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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642625 #
Numero do processo: 10120.000539/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por inconstitucionalidade em face da quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar n° 105, de 2001, e o Decreto n° 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO MARCELINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do - lançamento por inconstitucionalidade em face da quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 sak-A LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDE ;I" liai 4 Wk 41110.k JOSÉ -.#14 %: TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 29 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 Recurso n°. : 141.864 Recorrente : LÁZARO MARCELINO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão n° 03-18.797, de 18/10/2006 (fls. 470/484), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 317 a 321, decorrente de "omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito o de investimento, mantidas nas instituições financeiras discriminadas nos demonstrativos em anexo, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações". Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. impugnação de fls. 334 a 348, acompanhada dos documentos de fls. 349 a 373, aduzindo em síntese: - preliminarmente, a nulidade do lançamento, em face do disposto nos arts. 10 do Decreto n.° 70.235/72, 142 do CTN e da IN n.° 94/97, "especialmente no que conceme à descrição dos fatos referente a pretensos depósitos bancários não • comprovados e ao respectivo enquadramento legal pelas seguintes razões: na descrição, os autuantes sustentam que o impugnante foi autuado por não comprovar a origem dos depósitos bancários; no enquadramento legal, a infração é descrita como "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados" (transcreve trecho de jurista - fl. 337); o lançamento está em desacordo com os arts. 50, I a V, e 10, III e IV, do Decreto n.° 70.235/72 (transcreve-o) e com o art. 142 do CTN, por não terem sido atendidos os requisitos discriminados, o que leva à nulidade, a teor do art. 6° da IN n.° 94/97, uma vez que a "IMPRECISÃO QUANTO À MATÉRIA LANÇADA AGRIDE IRREMEDIAVELMENTE O AMPLO DIREITO DE DEFESA (art. 50, inciso LV, da Constituição Federal) (destaque do original); ci\ 3 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 - que, quanto ao mérito, a partir da menção aos arts. 43 e 44 do CTN, acerca do conceito de renda, assevera que não pode prosperar a constituição de crédito que tem, como base, simplesmente receita, tendo o legislador ordinário nominado de renda, para as pessoas jurídicas, o lucro real, ajustado pelas adições, exclusões e compensações, a fim de que fosse submetido à tributação a renda efetivamente auferida pela entidade económica (transcreve trechos e ementa - fls. 340/341); - que, a teor do art. 110 do CTN, não pode o Estado chamar de renda o que não é renda; - que tanto a Lei n° 9.249, art. 24, quanto a jurisprudência solidificaram o entendimento de que a base de imposto de renda da pessoa jurídica é a renda, assim, constatando-se a receitam, deve-se levar em conta os custos e despesas incorridos no mesmo período-base; - que, até o ano-calendário de 1995, a Lei n° 8.541/92 previa a tributação da receita omitida diferentemente da tributação adotada pela pessoa jurídica, considerando todo o valor omitido como se lucro fosse, situação banida com o advento da Lei n.° 9.249/95, art. 24; - que a simples constatação de depósitos bancários não comprovados não é prova suficiente de aquisição de renda ou provento de qualquer natureza: há que se estabelecer o nexo entre cada valor depositado e a receita omitida, pois é comum as empresas-cliente repassarem cheques que, por sua vez, são de seus clientes, para pagamentos de compras e, como os cheques têm valores diferentes, há a necessidade de devolução de parte desses valores; - que a utilização de depósitos bancários como prova de omissão de receita deve vir acompanhada de elementos que comprovem a omissão de rendimentos (transcreve ementas do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário - fls. 342/343); 4 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 - que as presunções comuns não transferem o ônus da prova ao contribuinte (transcreve trechos de doutrinadores sobre presunções - fl. 34); • - que, embora o contribuinte tenha movimentado os valores apontados no feito fiscal, não obteve renda, nos termos da legislação (transcreve art. 43 do CTN e trecho de jurista), não tendo acrescido o seu patrimônio, não ocorrendo, portanto, fato gerador do imposto e , assim sendo, há que ser revisto de ofício o lançamento, para não ser cobrado imposto indevido, dentro da lei e sem excesso de exação (transcreve arts. 147, 145 e 149 do CTN; trecho de jurista e ementa de tribunais - fl. 346; cita nomes de doutrinadores e transcreve a Súmula 473 do STF, acerca da possibilidade de a Administração anular seus atos eivados de vícios); - que se insurge contra a ilegalidade da cobrança dos créditos, no tocante à sua capacidade de pagamento, pois fere o princípio de vedação ao confisco, atentando contra o direito à propriedade e à segurança jurídica (transcreve o art. 150 e transcreve trechos), além de ferir o principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°); - que a cobrança do imposto indevido e da multa aplicada, quase igual ao imposto lançado, não é somente confiscatório, dada a sua capacidade contributiva; - que, ante o exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento constante do Auto de Infração. Ao apreciar o litígio, a 38 Turma da DRJ de Brasília, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgou procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DO FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL. tir Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração e de acordo com o enquadramento legal nele discriminado, não prevalece a alegação de prejuízo ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 491/526), o contribuinte inicialmente discorre sobre as questões analisados no voto condutor do Acórdão recorrido. A seguir, pugna, preliminarmente, pela nulidade do lançamento, por ilicitude da prova. Sem autorização judicial, a fiscalização, agindo com abuso de poder, requisitou informações sigilosas sobre sua movimentação financeira dos bancos BEG e REAL, instruindo o seu feito com provas ilícitas, imprestáveis, obtidos de forma ilegítima, que não atende aos preceitos constitucionais e legislação vigente, violando os princípios da justiça tributária• (legalidade e capacidade contributiva) e da ampla instrução probatória (as presunções tributárias colimem inverter o ônus da prova ou exigir prova negativa). Repisa o recorrente que a atividade fiscalizatória deve estar adstrita à legalidade, nos termos do artigo 5°, incisos II, X, XI e XII, e artigo 145 da Constituição Federal. Neste sentido transcreve ementas do STJ. Considera que a LC n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 quando autorizou a Administração Tributária a proceder a análise dos registros de instituições financeiras, contas de depósito e aplicaçõe 6 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 financeiras dos contribuintes, mediante a simples existência de processo ou procedimento administrativo fiscal instaurado, conspira contra os sistemas de garantias individuais consagrados na Constituição, onde agredindo a inviolabilidade de dados sem a devida requisição e autorização menospreza função jurisdicional específica cometida ao Poder Judiciário. Conclui que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade em discussão no STF acarretou à LC e ao Decreto ineficácia jurídica, tornando ilegal, viciada e ilegítima qualquer ato neles fundamentado. No mérito, ratifica em todos os seus termos a impugnação interposta ao lançamento, solicitando a este Conselho que aprecie os documentos apresentados e que não foram apreciados pela instância anterior. Ressalta que a busca pela verdade material é princípio indeclinável da Administração Tributária e que a presunção legal esta sujeita à ilidição mediante provas. Por isso, requer que se corrija agora um erro importante para o real deslinde da questão, que é a apreciação das provas apresentadas, às fls. 352/355, que efetivamente comprovam a origem do dinheiro e a natureza do provento, ressaltando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. lnexiste qualquer espécie de dispositivo legal que obrigue o recorrente a fazer um depósito bancário na data e valor correspondente à alienação de um património, ou a aplicar seus fundos financeiros para aferir juros. Arrolamento de bens controlado no Processo n° 10120.004955/2004- 65, conforme Despacho à fl. 538. É o Relatório. 4+ 7 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo recorrente, referente à quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial. Este Colegiado reiteradamente tem se manifestado pela possibilidade de acesso às informações financeiras dos contribuintes, com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001, inclusive em relação aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos • está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É 8 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. • Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa adiante transcrevo, também já decidiu no sentido exposto: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. cfr.\ 9 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." No mesmo diapasão, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Internet no "site" http://www.aldemario.adv.br, destaca, com propriedade que: Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidas, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo to . . Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou • com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseadas sob pena responsabilidade penal e administrativa." Ainda sobre possível violação da ordem constitucional pela Lei Complementar n° 105, de 2001, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou o procedimento fiscal (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. A mera submissão da matéria ao crivo do STF não as toma ineficazes. No âmbito do processo administrativo tributário, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 02. Confira-se: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tributação com base em depósitos bancados, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos II czÁr-` Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com base na Lei n° 8.021, de 1990 — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. 4_, 12 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) • Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, eiN 13 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106- 13188 e 106-13086)." No mérito, a prova material da omissão de rendimentos em exame é o fato presuntivo previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, - crédito bancário sem origem comprovada - sendo defeso aos órgãos administrativos negar-lhe vigência. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada à lei. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração - com o objetivo de convencer alguém - por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 33 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter • ético. No sentido etimológico do termo - proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo - provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido - sentido objetivo - mas também aprovar ou fazer aprovar - sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 14 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 Os elementos de prova apresentados juntamente com a impugnação (fls. 352/355) foram adequadamente analisados pela instância julgadora a quo (fls. 482/483), razão pela qual adoto referidos fundamentos como razões de decidir. Com efeito, não basta o contribuinte afirmar que alienou patrimônio ou auferiu recursos para comprovar a origem do depósito bancário. As diversas origens de recursos podem não ter transitado pela conta bancária, sendo necessário estabelecer vinculações direta entre os recursos e os depósitos bancários, a fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos, pois referida norma impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente. Como bem afirmou o recorrente inexiste lei que o obrigue a depositar em instituição financeira os seus recursos. Analisando os documentos acostados não se pode afirmar que a movimentação bancária deles decorre, ou seja, não foi possível estabelecer um liame entre os eventos econômicos suscitados pelo contribuinte (fls. 352/355) e os créditos bancários (Demonstrativos às fls. 322/326). Em face ao exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento, por inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, e no mérito, nego provimento ao recurso. D F , a Sala das Sessões - DF, m 23 de maio de 2007. / JOSÉ RAIM D SANTOS 15 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (4; III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 16 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 50, li, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de • 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"(g rifou-se). 17 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas • omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual 18 Processo n°. : 10120.000539/2003-15 Acórdão n°. : 102-48.530 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela • instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. A vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, • por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 19 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001674/95-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL -Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3º do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para comprovação de erro de fato relativo às áreas de preservação permanente de criação animal, de produção vegetal e de ocupação por benfeitorias. Deve ser adotado o Valor da Terra Nua previsto na IN 16/95 e os valores do Laudo Técnico anexado. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,A..,,t.,t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 5 :10120.001674/95-81 Recurso O : 303-120968 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 35 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ERNANE LEMES DE RESENDE Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão ri5 : CSRF/03-04.257 ITR - RECURSO ESPECIAL -Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3 5 do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para comprovação de erro de fato relativo às áreas de preservação permanente de criação animal, de produção vegetal e de ocupação por benfeitorias. Deve ser adotado o Valor da Terra Nua previsto na IN 16/95 e os valores do Laudo Técnico anexado. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e MANOEL NTO • GADEL '.DIAS t.h.... I - De neld DE TE aneineln vs. .... a . rra.......... ._ WI; I ,....,- SM- aeffer FILHO ,..."—Kni w. - '--LATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n.Q :10120.001674/95-81 Acórdão nQ : CSRF/03-04.257 Recurso n.Q : 303-120968 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ERNANE LEMES DE RESENDE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 80/105, com base no artigo 5 0, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, aceitando as áreas impugnadas e excluindo a multa de mora e, ainda, acatando o VTNm inicialmente adotado. Em suas razões recursais, a Fazenda procura demonstrar que a decisão se manifesta divergente com uma decisão sobre matéria idêntica emanada da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo juntado por cópia, como paradigma, o Acórdão 203- 07.885, sendo o qual, a prova documental há de ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (art. 16, parágrafo 4°, do Decreto n°70.235/72.) O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 187/193, alegando em suma, a inadimissibilidade do recurso em virtude da falta do pré-questionamento, como requerido tanto pelo § 4° do art. 32 do Regimento dos Conselhos quanto pelo § 50 do art. 5° do Regimento da Câmara Superior. Alega ainda, vício no lançamento. E, quanto a apresentação de documentos, entende que a disposição normativa que veda a apresentação dos documentos após a impugnação deve ser interpretada com vistas a conciliar essa restrição, que tem por fim principalmente a economia processual e a celeridade processual, já que o processo administrativo, na espécie, tem por escopo a determinação do crédito tributário realmente devido. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 0/1 2 Processo n. 2 :10120.001674/95-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.257 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foram apresentadas decisões sobre matérias constantes dos autos emanadas pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma deveria ser anulada a notificação por vício formal, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em face da inexistência de indicação de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Contudo, diz o inciso 3° do art. 59 do PAF, que poderá deixar de ser declarada a nulidade quando a autoridade julgadora puder decidir de mérito. E o que ocorre na espécie. Com efeito, estou inteiramente de acordo com o voto vencedor da Eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto o qual peço vênia para transcrever parte: "Em seu recurso voluntário, a contribuinte acosta o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 34/52, elaborado por engenheiro agrónomo cuja Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA-GO consta da fl. 53. Tal Laudo foi emitido com o emprego da metodologia preconizada pela NBR n° 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN, conforme consta da fl. 35, e traz, na fl. 43, a avaliação do valor das terras do imóvel em dezembro/93. O Valor da Terra nua baixou para 83.958,98 UFIR, ou seja, para 346,94 UFIR/há, bem abaixo do VTN mínimo. Reza o artigo 30, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que 'a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Não é o caso dos presentes autos pois o Laudo acostado não atende ao disposto na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799/95, da ABTN, já que não foi anexada a pesquisa de valores, conforme determina o item 10.2, Porém, conforme, já demonstrado, está caracterizado o erro de fato. Entretanto, o laudo emitido pela Prefeitura de Paraúna também apresenta valor inferior ao Valor da Terra Nua mínimo e, evidentemente, não atende aos requisitos da norma supracitada. Deve, portanto, ser acatado o Valor da Terra Nua mínimo adotado pela Instrução Normativa n° 16/95, de 890,73 UFIR/ha. Entretanto, a prova que ora é acostada merece credibilidade para a adoção das informações relativas à área de preservação permanente, de pastagens 3 gitV . • • - Processo n.2 :10120.001674/95-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.257 plantadas/melhoradasm de culturas temporárias e ocupadas com benfeitorias. O Laudo Técnico apresentado, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA, é elemento hábil para comprovar tais áreas, sendo inclusive o previsto pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, em seu anexo IX. Merece acolhida, portanto, tal pretensão." Fazendo coro com o correto voto da Eminente Conselheira, não conhecer do recurso da Fazenda, cancelando-se o crédito tributário. É como voto. i Sala das Sess: s - DF s .. fevereiro de 2005. 4ffilleele:11111a C . "-----r-e. tlial -e-ltr"-- O 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000747/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESA. NECESSIDADE. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro real apenas as despesas comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Inadmissível a dedução de perda pela desistência injustificada de negócio contratado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao lançamento principal deve ser igualmente aplicada no julgamento da tributação reflexa, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre a importância de Cr$ 18.431.492.418,00, com a multa de lançamento ex officio reduzida ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), do mês de maio de 1993 (item 1, do auto de infração de IRPJ - II), ajustando-se a correspondente exigência reflexa de CSLL e as compensações dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° :103-22.130 DESPESA. NECESSIDADE. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro real apenas as despesas comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Inadmissível a dedução de perda pela desistência injustificada de negócio contratado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao lançamento principal deve ser igualmente aplicada no julgamento da tributação reflexa, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre a importância de Cr$ 18.431.492.418,00, com a multa de lançamento ex officio reduzida ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), do mês de maio de 1993 (item 1, do auto de infração de IRPJ - II), ajustando-se a correspondente exigência reflexa de CSLL e as compensações dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á : 9 0 RODRIGNEUBER ----PRESIDEN e ALOYSIO es ' : • 1 10 DA LVA RELATOR 140.372*M S R*05/12/05 1 )R, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '41V-P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 'I) ) 111( 140.372*MSR*05/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s>WWP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070.000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 Recurso n° :140.372 - EX OFFICIO Recorrente : Sa TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício da 5° Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ contra o seu Acórdão DRJ/RJOI n° 4.592/2003, fls. 1971. O relatório da decisão de primeira instância contém detalhada descrição dos fatos que motivaram a autuação. Peço permissão para transcrevê-lol. "Do lançamento O presente processo tem origem nos oito autos de infração, lavrados pela DRF/Centro Sul-Rio de Janeiro-RJ, e considerados como cientificados à interessada em 16/05/1997, conforme informação fiscal de fl. 1779. Auto de Infração I - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Constante às fls. 02/10, no valor de R$ 603.231,20, tendo sido aplicada multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o montante de R$ 311.952,49 e de 150% sobre o montante de R$ 291.278,71, além dos demais encargos moratórios. Foram compensados os prejuízos fiscais apurados no primeiro semestre do ano- calendário de 1992, no montante de Cr$ 1.544.080.106,00, e os demais prejuízos fiscais acumulados de que dispunha a interessada, referentes a exercícios anteriores a 1992, conforme demonstrativos de fls. 06/07. Segundo o auto de infração e o Termo de Verificação Final de Escrita de fls. 23/65, as infrações apuradas foram as seguintes: DESCRIÇÃO DA EMPRESA O Termo de Verificação Final de Escrita inicia alegando que a interessada, Pegasus Comércio e Indústria Ltda, é uma empresa familiar, cujo patriarca, Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti, sua esposa e filhos, compunham o quadro societário nos exercícios fiscalizados (anos-calendário 1991 a 1993). Equivocam-se, porém, as fiscais autuantes, pois, conforme o contrato social datado de 13/07/1990 (fls. 205/210), ainda sob a denominação de VPT — Compra e Venda de Imóveis Ltda, e no qual é promovida a mudança da razão social, o Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti e sua esposa Vera Azevedo Cavalcanti, únicos sócios da VPT- Compra e Venda de Imóveis Ltda., transferem para seus cinco filhos a totalidade de suas cotas, retirando-se da sociedade. 1 Os destaques no texto constam do original. 7 I 140.372*MS R*05/12/05 3 4w- MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 O contrato social de 13/07/1990 ainda aumenta o capital social, determina a competência para gerência da sociedade e discorre que as atividades da empresa serão de "compra e venda de imóveis, participação em outras sociedades, exploração da indústria e comércio da construção civil, serviços de incorporação e loteamentos, atividades agro-pecuárias e afins, importação e exportação e similares". O contrato social seria ainda alterado em 03/06/1991 (fls. 211/213), somente para aumento de capital, e, posteriormente, em 23/08/1993 (fls. 214/220), para retirada da sociedade de um dos sócios e constituição, por cisão parcial, de duas novas sociedades (Atrium Participações Ltda, logo depois denominada Cronus Participações Ltda, CNPJ n° 73.521.130/0001-43 e Centro Hípico H.P. Ltda, CNPJ n° 73.521.171/0001-30), e depois somente em 07/02/1994 (fls. 223/225) houve nova alteração contratual da interessada, em data, portanto, já posterior aos exercícios autuados. A- GASTOS ATIVÁVEIS EM IMÓVEL DE TERCEIROS. Em 17/07/1990, a interessada firma contrato particular (fls.2551256) com seu então sócio, Sr. Sergio Azevedo Cavalcanti, CPF n° 851.167.507-87, para comodato, pelo prazo de cinco anos, do imóvel sito à Estrada dos Bandeirantes n°s 24.495 e 24.845, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ. Tal contrato permitia à interessada comodatária realizar obras e benfeitorias no imóvel, bem como a obrigava a arcar com todas as despesas e encargos de conservação do mesmo, sem contudo prever o direito a qualquer indenização. Na mesma data, a interessada adquiriu, do Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti, CPF n° 004.273.147-04 (que havia se retirado da sociedade em 13/07/1990, mas era o patriarca da família que se mantinha no controle acionário total da interessada), através do contrato particular de fls. 140/143, as benfeitorias, acessões, móveis, utensílios e equipamentos existentes no imóvel, pelo preço de Cr$ 19.306.550,00, que foram ativados na conta "1.3.02.10.00.002-1- Benfeitorias em Propriedade Alheia", para posterior amortização. O Teimo de Verificação Final de Escrita constata que, embora as atividades agropecuárias e afins façam parte daquelas a serem exercidas pela interessada (conforme "cláusula II — Objetivo" de seu contrato social de fl. 205/210, datado de 13/07/1990), esta era uma atividade já anteriormente exercida pela família controladora da interessada e que somente depois os bens foram levados ao seu patrimônio por contratos de permuta e comodatos. Alega ainda que a atividade agropecuária exercida pela família Cavalcanti não foi levada ao conhecimento do fisco, uma vez que as declarações de rendimentos do patriarca, Sr Luiz Carlos Baptista Cavalcanti, não apresentavam as benfeitorias em terrenos, garanhões e nem em suas crias nos anos-base anteriores, até que, em 1990, surge a venda das benfeitorias no - imóvel sito à Estrada dos Bandeirantes n° 24.495 e 24.845, entre o contribuinte, seus filhos e a empresa, ao mesmo tempo em que se fixava contrato de comodato daquele imóvel entre a empresa e o então proprietário, Sr. Sergio Azevedo Cavalcanti, filho do Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti, que recebeu-o como "antecipação da legítima". A 140.372*MS R*05/12/05 4 Iter MINISTÉRIO DA FAZENDA• NI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 O termo ainda conclui que os eqüinos foram adquiridos pelo Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti ao longo dos anos, sem contudo serem declarados ao fisco, e nota uma crescente incorporação de seu patrimônio aos bens de seus filhos, sempre como "antecipação da legítima". A partir do contrato de comodato do imóvel, a interessada passa a arcar com todas as despesas regulares do mesmo e também com aquelas referentes à construção do "Haras Pégasus" (nome de fantasia) naquela propriedade que nunca obteve receita própria, à exceção de - um contrato de aluguel para filmagem firmado com a Rede Globo de Televisão, em 21/07/1992, conforme contrato de fls. 529. Assim, até julho de 1993, quando houve a cisão da empresa interessada em duas novas sociedades, a mesma arcou com todas as despesas agropecuárias lançadas contra seu resultado tributário, enquanto suas receitas provinham exclusivamente da vendas de salas comerciais, atividade típica de empresa imobiliária e de construção civil que sempre exerceu, assinalando que algumas despesas agropecuárias foram imobilizadas, mas que a maior porção foi lançada diretamente em despesas operacionais. Face ao exposto, a ação fiscal glosou os seguintes valores que constaram do auto de infração de fls. 02/10: Item 1 — Custos Despesas Operacionais e Encargos. Bens de Natureza - Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa. Valor de despesas consideradas pré-operacionais, elencadas no quadro de fls. 39/41, que deveriam ter sido ativadas, mas que foram indevidamente deduzidos como despesas - operacionais, no valor total de Cr$ 117.717.721,73 no exercício de 1992, ano-base 1991, e de Cr$ 296.663.319,58 no primeiro semestre de 1992, gerando os dois lançamentos do item 1 do Auto de infração. Enquadramento Legal: Arts. 193 e parágrafos 1° e 2°; 387, inciso I, do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Item 2- Custos Despesas Operacionais e Encargos. Valores não Amortizáveis: Valor do saldo, em 31/12/1991, de Benfeitorias em Imóveis de terceiros, referente à compra de bens constante do contrato de fls. 140/143, e outras, efetuadas no imóvel recebido em comodato, constante da linha 34, do quadro 03, do anexo A da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base 1991(fl. 153), sob o título "outras imobilizações", no valor de Cr$ 341.931.521,00, gerando a primeira glosa do item 2 do Auto de Infração; e, Valor referente ao saldo, em 31/12/1991, da amortização acumulada das benfeitorias citadas no item anterior, no valor total de Cr$ 81.666.767,10, constante do livro razão sintético de fls. 1171/1172, nas contas 1.3.02.10.00.002-1 e 1.3.02.10.00.004-5, "Benfeitorias em - Propriedade Alheia", gerando o segundo lançamento do item 2 do Auto de Infração. Enquadramento Legal: Arts. 157 e parágrafo 1°; 191 e parágrafos; 208 e - parágrafo 2°; 209 e 387, inciso I, do RIR/1980. • B — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. 140.372*MSR*05/12/05 5 J n*-14, • MINISTÉRIO DA FAZENDA n,w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44kr : 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070000747197-94 Acórdão n° :103-22.130 Em 28 de maio de 1991, a interessada empresta, ao Sr. José Rodrigues Afonso, CPF n° 363.203.907-00, a quantia de Cr$ 30.000.000,00, a ser recebida em um primeiro pagamento em 25/10/1991 e mais 12 parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira em 20/11/1991, conforme escritura de empréstimo com garantia hipotecária de fls. 480/485, contabilizada na conta do Ativo Circulante n° 1.1.13.01.00.006-9— "Devedores Diversos". Intimado a apresentar os pagamentos efetuados referentes ao empréstimo (fl. 598), o Sr. José Rodrigues Afonso declarou o valor total de Cr$ 38.398.626,02 em 1991 e Cr$ 160.570.493,20 em 1992 (fl. 36). Tais recebimentos referem-se, não só ao principal, mas também à correção monetária e juros do empréstimo. Porém, segundo o Termo de Verificação Final de Escrita, os mesmos eram lançados na contabilidade da interessada diretamente à crédito da conta "devedores diversos", sem que a mesma tenha sido corrigida conforme determinavam as cláusulas do próprio contrato. Assim, apura-se uma omissão de variação monetária ativa no valor de Cr$ 8.398.626,02 ." em 1991 (referente aos Cr$ 38.398.626,02 recebidos, deduzidos os Cr$ 30.000.000,00 de valor principal do empréstimo) e de Cr$ 160.570.493,20 em junho/1992, originando a primeira e a quarta glosa do item 3 do auto de infração. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo l'; 175; 254, inciso I e parágrafo único e 387, inciso II do RIR11980. C- CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS NÃO ATIVADAS. Como as despesas pré-operacionais, glosadas no item A.1 acima, no valor total de Cr$ 117.717.721,73, devem ser ativadas no exercício de 1992, ano-base 1991, tal valor passa a compor o Ativo Permanente da empresa e, conseqüentemente, fica sujeito à correção monetária nos períodos-base seguintes. Em razão disso, foi lançado, no período-base de junho/1992, o valor de Cr$ 289.997.607,48 referente à receita de correção monetária calculada sobre o valor das citadas despesas pré-operacionais ativadas, gerando o segundo lançamento do item 3 do auto de infração. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo 175; 254, inciso I e parágrafo a , único e 387, inciso II do RIR/1980. D- VENDA DE AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA. Em janeiro de 1992 a interessada vende ações pelo valor de Cr$ 153.849.251,76, somente lançadas como receita em 30 de junho de 1992, tendo este valor permanecido até aquela data em "Outros Investimentos", mais especificamente na conta de Ativo Circulante n° 1.1.09.02.00.002-2 — "Ações de Outras empresas", conforme razão de fl. 1204. A fiscalização (utilizando-se do "Sistema SADEP", usado pela Caixa Econômica Federal para atualização de depósitos judiciais) calculou o valor da variação monetária ativa sobre Cr$ 153.849.251,76, no período de janeiro/92 a junho/92, encontrando o total de Cr$ 322.495.653,20, que originou o terceiro lançamento do item 3 do auto de infração. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo 1 0; 175; 254, inciso I e parágrafo único e 387, inciso II do RIR/1980. cri) 140.372*M S R*05/12105 6 k:-:A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • d¡4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 E- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE DENOMINADA "SÍTIO DOS CRISSAFE" E POSTERIOR DISTRATO, COM PERDA DOS VALORES PAGOS. Em 31/07/1991, conforme escritura do 23° Oficio de Notas, livro 5657, fls. 12, constante de fls. 463/465, a interessado prometeu comprar o imóvel denominado "Sítio dos Crissafe", situado no antigo km. 3,5 da Estrada Rio Magé, no 3° distrito do município e comarca de Duque de Caxias — RJ, então de propriedade da empresa Express Holding Limited, sediada nas - Ilhas Virgens Britânicas, e representada por seu procurador, o Sr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra, CPF n° 339.477.323-68, pelo preço total de Cr$ 960.000.000,00, a ser quitado da seguinte forma:- . Cr$ 50.000.000,00 já pagos em 27/03/1991, por cheque endossado à própria interessada; • Cr$ 40.000.000,00 pagos no ato da escritura, por cheque do Banco Nacional, - compensado na conta da interessada no Banco Itaú e "entregue ao Clóvis"; • Cr$ 30.000.000,00 pagos pela empresa em 14/10/1991, por cheque do Banco Nacional, sendo o valor total do mesmo de Cr$ 45.173.210,87, uma vez que estava acrescido de - juros e correção monetária. Tal pagamento refere-se à quitação da nota promissória vencida em 05/09/1991; . Seis notas promissórias no valor unitário de Cr$ 140.000.000,00 cada, vencíveis, mensalmente, a primeira em 05/01/1992 e a última em 05/06/1992, perfazendo um total de 840.000.000,00. Para amortização da nota promissória vencida em 05/01/1992, ainda foram feitos os seguintes pagamentos, todos por cheques do Banco Nacional endossados à própria interessada: Cr$ 342.000.000,00, em 30/09/92 (cheque não apresentado à fiscalização); Cr$ - 219.000.000,00, em 06/10/1992; Cr$ 286.000.00,00, em 30/11/1992; e, Cr$ 360.000.000,00, em 30/12/1992. Em 31 de maio de 1993, ocorre o distrato da operação imobiliária, conforme escritura de rescisão de outra de promessa de compra e venda, lavrada no mesmo 23° oficio de notas, ato 59, livro 5882, fl. 186 (fls. 460/461), perdendo a interessada as quantias já pagas e sendo-lhe devolvidas as 6 notas promissórias que não haviam sido quitadas. À fl. 30 do termo de verificação final de escrita, a fiscalização fixa convicção de que trata-se a operação de fraude ao fisco, uma vez que a mesma demonstra informação falsa e falsidade ideológica, pelo seguinte: a) Tendo obtido certidão de registro do imóvel no 3° Oficio de Duque de Caxias, constatou que no período de três meses antes da promessa de compra e venda da interessada o terreno foi transacionado três vezes, com extraordinária valorização; b) A interessada paga sua divida com cheques emitidos contra ela própria, mediante assinatura na frente e no verso dos mesmos, que assumem assn a condição de "dinheiro vivo", caracterizando os pagamentos como feitos em moeda corrente; 1 140.372*MS R*05/12/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,!fá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M.4à:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 c) Os valores referentes aos pagamentos da parcela de Cr$ 40.000.000,00 e aquelas referentes às amortizações da nota promissória vencida em janeiro de 1992 foram "entregue ao Clovis", sendo o mesmo identificado como Joaquim Clóvis Gonçalvez, CPF n° 045.990.987-87, funcionário da Cronus Indústria e Comércio Ltda e da Cronus Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresas interligadas à interessada conforme anexo 1 de suas DIRPJ constante às fls. 360 e 330. d) A fiscalização concluiu que os cheques referentes a estes pagamentos, todos do Banco Nacional, agência Botafogo, foram compensados em conta corrente de contribuinte também cliente daquela instituição. e) O Sr Roberto Basilio de Gayoso e Almendra, procurador da Express Holding Limites, intimado a comparecer para prestar esclarecimentos em 19/03/1997, conforme termo de fls. 421/423, declarou que:- . Não conhece pessoalmente qualquer pessoa ligada à Express Holding Limited; • Desconhece a existência de contas bancarias da empresa no Brasil, apesar de sua procuração conferir-lhe poderes para abrir tais contas; . Desconhece a forma de pagamento das parcelas para compra e venda do terreno "Sitio dos Crissafe" pela interessada, não tendo recebido nenhum numerário em nome da Express - Holding Limited, nem mesmo os Cr$ 40.000.000,00 pagos no ato da escritura de promessa de compra e venda por ele assinada; • Diz que foi procurador da empresa no Brasil para atender a pedidos do colega - de escritório, Sr. Eduardo Antônio Kalache, CPF 041.906.967-49. f) No termo de esclarecimentos posteriormente prestados pelo Sr. Eduardo - Antônio Kalache (fls. 426/427), consta que: • O mesmo não conhece qualquer pessoa da empresa Express Holding Limited; - e, • Não ficou com as seis notas promissórias citadas nos contratos, uma vez que não participou do evento. g) Conclui que os pagamentos efetuados não foram destinados à Express Holding Limited, uma vez que a empresa não possui conta corrente no Banco Nacional - agência Botafogo, nem em nenhuma outra instituição bancária nacional, conforme declara seu procurador; h) Intimada a prestar esclarecimentos, a interessada alega que as notas promissórias recebidas foram rasgadas e que os pagamentos foram feitos "contra-recibos". Tais recibos, constantes de fls. 385, 434, 436, 438 e 440, são transcritos em português, mas assinados por Johamies Bohnn - Director, ou "Jan Bohnri" e Bart D'Ancona - Alternate Director, sem • quaisquer textos em inglês ou tradução. i) Os pagamentos efetuados a titulo de amortização da parcela vencida em janeiro de 1992 não foram ressarcidos, apesar da nota promissória ter sido devolvida à interessada e "rasgada" junto com as demais por não ter sido quitada. ft\ I 1‘ P\\/140.372*MSR*05112105 8 4%-':••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Af PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 Conclui assim a fiscalização que os pagamentos foram efetuados para a própria interessada, ou para seus sócios, nos termos do art. 74 da Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, bem como os documentos e escrituras apresentados ao fisco são falsos, com a finalidade de eximir - a interessada do pagamento de tributos, conforme preceituado nos arts. 71,72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964. • -Face ao exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: E.1) Glosa do valor de Cr$ 689.928.045,68 no exercício de 1992, ano-base 1991, e de Cr$ 5.298.886.553,00 no período base de junho/1992, referentes à variação monetária passiva sobre a dívida contraída pela interessada para aquisição do terreno "Sitio dos Crissafe", conforme dissertado acima, gerando os dois lançamentos do item 4 do auto de infração. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo 1 0; 191 e parárafos; 254, inciso II e parágrafo único; e 387, inciso 1 do RIR/1980. Em face do "evidente intuito de fraude", a multa foi agravada para 150%, com fulcro no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996; c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966. E.2) Os pagamentos efetuados à Express Holding Limited no ano de 1991, no valor total de Cr$ 120.000.000,00 (Cr$ 50.000.000,00 em março/1991, Cr$ 40.000.000,00 em julho de 1991 e Cr$ 30.000.000,00 em outubro de 1991), foram considerados pela fiscalização como insubsistência ativa por saída de caixa dos recursos para pagamento de uma dívida "não comprovada, inexistente e irreal" , fazendo com que o Ativo da empresa se apresentasse com valor inferior ao Patrimônio Líquido, implicando na existência de excesso de saldo de correção monetária devedor, irregularidade esta lançada conforme os cálculos de fl. 37, pelo valor total de Cr$ 700.940.614,00, em junho/1992, originando o quinto lançamento do item 3 do auto de infração I. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo 1 0; 175; 254, inciso I e parágrafo único e 387, inciso II do RIR/1980. Auto de Infração II - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Constante às fls. 11/22, no valor de R$ 1.204.151,40, tendo sido aplicada multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o montante de R$ 1.136.063,29 e de 150% sobre o - montante de R$ 68.088,11, além dos demais encargos moratórios. Foram compensados os prejuízos fiscais apurados no segundo semestre do ano- calendário de 1992 e ajustados nos meses do ano-calendário de 1993, conforme demonstrativos de fls. 17/20. O auto de infração originou-se dos seguintes valores tributáveis apurados - E.3) Glosa de despesa não comprovada no período base de maio/1993, no valor i de Cr$ 77.221.371.963,00, referente aos valores lançados pela interessada por ocasião da rescisão I do contrato para compra e venda do terreno denominado "Sitio dos Crissafe", descrito no item E acima, também gravada com multa de 150% face ao "evidente intuito de fraude". O valor lançado refere-se a: • 140.372*MSR*05/12/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 Cr$ 58.789.879.545,00 de juros contabilizados sobre as promissórias do contrato de promessa de compra e venda do terreno, como no item E.1 do auto de infração 1, acima - descrito; e, Cr$ 18.431.492.418,00 referente a perda com a rescisão do contrato de compra e venda, contabilizado na conta 3.3.01.01.00.003-3 — GASTOS E PERDAS EVENTUAIS — Perdas - Eventuais. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo l'; 191; 192; 197 e 387, inciso 1 do - RIR/1980. A.4)- Como no item A.1, acima, glosa de despesas pré-operacionais ativáveis que foram indevidamente deduzidas como despesas operacionais, incorridas no "Haras Pegasus", no valor de Cr$ 1.000.079.611,00 no período-base de dezembro/1992; Cr$ 438.245.425,00 no período base de maio/1993 e Cr$ 792.341.367,00 no período-base de julho/93, gerando os três valores tributáveis do item 2 do auto de infração. Enquadramento legal: arts. 193 e parágrafos 1° e 2° e 387, inciso I do RIR/1980.- E.4)- Como no item E.1, acima, glosa de variações monetárias passivas, no valor de Cr$ 17.554.645.917,00 em dezembro/1992, referente ao lançamento de correção monetária da dívida contraída para aquisição do terreno "Sitio dos Crissafe", com multa gravada de 150%, gerando a glosa do item 3 do auto de infração. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo l'; 191 e parágrafos; 254, inciso II e - parágrafo único e 387, inciso I do RIR/1980. C.2)- Da mesma forma que no item C.1 descrito acima, foram lançados os valores de Cr$ 756.343.133,26 em dezembro/1992, Cr$ 134.275.432,00 em maio/1993 e Cr$ 168.810.852,00 em julho/1993, referentes à receita de correção monetária naqueles períodos-base, calculada sobre o valor das despesas pré-operacionais que deveriam ter sido ativadas no exercício de 1992, ano-base 1991, gerando os três lançamentos do item 5 do auto de infração. Enquadramento legal: arts. 4 0, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799, de 10 de - julho de 1989; e artigo 387, inciso II do RIR/1980. F- PERMUTA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 1992. 'z Em 12/12/1992, a interessada efetua com o Sr Luiz Carlos Baptista Cavalcanti a permuta de todas as suas 33.271.832 ações ordinárias da empresa Cronus Indústria e Comércio - S/A, que detinha como investimento permanente, por quatro eqüinos garanhões da raça Holsteiner, conforme contrato particular de fls. 266/268. Atribuiu-se à operação o valor de Cr$ 6.364.162.263,00, e com isso a interessada contabilizou uma "perda" no valor de Cr$ 14.197.674.490,89, que foi transcrita em sua DIRPJ à linha 13, do quadro 13, "Resultados negativos em participações societárias" (fl. 160), e adicionada na linha 03, do quadro 14 (fl. 160v.), como ajuste por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Com isso, a "perda" não provocou prejuízos ao fisco, porém, a sistemática de apuração dos ganhos de capital pela alienação não foi oferecido a tributação nos termos dos artigos 316 (SIC) e 317 do RIR/1980. ir\ j, 140.372*MS R*05/12/05 10 ji;t;*:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--ex PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 Em 30/06/1992, após a correção monetária e ajustes do valor do investimento avaliado pelo patrimônio líquido, o valor do investimento da interessada em ações da Cronus Indústria e Comércio S/A era de 9.943.293,83 UFIR, e equivaliam a 45,35% do capital daquela empresa, no total de Cr$ 13.090.943.808,41. Foi com base nestes valores que se deu a baixa do investimento em 12/12/1992, sem que a empresa tenha efetuado a obrigatória correção monetária do investimento até a data da alienação. F.1) À fl. 45, encontra-se o cálculo do valor da correção monetária, no montante -de Cr$ 44.427.631.161,90, que gerou o lançamento do item 6 do auto de infração no período-base de dezembro/1992. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo l'; 172, parágrafo único; 261; 387, - inciso II do RIR11980 e art. 4° a Lei 7.799/1989. F.2) Ainda com relação à pellnuta, a interessada não observou que a mesma é forma de alienação, com ganho ou perda de capital a ser apurada, como segue: O valor do Patrimônio Líquido da Cronus Indústria e Comércio S/A, em 31/12/1992 era de Cr$ 10.769.646.165,00. Sendo a participação da interessada equivalente a 45,35% do mesmo, seu valor naquela data seria de Cr$ 4.884.034.535,82. Tendo sido a permuta efetuada pelo valor de Cr$ 6.364.162.263,00, apura-se, desta forma, um ganho de capital no valor de Cr$ 1.480.127.727,18, que gerou o lançamento do item 4 do auto de infração. Enquadramento legal: art. 157 e parágrafo 1"; 323; 387, incisos I e II do RIR/1980. G- AJUSTES NOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NOS PERÍODOS -- MENSAIS DE JANEIRO A JULHO DE 1993. Conforme o item 7 do Termo de Verificação Final de Escrita foram apurados erros na transposição de dados contábeis para os quadros da declaração, bem como foi procedido o ajuste referente ao resultado do 2° semestre de 1992, refazendo-se os cálculos de correção monetária dos períodos de janeiro/1993 a julho/1993 com base na alteração do saldo inicial da conta prejuízos acumulados após a inclusão da correção monetária do investimento na Cronus Indústria e Comércio S/A em 31/12/1992, no valor de Cr$ 44.427.631.184,00. Assim, por motivo dos erros contidos na declaração de rendimentos e no LALUR e pelo Livro Diário não apresentar levantamentos e demonstrativos dos resultados do período para apuração dos valores mensais transcritos no quadro 03, do anexo 7, da DIRPJ, a fiscalização utilizou-se dos valores constantes do Livro Razão do período de janeiro a julho de 1993 para levantamento dos valores dos resultados mensais, já com os devidos ajustes do valor do resultado de correção monetária, apurando diferenças em todos os períodos-base entre estes e os constantes da DIRPJ. O termo também alerta para que o quadro 13 da DIRPJ apresenta valores globalizados para o 2° semestre, exceto para o item 8, do quadro 13, referente às Variações Monetárias Ativas, que se refere apenas aos valores do próprio mês de julho/1993. Por fim, a fiscalização refaz os resultados de cada período-base, encontrando os valores elencadas às fls. 57 a 62, referentes a todos os meses do período de janeiro a julho/1993, r\ 140.372*MS R*05/12/05 11 vyç fk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''44.:4X4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 que serviram para compensação dos valores tributáveis apurados nos meses de maio e julho de - 1993, como segue: Janeiro de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 9.047.640.937,00) Prejuízo ajustado pela ação fiscal compensado em maio/1993 (Cr$ 402.076.458,00) -- Fevereiro de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 10.489.288.695,00)- Prejuízo ajustado pela ação fiscal compensado em maio/1993 (Cr$ 2.347.332.287,00) Março de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 11.989.142.459,00) Prejuízo ajustado pela ação fiscal compensado em maio/1993 (Cr$ 3.256.097.440,00) - Abril de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 14.697.085.300,00)- Prejuízo ajustado compensado em maio e julho de 1993 (Cr$ 13.122.756.573,00) Maio de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 17.448.226.514,00) Lucro Real encontrado pela ação fiscal Cr$ 26.097.357.385,00 , Junho de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 22.089.239.093,00) - Prejuízo ajustado pela ação fiscal compensado em julho71993 (Cr$ 70.799.700.468,00) - Julho de 1993: Prejuízo Declarado (Cr$ 104.213.920,00) -- Lucro Real encontrado pela ação fiscal Cr$ 158.257.010.893,00 -- H - REALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF-1990 EM 31/07/1993. Conforme consta à fl. 62, foi apurada pela ação fiscal, com base nos dados constantes da parte B do LALUR, um saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF-1990, em 31/07/1993, no montante de 4.371.122,42 UFIR, equivalentes a Cr$ 187.521.151.717,00, tendo sido também apurada uma realização do ativo por ocasião da' cisão da empresa naquela data, no percentual de 85,63%, cabendo uma igual realização do saldo credor acima transcrito, pelo mesmo percentual, resultando no valor de Cr$ 160.574.362.215,00, que gerou o lançamento constante do item 7 do auto de infração. Enquadramento legal: art. 387, inciso I, do RIR/1p80. ‘1101 frh'\ I 140.372*MSR*05/12/05 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 Auto de Infração III - Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido Constante às fls. 1383/1389, no valor de R$ 352.124,82, consubstanciado em lançamento reflexo do auto de infração I, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 02/10, tendo como enquadramento legal o Art. 35 da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Auto de Infração IV — Imposto de Renda Retido na Fonte -- Constante às fls. 1390/1394, no valor de R$ 699.795,49, lançado com fulcro no artigo 44 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, consubstanciado em lançamento reflexo daquele constante do item 1 do Auto de Infração de IRPJ — II, de fls. 11/22, no valor tributável total de Cr$ 77.221.371.963,00. Auto de Infração V - Imposto de Renda Retido na Fonte Constante às fls. 1395/1399, no valor de R$ 117.498,37, lançado com fulcro no artigo 61 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, referente a pagamento a beneficiário não identificado, assim considerada as parcelas pagas no exercício de 1993, ano-calendário 1992, para amortização da nota promissória vencida em janeiro/1992, referente à compra do imóvel denominado "Sitio dos Crissafe", conforme item E, acima. Auto de Infração VI — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Constante às fls. 1401/1408, no valor de R$ 261.406,27, apurado após compensação das bases de cálculo negativas do período-base de dezembro/1992, consubstanciado em lançamento reflexo do auto de infração II de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ de fls. 11/15, tendo como enquadramento legal os arts. 38 e 39 da Lei. 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e o art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Auto de Infração VII— Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Constante às fls. 1409/1415, no valor de R$ 454.981,04, consubstanciado em lançamento reflexo do auto de infração I de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ de fls. 02/10, tendo como enquadramento legal o art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/1988. Auto de Infração VIII — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Constante às fls. 1416/1421, no valor de R$ 12.658,19, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios, referente a lançamento sobre as vendas realizadas no período de abril/1992 a novembro/1993, apuradas pela fiscalização com base' no regime de competência, conforme quadro de fl. 606. Enquadramento legal: artigos 1° a 5° da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 03/06/1997, a impugnação de fls. 1433/1462, juntando os documentos de fls. 1463 a 1617, e, em 10/06/1997, a impugnação de fls. 1618/1656, juntando os documentos de fls. 1 7 a 1772. • (--.)" j; Nt\ 140.372*MS R*05/12/05 13 C.:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 Por meio da Resolução DRJ/RJO n° 087/2000, fls. 1.781, o processo retornou ao órgão de origem para realização de diligência. Relatório de diligência ("informação fiscal") às fls. 1.803. Devolvido o processo ao órgão julgador, os membros da 5a Turma da DRJ/RJOI-RJ, por maioria de votos, julgaram o lançamento procedente em parte. Decidiu a turma julgadora: "1) Manter a alteração no valor do resultado do exercício de 1992, ano-base 1991, ajustando-o, de um Lucro Real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 1.239.642.683,51, apurado pela fiscalização, que foi compensado integralmente com o saldo de prejuízo compensável do ano-base de 1989; PARA um Lucro Real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 58.150.821,92, também compensado integralmente com o saldo de prejuízo compensável do ano-base de 1989; 2) Manter a alteração no valor do resultado do primeiro semestre do ano- calendário de 1992, ajustando-o, de um Lucro Real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 5.525.474.134,46 apurado pela fiscalização (equivalente a Cr$ 7.069.554.240,46 de valor tributável por ela lançado menos o prejuízo declarado pela interessada, no valor de Cr$ 1.544.080.106,00), que foi parcialmente compensado com o saldo de prejuízo compensável do ano-base de 1989 (Cr$ 2.023.938.159,29), resultando num valor tributável de Cr$ 3.501.535.975,17; PARA um Prejuízo Compensável, no valor de Cr$ 1.406.932.059,93 (equivalente a Cr$ 137.148.046,07 de valor tributável ajustado menos o prejuízo declarado pela interessada, no valor de Cr$ 1.544.080.106,00), não restando, portanto, valor tributável que resultasse em crédito tributário; 3) Manter a alteração no valor do resultado do segundo semestre do ano- calendário de 1992, ajustando-o, de um Lucro Real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 9.968.256.227,44 apurado pela fiscalização (equivalente a Cr$ 65.218.827.572,44 de valor tributável por ela lançado menos o prejuízo declarado pela interessada, no valor de Cr$ 55.250.571.345,00); PARA um Prejuízo Compensável, no valor de Cr$ 8.735.318.461,59 (equivalente a Cr$ 46.515.252.883,41 de valor tributável ajustado menos o prejuízo declarado pela interessada, no valor de Cr$ 55.250.571.345,00), não restando, portanto, valor tributável que resultasse em crédito tributário; 4) Manter a alteração nos resultados dos meses de janeiro a abril de 1993, -- ajustando-os da seguinte forma: Janeiro/93 - De um prejuízo compensável de CR$ 402.076.458,00 apurado pela fiscalização PARA CR$ 2.700.470.966,00; Fevereiro/93 - De um prejuízo compensável de CR$ 2.347.332.287,00 apurado - pela fiscalização PARA CR$ 2.511.010.715,00; 140.372*MSR*05/12/05 14 ,,fff;tht:pt, . -:.-f - . ',-,?• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 Março/93 — De um prejuízo compensável de CR$ 3.256.097.440,00 apurado pela fiscalização PARA CR$ 3.708.138.563,00; Abril/93 — De um prejuízo compensável de CR$ 13.122.756.573,00 apurado pela fiscalização PARA CR$ 13.313.175.559,00; 5) Manter a alteração no valor do resultado do mês de maio de 1993, ajustando- o, de um Lucro Real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 25.178.848.221,00 apurado pela fiscalização (equivalente a Cr$ 77.793.892.820,00 de valor tributável por ela lançado menos o prejuízo do período-base também por ela ajustado, no valor de Cr$ 52.615.044.599,00), que foi parcialmente compensado com o saldo de prejuízo compensáveis também ajustado pela fiscalização (Cr$ 19.128.262.758,00), resultando num valor tributável de Cr$ 6.050.585.463,00; PARA um Prejuízo Compensável, no valor de Cr$ 51.260.075.190,00 (equivalente a Cr$ 436.460.425,00 de valor tributável ajustado menos parte do prejuízo ajustado também por este acórdão, no valor de Cr$ 51.696.535.615,00), não restando, portanto, valor tributável que resultasse em crédito tributário; 6) Manter a alteração no resultado do período-base de junho11993, ajustando-o de um prejuízo no valor de CR$ 70.799.700.468,00 apurado pela fiscalização para CR$ 70.938.199,990,00; 7) Manter a alteração no valor do resultado do mês de julho de 1993, ajustando- o, de um Lucro Real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 158.033.040.553,00 apurado pela fiscalização (equivalente a Cr$ 161.535.514.434,00 de valor tributável por ela lançado menos o prejuízo do período-base também por ela ajustado, no valor de Cr$ 3.502.473.881,00), que foi parcialmente compensado com o saldo de prejuízo compensáveis também ajustado pela fiscalização (Cr$ 70.799.700.468,00), resultando num valor tributável de Cr$ 87.233.340.085,00; PARA um Lucro real antes da compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 158.088.200.041 (equivalente a Cr$ 161.366.703.582,00 de valor tributável ajustado menos o prejuízos do período-base também ajustado por este acórdão, no valor de Cr$ 3.278.503.541,00), que foi integralmente compensado com o saldo de prejuízo compensáveis de períodos-base anteriores também ajustado por este acórdão, não restando, portanto, valor tributável que resultasse em crédito tributário. 8) Ajustar o valor das bases de cálculo negativas da CSLL, como segue: junho/92 — Cr$ 1.406.914.543,00; ' dezembro/92 — Cr$ 10.215.446.188,00; janeiro/93 — CR$ 2.700.470,00; fevereiro/93 — CR$ 2.511.010,00; março/93 — CR$ 3.708.138,00; abril/93 — CR$ 13.313.175,00; maio/93 — CR$ 51.260.075,00; junho/93 — CR$ 70.938.199,00; rs, Ili' 140.372*MS R*05/12/05 1 5 ,,, It; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747197-94 Acórdão n° : 103-22.130 julho/93—CR$ 2.486.162,00. 9) Atualizar o SAPLI - Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário da interessada, conforme os valores ajustados por este Acórdão. 10) Determinar seja o auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de fls. 1416/1421, apartado do presente processo, originando um (- novo processo a ser encaminhado para a DRJ/Rio de Janeiro- II para julgamento. 11) Considerar indevidos: - a) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor total de R$ 1.807.382,60 (R$ 603.231,20 do Auto de Infração de fls. 02/10 e R$ 1.204.151,40 do Auto de Infração de fls. 11/22); b) O Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, no valor total de R$ 1.051.920,31 (R$ 352.124,82 do Auto de Infração de fls. 1383/1389 e R$ 699.795,49 do Auto de Infração de fls. 1390/1394); c) O Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, lançado com multa de 150%, -- no valor total de R$ 117.498,37, constante do Auto de Infração de fls. 1395/1399; 12) Ajustar o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, do valor original de R$ 454.981,04 para R$ 8.064,33, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios." A julgadora Lúcia Dias da Silva apresentou declaração de voto, fls. 2.040. Para o relato do acórdão recorrido, reporto-me aos seus fundamentos, um a um, respeitando a seqüência como foram expostos no seu voto condutor. AUTO DE INFRAÇÃO 1— IRPJ (fls. 02/10) ITEM "A" DO RELATÓRIO — GASTOS ATIVÁVEIS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS Item 1 do auto de infração - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, <,(...) Com relação à autuação de "bens de natureza permanente deduzidos como • despesa", constante do item 1 (fl. 3) do auto de infração de IRPJ de fls. 02/10, a fiscalização não questionou a efetividade e idoneidade das despesas incorridas, não questionou seu desembolso e __I também não pôde considerá-las como de atividade alheia aos objetivos da empresa, uma vez que seu contrato social (fls. 205/210) prevê as atividades agro-pecuárias e afins como um de seus objetivos. 140.372*M SR*05/12/05 16 h:Á "-. ..0¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA tN'b • ; yl/ g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747197-94 Acórdão n° : 103-22.130 O valor glosado, no montante de Cr$ 117.717.721,73, no ano-base de 1991, segundo o quadro de fls. 66, anexo ao Termo de Verificação Final de Escrita, resulta da soma dos - sub-totais de Cr$ 59.566.899,81 e Cr$ 58.150.821,92, conforme o "Quadro Anexo n° 01", parte integrante do presente voto. Assim, conclui-se que o valor de Cr$ 59.566.899,81 foi glosado pela fiscalização por julgar a mesma que se tratavam de despesas pré-operacionais ou pela premissa de não serem dedutíveis por não terem gerado receitas respectivas. Inobstante inexistir obrigatoriedade legal para ativação ou glosa de despesas pelo simples fato das mesmas não terem gerado receita respectiva (à exceção das despesas pré- operacionais), a interessada em sua impugnação lembra as crias geradas pelos semoventes após a implantação do Haras Pegásus, crias estas que o próprio Teimo de Verificação faz menção às fls 26/27 e que poderiam ser consideradas como resultado das despesas incorridas e de suas atividades agro-pecuárias e afins. Também não procederia a alegação de falta de receita respectiva a partir do período-base de dezembro/1992, uma vez que a própria fiscalização aponta a receita obtida com o aluguel do Haras para a Rede Globo de Televisão em 21/07/1992, conforme contrato de fls. 529. (...) O Parecer Normativo n° 72/1975 ainda define como despesas pré-operacionais aquelas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas, inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o iníció de suas operações. No caso concreto, apesar de não ter gerado receitas, não há como afirmar que a interessada não tenha iniciado suas operações agro-pecuárias, ao contrario, as próprias despesas glosadas são típicas de sua operacionalidade. Já o art. 209 do RIR/1980, que encontra amparo legal no art. 58 da Lei 4.506/1964, determina as hipóteses de dedutibilidade da amortização do Ativo Diferido, elencando, além das despesas pré-operacionais, outras que também devem ser ativadas, tais como- o capital aplicado na aquisição de bens e direitos de duração limitada, o que também não é o caso. Analisando a relação de despesas glosadas que originaram a autuação, constante às fls. 39/41 do Termo de Verificação Final de Escrita, podemos observar que, fora aquelas de obras e benfeitorias em imóveis, as demais (que geraram o valor de Cr$ 59.566.899,81) referem-se a gastos que não influirão no resultado de mais de um exercício, bem como não representam despesas típicas de organização, implantação ou ampliação de novo empreendimento ou de construção, mas sim despesas normais do exercício para a atividade agro-pecuária exercida pela empresa e já iniciada, mesmo sem ainda angariar receitas, não havendo assim como enquadrar as mesmas como despesas pré-operacionais ou de ativação obrigatória. Já o valor de Cr$ 58.150.821,92, refere-se a despesas de obras e benfeitorias realizadas no imóvel arrendado pela interessada, pelo prazo de cinco anos, a partir de 17/07/1990, a seu sócio, Sr Sergio Azevedo Cavalcanti, para sede do "Haras Pégasus", com previsão na cláusula 5 do contrato de locação de fls. 155/156 de que não haverá qualquer indenização por benfeitorias e construções no imóvel, que passam a pertencer ao seu proprietário quando findo o contrato. i0114 140.372*MS R*05/12/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 Assim, de conformidade com o art. 209, "d", do RIR/1980, devem ser ativados os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bem de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, tendo sido, portanto, procedente a glosa dos valores referentes aos mesmos. Destarte, julgo improcedente a glosa do valor de Cr$ 59.566.899,81, por não representar despesas ativáveis, mas sim despesas dedutíveis típicas das atividades agro-pecuárias e "-- afins da interessada; e, procedente a glosa no valor de Cr$ 58.150.821,92, por caracterizar-se como despesa de ativação obrigatória no exercício. (..-) Já o valor de Cr$ 296.663.319,58, em junho de 1992, também constante do item 1 do auto de infração, resulta, conforme consta no Quadro Anexo n° 01 deste voto, da soma dos sub-totais de Cr$ 159.515.273,51, referente a despesas que a fiscalização julgou serem pré- operacionais; Cr$ 64.296.362,31, referente a obras e benfeitorias em imóveis de terceiros; e, Cr$ 72.851.683,76, referente a despesa de amortização das obras e benfeitorias em imóvel de terceiros, ativadas pela interessada. Como no item anterior, o valor de Cr$ 159.515.273,51 refere-se a despesas dedutíveis no período-base e o valor de Cr$ 64.296.362,31 a obras e benfeitorias em imóvel locado - sem previsão de indenização, logo, ativáveis. Já o valor de Cr$ 72.851.683,76 refere-se, não as despesas incorridas no período-base que deveriam ser ativadas para posterior amortização, mas sim à própria amortização no período-base das despesas já ativadas, em especial aquelas incorridas com a - compra, ao Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti, em 17/07/1990 (conforme contrato de fls. 140/143) de benfeitorias já existentes no imóvel. Conforme o art. 209, "d", do RIR11980, custos e despesas em construções e benfeitorias em imóveis locados ou arrendados de terceiros sem direito ao recebimento de seu valor podem ser amortizadas. Porém, o Parecer Normativo n° 869/1971 restringe que não serão dedutíveis os valores despendidos a título de construções e benfeitorias em imóvel locado ou arrendado de sócios, acionistas, dirigentes, participantes nos lucros, ou respectivos parentes ou dependentes, por considerar-se tais gastos como distribuição disfarçada de lucros, como é o caso, uma vez que o imóvel onde as benfeitorias foram adquiridas ou feitas pertence ao sócio Sergio Azevedo Cavalcanti. Destarte, julgo improcedente a glosa do valor de Cr$ 159.515.273,51, por não representar despesas ativáveis, mas sim despesas dedutíveis típicas das atividades agro-pecuárias e afins da interessada; procedente a glosa no valor de Cr$ 64.296.362,31, por caracterizar-se como despesa de ativação obrigatória no período-base; e procedente a glosa do valor de Cr$ - 72.851.683,76 referente à despesa de amortização no período-base das obras e benfeitorias realizadas na sede do Haras Pégasus que foram devidamente ativadas pela interessada em períodos-base anteriores. Face ao exposto, o valor lançado de Cr$ 296.663.319,58, em junho de 1992, deve ser ajustado para o valor de Cr$ 137.148.046,07 (resultante da soma dos valores de Cr$ 64.296.362,31 e Cr$ 72.851.683,76)." 140.372*MSR*05/12/05 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-~.- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 Item 2 do auto de infração — Valores não amortizáveis "Tais valores referem-se diretamente às benfeitorias adquiridas do Sr. Luiz Carlos Baptista Cavalcanti em 17/07/1990 (conforme contrato de fls. 140/143) e constantes no imóvel arrendado pela interessada, pelo prazo de cinco anos, a seu sócio, Sr Sergio Azevedo Cavalcanti, para sede do "Haras Pégasus", com previsão na cláusula 5 do contrato de locação de fls. 155/156 de que não haverá qualquer indenização por benfeitorias e construções no imóvel, que passam a pertencer ao seu proprietário quando findo o contrato. (...) Ocorre que, conforme já dito, segundo o Parecer Normativo n° 869/1971, não serão amortizáveis os valores despendidos a título de construções e benfeitorias em imóvel locado ou arrendado de sócios, acionistas, dirigentes, participantes nos lucros, ou respectivos parentes ou dependentes. Assim, como no item anterior, seria correta a glosa do valor referente à amortização, específica do ano-base de 1991, das construções e benfeitorias adquiridas em 17/07/1990, no montante de Cr$ 28.689.352,34, segundo consta transferido para resultado no razão da conta de despesa de amortização 3.2.05.02.00.002-0 — Benfeitorias em propriedade alheia (fl. 1970). Porém, como exposto a seguir, não foram estes o valor e conta glosados pela fiscalização para a autuação, e sim valores de contas ativas e de patrimônio, bem como sua redutora, que, além de patrimonial e apesar de ser contrapartida da correta conta de resultado, é uma conta credora, não ocasionando sua glosa, portanto, lançamento de imposto. O valor de Cr$ 341.931.523,00, lançado como valor não amortizável, não se refere à despesa de amortização que influiu no resultado do período-base de 1991, e sim ao valor total corrigido das benfeitorias adquiridas do Sr Luiz Carlos Baptista Cavalcanti e constantes do Ativo Permanente da empresa, para serem amortizadas pelo prazo de cinco anos. Por um erro de classificação, a interessada declarou tais benfeitorias como constantes do Ativo Permanente Imobilizado, e não no Ativo Permanente Diferido. Porém, tal erro não altera os efeitos fiscais, uma vez que ambos os grupos são corrigíveis e amortizáveis, seja pela amortização propriamente dita, seja por depreciação. Assim, Podemos considerar e julgar tais valores como corretamente lançados no Ativo Permanente Diferido para amortização pelo prazo de cinco anos. (...) Assim, descabe a glosa do valor de Cr$ 341.931.523,00, uma vez que tal valor refere-se ao saldo de uma conta ativa amortizável a ser transformada em despesa, mesmo que 7 indedutível, e não ao valor da despesa indevidamente considerada dedutível no período-base autuado e que tenha influído no resultado fiscal deste. Já o valor de CR$ 81.666.767,10, conforme razão de fls. 1171/1172, refere-se ao somatório do saldo, em 31/12/1991, das contas 1.3.02.10.00.002-1 — amortização de benfeitorias - em propriedade alheia (Cr$ 75.886.912,13) e 1.3.2.02.10.00.004-5 - amortização de benfeitorias em propriedade alheia — C.M. IPC/1990 (Cr$ 5.779.854,97). 1 140.372*MS R*05/12/05 19 i -,),, MINISTÉRIO DA FAZENDA._ ,. ,lv, j!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747197-94 Acórdão n° : 103-22.130 . 1 O saldo de Cr$ 75.886.912,13 da conta 1.3.02.10.00.002-1, é resultante da contrapartida credora, não só da despesa de amortização lançada no ano-base de 1991, no montante de Cr$ 26.775.037,2, mas também do valor da despesa de amortização lançada no ano- -- base de 1990, no montante de Cr$ 2.498.987,77, da sua respectiva correção monetária no ano- base de 1991 (Cr$ 45.690.163,00), mais a diferença a menor no estorno efetuado em 30/12/1991, no valor de Cr$ 922.724,16. (...) Já o valor de Cr$ 45.690.163,00 refere-se à contrapartida da correção monetária do saldo, em 31/12/1990, da conta de amortização acumulada, referente exclusivamente àquela despesa de amortização do ano-base de 1990. Apesar de representar contrapartida de uma despesa de correção monetária de um valor considerado irregular ou indedutível, e, portanto, dever também ser considerada indedutível, o valor de tal despesa de correção monetária não influiu no resultado do exercício, porque, ao contabilizar a amortização das benfeitorias em imóvel de sócio em 1990, considerando-as dedutíveis, a interessada acabou por não só aumentar o valor da sua amortização acumulada, e concomitantemente reduzir o de seu Ativo Permanente, mas também diminuiu o valor do seu Patrimônio Líquido, em igual montante, ao aumentar o seu prejuízo acumulado em 1990 com o lançamento da despesa de amortização de tais benfeitorias. Assim, com a amortização contabilizada em 1990, o valor da despesa de correção monetária oriunda da mesma seria idêntico ao valor da receita de correção monetária oriunda do aumento do prejuízo acumulado e conseqüente diminuição do Patrimônio Líquido,- por contabilização da própria despesa de amortização, concluindo-se, então, que tal amortização não afeta o resultado final de correção monetária e fiscal de exercícios posteriores ao seu lançamento. Já o valor de Cr$ 5.779.854,97, saldo em 31/12/1991 da conta 1.3.2.02.10.00.004-5, refere-se ao lançamento da contrapartida da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, da conta de amortização acumulada naquele ano. O valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF também não influiu no resultado fiscal do ano-base de 1991, e, portanto, também não há como ser glosado no mesmo. Assim, fica demonstrado que, mais uma vez por utilizar-se de valores constantes do ativo da - empresa e não daqueles constantes da demonstração de resultado, a fiscalização autuou valores que não se referem ao ano-base objeto da ação fiscal ou não influíram em seus resultados. Assim, sou pela improcedência do presente lançamento, no montante de Cr$ 81.666.767,10, uma vez que tal valor não se refere à efetiva despesa de amortização indedutível no ano-base de 1991 das benfeitorias em propriedade alheia, mas sim ao saldo acumulado de conta patrimonial ativa e credora, contrapartida daquela conta de despesa e de sua correção monetária." , . i , , 140.372*MS R*05/12/05 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 ITEM "B" DO RELATÓRIO — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO Primeiro e quarto valores do item 3 do auto de infração — Outros resultados - operacionais/omissão de variações monetárias ativas Além da ação fiscal não demonstrar o cálculo da variação monetária ativa com base no que determinava a escritura de empréstimo respectiva (conforme protesta a interessada), limitando-se a considerar os valores que o devedor declarou ter pago nos anos de 1991 e 1992 (deduzindo em 1991 o valor original do empréstimo), autuou em junho de 1992 o valor total declarado pelo devedor, no montante de Cr$ 160.570.493,20, como pagamentos no ano de 1992, sem considerar que tal montante se refere — conforme a própria planilha apresentada pelo devedor (fl. 615) - a pagamentos efetuados até agosto de 1992 (quando da quitação do empréstimo), constando, portanto, de tal valor, também os pagamentos efetuados em 20/07/1992, 20/08/1992 e 26/08/1992, que somam Cr$ 96.580.468,84 e que deveriam ter sido lançados somente no segundo semestre de 1992. A interessada, conforme cópias do seu livro razão da conta 1.1.13.01.00.006-9 (fls. 1545/1560), representativa do empréstimo objeto deste item, lançou, até junho de 1992, os valores recebidos em datas e montantes idênticos àqueles declarados pelo devedor, totalizando Cr$ 63.990.024,36 naquele período-base. Além disso, conforme o mesmo razão analítico, contabilizou também, mensalmente, de março de 1991 a junho de 1992, o valor da variação monetária ativa regularmente calculada com base no contrato de empréstimo. Assim sendo, não há como prosperar lançamento de oficio de Variações Monetárias Ativas que já haviam sido contabilizadas e oferecidas à tributação pela interessada nos períodos-base respectivos, e, portanto, julgo improcedentes os lançamentos dos valores de Cr$ 8.398.626,00 no ano-base de 1991 e Cr$ 160.570.493,20 em junho de 1992." ITEM "C" DO RELATÓRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS NÃO ATIVADAS Segundo valor do item 3 do auto de infração — outros resultados operacionais/omissão de variações monetárias ativas "Independente do julgamento do item 1 do auto de infração (item A.1 do relatório) — Bens Permanentes Deduzidos como Despesa, descabe o lançamento da correção monetária dos valores ativados naquele item, em exercício posterior ao da glosa, uma vez que, com a ativação, concomitantemente o valor do Patrimônio Liquido da empresa também se eleva, na mesma proporção, pois a ele é adicionado o montante referente a tais despesas. Assim, com a glosa, o aumento no valor das receitas de correção monetária oriundo da ativação e conseqüente aumento do Ativo Permanente, é idêntico ao aumento do valor da despesa de correção monetária oriunda da redução do prejuízo acumulado e conseqüente aumento do Patrimônio Liquido por 140.372*M S R*05/12/05 21 e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 glosa da despesa respectiva, concluindo-se, então, que a ativação de despesas não afeta o -a resultado da correção monetária de exercícios posteriores ao seu lançamento. Assim sendo, julgo improcedente o lançamento do valor de correção monetária, no montante de Cr$ 289.997.607,48, em junho de 1992, objeto do segundo valor do item 3 do auto de infração." ITEM "D" DO RELATÓRIO — VENDA DE AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA - Terceiro valor do Item 3 do auto de infração - Outros resultados operacionais/omissão de variações monetárias ativas. "O art. 1° da Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992, e a Instrução Normativa SRF n° 90, de 15 de julho de 1992, autorizaram as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a substituírem a consolidação dos resultados mensais na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, imposto pelo art. 43 da Lei 8.383/1991, por consolidação de resultados semestrais. Com base nesta prerrogativa, a interessada apresentou sua DIRPJ com apurações semestrais do IRPJ, CSLL e ILL. Desta forma, apurando os resultados somente em 30 de junho de 1992, relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/1992 a 30/06/1992, não acarreta qualquer efeito fiscal o lançamento contábil de receitas em data posterior ao de sua ocorrência, mas dentro do mesmo período-base de apuração. (--.) A questão, porém, ainda estaria atrelada à obrigatoriedade de correção monetária do valor dos investimentos em ações que foram alienadas em janeiro de 1992, e somente baixadas contabilmente no mês de junho daquele ano, pois, tendo sido o valor correspondente à venda realizada lançado diretamente à conta ativa de investimentos, passou a mesma a apresentar saldo credor, no montante de Cr$ 153.849.251,76, conforme consta no razão de fl. 1204. Porém, sendo ela uma conta de Ativo Circulante, não está passível da obrigatoriedade de correção monetária, quando o lançamento referente à mesma ocasionaria um débito à conta de resultado de correção monetária, reduzindo o resultado fiscal apurado naquele período-base. Também não consta ter sido efetuado pela interessada qualquer lançamento contábil referente à - correção monetária do saldo credor da conta de investimentos, não tendo o resultado do período- base sido afetado pela postergação no reconhecimento da receita referente às vendas de ações em janeiro/1992. Também as receitas, despesas e o resultado que porventura fossem apurados no mês de janeiro de 1992 não estariam sujeitos a qualquer correção monetária até 30 de junho do mesmo ano, quando então os resultados líquidos seriam consolidados em UFIR e a partir daí passariam a ser obrigatoriamente corrigidos, conforme art. 4° da Portaria MEFP 441/1992.(...) Além disso, a correção monetária, no exercício de 1993, ano-calendário 1992, de qualquer elemento constante das demonstrações financeiras deveria ser efetuada com base na variação da UFIR Diária, inexistindo qualquer permissão legal para a uti • • ação do sistema denominado 140.372*MSR*05/12/05 22 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • \w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 SADEP, que, segundo o próprio Termo de Verificação Final de Escrita, tem sua aplicação para - correção dos valores de depósito judicial pela Caixa Econômica Federal. Destarte, e não tendo a ação fiscal protestado contra a incorreção ou veracidade dos valores constantes das operações de compra e venda das ações, mas tão somente quanto ao mês de contabilização, é improcedente o lançamento de Cr$ 322.495.653,20, no primeiro semestre de 1992, uma vez que deveria ter sido imposta à irregularidade apurada, quando muito, a multa — genérica prevista no art. 723 do RIR/1980, por falta de observância do princípio contábil de competência na escrituração da interessada." ITEM "E" DO RELATÓRIO — PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE DENOMINADA SÍTIO DOS CRISSAFE E POSTERIOR DISTRATO, COM PERDA DE VALORES PAGOS Item 4 do auto de infração — Glosa de variações monetárias passivas Ao contabilizar a promessa de compra e venda do terreno, em março de 1991, a interessada lançou à débito da conta ativa 1.1.07.02.00.004-7, o valor de Cr$ 960.000.000,00 (fl. 1827), representativo do valor total do imóvel objeto do negócio. Em contrapartida, lançou o valor de Cr$ 870.000.000,00 a crédito da conta 2.1.04.00.00.001-2 — Express Holding Limited (fl. - 1828), representativa do valor da dívida respectiva da compra e venda. A diferença entre os valores refere-se exatamente ao montante de Cr$ 90.000.000,00 (Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 40.000.000,00), pagos na data da escritura. Em 31/10/1991, transferiu da conta 2.1.04.00.00.001-2 para a conta 2.2.11.10.00.001-6, do Passivo Exigível a Longo Prazo, o valor de Cr$ 700.000.000,00 (fl. 1840). - A conta 1.1.07.02.00.004-7, representativa do imóvel prometido à compra, é uma conta de Ativo Permanente Imobilizado, e como tal sujeita à obrigatoriedade de correção monetária, tendo a interessada corrigido a mesma, no ano de 1991, obtendo o valor de receita de "- correção monetária no montante de Cr$ 1.455.006.320,07 (fls. 1849), devidamente levado a resultado do exercício. Já a conta 2.2.11.10.00.001-6, representativa da dívida referente ao saldo do preço para a compra do terreno, é uma conta de Passivo Exigível a Longo Prazo, incidindo sobre ela a variação monetária passiva conforme o contrato de promessa de compra e venda, tendo a - interessada calculado tal variação no ano de 1991 pelo montante de Cr$ 689.928.045,68 (fl. 1851), também lançando-o a resultado do exercício e tendo sido este valor glosado pela fiscalização. Ora, considerando inexistente a promessa de compra e venda, a fiscalização glosou apenas o valor da despesa de variação monetária passiva da dívida, sem considerar também o valor da correção monetária obrigatória do terreno ativado oriunda da mesma promessa. Ora, aceitando-se a conclusão de que a promessa de compra e venda é inexistente e - concomitantemente a dívida contraída e sua variação monetária, seria também inexistente a posse do terreno pela empresa e, claro, a respectiva correção monetária do mesmo. ‘P 140.372*MS R*05/12/05 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 Assim, ao glosar o valor da despesa de variação monetária passiva com base em suas conclusões, a fiscalização deveria também ter glosado o valor da receita de correção (- monetária do terreno objeto da dívida. Ocorre que, assim procedendo, encontraria não um valor a maior de despesas, mas sim de receitas, o que não ensejaria lançamento, mas valor a favor a interessada. Isso porque o valor da correção monetária do terreno é superior ao valor da variação monetária passiva da dívida respectiva, uma vez que o valor lançado do imóvel é superior ao valor da dívida (uma vez que já houve pagamentos). (.-.) Face ao exposto, não tendo a contabilização da promessa de compra e venda do terreno Sitio dos Crissafe, sua correção monetária e a variação monetária da dívida respectiva gerado resultado fiscal no período-base de 1991, que não um aumento no lucro do mesmo, julgo improcedente o lançamento da despesa de variação monetária passiva, no montante de Cr$ -- 689.928.045,68 (primeiro lançamento do item 4 do auto de infração), uma vez que a base de cálculo do tributo é o lucro e não a despesa glosada. Da mesma forma, no período-base de junho de 1992, julgo improcedente a glosa do valor da variação monetária passiva, no montante de Cr$ 5.298.886.553,00, referente às contas 2.1.04.00.00.001-2 (Cr$ 484.888.286,00) e 2.2.11.10.00.001-6 (Cr$ 4.813.998.267,00), fl. 1878, representativas da dívida a curto e a longo prazo para compra do terreno Sítio dos Crissafe, mais uma vez sem considerar o valor de Cr$ 5.950.044.360,01, referente a correção monetária credora, nos meses de janeiro a junho de 1992 (Cr$ 564.299.724,34 em jan/92; Cr$ 780.594.392,84 em fev/92; Cr$ 859.151.386,73 em mar/92; Cr$ 936.550.281,51 em abr/92; Cr$ 1.349.625.955,33 em mai/92 e Cr$ 1.459.822.619,26 em jun/92) da conta 1.1.07.02.00.004-7, representativa do imóvel objeto da dívida." Quinto lançamento do item 3 do auto de infração — Outros resultados operacionais/omissão de variações monetárias ativas/Insubsistências ativas "(...) À fl. 37 a fiscalização demonstra o cálculo do montante da correção monetária autuada, porém em nenhum momento demonstra como os pagamentos efetuados influíram no valor da correção monetária até junho de 1992, data do lançamento, em especial impondo-a um conseqüente excesso de saldo devedor. Mais uma vez sem questionar ainda as conclusões da fiscalização quanto à inexistência e simulação fraudulenta da compra e venda do terreno Sítio dos Crissafe, e mesmo que prospere tal conclusão, a falta de uma descrição dos fatos completa e inteligível, observando o - art. 10 do PAF, já tornaria o presente item improcedente, em especial pela grande dificuldade em se chegar à conclusão da fiscalização. Ao contrário do constante no Termo de Verificação Final de Escrita, não há como concluir que os pagamentos glosados tenham influído no valor da correção monetária aumentando seu saldo devedor. Ao contrário, o lançamento contábil dos dois primeiros pagamentos efetuados como sinal para compra do terreno, lança os montantes à crédito de uma 140.372*MS R*05/12/05 24 fjlt, • w MINISTÉRIO DA FAZENDA -gs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747197-94 Acórdão n° :103-22.130 conta de Ativo Circulante (Caixa), não sujeita à correção monetária, e a débito de uma conta do Ativo Permanente Imobilizado, esta sim sujeita a correção monetária credora. Assim sendo, tal contabilização na verdade aumentou o valor da receita de correção monetária, portanto, seu saldo CREDOR, e não devedor. Já o pagamento da parcela de Cr$ 30.000.000,00 em outubro de 1991, teve como contabilização um lançamento à débito e à crédito de contas não sujeitas a correção monetária (dívida pela compra do terreno e caixa), não influindo portanto no resultado da mesma. Destarte, desconsiderando os pagamentos efetuados como fez a fiscalização, o que ocorreria na verdade seria uma diminuição do Ativo Permanente da empresa e aumento de seu Ativo Circulante, o que acarretaria um aumento, e não uma diminuição no saldo devedor de correção monetária. Aumento este não passível de autuação, pois aumenta, concomitantemente o valor do prejuízo dos períodos-base. Assim sendo, julgo improcedente o lançamento de Cr$ 700.940.614,00, em junho/1992, constante do quinto lançamento do item 3 do auto de infração de fls. 02/10." AUTO DE INFRAÇÃO II —1RPJ (fls. 11/22) ITEM "E" DO RELATÓRIO — PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE DENOMINADA SÍTIO DOS CRISSAFE E POSTERIOR DISTRATO, COM PERDA DE - VALORES PAGOS Item 1 do auto de infração — Glosa de custos ou despesas não comprovadas "Conforme fl. 458, o valor tributável de Cr$ 77.221.371.963,00 é resultado da soma do valor de Cr$ 58.789.879.545,00, referente a glosa da variação monetária passiva sobre a dívida para a compra do terreno Sítio dos Crissafe, tal qual no item 4 do auto de infração de IRPJ de fls. 01/10; e Cr$ 18.431.492.418,00, referente a perda na rescisão da promessa de compra e venda do mesmo em 31/05/1993. Com relação ao valor de Cr$ 58.789.879.545,00, como no item 4 do auto de infração de IRPJ de fls. 01/10, julgo também improcedente a glosa de variação monetária passiva, em tal montante, em maio de 1993, referente à conta 2.1.04.00.00.001-2 (fl. 1928), representativas da dívida a curto prazo para compra do terreno Sítio dos Crissafe, por mais uma vez a fiscalização não considerar o valor de Cr$ 70.704.033.756,30, referente a correção monetária credora, nos meses de janeiro a maio de 1993 (Cr$ 9.130.465.143,50 em jan/93; Cr$ 10.373.787.563,80 em fev/93; Cr$ 51.199.781.049,00 de mar a mai/93), da conta 1.1.07.02.00.004-7, representativa do imóvel objeto da dívida. Com relação ao valor de Cr$ 18.431.492.418,00, o mesmo foi lançado a débito da conta n° 3.3.01.01.00.003-3, de "perdas eventuais", pelo distrato na promessa de compra e - venda do Terreno Sítio dos Crissafe. A ação fiscal, em seu Termo de Verificação, dentre outras afirmações, _- considerou indedutível a perda por se tratar de pagamento por merR liberalidade. I\ 140.372*MSR"05/12/05 25 ';k.%MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 A atividade imobiliária é o principal objetivo da interessada. Assim, não há como alegar que a perda em projeto não implantado seja indedutível por ser alheio às suas atividades, bem como não houve no presente caso um "pagamento por liberalidade", como prevê a legislação para indedutibilidade da despesa respectiva, mas sim uma baixa nos valores anteriormente lançados como investimento para implantação de projeto imobiliário que a interessada, como lhe facultava, desistiu. O Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão 101-75.080/84, admite a dedutibilidade integral no exercício de custo de projeto não implantado, quando a desistência da empresa se deu por razões econômicas confirmadas pela falta de prova em contrário. A ação fiscal não fez prova contrária das razões da interessada em desistir do negócio, mesmo porque tais - motivos sequer foram levantados, uma vez que a fiscalização firmou convicção de que houve fraude ao fisco e simulação do negócio jurídico desde o seu início. Assim, afastada a hipótese de indedutibilidade da perda, cabe analisar as demais conclusões da fiscalização que também ampararam a glosa dos valores, tais como a de considerar inexistente o negócio jurídico caracterizado pela promessa e distrato da compra e venda do terreno, com ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De início, segundo o artigo 117, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é vedado aos mesmos recusar fé a documentos públicos. Destarte, as fiscais autuantes não poderiam afiiinar a falsidade de negócio jurídico atestado em escritura pública competente, senão comprovando a falsidade da própria escritura, o que não foi o caso, e nem mesmo descaracterizar o negócio jurídico naquele período-base, pela então falta do devido embasamento legal. No Direito Tributário prevalece o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega, como disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 174 do RIR11980 (com a ressalva de seu § 3° que não se aplica ao caso concreto). Assim, caberia à fiscalização a devida comprovação da - ocorrência de dolo, fraude ou simulação que não podem se basear em indícios, e serem simplesmente presumidos, ao menos que exista previsão legal para tal, o que não é o caso. Os indícios trazidos aos autos pela fiscalização, tais como a valorização exacerbada do imóvel ocorrida em curto período de tempo a cada nova transferência de propriedade, a inexistência de contas bancárias no Brasil em nome da Express Holding Ltda., as declarações do procurador da mesma e os pagamentos terem sido efetuados em moeda corrente, apesar de relevantes, não comprovam efetiva e incontestavelmente a ocorrência de simulação, dolo ou fraude nem são suficientes para concluir, comprovar e atestar a inexistência ou simulação da transação autuada. Inexistindo previsão legal para presunção de dolo em pagamentos, simplesmente pelos mesmos terem sido quitados em moeda corrente, caberia à fiscalização não somente demonstrar tal fato, o que ficou claro na autuação, mas também comprovar que o numerário não foi utilizado para quitação dos valores previstos na operação de promessa de compra e venda do terreno, o que não foi feito, uma vez que inexiste previsão legal para descaracterizar a validade dos recibos apresentados pela empresa como prova do pagamento à sua credora, simplesmente por serem os mesmos escritos em português e assinados por pessoas físicas que, pelo nome, supõe-se serem estrangeiras. I 140.372*MSR*05/12/05 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 Outra conclusão da fiscalização que amparou a glosa foi a de que o numerário não foi destinado à Expreess Holding Ltd., proprietária do terreno e credora da dívida, mas sim à própria interessada ou a seus sócios que teriam conta bancária na mesma instituição onde os saques foram efetuados. Tal conclusão, como as demais, baseou-se apenas em presunções, sem qualquer comprovação. Os valores terem sido sacados em moeda corrente não significa obrigatoriamente que tenham sido depositados na mesma instituição bancária, e, se assim supôs a fiscalização, deveria ela não ter demonstrado apenas a retirada do numerário, mas também o seu ingresso em uma conta corrente da empresa ou sócio, o que não foi feito, apesar dos meios para tal, como a intimação para apresentação de extratos de contas bancárias. Assim, por basear-se somente em indícios e presunções não autorizadas por lei, sem a devida comprovação do ilícito, e por serem dedutíveis as perdas na desistência de implementação de novo empreendimento condizente com os objetivos sociais da empresa, sou pela improcedência também da glosa do valor de Cr$ 18.431.492.418,00, tomando integralmente improcedente o lançamento do Item 1 do Auto de Infração — Glosa de custos ou despesas não comprovadas." Item 3 do Auto de Infração — Glosa de Variações Monetárias Passivas "Como no item anterior e 4 do auto de infração de IRPJ de fls. 01/10, julgo também improcedente a glosa de variação monetária passiva, no montante de Cr$ 17.554.645.917,00 em dezembro de 1992, constante do item 3 do auto de infração de IRPJ fls. 11/22, referente às contas 2.1.04.00.00.001-2 (Cr$ 1.096.218.805,51 — fl 1905) e 2.2.11.10.00.001- 6 (Cr$ 16.458.427.112,81 — fl. 1906), representativas da dívida a curto e a longo prazo para ,- compra do terreno Sítio dos Crissafe, por mais uma vez a fiscalização não considerar o valor de Cr$ 21.327.828.042,64, referente a correção monetária credor, também em dezembro de 1992, da conta 1.1.07.02.00.004-7, representativa do imóvel objeto da dívida." ITEM "A" DO RELATÓRIO — GASTOS ATIVÁVEIS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS Item 2 do auto de infração - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa "Como no julgamento do item 1 do auto de infração de IRPJ de fls. 01/10 e com base nos valores do Quadro Anexo n° 01 deste voto, os valores autuados nos meses de dezembro de 1992, maio de 1993 e julho de 1993, devem ser ajustados da seguinte forma: Dezembro de 1992 — De Cr$ 1.000.079.611,00 para Cr$ 607.493.972,23, resultante da soma dos valores de Cr$ 276.242.155,61 referente a despesa de ativação obrigatória por serem gastos com benfeitorias em imóvel locado sem previsão de indenização e Cr$ 337.651.816,94 referente a despesa de amortização no período-base das obras e benfeitorias realizadas na sede do Haras Pégasus que foram devidamente ativadas pela interessada em períodos-base anteriores, porém são indedutíveis conforme PN 869/1971 e já exposto; tendo sido baixado o valor de Cr$ 392.585.638,77 referente a despesas dedutíveis típicas das atividades agro- pecuárias e afins da interessada. Maio de 1993 — De Cr$ 438.245.425,00 para Cr$ 436.460.425,00, resultante da soma dos valores de Cr$ 202.351.096,00 referente à despesa ativação obrigatória e Cr$ 140.372*MSR*05/12/05 27 \\ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,;.-"at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''414 .5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 234.109.329,00, referente a despesa de amortização no período-base; tendo sido baixado o valor de Cr$ 1.785.00,00 referente a despesas dedutíveis. Já o valor referente ao período-base de julho de 1993, no montante de Cr$ 792.341.367,00, deve ser mantido integralmente, uma vez que se refere somente a despesas de ativação obrigatória e de amortização no período-base, não tendo havido em julho de 1993 — despesas dedutíveis típicas das atividades agro-pecuárias e afins da interessada." ITEM "C" DO RELATÓRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS NÃO ATIVADAS Item 5 do Auto de Infração — Insuficiência de Receita de Correção Monetária "Como no segundo valor do item 3 do auto de infração de IRPJ de fls. 01/10, julgo também improcedentes os lançamentos de correção monetária, nos montantes de Cr$ , 756.343.133,26, em dezembro de 1992; Cr$ 134.275.432,00, em maio de 1993; e Cr$ 168.810.852,00, em julho de 1993, objeto do item 5 do auto de infração de IRPJ de fls. 11/22." ITEM "F" DO RELATÓRIO — PERMUTA REALIZADA EM 12 DE - DEZEMBRO DE 1992 Item 6 do auto de infração — Correção de investimentos avaliados pelo patrimônio - líquido -- Item julgado procedente por não ter sido impugnado. Item 4 do auto de infração — Alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio, liquido Item julgado procedente. ITEM "G" DO RELATÓRIO — AJUSTES NOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NOS - PERÍODOS MENSAIS DE JANEIRO A JULHO DE 1993 Este item não foi contestado pela autuada. A turma julgadora ajustou os valores compensados à sua decisão (fls. 2.018/2.023). ITEM H DO RELATÓRIO — REALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF-1990 EM 31/07/1993 Item 7 do Auto de Infração — Valores de Custo ou despesa indedutiveis não adicionados na apuração do Lucro Real Julgado procedente. '‘)1 140.372*MS R*05/12/05 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 1*.kie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441`:=W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 AUTO DE INFRAÇÃO III — ILL (fls. 1.383) "A cláusula décima do contrato social da interessada (fls. 205/210), empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, transcrita a seguir, não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado, enquadrando a - empresa entre as sociedades elencadas no parágrafo único do artigo 1° da IN/SRF n° 63/1997. X - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Os lucros líquidos apurados em Balanço serão distribuídos na proporção das cotas que cada sócio possuir ou permanecerão em reserva, a critério de todos os sócios. Os prejuízos deverão ficar em suspenso para amortização futura. Assim sendo, tendo o auto de infração de ILL sido lavrado com fulcro no Art. 35 da lei 7.713/1988, deve ser o mesmo cancelado, ficando, em decorrência, inexigível o seu - respectivo crédito tributário." AUTO DE INFRAÇÃO IV - IRRF (fls. 1.390) -- "O auto de infração de IRRF, de fls. 1390/1394, origina-se de tributação reflexa do lançamento do item 1 do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 11/22, no valor tributável de Cr$ 77.221.371.963,00, referente a variação monetária passiva e a perda no distrato da promessa de compra e venda do terreno denominado Sítio dos Crissafe, já tendo tal lançamento sido julgado improcedente por este voto. (...) Além disso, mesmo que procedente o lançamento matriz de IRPJ, este auto reflexo seria julgado improcedente, uma vez que o art. 44 da Lei 8.541/1992, que embasou o lançamento, versa que: Art. 44 - A Receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 1 0 O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da - omissão ou da redução indevida 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.(GRIFEI) (.-.) Assim, independente da ação fiscal ter julgado a operação de compra e venda inexistente e considerado que os pagamentos efetuados na mesma tenham sido na verdade • destinado aos sócios, o valor tributável autuado no presente lançamento refere-se a fatos contábeis 140.372*MS R*05/12/05 29 1:.-:31 MINISTÉRIO DA FAZENDA M • 'i,n!,‘.,,j,:.•rrz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESUP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 que, mesmo inexistentes, não poderiam ensejar a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios, uma vez que os valores não transitaram em contas de disponibilidade financeira e o saldo da conta de dívida respectiva foi baixado posterimmente em contrapartida à conta ativa do imóvel prometido à compra, não podendo ter havido movimentação de valores monetários ou créditos para os sócios (mesmo presumidos ou omitidos) oriundos e em conseqüência da variação monetária passiva que serviu de fato gerador e valor tributável para o presente lançamento, nem da perda. Quando muito dos pagamentos efetuados. Porém o valor glosado não refere-se especificamente aos mesmos, nem em montante, nem em data. Destarte, não só por ser lançamento reflexo de outro julgado improcedente, como também amparado no parágrafo 2° do próprio artigo 44 da lei 8.541/1992, que embasou o lançamento, julgo improcedente o lançamento objeto do presente auto de infração de IRRF." AUTO DE INFRAÇÃO V — IRRF (fls. 1.395) A Lei n° 8.981, que embasou o lançamento objeto do auto de infração de fls. 1395/1396, é datada de 20 de janeiro de 1995, tendo sido publicada no D.O.U. em 23/01/1995. (...)- Assim, os efeitos do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 não podem retroagir ao exercício de 1993, ano-base 1992, para alcançar os fatos geradores nele apurados pela ação fiscal, devendo, portanto, ser julgado improcedente o lançamento constante do auto de infração de IRRF de fls. 1395/1399." AUTO DE INFRAÇÃO VI— CSLL (fls. 1.401) "O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de fls. 1401/1408, consubstancia-se em tributação reflexa dos lançamentos dos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ - II, de fls. 11/22. Os itens 4 e 7 não geraram reflexo na Contribuição Social, por referirem-se a ganho na alienação de participação societária e realização de saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF que não são base de cálculo da CSLL. Como não existem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa, deve-se aplicar a esta exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por terem suporte fático comum. (...) Todos os valores tributáveis foram compensados com a base de cálculo negativa original apurada no próprio período base, conforme demonstrado na folha 03/04 do Quadro Anexo n° 02, não gerando, portanto, qualquer crédito tributário exigível." AUTO DE INFRAÇÃO VII— CSLL (fls. 1.409) 140.372*MSR*05/12/05 30 %), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747197-94 Acórdão n° : 103-22.130 "O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de fls. 1409/1415, origina-se de tributação reflexa de todos os lançamentos do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ - I, de fls. 02/10. Como não existem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa, deve-se aplicar a esta exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por terem suporte fático comum. (--.) Assim, o crédito tributário de CSLL do auto de infração de fls. 1409/1415 deve ser ajustado, do valor original de R$ 454.981,04, para R$ 8.064,33, conforme planilha de fl. 04/04 do Quadro Anexo n° 02, acrescido da multa no percentual de 75% e demais encargos moratórios." - AUTO DE INFRAÇÃO VIII — COFINS (fls. 1.416) Apesar de constar neste mesmo processo, o auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de fls. 1416/1421, originou-se de erro na forma de apuração de sua base de cálculo, não tendo sido, portanto, decorrente das irregularidades apuradas nos autos de infração de IRPJ e CSLL objeto do presente processo. Assim sendo, a competência para seu julgamento é da DRJ-Rio de Janeiro-II, para onde, após devidamente apartado do presente processo pelo CAC-Catete-Rio de Janeiro-RJ, - originando um novo processo, deverá o mesmo ser encaminhado para julgamento." Segundo despacho do órgão preparador às fls. 2.072, o crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau foi transferido para o processo n° 10070.000853/2004-11 e parcelado pelo contribuinte. r É o relatório. \\4 140.372*MSR*05/12/05 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA =, nffi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA-_-,.....- Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 1 i VOTO 11 Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator ' O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. .- i Conforme relatado acima, foi determinada a separação do auto de infração de Cofins, fls. 1.416, haja vista o reconhecimento da turma julgadora quanto à incompetência da DRJ/RJOI para julgamento daquela matéria (fls. 2.031/2.032). O julgamento se restringe ao crédito tributário exonerado, por se tratar - unicamente de recurso de ofício. O órgão de primeira instância foi preciso na identificação dos registros contábeis vinculados às infrações indicadas na autuação e quanto ao exame dos seus efeitos tributários. Analisados os fundamentos da decisão recorrida, ratifico as conclusões da turma julgadora, exceto no que se refere à parcela de Cr$ 18.431.492.418,00, registrada pela autuada como "perdas eventuais" pela desistência da compra contratada com a Express Holding Limited da propriedade denominada Sítio dos Crissafe, correspondente ao item 1 do auto de infração II de IRPJ (fls. 11/22). O conjunto dos vários indícios coletados pela fiscalização efetivamente conduz à presunção de existência de negócio simulado, aparentemente com o fim de transferir recursos da empresa para os seus sócios. Tal conclusão se robustece pelo conhecimento que se tem acerca do que ordinariamente ocorre, com tantos outros casos -- semelhantes reforçando a desconfiança de utilização de expediente reiteradamente adotado por contribuintes como forma de evitar o cumprimento das suas obrigações tributárias. No entanto, houve-se bem a turma julgadora ao entender insuficientemente caracterizada a simulação, com base nas razões que transcrevi no relatório que precede este voto. A decisão não merece reparos nesse particular. i , ,1 i i (\\I 9151 140.372*MS R*05/12/05 32 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° : 103-22.130 Por outro lado, tenho opinião diversa no tocante à afirmação, às fls. 2.013, quanto à autoridade fiscal não ter feito prova contrária das razões da autuada em desistir do negócio, "mesmo porque tais motivos sequer foram levantados, uma vez que a fiscalização firmou convicção de que houve fraude ao fisco e simulação do negócio jurídico desde o início." Despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade e devidamente corroboradas por documentação adequada. As intimações às fls. 92 e 99 comprovam que a interessada foi regularmente intimada a justificar os motivos da desistência do negócio, de tal forma a demonstrar a sua necessidade e a conseqüente dedução da perda para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do imposto. Entretanto, na descrição dos fatos constante do TVFE - termo de verificação final de escrita, a autoridade fiscal informou que "nada foi esclarecido ao fisco" (fls. 33). Portanto, a fiscalização cumpriu o seu papel de provocar a fiscalizada a comprovar o valor deduzido, cabia a ela (fiscalizada) apresentar justificativas e documentação. A infração original indicada foi ausência de comprovação do atendimento às condições para dedução de uma suposta perda, conforme descrito no TVFE e corroborado pelo enquadramento legal consignado no auto de infração. A constatação de eventual simulação agravou a punição imposta sobre o valor do tributo não recolhido, entretanto, o afastamento da situação agravante não elimina a infração original, uma vez que, no caso concreto, remanesceu carente de justificação a desistência do negócio contratado, gerador da perda contabilizada e deduzida na apuração do lucro real. Na impugnação, fls. 1.456, há a alegação de que a desistência foi motivada pela morte do pai dos sócios da empresa. É indiscutível a relevância desse fato como fundamento da decisão empresarial, mas é insuficiente para justificar a dedução ir\ 140.372*MSR*05/12/05 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA51; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070000747/97-94 Acórdão n° :103-22.130 de uma despesa na apuração da base de cálculo do IRPJ, sob o enfoque da sua necessidade nos termos da legislação aplicável. Daí porque divirjo parcialmente da turma julgadora de primeira instância. Como o item 1 do auto de infração VI — CSLL (fls. 1.401) constitui tributação reflexa da infração à legislação do IRPJ, deve ser ajustado em relação ao decidido quanto ao lançamento principal, conforme a consolidada jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ex officio, para restabelecer a tributação do IRPJ e da CSLL sobre a parcela de Cr$ 18.431.492.418,00, com a multa de ofício no seu percentual padrão de 75%, haja vista a insuficiência na caracterização de negócio simulado. Em conseqüência desta decisão, deverão ser ajustadas as compensações de prejuízos. Sala das Sil.sõ , it 20 de outubro de 2005 ALOYS O •ERCA' ILVA Af\ = 140.372*MS R*05/12/05 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000682/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ CUSTOS DO PRODUTOS. MAJORAÇÃO. GLOSA. Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTE. Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos efeitos da decisão proferida no processo matriz, quando as exigências tenham a mesma base fática. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -N:!f i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10074.000.682/00-51 Recurso n.°. : 123 453 Matéria: : WPJ E OUTROS — Exs. de 1996 a 1998 Recorrente . BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.251 IRPJ — CUSTOS DO PRODUTOS. — MAJORAÇÃO. — GLOSA — Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos efeitos da decisão proferida no processo matriz, quando as exigências tenham a mesma base fática. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. — AGRAVAMENTO. — Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela Bailey Comércio e importação Ltda., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado., ( ____," 13{ -:---- 1, --- .' -, ---:--, k-_-_:,-,-- SON PE' "' A RO GUES - PRESIDENTE , Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 2 Acórdão n.°. : 101-93.251 SEBASTIÃO RODi; e S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM : 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Sandra Maria Faroni, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa., Processo n.°. . 10074-000682/00-51 3 Acórdão n.°. : 101-93.251 RELATÓRIO BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.., inconformada com a Decisão do Dd. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro, que apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente, os créditos tributários formalizados através do Auto de Infração de fls. 02/21 (I.R.P.J.) e 22/27 (Contribuição Social - decorrente), recorre a este Colegiado, na pretensão de reforma da R. Decisão, com fundamento no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos no Termo de Constatação, de fls. 113 a 130, onde se acusou a Interessada de haver majorado artificialmente produtos farmacêuticos, de origem estrangeira (superavaliação), representados por "Notas Fiscais" emitidas por empresas ditas "inexistentes", havendo o Fisco glosado referidos custos, nos termos a assim sintetizados no Recurso apresentado: a) A empresa BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., nova razão social de AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. adquiriu produtos de procedência estrangeira, do ramo farmacêutico, importados por empresas que seriam comprovadamente laranjas, havendo as empresas APOLO EMPREENDIMENTOS LTDA., EXPRESSA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e FP kW" -P cniVr RrIn E IMPORTAÇÃO LTDA. vendido as mercadorias que importaram, regularmente, com recolhimento dos impostos devidos, inclusive, para a Autuada; b) Os valores dos produtos importados teriam sido artificialmente majorados, com o objetivo de aumentar os custos da empresa; c) A operação que seria fraudulenta, consistia em adquirir produtos do ramo farmacêutico importados pelas empresas nominadas acima por preços que seriam ardilosamente aumentados com o objetivo de majorar os custos da Contribuinte, que agia sob o manto da formalidade legal com "emissão de Notas Fiscais e Faturas, Pagamento de Duplicatas em Branco"; Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 4 Acórdão n.°. : 101-93.251 d) O procedimento delituoso que teria sido utilizado seria o de adquirir produtos importados de empresas por preços artificialmente aumentados, com o objetivo de majorar custos e reduzir a base de cálculo dos tributos devidos, isto é superfaturar os preços dos produtos; e) Os Autuantes asseveram ainda, que há "práticas sobejamente provadas como ilícitas e fraudulentas", embasando suas conclusões no fato de que a Empresa Autuada teria pago um valor maior aos importadores dos produtos farmacêuticos, do que aquele que pagaria se tivesse importado diretamente tais produtos; f) Mais que isso, no entender dos Agentes do Fisco, deveriam os sócios da Autuada justificar o motivo pelo qual teriam adquirido os produtos daqueles importadores, ao invés de outros; g) Teriam os sócios da Autuada, e ela própria, pretendido "dar conotação de Negócio Jurídico, na forma do artigo 81 do Código Civil, utilizando-se de documentação formalmente idônea" para os atos que praticaram; h) Alegam os Autuantes ter havido Simulação porquanto a Empresa adquiriu produtos importados quando deveria tê-los importado ela mesma; i) "A priori, a definição retro (de Compra e Venda) induziria os auditores fiscais a aceitar como boa e idônea a suposta transação realizada, ..., pois os aspectos formais - emissão de nota fiscal, lançamento contábil do fato econômico e o pagamento - estariam acordes com os princípios geralmente aceitos; i) Afirmam os Autuantes que é dever de todos conhecer a ori gem e procedência dos bens que adquirem, bem como saber se as empresas vendedoras existem de fato e se são bem conceituadas junto aos órgãos fazendários, assim também se estão vendendo seus produtos por preços compatíveis com aqueles que o Fisco deseja que sejam os reais; 1) Face ao exposto, concluiu o Fisco que o procedimento delituoso da Autuada consistiu em "adquirir de empresas inexistentes de fato mercadorias de procedência estrangeira, por preços substancialmente Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 5 Acórdão n.°. : 101-93.251 superiores àqueles que poderia obter no mercado," o que teria ensejado "majoração artificial de custos e" "redução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líqüido" m) Em assim concluindo, efetuou a Glosa dos Custos ditos fraudulentamente apropriados diminuídos dos Custos efetivamente incorridos na importação das empresas vendedoras dos produtos, consideradas "laranjas", com a cominação de multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), fundamentando a exigência nos seguintes dispositivos legais: - Artigos 190, 193, 195, 197, 202, 204, 223, 231, 232 e 233 do RIR/94 e Artigos 124, inciso I, 135, inciso III e 137, inciso I, do Código Tributário Nacional, relativamente à responsabilidade atribuída aos antigos sócios da Autuada. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 1.070/1.115, alegando, em síntese, que: - todas as operações foram realizadas dentro da lei; - o Fisco reconhece que os produtos foram vendidos a Órgãos Públicos, evidenciando que a exigência foi respaldada em mera presunção fiscal; - a alegada simulação inexistiu, haja vista que não estão presentes quaisquer das situações previstas no artigo 102, do Código Civil, cabendo ao Fisco o ônus da prova; - a simulação precisa ser declarada por sentença judicial; - o Fisco lhe imputa, simultaneamente, simulação, fraude, operações inexistentes e majoração de custos, porém tais delitos não podem coexistir; - não tinha conhecimento das irregularidades de suas fornecedoras, sendo adquirente de boa-fé e havendo tomado todas as cautelas exigíveis frente a documentação apresentada, não podendo, pois, ser penalizada pelo Fisco; Processo n.°. . 10074-000.682/00-51 6 Acórdão n.°. : 101-93.251 - o Auto de Infração pautou-se em mera presunção de que as Notas Fiscais estivessem superavaliadas; - só foi conferida validade à documentação (Notas Fiscais) quando favorecia ao Fisco. - afirma ser injustificada e descabida a aplicação da multa agravada de 150%, vez que os Autuantes não teriam demonstrado a existência de intuito doloso por parte da autuada, observando, por outro lado, que sua aplicação não se estende ao procedimentos reflexos, - finalmente, argüi inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício, representado pela não exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, igualmente exigida de oficio, tal como defmido na legislação de regência no procedimento voluntário de apuração daquele imposto. Apreciando a impugnação apresentada; o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou o lançamento parcialmente procedente, pelos fundamentos consubstanciados na Decisão de fls. 1.119/1.143 , sintetizados na Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendários: 1995, 1996 e 1997 Ementa . GLOSA DE CUSTOS - MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE CUSTOS - É cabível o lançamento de ofício, quando comprovado que a interessada majorou artificialmente seus custos, utilizando-se de empresas inexistentes de fato, com o objetivo de reduzir a base tributável do imposto de renda pessoa jurídica PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - BASE TRIBUTÁVEL DO IMPOSTO DE RENDA INCORRETA - DEDUTIBILIDADE DA CS - Apurando-se, em procedimento de ofício, matéria tributável, nos anos-calendários de 1995 e 1996, é cabível a exclusão da contribuição social sobre o lucro, da base tributável o IRPJ. MULTA AGRAVADA - MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE CUSTOS - INTUITO DE LESAR O FISCO - Procede a aplicação de multa agravada, de que trata o art 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996, quando comprovado o intuito de lesar o Fisco Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendários 1995, 1996 e 1997 ( Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 7 Acórdão n.°. : 101-93.251 Ementa. DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no lançamento principal, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência daquela LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em seus fundamentos, o julgador a quo, inicialmente faz detida análise do rol de empresas, ditas inexistentes, que possuem sócios comuns, ligadas à importadora dos produtos fornecidos à Recorrente, reproduzindo, basicamente os fatos descritos no Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade Tributária, lavrado pelos autuantes e que embasou o lançamento de oficio guerreado (fls. 1.121/1.128). A partir da fls. 1.129, a r. autoridade passa a refutar os argumentos oferecidos na peça impugnativa, sob os fundamentos que leio em Sessão. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 19 de junho de 2000 e, inconformada, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 04 de julho de 2000, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, além de aduzir outros contestando os fundamentos do ato decisório, cujos principais trechos, reproduzimos abaixo: "No afã de penalizar a Empresa, a Fiscalização Federal, incorreu em uma série de equívocos e impropriedades jurídicas, representada por imputação de infrações e delitos tributários mutuamente excludentes, quais sejam. i) ao mesmo tempo que o Fisco imputou à Empresa a prática de operação fraudulenta, tentou qualificar essa mesma operação de ato simulado, o que sem dúvida fragiliza a acusação, posto que as duas figuras delituosas não se sustentam simultaneamente, na medida em que objetivam resultados distintos, consoante se infere de seu conceito legal, preceituados, um no artigo 102 de Código Civil (Simulação), e outro no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64 (Fraude) . "Pelo teor dos dispositivos acima, resta claro, pois, que os dois delitos, embora possam aparentar algumas semelhanças, não se confundem, muito menos podem ser cumuladas, vez que, conforme acima ressaltado, se prestam a diferentes propósitos enquanto a simulação refere-se a um ato aparentemente legal, porém com conteúdo enganoso, tendente a ludibriar pessoas em geral (inclusive herdeiros), a fraude corresponde a uma ação ou omissão dolosa que objetiva exclusivamente ludibriar o Fisco, evitando ou retardando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária." "Portanto, a tentativa dos Autuantes em imputar à ora Recorrente, mutuamente, dois procedimentos delituosos díspares, denota, no mínimo, insegurança e Processo n.°. : 10074-000,682/00-51 8 Acórdão n.°. 101-93.251 incerteza, na tipificação e enquadramento legal dos fatos inquinados de irregulares. h) Esta, contudo, não é a única falha que demonstra a fragilidade e insegurança do trabalho fiscal, há outra mais séria ainda, que compromete irremediavelmente a consistência da acusação, qual seja, a imputação concomitante de inexistência da operação e majoração indevida dos custos (superfaturamento dos custos). Neste particular, salta aos olhos, a incongruência da acusação ora se a operação inexiste, como afirmam os Fiscais, como podem os custos serem superfaturados? É óbvio que tais assertivas decorrem, pura e simplesmente, da incerteza e insegurança dos autuantes na tipificação e enquadramento legal das pretensas infrações, insegurança essa que, indubitavelmente, faz ruir por terra, o Auto de Infração lavrado, por completa ausência de base legal que possa sustentá-lo." "Segundo os Autuantes, os quais não lograram comprovar qualquer de suas assertivas, a ora Recorrente teria praticado ato contaminado pelo vício da simulação, representado pela aquisição de produtos importados de empresas (ditas inexistentes) por preços artificialmente aumentados, com o objetivo de majorar (superfaturar) custos e reduzir a base de cálculo dos tributos devidos Além de incidir em equívoco na tipificação e enquadramento legal da pretensa infração, face às razões acima elencadas, a Fiscalização não demonstrou, de modo algum a alegada simulação. Ademais, os atos praticados pela Autuada obedeceram a todos os preceitos legais vigentes, não estando neles presentes quaisquer das situações previstas no artigo 102 do Código Civil acima transcrito, únicas capazes de tipificar simulação, senão vejamos: a) os atos praticados pela Empresa não aparentaram conferir, nem transmitiram direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferiram ou transmitiram. Ou seja, a Bailey efetivamente adquiriu os produtos farmacêuticos, de origem estrangeira, das fornecedoras emitentes das notas fiscais, pelos preços nelas especificados; b) os atos praticados não contêm qualquer tipo de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, pois, como vimos, a operação, efetiva e regularmente, se realizou, ao amparo da legislação vigente, tendo, os Fiscais, inclusive, atestado o pagamento dos impostos pagos na importação dos produtos adquiridos pela Autuada, e sua posterior venda à Órgãos do Ministério da Saúde; c) nenhum dos instrumentos negociais foram antedatados ou pós-datados " "Sob pena de nulidade do processo administrativo, não pode o Fisco, simplesmente imaginar que tenha ocorrido simulação nos atos praticados pela Autuada. Há necessidade de o vício apontado pela Autoridade Fiscal ser provado e declarado por sentença judicial, para que a Fiscalização possa desclassificar ou desconsiderar a operação realizada, como se infere do disposto nos artigos 147 e 152 do Código Civil." Processo n.°. : 10074-000682/00-51 9 Acórdão n.°. . 101-93.251 "Em realidade, este argumento estaria bem desenvolvido em profundo estudo que se consubstanciou no julgamento realizado pela E Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 11 de julho de 1988, resultando no Acórdão 101-77.837, que reproduziu" "Ora, se cabe ao Fisco demonstrar e provar o que alega e não o faz, exatamente como é o caso destes Autos, não pode prosperar a autuação, eis que o ônus da prova incumbe à Autoridade que não deve supor, alegar que coincide, sem nada provar A pretensa simulação que embasa todo o Auto de Infração jamais existiu Ó fato é que todas as operações largamente descritas, quer no Auto, quer no Termo de Verificação Fiscal, foram efetivamente praticadas, conferiram e/ou transmitiram direitos às pessoas que delas participaram, contêm declarações condições e/ou cláusulas verdadeiras e seus instrumentos não foram antedatados nem pós-datados (Art. 102 do Código Civil Brasileiro), A aquisição pela Recorrente dos produtos farmacêuticos, de origem estrangeira, das empresas ditas inexistentes é fato inconteste, verídico e legal. Tanto que o próprio Fisco e a r. Autoridade Monocrática reconhecem, expressamente, que tais produtos ingressaram no patrimônio da Autuada e foram, posteriormente, por ela vendidos a Órgãos da Administração Pública Federal (Ministério da Saúde). Além do reconhecimento expresso pelos Autuantes e pelo Julgador a quo do principal destinatário final dos produtos, há outro fato que não deixa dúvida da aceitação da efetividade da operação pelos mesmos, qual seja, a quantificação da matéria tributável, representada pela diferença entre o preço de aquisição constante da Nota Fiscal e o preço pago na importação pelos fornecedores, que demonstra que a essência da acusação se resume em alegado superfaturamento do custo e não em inexistência ou simulação da operação Portanto, jamais houve "declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado", já que aquilo que se queria era adquirir, os produtos que efetivamente foram adquiridos, para posterior revenda Conforme ressaltado nos itens precedentes, ao mesmo tempo que o Fisco diz que houve simulação, afirma tratar-se de operação inexistente, cujos produtos admite terem sido vendidos à órgãos públicos, e finaliza por autuar mera majoração de custo. Qual, então, o embasamento do Auto de Infração ? Nenhum, A uma, porque toda a Autuação se fundamenta em "coincidências", "suposições", porém, jamais a autoridade provou a ocorrência de qualquer ilícito A duas, porquanto aquela mesma Autoridade afirma que os custos foram majorados com o objetivo de reduzir a carga tributária da fiscalizadas Realmente, inexistente a simulação no caso em comento porquanto todos os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos, o que faz ruir por terra a pretensa exigência fiscal, posto que a) Toda a tentativa das Autoridades Autuantes de penalizar a Contribuinte lastreia-se em suposição não provada, de que houve simulação nos negócios Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 10 Acórdão n.°. : 101-93.251 jurídicos praticados pela Recorrente Contudo, em momento algum consegue prova-lo, ou sequer demonstrá-lo de forma inequívoca; b) sendo os atos jurídicos praticados, todos sem exceção, válidos, legais e, inclusive, confirmados pelo fisco como existentes, não pode prevalecer o lançamento fiscal, c) Não há como prosperar a Ação Fiscal porquanto o único fundamento encontrado pelas Autoridades foi imaginar que os fatos praticados tivessem a "Intenção" de realizar operações mercantis com empresas fornecedoras de produtos farmacêuticos de origem estrangeira, com o único objetivo de transferir impostos para empresas inexistentes (operações simuladas) sem que pudessem provar a acusação, d) Por último, a própria Autoridade a ..quo admite textualmente (fls. 14 do ato decisório) que não houve simulação na presente hipótese ao afirmar "Cabe observar que, quando está se faiando acerca da existência de atos, não está se cogitando, neste caso, se houve ou não a figura jurídica da simulação, não está se entrando no mérito da questão"; e) Apesar de admitir a inocorrência da simulação imputada pelo Fisco à Recorrente, a r, Autoridade recorrida, manteve o lançamento sob a alegação de que não estaria se entrando no mérito da questão, o que não é verdadeiro, posto que o lançamento está fundado justamente no entendimento fiscal de que a operação inexistiria de fato em razão da alegada inexistência dos fornecedores das mercadorias; Quanto à glosa de parte dos custos dos produtos suportados pela Recorrente, necessários às atividades que executa, sob pretexto de que as Notas Fiscais emitidas pelas fornecedoras seriam inidôneas, igualmente mprocede a acusação, pelos motivos a seguir expostos. A conclusão fiscal quanto à inidoneidade das Notas Fiscais emitidas pela empresa acima nominada levou em conta tão somente os seguintes indícios as empresas não teriam sido localizadas nos endereços constantes do Cadastro da SRF; as empresas encontravam-se com os C G, C./MF suspenso por atraso ou falta de entrega de suas DeCiardOes de Rendimentos - cancelamento ou suspensão da inscrição na Secretaria de Fazenda e que teriam sócios comuns. Ao mesmo tempo, os Autuantes atestam a efetiva entrada dos produtos constantes das Notas inquinadas de inidôneas, identificando, inclusive o destinatário final dos mesmos (Órgãos do Ministério da Saúde) o que evidencia, de pronto, ter a exigência se respaldado em mera presunção Fiscal. A acusação fiscal, nos moldes em que foi formulada, em verdade pautou-se em indícios superficiais, irrelevantes para o cômputo do dispêndio como custo operacional que, segundo a legislação de regência, sua dedutibilidade requer a prova cabal da necessidade, usualidade e normalidade para o ramo de negócios, requisitos esses que, em nenhum momento, foram questionados ou sequer averiguados pelo Fisco Com efeito, no curso da ação fiscal, a ora Recorrente provou, cabalmente, que ( Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 11 Acórdão n.°. : 101-93.251 a) os autores do lançamento tiraram conclusões apressadas e inverídicas, b) realmente, adquiriu os produtos referidos nas Notas Fiscais respectivas, bem assim, que efetivamente realizou os pagamentos correspondentes, bem como procedeu a sua venda à Órgãos da Administração Pública Federal, documentos estes que integram os presentes Autos, c) finalmente, se as empresas fornecedoras encontravam-se em situação irregular perante as Fazendas Nacional e Estadual, não pode ser atribuída responsabilidade à Recorrente, nem se glosar os custos por ela efetivamente realizados na compra dos produtos adquiridos e posteriormente revendidos Outrossim, os pagamentos correspondentes foram devidamente contabilizados e, nos termos do Código Comercial, a'escrita do Comerciante faz prova em seu favor. Caso houvesse dúvida a respeito do fornecimento dos produtos e do seu efetivo pagamento, aplica-se, nesse caso, o brocardo latino in dublo pro contribuinte , consagrado no Código Tributário Nacional (art. 112, II) Se as fornecedoras, atualmente, não mais existem, como sustenta a Fiscalização, a questão fica restrita em se saber se, mesmo inexistente, diante de sua total aparência de regularidade, os custos correspondentes aos produtos por elas adquiridos e posteriormente vendidos, são dedutíveis em sua totalidade registre-se que os mesmos não foram considerados desnecessários, ou, por sua natureza, indedutíveis. De início, convém ressaltar que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente, pelo fato de haver adquirido produtos de Empresas ditas inexistentes, pois as mesmas, não é demais repetir, guardavam toda a aparência de legalidade. Não se pode nem mesmo dizer que ela - a Recorrente - se descurou na adoção das cautelas que seriam exigíveis pois, diante da documentação que havia sido apresentada, não se lhe podia exigir outro comportamento. Parece que os Autuantes querem que a Suplicante, sempre que tiver uma compra a fazer ou um serviço a contratar, consulte, antecipadamente, as repartições fazendárias municipais, estaduais e o Registro de Comércio, para verificar se a empresa está regular, se tem existência real, e assim por diante Evidentemente, o Fisco não pode querer atribuir este tipo de responsabilidade, que se insere no campo de sua competência específica e indelegável, pois tem natureza de função de Estado, ao Contribuinte. Muito menos pode querer lhe imputar qualquer falta, pelo fato de o Estado haver faltado com o cumprimento do seu dever legal e constitucional. Isto corresponde à conclusão de que não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao Contribuinte que atuou dentro dos padrões normais de cautela Com efeito, a Jurisprudência do Excelso Pretório Administrativo é remansosa, pacífica e torrencial no sentido de que caso os documentos - Notas Ficais - se apresentem perfeitos formalmente em seus aspectos exteriores torna-se Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 1 2 Acórdão n.°. : 101-93.251 abstruso que a Recorrente se ponha a, policialescamente , tentar apurar fatos irregulares praticados pelos emitentes das Notas Fiscais Mais ainda, no caso preciso sub examine se, às épocas dos fornecimentos, as empresas que emitiram os documentos estavam regularmente estabelecidas, improcede a glosa Destaque-se mais, o fato de as compras terem sido efetuadas, constituindo-se efetivamente em custos ou despesas operacionais o que não dá aso à Ação Fiscalizadora lnexiste, destarte, base legal para que a Recorrente, aqui demonstrando ser adquirente de boa-fé, seja penalizada pelo Fisco por atos de terceiros, haja vista já ter sido pacificado pelo Conselho de Contribuintes o entendimento de que a situação irregular do fornecedor de bens e ou serviços não é fato suficiente para autuar o contribuinte Vê-se, pois, que a autuação pautou-se em mera presunção, invertendo, inclusive, o ônus da prova que, salvo as hipótese expressamente previstas em Lei, e que não é o caso sob exame, cabe ao Fisco e não ao Contribuinte. O Egrégio Conselho de Contribuintes, rejeita, cabalmente, os lançamentos fundados em Glosa de Custos pelos' motivos elencados, por entender que a situação irregular do fornecedor perante o Fisco não é fato suficiente para provar que as notas fiscais por ele emitidas não condizem com a realidade, consoante dão conta, dentre outros, os Acórdãos n°s 105-5877, de 26/08/91, 103-12.714, de 24/08/92 e 103-10.907, de 04/12/90 " "É fato consabido que a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes sempre consagrou que a prova relativa à não quitação de Notas Fiscais é do Fisco e não do Contribuinte Assim, o ônus da prova incumbe ao Fisco, jamais ao Contribuinte Se houve, realmente, não fornecimento dos produtos, é dever do Fisco comprovar a alegação de que os bens não foram, em realidade adquiridos. Convém notar que no caso sob exame, a exemplo daqueles que foram alvo das decisões acima mencionadas, não está provado de nenhum modo nos Autos que as empresas fornecedoras não estavam regularmente estabelecidas à época dos fornecimentos Além disso, como naqueles casos, os documentos (Notas Fiscais) apresentavam-se formalmente perfeitos em seu aspecto exterior Finalmente, também não consta do processo qualquer evidência de conluio ou que a Recorrente tivesse conhecimento de fatos irregulares eventualmente praticados pelas fornecedoras Também cumpre destacar que a Recorrente não tinha nenhum conhecimento de possíveis irregularidades com a situação fiscal das fornecedoras Da inidoneidade dos documentos não podia ter conhecimento Ademais os produtos foram efetivamente adquiridos, os pagamentos realizados e a empresas fornecedoras tinham toda a aparência de que se encontravam rigorosamente em ordem A Recorrente demonstra, à saciedade, que efetivamente ocorreram as compras acobertadas pelas Notas Fiscais glosadas Seja pelos pagamentos efetuados (em cheque ou em dinheiro conforme demonstrado no processo), seja pela Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 1 3 Acórdão n•°• : 101-93.251 juntada que se fez no curso da Ação Fiscal de farta documentação comprobatória do aqui alegado, seja pelo reconhecimento dos Autuantes de que os produtos em questão foram posteriormente vendidos pela Empresa a órgãos do Ministério da Saúde. Por tudo isso, não se pode, sob pena de summa injuria e de se colocar em risco a segurança das relações jurídicas, glosar esses custos e, igualmente, impor qualquer penalidade à Recorrente, pela ocorrência de evento para o qual não participou," Prossegue a Recorrente, contestando os parâmetros utilizados pelo Fisco para embasar o alegado superfaturamento de custos, nos seguintes termos: "Na remota hipótese de virem a ser superados os argumentos acima, em nenhum momento os Autores do feito se preocuparam em comprovar que os produtos não foram adquiridos ou, se sua aquisição se deu por valor inferior, muito menos, por valor notoriamente inferior ao constante das notas Fiscais Está mais que patente, em todo o procedimento, inclusive na peça acusatória, que os Autores do feito tributaram por mera presunção de que os valores dos produtos adquiridos, consignados nas Notas Fiscais, foram superavaliados e, por isso, as mesmas seriam inidõneas Não se preocuparam, sequer, em apurar o valor de mercado dos referidos produtos, hipótese em que poder-se- ia cogitar, se fosse o caso, de tributar a diferença. O parâmetro por eles utilizados para respaldar a pretensa superavaliação dos custos corresponde a simples diferença verificada entre o preço pago na importação pelas importadoras-fornecedoras dos produtos em relação aquele pago pela Recorrente às Recorrentes quando da aquisição dos mesmos produtos, diferenças essas que, segundo os Agentes do Fisco atingiram margens de 48,8% a 292,77%, ou seja, as variações entre os preços da importação dos produtos e nc do venda à Recorrente teriam atingido tais proporções. Tendo sido esse o único parâmetro utilizado pelo Fisco para embasar suas conclusões, resta claro, que as exigências fiscais, pautaram-se em mera presunção de que os valores pagos aos fornecedores dos produtos comercializados foram superfaturados com o propósito de reduzir a carga tributária da Recorrente e transferir lucro para as fornecedoras, tidas pelo Fisco como empresas inexistentes. Esqueceram-se os dignos Autuantes que esta (a presunção) tem tratamento específico, nunca livre ao Fisco, como tábua de salvação para todos os males É que somente a lei pode autorizar o emprego de presunção que, como se sabe, acarreta a inversão do ônus do Fisco de provar um fato que enseje o lançamento do imposto, cabendo ao contribuinte produzir a prova contrária (Decreto-lei n.° 1598/77, art 12, Par 1° e 3°.) isto porque o Código Tributário Nacional adota o princípio da reserva legal, da tributação cerrada, como se verifica dos seus artigos 3° e 142, Parágrafo único, f Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 1 4 Acórdão n.°. : 101-93.251 O ponto inicial da acusação Fiscal consiste na falta de recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido sobre alegadas operações tidas como "inexistentes", "simuladas" e finalmente, custos superfaturados, representados por dispêndios feitos na aquisição de produtos farmacêuticos, de origem estrangeira, comercializados pela Recorrente, respaldados em documentação considerada tributariamente inidônea, sob pretexto de que as empresas emitentes das respectivas Notas Fiscais não existiam de fato Pois bem, a partir desta acusação, os Dignos Agentes do Fisco desconsideraram todos os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos efetuados e procederam ao lançamento do IRPJ e da CSSL sobre a diferença dos valores consignados nas referidas Notas Fiscais diminuídos dos valores constantes da Guia de Importação dos questionados produtos Em diversas oportunidades que esse E Conselho de Contribuintes e também a C Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema (superfaturamento ou sub-faturamento) firmaram o entendimento de que, nessas hipóteses, o Autuante deverá fazer a prova de que o valor escriturado não compreende a totalidade do dispêndio efetivamente praticado pela empresa autuada (ou da receita efetivamente recebida) No que concerne a pretensa diferença que o Fisco busca caracterizar como superfaturamento o sub-faturamento, a jurisprudência em voga vem entendendo que a simples demonstração da prática de preços diferenciados, ou variação nas margens de lucro, não evidenciam, por si só, a existência de super ou sub-faturamento. Tem-se, assim, que uma existência, matematicamente demonstrada, de diferença de preços entre aqueles pagos pelo importador e os cobrados da Recorrente quando da aquisição dos produtos, não representa, necessariamente, superfaturamento de custos Para que se caracterize superfaturamento, indicador de majoração de custos, impõe-se ao Fisco evidenciar que os dispêndios efetivamente pagos, foram inferiores aos registrados pois, do contrário, haverá de prevalecer o valor contabilizado. Aliás, a simples quantificação da base de cálculo da exigência, nos moldes em que foi feita, faz ruir por terra a acusação de inexistência da operação, vez que ao considerar o valor pago na importação como fator redutor da base imponível, o Fisco reconhece, cabalmente, a efetividade da operação Contudo, alegam que os custos foram superfaturados, em razão de apresentarem-se em valor superior ao constante das Guias de Importação Ou seja, os Autores do Feito, atropelando todos os princípios constitucionais- tributários (legalidade cerrada, tipicidade, etc.), toda a coerência e bom senso necessários ao desempenho de suas atividades, conferiram validade aos ditos documentos apenas quanto aos efeitos que oneram a carga tributária do Contribuinte, sem contudo validá-los para os efeitos de legitimar os efetivos dispêndios feitos na aquisição dos produtos reconhecidamente comercializados pela Recorrente _o Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 1 5 Acórdão n.°. : 101-93.251 A narrativa dos fatos acima deixa patente a arbitrariedade e a inconsistência da exigência fiscal objeto da lide, vez que pautada em provas (Notas Fiscais ditas inidôneas) questionadas e repudiadas pelo próprio Fisco para comprovação dos pagamentos dos produtos e totalmente aceitas quantificação da matéria tributável A par da parcialidade adotada na avaliação da prova, os Ilustres Auditores sequer se preocuparam em apurar a pretensa irregularidade, nos moldes definidos na legislação de regência, que recomenda a averiguação do valor de mercado dos produtos ditos superfaturados, nas respectivas Notas Fiscais, com vistas a apurar eventual diferença que pudesse ser passível de tributação Partiram para o absurdo de considerar o valor total das Notas consideradas inidôneas como pagamentos fraudulentamente majorados com o intuito único de reduzir a carga tributária da ora Recorrente e transferência simultânea de lucro para empresas inexistentes Com efeito, em casos análogos, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes vem repudiando, integral e veementemente, os lançamentos fiscais fundados em alegados subfaturamento e superfaturamento, embasado em meras Notas Fiscais ditas inidôneas, ou seja, émbasados em simples presunção, por considerar ausentes as condições preconizadas na Legislação fiscal, que autorizam a exigência do IRPJ e CSSL." Neste passo, a Recorrente transcreve as Ementas dos Acórdãos n°s. 1° C C. n.° 101-86.013 de 13/01/95, 1° C.C. n.° 103-10,433 de 18/06/90 e C.S.R.F. / 01-01.226 de 30/10/91, em apoio à sua tese, e acrescenta "Nos casos examinados nos mencionados Acórdãos, tal como ocorre no presente, pretendeu-se exigir tributos sobre custos ditos superfaturados, respaldados por Notas Fiscais qualificadas como inidôneas, sem levar em conta a real existência dos produtos constantes da documentação inquinada de inidônea, muito menos seu valor de mercado. A propósito da demonstração do valor de mercado, é mais que pacificado o entendimento de que compete ao Fisco a prova da inferioridade ou superioridade do preço bem objeto do negócio em comparação com o valor de mercado É lógico que essa prova não pode se pautar em simples presunções ou comparação com o valor pago pelo importador ou o preço pelo qual foi vendido pela adquirente " Cita a Recorrente, a propósito do tema, o Parecer Normativo CST n.° 449/71 e BULHÕES PEDREIRA em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURÍDICAS, vol II, Justec Editora Ltda., Adcoas, pp. 818/9. E prossegue, alegando que: Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 1 6 Acórdão n.°. : 101-93.251 assim,..,, os Autuantes não observaram as normas que regulam a demonstração de valor de mercado, necessária a imputações dessa natureza, ao contrário, contentaram-se em demonstrar, tão somente, que o preço pago pelos produtos no momento da importação foi consideravelmente inferior do cobrado quando da venda desses produtos à Recorrente, o que, convenhamos, é insuficiente para respaldar a acusação de majoração de custos, demonstrando-se, assim, totalmente improcedentes e infundadas as exigências Fiscais feitas nesses moldes Na verdade, como vem alegando a Recorrente desde a Impugnação, o autuante encontrou as absurdas diferenças de preços, que pretende caracterizar como majoração de custos (superfaturamento) utilizando metodologia totalmente inadequada ao ramo de negócio, vez que simplesmente diminuiu o custo dos produtos pagos pela Empresa do preço pago pelo Importador-fornecedor quando da importação dos produtos Ou seja, os autuantes ignoraram as despesas das fornecedoras na importação das mercadorias, exceto as tributárias, bem assim, a margem de lucro do importador, que afinal de contas é usual e normal para todo e qualquer ramo de negócio E mais, sequer pesquisaram junto aos comerciantes varejistas (Farmácias e Drogarias) o preço de venda do produto ao público em geral. Sem dúvida alguma as conclusões fiscais seriam outras se os autuantes tivessem procedido ao levantamento de dados que o caso merece Eles sequer levaram em conta, na comparação feita, os dispêndios do Importador com comissões dos vendedores, despesas operacionais, custos financeiros ou mesmo eventual frete, desembolsos esse normais e usuais à atividade Portanto, a glosa de custos da Recorrente, sob a alegação de que os mesmos seriam infinitamente menores aos registrados em sua contabilidade, nos moldes em que foi formulada pela Fiscalização, equivale a arbitrar os seus lucros sem qualquer apoio legal, mormente quando, se verdadeiros fossem os fatos narrados pelos autuantes, o imposto seria devido pelas fornecedoras dos produtos e não pela autuada E conclui a Recorrente argüindo que "À vista de tudo que foi exposto até aqui, resta claro que as autoridades fiscais não lograram caracterizar, com a segurança necessária, a imputação feita à ora Recorrente. Tanto é assim, que lançaram mão de diferentes tipificações e enquadramentos legais, variando desde a prática de atos simulados, operações fraudulentas, até superfaturamento de custos, para poder, pelos menos fazer prevalecer um deles." Quanto à exasperação da penalidade, sustenta a Contribuinte que é aquela injustificada e incabível, na medida em que os Autuantes não se esforçaram em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado, única condição prevista em Lei para autorizar a exacerbação da penalidade, Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 1 7 Acórdão n.°. : 101-93251 consoante expressamente declarado nos dispositivos legais adotados pelos Fiscais. Prossegue, argumentando: Portanto, não sendo objeto da lide qualquer dos ilícitos tipificados nos Artigos 71 a 73 da Lei n..° 4,502/64 acima transcritos, é totalmente descabida e infundada a aplicação da multa exacerbada por completa ausência de suporte legal, posto que, como visto, aquelas são as únicas hipóteses previstas em Lei caracterizadoras do evidente intuito de Fraude e, por conseguinte, justificadoras do agravamento da multa Além de confrontar a Lei, o lançamento ora guerreado afrontou ainda a Jurisprudência em voga sobre a matéria que consagra a necessidade de comprovação do Conluio pelo Fisco para justificar qualquer lançamento de tributo, vez que a simples constatação de alegado superfaturamento de custos de produtos adquiridos pela Autuada não se presta para responsabilizar os Sócios da Empresa, os quais, comprovadamente, não tiveram qualquer participação em nenhum ilícito Para que se possa atribuir a alguém responsabilidade pela prática de infração tributária, mesmo nos casos em que prevalece a responsabilidade objetiva, não se pode dispensar que a atuação do agente seja a causa do evento " Finaliza dizendo que se houve, realmente, simulação, operações fraudulentas (inexistente) ou superfaturamento de custos, que se constituem no suporte fático do pretendido lançamento do IRPJ e da CSSL, é dever do Fisco comprovar que ditas irregularidades realmente ocorreram e que a Empresa teve participação nos Ilícitos, para então sim, exigir-lhe o cumprimento da Obrigação Tributária, requerendo que se acolham os argumentos expendidos na presente peça 'recursal para que reformem a decisão e determinem o cancelamento do respectivo crédito tributário, ou, na improvável hipótese de sua manutenção requer n Suplicante 2 redução (12 multa aplicada, tendo em vista n completa ausência, por parte do Fisco, da comprovação do evidente intuito de fraude. Quanto à Tributação Reflexa da Contribuição Social, argüi que a exigência em causa decorre, exclusivamente, do lançamento formalizado contra a empresa na área do IRPJ, representando, pois, mera conseqüência daquele lançamento, intitulado principal, cujas causas foram cabalmente contestadas pela Recorrente na defesa. Assim, que uma vez vencedora a Recorrente quanto às infundadas acusações que lhe foram atribuídas, nada restará a ser cobrado no procedimento dele originário, por uma relação de causa e efeito. Acrescenta que: Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 18 Acórdão n.°. : 101-93.251 "A Recorrente está certa de que nada deve a título de IRPJ, nada devendo, por conseqüência, no lançamento elencado como decorrente, pelos mesmos motivos expostos acima, na área do IR PJ A par das razões de mérito apresentadas na área do I R P.J , há um aspecto de direito que compromete a validade do presente lançamento, qual seja, a inobservância, pelos Autuantes, das normas legais e administrativas que tratam da base de cálculo da Contribuição Social em causa Ora, a lei que instituiu a Contribuição Social estabeleceu, especificamente, as adições que poderiam ser feitas ao Lucro Líqüido do exercício para determinação da base de cálculo da Contribuição, nelas não se incluindo os valores adicionados pelo Fisco, destacadamente os relativos a "Despesa/Custo Indedutível", eis que a indedutibilidade dos mesmos só tem relevância para efeitos da legislação do IRPJ, no entanto, são perfeitamente aceitos, na prática contábil e, portanto, em nada afetam a base de cálculo da Contribuição Social Em outras palavras, o lançamento da Contribuição Social sobre a alegado superfaturamento de custos tributado ha área do I.R P J merece todo o repúdio desses Ilustrados Juizes ad quem." Finaliza refutando a aplicação da multa agravada no lançamento da Contribuição Social, que alega ser de todo incabível, vez que tratando-se de lançamento reflexo, o mesmo se comunica com aquele que o originou (lançamento principal) pela glosa de custos e não pelos meios utilizados pela pessoa jurídica para onerá-los e já punidos no processo de sua apuração, citando em favor de seu entendimento a decisão prolatada pela E. terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 101- 10.361, de 26/04/1990. Encerra sua peça recursal pugnando pelo cancelamento inte gral da exigência fiscal É o Relatório. ti Processo n.°. : 10074-000682/00-51 19 Acórdão n.°. : 101-93.251 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento Consoante se infere do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado refere-se à glosa de custos, sob a acusação de que os mesmos teriam sido artificialmente majorados. Preliminarmente a recorrente propugna pela improcedência do Ato Administrativo de Lançamento, argumentando que não obstante haver mantido a quase totalidade do crédito tributário apurado, a autoridade julgadora monocrática, longe de infirmar, concordou com a maior parte dos argumentos expendidos na fase impugnativa, quais sejam: i) a alegação de simulação precisa ser declarada por sentença judicial, para que o ato tenha validade, é verdadeira; ii) são procedentes as alegações no sentido de que as situações previstas no artigo 102 do Código Civil são as Únicas capazes de tipificar a simulação e que caberia às autoridades fiscais o ônus da prova; iii) os argumentos contidos na peça impugnativa, com vistas a desqualificar os trabalhos fiscais, se prendem demasiadamente aos rigores formais das figuras jurídicas, olvidando-se, talvez, do preceito constitucional consagrado no princípio da estrita legalidade do crédito fiscal; iv) quanto à efetividade das aquisições de produtos feitas pela recorrente, é admitido, com todas as letras, a sua existência, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa; v) como conceber o ingresso das mercadorias por outra modalidade diferente da de compra e venda, se a recorrente não é fabricante, e muito menos mágica par fazer surgir em seu estoque mercadorias que posteriormente vendeu? Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 20 Acórdão n.°. : 101-93.251 É louvável a iniciativa da recorrente de tentar desviar a discussão para questões meramente teóricas, periféricas, como ocorre em relação ao tema que consiste em definir se, no caso concreto, a acusação é da prática de fraude ou de ato simulado. Andou bem a autoridade julgadora monocrática, quando manifestou concordância com várias das teses teoricamente corretas levantadas pelo sujeito passivo, contudo, como ressaltado pela mesma autoridade "a quo": " com a devida vênia, os argumentos contidos na peça impugnatória, inclusive os supracitados, não tocam, não abordam várias questões controvertidas levantadas no transcorrer do trabalho fiscal Ao revés, para desqualificá-lo, se prendem demasiadamente aos rigores formais das figuras jurídicas, ao invólucro dos atos jurídicos, às palavras usadas, porventura, fora dos contextos técnico-jurídicos aceitos pela boa doutrina, quando, efetivamente, deveriam ter discorrido sobre as questões fundamentais e substanciais trazidas aos autos como, por exemplo, a negociação com empresas inexistentes de fato; a súbita transferência do controle acionário da interessada, para pessoa de poder econômico irrisório; as contradições do depoimento do sócio Sr. Marcello Agostini, as ligações da interessada com a Apoio; os custos majorados, em alguns casos, em até 3 vezes o valor original da importação." Irrelevante, no caso, cogitar-se das aquisições e efetivo ingresso das mercadorias importadas no patrimônio da recorrente, até porque nenhuma dívida restou levantada a esse respeito. > Despiciendo, também, o argumento segundo o qual teriam ocorrido negócios jurídicos de compra e venda, vez que não sendo a recorrente, nem fabricante nem mágica, como teriam surgido os produtos em seu estoque que, posteriormente, foram objeto de alienação. Isto porque a Fiscalização executou trabalho investigatório sério, consistente, cujas conclusões estão embasadas em provas concretas, produzidas de forma a não deixar margem a conjecturas e especulações, com vistas a comprovar que, na realidade, foram introduzidas interpostas pessoas jurídicas nas operações de importação dos produtos adquiridos no estrangeiro, com o deliberado propósito de reduzir a margem de lucros que a recorrente obteria caso promovesse, diretamente, as importações dos produtos que deveria fornecer ao Ministério da Saúde., do que resultou, ao fim e ao cabo, artificial majoração dos seus custos. Falacioso o argumento apresentado pela recorrente, no sentido de que a acusação fiscal estaria comprovada, na medida em que» procura demonstrar que os custos teriam Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 21 Acórdão n.°• : 101-93.251 sido artificialmente majorados e, ao mesmo tempo, formula acusação de que as operações seriam inexistentes. Com efeito, o Fisco se esforçou para demonstrar e comprovar que as operações de importação e posterior alienação dos produtos à recorrente, se realizadas, o foram por ela própria, vez que as pessoas jurídicas foram constituídas ou tinham sócios sem a qualificação e carentes dos recursos fmanceiros necessários, e serviram tão somente para o propósito deliberado de reduzir a diferença entre o valor de aquisição dos produtos importados e aquele praticado na venda de tais produtos para o Ministério da Saúde. No que se refere à inexistência das empresas que figuraram como importadoras e, de conseqüência, fornecedoras dos produtos à recorrente, restou sustentado tanto na fase impugnativa quanto no recurso, que a tributação está calcada em simples indícios, irrelevantes para o cômputo dos dispêndios como custos dos produtos vendidos, e que ficou comprovado que: - os autores do lançamento tiraram conclusões apressadas e inverídicas, - adquiriu os produtos, efetuou os pagamentos e promoveu a sua venda; - as irregularidades das empresas fornecedoras, se existentes, não podem ser de sua responsabilidade. Análise detida das peças constantes dos 4 (quatro) volumes que compõem os presentes autos, nos revela que as alegações, apresentadas pela recorrente carecem de sustentação, vez que a formalização (12 exigência tem por base provas concretas, irrefutáveis, coletadas pelas autoridades lançadoras, as quais permitem concluir no sentido de que foi montado verdadeiro esquema com o objetivo de alterar, para mais, os custos dos produtos que deveriam ser importados para fornecimento ao Ministério da Saúde. Com efeito, já no preâmbulo do "TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL" (fls. 35/133), a Fiscalização fez consignar que seu objetivo seria demonstrar que: "A A empresa BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., nova Razão Social de AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA É Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 22 Acórdão n.°. : 101-93.251 adquiriu produtos de procedência estrangeira, do ramo farmacêutico, importados por empresas LARANJAS; B As empresas, comprovadamente LARANJAS que "venderam" as mercadorias importadas para a BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., foram as seguintes.: B.1 FRAGILE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, B..2 PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. B.3 EXPRESSA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. B.4 APOLO EMPREENDIMENTOS LTDA, C Os produtos adquiridos das quatro empresas LARANJAS, que elegeram como domicílio a cidade de Vitória no Espirito Santo, embora as suas importações tenham sido todas desembaraçadas no município do Rio de Janeiro, apresentaram preços MAJORADOS com o objetivo de AUMENTAR O CUSTO DA AUTUADA, em ato simulado, e reduzir o Lucro Tributável; D Os antigos sócios da BAILEY IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.., à época denominada Agostini Internacional importação e Exportação Ltda. — MARCELO MARTINS PENNA AGOSTINI E MÁRIO ASSUNÇÃO FONTES REIS — tinham conhecimento de toda a trama, e foram os grandes beneficiados com a ilicitude, sendo, portanto, RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS" A decisão recorrida, com vistas a permitir o conhecimento detalhado das empresas envolvidas nas negociações inquinadas de artificiais, em apertada mas bem elaborada síntese, registra (fls. 1179/1182): "Fragile Importação e Comércio Ltda. Esta sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme faz prova a cópia do seu contrato social, juntado às fls. 695 a 697, foi constituída em 17 de dezembro de 1996, com sede, pelo menos no papel, na cidade de Vitória (ES), tendo como sócios os Srs. João Luis Portela da Silva e Jorge Luiz Abreu, ambos domiciliados no Rio de Janeiro, e objetivo social, o comércio internacional de importação e exportação e a compra e venda de produtos e mercadorias O capital social subscrito foi de R$ 30 000,00, sendo que cada sócio integralizou, no ato, R$ 2.500,00, e os restantes seriam integralizados pelos sócios no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do registro do presente contrato. Com relação ao Sr. João Luis Portela da Silva, a fiscalização verificou, através de diligências, às fls. 785 a 791, que os endereços contidos no cadastro do CPF, nos contratos sociais e no Instituto Félix Pacheco, jamais havia residido Processo n.°. 10074-000.682/00-51 23 Acórdão n.°. : 101-93.251 ou trabalhado alguém com este nome Como é muito improvável que, por um lapso, o domicílio fiscal estivesse incorreto nos três documentos, há que se presumir que esta pessoa não deveria ser encontrada, como de fato ocorreu Com relação ao Sr Jorge Luiz Abreu, a fiscalização verificou, através de diligência (fl. 771), na Av. Rio Branco, 57 — Portaria — Centro (RJ), endereço contido no cadastro do CPF (fl. 766), que sua família residia no apartamento 2.207 (fl. 771) Localizado, o Sr. Jorge Luiz Abreu compareceu ao escritório de pesquisa e investigação da 7a RF e declarou, conforme Termo de Declaração (fls. 774 a 776), dentre outras coisas, que havia trabalhado na Irmandade do Santíssimo Sacramento, como ascensorista, de maio de 1995 a janeiro de 1998, cujo endereço é Av. Rio Branco 57 — 40 andar, conforme faz prova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 779); que prestava serviços de limpeza na sala 1106 ou 1111 para um certo Dr. Nilo Carvalho; que o Dr. Nilo Carvalho pediu-lhe a carteira de identidade, cartão CPF, alegando que mais tarde poderia vir a realizar outras tarefas, como de fato realizou, assinando alguns documentos, sempre e somente na presença do citado Dr Nilo; que não conhece o Sr, João Luiz Portela que consta como seu sócio. Pier Importação e Comércio Ltda De acordo com o exposto na cópia do contrato social, juntada às fls. 725 a 728, verifica-se que a empresa foi constituída em 10 de junho de 1996, tendo como sócios os Srs João Luiz Portela da Silva e Jorge Luiz Abreu, os mesmos da Fragile, e sede na Av. Fiorentino Ávidos n° 502 — sala 505 — Vitória (ES). O capital social subscrito foi de R$ 50.000,00, sendo que cada sócio integralizou, no ato, CR$ 2.500,00, e os restantes seriam integralizados pelos sócios no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do registro do presente contrato Em diligência na sede da empresa, conforme Termo de diligência de fl. 719, a fiscalização apurou que a sala 505 se encontrava fechada e quem a utilizara, por mais de 7 (sete) anos, fora a empresa de contabilidade Tecnicontábil, de propriedade do Sr. Jegues Corrêa de Almeida Intimado a prestar esclarecimentos a respeito da empresa Pier, conforme Termo de Intimação de fl. 721, o Sr. Jegues Corrêa de Almeida, em resposta (fls. 722 e 723), esclareceu que, conforme solicitação de um tal Sr. Nilo, vindo do Rio de Janeiro, efetuou a constituição desta empresa; que após concluída a constituição da empresa, não houve continuidade na prestação dos serviços, que neste endereço (Av Fiorentino Avidos, n° 502, sala 505) a Pier não exerceu nenhuma atividade comercial, já que, ele próprio a utilizava como arquivo morto; que não teve contato com os sócios cotistas da empresa, mas apenas com o preposto, através dos correios, no endereço Av Rio Branco 57 — sala 1.106 — Centro — Rio de Janeiro (RJ) Não custa lembrar que foi neste mesmo endereço que o Sr. Jorge Luis Abreu trabalhou como ascensorista da Irmandade do Santíssimo Sacramento (Av. Rio f Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 24 Acórdão n.°. : 101-93.251 Branco, 57) e foi supostamente nesta sala (1106), como declarou, que prestava serviços de limpeza para um certo Dr Nilo Carvalho Apoio Empreendimentos Ltda. Esta empresa foi constituída em 15 de setembro de 1994, com capital social subscrito de R$ 300 000,00, e integralização, no ato, da ínfima quantia de CR 5.000,00, tendo como sócios o Sr Guilherme Becker Filho e sua ex-esposa Sra Célia Regina de Resende Becker, conforme cópia do contrato social de fls.. 814 a 816 Consta do Termo de Diligência, junfado à fl 796, que esta empresa nunca funcionou no endereço indicado, o que a caracteriza como empresa inexistente de fato.. Neste endereço teria funcionado, conforme Termo de Declaração de fls 798 e 799, a empresa J & J Representações Ltda., que, segundo o CNPJ — Consulta de fls., 821 e 822, está vinculada ao CPF do Sr. Mário da Assunção Fontes Reis, sócio da empresa Agostini Internacional Importação e Exportação Ltda., antiga razão social da própria interessada (Bailey Importação e Comércio Ltda.). Conforme Termo de Declaração de fl.. 832, a Sra Célia Regina de Resende Becker, que figura como sócia da Apoio Empreendimentos Ltda., informa, dentre outras coisas, que nuca ouviu falar desta empresa e que, portanto, nunca foi sócia e nem assinou qualquer documento referente a mesma Conforme Termo de Declaração de fl. 833 e 834, o Sr Guilherme Becker Filho declarou, dentre outras coisas, que. a) a sede da empresa se localizava na rua Alberto de Oliveira Santos, n° 59 — sala 1 113 — Centro — Vitória — ES; b) constituiu a empresa para exportar café, importar automóveis e produtos químicos, mas nunca exportou café ou importou automóveis; c) vendia toda a importação de produtos químicos à empresa Agostini internacional Importação e Exportação Ltda., porque o Sr. Mário da Assunção Fontes Reis era seu amigo pessoal, d) não se recorda com quem negociava no exterior, e) a idéia da criação da empresa surgiu, em função de acordo prévio com o Sr. Mário da Assunção Fontes Reis, f) tinha disponibilidade financeira para montar a empresa (capital social — R$ 5 000,00), mas não possuía disponibilidade financeira para as aquisições no exterior, g) utilizava-se de carta de crédito junto ao Banestes e a Agostini, na pessoa de seus sócios, eram avalistas e devedores solidários, h) trabalhou na empresa M Agostini, onde era supervisor de importação e exportação, sendo que um dos sócios desta empresa era o Sr Marcelo Penna Agostini, i) importou ao todo o equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos), j) o Sr. Mário da Assunção Fontes Reis foi seu fiador no aluguel da sala, onde funcionava a empresa; Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 25 Acórdão n.°. : 101-93.251 k) comunicou ao Sr. Mário da Assunção Fontes Reis que encerraria as atividades e ele aceitou, I) os documentos da Apoio estão todos no escritório do Sr Mário da Assunção Fontes Reis" A fiscalização apurou, de forma incontestável, o envolvimento e as ligações de nada menos que 6 (seis) pessoas fisicas nas operações de importações de produtos químicos e farmacêuticos, as quais podem ser inseridas em dois grupos: a) aquelas que conceberam, elaboraram e executaram toda a trama, com ligações sejam diretas, sejam indiretas, com todas as pessoas jurídicas envolvidas, beneficiárias diretas dos resultados alcançados: 1—NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, 2—MARCELO MARTINS PENNA AGOSTINI; 3—MÁRIO ASSUNÇÃO FONTES REIS; b) aquelas que, sem o saberem, foram envolvidas na trama, simplesmente emprestando seus nomes para a formalização dos contratos sociais: 1—JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA; 2—JORGE LUIZ DE ABREU; 3—PAULO NAZARENO DE SOUZA. Relevante, no caso, a reprodução do que restou descrito pelas autoridades lançadoras e que retrata a realidade que emergiu das investigações promovidas, relativamente às pessoas que executaram o planejamento levado a efeito e descoberto pela Fiscalização: "4) NILO PEREIRA DE CARVALHO Inscrito no Cadastro de Pessoas Fiâicas do Ministério da Fazenda sob o n° 041.170,007-30, este senhor seria o grande EXECUTOR de toda a trama, que culminou com a sonegação de vários tributos, praticada por várias empresas, dentre as quais a Autuada, sempre utilizando-se de documentos emitidos pela FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e EXPRESSA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Esteve envolvido na constituição e formalização das "empresas" frias e manteve ligações societárias com os antigos Diretores da Autuada, além de representar empresa domiciliada em Paraíso Fiscal, em substituição a outra de cuja sociedade faziam parte os antigos Diretores da Autuada como se discriminará no item (fls. 66/69). Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 26 Acórdão n.°. : 101-93.251 Deve-se repisar que foi o citado senhor quem aliciou as pessoas humildes para dar cunho de legalidade à constituição das empresas frias Possuindo nível universitário, formado em Ciências Contábeis, conforme resposta à intimação formalizada por esta fiscalização, conhecedor, portanto, de todas as implicações fiscais advindas dos atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas na constituição de empresas, o Sr NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO faz parte das seguintes sociedades, quer na condição de sócio, de procurador, de diretor, que na de SÓCIO DE FATO, ( As declarações prestadas pelo Sr JORGE LUIZ DE ABREU não deixam dúvidas de que a "empresa" FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., de cuja sociedade o declarante faz parte apenas formalmente, serviu de meio à emissão de documentário fiscal e comercial para, no presente caso, beneficiar a Agostini Internacional importação e Exportação Ltda e as demais envolvidas na fraude. As "empresas" criadas pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho dedicam-se à IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/OU AO SEU COMÉRCIO Todas as mercadorias importadas pelas empresas ditas laranjas foram destinadas a empresas com algum tipo de vínculo entre si, seja societário seja comercial Parte das mercadorias "adquiridas" pela Autuada das "empresas" INEXISTENTES DE FATO — Fragile Importação e Comércio Ltda.., Pier Importação e Comércio Ltda e Expressa Importação e Comércio Ltda — foi vendida a Órgãos Públicos ligados ao Ministério da Saúde. O Sr. Nilo de Carvalho Filho constituiu, utilizando-se de pessoas de humildes posses e de baixo grau de instrução, várias sociedades, sendo cento que intermediou a contratação de despachante e de contador para realizar as atividades das "empresas". 5) MARCELO MARTINS PENNA AGOSTINI Inscrito no CPF sob n° 007 064 937-53, este Senhor, juntamente com seu sócio Mário Assunção Fontes Reis, foram, os principais utilitários das empresas FRIAS, que forneceram a documentação embasadora da ilicitude praticada. Dedica-se à atividade comercial/industrial desde 1980 É e/ou foi sócio das seguintes empresas, por controle direto ou indireto A relação acima demonstra sobrem'aneira que o Sr Marcelo Martins Penna Agostini é conhecedor a fundo das atividades comerciais e industriais, sabedor, portanto, das implicações tributárias e penais daí advindas Processo n.°. 10074-000.682/00-51 27 Acórdão n.°. . 101-93.251 Sua experiência não permite, nem que seja para simplesmente argumentar, inferir qualquer desconhecimento das transações efetuadas pelas empresas de que é/foi sócio/administrador com empresas SABIDAMENTE LARANJAS. Conheceu e participou de todo o procedimento delituoso, direta ou indiretamente, na qualidade de administrador das empresas que se beneficiaram da trama, principalmente a Autuada 6) MÁRIO ASSUNÇÃO FONTES REIS Inscrito no CPF sob n° 101,495,547-53, este Senhor, juntamente com seu sócio Marcello Martins Penna Agostini, acima citado, foram, os principais utilitários das empresas FRIAS, que forneceram a documentação embasadora da ilicitude praticada Dedica-se à atividade comercial/industrial desde 1980 É e/ou foi sócio das seguintes empresas, por controle direto ou indireto Verifica-se que o Sr Mário Assunção Fontes Reis, ã semelhança do Sr Marcello Martins Penna Agostini — seu sócio — dedica-se de há muito às atividades comerciais e industriais, especialmente aquelas voltadas para o Comércio Exterior, como nos dá notícia a relação de empresas de ambos Despiciendo dizer que, por sua larga e vasta experiência, conhecia e conhece todos os procedimentos de compra e venda de mercadorias, seja no mercado interno seja no externo, em que intervieram as empresas de que fazia/faz parte como diretor/sócio.." (Destaques do original) Importa consignar que as provas coletadas pela Fiscalização conduzem, inexoravelmente, à conclusão de que a constituição das inúmeras empresas que passaram a figurar como importadoras dos produtos químicos e farmacêuticos, os quais, posteriormente, seriam alienados ao Ministério da Saúde, teve o deliberado e único propósito de, aumentado artificialmente os custos dos produtos, reduzir, de forma substancial, as margens de lucros que por certo seriam alcançadas pela recorrente. As declarações prestadas por Guilherme Becker Filho, em dos sócios da Apolo Empreendimentos Ltda. (fls. 834/835), são elucidativas sobre o "modus operandi" do esquema concebido e executado. Esquema este que teve, ainda, a participação de outras empresas ligadas à recorrente, conforme noticia o relato constante às folhas 36 a 131, produzido a partir de farta documentação comprobatória. f Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 28 Acórdão n.°. : 101-93.251 Estão delineadas as pessoas jurídicas: ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e o INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA. (fls. 65/71). Irrelevantes, no caso, as alegações produzidas pela recorrente, a propósito dos parâmetros utilizados para mensurar a base de cálculo dos tributos objeto do lançamento tributário, como também o são aqueles relacionados com o "preço de mercado" dos produtos. Com efeito, em princípio os valores constantes das "Declarações de Importação", sobre os quais incidiram os impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, correspondem aos custos dos produtos adquiridos no mercado externo. Por sua vez, os preços de venda de fais produtos são incontestes. Se praticados os preços fixados para as aquisições e correspondentes alienações dos produtos importados, é certo que a pessoa jurídica iria auferir lucros significativos, o que implicaria, por certo, maior volume de tributos a serem recolhidos. O meio utilizado pela recorrente permitiu: de um lado, reduzir significativamente a margem de lucros, pela aproximação dos preços de aquisição e de venda; por outro lado, que fossem subtraídas da incidência dos tributos relevantes quantias, tendo em vista que as "empresas" adredemente constituídas simplesmente não mantinham registros ou quaisquer assentamentos das transações e, ainda, não apresentaram declarações de rendimentos; sequer foram localizadas; os "sócios" de direito não possuem capacidade financeira nem patrimônio capaz de suportar o ônus decorrente da incidência dos tributos; os "sócios" de fato, verdadeiros beneficiários dos recursos subtraídos da base de cálculo das exações, puderam verificar significativo aumento em seus correspondentes patrimônios sem que, com isso, contribuíssem para os cofres públicos. O conjunto probatório trazido para os presentes autos é suficiente para comprovar que, de fato, os produtos foram importados pela recorrente; que as interpostas pessoas jurídicas teve o único propósito de reduzir a margem de lucros e, Processo n.°. : 10074-000.682/00-51 29 Acórdão n.°. : 101-93.251 de conseqüência, majorar de forma artificial os custos os produtos importados; e, ainda, que todo o esquema foi concebido e executado de forma planejada. Quanto à penalidade aplicada, restou evidenciado o intuito de fraude consistente na utilização de documentação que não traduz a realidade dos fatos, com o objetivo de majorar os custos, razão suficiente para fazer incidir a multa qualificada. Em casos dessa natureza, a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que: "NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INEXISTENTES E INOPERANTES A utilização de Notas Fiscais emitidas por empresas inexistentes e inoperantes, sem condições para prestar serviços descritos nos mesmos documentos, para aumentar custos e despesas, constitui infração à legislação do imposto de renda e caracteriza evidente intuito de fraude." (Ac. n° 102-27594 de 1992 — DOU 03/02/1995). "FRAUDE. A utilização de documentos falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa agravada." (Ac. n° CSRF/01-0 351, de 1983 — Resenha Tributária, Jurisprudência — CSRF pág 4798). Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado pro% rimento ao Revarso Voluntário interposto, mantendo-se, por seus doutos fundamentos, a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática. Brasília, DF, 08 de novembro de 2000. Í1) SEBASTIÃO ROD I, CABRAL — RELATOR r" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4641499 #
Numero do processo: 36736.002038/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NFLD. Sendo o auto de infração decorrente de NFLD já julgada por este Eg. Conselho, quando a discussão trazida no Auto de Infração é a mesma que já foi objeto de análise nos autos principais Uma vez mantida na NFLD a exigência do crédito tributário pelo incorreto gerenciamento dos riscos incidentes na segurança e saúde dos trabalhadores em seu ambiente de trabalho, também há de ser mantida a infração aplicada pela falta de informações em GFIP acerca da ocorrência dos referidos riscos. MULTA ADEQUAÇÃO. Em decorrência da promulgação da Lei n. 11.941/09, há de se verificar a necessidade de adequação da multa aplicada no presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.469
Decisão: ACORDAM os membros da 4 1 câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utiliz do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente USINA PASSA TEMPO S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NFLD. Sendo o auto de infração decorrente de NFLD já julgada por este Eg. Conselho, quando a discussão trazida no Auto de Infração é a mesma que já foi objeto de análise nos autos principais Uma vez mantida na NFLD a exigência do crédito tributário pelo incorreto gerenciamento dos riscos incidentes na segurança e saáde dos trabalhadores em seu ambiente de trabalho, também há de ser mantida a infração aplicada pela falta de informações em GFIP acerca da ocorrência dos referidos riscos. MULTA ADEQUAÇÃO. Em decorrência da promulgação da Lei n. 11.941/09, há de se verificar a necessidade de adequação da multa aplicada no presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 1 câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utiliz do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relat / fr R - 1 0-OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo O ra, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Nilia Moreira Barros Mazza (Suplcn -"CC 2 Processo n° 36736.002038/2006-63 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.469 Fl. 738 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de USINA PASSA TEMPO S/A, com fundamento no artigo 32, 4° e 5°, ambos da Lei n° 8.212 de 1991 e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.04811999, com a aplicação de multa por deixar a contribuinte de informar no campo OCORRÊNCIAS da GFIP a exposição de seus empregados a agentes nocivos que prejudicam a saúde ou integridade fisica, em atividades que permitem a aposentadoria especial, deixando de registrar a respectiva contribuição adicional devida, que foi apurada na NFLD n. 35.402.367-5. O lançamento compreende o período de 06/2003 a 02/2005, tendo sido a contribuinte cientificada em 06/07/2005 (fls. 02). Mantida a integralidade de autuação pela r. Decisão Notificação (fls. 951/959), foi interposto o recurso voluntário, por meio do qual sustenta a recorrente: 1. as condições insalubres porventura identificadas em seu estabelecimento são eliminadas em decorrência das medidas de proteção adotadas, devidamente demonstradas no PPRA, LTCAT, PCRISO, além dos demais documentos juntados aos autos, sendo a prova da adoção de tais medidas a utilização do EPR 2. que fornece o devido treinamento a todos os seus empregados, com o intuito de potencializar os efeitos dos equipamentos individuais de proteção; 3. a sua atividade é sazonal, o que não enseja a continuidade que acarrete diminuição da atividade laborativa; 4. em casos de litígios individuais o perito da Justiça do Trabalho considerou que o trabalho dos segurados não era realizado em condiçães insalubres; • 5. A necessidade da realização de perícia técnica. Com contrarrazões da Scan da Receita Previdenciária às fls. 1046, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. 171) 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O presente auto de infração impõe à ora recorrente sanção em razão desta não ter informado em GFIP a ocorrência, em seu estabelecimento, da exposição de seus empregados a agentes nocivos que prejudicam a segurança ou a saúde. Como bem colocado no relatório fiscal da multa, o presente auto de infração é decorrente do lançamento do adicional do SAT em desfavor da empresa por meio de NFLD n. 35.402.367-5. Entretanto, referida NFLD já foi objeto de análise por esta Eg. Câmara, quando do julgamento do recurso 150.661, de minha relatoria, na assentada de dezembro/2009, quando, por unanimidade de votos, veio a ser mantida a notificação fiscal para a cobrança do adicional do SAT em decorrência, da demonstração das incoerências e imprestabilidade dos vários documentos que vieram a ser apresentados pela empresa (PPRA's, PCMSO,s e LTCAt's, dentre outros) para que comprovasse o efetivo e adequado controle dos riscos a que estão expostos seus trabalhadores no ambiente de trabalho. O julgado restou assim ementado, verbis: 'DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, IDO CTN. É de 05 (cinco ,) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previclenciárias. ADICIONAL DO £4 T. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com fidcro na legislação de regência, especialmente artigo 2Z inciso II, da Lei n°8,212/1991, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao adicional do SAI', incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deve ser calculada com base na efetiva exposição dos trabalhadores à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica (insalubridade), ensejad ores da aposentadoria especial. AFERIÇÃO INDIRETA. ÓNUS DA PROVA. A teor do artigo 33, 3' da lei 8.212/91, justificado e realizado o lançamento por meio do arbitramento fica transferido ao contribuinte o ônus da prova em demonstrar a improcedência do lançamento conta si efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERIGA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica o cerceamento do direito de defesa quando é indeferido o pedido de perícia que não atende aos requisitos do art. 16 do Decreto 70.235/72, ademais, quando as provas e alegações constantes dos autos, por si só, tem o cionilli gaitar firmar seu entendimento sobre a questio jur . •" 4 Processo n° 36736.00203812006-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00469 Fl. 739 Dessa forma, tendo em vista que a presente autuação é decorrente da NFLD que restou julgada por este Eg. Conselho, conforme ementa supra, outro não pode ser o entendimento a ser adotado no presente julgamento, pois já restou decidido que é devido pela empresa o adicional do SAT, em virtude da verificação de que em face do incorreto gerenciamento dos fatores de risco presentes no ambiente de trabalho, os segurados empregados e que prestam serviços à recorrente estão expostos a níveis de risco acima do permitido pela legislação, fato este que enseja a completa manutenção da presente autuação, já que também não foram trazidos aos autos qualquer novo elemento que elida a exigência da multa. Contudo, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos, o novo cálculo toma o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação determina medidas a serem tomadas no caso. CTN: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA S*4> CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110 : 36736.00203812006-63 Recurso n°: 151.156 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.469 Brasili• , 25 d fevereiro de 2010 ELIA A • IQ FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15504.002740/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão confoime disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.616
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão confoime disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrãe , confoime disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel "kis Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Ulula Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. 1#1, CELO • VEIRA - 'residente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 15504.002740/2008-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.616 Fl. 489 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's Cs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artiko.-1-5-04 4 0 ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DÁ FAZENDA k7,0,p, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘-il iu,i9,1151- QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15504.002740/2008-42 Recurso n°: 166.504 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.616. Brasili‘6de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / --/ , Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641941 #
Numero do processo: 10070.001600/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não desenvolvem atividades rurais, conforme inteligência dos artigos 579 a 581 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37546
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:35:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:35:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:35:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:35:51Z; created: 2009-08-10T13:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:35:51Z | Conteúdo => - I •• .„"; */;;I: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001600/2002-95 Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 302-37.546 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR.EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não desenvolvem atividades rurais, conforme inteligência dos artigos 579 a 581 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. • JUDITH 5 0 L MARCONDES ARMAND Preside e • LUCIANO LOPESQ?ME ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Acoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc -- • Processo n° : 10070.001600/2002-95 Acórdão n° : 302-37.546 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislaç'à o que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 28, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação e juntando documentos de outras julgados administrativos sobre o tema em que figurou como parte vencedora, bem como comprovante do pagamento ao Sindicato da Ind. De Energia Elétrica no Estado do RJ, fls. 68. Foi realizado depósito extrajudicial de fls. 32, no sentido de atender ao requisito do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e IN/SRF n° 264/2002. É o relatório. • • • 3 Processo n° : 10070.001600/2002-95 Acórdão n° : 302-37.546 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, embora a notificação de lançamento de fl. 13 não contenha a identificação da autoridade responsável por sua emissão, o que ensejaria a sua nulidade, não a aprecio, forte no disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748. de 1993) Quanto ao mérito do litígio, o mesmo se resume à sujeicao passiva da recorrente frente à contribuição relativa a Confederação Nacional da Agricultura- CNA. Alega a recorrente que é uma empresa paraestatal, integrante da administração indireta, na qualidade de sociedade de economia mista, com atividade- fim voltada para a produção, transformação e transmissão de energia elétrica, jamais para atividade rural, devendo realizar em seu nome serviços públicos de natureza industrial. Menciona o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afirmando que não é sujeito passivo da contribuição à CNA, uma vez que já recolhe suas contribuições junto ao sindicato de 4 - _ _ . • Processo n° : 10070.001600/2002-95 Acórdão n° : 302-37.546 • sua categoria, no caso, a SINERGIA, uma vez que sempre desempenhou e desempenha seus serviços no âmbito industrial, comprovando nos autos o pagamento relativo ao ano de 1996, fls. 68. Para decidir o presente caso, peço vênia para adotar aqui os exatos termos do voto integrante do Acórdão 301-30.886, da lavra do ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, que dirimiu questão idêntica ao presente caso. "Trata-se de decidir sobre o cabimento ou não da exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador, destinada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), referente a imóvel do recorrente, empresa com finalidade industrial. O artigo único do Decreto n2 53.516/64 reconhece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como "entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção extrativa rural, em todo o • território nacional, na conformidade do regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural". Verifica-se que a regra impositiva estabelecida na legislação relativa à contribuição devida à CNA diz respeito, exclusivamente, a atividade sindical coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, pecuária e seus similares, de produção extrativa rural, na conformidade com o regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural, de acordo com o que dispõe expressamente a norma retrotranscrita. No caso em exame, o objeto social do recorrente não tem qualquer vincula ção com a atividade rural, visto tratar-se de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com concessão de serviços públicos de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, o que caracteriza atividade 110 estritamente industrial. Entendo que é primordial, para a exigência da contribuição à CNA, que o imóvel seja explorado, com finalidades produtivas e comerciais, portanto de forma econômica, nas atividades de agricultura, pecuária ou similares. Subsidiariamente, é de se exigir a referida contribuição nas hipóteses em que não haja qualquer utilização econômica do imóvel situado em área rural. Não é o caso sob exame, tendo em vista que o imóvel objeto de exigência fiscal, é utilizado para a atividade industrial do interessado, que não é empregador rural. Finalmente, a qualidade de atividade industrial específica na área de produção, transformação e transmissão de energia elétrica do recorrente também é alicerçada pela comprovação do pagamento . • . . Processo n° : 10070.001600/2002-95 Acórdão n° : 302-37.546 da contribuição sindical para o sindicato específico que congrega esse ramo, em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Entendo que tal prova deve ser considerada na solução da lide: a um, por sua relevância; a dois, em atenção ao disposto no art. 16, § 6°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, norma benigna que prevê a apreciação dos documentos por ocasião do recurso voluntário; e, a três, em respeito ao princípio da verdade material." • Diante do exposto, e considerando tudo o mais que consta do processo, dou provimento ao recurso no sentido de se excluir a parcela referente à Contribuição Sindical - CNA. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2006 • LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES - Relator • 6

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4642882 #
Numero do processo: 10120.001410/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE ARGUIDA NA CÂMARA - REJEITADA.ITR ITR - ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). VTN - Aceitação do valor fornecido pela Prefeitura Municipal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aceitar o cálculo do ITR o VTNm do município valor fornecido pela prefeitura municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:58:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:58:40Z; created: 2009-08-07T12:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T12:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:58:40Z | Conteúdo => tft..;.»,,A, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001410/95-17 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 RECURSO N° : 120.919 RECORRENTE : ZACARIAS PIRES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF NULIDADE ARGUIDA NA CÂMARA - REJEITADA. ITR — ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de Ill terceiro, quando LIM ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). VTN — Aceitação do valor fornecido pela Prefeitura Municipal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Trineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aceitar, no cálculo do ITR o VTNm do município, fornecido pela prefeitura municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 JOÃ H LANDA COSTA . Pre dente ----d/:4 dato ON BAR LI7' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 RECORRENTE : ZACARIAS PIRES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do 1TR, argumentando o 411 contribuinte que a Declaração de ITR teria sido feita indevidamente. Embora não o diga claramente, subentende-se que está ele impugnando o VIS, erroneamente declarado, até porque anexa um Laudo de Avaliação da Secretaria de Finanças do Município de Montes Claros de Goiás/GO. Sob a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, foi prolatada A decisão singular, de fls. 49/53, que julgou improcedente a impugnação, sob o argumento de ser incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento, consoante o disposto no § 1°, do art. 147, do CTN. O contribuinte recorreu a este Conselho tempestivamente, alegando que o V'TN não coincide com o valor real do imóvel e que "o ITR/94 foi feito por pessoa não idônea, ficando assim o contribuinte com grande dano". Finaliza seu recurso requerendo a retificação na declaração. Instada a apresentar contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, à vista de o montante atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1° da Portaria MF n° 189/97, que deu nova redação ao artigo 1°, da Portaria MF n°260, de 24 de outubro 1995. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 VOTO VENCIDO, EM PARTE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, cabe ressaltar a validade do lançamento por 4111 declaração realizado pela autoridade competente, tomando como substrato as informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, não sendo passível de nulidade, pois atende aos requisitos legais. Ainda em preliminar, é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário Nacional, mencionado no Julgamento de primeira instância. Diz o artigo em comento: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuou o Julgador de primeira instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, ipsis 1/tens: "Art. 3° (omissis): • § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) No que tange à impugnação do VTN, é de se ressaltar que, como se verifica do art. 3°, § 4°, da Lei n.° 8.847/94, o VTN fixado pelo órgão lançador pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. No caso, não foi apresentado o supracitado Laudo Técnico, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR), registrada no CREA, e elaborado por profissional especializado (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), contudo, baseia-se o contribuinte nas concessões admitidas pela Norma de O Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAWCOSIT/N° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3 0, da Lei n.° 8.847/94 - despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, a retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por • expressa determinação de lei. Com efeito, a Norma de Execução COSAR/COSIT n.° 01, de 19/05/95, no subitem 12.6, ao Anexo IX, estabelece que não só o laudo técnico é instrumento eficaz para comprovar o valor da terra nua, elencando outras formas de prova que podem ser fontes para comprovar o Valor da Terra Nua, especificando na alínea "h" a "avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais ou Estaduais", obviamente, fixadas na esfera de suas competências tributárias. Ora, outra interpretação não seria possível pois não é função de qualquer ente tributante, ou função estatal, a avaliação individualizada de propriedades. Aliás, se entendida a avaliação mencionada na Norma de Execução COSAR/COSIT n.° 01/95 como sendo um laudo produzido individualizadamente por uma das Fazendas Públicas dos outros entes tributantes, tal procedimento constituiria uma afronta aos princípios constitucionais previstos no art. 37. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico ou o valor adotado pelas Fazendas Municipais ou Estaduais, no âmbito de suas respectivas competências tributárias, entenda-se ai, na exigibilidade dos tributos Imposto de Transmissão de Bens "Intervivos" e Imposto de Transmissão de Bens "Causa Mortis", respectivamente, ou, ainda, mediante prova de oferta pública de alienação de terras na região que guarde verossimilhança com o imóvel sob apreciação. Não há, portanto, a cumulatividade dos requisitos proclamada por alguns, pois são elencadas várias possibilidades de constituição de prova do VTN diverso do lançado pela Exatoria Federal. Nesse aspecto, tem-se que é imprescindível para a adoção do VTN fixado pelas Fazendas Estaduais e Municipais, que o valor declarado seja o efetivamente exercido no âmbito de suas competências tributárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 No caso em tela, verifica-se que a Declaração expedida pela municipalidade de Montes Claros de Goiás, fls. 03, constitui prova eficaz da avaliação realizada pelo ente tributante do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, de competência daquele município, pois estabelece o valor da terra nua para fins da base de cálculo desse imposto, ou seja, há a avaliação do valor da terra nua, no âmbito da Fazenda Municipal, o que atende aos auspícios da norma federal. De plano, há de se reconhecer o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Barretos como um ato administrativo válido, consubstanciado no Decreto n.° 111/93, de 17 de dezembro de 1993, que fixou a pauta mínima para a base de cálculo do Imposto Territorial Rural, para a produção de efeitos na esfera de competência do lançamento tributário. O Ilustre Conselheiro, Luiz Roberto Domingo, já havia apreciado essa questão em voto prolatado nos autos do Recurso Voluntário n.° 109.839, que foi objeto de julgamento pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 18/05/99, cujo entendimento é o seguinte: "Da mesma forma, o ato administrativo Norma de Execução COSAR/COSIT n.° 01/95, foi produzido validamente, vinculando portanto a administração pública, até o momento que seja anulado e haja regulação de seus efeitos. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, in Lançamento Tributário, 1' Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88: O 'Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte físico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do ato-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade.' Inegável que houve a produção de um ato administrativo e que tal ato produziu efeitos no mundo fenomênico, tanto que a Recorrente realizou a comprovação do VTN na forma autorizada pelo ato normativo. A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjugada no exercício de suas função: 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 Art. 37. A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos acrescidos ao original) A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa-fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, r Ed., 1991, São • Paulo, pág. 71): 'Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos'. O mesmo autor em parecer relativo ao princípio da boa-fé assim pronunciou (RDP 87/43): "22. Tendo em vista que o princípio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro principio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa II, observação do nunca assaz invocado JESUS GONZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tão pouco Helly Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20' Ed., 1995, São Paulo, págs. 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que 'o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo'. No caso em pauta, assevera-se que a abertura adotada pela 44administração atendia, no momento, aos interesse de conformação de uma circunstância relativas ao lançamento do ITR de 1994, que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 pelo que se verifica pelo volume de contendas, inaugurou uma nova fase na metodologia de cálculo e lançamento dessa exação. Ademais, em que possa pesar eventual irregularidade do ato administrativo em comento, é de se ressaltar que para o mundo dos administrados o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Helly Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), nos demonstram: • 'Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça.' E nessa tônica que foi recebida a Norma de Execução COSAR/COSIT n.° 01/95, apreciada e acolhida. E mais, continua o autor: 'Essa presunção decorre do principio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução.' OE aqui, se depreende que, para a Recorrente, tão pouco interessava impugnar o ato que viera em comunhão com seus interesses. Continua o Autor: 'A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência 44do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.' Diante de tais fundamentos jurídicos e da teoria da aparência, pela qual o paciente (Recorrente) acredita que a autoridade está investida da competência para a produção de determinado ato, uma vez que é pessoa pertencente aos quadros do órgão competente para a produção daquele ato, entendo que a Recorrente está consubstanciada nos atos administrativos do Poder Público. • É de se reconhecer, portanto, que o ato administrativo declaratório trazido aos autos tem caráter informativo do valor da terra nua estabelecido pela norma legal municipal, atendendo aos auspícios da Norma de Execução COSAFt/COSIT n.° 01/95." A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Com efeito, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), concede ao contribuinte o beneficio de provar a verdade • material que influencia na base de cálculo do ITR, por qualquer um dos meio de prova que relaciona. A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -, dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o § 1 0, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Mexo VII? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO acima, apresentando as seguintes razões:" ? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994 (fls. 06), e com fundamento nesse valor, o Fisco promoveu o lançamento ora impugnado. O contribuinte juntou Declaração firmada pelo Chefe da Secretaria de Finanças de Montes Claros de Goiás, Estado de Goiás, acostada às fls. 03, demonstrando que o Valor da Terra Nua, em 31/12/1993 era de 2.000 (duas mil) UFIR. • Cotejando-se o valor apontado na Declaração com aquele constante da DITR de 1.994, percebe-se haver uma discrepância muito grande, o que presume ter havido mesmo um erro por parte do contribuinte, no momento do preenchimento da mesma. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n.° 16, de 27 de março de 1.995, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Montes Claros de Goiás (GO) encontram-se no patamar de 293,94 UFIR. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 7.571,56 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela • Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora se admita que haja, em um mesmo município, terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado. Para tanto, seria necessário uma divergência entre a propriedade objeto do lançamento e as demais do município, o que a tornaria excepcional. Tal somente comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Trata-se de propriedade rural de 67,7 ha. utilizada em toda sua capacidade, e ainda o fato de a mesma ser explorada em regime de mutirão familiar, o que fica denotado pelo fato de o proprietário possuir apenas um trabalhador temporário ou eventual, conforme consta na própria DITR de fls. 06. O valor de 512.595,00 UFIR, constante do lançamento para a terra nua, aponta efetivamente para cifras acima do real. Ademais, como se disse acima, o contribuinte anexou Declaração exarada pela Fazenda Municipal, corroborando sua argumentação. uo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95, foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b") Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do • recorrente, como se depreende abaixo: "É LICITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. (PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02/10/62 PG-02817 DJ DATA- 25/01/62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO) "REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. (ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA- 03/03/72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA) 10 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l' Região, no julgamento da Apelação Civel n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DI de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... 1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, I, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.919 ACÓRDÃO N° : 303-29.474 impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se • encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, voto no sentido de acatar a Declaração exarada pela Secretaria de Finanças do Município de Montes Claros de Goiás, fundada em Decreto Municipal n.° 111/93 (fls. 03), ajustando-se os valores utilizados para a base de cálculo do lançamento, ao valor informado por aquela. De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de fls. 02, retificando o erro de fato havido, aceitando como correto para o exercício de 1.994, o valor declarado pela Prefeitura Municipal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 NILAN L ART0,12 Relator 12 ockk. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It1/4= TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10120.001410/95-17 Recurso n.° : 120.919 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.474 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3. CC - 3 CÂMARA od „Wolonda t :vett. JoØ Holirltdrbsta esidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000919/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - A tributação independe da denominação dos rendimentos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRPF - TRIBUTAÇÃO - PENSÃO - BENEFICIÁRIO DE EX-COMBATENTE DA FEB - TERMO DE CONCESSÃO - PROVA - Art. 6º, XII, Lei 7.713/88 - É tributável a pensão paga a beneficiário de ex-combatente da FEB, disciplinada em lei diversa daquelas enumeradas no inc. XII, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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IRPF - TRIBUTAÇÃO - PENSÃO - BENEFICIÁRIO DE EX-COMBATENTE DA FEB - TERMO DE CONCESSÃO - PROVA - Art. 6°, XII, Lei 7.713/88- É tributável a pensão paga a beneficiário de ex-combatente da FEB, disciplinada em lei diversa daquelas enumeradas no inc. XII, do art. 6°, da Lei 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ikAltratareOTTA CADOW - PRESIDENTE C9A B1L-àetAt •D I $kMAR I N •B RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: i AGC 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 Recurso : 141.986 Recorrente : ZILDA DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal tirada de revisão de Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, em que o resultado foi alterado de imposto a restituir de R$ 1.578,12 (fls. 60) para R$ 592,50 (fls. 9) em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do Ministério do Exército, no valor de R$ 21.321,60 (valor declarado como isento e não tributável - fls. 60) e da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN no valor de R$ 391,92. A 5a Turma da DRJ - Rio de Janeiro ao apreciar a exigência fiscal julgou procedente o lançamento em razão de que não foi comprovado que os rendimentos recebidos do Ministério do Exército eram decorrentes de uma das situações previstas no art. 6°, XII, da Lei de n° 7.713/88 e que o valor de R$ 391,92 recebido da CBS foi mesmo omitido nos termos do acórdão prolatado às fls. 65/69. Em suas razões registra que "Sebastião de Moura, ex-integrante da FEB, participe das operações de guerra, então companheiro da Recorrente, faleceu no ano de 1997. Após o falecimento, a Recorrente requereu a Pensão Militar e, somente a partir do mês de agosto do ano de 1998, é que passou a perceber tal pensão, como demonstrado na farta documentação acostada aos autos do processo em referência." Aduz que o ilustre relator afirma "a contribuinte foi solicitada a apresentar o termo de concessão de sua pensão militar, ficando constatado no demonstrativo das infrações do auto de infração (fls. 07) que este não foi apresentado". Esclarece que a não apresentação decorreu do fato de não ter sido localizado em tempo hábil para a juntada, contudo agora o faz (doc. de fls. 79). 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 Esclarece que "na verdade não suscitou a Recorrente, em momento algum, em sua impugnação, pedido de isenção, mormente se levar em consideração que ao Ministério do Exército compete emitir a Ficha Financeira da Recorrente e, decorrente disto, todos os valores, tributáveis e não tributáveis, são inseridos na referida ficha". Observa que dentre as leis que disciplinam a concessão de pensões destinadas à ex-combatentes, explicitadas no item 10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do voto condutor do v. acórdão guerreado, não se encontra dispositivo concessivo de isenção para herdeiro e ou dependente de ex-combatente, ressaltando que tão só a Lei de n° 8.059/90 "dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes". Anota "que os benefícios concedidos pela Lei n° 7713/88, na realidade não atingem a Recorrente, eis que não tem nenhum condão de isenção o pedido formulado na peça exordial do processo em referência". Ressalta que "o que objetivou a Recorrente, e objetiva, é que sejam reanalisadas as retenções do imposto de renda na fonte e, como de direito, que a Secretaria da Receita Federal lhe restitua o que lhe haja de restituir". Informa que o valor de R$ 592,50 (quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos) apurado, conforme documento de fls. 9, correspondente à restituição, referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, foi restituída para a Recorrente com as atualizações pertinentes. Informa, ainda, que no extrato emitido pela SRF, referente à Declaração de Ajuste, exercício 2001, ano-calendário 2000 consta o valor de R$ 2.039,78 (dois mil, trinta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado, contudo, recebeu valor inferior razão pela qual entende necessários reparos contábeis para que seja restituído o valor faltante e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 restabelecido o direito da Recorrente. Registra que novamente a SRF a intimou pedindo esclarecimentos sobre valores informados na declaração de ajuste simplificada 2001/2000. No que concerne aos valores recebidos da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, correspondente ao valor total de R$ 391,92 ressalta que não há incidência de Imposto de Renda, vez ser pacífico, "que a CBS, atenta às obrigações tributárias de seus sócios e funcionários da CSN, não deixaria de efetivar a retenção, acaso fosse legítima a tributação sobre as parcelas recebidas". Por fim, ressalta que os desencontros nas informações oriundas da SRF têm causado preocupação à Recorrente "numa oportunidade tem ela imposto a lhe ser restituído noutra encontra-se devendo à Receita Federal", assim roga seja procedida análise mais detalhada da farta documentação juntada à impugnação manifestada em 8 de agosto de 2001. Registra a juntada de cópias do Título de Pensão Militar, do Título de Pensão Especial, do Extrato emitido pela SRF referente ao exercício de 2001, do Recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, do Termo de Intimação - Malha IRPF/2001, Informe de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela CBS, Informe de Rendimentos Financeiros, anos 2001, 2002 e 2003, emitido pelo Banco do Brasil S.A. a fim de auxiliar no reexame da matéria. Diante do exposto requer "seja determinada a anulação do Auto de Infração de fls. 09, a vista da inexigibilidade do valor lá mencionado como devido à Receita Federal e, via de conseqüência, a determinação para que seja restituído à mesma, o que lhe é devido". É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Trata-se de exigência fiscal tirada de lançamento de ofício decorrente de revisão efetuada na declaração exercício 2000, ano-calendário 1999, após, pedido de esclarecimentos, o resultado foi alterado de imposto a restituir de R$ 1.578,12 (fls. 60) para R$ 592,50 (fls. 9) em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Ministério do Exército, no valor de R$ 21.321,60 (valor declarado como isento e não tributável - fls. 60) e Caixa Beneficente dos Empregados da CSN no valor de R$ 391,92. Lançamento este julgado procedente pela 3 a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, nos termos do Acórdão-DRJ/RJO II n° 4.767, em 5 de março de 2004. Inicialmente cabe assinalar que o objeto do lançamento cinge-se tão só ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, os demais exercícios 2001 a 2003, invocados nas razões de recurso voluntário às fls. 71/73, não integram a controvérsia aqui em exame. A 3a Turma da DRJ do Rio de Janeiro ao apreciar a questão assim se manifestou: "9. No que diz respeito à pensão militar, não pode a contribuinte alegar que não entendeu por que foi autuada, visto que foi devidamente cientificada de que deveria apresentar o título de concessão de sua pensão militar (fls. 6) e não o fez nem durante as verificações que antecederam o auto de infração nem quando da formulação de sua impugnação. Portanto, não provou no momento oportuno que os rendimentos recebidos do Ministério do Exército eram isentos na forma da lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 10. Veja que, após o término da Segunda Guerra Mundial, várias normas foram editadas com vistas à concessão de pensões destinadas a ex- combatentes, dentre elas citamos: a) Decreto-lei n° 8.794, de 23 de janeiro de 1946: regula vantagens a que têm direitos os herdeiros dos militares da FEB desaparecidos, falecidos em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações na Itália; b) Decreto-lei n° 8.795, de 23 de janeiro de 1946: regula as vantagens a que têm direitos os militares da FEB incapacitados fisicamente; c) Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955: concede amparo aos ex- integrantes da FEB julgado inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar; d) art. 30 da Lei n°4.242, de 17 de julho de 1963: concede pensão aos ex-combatentes da 2a Guerra Mundial que se encontrem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência, bem como a seus herdeiros; e) Lei n° 288, de 8 de junho de 1948: concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, nos casos de transferência à reserva remunerada, reforma ou aposentadoria; O Lei n° 1.756, de 05 de dezembro de 1952: estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, que tiver participado ao menos de duas viagens na zona de ataques submarinos durante a segunda guerra mundial, os direitos e vantagens da Lei n° 288, de 1948; g) Lei n° 4.297, de 23 de dezembro de 1963: concede aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segundo ex-combatente de qualquer Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes; h) Lei n° 8.059, de 04 de julho de 1990: Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. 11. Verifica-se, contudo, que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 6°, inc. XII, concedeu isenção de Imposto de Renda apenas aos casos previstos nos Decretos-leis n° 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 deixando de fora outras pensões não vinculadas a incapacidades, ou não atreladas a falecimentos e desaparecimentos ocorridos no teatro de operações da Itália. 12. Esclareça-se, ainda, que o item 10, alínea d, do manual das instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual informa que as pensões recebidas por ex combatente da FEB ou seus dependentes devem ser preenchidas como isentas somente em casos específicos:: "Outros (especificar) - linha 10 Informe os seguintes rendimentos: (---) d) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis n°s 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei n°8.059, de 04 de julho de 1990.1GRIFAMOSf. 13. De fato, não caberia ao manual instruir de forma diferente, visto que o referido benefício decorre do art. 6°, inc. XII, da Lei n° 7.713/88, e que, de acordo com 176 do CTN, isenção é sempre decorrente de lei, não podendo ser instituída por norma infralegal. 14. Nesse sentido, conforme determina o art. 111 do CTN, é importante lembrar que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Portanto, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lê, não se acatando técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. 15. Visto que a contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstre que seus rendimentos eram provenientes de uma das situações previstas no art. 6°, inc. XII, da Lei n°7.713/88, não pode a autuada fazer jus à isenção a que se pretende. 16. Assim sendo, agiu corretamente o autuante ao considerar tributáveis os rendimentos percebidos do Ministério do Exército pela contribuinte. 17. Quanto aos valores recebidos da CBS, verifica-se, nos extratos juntados ao processo, que a contribuinte recebeu em sua conta bancária, além do valor líquido constante dos contracheques do Ministério do Exército, o valor mensal de benefícios/proventos de R$ 32,66, que, multiplicado por 12 meses, soma exatamente o total de R$ 391,92 lançado pela fiscalização, conforme se demonstra a seguir. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 (....) 18. Estes valores são também confirmados pela DIRF à fls. 63 em nome da fonte pagadora Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS, CNPJ n° 32.500.613/0001-8 desta forma, fica patente que houve de fato a omissão registrada pela autoridade autuante: 19. (...) 20. Desta forma, diante do exposto, VOTO pela procedência do Auto de Infração às fls. 07 a 09". (fls.67/69). Dúvida não resta de que os valores recebidos do Ministério do Exército foram mantidos como tributáveis em face da não apresentação do termo de concessão de sua pensão militar como solicitado desde o inicio do procedimento fiscal (fls. 6) tão só agora acostado aos autos às fls. 79. Compulsando os autos verifica-se que a pensão especial foi concedida a ora recorrente nestes termos: "O Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da i a Região Militar, usando das atribuições que lhe confere o Artigo n° 51 (cinqüenta e um), do Regulamento da Lei de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto n° 49.096/60 e considerando o despacho do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, Declara que Zilda de Lima - Idt 06728514-8 IFP, nascida em 23 Set 62, tem direito, na condição de companheira, do Ex-Comb FEB - Sebastião de Moura - 012.917.620-2 MEx. falecido em 24 Jun 97, no RJ, à Pensão Especial, correspondente ao posto de 2° Tenente, conforme estabelece o Art. 53, dos ADCT-CF/88 e a Lei Nr 8.059/90, a contar de 30 de Jun 97, com a cota parte (Integral)". - fls. 79 -. No caso, claro está ser a Lei de n° 8.059/90 o instrumento legal que rege a concessão da pensão. Tal lei, contudo, não esta dentre aquelas expressamente albergadas no inc. XII, do art. 6°, da Lei de n° 7.713/88 que disciplina a isenção para os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000919/2001-92 Acórdão n°. : 104-20.705 Daí certeiro o lançamento ao alterar os rendimentos informados como isentos e não tributáveis para tributáveis recebidos. De outro lado, no tocante aos valores omitidos recebidos da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS melhor sorte não a socorre porque a tributação independe da denominação dos rendimentos, condição jurídica da fonte, se há ou não retenção, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do disposto no § 40 , do art. 30, da Lei de n° 7.713/88. Cumpre anotar que a Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS não efetuou a retenção porque o valor pago, mês a mês, é inferior ao valor sujeito à retenção na fonte, conforme pode se verificar na D1RF acostada às fls. 63. Esclareça que o fato de não ter incidência na fonte não significa que o valor recebido é não tributável ou que não deva ser incluído na declaração de ajuste anual. Ademais é, tão só, após o somatório de todos os valores tributáveis recebidos no decorrer do ano-calendário é que se pode determinar a ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda, momento esse, em que se determina se há imposto devido ou a ser restituído. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 (MaÁ-\0.fh MARIA BEATRIZ AND 4 i E CARVALHO 10 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000018/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Nos termos do art. 65, da Portaria n° 256/2009 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma". Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Nos termos do art. 65, da Portaria n° 256/2009 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma". Embargos Acolhidos

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"'W.: N'' W.--,. nf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13227.000018/98-40 Recurso n° 135.258 Embargos Acórdão n° 3201-00.297 — 2' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria FINSOCIAL Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO E COMERCIAL IRMÃOS GOLÇAVES LTDA 048ARGOS"DE'DACL.ÇÃO'-r tiEtincAçÃõ'DE ACOltDÃO: Nos termos do art. 65, da Portaria n° 256/2009 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma". Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / i a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. go ak.A..._ o JUDITH • • ARAL MARCONDES ARMANDO -, t idente•i if ROSA M . 'IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, , b elatora Particip. am da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajam D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. , 1 Processo n° 13227.000018/98-40 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.297 Fl. 516 Relatório O presente feito fiscal trata de pedido de restituição de Finsocial, no qual se discute a possibilidade de utilização de expurgos inflacionários para atualização de débitos tributários. O Acórdão n° 302-38.553 pode ser sintetizado pela sua ementa, abaixo reproduzida: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n°242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Irresignada com o Acórdão proferido, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou os Embargos de Declaração de fls. 497/499, pelos quais alegou a existência de inexatidão material/omissão, na medida em que o pedido formulado pela Interessada jamais incluiu os expurgos, constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aplicáveis aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%). Em decorrência, quando do julgamento desses Embargos (fls. 505/507), proferi o seguinte voto: Entendo que a i. Procuradoria da Fazenda Nacional não está correta ao embargar o presente acórdão. Com efeito, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fl. 462), expressamente requer a aplicação de expurgos específicos (relacionados pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional). Ocorre que, este Colegiado não autorizou a aplicação de todos e quaisquer expurgos inflacionários, mas a adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n°242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal, o qual prevê a inclusão de "expurgos inflacionários, IPC/FGV integral, já consolidados pela jurisprudência, nos seguintes períodos: - jan./89 = 42,72% -fev./89 = 10,14% - mar./90 = 84,32% 2 Processo n° 13227.000018/98-40 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.297 Fl. 517 - abri./90 = 44,80% -fev./91 = 21,87%" Ora, apesar de arrolar todos os índices constantes do citado Manual, não se aplicam ao caso da Interessada, aqueles que por ela sequer foram solicitados, quais sejam: (i) janeiro/89 (42,72%); e, (ii) fevereiro/89 (10,14%). Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de ratificar o acórdão n o 302-38.553, no sentido de autorizar a aplicação dos seguintes expurgos: (t) março/90 (84,32%); (ii) abril/90 (44,80%); e, (iit) fevereiro/91 (21,87%). Conseqüentemente, formalizei o seguinte Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS — Nos termos do inciso 1, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente quando o Acórdão possuir obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais deverá o mesmo ser saneado através de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e rejeitados. Nada obstante, a i. Procuradoria, tomando ciência desse Acórdão, protocoliza novos embargos (fls. 511/513), invocando contradição, explicitada consoante razões abaixo transcritas: A ementa do referido acórdão está consignada, à j7. 505, nos seguintes termos: (.) No entanto, de uma detida análise ,de uma detida análise do conteúdo do voto da Eminente Relatora, depreende-se que a conclusão diverge completamente do texto ementado. Senão vejamos a transcrição parágrafo conclusivo (fls. 507): "Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de ratificar o acórdão n°. 302-38.553, no sentido de autorizar a aplicação dos seguintes expurgos: (i) março/90 (84,32%); (ii) abril/90 (44,80%) e; (Hz) fevereiro/91 (21,87%)" Com a devida vênia, esses eram os exatos termos do que pleiteado nos embargos de declaração opostos (.): a exclusão dos expurgos referentes a janeiro e fevereiro de 1989. Isso porque o acórdão por primeiro embargado (fls. 487/494) determinava, apenas de forma genérica, a atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito a ser feita de acordo com a orientação pacifica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação 3 Processo n° 13227.000018/98-40 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.297 Fl. 518 da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, percebe-se claramente a contradição perpetrada pela eminente relatora ao afirmar que não houve erro material ou omissão a ensejar a oposição dos embargos" É a breve síntese dos fatos. 4 Processo n° 13227.000018/98-40 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.297 Fl. 519 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme exposto às fl. 509/510, os presentes embargos são tempestivos e, portanto, deles conheço. Realmente não entendo a razão para interposição de mais estes embargos, por parte da i. Procuradoria. Consoante exposto quando dos primeiros embargos: "(..) este Colegiado não autorizou a aplicação de todos e quaisquer expurgos inflacionários, mas a adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n°242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal, o qual prevê a inclusão de "expurgos inflacionários, IPC/FGV integral, já consolidados pela jurisprudência, nos seguintes períodos: -jan./89 = 42,72% -fev./89 = 10,14% - mar./90 = 84,32% - abri./90 = 44,80% -fev./91 = 21,87%" Ora, apesar de arrolar todos os índices constantes do citado Manual, não se aplicam ao caso da Interessada, aqueles que por ela sequer foram solicitados, quais sejam: (i) janeiro/89 (42,72%); e, (ii) fevereiro/89 (10,14%). Ora, se os expurgos referentes a janeiro e fevereiro SEQUER foram objeto de pedido por parte da Interessada, é obvio que esta câmara JAMAIS AUTORIZOU A INCLUSA° DESSES ÍNDICES NO CÁLCULO!!! Eis o motivo pelo qual neguei provimento aos Embargos, APESAR DE TER DEIXADO ABSOLUTAMENTE CLARO o que segue: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de ratificar o acórdão n° 302-38.553, no sentido de autorizar a aplicação dos seguintes expurgos: (i) março/90 (84,32%); (h) abril/90 (44,80%); e, (iii) fevereiro/91 (21,87%). Nada obstante, para não suscitar mais polêmica, voto por RETIFICAR os termos do Acórdão n° 302-258, deixando, mais uma vez consignado que os índices a serem aplicados são aqueles especificamente listados no Acórdão n° 302-39.366. 5 Processo n° 13227.000018/98-40 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.297 , Fl. 520 1 Por oportuno, vale lembrar a i. Procuradoria que, nos termos do Ato Declaratório/PGFN no 10 de 01.12.2008, este órgão está dispensado de apresentar contestação ou interpor recursos em decisões que visem "a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal (..)." É meu voto. Sala d sões, dnâle spfembro de 2009 r , Av/ ge ieTO ROSA i RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora a/r , , , , 6 .11:n- .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;.%%ai,r,-7À, j.:ki4VP CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS‘ ,:;' .., AP 4:451'' TERCEIRA SEÇÃO i Processo n°: 13227.000018/98-40 Recurso n.": 135.258 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.297. Brasília, 22 de o ' 13ro e - 109.4 , LUIZ HUMBE rier s SP' RNANDES / / •Chefe da 2' ' . . .,' er.- Ira Seção / Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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