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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389823 #
Numero do processo: 19515.005010/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/08/2008 a 25/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 2 Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade e preservação da empresa esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 2 Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade e preservação da empresa esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 10 /2 00 8- 25 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005010/2008-25 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela BRASILOS S.A. CONSTRUÇÕES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 35), no montante de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), por motivo de ter “apresent[ado] à fiscalização as informações em arquivo digital fora do leiaute exigível para o ano de 2004” (f. 32). Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “[n]ão houve a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar” tampouco constatada a existência de antecedentes infracionais – cf. f. 33. Por ora, colaciono tão-somente a ementa da decisão recorrida, por bem sumarizar as matérias suscitadas em sede de impugnação – “vide” peça impugnatória às f. 41/52: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 25/08/2008 a 25/08/2008 LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos expõem de forma clara e precisa a infração cometida e a penalidade aplicada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa do sujeito passivo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem por finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Para os Autos de Infração lavrados por descumprimento de obrigação acessória, antes da edição da Portaria PGFN/RFB 10 de 14.11.2008, não se aplica a Taxa Selic. MULTA APLICADA. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. LEGALIDADE O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista infração cometida pelo contribuinte, por descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar em confisco. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. (f. 59; sublinhas deste voto) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005010/2008-25 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/07/2009, recurso voluntário (f. 74/85), replicando apenas parcela das razões declinadas em sua peça impugnatória. Preliminarmente, afirmou que a ausência da descrição dos fatos e da identificação clara e precisa da conduta praticada acabou por cercear sua defesa, sendo imperiosa a decretação da nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, limitou-se asseverar ter a multa aplicada violado os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da preservação da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em sua peça recursal insiste “[r]esta[r] prejudicada sobremaneira a defesa do Autuado se não se puder auferir do Auto de Infração, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação.” (f. 78) E complementa, asseverando que o seu “(…) o direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado, vez que não se compreende plenamente a autuação fiscal e seus motivos determinantes, o que; reafirma a necessidade da declaração de sua nulidade.” (f. 80) A mera leitura do auto de infração afasta a tese arguida, uma vez que lá está claramente consignado o fato ensejador da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Peço licença para fazer a transcrição do breve excerto: Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8., combinados com art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003. (f. 5) O Relatório Fiscal da Infração, às f. 32, melhor detalha a conduta antijurídica praticada: Durante a ação fiscal, o contribuinte, embora regularmente intimado, conforme Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em anexo, apresentou à fiscalização as informações em arquivo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005010/2008-25 digital fora do leiaute exigível para o ano de 2004, o que constitui infração da legislação citada no tópico do auto de infração denominado “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido”. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DO MÉRITO: DA FIXAÇÃO DA MULTA AO ARREPIO DE PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O inc. VI do art. 8º da Portaria Interministerial nº 77/08, atualizou o valor da multa originalmente previsto no art. 283, II, do Regulamento da Previdência Social para R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), montante este tido pela recorrente como não razoável, confiscatório e capaz de ameaçar a preservação da empresa. Além de não me parecer crível que a multa no patamar fixado tenha impactado a recorrente da forma por ela narrada, certo que as alegações declinadas esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CRFB/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, uma multa ora cominada – de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) – sequer poderia ser rotulada desarrazoada, confiscatória e muito menos capaz de inviabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial pela recorrente. Com essas considerações, rejeito a alegação. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005010/2008-25 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017481/2007-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Pedido de Inclusão Retroativa ao Início da Atividade A Recorrente formalizou o Pedido de Inclusão ao Início da Atividade no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivada nos fundamentos de fato e de direito indicados em 14.12.2007, e-fls. 02-07: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 74 81 /2 00 7- 34 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 DOS FATOS Dada a peculiaridade que reveste o presente pedido, tendo como sua origem á data de inicio de nossas atividades econômicas bem como à data da constituição da empresa, 28/08/2007, empresa nova constituída. Nestas condições, em que se apresenta o nosso ato constitutivo, bem como nossa data de inicio de atividade, não conseguimos formalizar oficialmente nossa condição tributária de optante ao regime do SIMPLES NACIONAL, que trata a Lei Complementar n° 123/2006 dentro do prazo legal estipulado em norma de dez (10) dias após o último registro. O atraso deu-se em função que não conseguimos nos dias próximos ao encerramento do prazo máximo para a formalização da opção acesso integral ao portal da Receita Federal do Brasil em especial ao "aplicativo" SIMPLES NACIONAL opção ao simples nacional. Ora não conseguíamos acessar o item que gera o usuário ora o sistema não permitia a senha criada e, com estes contratempos perdemos o referido prazo. Possuímos todos os requisitos exigidos para permanecermos enquadrados como optantes do SISTEMA SIMPLES NACIONAL, sendo que, nossa receita bruta acumulada não excederá o valor limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) anuais. Portanto possuímos perfeitamente as condições de enquadramento como MICROEMPRESA e, não estamos enquadrados em nenhuma das hipóteses de exclusão que trata a Lei Complementar n° 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 127/2007, observando-se a resolução n°. 20 de 16/08/2007 da CGSN que alterou os anexos da resolução n°. 6 de 18/06/2007. DO DIREITO Sabemos que poderá optar pelo SIMPLES FEDERAL, a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 240.000,00 ou R$ 2.400.000,00, respectivamente, e desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS. Sendo que nossa empresa possui todas essas qualidades e exigências legais, inclusive enquadrada na condição de MICROEMPRESA, para ser optante pelo sistema tributário simplificado do SIMPLES NACIONAL Nossa empresa é nova, agora constituída. Outrossim, A Constituição Federal da República, carta maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê em seu capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, [...]. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria: Que agasalhe o presente pedido, pelos fatos e motivos adrede expostos; Que julgue procedente o pedido e mantenha nossa microempresa enquadrada nestas condições, pois dependemos, para nossa sobrevivência, desta condição tributária beneficiada. Despacho Decisório Está registrado no Despacho Decisório DRF/CTA/PR, de 28.07.2009, e-fl. 18: 1. Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL desde o início de suas atividades. 2. Segundo o "Histórico da Empresa no Simples Nacional", tela de fl.14 anexa, não consta solicitação de opção pelo interessado para o ano de 2007 e sim apenas em 17/01/2008. 3. Importante salientar que a comprovação de solicitação de opção para ingressar no Simples Nacional é condição imprescindível para a inclusão de ofício, conforme Nota Técnica n° 1, de 22 de outubro de 2007, subitem 2.1, c/c o art.70, da Resolução CGSN de n° 4, de 30/05/2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional e art.1°, da Resolução CGSN de n° 8, de 18/06/2007, que dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet. 4. À vista do exposto, PROPONHO que se indefira o pedido formulado pela interessada de retroceder seu ingresso no regime diferenciado e favorecido de tributação do SIMPLES NACIONAL para o ano de 2007.[...] Concordando com a atual proposição e no exercício da competência delegada peia Portaria DRF/CTA n° 107, art. 3o , inciso IV, de 26 de agosto de 2005, RESOLVO indeferir o pedido de fls. 2/5. Encaminhe-se cópia do presente Despacho Decisório ao contribuinte, sendo-lhe facultado apresentar manifestação de inconformidade ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência desta decisão. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-31.839, de 19.05.2011, e-fls. 33-35: SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. FORMALIDADES. PRAZO. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação de opção pelo Simples Nacional deve ser feita via internet, sendo incabível a inclusão retroativa de ofício no regime se o contribuinte interessado não tiver formalizado opção no prazo estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 15.02.2013, e-fl. 38, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.03.2013, e-fls. 61-63, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS Dada a peculiaridade que reveste o presente pedido, tendo como sua origem á data de inicio de nossas atividades económicas, bem como o comportamento de nossa RECEITA BRUTA acumulada em 2007 e o recolhimento do encargo, [...] Tivemos como data de inicio de nossas atividades econômicas, bem como toda á preparação para nossa atividade á data de 01/09/2007, data qual figurou em nosso contrato social Constitutivo, pois fora nesta data que enviamos toda á documentação para arquivamento e registro. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 Nestas condições em que se apresenta o nosso ato constitutivo, bem como nossa data de inicio de atividade, estamos sendo prejudicados no sentido tributário, já que, na época, existia no documento de constituição junto à Receita Federal, um quadro onde era marcada a opção por microempresa; por nossa inexperiência já que era um regime novo, acabamos por não formalizar o pedido no ambiente do Simples Nacional e ficamos fora do regime neste inicio de atividades, fato descoberto quando da transição para o novo exercício. Possuíamos todos os requisitos exigidos para o enquadramento como optantes do SISTEMA SIMPLES NACIONAL, e, nossa receita bruta acumulada não excedeu o valor limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais (proporcionalmente); não estávamos enquadrados em nenhuma das hipóteses de exclusão que trata á referida Lei e fizemos todos os recolhimentos rigorosamente e dentro do sistema. Diante do exposto, infere-se ser legítimo o acolhimento pelos órgãos julgadores do presente pedido. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Requeremos a Vossa Excelência: 1) Que agasalhe o presente pedido, pelos fatos e motivos aqui expostos; 2) Que julgue procedente o pedido e acate o caráter retroativo de nosso enquadramento nestas condições, pois não houve de modo algum, a intenção de burlar o sistema nem tampouco obter uma vantagem da qual não fossemos legítimos detentores. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa ao Início da Atividade A Recorrente discorda do procedimento fiscal, pois a inclusão em 28.08.2007 no Simples Nacional deve ser deferida. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais (art. 16 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007). Consta no manual Perguntas e Respostas - Simples Nacional 2 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 1.8. Como acessar os serviços do Simples Nacional? O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital. [...] 2.6. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional? A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] 2.7. A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo? Não. Para empresa que está em início de atividade [...]. 2.8. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional? Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições municipal e estadual, caso exigível [...], se quiser que a opção pelo Simples Nacional produza efeitos retroativos à abertura do CNPJ, a ME ou a EPP precisa observar ao mesmo tempo dois prazos para solicitá-la: - até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), e - para empresas com data de abertura constante no CNPJ: o até 31 de dezembro de 2020: até 180 dias contados da inscrição no CNPJ; ou o a partir de 1º de janeiro de 2021: até 60 dias contados da inscrição no CNPJ. Observações: Os prazos não são somados. Ou seja, não existe um prazo de 210 dias contados da inscrição no CNPJ para empresas abertas até 2020, nem um prazo de 90 dias para empresas abertas a partir de 2021. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS [...]. Após o fim desse prazo para opção como empresa em início de atividade, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir desse mês e não mais desde a abertura do CNPJ [...]. Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que a Recorrente: (a) na tela Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a data da abertura em 28.08.2007, e-fl. 17; 2 BRASIL. MInistério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Simples Nacional. Perguntas e Respostas. Consolidação dos Principais Questionamentos. Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx>. Acesso em: 02 jul. 2020. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 (b) no Contrato Social da Junta Comercial do Paraná a data de deferimento foi em 23.08.2007, e- fls. 08-10; (c) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado em 14.12.2007, e-fls. 02-07, somente em processo administrativo fiscal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Pedido de Inclusão ao Início da Atividade no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivada nos fundamentos de fato e de direito indicados em 14.12.2007, e-fls. 02-07. Nesse sentido, a Recorrente não apresentou o requerimento na internet no sítio institucional da RFB, conforme determina a legislação de regência. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-31.839, de 19.05.2011, e-fls. 33-35, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no exercício da competência atribuída pelo § 6º do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, regulamentou a forma de opção pelo Simples Nacional por meio da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, a qual dispõe, em seu art. 7º, o seguinte: [...] Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a opção pelo Simples Nacional deve ser feita por meio da internet. Não há previsão de outro instrumento para esse ato. Além disso, em se tratando de contribuinte em início de atividades, o prazo para formalização da opção é de até dez dias contados do último deferimento de inscrição (federal, estadual ou municipal). No caso, a pessoa jurídica interessada não formalizou a solicitação de opção por meio da internet, mas alega que tentou fazê-lo e não conseguiu em decorrência de problemas técnicos com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Apesar do esforço argumentativo desenvolvido pela contribuinte, não há como acatar sua pretensão, pois não logrou êxito em comprovar que a falta de formalização da opção foi causada por alguma falha da Administração. Aliás, observa-se que a interessada não comprovou sequer a realização de alguma tentativa de solicitação da opção. Trata-se, portanto, de alegação genérica, totalmente desprovida de amparo fático. Importante esclarecer que o preenchimento dos requisitos legais, tais como exercício exclusivo de atividades permitidas, observância do limite de receita bruta, ausência de débitos tributários, etc, não garante o ingresso no Simples Nacional, sendo imprescindível, para tanto, que o contribuinte interessado formalize sua opção na forma e no prazo previstos nos atos normativos que regulamentam a matéria (Resoluções do CGSN). Princípio da Legalidade Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017481/2007-34 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723288/2016-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 32 88 /2 01 6- 74 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723288/2016-74 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723288/2016-74 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723288/2016-74 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723288/2016-74 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723288/2016-74 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723288/2016-74 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.920006/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei, ao final, as complementações necessárias: Trata o processo das DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO a seguir, na qual a interessada pretende compensar débitos com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 205.682,92: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 20 00 6/ 20 08 -9 0 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920006/2008-90 As DCOMP foram analisadas em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 13, nº de rastreamento 861822642, o julgamento teve a seguinte fundamentação: (...) “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo verficou-se: (...) Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ( IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 27/04/2010, fls. 165. Inconformada, a GILAT DO BRASIL, CNPJ. 03.177.720/200115, na qualidade de incorporadora da interessada, apresentou manifestação de inconformidade em 26/05/2010, fls. 02/12, alegando que: - a incorporada GILAT-TO HOME BRASIL LTDA, CNPJ. 04.041.714/000107, apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004 conforme DIPJ. - da leitura da Ficha 12 A verifica-se que foi recolhido nos meses de junho a outubro o total de R$ 428.799,35, e no final do exercício era devido IRPJ de R$ 231.456,65. - efetuando-se as deduções devidas (IRRF e PAT), apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 249.255,10, utilizado para compensar nas DCOMP, objeto deste processo. - deixou de informar na DCOMP original as estimativas compensadas com saldo negativo dos anos anteriores (de junho a outubro), informando apenas os pagamentos. - ocorre que da análise da DIPJ/2005 vê-se que a empresa possui estimativas de IRPJ no valor total de R$ 428.799,35, e também declarados em DCTF, sendo evidente o equívoco do fiscal. - se fossem analisadas as declarações seria percebido que possui crédito. - mero erro formal no preenchimento da DCOMP não pode operar quaisquer efeitos que a prejudique, por força dos princípios constitucionais. - é dever da Administração Pública investigar e valorar os fatos que dão ensejo a uma cobrança, devendo buscar a verdade material. Em 12 de março de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920006/2008-90 A falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação das compensações. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 203/214, no qual alega que, como o saldo negativo de 2002 que deu origem às compensações efetuadas no presente processo não foi reconhecido pela Receita Federal (o que levou a não homologação das compensações) a empresa efetuou o pagamento integral dos valores devidos a título de estimativas mensais no ano de 2004. Sendo assim, em que pese a não homologação dos negativos, o pagamento posteriormente realizado legitimaria o crédito em discussão no presente processo. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O direito creditório não foi reconhecido uma vez que não foi informada na DCOMP valores a título de estimativa suficientes para quitar o IRPJ devido, e também formar o saldo negativo relativo ano-calendário A interessada alega que se equivocou no preenchimento da DCOMP, deixando de informar as estimativas compensadas com o saldo negativo dos anos anteriores. Afirma que, com a simples verificação da DIPJ/2005 e das DCTF. Diante disso, conclui que recolheu R$ 428.799,25 de estimativa do imposto e que, desontado o IRPJ devido de R$ 231.456,65 e demais deduções, teria apurado saldo negativo de R$ 249.255,10 A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que o alegado direito creditório não restou comprovado, pelos motivos abaixo transcritos: Continuando a análise das declarações, com base nas DCTF apresentadas, verifiquei que a interessada compensou algumas estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004 por meio das seguintes Declarações de Compensação: (...) Dos valores discriminados na tabela acima, deixo de analisar a estimativa de o mês de julho, no valor parcial de R$ 48.664,06, e estimativa do mês de setembro, no valor de R$ 153.578,45. Estes valores já foram objeto de análise pela autoridade a quo, sendo considerados como comprovados, totalizando R$ 202.245,51. Destarte, não poderão ser objeto de nova análise no presente julgamento. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920006/2008-90 Quanto às demais estimativas, todas as Declarações de Compensação foram não homologadas, considerando as Decisões acostadas aos autos às fls. 183/184. Ainda, em pesquisas aos sistemas, foi apresentada manifestação de inconformidade apenas em face da DCOMP nº 28808.20509.110804.1.3.029359. Após julgamento, a 4º Turma desta Delegacia de Julgamento do Brasil manteve a decisão de não homologar as compensações, em Acórdão nº 1242.096, na sessão de 09 de novembro de 2011. Do exposto, como não restou comprovado o recolhimento das estimativas de IRPJ do ano-calendário 2004 no montante de R$ 428.799,35, concluo que não há apuração de saldo negativo para este período. No ano-calendário de 2004, a contribuinte declarou o crédito advindo do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2002 para compensar o imposto apurado por estimativa no ano de 2004, no valor de R$ 428.799,35. Tendo em vista que a contribuinte apurou ao final do ano-calendário de 2004 que o IRPJ a recolher correspondia ao montante de R$ 231.456,65 e efetuado as antecipações das estimativas no total de R$ 428.799,35, teria restado saldo negativo de IRPJ a ser compensado nos exercícios subsequentes, que, após efetuadas as deduções previstas em lei (retenções na fonte e PAT), correspondeu ao montante de R$ 249.255,10. No entanto, como o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2002 não foi reconhecido pela Receita Federal o que teria acarretado a não homologação das compensações subsequentes, a empresa alega, em grau de recurso que efetuou o pagamento integral dos valores devidos a título de estimativas mensais de CSLL no ano de 2004, no parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/09. Em face do exposto, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a delegacia de origem, diante dos documentos juntados pelo contribuinte ao presente Recurso Voluntário, confirme se o crédito relativo ao saldo negativo cujas compensações foram glosada foi integralmente recolhido no âmbito do parcelamento promovido pela Lei nº 11.941/09. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903208/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 08 de junho de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada por meio da Declaração de Compensação n. 41972.85000.230216.1.3.04-6386 I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo relatório que fundamentou a decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 20 8/ 20 16 -0 9 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 9. O presente processo tem por objeto o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento que seria indevido ou a maior que o devido, referido a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo 4º trimestre do ano-calendário de 2010. 10. Tal recolhimento foi utilizado pela interessada também em outras Dcomp e em um PER-Pedido de Restituição, vinculadas a outros processos administrativos, conforme descrição no relatório: 11. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, em vista da integral utilização do recolhimento para a quitação de débito da interessada, referido ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, apurado em DIPJ e declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação declarada ou para a restituição pretendida. 12. A contribuinte alega, em síntese, que teria incorrido em erro de preenchimento de sua DIPJ original, mais especificamente, em “erro material escusável” posteriormente saneado com a apresentação da DIPJ Retificadora. 13. Acrescenta ter apurado saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário de 2010, decorrente de deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, razão suficiente para caracterizar o pagamento efetuado como indevido. 14. Este é o litígio que se apresenta para apreciação. 15. A interessada apresentou duas Declarações de Rendimentos-DIPJ para o ano- calendário de 2010: a primeira em 13/06/2011 e, a segunda, em 1º de setembro de 2015, ambas antes da edição do Despacho Decisório. 16. Na primeira DIPJ fez a apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido Trimestral, indicando na Ficha 14A: (i) na Linha 10, “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável de R$ 2.261,46; (ii) na Linha 19, um montante de “Demais Receitas e Ganhos de Capital” de R$ 161.774,45, e (iii) na Linha 29 o valor de R$ 41.792,98 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 17. Nesta DIPJ (Original) apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. 18. Continuando, a contribuinte apresentou duas DCTF, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). 19. Na última DCTF apresentada, declarou a interessada débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento a ser efetuado posteriormente, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 20. Está é a razão do indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações declaradas ou pretendido como restituição, ou seja, foi declarado débito na última DCTF/Retificadora, no valor apurado pela DIPJ/Original, no valor de R$ 72.256,33, ao qual encontra-se integralmente alocado o recolhimento efetuado pela interessada. 21. Na DIPJ/Retificadora, apresentada em 1º de setembro de 2015, portanto, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a interessada alterou o montante informado na DIPJ a título de retenções do imposto na fonte (IRRF) para R$ 156.755,08, mantendo os demais parâmetros, apurando em conseqüência, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.705,76. Destaque-se que houve a manutenção dos valores referentes a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” em R$ 2.261,48 e “Demais Receitas e Ganhos de Capital” em R$ 161.774,45, conforme constava na DIPJ/Original. 22. Essa é a situação que se encontra para apreciação. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver crédito a ser compensado, de acordo com os seguintes fundamentos: Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas compõem a base de cálculo do imposto e do adicional na apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nos termos dos arts. 518, 519 e 521 do RIR/99; Aduz que é possível a dedução do IRRF durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação, no mesmo período; (i) a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção; (ii) a maioria dos documentos apresentados (cinco) indicam como pessoa jurídica beneficiária do rendimentos o nome empresarial “COND DE CONST DO EMP RESID TAMBORE 7 – EXCLUSIVE HOUSE’, com CNPJ número “05.295.003/0001-13”, portanto totalmente divergente da titular do processo sob análise, ou seja “SISTEMA FÁCIL – TAMBORÉ 7 VILLAGIO – SPE LTDA”, com CNPJ número 04.026.121/0001-63. Ressalta que e m consulta ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, não foi identificada nenhuma situação de sucessão (incorporação, fusão ou cisão); Conclui que, por isso o montante de imposto retido informado na DIPJ/Original, de R$ 41.792,98, não se encontra comprovado e em conseqüência, permanece a vinculação do recolhimento efetuado ao débito declarado em DCTF; Acrescenta que os documentos apresentados como sendo “comprovantes”, relativos às fontes pagadoras 04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40 sequer foram assinados e mais, no caso dos três primeiros CNPJ, apesar de referirem-se a fontes pagadoras diversas, foi indicado como “RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” a mesma pessoa física; Observa também que a contribuinte , fez a apuração do imposto de renda pelo Lucro Presumido Trimestral, mas nas duas DIPJ apresentadas não deduziu qualquer imposto retido na fonte nos primeiro, segundo e terceiro trimestres, restringindo-se fazê-lo somente no quarto trimestre, para o qual indicou o montante de R$ 156.755,08. A partir dos próprios documentos apresentados pela contribuinte, constata-se que as retenções que teriam, segundo ela, ocorridas, não se restringem aos meses de outubro a dezembro de 2010, ou seja, o quarto trimestre do ano-calendário, mas a diversos outros meses. Entende o julgador aquo que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Acrescenta ainda que feita a apuração pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral, somente pode ser aproveitada como dedução o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. No caso, ainda que houvesse certeza e liquidez quanto à retenção do imposto que a contribuinte pretende deduzir, o valor máximo do imposto que poderia ser aproveitado como dedução, no Quarto Trimestre do ano-calendário de 2010, seria de R$ 3.418,81, valor este apurado a partir dos próprios documentos ofertados pela interessada; Efetua cálculos para demonstrar que as receitas não foram oferecidas à tributação no período devido para concluir pela falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: A fiscalização glosou a compensação pleiteada pela Recorrente no montante de R$ 334,16 sob a alegação de que o crédito informado não era suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Isso porque a fiscalização não teria reconhecido o pagamento indevido ou a maior efetuado no 4o Trimestre de 2010, conforme DIPJ 2011 e DARF acostado aos autos. Aduz que a composição do crédito do IRRF pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2010, uma vez que apurou saldo negativo no 4º trimestre de 2010. Apresenta informes de rendimento para comprovar o alegado. Explica a diferença entre regime de caixa e regime de competência, esclarecendo os rendimentos que originaram o IRRF foram oferecidos a tributação parte em anos anteriores e parte no ano a que se refere a utilização da fonte e o IRRF foi aproveitado dentro do período do recolhimento. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 Anexa as DIPJs dos anos de 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009, apontando que as Fichas 14 A onde se demonstra a tributação realizada em anos anteriores. Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco Explica que, em relação aos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente onde constam como beneficiário outra empresa, tal beneficiário refere-se ao Condomínio de Construção de Emp. Resid. Tamboré 7 - Exclusive House. CNPJ n. 05.295.003/0001-13, onde a Recorrente tem 75% (setenta e cinco por cento) de participação. Apresenta contrato social. Sustenta que os informes de rendimentos apresentados referentes à empresa Rodobens, se justificam por terem o mesmo representante legal, o qual possui poderes para tal. Anexa contratos sociais das empresas envolvidas. Informa que os informes de rendimentos não estavam assinados em virtude do disposto na Instrução Normativa 119 de 28 de dezembro de 2000, mas acosta versões assinadas com firma reconhecida para afastar quaisquer questionamentos. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material para dirimir a inconsistência encontrada quanto à composição do crédito pleiteado, a qual tem natureza na ocorrência de erro material escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento do IRRF e consequentemente da DIPJ. Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, referente a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para a compensação intentada. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 A Recorrente, por sua vez, alega ter incorrido em “erro escusável” quando da apresentação de sua DIPJ original, mas que o saneou posteriormente, ao apresentar DIPJ Retificadora. Explica que não pôde retificar a DCTF em virtude de ter expirado o prazo para tal. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Analisando os documentos apresentados ao Fisco, o julgador aquo explicou que a contribuinte apresentou duas DIPJs para o ano-calendário de 2010, bem como duas DCTFs, todas antes da edição da transmissão dos PER/DCOMPs e do Despacho Decisório. Na primeira DIPJ, apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. A contribuinte também apresentou duas DCTFs, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Na última DCTF apresentada, declarou débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento posterior, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Em 01/09/2015, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a contribuinte apresentou DIPJ/Retificadora e alterou o montante informado a título de retenções IRRF para R$ 156.755,08, apurando saldo negativo de IRPJ. Não apresentou nova DCTF retificadora em virtude de ter transcorrido o prazo de 5 anos para fazê-lo. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente sob os seguintes fundamentos: (i) as retenções alegadas não foram comprovadas mediante a regular apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras – (A) – porque não estariam assinadas; (B) – Porque se referem a outras pessoas jurídicas que não a contribuinte e; (C) – as informações prestadas foram emitidas pela mesma pessoa física; (ii) no regime de apuração do tributo pelo Lucro Presumido Trimestral, somente o imposto retido durante o próprio trimestre poderia ter sido deduzido na apuração, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação no próprio período de apuração. É fato que a Recorrente deveria ter regularizado sua situação, retificando as DCTFs e DIPJs dos respectivos períodos e recalculando os tributos devidos, antes do processamento das PER/DCOMPs, de modo a comprovar seu direito líquido e certo. Isso porque a análise do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior utilizado em declaração de compensação é feita automaticamente, considerando-se o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, alimentado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF e DIPJ dos períodos em questão. Todavia, o fato de não tê-lo feito, não quer dizer que o pedido de compensação deva ser improvido. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 Conforme decisão proferida por unanimidade na sessão de em 19/02/2019, no acórdão de n. 3003000.139 de relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, constata-se que não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, mas sim, a necessidade do crédito ser líquido e certo, in verbis: (...) O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 Nesse sentido, havendo comprovado que recolheu tributo a maior, tem o contribuinte o direito de compensá-los com outros débitos. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário verificar se a documentação acostada pela Recorrente é capaz de comprovar o crédito alegado para processamento da DCOMP transmitida em 10/12/2015. O acórdão recorrido esclarece que o meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção do IRRF para futuro aproveitamento é a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora, nos termos do art. 4º da IN 119/2000 1 . Reconhece também que fazem parte da base de cálculo do imposto os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas, sendo possível a dedução do imposto de renda retido na fonte durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes Informes de Rendimento, com as respectivas retenções (fls. 65-71): Data Fonte Pagadora Beneficiários Cód. Retenção Rendimento Imposto Retido jan/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 115.161,90 19.427,49 fev/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 19.750,26 2.962,53 fev/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 58.828,67 8.824,30 mar/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 30.256,76 4.538,51 TOTAL 1o Trimestre 223.997,59 35.752,83 abr/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 208.018,55 31.202,78 1 Art. 4º da IN SRF 119/2000: "O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído". Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 mai/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.770,58 1.298,38 mai/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 175.766,39 26.578,26 jun/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 534.857,65 91.221,24 TOTAL 2o Trimestre 924.413,17 150.300,66 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3428 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 35.754,27 8.044,71 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 29.434,58 6.622,78 ago/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3429 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.476,66 557,25 set/10 Cond De Const Do Empreend. Tambore 6 Villaggio (04.446.572/0001- 50) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3426 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.522,93 567,66 set/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3430 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.898,94 1.327,26 TOTAL 3o Trimestre 76.087,38 17.119,66 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 out/10 Consorcio Sistema Facil Empreendimento Houses II (08.375.821/0001- 14) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3427 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 8.095,03 1.821,38 nov/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3431 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.431,11 1.222,00 dez/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1.668,58 375,43 TOTAL 4o Trimestre 15.194,72 3.418,81 Como se verifica, foram apresentados informes de rendimentos com IRRF recolhidos pela empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A, CNPJ n. 67.010.660/0001-24 em nome da Recorrente, no valor total de R$ 7.921,16. Em relação a este valor, não há qualquer questionamento por parte do julgador aquo, que reconhece que os informes de rendimentos não apontam nenhuma irregularidade. Por outro lado, em relação aos outros informes de rendimentos apresentados, verificou-se que possuem como beneficiária dos rendimentos, pessoa jurídica distinta da Recorrente (“Sistema Fácil – Tamboré 7 Villagio – SPE Ltda”, CNPJ n. 04.026.121/0001-63), qual seja, o Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House”, inscrito no CNPJ de n. 05.295.003/0001-13, Por esse motivo e, tendo constatado que não havia ocorrido nenhuma alteração societária por cisão, incorporação ou fusão que justificasse o aproveitamento do IRRF, o julgador aquo desconsiderou os valores retidos, entendendo acertada a glosa dos créditos pleiteados pela fiscalização. No entanto, a Recorrente alega que, por deter 75% de participação do “consórcio”, teria direito ao crédito de IRRF em nome deste beneficiário. Com efeito, de acordo com o “Instrumento Particular de Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial - Tamboré 7 - Exclusive Houses", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cidade e Comarca de Barueri – SP, em 16/08/2002, foi constituído o referido condomínio, tendo a Recorrente como incorporadora do empreendimento, sendo responsável por sua gestão, detendo 75% da cota ideal do imóvel. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 Embora tenha declarado nas Fichas 64 e 65 da DIPJ de 2011 que o “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seria um consórcio, tal entidade se trata de um condomínio, entidade despersonificada, constituído de um imóvel e a construção sobre ele mais suas benfeitorias e melhorias: Ora, como é sabido, os condomínios não possuem personalidade jurídica. Por isso, estão isentos de apresentar a Declaração de IR anual (DIPJ). Nos termos do art. 15 do RIR/99, os bens do condomínio, assim como os rendimentos decorrentes desses bens, devem ser declarados por cada condômino, na proporção da parte que lhe couber, e serão tributados proporcionalmente à sua fração ideal: Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66) Isso significa que, ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, os responsáveis tributários pelos tributos decorrentes desta atividade serão os condôminos. Mesmo os condôminos pessoas físicas, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Assim, na apuração do imposto devido no ajuste anual da Recorrente, é possível a dedução do IRRF do condomínio beneficiário do qual é condômino, na medida correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja, os 75% de participação da Recorrente no condomínio, conforme Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, a seguir: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Importante ressaltar, que mesmo que se entenda que a natureza do “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seja a de consórcio, como informado pela Recorrente, o aproveitamento do IRRF do consórcio poderia ser realizado, nos termos do artigo 3º da IN 834 de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) Assim sendo, com todo o respeito ao acórdão recorrido, o argumento de que o IRRF em nome do condomínio não pode ser aproveitado pela Recorrente, não merece prosperar. Supletoriamente, quanto à desconsideração da documentação apresentada, a DRJ entendeu que as declarações de rendimentos não seriam válidas por (i) não estarem assinadas Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 pelas fontes pagadoras (04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40) e porque; (ii) em outros documentos, foi indicado como “responsável pelas informações” da fonte pagadora, a mesma pessoa física. Em relação à falta de assinatura nos documentos apresentados, assiste razão a Recorrente quando invoca o art. 6º da IN 119/2000: Já no tocante a ausência de assinatura no informes, justifica-se com fundamento na Instrução Normativa 119, de 28 de dezembro de 2000, vejamos: Art. 6º - A fonte pagadora que optar pela emissão de comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. O próprio julgador reconhece não ser necessária a assinatura nos comprovantes de retenção, mas não apresenta qualquer justificativa para exigir a assinatura nos documentos apresentados pela Recorrente, limitando a declarar o que se segue: 36. Dessa forma, verifica-se que a assinatura do comprovante de retenção somente é dispensada somente nos casos em que a emissão se der por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6 o acima transcrito. Quanto ao argumento de que alguns informes de rendimentos teriam a mesma pessoa física apontada como responsável pelas informações da fonte pagadora, tal argumento não é, por si só, justificativa para a desconsideração ou ilegitimidade dos documentos apresentados. Caberia à autoridade julgadora apresentar os indícios de simulação, o que não ocorreu. Pelo contrário, a Recorrente, embora não tendo explicado com dialeticidade seus argumentos nos autos, trouxe os comprovantes de que, de fato, os responsáveis pelas informações apresentadas possuem poderes para tal, como se verifica pelos documentos acostados aos autos:  Condomínio de Construção do Empreendimento Tamboré 6 Villaggio (04.446.572/0001-50) - Contrato social às fls 279 – 281  Consórcio Sistema Fácil Empreendimento - Houses II (08.375.821/0001- 14) – Contrato social às fls 282 – 304  Rodobens Negócios Imobiliários S/A (67.010.660/0001-24) - Contrato social às fls. 305-381 Afastadas as razões que pudessem desconsiderar a documentação apresentada pela Recorrente, passemos então a analisar o argumento de que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos só poderiam ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, no encerramento de cada período de apuração. Importante destacar que a Recorrente foi constituída como Sociedade (limitada) de Propósito Específico (SPE), para realizar incorporação imobiliária dos empreendimentos “Tamboré 7 Villagio” (fls. 131-138) e “Tamboré7 – Exclusive Houses” (fls. 263-278) e fez a opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 Ressalta-se que na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, nos termos do art. 526, §2º do RIR/99, “no caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.” Assim, o contribuinte que efetuar pagamentos a maior ou que tenha valores retidos na fonte que sejam maiores que o tributo devido, poderá compensar esse crédito com outros débitos em períodos de apuração futuros, não havendo restrições nesse sentido. No entanto, segundo a decisão recorrida, na opção pela trimestralidade tem-se quatro fatos geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Ou seja, somente poderiam ser aproveitadas como dedução, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Alega a Recorrente que os rendimentos que deram origem ao IRRF em questão são referentes a aplicações financeiras realizadas em anos anteriores e, que “até a data do resgate é feito a apropriação destes valores conforme vai ocorrendo o rendimento, já no tocante ao IRRF este é recolhido no período que ocorrer o efetivo resgate”. Por isso anexou as DIPJ dos anos calendários anteriores (2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009) cujas Fichas 14A apresentam os "Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável" e "Demais Receitas e Ganhos de Capital" de modo a comprovar que os rendimentos foram tributados nos anos anteriores. Ocorre que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa), conforme determinação do parágrafo 9º do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. (...) § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: (...) II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (...) § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903208/2016-09 § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. In casu, não é possível concluir com precisão se toda a receita financeira que originou o IRRF foi, de fato, incluída no resultado dos exercícios anteriores, como alega a Recorrente. Por esse motivo, voto por converter o julgamento em diligência, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar se o rendimento foi de fato adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência (nos anos 2004-2010), conforme alega a Recorrente e se há, de fato, pagamento indevido ou a maior que possa ser compensado por meio da PER/DCOMP. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado com suas conclusões, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723151/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 51 /2 01 5- 42 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723151/2015-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723151/2015-42 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723151/2015-42 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723151/2015-42 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723151/2015-42 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723151/2015-42 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725038/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-005.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 38 /2 01 7- 14 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725038/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725038/2017-14 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725038/2017-14 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8366018 #
Numero do processo: 18471.001541/2008-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem-se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção.
Numero da decisão: 9202-008.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.500, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem- se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.500, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Embargos Inominados interpostos pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em face do Acórdão nº 9202-008.500, proferido na Sessão de 18 de dezembro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 41 /2 00 8- 30 Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001541/2008-30 2019, que deu provimento a Recurso Especial da Procuradoria, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. A embargante aponta inexatidão devida a lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão, na parte em que este determina o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias do recurso voluntário. É que a decisão do Colegiado foi no sentido de reconhecer a natureza formal do vício que ensejou a nulidade do lançamento, e não de afastar a nulidade, não havendo razão para o retorno dos autos ao colegiado de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Conforme relatório, trata-se de embargos inominados para correção de erro decorrente de lapso manifesto. No caso, no dispositivo do julgado constou, indevidamente, a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para exame das demais questões de mérito. Veja-se a conclusão do voto: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Ocorre que não restou questão de mérito a ser examinado pelo colegiado de origem. Aqui decidiu-se que o vício eu ensejou a nulidade do lançamento é formal, o que possibilita a realização de novo lançamento, no prazo do art. 173, II, do CTN, situação que difere de outros processos, julgados por este colegiado, do mesmo contribuinte, em que se afastou a nulidade do lançamento, situação na qual, realmente, faz-se necessário o retorno dos autos ao colegiado de origem. Patente, portanto, o vício, o que reclama sua correção, com a alteração da conclusão do voto condutor do julgado e do seu dispositivo, retirando-se de ambos a indicação do retorno dos autos ao colegiado de origem. Ante o exposto acolho os embargos, sem efeitos infringentes para a alteração da conclusão do seu voto condutor e do dispositivo, conforme acima referido. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001541/2008-30 Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720165/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. Constatada a subavaliação do imóvel pelo declarante, a base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei.
Numero da decisão: 2301-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. Constatada a subavaliação do imóvel pelo declarante, a base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. Constatada a subavaliação do imóvel pelo declarante, a base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 65 /2 00 8- 58 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, relativo ao imóvel Nirf nº 3.216..367-3, de 798,0 ha., decorrente da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face da alteração do valor da terra nua (VTN) de R$ 2.500.000,00 para R$ 7.385.539,96. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) Preliminarmente, que a exigência de laudo com as características apontadas pelo Auditor Fiscal não encontra amparo legal e que a norma técnica competente admite a avaliação com grau de fundamentação I; b) Preliminarmente, que a notificação de lançamento é nula por não conter a fundamentação legal e nem descrever a disposição legal infringida; c) Que os valores constantes do laudo apresentado são confiáveis e foram levantados em conformidade com a norma de regência d) preliminarmente, que a decisão recorrida deve ser reformada porque deixou de analisar o laudo de avaliação apresentado; e) que o laudo apresentado quando da impugnação atendeu às disposições na NBR nº 14.653-3 e, portanto, deveria ter sido admitido como parâmetro para a atribuição do VTN; em todo caso, juntou laudo complementar ao recurso que, por fim, sanou a deficiência do laudo anterior apontada pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminares As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Pelas razões apresentadas no recurso, presumo que tenha alegado prejuízo à sua defesa. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 Quanto à competência do Auditor-Fiscal para solicitar laudo de avaliação, ela deriva do poder revisor que, por sua vez, é um dos procedimentos necessários à homologação do lançamento. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil está sintetizada no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e inclui executar os procedimentos de fiscalização tributária, inclusive a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes. O Código Tributário Nacional estabelece, no inc. III do art. 149, que o lançamento será feito de ofício pela Autoridade Administrativa quando o contribuinte se recusa a prestar esclarecimentos por ela formulados, ou não os preste satisfatoriamente. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina que o lançamento de ofício do ITR seja feito sempre que houver subavaliação do VTN. Por sua vez, o contribuinte alegou que não estaria obrigado a apresentar laudos, muito menos com o grau de fundamentação II. De fato, entendo que ele não está obrigado, podendo abster-se de fazer prova a seu favor. Porém, por via de consequência, a ausência do laudo que confirmasse o VTN declarado dá ensejo ao lançamento de ofício que, no caso, deve ser baseado no VTN constante do Sipt, por força do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. A questão aqui é simples. O ITR é tributo sujeito a homologação, como estabelece o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, assim entendido como o procedimento de ratificação das informações previamente prestadas pelo contribuinte que, nos termos da lei, deve apurar e pagar o tributo. E foi exatamente no curso desse procedimento de ofício que a Autoridade Fiscal solicitou a apresentação de elementos que comprovassem o VTN declarado, com vistas a ratificar as informações prestadas pelo contribuinte e homologar o lançamento. Não há, pois, qualquer nulidade no lançamento em razão da exigência fiscal para que fossem apresentados elementos a confirmar os valores declarados, elementos esses que nunca apareceram, pois mesmo o laudo ineficaz que o contribuinte juntou não confirma os valores por ele declarados. Registre-se que a Autoridade Julgadora Administrativa é livre para apreciar e sopesar as provas, mas não pode afastar o comando legal que estabelece o Sipt como parâmetro para arbitramento, e nenhum outro mais. Quanto à alegada ausência de fundamentação legal, convém o recorrente novamente ler, com atenção, a notificação de lançamento, especialmente nas partes em que cita o art. 10, § 1º, e o inc. I do art. 14, todos da Lei nº 9.393, de 1996. Rejeito, pois, as preliminares. 2 Mérito O caput art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 , determina que, à evidência de subavaliação do imóvel, a Autoridade Fiscal deverá proceder ao arbitramento da 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 base de cálculo do tributo, que é o valor da terra nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt), instituído e alimentado com observância do § 1º do citado artigo, ou seja, com aptidão agrícola. Este é o caso dos autos. Não resta dúvidas de que o valor do imóvel foi aviltado na declaração apresentada pelo contribuinte, que informou o valor de R$ 1.315,79 por ha., enquanto o valor utilizado no lançamento foi de R$ 7.438,02 e o valor que consta do laudo apresentado pelo próprio contribuinte foi de R$ 4.625,33. Constatada a subavaliação, correto foi o arbitramento, que aconteceu nos estritos limites legais. O recorrente, entretanto, apresentou laudo que informa diferente VTN para a propriedade. O laudo não foi aceito nem pela Autoridade Lançadora, nem pelo colegiado a quo, por não atender às disposições da NBR 14653-3:2004. Entendo que andou bem a decisão recorrida. Os elementos amostrais utilizados no laudo não guardam semelhança com o imóvel tributado. Eis que o imóvel possui 798,0 ha. e está cultivado com cana-de-açúcar, seu valor não pode ser comparado com valores de pequenas propriedades, verdadeiros sítios, que foram utilizados como parâmetro pelo avaliador. Obviamente que uma área muito maior, mecanizável, possui valor de mercado distinto e, claro, mais elevado. Portanto, também percebo que o laudo apresentado não atendeu às exigências da norma técnica pertinente quanto à composição da amostra, em especial o a letra d do item 7.7.2.2, porque a destinação e a capacidade de uso das terras são distintos: 7.7.2.2 A qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a: (...) d) sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.720602/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 06 02 /2 01 5- 45 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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