos, propriamente ditas", abreviando procedimentos e custos com realização de diligências. Os valores compensados pela autoridade fiscal (nos autos de infração) correspondem às parcelas partilhadas dos valores declarados na Declaração Simplifica da PJ — Simples às fls. 680 a 697 do processo. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Seguindo o roteiro determinado na resolução realizamos a diligência da seguinte forma: 1. Procedemos ao levantamento de todos os valores recolhidos nos sistemas de arrecadação da RFB; 2. Através do Termo de Intimação Fiscal, incorporado ao processo, solicitamos ao representante legal da mesma a: a. Apresentar cálculo e comprovação de valores recolhidos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS entre janeiro e dezembro/2006 pela sistemática do SIMPLES; b. Confirmar os valores identificados nos sistemas da RFB e relacionados no Termo de Intimação Fiscal 3. A contribuinte se manifestou às fls. 1274 concordando com os valores levantados e apresentados no Termo de Intimação; 4. Com base nos valores recolhidos pelo SIMPLES e considerando os critérios de rateio estabelecidos no artigo 23 da Lei 9.3 1 7/96 procedemos à partilha dos valores conforme demonstrativo abaixo: 5. Considerando os valores rateados acima, as compensações por tributo ficam assim decompostas: a. O IRPJ foi totalmente compensado no auto de infração (773 e 774). Embora o montante da compensação devida totalize R$1.228,14, a compensação realizada pelo auditor fiscal à época do lançamento alcançou R$1.524,37. Quando comparamos a compensação devida, destacada no demonstrativo acima, com os valores compensados no auto de infração, temos a seguinte situação para este tributo: Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 b. A compensação de CSLL realizada pelo auditor fiscal no auto de infração, às fls. 793, alcançou R$2.723,91. A compensação devida, calculada no demonstrativo inicial, totaliza R$2.500,07. No entanto, identificamos divergências quando comparamos compensação realizada com compensação devida por períodos de apuração. Assim, para que não ocorra nenhum prejuízo à contribuinte no período de apuração em que a compensação devida é superior à compensação realizada pelo auditor, procederemos à uma "Compensação remanescente" na forma abaixo: c. Quanto ao PIS e COFINS, embora se tratem de tributos com apuração mensal, a autoridade fiscal procedeu a lançamentos somente nos meses de encerramento de trimestres. Nestes lançamentos não foi realizada nenhuma forma de compensação. Assim, as compensações devidas de PIS e COFINS, calculadas conforme demonstrativo, serão as seguintes: 6. Após a subtração das parcelas de compensação devida de PIS e COFINS, bem como da compensação devida remanescente da CSLL, os valores devidos remanescentes nos autos de infração do processo em questão são os seguintes: Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 a. CSLL b. PIS c. COFINS Por fim, considerando que a contribuinte em questão se encontra na situação BAIXADA junto ao CNPJ e esta situação implica na responsabilidade solidária prevista no artigo 90. da Lei Complementar 123/2006 (alterada pela LC 147/2014), importa destacar que a ciência ou envio de atos administrativos sejam realizados/encaminhados, aos cuidados do sócio responsável, para o endereço em que o mesmo foi localizado, à Rua 20 de maio, 1.191 — Centro — Morro da Fumaça/SC. Para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente Relatório Fiscal em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, sendo uma cópia encaminhada ao representante/responsável da contribuinte interessada. Fica o mesmo intimado a se manifestar sobre o conteúdo do relatório, se assimjulgar necessário, no prazo de 30(trinta) dias contados da ciência (recebimento) deste. Extrai-se do Relatório fiscal, em suma, que a Autoridade Fiscal certifica que já tinha sido procedido à deduções das montas de IRPJ e CSLL. Em relação ao IRPJ, procedeu-se subtração superior ao valor do parcelas de tributo pago ano, confirmado em diligência. EM relação à CSLL, diferentemente, a monta de redução na lavratura do lançamento de ofício foi inferior. No que tange ao PIS e à COFINS, não se procedeu à compensação devida. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Desse modo, muito diligentemente, à Autoridade Fiscal procedeu a novos cálculos das exigências de CSLL, PIS e COFINS, reduzindo-as, cumprindo satisfatoriamente à determinação deste E. CARF. Ao seu turno, em sua Manifestação, a Recorrente aponta para a necessidade de novas reduções para, simplesmente, reforçar sua alegação de que o lançamento está impreciso, não sendo de forma clara identificado o que foi deduzido ao ser o crédito tributário lançando, incorrendo em nítido cerceamento do direito de defesa e, via de consequência, em nulidade insanável. E acrescenta que os valores recolhidos a título de Contribuições Sociais e IPI, os quais somam o montante de R$ 20.651,15, correspondentes a R$ 18.061,86 e R$ 2.589,29, respectivamente, não foram compensados em nenhum momento, o que desde já se requer caso não seja anulado o lançamento. Diante disso, primeiro diga-se que a simples falha na compensação de parte dos valores recolhidos pela Contribuinte no período em que foram apuradas as infrações não implica em cerceamento de defesas e tampouco em nulidade da Autuação. Tal ocorrência foi devidamente afastada na oportunidade da diligência. Em segundo lugar, vez que o presente lançamento de ofício não contempla valores de Contribuições Sociais além do PIS e da COFINS e nem IPI, o argumento que a compensação de tais recolhimento do ano-calendário de 2006 pela Contribuinte não foram efetuados são irrelevantes para a resolução da demanda. Dessa forma, acata-se os cálculos da Unidade Local, devendo, desde já serem reduzidos os valores das exações de CSLL, PIS e COFINS, nos termos da Tabela de fls. 1284 e 1285. Prosseguindo, como já constatado na oportunidade da v. Resolução nº 1402- 000.676, a porção do lançamento referente ao PIS e a COFINS apresenta-se eivada de nulidade, vez que adotado critério temporal equivocado, contrário à legislação aplicável, na medida em que tais Contribuições foram apuradas trimestralmente – ao invés que mensalmente. Conforme acima expressamente fundamentado, inclusive por jurisprudência dessa C. 1ª Seção, tal fato já basto para motivar o cancelamento do crédito tributário correspondente. Voltando-se agora para as alegações da Contribuinte em seu Recurso Voluntário, primeiro temos a arguição de que não teria sido elabora intimação específica ao contribuinte para Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 recompor sua contabilidade, de modo que seria nulo o arbitramento do lucro, sendo também violado o art. 142 do CTN. Tal alegação não procede. Ao contribuinte foi dada toda a oportunidade não só de justificar as circunstâncias e fazer prova da natureza dos depósitos bancários encontrados, como diversas vezes foi-lhe requeridos os Livros contábeis necessários para a apuração e seu resultado, como exemplifica a fl. 336. E diante da documentação apresentada, constatou o Auditor Fiscal que tais documentos não refletiam os fatos contábeis e econômicos efetivamente ocorridos, como corroboravam as provas obtidas, sendo imprestável para o cálculo do Lucro Real, corretamente, então, adotando as prescrições do art. 530 do RIR/99. No âmbito do SIMPLES Federal, não havia norma que obrigava a Fiscalização a proceder a intimação especifica para a recomposição contábil do Contribuinte ou mesmo dar-lhe opção ao regime de apuração para fins de lançamento de ofício – diferente do SIMPLES Nacional, tendo em vista o teor do art. 32 da Lei Complementar 123. Assim, rejeita-se tal arguição. Na sequencia a Contribuinte versa sobre tributos constituídos e recolhimentos efetuados no ano-calendário de 2006, que supostamente levaria um bis in idem das exações em tela. Tal matéria já foi apreciada, esgotada e resolvida no cumprimento da diligência determinada na v. Resolução nº 1402.000.676, assim como a supostas falta de segurança e exatidão no lançamento de ofício. E, como já firmado, tal ocorrência não implica no cancelamento das exigências fiscais, reafirmando-se agora a rejeição de tais alegações. Na sequencia, a Contribuinte alega que está sendo-lhe exigido tributo por meio de presunção simples, sem ter sido demonstrada a materialidade das obrigações. Não assiste razão à Recorrente. O art. 42 da Lei nº 9.430/96, no qual se baseou a Autoridade Fiscal, está validamente inserido no sistema tributário nacional, veiculando presunção iuris tantum da omissão de receitas quando devidamente colhidas e comprovadas pela Fiscalização as condutas e ocorrências legalmente arroladas, justificada pela principiologia da praticabilidade tributária. Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 O efeito de tais disposições é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência da infração de omissão de receitas, diante da devida fundamentação para a sua aplicação, dentro das hipótese previstas. Logo não se trata de tributo exigido por meio de presunção, mas, sim, em disposição legal expressa, presente há mais de duas décadas na legislação federal da tributação sobre a renda, que vale-se de corriqueira técnica de abstração. Há muito a legitimidade jurídica de tal manobra não representa celeuma neste E. CARF, não procedendo os supostos conflitos legais aventados. Também cabível aqui a dicção da Súmula CARF nº 26, em face da alegação de que movimentação financeira em conta corrente não reflete renda adquirida ou disponível: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por fim, confira-se a ementa do Acórdão nº 1402-003.261, proferido por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária, de relatoria deste Conselheiro, publicado em 23/08/2018: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS TRIBUTOS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMA FUNDAMENTAÇÃO E DESFECHO. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de CSLL, de Contribuição para o PIS, de COFINS e das Contribuições Previdenciárias. Posto isso, afasta-se as alegações meritórias da Recorrente, não padecendo de qualquer vício procedimental o lançamento de ofício. Ainda alega que não teria havido infração reiterada de sua parte. Mais uma vez, tal alegação já foi enfrentada por este Conselheiro, dando-lhe provimento para afastar tal ocorrência, como anteriormente nesse voto registrado, com os termos da v. Resolução nº 1402.000.676. Posteriormente, alega ter sido indevida a aplicação da multa qualificada, na monta de 150%, vez que, em suma, sua conduta não implicou em fraude, dolo ou simulação, não podendo um lançamento baseado em presunção implicar em tal agravamento. Pois bem, observando o TVF, observa-se ser a seguinte a fundamentação para a multa qualificada: Seguramente sabe a contribuinte em questão, que sua movimentação bancária deve estar devidamente escriturada e subsume-se às normas tributárias, donde se depreende que a falta de escrituração dos depósitos bancários, na forma em que foram sistematizadas, tiveram o único condão de iludir a administração tributária. Tanto isso é verdade que a movimentação nas contas bancárias levantadas permaneceram completamente à margem dos controles do fisco, bem como das Declarações da contribuinte apresentadas a RFB, além disso, a própria receita escriturada no Livro Diário já ultrapassa em mais de 260% a receita declarada a RFB através da PJSI/2007, conforme vimos na tabela supra. Dessa forma os valores tributados constituíram a base para a determinação da multa devida, capitulada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (150%), c/c o artigo 9° da Lei n° 10.426/2002, ante as circunstâncias de qualificação acima expendidas. Fica claro que a única motivação objetiva para justificar a multa qualificada teria sido a monta da infração de omissão de receitas, que revela ser superior a 260% dos valores contabilizados e tributados. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Ora, não há na legislação federal vigente ao tempo dos fatos – ou mesmo atualmente – a atribuição de relevância jurídica para o montante da infração fiscal apurada ara determinar a duplicação sancionatória da multa de ofício. Muito menos a vultuosidade – ou não –do valor obtido na apuração de ilícito tributário é capaz de configurar dolo, fraude, simulação ou sonegação. No mais, os únicos fatos presentes na peça acusatória fiscal são referentes aos depósitos bancários percebidos e não ofertados à tributação, que justificaram a aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Sobre tal tema, aplica-se a Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Desse modo, desse ser afastada a qualificação da multa, reduzindo seu montante para 75%, Mais adiante, alega que a tal sanção viola o princípio do não confisco, a adentra o teor do comendo constitucional que invalidaria a sanção sofrida. Ocorre que, o único arrimo legal objetivamente trazido para justificar tal pretensão recursal são prescrições da Carta da República. Posto isso, tendo em vista que tal precedente do Poder Judiciário não tem efeito vinculante, o afastamento da exação, ou qualquer de seus componentes legais, sob tais argumentos e norma constitucional, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como na Súmula nº 2 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente fundamentadas em dispositivos constitucionais. Por fim, pugna pela imprestabilidade da Taxa Selic para o cálculo dos juros que leh são impostos. Tal tema é matéria Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desse modo, deve ser negado provimento a tal alegação e requerimento da Recorrente. Não há mais matérias a serem enfrentadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a inocorrência da prática reiterada pela Recorrente, mostrando-se improcedente o ADE que promoveu a sua exclusão do SIMPLES Federal. Consequentemente, mostram-se também improcedentes os lançamentos de ofício, que deveriam ter sido lavrados sob tal sistemática simplificada de arrecadação. Caso vencido quanto à inocorrência de prática reiterada, na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte, para (i) alterar o momento da exclusão para a partir de fevereiro de 2006 (e não janeiro do mesmo ano-calendário), merecendo reforma o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129/2009, (ii) exonerar, por consequência, a parcela de todos os tributos exigidos referentes a mês de janeiro de 2006, (iii) anular integralmente as exigências de PIS e COFINS (iv) reduzir a monta da exigência da CSLL, nos termos do Relatório Fiscal de diligência de fls. 1281 a 1285, e (v) afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para o patamar de 75%. Caso vencido em relação à anulação total das exigências de PIS e COFINS, a monta de tais exações também devem ser reduzidas nos termos do Relatório Fiscal de diligência de fls. 1281 a 1285. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Evandro Correa Dias - Redator Designado O i. relator, no seu voto, por entender que a verificação de infração de omissão de receitas, sob os fundamentos e circunstâncias do caso em tela, por período precisamente anual, ainda que limítrofe, não se amolda devidamente à hipótese de prática reiterada de infração, prevista no inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96, concluiu que deve ser afastada a exclusão da Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Contribuinte do SIMPLES Federal, promovida a partir de janeiro de 2006. Quanto à aplicação da multa qualificada entendeu por sua redução ao patamar de 75% Contudo, no entender do colegiado discorda-se do i. relator, decidindo-se: i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à exclusão do contribuinte do Simples Federal, ratificando o ADE ii) dar provimento parcial aos lançamentos de PIS e de COFINS, nos termos do voto vencedor; iii) manter a qualificação da multa. Da exclusão do contribuinte do Simples Federal Conforme relatado, o fundamento exclusivo para a exclusão da Contribuinte foi a prática reiterada de infração à legislação tributária, consoante o disposto no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei. Constata-se que consta dos autos, a prática reiterada de infração de omissão de receitas, imputada à Contribuinte com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo período de janeiro a dezembro de 2006. Verifica-se que a recorrente ao longo dos doze períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2006, sistematicamente omitiu grande parte de sua receita bruta mensal auferida, fato apurado pela constatação da falta de escrituração das contas bancárias e pelos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada (após intimação em que individualizados os créditos a comprovar) durante procedimento fiscal. Adota-se e aplica-se nessa decisão, o entendimento que, tratando-se de sistemática que submete o contribuinte a recolhimentos mensais e mencionando a Lei nº 9.317/96 exclusões a partir do mês subsequente, o critério de reiteração, para fins do antigo SIMPLES Federal não pode ser outro, senão o mensal. Verifica-se que o cometimento da mesma infração por período de 12 meses foi considerado corretamente pela Autoridade Fiscal subscritora do ADE como bastante para a configurar a hipótese do art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96, transcrito a seguir. Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Os efeitos da exclusão devem ser a partir de janeiro de 2006, mês de ocorrência da infração, posteriormente reiterada, em todos os períodos de apuração mensal do ano- calendário objeto do procedimento fiscal, de acordo com o Art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317/96, transcrito a seguir. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 É de concluir-se, portanto, pela improcedência do recurso voluntário nesse parte, com a manutenção da exclusão do Simples Federal, uma vez que a conduta mantida pela manifestante ao longo dos doze períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2006, de sistematicamente omitir receita, efetivamente praticou reiterada infração à legislação tributária, sendo de aplicar-se-lhe o disposto no art. 14, inciso V, da Lei nº 9 9.317, de 1996. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade e mantido integralmente o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129, de 20 de novembro de 2009, da DRF em Florianópolis - SC, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2006. Dos lançamentos de PIS e COFINS Quanto aos lançamentos de PIS e COFINS, as apuração das referidas contribuições são mensais, independentemente de ter se adotado o Lucro Arbitrado para o IRPJ e para a CSLL, devendo, mesmo em casos como o presente, quando o contribuinte é autuado em período abrangido por exclusão do SIMPLES Federal, ser considerada a sua periodicidade mensal. Observa-se que a autoridade fiscal, ao realizar os lançamentos do PIS e COFINS, incluiu a receita apurada trimestralmente, de forma incorreta, para os fatos geradores em março, junho, setembro e dezembro/2006. Cabe analisar se essa incorreção é causa de nulidade, matéria disciplinada no Decreto nº 70.235, de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seus artigos 59 a 61, conforme transcritos a seguir: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Verifica-se que a referida incorreção não se enquadra nas condutas dispostas nos incisos I e II do Art. 59, logo não é causa de nulidade do lançamento, mas somente passível de ser sanada nos termos do art. 60 do referido decreto. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Portanto, os valores do lançamentos de PIS e COFINS devem ser ajustados para que estejam de acordo com os valores de receita apurados mensalmente. Considerando que o PIS e COFINS foram lançados nos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano de 2006, conclui-se que os valores tributáveis para o cálculo dos lançamentos das referidas contribuições devem incluir somente os valores da receita apurados para os meses de março, junho, setembro e dezembro do ano 2006. Portanto voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da tributação do PIS e COFINS os valores de receita apurados nos 1º e 2º mês de cada trimestre, ou seja: a) do fato gerador 03/2006 deve-se excluir os valores de receita apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 2006; b) do fato gerador 06/2006 deve-se excluir os valores de receita apurados nos meses de abril e maio de 2006 c) do fato gerador 09/2006 deve-se excluir os valores de receita apurados nos meses de julho e agosto de 2006 d) do fato gerador 12/2006 deve-se excluir os valores de receita apurados nos meses de outubro e novembro de 2006 Aplicação da multa qualificada – omissão reiterada de receitas Quanto à aplicação da multa, transcreve-se a seguir os fatos apurados pela Autoridade Fiscal que ensejarem a qualificação: Na empresa ora sob investigação restou configurada a prática incessante de omissão de receita operacional, consoante corroboram os documentos presentes neste processo. Na forma desses assentos, no ano- calendário de 2006 foram depositados em suas contas bancárias, valores que a empresa não conseguiu comprovar sua origem com documentos hábeis e idôneos. O que caracteriza que são receitas que ficaram à margem da tributação. Além disso, com essa prática, a empresa permaneceu indevidamente no sistema de tributação especial - SIMPLES. Nesse caso, não se pode dizer que a empresa errou na declaração de renda apresentada a RFB, tendo em vista, que, em todo o ano de 2006, essa prática vinha sendo perpetrada sistematicamente. Ainda nesse contexto, conforme comprova a Demonstração de Resultado do Exercício do período de 01/01/2006 a 31/12/2006 (fls. 238), extraída cópia do Livro Diário n° 02, a empresa obteve a título de Receita de Venda de Produtos o valor de R$ 1.273.473,89 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), de Vendas de Serviços e Fretes o valor de R$ 35.372,01 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e um centavo) e como Ganho de Capital na Alienação de Bens o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A título ilustrativo, elaboramos a tabela abaixo com os valores movimentados: Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Neste cenário resta configurado o descumprimento de normas inerentes ao imposto de renda da pessoa jurídica e seus reflexos. Base Legal: Arts. 518, 519, § 1°, inciso III, alínea "a", e §§ 4° a 7° e 528, c/c o art. 841, incisos III e VI do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Seguramente sabe a contribuinte em questão, que sua movimentação bancária deve estar devidamente escriturada e subsume-se às normas tributárias, donde se depreende que a falta de escrituração dos depósitos bancários, na forma em que foram sistematizadas, tiveram o único condão de iludir a administração tributária. Tanto isso é verdade que a movimentação nas contas bancárias levantadas permaneceram completamente à margem dos controles do fisco, bem como das Declarações da contribuinte apresentadas a RFB, além disso, a própria receita escriturada no Livro Diário já ultrapassa em mais de 260% a receita declarada a RFB através da PJSI/2007, conforme vimos na tabela supra. Dessa forma os valores tributados constituíram a base para a determinação da multa devida, capitulada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (150%), c/c o artigo 9° da Lei n° 10.426/2002, ante as circunstâncias de qualificação acima expendidas. Pelos fatos descritos verifica-se a prática reiterada de omissão de receita, ao longo do ano-calendário de 2006, com a prática sistemática de não escriturar os depósitos bancários, o contribuinte mantinha suas receitas à margem da contabilidade, além de permanecer indevidamente no sistema de tributação especial – SIMPLES. Assiste razão à Autoridade fiscal pois, nesse caso, “não se pode dizer que a empresa errou na declaração de renda apresentada a RFB, tendo em vista, que, em todo o ano de 2006, essa prática vinha sendo perpetrada sistematicamente”. Observa-se que, em todos os meses do ano-calendário de 2006, o contribuinte, de forma sistematizada, deixou de escriturar os depósitos bancários com a intenção de omitir receita da administração tributária. Reforça a intenção do contribuinte em omitir receitas, o fato que a movimentação nas contas bancárias levantadas permaneceram completamente à margem dos controles do fisco, bem como das Declarações da contribuinte apresentadas a RFB, além disso, a própria receita escriturada no Livro Diário ultrapassou em mais de 260% a receita declarada a RFB através da PJSI/2007. Antes as circunstâncias verificadas, deve-se manter a multa aplicada no patamar de 150% do tributo devido. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004795/2009-88 Conclusão Do exposto, voto por: i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à exclusão do contribuinte do Simples Federal, ratificando o ADE ii) dar provimento parcial aos lançamentos de PIS e de COFINS, nos termos do voto vencedor; iii) manter a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital

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8250419 #
Numero do processo: 10980.912695/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.715
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912695/2012­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 5/ 20 12 -8 3 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16301.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.524.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16301.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16301.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16301.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912695/2012­83  Resolução nº  3401­001.715  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16301.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0520.16301.1USZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 093708420592F6148D61E28F74FFF78329407CD260EDAB109EBD08A484969046 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912695/2012-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.730131/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 31 /2 01 5- 76 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730131/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730131/2015-76 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730131/2015-76 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730131/2015-76 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730131/2015-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729494/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 94 94 /2 01 6- 18 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.454 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729494/2016-18 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que entregou a GFIP dentro do prazo estabelecido pela legislação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.454 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729494/2016-18 Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.454 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729494/2016-18 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, conforme às e-fls. há comprovantes de protocolos realizados pelo contribuinte dentro do prazo legal que a DRJ não se manifestou a respeito. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito dar parcial provimento para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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Numero do processo: 13807.730470/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 04 70 /2 01 5- 52 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730470/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730470/2015-52 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730470/2015-52 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730470/2015-52 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730470/2015-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.914957/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito  fiscal  de  IRPJ, vencido na  data  de  31/10/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  26/30,  transmitido  na  data  de  31/10/2006,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da contribuição para o PIS referente ao mês de fevereiro de  2002, recolhida em 15/03/2002.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito financeiro declarado foi utilizado integralmente para a extinção do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/  compensação, conforme despacho decisório às fls. 31.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “1. Do DARF localizado no valor originário de R$ 8.918,68 foi detectado um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.299,80,  que  corrigido  pela  taxa  selic  acumulada no PER/DCOMP importou em R$ 2.312,60;  2. Desta  forma, do DARF  identificado pela  inconformada e  localizado pela  RFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.299,80,  que  após  corrigido ficou apto a compensar o débito de IRPJ na forma como realizado;  3.  0  procedimento  da  contribuinte,  portanto,  foi  realizado  dentro  da  mais  estrita legalidade;  4. Assim,  o DARF então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido,  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada  pela  inconformada, devendo ser homologada na forma da legislação de regência.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­29.925, datado de 24/06/2010, às fls. 36/38, sob a seguinte ementa:  “INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (45/53),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  de  repetir/compensar  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS,  paga  a  maior,  e  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  que  pagou  essa  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  art.  3º,  §  1º.  Contudo,  a  ampliação  determinada  por  meio  deste  §  1º  foi  posteriormente  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Assim, tem direito à homologação da  compensação do débito declarado.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10783.914957/2009­75  Acórdão n.º 3301­01.232  S3­C3T1  Fl. 54          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  (...).”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior, a título de PIS referente à competência de fevereiro de 2002, no valor de R$1.299,80,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  valor  total  de  R$8.919,68,  recolhido  na  data  de  15/03/2002,  visando à compensação de débito do  IRPJ, no valor de R$2.312,60, vencido em 31/10/2006.  Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado. Na DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  fevereiro  de  2002:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$9.039,77;  b)  pagamento, via darf, no valor de R$8.918,68; e, c) valor de R$121,09 como compensação sem  darf. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em momento algum do processo, a recorrente demonstrou o valor que pagou  indevidamente, a  título de PIS,  referente  à competência de  fevereiro de 2002,  se  limitando a  alegar que, em face de o STF ter  julgado  inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, tem direito à restituição/compensação do valor pago a maior nos termos  dessa lei.  No  entanto,  não  basta  afirmar  que  efetuou  pagamento  a  maior,  é  imprescindível  demonstrar  o  valor  que  foi  pago  a  maior  e  comprová­lo,  mediante  a  apresentação de documentos fiscais e contábeis.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  ou  seja,  a  sua  apuração  e  comprovação de que o pagamento foi efetuado a maior.  Como a  recorrente não  demonstrou nem comprovou pagamento  a maior da  contribuição para o PIS eferente à competência de fevereiro de 2002, não há que se falar em  indébito tributário e muito menos em homologação da compensação do débito fiscal declarado  no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10783.914957/2009­75  Acórdão n.º 3301­01.232  S3­C3T1  Fl. 55          5     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13807.730387/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 03 87 /2 01 5- 83 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730387/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730387/2015-83 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730387/2015-83 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.002238/2005-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007 Nos termos da súmula CARF Nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF O Fato gerado do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, devendo ser considerada esta data como termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2001-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007 Nos termos da súmula CARF Nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF O Fato gerado do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, devendo ser considerada esta data como termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.

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APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007 Nos termos da súmula CARF Nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF O Fato gerado do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, devendo ser considerada esta data como termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 22 38 /2 00 5- 42 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002238/2005-42 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 01/04/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 19.591,14 a título de IRPF suplementar, exercício 2000, ano-calendário 2001 acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoas físicas; - omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 11.739,10; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; - falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. É parte integrante do auto de infração o Termo de Verificação Fiscal de fls.14/36, onde a fiscalização descreve os fatos. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, com as alegações a seguir: a) preliminarmente, alega a decadência do crédito tributário, em face do que dispõe o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN; b) a parte relativa aos depósitos bancários com origem não comprovada foi feita em total desacordo com a legislação tributária, por ter considerado o fato gerador em 31/12/2000, sem determinação de sua referência temporal; c) relata acerca de valores de depósitos bancários e a exclusão indevida dos rendimentos de sua cônjuge Sra. Magaly Cortada Fiori, CPF 043.573.058- 45; d) quanto aos rendimentos da atividade rural, discorda da imputação de 100% dos valores a sua pessoa, quando o correto seria imputar-lhe 50% e 50% para a sua cônjuge, como feito nas Declarações de Ajuste Anual (fls. 66- 70); e) discorda da cobrança cumulativa da multa de oficio de 75% e da multa isolada. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) escritura de venda e compra (fls.48-52); (ii) certidão de casamento (fl.54); (iii) extratos de contacorrente Banco HSBC (fl.58); (iv) informe consolidado de rendimentos financeiros ano-calendário 2001 - HSBC (fl.60); (v) DAA simplificada - 2001 (fls.62-64); (vi) Atividade Rural - 2001 (fl.66); (vii) DAA simplificada - 2001 MAGALY CORTADA FIORI (fl.68); (viii) Atividade Rural - 2001 MAGALY CORTADA FIORI (fl.70); (ix) justificativa de valores em contacorrente (fl.94/96); (x) extratos bancários Banco HSBC (fls.98-162); Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002238/2005-42 (xi) documentos de tranferência de salários tributados para a conta do banco HSBC (fls.166-218) (xii) notas fiscais - venda de gado (fls.222-230); (xiii) recibo de indenização (fl.232); (xiv) notas fiscais - venda de gado (fls.256-268); (xv) intrumento de procuração para venda de gado (fl.270); (xvi) microfilme de cheques (fls.284-314); (xvii) extratos bancários Banco do Brasil (fls.316-338); (xviii) demonstrativos de pagamento de prêmio incentivo - Governo do Estado de SP (fls.340-362); (xix) demonstrativos de pagamento de salário - Prefeitura Municipal de Bauru (fls.364-390); (xx) recibos emitidos no valor de R$ 2.800,00, referentes a serviços odontológicos prestados (fls.417-419); (xxi) orçamento de serviço odontológico (fl.441); (xxii) canhotos de cheques (fl.443); (xxiii) recibos emitidos no valor de R$ 200,00, referentes a serviços odontológicos prestados(fl.461); (xxiv) recibos emitidos no valor de R$ 450,00, referentes a serviços odontológicos prestados (fl.471-477); (xxv) recibos emitidos no valor de R$ 200,00, referentes a serviços odontológicos prestados (fl.487); (xxvi) atestado odontológico (fl.489); (xxvii) recibos emitidos no valor de R$ 1.800,00, referentes a serviços odontológicos prestados (fl.501); (xxviii) canhoto de cheque (fl.509); (xxix) recibos emitidos no valor de R$ 380,00, referentes a serviços odontológicos prestados (fl.515-517); e (xxx) recibo emitido no valor de R$ 745,00, referente a serviços odontológicos prestados (fl.529). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II (SP) proferiu o acórdão nº 17- 28.977 - 3ª Turma da DRJ/SPOII, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) decadência: - extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 10 do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação); Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002238/2005-42 - para o ano-calendário de 2000, verifica-se que a Declaração de Ajuste Anual de fls. 66/70 foi apresentada de modo intempestivo, em 29/04/2002. Para casos da espécie, a regra da decadência desloca-se então para o disposto no art. 173, I do CTN, que prevê prazo mais alargado do que o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, não ha que se falar em decadência do crédito tributário, posto que o prazo decadencial estender-se-ia até 31/12/2006 e o crédito tributário foi constituído em 12/09/2005; - mesmo que se considerasse como prazo decadencial o previsto no art. 150, § 4° do CTN, como pretende o sujeito passivo, também não haveria que se falar em decadência, pois nessa hipótese o prazo estender-se-ia até 31/12/2005, data posterior A constituição do lançamento (12/09/2005); b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: - a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal, que além da exteriorização da omissão de rendimentos, propicia o arbitramento da renda omitida e, consequentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que da ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada (CTN, art.142, parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei; c) omissão dos rendimentos da atividade rural: - é válida a pretensão do contribuinte quanto à repartição dos rendimentos omitidos da atividade rural na proporção de 50%, devendo os outros 50% serem tributados na pessoa de sua esposa, diante do exposto no art. 6º do Decreto 3000/99 RIR; d) cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício, e da retroatividade benéfica da lei: - depreende-se que duas são as multas de ofício, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-ledo, que têm bases de cálculos distintas; - em obediência a retroatividade benigna da lei fiscal, prevista no artigo 106 do CTN, que dentre outros casos, autoriza a aplicação da lei nova a fatos pretéritos, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, a multa lançada isoladamente deverá ser reduzida de 75% para 50%; Acordam o colegiado no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário relativo ao principal pelo valor de R$ 5.703,25 (cinco mil, setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), a ser acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência e mais a multa isolada pelo valor de R$ 138,30 (cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002238/2005-42 Inconformado com o v. acórdão nº 17-28.977 - 3ª Turma da DRJ/SPOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) preliminar de decadência: - descorda com entendimento da DRJ/SPII, quanto afirmação de que a DAA foi apresentada intempestivamente, e sendo assim a regra de decadência deslocaria para o art. 173,I do CTN, que prevê prazo mais alargado do que o previsto no art. 150 § 4º do CTN; - diz ser estéril a discussão relativa a periodicidade da ocorrência do fato gerador do IRPF ser mensal, como demonstra os artigos 38 do RIR/99 e 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Portanto, os períodos-base relativos aos meses de janeiro a agosto de 2000 têm a sua exigência fiscal completamente caduca, porquanto o auto de infração correspondente foi formalizado no mês de setembro de 2005; - embasa seus argumentos em julgados administrativo; b) cobrança cumulativa da multa isolada e multa de ofício: - afirma que a jurisprudência administrativa por meio de decisões prolatadas por esse E. Conselho de Contribuintes, tem entendimento contrário ao postulado na decisão de primeira instância, de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão; - traz acórdãos administrativos para embasar seus argumentos. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: (i) alegada decadência; (ii) alegada impossibilidade de aplicação de multa isolada cumulada com multa de ofício. Passo a analisar cada uma das alegações isoladamente. (i) Decadência Como se viu linhas acima, o Recorrente suscita em seu recurso preliminar de decadência, no entanto, não lhe assiste razão em suas alegações. Assim se diz porque o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dessa forma, no caso dos autos, o fato gerador ocorreu em 31/12/2001. Dessa forma, mesmo se aplicando o art. 150, §4º, do CTN, não se verifica o decurso do prazo decadencial no caso em tela, tendo em vista que o crédito tributário foi Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.002238/2005-42 constituído no dia 12/09/2005 e até mesmo a impugnação do ora Recorrente foi apresentada antes do termo final do prazo decadencial. (ii) Impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento mensal com multa de ofício de 75% Alega o Recorrente que é indevida a aplicação simultânea de multa isolada e multa de ofício. Entendo que assiste-lhe razão neste ponto. Isso porque somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou-se a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%): os fatos geradores são anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Neste sentido, veja-se entendimento sumulado por este Conselho Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Dessa forma, deve ser afastada a multa isolada, mantendo-se, apenas, a multa de ofício. Diante do exposto, conheço do recurso do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002561/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 01/10/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGÜIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP Nº 351/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 315, de 22/01/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12200
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGÜIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP N°351/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 315, de 22/01/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada LINIEGuwoo CONSF-1.110 OE CONTRJBUINT pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. CONFERE COM O OR ES 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DEPm. SiaPe 91850 MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser Processo n.°11543.002561/2002-01 COD2/CO3 Acórdão n7203-12.200 Fls. 184 - acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de 'voto, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto Relator. _ Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. ./....1/4_,L,, NTON sfe Á EZERRA NETO Presidente EMAN 40"- arJerfee.:" ."Clfrn AS • ASSIS • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF4COUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFLEZ COM O ORIGINAL. • amaria 3i Mat51e Curtro da °Mira Mat. 8,ope 91650 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • E Processo o.' 11543.0025612 Cad•ER COM O ORIGINAL 002-01 CCVICO3 Ac6rdão n.° 203-12.200 BMSillas---a4-/ rQ Fls1 Marks Cursino do Otivelra Mat. Sinpe 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 03/15, relativo à multa te. ofício isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e aos juros de mora respactivos, lançados em virtude de recolhimentos em atraso, mas desacompanhados dos tncargos moratórios (multa de mora e juros), de valores confessados em DCTF referentes à COFINS, períodos de apuração 1-07/97 e 1-10/97, do estabelecimento matriz. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF dos 3° e 4° trimestres de 097. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnaçlo de fls. 01/02, alegando basicamente que as diferenças exigidas são decorrentes de trros de preenchimento na DCTF referente ao 3° trimestre de 1997, que retificou conforme as fls. 31/95. Conforme a retificação (fls. 80/86), o débito do IPI no valor de R$ 1.988.740,55 não é relativo ao decêndio 1-07/97, como informado na DCTF original, mas aos seguintes periodos de apuração: 2-07/97 (R$ 152.745,71), 1-08/97 (R$ 421.332,80), 2-08/97 (R$ 626.203,05), 3- 08/97 (R$ 259.031,84), 1-09/97 (R$ 224.529,85), 2-09/97 (R$ 226 762,14) e 3-09/97 (R$ 78.135,16). A impugnação foi analisada previamente pela DRFNitória, que solicitou à empresa a apresentação de documentos e livros fiscais (Registro de Apuração do IPI, inclusive) comprobatórios da retificação. A 3' Turma da RJ, nos termos do Acórdão de fls. 100/104, julgou o lançamento procedente. Levando em conta que os documentos e livros fiscais não foram apresentados, reputou corretos os valores constantes da DCTF original. Antes observou, no entanto, que se as informações constantes da DCTF retificadora é que fossem admitidas como corretas, à vista dos pagamentos realizados o lançamento seria insubsistente, com relação ao período 1-07/97. No tocante ao decêndio 1-10/97, a contribuinte não trouxe aos autos DCTF retificadora, tampouco informou ter havido erro no valor por ela informado. Por fim, a DRJ assentou que, consoante os arts. 43 e 44, inc. I combinado com o inc. II do § 1°, são devidos a multa de ofício e os juros de mora isolados, no recolhimento de tributos após o vencimento mas sem o acréscimo da multa de mora e dos juros respectivos. O Recurso Voluntário, tempestivo, alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida. Após tratar da DCTF retificadora, relativa ao 3° trimestre de 1997, informa que apresentou em tempo hábil os documentos e livros solicitados (ver fl. 144 - contendo despacho deferindo pedido de prorrogação do prazo para a entrega em 31/0112005 -, e fl. 146 — contendo o "recebido" dado em 31/0112005). Considerando que apresentou os documentos solicitados no prazo concedido pelo órgão de origem, mas este não os anexou *aos autos, e que tal falha foi decisiva para o indeferimento por parte da DRJ, afirma ter havido flagrante desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a demandarem a nulidade da decisão recorrida. Requer, ao final, seja superada tal nulidade com o julgamento pela improcedência do lançamento, na forma do permitido pelo § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. _ Processo n.° 11543.002561/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12200• Fls. 186 Às fls. 175/179 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o Relatório. tr.32GUNDt) HO DE CONIRIBUINTES CONFEJU • A 0 ORIGINAL 32tana, cad. / a1 Ca. • 't-i MaftkIe Cen:no de Oftvoirs • M3t. BVIpS 911,50 • i• • Processo n.°2 .1543:002- 50- 1/2002-0P • - • 471-10 uriffit~ CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.200 -Sangi)Featcam..%)1e. Els. 187• tysnáa, J- 01 f tasade CÉdeOlisiefra Voto Mat. Sispe 91E350 O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: • Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINAR Conforme mais adiante, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Por isto não pronuncio a nulidade da decisão recorrida, que vislumbro levando em conta os documentos acostados nesta etapa recursal. Pelos fundamentos da decisão recorrida a empresa não teria apresentado os . documentos e livros fiscais que amparam a retificação da DCTF relativa • ao 3° trimestre de 1997. Assim considerou a DRJ porque, à época do julgamento de piso, os documentos apresentados em 31/01/2005 (informações sobre os valores retificados nos períodos de apuração de 2-07/97 e 01-08/97 a 03-09/97 e cópias do Livro Registro de Apuração do IPI desses períodos) ainda não tinham sido acostados aos autos. Comprovada a apresentação de tais documentos em tempo hábil, houve prejuízo para a defesa da autuada, na fase da impugnação. Daí a nulidade da decisão recorrida, que só não dever ser declarada porque, a teor do disposto no § 3°_ do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, •introduzido pela Lei n° 8.748/93, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." - MÉRITO No mérito, cabe ressaltar que o período de apuração 1-10/97 não foi impugnado. De todo modo, no tocante à multa de ofício isolada cabe cancelar o lançamento, tanto no período não impugnado quanto no decêndio 1-07/97, este objeto de DCTF retificadora. A vista dos documentos apresentados em 31/01/2005 e acostados aos autos por ocasião deste Recurso, a retificação da DCTF do 3° trimestre de 1997 deve ser apreciada pelo órgão de origem. Após analisada a retificação, se houve saldos a pagar por parte da recorrente, nos períodos do 3° trimestre de 1997, sobre tais valores devem incidir multa de mora no percentual de vinte por cento e juros de mora com base na taxa Selic. Quanto ao período de apuração 1-10/97, por não ter sido retificado, tampouco impugnado, cabe apenas cancelar a multa de ofício isolada lançada. Os juros de mora respectivos devem ser mantidos no lançamento, para serem cobrados conjuntamente com a multa de mora, esta devida em função do valor estar confessado em DCTF. Impõe-se o cancelamento da multa de ofício isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com . _ . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL,.. . • Processo n.° 11543.002561/2002-01 Brasília, a i- e r (-54 - CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-12.200 . It-- Fls. 1. 88. . Mantel° Canino de Oliveira --- Mat. Sisne 91650 atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MT no 303; de 29/06/2006. Esta 1V1P mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encenado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts._ . . 136 e 137, apesar- de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadirnplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação • tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em • que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a • multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode • pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma maior, a não ser que promova a autodenúncia. i sr 1 1 i t—ri" ---1° DE CONTRIBUNIS "Strati CONPERE COM c> ortromm. • pera., L91 er* CFR Processo n.° 11543.00256112002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.200 Fls. 139 . ~Ode Cursino de Obeba Mat. Siape 91650 Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das • penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. N redomina o intuito indenizatório, - , . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMOUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n?11543.002561/75lt2-01 Brasfiia c5; t CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.200 Fls. 190 Matilde Cursino do 01;veira Mal. aspe 91650 pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora • convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestánule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence.' Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, • Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal basca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualcam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para: 1) cancelar as multas de ofício iso as lançadas; 45--r) Processortt° 11543.002561/2002-0 a:2/CO3 Àcárdão n.°203-12.200 Fls. 191 2) determinar o processamento da DCTF retificadora do 3° trimestre cie 1997, apresentada conjuntamente com a impugnação, levando-se em conta os documentos tostados a este processo; 3)determinar a incidência dos juros moratórios e da multa de mora sobre o valor referente ao período de apuração 01-10/97, bem como sobre eventual saldo não pago referente ao período 01-07/97, este apurado após o processamento da DCTF retificadora. Sala das Sessões, em de " • • - •07. _avater--fte •E • e 1. 0"'" "-V" S D SSISi ..4F4EGUNCO CONSELHO DE • • ; CONFERE COM O ORIGINAL Baamas ,c3./ Matilde Cursam de Onveire Mat. Siape 91650 Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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