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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830692 #
Numero do processo: 11065.002844/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-BASE DE CÁLCULO - Compõe a base de cálculo do PIS Faturamento, por ser parcela integrante dos preços dos produtos de mercadoria, o ICM. Não pode ser apreciada na via administrativa arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03705
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
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Não pode ser apreciada na via administrativa argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORBETTA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes ADÉRITO GUEDES DA CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. /iSala das/ ' -. . 1L‘ em/ LO - PRESIDENTE Pifr de setembro de 1990 firrit .1514# HEL I. :n •", ',Rpm.: 4, L ,' .4„., 444,4412 • HUMBEllierrr; A:mmi - RELATOR AdiN.BIS'at_ms CAR DE pir EIDA LEMOS - Alr JO' I,. PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 g NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.011.065-002.844/89-34 Recurso n:: 84.094 Acordão n.°: 202-03.705 Recorrente: CORBERTTA S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O contribuinte autuado pela fiscalização do PIS deve como exigAncia o recolhimento de 39.094,93 ETRE incluídos juros e multa. O lançamento decorreu da constatação que no período de janeiro/77 a setembro/89 este excluiu da base de cálculo do PIS Faturamento o valor do ICM destacado na nota fiscal, como também não incluiu receita de aplicações financeiras. Foram considerados infringidos o artigo 19 do Decreto Lei 2445, bem como, o artigo 39, "B", da Lei Complementar 07170. As folhas 11 a 42, apresentou, tempestivamente, impuR nação. Alegou que ninguém fatura ou aufere ICM por ser esta uma receita do Estado. Diz basear-se nas inúmeras decisões judiciais que autorizam a exclusão da base de cálculo do valor do ICM e a não-inclusão de receitas financeiras. Para tanto, anexa cópias de recortes de jornais . noticiando tais decisõese considera inconsti- tucionais aquelas exigencias. -segue- SERK0 PAUCO !E DEP AL Processo n g 11.065-002.844/89-34 -03- AcOrdão n g 202-03.705 Pronuncia-se a Divisão de Fiscalização no sentido de ser mantido lançamento,folhas 44 e 45. Sr.Delegado, ás folhas 46/48, julga improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário com os acréscimos legais cabíveis. Recorre a autuada a este E. 20 Conselho de Contri- buintes, folhas 51/52, alegando que o PIS foi criado com a decla- rada finalidade de permitir a participação dos empregados no lu- cro das empresas. Enquanto contribuição alegadamente fundada no lucro torna absolutamente incompatível a sua incidência sobre tu- do aquilo que não corresponde a um ganho do contribuinte. Fulcra seu recurso em reiteradas decisões do poder ju diciario que exclui da base de cálculo o valor do ICM. Diz que é notõria a caduquice dos Decretos-Leis n gs 2445 e 2449/88. 2 o relatõrio. -segue- 10 t SERVJÇO PánLICO (ZUM Processo ne 11.065-002.844/89-34 -34- Acórdão ne 202-03.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HUMBERTO LACERDA ALVES Preliminarmente deixo de conhecer a argüição de in- constitucionalidade de norma legal pois não cabe esta anãlise, em processo administrativo-fiscal, por ser prerrogativa do Poder Ju- diciário. Quanto ao merito, a matéria é sobejamente conhecida quer das duas Cãmaras deste E. Segundo Conselho de Contribuintes, quer da própria Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais que vém decidindo de maneira sistemática, que da base de cálculo da contribuição para o PIS Faturamento não se excluem os valores re- ferentes às parcelas do ICM. Com efeito, os únicos impostos excluídos da base de cálculo da contribuição são o IPI e o IUM que constam em parcelas destacadas nas notas de venda. Não assim quanto ao ICM, que, sobre constituir-se em despesa, não do comprador, mas do próprio vendedor, vem integrado ao preço das mercadoria. A exigencia do PIS-Faturamento sobre receitas finan- ceiras decorre do Decreto-Lei 2445/88, ainda não revogado que es tabelece como base de cálculo o valor da receita operacional bru- ta. Não há portanto, razão para retirar o 1cm do montante da venda, na qual vem embutido, pelo que deve compor a base de 91. n SEPV,ÇO PuEILPCO FLU E! át Processo n9 11.065.002.844/89-34 -05- AcOrdão n9 202-03.705 cálculo da contribuição para o PIS-Faturamento. Por todo o expoàto, voto por conhecer o recurso por tempestivo, para -- 'to julgá-lo improcedente. Sal --- 21 de setembro de 1990 464 /IS / - HUMB.RTO LACTA ALVES

score : 1.0
4832225 #
Numero do processo: 12848.000597/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não comprovada a quitação de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09113
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. O. U. 2 ' De OS /,.. °ti - C , /4.n !., MINISTÉRIO DA FAZENDA C *Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3q Processo : 12848.000597/90-67 Sessão • . 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.113 Recurso : 89.853 Recorrente : CIA. AGRO-PASTORIL ÁGUA AZUL -CAPAZ i Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do beneficio da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não comprovada a quitação de débitos anteriores. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AGRO-PASTORIL ÁGUA AZUL -CAPAZ. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myassava. I I Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 I / Vinícius Neder de Lima1101( esidente r. 1 O, Tarasio Cam lo Borges • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (suplente) e José Cabral Garofano. fclb/mas 1 ....: , , I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 12848.000597/90-67 Acórdão : 202-09.113 Recurso : 89.853 Recorrente : CIA. AGRO-PASTORIL ÁGUA AZUL -CAPAZ RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 051110 004758 0, com área total de 38.942,8 ha, situado no Município de Dom Eliseu - PA. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado, sob a alegação de que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. O documento de fls. 05-verso aponta a existência de débito referente ao exercício de 1986. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTE REDUÇÃO DO IMPOSTO Incabível a redução do IIR quando o contribuinte possui débitos relativos a exercícios anteriores à data do lançamento a que se refere a notificação. Notificação procedente." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário (fls. 13), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. O presente processo, em duas ocasiões, foi convertido em diligência à repartição de origem (fls. 16/17 e 24/25), com o objetivo de confirmar o recolhimento do tributo relativo ao exercício de 1986, conforme documento de fls. 14, bem como confirmar, também, a pertinência do - 2 LIO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo : 12848.000597/90-67 Acórdão : 202-09.113 mesmo ao imóvel objeto da lide, ocasião em que teve como relator o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE. Em atendimento às diligências, foram acostados aos autos os documentos de fls. 20/23 e 28/46. É o relatório. , 3 • g 1/, b - MINISTÉRIO DA FAZENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::,' Ilg > ,- . . Processo : 12848.000597/90-67 Acórdão : 202-09.113 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES I O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado neste processo refere-se ao beneficio da redução do ITR, exercício 1990, não concedido pela indicação de débito relativo ao exercício de 1996, conforme informação de fls. 05-verso. Na fase de recurso, a recorrente acosta aos autos, às fls. 14, cópia do Certificado de Cadastro do exercício de 1986, cuja autenticação mecânica do pagamento não permite identificar o agente arrecadador do tributo. Para enriquecer a instrução do processo, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem (em duas ocasiões), sem que a interessada tenha atendido à intimação de fls. 37 (AR às fls. 37-verso), que solicitava os elementos necessários para a autenticação do documento de fls. 14. Sem comprovação da quitação do débito de exercício anterior, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a recorrente não faz jus à fruição do beneficio da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. , Sal das Sessões, em 15 de abril de 1997jl, % , TARASIO C ELO 'BORGES , 4 I

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4832627 #
Numero do processo: 13053.000094/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08712
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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O. ti. ri5,Kkv. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 06_ 10 7_ 0 Q./ 193-1.- C 4G1MgillNe" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C — • Rubricae-arV/ Processo : 13053.000094/95-60 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.712 Recurso : 99.464 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Se i - -m 22 de outubro de 1996 ar. Otto strane weira G asner Presidente e r ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/mas-rs-ac 1 et, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 40.41W+, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000094/95-60 Acórdão : 202-08.712 Recurso : 99.464 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do 1TR de 1994, onde se exigiu além do imposto, a contribuição para a CNA. Inconformada a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria notificada sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência a contribuição para a CNA, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos na Sala das Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento da contribuição tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância citando o Art. 10 do Decreto- Lei n° 1.166 de 15 de abril de 1971 concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida argüiu que o Art. 8° da Constituição Brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quanturn poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; /7. 2 .4405. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;1!)5S 4:k10.1r.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/81J/NTES Processo : 13053.000094/95-60 Acórdão : 202-08.712 b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, face à interpretação que conferiu as alíneas "a", "h" e "c" do inciso II do Art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, concluiu, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, pela procedência da exigência referente à contribuição para a CNA. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciario, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção /uris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam a atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de industria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da recorrente como ruricolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Ouvida a Procuradoria da Fazenda esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo basicamente o que segue: a) que a contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; 7 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA );?(SC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cdíj Processo : 13053.000094/95-60 Acórdão : 202-08.712 c) que sendo a contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR guia-se exclusivamente pelas diretrizes troçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticos da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. É o Relatório. 4 83- MINISTÉRIO DA FAZENDA MO' ‘;;ItIgt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000094195-60 Acórdão : 202-08.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em fitnção das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela autoridade recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à autoridade recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. /- 5 Cr€ MiNISTÉRIO DA FAZENDA ftf,ikt sf.'et-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000094/95-60 Acórdão : 202-08.712 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural. a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscita-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria, após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida 6 152" %11P, MINISTÉRIO DA FAZENDA jitizZ4n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000094/95-60 Acórdão : 202-08.712 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Face todo o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 CRIST • Ire: oE OLIVEIRA GLASNER 7

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4834110 #
Numero do processo: 13637.000044/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67466
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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I 9-C-1224- ak _ C Rubrica ‘ ‘,0áNY4:- -rtéãk'S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.637-000.00 4 /91-4Z, • Sessão de..2.3....de....o.utubm do ACORDA° N.11.2.0.1=62...4.6 6 Recurso ri.° 87.316 Recorrente CERÂMICA MINERAÇÃO TRANSPORTES E AÇO LTDA. Recorrid a DRF EM JUIZ DE FORA/MG DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos §§ 2Q, 3Q e 4Q do artigo II, do Decreto-Lei nQ 2.065/83 e alteração do artigo 27 da Lei nQ 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMCIA MINERAÇÃO TRANSPORTES E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse lho de Contribuintes , . por_ -unanimidade . de„vo,tos.-, .em.,„dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 1d( ROBE 6 TO BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE AN iptOro BRANCO - RELATOR .4 al w O - ) AQI1 lí 'RGO - PRFN VISTA EM SES0 DE 2 5 OUT )9 g I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO, ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. t-ZN MINISTÉRIO DA FAZENDA 02-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 13.637-000- O44/ Recurso NP: 87.316 Acordão 201-67.466 Recorrente: CERÂMICA MINERAÇÃO TRANSPORTES E AÇO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F. A recorrente fundamenta-se em que, embora tardiamente, a D.C.T.F. foi apresentada, o que consubstanciou denúncia espontâ- nea abrangida pela regra do artigo 138 do CTN, cita palavras do MM. Juiz Federal da 2 vara do Ceará_ Dr. Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário" pág. 84 diz: "A denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138, do CTN, exclui qualquer penalidade, inclu- sive a multa de mora". Invoca a recorrente, os ditames do inciso V, art. 97, do CTN. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legis- lação especifica - art. 11, § 2Q, 3Q e 4Q do Decreto-Lei nQ 1.968/82 segue- RAL,D0 FEDERAL 03- Processo nQ 13.637-00,0_,W4/9,1v4a Acórdão nQ 201-67.466 com redação conferida pelo artigo 10 do Decreto-Lei nQ 2.065/83,e alteração introduzida pelo art. 27, da Lei nQ 7.7309- fixa pena, para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observância infringência, consistia na falta de apresentação da DCTF no pr'a zo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF, embora com atraso, mas como se assinalou, antes do início de qual quer procedimento fiscal. A regra do 5 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida, O fatodequeseconver te em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a es pontaneidade configurada quando o descumprimento sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excludente de resonsabi- lidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. Face ao exposto, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de Lei Complementar supra nomeado que exclui ex- press 'amente a responsabilidade pela infração espontaneamente de- nunciada. É de se observar, ainda, que este Colegiado vem se pronunciando na mataria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jursprudencia, voto pelo provimen to do recurso. Sala das Sessões, 23 de outubro de 1991. /f ANTONIO MARTI n 4'/ ASTELO BRANCO

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4831131 #
Numero do processo: 11080.002695/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68119
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:31Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:31Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:31Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:31Z; created: 2010-02-05T23:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:31Z | Conteúdo => - 9 .0 PUWCADO Na D. 0.,24., SW.1'01 - De 011./ 0 -1 / 19 cfoilC.; C Rubrica MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-002.695/91-58 Sessão de g 09 de junho de 1992 ACORDn0 No 201-68.119 Recurso no:: 88.140 Recorrente:: TINTAS REVEFLEX LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS OBRIGAÇOES ACESSORIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se COMO obrigação de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontnea„ ainda que fora do prazo, está alcançada pelos beneficios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente I::' ara a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpn to por TINTAS REVEFLEX LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, .:i .ti::. o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sk,!ss3es, em 09 de junho de 1992. /fr Y 1-2131:-MUJ BAR: .303A DE CASTRO - Presidente HZ ..!,' ": 0.1.J 411 *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - P-ocurador-Repre sentante da Fa- zenda Nacional V:1:S .FAii SESSPin ré! O ti L 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASILLu BRANCO, ÁRISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GnMFS VELLOSO. OPR/MAS/MGS *Em face das férias do titular e ex-vi da Portaria nc, 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. 73,, ,... , , 4'..N.V... 6. iiiiw,r• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 11.08O-002.695/91-58, 1 Recurso no:: SS.140 I AcórdWo nq g 201-68.119 1 , Recorrenteg TINTAS REVE •LEX LTDA. 1 I' F.: ELATORIO i Trata-se de recurso tempestivo, interposto contra decisao de primeira ri. ri (fls. 09/12) que manteve 1 integralmente a notificaçao de lançamento de ofício da multa prevista no ar t. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82 Xredaçao do art. 1 10 do D.L. np 2.(>65/83, alteraOes do art. 27 da Lei np 7.730/89 I e art. 66 da Lei n2 7.799/89) no montante de 215,95 BTNE„ em 1 decorrOncia da entrega espontãnea, porém fora dos prazos, das, DCTE relativas aos meses indicados na dita notificaçao. I 1 Nas razrjes de recurso, sustenta a Recorrente, em, síntese:: i li i - a entrega a destempo nao trouxe prejuízo ao l• fisco, uma vez que sempre efetuou os recolhimentos dos seus tributos declarados, como pode comprovar a DIRE, 1 anual que apre ..,entara regularmente?, i 1 i - as constantes modificaçffes da legislaçao fiscal, , causam as pequena e média empresa embaraço ao cumprimento da prestaçao de informaçffes exigidas dentro dos prazos regulamentares, daí a entrega a destempo das DCTF em questa°. , I , E o relatório. --- i i i' 1 , , , 1 1 , , 2, , . . 1 , , , Serviço Público Federal i i Processo no:: 11.080-002.695/91-58 I Acórd2(o no:: 201-68.119 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Trata-se, conforme relatado, de entrega de DOTE i fora do prazo, embora o contribuinte espontaneamente tenha tomado, a iniciativa de satisfazer a obriga0o. I Este Colegiado, reiteradamente, tem entendido que, a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art., 1 1 138 do CTN, em que a responsabilidade pela infraço ê excluida. ,Sendo Lei Complementar, a sua norma tem ascendOncia sobre a1 , 1 legislaço ordinária (Decreto-Lei no 1.969/82) que, ao meu 1 entender, dipNe .::: obre a aplicaço da pena aos que n'So entregam o 1 referido documento fiscal e contemplando, ainda, ai. 'Lua com a, I redu0o de 50% da multa aos que notificados pela autdridade i fiscal fazem entrega daquele documento no prazo que lhe é assinado. i Os decisórios de.,:.1-,,,, Colegiado emanadas de ambas as, Câmaras, s:No inúmeras. A guisa de ilustraçffes citamos os Acórd'ãos, 1 de nos 202-01.778, 201-67.443, 201-67.166, 20:1. poucas dissençes havidas acerca da exclus'ão oui I nWo da penalidade na entrega espontânea da DCTE fora do prazo, I . centra-se no entendimento de uma cottente respeitável, no sentido , de que a excludente da responsabilidade por infraçffes â1 legislaçao fiscal, pela denúncia espontânea, se restringe ás1 multas ditas punitivas, n'ào alcançando aquelas de natureza 1 i moratória, na qual se enquadraria a multa em foco. , O ilustre Presidente deste Colegiado, Conselheiro 1 1 ' ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, no voto que fundamenta o Acárdab n2 201-68.062 bem demonstrou, às completas, que a penalidade pelo 1 descumprimento do prazo de . entrega da DCTF, tem natureza1 I puramente punitiva e nãO moratória ou compensatória, por isso que i está alcançada pelos beneficies da espontaneidade prescritas no 1 , art. 138 do CEM - norma de hierarquia complementar á Constituiço i 1 e, portanto, 1-1"..i(o revogada pela legislaço ordinária que rege a i 1 matéria. II I Assim sendo, na esteira do entendimento deste i Colegiado, já manifestado por mim em diversos julgados (vide, por I exemplo Acord'ãos nos 201-67.443 e 201.62.062), voto no . sentido de , dar provimento ao recurso. 1 , , Sala da Sessres, em 09 de junho de 1992. I 1 II # 4('-' i' i LIMO .. MhSQU1TA 1 , 1 ' 1 31 •

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Numero do processo: 13676.000345/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que a autuada efetuou o pagamento da Cofins incidente sobre suas receitas, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79125
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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C Processo no : 13676.00034512002-32 C ---- ii;brics Recurso n° : 128.681 Acórdão n 201-79.125 Recorrente : DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no artigo 45 da Lei n2 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que a autuada efetuou o pagamento da Cofins incidente sobre suas receitas, mantém-se o lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Wt1i0o2ti,a, osefa Maria Coelho Marques "D EiN.nirr.t: President • C 3W . ' `. 06 '.5:222.12.6,3 Walber é da Sikva Relator 2 astawasacrarranstowa,. ns2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 _ • Curare., a TH- , • I" c rt7;ii. , CONF 1 c:E .•ÁL PCC-MF"tai.y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes II i 06 f213 Fl. ....DÊ .;;';‘54. > Processo ni : 13676.000345/2002-32 vi io Recurso n2 : 128.681 Acórdão n 201-79.125 Recorrentes : DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos entre maio de 1998 e julho de 2002, no valor total de R$ 200.803,35 (duzentos mil, oitocentos e três reais e trinta e cinco centavos), tendo em vista a apuração de diferença entre os valores pagos ou declarados da exação e os apurados pela Fiscalização. Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 74/76, alegando, em apertada síntese, que: 1 - a Fiscalização não deduziu da base de cálculo o valor do IPI incidente na revenda de mercadoria; 2 - para o mês de janeiro de 2001, além da diferença acima apontada, a Fiscalização não considerou que o débito fora quitado através de compensação constante do Processo n2 13675.000014/01-21; e 3 - ocorreu cisão parcial da empresa em 31/01/2001 e o faturamento da filial do mês de fevereiro pertencia a empresa Dayco Power Transmission Ltda., que efetuou o competente recolhimento da Cofins, conforme Darf em anexo. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n 2 7.074, de 25/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002 Ementa: As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/11/2004, conforme AR de fl. 133. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 15/12/2004, o recurso voluntário de fls. 134/153, acompanhado dos anexos de fls. 154/413, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1 - alegando matéria de ordem pública, levanta preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os valores apurados referentes aos meses de maio a setembro de 1998; ÃO"k- @j4 2 , i)L:e ec CC-MF tn ,:at:;:.,-.;; Ministério da Fazenda -..; : • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes pø 0 (P&L)G__I Processo : 13676.000345/2002-32 Recurso : 128.681 Las vi to —Acórdão n° : 201-79.125 2 - alegando vários princípios que julga aplicáveis ao processo administrativo fiscal, solicita que os autos sejam baixados em diligência para averiguar in loco as alegações e veracidade das operações que ensejaram, no período fiscalizado, a percepção de receita e, conseqüentemente, a incidência da Cofins; e 3 - solicita a juntada do protocolo de "denúncia espontânea" feita junto à Receita Federal. Dentre os anexos vindos aos autos, destacam-se: i) o demonstrativo da base de cálculo apurado pela recorrente (fls. 175/192); e ii) o Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, que reconheceu o direito creditório pleiteado e homologou as Declarações de Compensações anexadas ao Processo n2 13675.000014/2001-21 (fls. 195/196). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 417. É o relatório. • • 91 3 • •1.1 " • L.: ^ ":0 Ministério da Fazenda !: 5 . ‘ ,t u "'Cl% 21CC-MF•ttet.a., Fl.S'1,;;;;•!" Segundo Conselho de Contribuintes " • • ' );,';‘,A > 430 , O G 0201)G Processo ni : 13676.000345/2002-32 Recurso nt : 128.681 Acórdão n• : 201-79.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para: i) reconhecer a decadência do direito de lançar os valores apurados referentes aos meses de maio a setembro de 1998; ii) excluir da base de cálculo da Cofins o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadoria; iii) reconhecer a compensação do débito de janeiro de 2001, efetuada pela DRF em Divinépolis - MG; e iv) acatar o pagamento do débito de fevereiro de 2001, efetuado pela empresa Dayco Power Transmission Ltda., para liquidar o débito lançado no auto de infração. A recorrente levanta duas preliminares: a de decadência e a de diligência. Quanto à decadência da Cofins, o artigo 23 da Lei n 2 8.212/91, em consonância com o comando contido no art. 56 do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas está a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sucessora do Finsocial. Verbis: "Art 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) H - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original Alterado pela Lei n°9.249/95) § 12 No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n°70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 22 O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Também a Lei Complementar n 2 70/91, em seu artigo 10, determina que o produto da arrecadação da Cofins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 14 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social." Integrando a Cofins a receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico tkft-'" 0. 4 DA , CC. 22 CC-MF-Ministério da Fazenda cg f-J. t' (Ir,. scr. -: .^.- t, 41 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • , aei I 0 k221225 Processo n2 : 13676.000345/2002-32 Recurso 10 : 128.681 Acórdão ti0 201-79.125 pátrio com a edição da Lei n2 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Por fim, devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição entre seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 4 2 do art. 150 do CTN autoriza o legislador ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco anos, para homologar o lançamento é porque dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender que não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se contraditar com o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Relativamente ao pedido para baixar o processo em diligência "para averiguar in loco das alegações e veracidade das operações que ensejaram, no período fiscalizado, a percepção de receita" e, conseqüentemente, a incidência da Cotins, entendo desnecessária a realização desta diligência porque nas provas trazidas com o recurso voluntário não existe nenhum vestígio de que as mesmas estão viciadas ou fraudadas, necessitando de averiguação adicional ou perícia. Em face do exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão, em parte, à recorrente, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Procede a alegação de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins o valor do IPI devido nas operações de revenda de mercadorias. Sendo devido o IPI em face de equiparação da recorrente, nestas operações, a estabelecimento industrial, por qualquer um dos motivos previstos no artigo 92 do RIPI/2002, deve o valor do mesmo ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cotins, conforme comando expresso contido no inciso I do § 22 do artigo 32 da Lei ne 9.718/98. Ademais, estando o valor do IPI devidamente escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, a Fiscalização, que excluiu o IPI incidente na venda de produtos de fabricação própria, não justificou porque razão deixou de fazer o mesmo com relação ao IPI incidente sobre a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Em conclusão, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente. Quanto ao valor devido no mês de janeiro de 2001, o Despacho Decisório reconhecendo direito creditório da recorrente, proferido no Processo n 2 13675.000014/2001-21, também homologou a compensação efetuada pela recorrente. O fato de o débito estar ou não 4W-/ 0, 5 8 .4 h PaN, - CC 2° CC-MF ••• ;17,7,.;, Ministério da Fazenda Fl. "-• fr:"..:-)‹ Segundo Conselho de Contribuintes );n 707..Ft'i • 020 Q 6 ;ocos Processo ni : 13676.000345/2002-32 Recurso ni : 128.681 ,>/t Acórdão n 201-79.125 declarado em DCTF em nada afeta a extinção do débito pela compensação, com efeitos a partir da data da apresentação do "Pedido de Compensação", convertido em Declaração de Compensação. Observe-se que o pedido de compensação foi efetuado em data anterior ao inicio da fiscalização. Na hipótese de, por questões operacionais, a compensação em tela ter que ser efetuada neste processo, não há que se falar em multa de oficio, pois os efeitos da compensação operam-se desde a data da apresentação do pedido de compensação/declaração de compensação, que ocorreu em 14/02/2001. Devo esclarecer que os pedidos de compensação pendentes de apreciação foram convertidos em Declaração de Compensação antes da autuação, por força da Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002), e deverão ser processados nos moldes da legislação de regência. Quanto ao débito de fevereiro de 2001, a recorrente logrou provar somente que a empresa DAYCO PAWER TRANSMISSION LTDA. fez recolhimento de PIS e Cotins no valor do débito de sua responsabilidade. Não provou que as vendas foram realizadas pela empresa Dayco PT, ou seja, que as notas fiscais das vendas realizadas em fevereiro de 2001 são da Dayco PT. O fato de ter sido realizada uma cisão parcial em 31 de janeiro de 2001 (e disto não há provas nos autos) não significa que, de fato, no dia seguinte o estabelecimento incorporado já passou a operar em nome da empresa incorporadora. Os elementos trazidos aos autos dão conta de que a filial incorporada operou, de fato, em nome da recorrente, é desta a responsabilidade pelo recolhimento do PIS e da Cotins, devendo ser mantido o lançamento neste particular, posto que o débito não foi pago. Pagamento indevido de um contribuinte não suspende e nem extingue débito de outro contribuinte. Não há prova de que a recorrente pagou o débito relativo ao mês de fevereiro de 2001, devendo o lançamento ser mantido, retificando-se a base de cálculo para excluir o IPI, no valor de R$ 1.587,58. A "denúncia espontânea" juntada aos autos em nada afeta o lançamento de oficio deste processo, inclusive quanto à penalidade aplicada. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - determinar a exclusão da base de cálculo da Cotins do valor do IPI incidente sobre a revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contábeis e fiscais, inclusive no mês de fevereiro de 2001; 2 - ratificar a homologação da compensação do débito de janeiro de 2001, promovida pela DRF em Divinópolis - MG; 3 - manter o débito de fevereiro de 2001 (após a retificação) e eventual diferença apurada após a retificação determinada no item 1 acima; e tkk- el 6 . ., Ministério da Fazenda rrá rt re:;77:F:‘?";:r* n " tf^ ir"."7"1%), 21CC-MF ky ...'...•-• 't %ti., um r , tt -.. . z. ..", 4 4,--e't Segundo Conselho de Contribuintes C:Viz.-7; , . -.. r., . • , ' I Fl - i . t:IP...: ft- . 1 , %.,. ci. azo 1 0 G ;2006 Processo n° : 13676.000345/2002-32 L-. . . Recurso n't : 128.681 ..._ . ..- -- Acórdão e : 201-79.125 v To 4- considerar devidas eventuais diferenças apuradas após a exclusão determinada no item 1 acima. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. •4 , WALBE ' JOSÉ DA SI VA ii3gak. - 7

score : 1.0
4830680 #
Numero do processo: 11065.002757/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05008
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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De 05 , 19 7t c.-• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.757/90-75 Sessão de : 19 de maio de 1992 ACORDO No 202-05.008 Recurso no: 87.342 Recorrente: KARISMA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARISMA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, SEBASTIA0 BORGES TAQUARY e ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Sesswe em 19 de maio de 1992. ///\ . n / • HELVIO :',/ ^leV'rdo BAR,' LL,'N. - esidente , Ár o, -New OSC 11=141:3I:14 drAI. -tor JOSE •-Lol DE f • MEIDA LEMOS - Procurador-Repre- r sentante da Fa-zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE PI 2 J U N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/MG/AC 1 02 9\ aot,tp, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.757/90-75 Recurso No: 87.342 Acórdão No: 202-05.008 Recorrente: KARISMA CALÇADOS LTDA. RELATORI 0 Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fl. 07, onde se exige o recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO, por ter sido apurada omissão de receita, através de fiscalização do IRPJ. Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 11/12, na qual limita-se a solicitar que seja o julgamento deste processo vinculado ao decidido no processo- matriz de IRPJ. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que julgou procedente em parte a ação fiscal, com base nos seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que o FINSOCIAL é exigido sobre a receita omitida; CONSIDERANDO que o processo de decorrOncia deve manter harmonia de julgado com o processo matriz do qual se originou; CONSIDERANDO que no processo matriz a receita omitida, base de cálculo do FINSOCIAL, foi reduzida em decisão de primeira instância; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 25, no qual, após insurgir-se contra a exigência, requer o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja julgada a ação principal referente ao IRPJ. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos, fls. 28/32, do Acórdão no 104-9.141, de 17/02/92, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. 2 , 3'0 Serviço Público Federal Processo no: 11.065-002.757/90-75 Acórdão no: 202-05.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS Creio não haver muito a examinar no presente caso. O próprio contribuinte vinculou a sorte deste ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRPJ, E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de receitas. E sobre tal receita omitida há de incidir a contribuição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como razefes de decidir, os fundamentos constantes do voto que campeie o Acórdão no 104-9.141, juntado por cópia ás fls. 28/32, voto por que se negue provimento ao recurso. il maio de 1992.Sala Ses es, 19 e etk._> ,a \.„..) OS R LUIS DE M RAI 1 3

score : 1.0
4833548 #
Numero do processo: 13555.000209/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11181
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 12() tomoMra Presiden e 010117 »gr Ern.,,ntesec roprow /4.. de • -sis 1/4 R .1113r Participaram, ainda, do presen e julg . lento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi erzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp F AZN" A - CONFERE COM O ORIGINAL, SR ASMA A 44 I 00 vlSTO 1 MIN uA FAIDanA Ministério da Fazenda O Segundo Conselho de Contribuintes 6CRaNsFitt IR: COM O ORION CC-MF} 0,LyoAk 9. Processo n2 : 13555.000209/2003-08 Ne; Recurso n2 : 133.774 Acórdão n2 : 203-11.181 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/19, no valor de R$ 192.651,96, relativo ao 3° trimestre de 1999, protocolizado em 23/09/2003. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. Por bem resumir o que consta dos autos até a manifestação de inconformidade, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 343/344, vol. II): 2. Consoante o exposto no Despacho Decisório àfi. 299, exarado pelo Delegado da Receita Federal em ltabuna/BA, em 10/06/2005, o pleito da interessada foi indeferido. Tal decisão apoiou-se no PARECER SORAT/DRF/ITA 1 nP 07912005, (fls. 294/298), no qual a autoridade fiscal encarregada de proceder à análise do pedido manifestou-se contrariamente à pretensão da requerente de obter o reconhecimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos não-tributados, imunes, sujeitos à alíquota zero ou isentas de incidência do IPI, pois que tais aquisições não geram crédito passível de ressarcimento. 3. Importa ainda consignar que foi realizada diligência fiscal objetivando verificar a real efetividade das informações constantes do pedido, onde se constatou, conforme Relatório de fis. 265/293, a ausência de destaque de IPI nas notas fiscais de entrada dos insumos (MP, PI e ME) a serem utilizados na produção. 4. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 22/06/2005 (Termo de Ciência, 11 301), a interessada apresentou, em 15/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 3021321, subscrita pelo seu procurador, constituído mediante o instrumento legal de ft 329, aduzindo em sua defesa em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 Após resumir o teor do parecer que fundamentou a decisão combatida, faz considerações a respeito da não aplicabilidade ao presente caro de excerto doutrinário nele colacionado, asseverando, ainda com base em trecho do já referido parecer, que nenhuma objeção quanto ao procedimento ou admissibilidade do pedido formulado foi apontada pela fiscalização. 4.2 Argumenta ainda, fundamentada em fragmento do mesmo parecer, que apesar da oposição ao seu pleito, a diligência efetuada teria concluído que as informações por ela prestadas seriam hábeis, idôneas e, portanto, estariam corretas. 4.3 Afirmando que a decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do IPI, assim como da máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à aliquota de 12% prevista na TIPI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processo produtivo são tributadas pelo IPI à 2 • CC-MF 1..--;•• Ministério da Fazenda Fl. ''b:-O' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13555.00020912003-08 Recurso n2 : 133.774 Acórdão n2 :203-11.181 alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §3°, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à al(quota zero e revender o produto final à alíquota de 12% vê frustrado o princípio constitucional da não-cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de IPI referentes à entrada de instintos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas .fiscais de entrada 4.4 Prossegue em sua defesa, novamente aduzindo que o despacho recorrido afrontou os princípios da não -cumulatividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cunudatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. 4.5 Mencionando que o art. 11 da Lei 9.779/99 regula situação não pertinente ao presente processo pois que trata de hipótese em que o produto final é que é isento ou tributado à alíquota zero, afirma serem insubsistentes as razões adotadas pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que concerne à aplicação inadequada da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. 4.6 Por meio de citações doutrinárias, defende que não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade interpretação objetiva. • 4.7 Diz que tendo sofrido dano em face da incidência inconstitucional do imposto, além dos valores agregados ao produto industrializado, faz jus ao ressarcimento pleiteado de forma corrigida. 4.8 Afirma ainda que o princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do IPI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insurnos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não -cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. 4.9 Fazendo alusão à jurisprudência judicial e administrativa, transcreve ementas dos tribunais superiores e do conselho de contribuintes, que julga corroborarem os argumentos apresentados. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada, para reformando o despacho denegatório seja deferido o ressarcimento pleiteado, devidamente corrigido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 341/347. O Recurso Voluntário de fls. 350/370, tempestivo (fls. 349/350), insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgamento. tt'is ,1,8 o oRIGIN4 CONFERI' Cu". 10.6 BRASILtAn) ',ft o 3 s. ..s. 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN . A FAZENOA - 2.* CC n. "ff •- ...: À" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAIr 6R4SILIA i (4 1 a_ i 0 -o Processo n2 13555.000209/2003-08 Recurso 112 : 133.774 ' Acórdão n2 : 203-11.181 lio o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos Sumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com - o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ng 9.430, de 27 'de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do TI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre Sumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IN não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o lPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o Sumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, itambém dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seg art. 49. Veja-se: 4 • • a., 4.3 it ••• Ministério da Fazenda • JÁ FA2ENt IA - 2: CC CC-MF #,. n. ‘c,.--Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CGM O ORIGINAL ; - BRASILIA Processo n2 : 13555.00020912003-08 Recurso nst : 133.774 no Acórdão n2 203-11.181 An. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Pardgrafr única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o LPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'H — será não-cunutlativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou a( demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firrnou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutia de novo, a espécie. Todas as discussões eocorridns posteriormente foram sempre quant ção monetária do valor creditado; 414 5tj e n • CC-MF •••• 'rir Ministério da Fazenda n. k' Segundo Conselho de Contribuintes —"MCOINNF0ER4EFCAOlthr: (3-11216.. I. ."406CACI , ;RA :Aia Processo n2 : 13555.000209/2003-08 VISTO Recurso n2 : 133.774 Acórdão n2 : 203-11.181 as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de Sumos isentos prejudica a fmalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma aliquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com aliquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu • - tapa anterior. 4011P's 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN UAI FAZENPA - 2. • CC Fl. "?",è rke Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP.' O ORIGINAL Processo n2 : 13555.000209/2003-08 sh_tA jq ! 06 Recurso n2 : 133.774 Acórdão n2 : 203-11.181 VISTO Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produto fuial também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumb isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPX gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não fmdou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepálveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de allquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressalt que tomar de empréstimo a aliquota final 7 . . . • 22 CC-MF-• a,. ,,,,,, Ministério da Fazenda -yr-,-,-; Segundo Conselho de Contribuintes ..;SktiPa^5 n •:--,44173: - Processo n2 : 13555.000209/2003-08 Recurso n2 : 133.774 Acórdão n2 : 203-11.181 relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ânus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de inalam, com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito • para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o TI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao ta Pelo exposto, nego proviment e .0 Recurso. Sala das Sess; ,, 22. • ...osto • • .06. :. . SÃOSer E • 05,0 ii."1.¥ S D ASSIS .— -atine p f lu- 0060", tiCt.• çw o I g»; cOtlf ta ' - i•N on,s10A y 8 Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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4834559 #
Numero do processo: 13682.000043/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08103
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4834220 #
Numero do processo: 13639.000046/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. É o caso dos cilindros utilizados para estampar tecidos. Energia elétrica e Combustíveis. Exclusão. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo os combustíveis e a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. É o caso dos cilindros utilizados para estampar tecidos. Energia elétrica e Combustíveis. Exclusão. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo os combustíveis e a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes contribumtes wsercio Corin"owirdeoa*RIM Processo n° : 13639.000046/2001-63 Sn° /FéRodosRecurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida :DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. É o caso dos cilindros utilizados para estampar tecidos. Energia elétrica e Combustíveis. Exclusão. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os combustíveis e a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.BASE DESegundo Conselho de ConLibuintes CONFERE COM O ORIGINAL CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário BRASILIA alk / tel 1 NOTO .. .. 't h. •-n 2' CC-MF - '..• •-.,,-.- Ministério da Fazenda A. -.(*; 'A, A" Segundo Conselho de Contribuintes ,P1ror>»;04, Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Anete Mair. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. il • tonio cra Neto Presidente CIAXIN, Odassi Guerzoni Filh Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Coplâtxtsoces CONFERE COM O ORIGINAL BRASIUA, ..M.—/..122.112— 2I. 1 „., CC-MF "it Ministério da Fazenda t- Fl. -24i-tí, ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 313 a 327), apresentado contra o Acórdão n° 11.825 da DR1 — Juiz de Fora — MG (fls. 294 a 305), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fundamento na Lei n° 10.276/2001, seguido de declarações de compensação de débitos, indeferido por despacho decisório de 20/07/2005 (fls. 1023 105), apresentado em 15/02/2001, relativamente aos períodos de 01/10/2000 a 31/12/2000. O Relatório Fiscal de fls. 85 a 98, que tratou da análise do pedido de ressarcimento formulado com base na Lei n°9.363/96, propôs a glosa de R$ 80.651,07 (pedido de R$ 125.234,90), resultante de exclusões da base de cálculo do crédito presumido de valores relativos a matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de matérias-primas adquiridas no mercado externo, e de gastos com cilindros utilizados como parte da máquina que faz estampa em tecidos, não considerados como insumos e sim materiais do ativo permanente. O Delegado da DRF de Juiz de Fora, por sua vez, ao apreciar tal relatório, foi mais além, proferindo Despacho Decisório sumário que indeferiu totalmente os créditos pleiteados e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Fundamentou-se, basicamente, no artigo 17 da IN SRF 460/2004, que estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito de IPI pedido ou aproveitado. Inconformada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 120 a 139, mais os documentos de fls. 140 a 263), onde, em resumo, alega: - a necessidade de serem apensados ao presente todos os processos mencionados no Relatório Fiscal, em face de sua dependência material; - que os institutos legais que criaram a figura do crédito presumido do IPI não prevêem qualquer exclusão nem condicionam sua utilização a fatores exógenos, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pelas contribuições na etapa do processo produtivo imediatamente anterior ao término do produto final acabado. Assim, as IN SRF 23/97 e 103/97 teriam inovado o texto da Lei 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido seria calculado exclusivamente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS e da Cofins. Cita, nesse sentido, decisões deste Colegiado; MINIST RIO DA FAZENDA Segurxto con3oth0 de Colw-bd. CONFERE COM O ORIGiNAL- 3 BRASÍLIA, _12/12jk te: ,,;:e • CC-MF Ministério da Fazenda t:•.,K Segundo Conselho de Contribuintes •ii41,:'>•'• ' Ai ••zi - Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 - que a decisão da DRF viola os princípios da legalidade e da anterioridade, já que, somente após a edição da Lei 10.276/2001 é que o legislador passou a exigir a •conformidade da apuração do crédito presumido com o disposto em regulamento; - que este Colegiado (cita vários acórdãos) tem reconhecido o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido, da energia elétrica e de combustíveis utilizados no seu processo produtivo, por estar pacificado o entendimento de que os mesmos se enquadram no conceito de produtos intermediários e que, portanto, integram a base de cálculo do crédito presumido. - que o Despacho Decisório impugnado viola os princípios da legalidade e da anterioridade, porque, que, à época do crédito pleiteado, o pedido de ressarcimento era regido pela IN SRF 21/97, em que não havia previsão do comando no qual se fundou o entendimento do Despacho Decisório. Tal comando, o artigo 17 da IN SRF 460, só veio a surgir em outubro de 2004; - que somente com a edição da Lei n° 10.276/2001 é que o legislador passou a exigir que o crédito presumido fosse apurado de conformidade com regulamento específico; - que a exigência contida no citado artigo 17 da IN SRF 460/2004 (estorno na escrita fiscal dos créditos objeto de pedido de ressarcimento) é de natureza formal e só prevalece se materialmente a impugnante não comprovar que não há pedidos em duplicidade, o que, de fato, foi comprovado com documentação acostada ao processo e pelo próprio fisco em seu relatório; - que, de fato, não realizou o referido estorno porque ainda não havia tal obrigatoriedade em qualquer ato legal; - que as fotografias e laudo anexados comprovam que os cilindros de cobre utilizados na estamparia de tecidos são acoplados aos maquinários e, devido ao seu rápido desgaste e consumo durante o processo produtivo, com contato direto com os manufaturados, são registrados e tratados como produtos intermediários, devendo, portanto, serem tais gastos considerados na base de cálculo do crédito presumido; A DRJ-Juiz de Fora-MG, por meio do Acórdão acima citado, posicionou-se pelo total indeferimento do pedido e pela não homologação da compensação, nos termos seguintes: "Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A formulação perante a Receita Federal de pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige que a interessada estorne, em sua escrituração fiscal, o valor pleiteado. Normas de Administração Tributária MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunuo COT:3*MM de Cos.:, in,I.;ets£ CONFERE COM O ORIGNAL 4 BRASÍLIA, / A rit / (1"¥ (1- aR vi STO , , ..,. 22 CC-MF • - -• i ; Ministério da Fazenda ap.-.<'r Segundo Conselho de Contribuintes 1;;''ff,:ik5 Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente indi vidualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. Normas Gerais de Direito Tributário DCTF representa uma confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência de crédito tributário da União, afastando-se, pois, a necessidade de haver constituição e exação do crédito por meio de lavratura de auto de infração. Processo Administrativo Fiscal Não encontram guarida as razões de inconformidade que se fundam na apresentação de elementos totalmente destituídos de validade e eficácia. Solicitação indeferida". Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnatória, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. Considerou ainda, a despeito de formulação da interessada nesse sentido, não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade de realização do estorno por parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do IPI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF - - 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF 21/97, de regra específica determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal, de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado, não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de, tanto se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade, quanto de se compensar em dobro eventuais débitos escriturais do IPI por conta das saídas de produtos tributados. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à estabilidade e segurança jurídico-tributárias, porquanto ficaria aberta a possibilidade de, a qualquer tempo, e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória, devendo os mesmos ser considerados inválidos e ineficazes a título probatório. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF de Juiz de MINIS RI 4. c " '5; to total do pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologação dast , - 9) at ': Segundo Conselho de Contabnintes 5 CONFERE COM O ORIGINAL1 BRASILIA, rtg / 1.2- ,/ 0,6 E eirS 2i2 CC-M}' ••• Ministério da Fazenda ,.±:":51 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 compensações declaradas - entendeu por bem, à guisa de "mera informação", abordar as questões envolvendo especificamente os insumos que deram origem aos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. Nessa linha, fez alusão aos créditos originados dos insumos "cilindros para estamparia", "gastos com energia elétrica e combustíveis", bem como os insumos adquiridos do mercado externo e junto a pessoas físicas, os quais mereceram o seguinte entendimento do Relator do Acórdão: a) Quanto aos "cilindros para estamparia", entendeu cabível o crédito, já que, em face das explicações de fls. 129/130 e os elementos de fls. 284/292, enquadram-se, ou encaixam-se no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79; e b) Quanto à aquisição de insumos do exterior, de pessoas físicas domiciliadas no país, e gastos com energia elétrica e combustíveis, o entendimento unânime da Terceira Turma da DRJ-Juiz de Fora é de que tais rubricas não podem compor a base de cálculo do benefício. Concluiu, pois, como já dito e evidenciado na ementa acima reproduzida, pelo indeferimento do direito creditório solicitado na manifestação de inconformidade, com a conseqüente não-homologação das compensações. No Recurso Voluntário, a interessada, basicamente, repete os termos de sua peça impugnatória, aduzindo, em resumo: - existir fato novo a ser considerado, qual seja, uma decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 370) lhe reconhecendo o direito de recolher a Cofins e o PIS de forma diferente da que fora por ela apurada para determinar o valor dos débitos informados nas suas declarações de compensação; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade — estorno dos créditos escriturais — implica na violação ao princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria na aceitação de normas (art. 17, da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF 21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido, cita o Acórdão 01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco o artigo 15 da IN SRF 210/2002 e o artigo 17 da IN SRF n°460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno; - que o Fisco (Fiscalização da DRF de Juiz de Fora) compulsou toda a documentação apresentada e reconheceu o direito ao creditamento, sem fazer qualquer menção à existência de duplicidade de pedido, apontada pela DRJ como uma das causas do indeferimento de seu pleito; MINISTÉRIO DA FAZENDA Secrindo Conselho da tont:~ 6 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA SIO ytsTp ;ti. "31k, 2il CC-ME - Ministério da Fazenda Fl. 1•Pfrj, Segundo Conselho de Contribuintes 4;7~ Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido os Acórdãos 201-78.154, de agosto de 2005, e o Acórdão 104-17.249, de novembro de 1999); e Quanto ao mérito das exclusões dos insumos, a interessada, em seu recurso: - com relação aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas domiciliadas no país, alegou que o entendimento expendido na decisão recorrida não se coaduna com o objetivo da lei, que é o de incentivar as exportações. Cita decisões deste Colegiado e da CSRF. - com relação aos insumos "energia elétrica e combustíveis", alegou que o . enquadramento dos mesmos nos conceitos de MP, PI e ME decorre da interpretação sistemática do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Cita vários Acórdãos deste Colegiado e da CSRF; - com relação aos "cilindros", mesmo diante do entendimento a seu favor por parte da DRJ, acrescentou que os mesmos são acoplados aos maquinários de seu parque fabril e utilizados no processo de estamparia, sendo certo que devido ao seu rápido desgaste e seu consumo durante o processo de fabricação diante do contato com os manufaturados fabricados, são registrados e tratados como produtos intermediários; e Concluiu seu pedido no sentido de que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de LPI, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e que sejam homologadas as compensações que efetuou. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA &c indo Conselho de Co . v-nzniea 7 CONFERE COM O ORiGINAL BRASILIA, g / 02_ / t'\ 2LI CC-MF - Ministério da Fazenda tit-4-k; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nesta fase, restaram ainda a ser enfrentados os seguintes temas: 1) o "fato novo", trazido pela interessada na fase de recurso e por ela chamado de "prejudicial", que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cofins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos processos que cita a interessada; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento do pleito; e 4) a exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido (cilindros utilizados na estamparia de tecidos, energia elétrica e combustíveis, e insumos e embalagens adquiridos no mercado externo e de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins).. 1) Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Cofins Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n°70/91 (Cofins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a título de tais tributos com outros débitos da mesma espécie, ou de outras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor do pedido de ressarcimento de IPI, aquela trata de nova forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cofuts. De uma análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (fl. 370), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente Acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cofias em aberto, caberá àquela Unidade da SRF, por meio do setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela comida. Assim, entendo que a prejudicial levantada deva ser afastada. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Grisalho da Corta:Votes CONFERE COM O ORIGINAL 8 BRASÍLIA 1.8 / / V,C te• VISTO , 2° CC-MF . ••• :-.-=.1e, Ministério da Fazenda EL ?$ c",,,,' W. Segundo Conselho de Contribuintes .,,:-.eut>?‘iictigl , I Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 2) Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos. Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. Nego, portanto, provimento ao pedido. 3) A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fundamento utilizado pela DRF e pela DRJ para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas exclusões na base de cálculo do crédito presumido, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de IPI, exceto, evidentemente, os objeto de ajuste. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia dar azo à formulação de um pedido em duplicidade, ou de aproveitamento em dobro de benefício já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que para fins de "mera informação", enfrentou as questões relacionadas a cada uma das exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera uma verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara — e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo - e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: hAtNIST -RlOvisDTA0 FAZENDA seçurido Consettio cio Cm r,r,o;c:e3 CONFERE COM O ORIGINAL 9 BRASILIA, 024 I kot I Oh P. '‘ik -"Cal CC-MF. 0. • ••• cot Ministério da Fazenda Fl. tg..1/4- '‹ Segundo Conselho de Contribuintes chtl> - Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 "... 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente deverá proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8. Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venta, que tanto a DRF quanto a DRJ agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual "recusa" ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de ofício, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de TI, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto o Auditor-Fiscal, responsável pela diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito uma comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artifício de pleitear algo que já lhe houvera sido ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, aliás, artifícios para burlar a ação do fisco. Não me parece, sinceramente, - e afirmo isso após ter compulsado cada um dos documentos constantes do presente processo e de ter captado a preocupação da empresa em fornecer toda a sorte de informações ao fisco, como, por exemplo, depoimentos de seus técnicos, fotografias, etc. — que, com o porte e reputação que ostenta, se enquadre dentre aquelas empresas que, dolosamente, se beneficiam de maneira indevida utilizando-se de créditos que já lhe tenham sido ressarcidos. Se, de um lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de créditos do IPI ou que deles se aproveitar proceda ao estorno em sua MINISTÉRIO DA FAZENDA I Segnndo cortas:to de Colidi:4~as 10 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, ) / O E srk VISTO 2g CC-MF ".".À.:4; Ministério da Fazenda Fl. .SP t-,•.kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n" 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento do direito ao crédito caso o estorno não se concretize. Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que é investido por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divido também do Acórdão recorrido quando, à fl. 303 e 304, tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IPI para os períodos envolvidos, especialmente, quando se nota, às fls. 239, o efetivo estorno de débitos relativos ao crédito presumido. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela interessada e passo a analisar o mérito. 4) A exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido Nesse ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação às seguintes: a)"cilindros para estamparia": A interessada trouxe aos autos uma declaração de um técnico industrial, seu funcionário (fls. 284), devidamente acompanhada de fotografias, não só do cilindro novo, como deles em uso e também de suas condições após a perda da utilidade (fls. 285 a 291). Mais: não neste, mas no Processo n° 13639.000146/00-00, a que pude manusear, trouxe uma amostra de parte do cilindro, cuja análise revela a sua fragilidade e seguramente permite projetar um tempo curto de vida útil. Assim, em face das explicações e dos elementos de fls. 284 a 291, entendo que os tais cilindros amoldam-se perfeitamente no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79, devendo, portanto, ser afastada a exclusão correspondente. b) gastos com energia elétrica e combustíveis: O Parecer Normativo CST n° 65/79, ao tratar especificamente do artigo 66, I, do REPI/79, equivalente ao artigo 147, I, do R1P1198, assentou interpretação, válida até hoje, no sentido de que geram direito ao crédito do imposto, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do jnstimo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo MINIS RIO DA FAZENDA S(*.indo Consedhod Cirm 44..4)1•-n • CONFERE COM O OR;GiNAL O BRASILIA, vwro é 22 CC-MF , Ministério da Fazenda t-Fl. ! p iCC Segundo Conselho de Contribuintes ';njr".nk':" Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Nesse conceito, portanto, não se enquadram tanto a energia elétrica quanto os combustíveis, uma vez que não exercem sua ação diretamente nos produtos manufaturados. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: "IPI — Crédito Presumido — I. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116029, 2. Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1' e r Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3" da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73.153). "IPI — Crédito Presumido — I) ; 11) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; 111) ..." (Acórdãos n° 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, i gualmente denominada dc "crédito presumido dc IPI", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição MINISTÉRIO sproA FAZENDA Serindo Conseiho (In Cont, 12 ;ONFERE COM O OR;GINN. A BRAS,'LlA, I 0 e at.erç<3, 20 CC.MF -.•:-;t:";; Ministério da Fazenda Fl. n .0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei 9.363/96). c) aquisição de insumos do exterior, e de pessoas físicas domiciliadas no país que não são contribuintes do PIS e da Cofins: Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofms, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 12 e 2 da precitada Lei 112 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n i11 7, de 7 de setembro de 1970. 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exrlysivamente à recuner ção de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva MINISTÉRIO DA FAZENDA sec.inzto Cell:401c de ecê 13 CONFERE COM O Oi-ZiGiNAL BRAS:LIA, a, W I P. I O G 11181 • 2° CC-MF • •••• Ministério da Fazenda -f.r..K Segundo Conselho de Contribuintes ';;;I:r2t Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso e : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e as adquiridas no mercado externo. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT rt2 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (' ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insunto. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de MIN:STÉRIO DA FAZENDA C;ontrAfic cio Océ c:-4 ,inres 14 CONE t:RE COM O OEUGINAL BRAFÁLIA. .1.5( / / VISTO 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes an;73,4 Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insunzo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. .5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fi'sicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. M!NIST RIO DA FAZENDA Setz....ndo Coosdho cie C< c.,,r-4, n ;.:,,s 15 CONFERE COM O ORIGINAL. BRASILIA ot 8' LÁLLLAL e , • CC-MF • -.9 Ministério da Fazenda r.. A. "in :- .4zx Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 1PL cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1' da Lei ri 9 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ti" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n. 2 203-09.899, de 12 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2' da IN SRF n° 103/97 informa, ex ressamente, • ue "As matérias-primas, produtos MINIS RIO DA FAZENDA Ser.: indo Conacko de er.e..:-.);:.:es 16 CONFERE COM O OtitaNAL BRAS:LIA, 02. / / t&. P. ÇJR, ar';‘;',N22 CC-Ml Ministério da Fazenda Fl. "...L• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato.a" Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CT'N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de MINIS • . • ner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. IN e DArgAtitEnsner in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. SN: ande CO;13G010 CI3 COCUIrAii ntiYS 17 CONFERE COM O ORie:NAL BRASÍLIA, ,2,51 /SAL_ O • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda %- seç.. iodo Cesisaitrz ao Cr: g,...;~ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OfitGIN.AL• BRASIL:A. .79.X / Á), / Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficia O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. São essas as razões, portanto, que conduzem meu voto para manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal, excluindo da base de cálculo do crédito presumido, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e do exterior. Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) não reconheço que os efeitos da decisão judicial obtida junto ao STF produzam efeitos imediatos no presente processo, o que ocorrerá somente quando da execução dos procedimentos de compensação, devendo, portanto, ficar a cargo da DRF verificar a sua extensão; b) não reconheço a necessidade de que sejam anexados ao presente processo aqueles citados pela interessada, mesmo que, alguns deles, com assunto conexo; c) não reconheço como condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório a realização do estorno (artigo 17 da IN 18 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. •ez, K.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 SRF 460/2004); e, d) no mérito, afasto a exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IP1 referente unicamente às aquisições dos "cilindros" utilizados na máquina de estampar tecidos. Nego provimento, portanto, ao pedido para reconsideração das exclusões feitas pelo fisco na base de cálculo do lucro presumido no que se refere aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas, bem como às aquisições de energia elétrica e de combustíveis. Sala das Sessões, em 22 e agosto de 2006. 34)%./n_. O ) ASS1 GUERZONI F MNISTÉRIO DA FAZE N. DA Segundo Censei.ba de CONFERE COM O ORIGINAL BRIvSILIA, Ob 19 e Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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