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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670768 #
Numero do processo: 10805.002676/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03852
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig~encia ao decidido no processo principal, através do Acórdão 107-03.705, de 04/12/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • •/ ^-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°.: 10805.002676/92-81 RECURSO N°. : 08.610 MATÉRIA : 1RPF - Exs: 1990 e 1991 RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO MORETTI RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.852 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO MORETTI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.705, de 04/12/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c___ICtxxxku. \-)i-NQ.“f)D Uii PRESIDE ILCA ASTRO LEMOS D PAULO BER CORTEZ RELAT - FORMALIZADO EM: 3 JU, 1 1997 vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002676/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.852 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, 1VIAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002676/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.852 RECURSO N°. : 08.610 RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO MORETTI RELATÓRIO LUIZ AUGUSTO MORETTI, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 60/64, da decisão prolatada às fls. 54/55, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 35, relativo ao imposto de renda pessoa fisica. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10805.002676/92-81, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário relativamente aos exercícios financeiros de 1990 e 1991. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 396, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, c/c artigo 1°, inciso VI e § 2° da Lei n° 7.988/89. O autuado apresenta como peça irnpugnatória (fls. 38/40), os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Informação fiscal às fls. 52, propondo a manutenção do auto de infração. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 54/55, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA Fiá'ICA/EX:90/91 DECORRÊNCIA: Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Rendimentos distribuídos: a partir do exercício financeiro de 1990, período-base 1989, até o exercício financeiro de 1992, período-base 1991, será considerado, como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, no mínimo ff% da receita bruta total do período-base, distribuídos proporcionalmente à participação de coda sócio no capital da empresa, no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual (Lei n° 7.988/89, art. I°, e § 2°). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002676/92-81 ACÓRDÃO /sr. : 107-03.852 Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 16/02/96, como faz prova o A.R. de fls. 59, interpôs recurso voluntário de fls. 60/64, no qual o interessado reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10805.002676/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.852 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de auto de infração lavrado contra pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10805.002672/92-21, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 107-03.852 no qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que deu causa ao feito ora em discussão. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para dustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Ses "i• • -D, m 9 de janeiro de 1997. PAULO R • (TO C EZ 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4670995 #
Numero do processo: 10814.008256/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE NA IMPORTAÇÃO O artigo 150, VI, a, da Constituição da República Federal do Brasil veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O § 2° desse mesmo Artigo afirma que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O Imposto de Importação não incide sobre o patrimônio, descabendo a imunidade pretendida. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas é regida pela Lei 8.032/90 e não ampara a questão em tela. Isenção não é imunidade tributária. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso, por falta do competente depósito legal, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE NA IMPORTAÇÃO O artigo 150, VI, a, da Constituição da República Federal do Brasil veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. • O § 2° desse mesmo Artigo afirma que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O Imposto de Importação não incide sobre o patrimônio, descabendo a imunidade pretendida. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas é regida pela Lei 8.032/90 e não ampara a questão em tela. Isenção não é imunidade tributária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso, por falta do competente depósito legal, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco 110 Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 ENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAUL AFFONSECA DE B • De • FARIA JÚNIOR 10 5 SET2001 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATOR DESIG. : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO No desenvolvimento de despacho aduaneiro com vistas ao desembaraço para consumo de mercadoria importada pela Fundação Padre Anchieta • Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, sob o amparo da DI 98/0711146-3, lavrou a fiscalização, regularmente, em 15/09/98, Auto de Infração contra a importador, formalizando a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 3.497,53 por entender que a mesma não fazia jus à imunidade pretendida e declarada. Intimado da exigência, mas com ela não concordando, apresentou, tempestivamente, o importador, através de procurador, Impugnação, constante das fls. 28 a 38, fundamentada, basicamente, no seguinte: a) A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas é instituição criada e mantida pelo Estado de São Paulo, que na consecução de seus objetivos, como concessionária da União, dedica - se a operar emissoras de rádio e televisão voltadas para atividades educativas, conforme comprova farta documentação anexa ao processo; 4111 b) Como fundação mantida pelo Poder Público, tem direito ao benefício tributário da imunidade conforme dispositivo estabelecido artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Constituição da República de 1.988, abaixo reproduzido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios: VI — Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros Parágrafo 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se 2 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 -ACÓRDÃO N° : 302-34.730 • refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 72 Pelo que julgou demonstrado, requereu a impugnante que fosse julgado integralmente insubsistente o Auto de Infração e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. A autoridade julgadora a quo conheceu da Impugnação, por tempestiva, para no mérito, deferi—Ia parcialmente quanto à aplicação da multa, mantendo a exigência do crédito tributário, em decisão assim ementada: • "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — FUNDAÇÃO PÚBLICA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A imunidade recíproca, extensível às fundações públicas, não se aplica ao Imposto de Importação, por não ser imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços. Descabimento da multa por falta de pagamento do Imposto de Importação no caso de solicitação de reconhecimento de imunidade, conforme entendimento expresso em ato normativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Regularmente intimada da decisão prolatada na instância monocrática e com ela inconformada, apresentou, tempestivamente, o importador, recurso 411 voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, devidamente amparado pelas disposições da IN SRF n° 93, de 3 de agosto de 1.998, que estabeleceu a inexigência do depósito prévio recursal nos casos de recurso voluntário de pessoa jurídica. Em suas razões de apelação, a recorrente, em essência, contrapõe à decisão recorrida os mesmos argumentos já expostos na impugnação. Diante do exposto, considerando provado o que alegava, a recorrente requereu que fosse julgado insubsistente a ação fiscal e, consequentemente, anulado o crédito tributário nela exigido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 VOTO VENCEDOR A Medida Provisória 1621-30, em sua reedição de 12/12/97, publicada no DOU de 15/12/97, em seu art. 32, deu nova redação ao Art. 33 do Decreto 70.235/72, inserindo um § 2° que diz: "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". • A Medida Provisória, agora com n° 1973-63, de 29/06/2000, e subseqüentes, em seu art. 32, na nova redação que deu ao art. 33 do Decreto 70.235/72, acrescentou mais três §§ a ele, mantida a redação do § 2°, assim redigidos: § 3° - Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 40 - A prestação de garantia e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § 5° - O Poder Executivo editará as normas regulamentares 411 necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores. O Decreto 3.717, de 03/01/2001, regulamentou a formalização dessas garantias e fala que a SRF expedirá normas complementares para a aplicação do disposto nesse Decreto, o qual e as Medidas Provisórias que o antecedem não fazem distinção entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Como é possível que um ato de hierarquia inferior às Medidas Provisórias e a um Decreto, qual a IN SRF 93/98, pode estabelecer que pessoa jurídica de direito público não se sujeite às determinações de uma Medida Provisória, ao contrário das de direito privado. E qual a razão para essa discriminação? Este processo deve, pois, retornar à Repartição preparadora, através da DRJ/SÃO PAULO, a fim de serem adotadas as providências necessárias ao cumprimento do disposto na NT 1973-68 e nas que a sucederam, nas formas alternativas estatuídas, caso o sujeito passivo assim o deseje. 4 1/{( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Vencido nessa preliminar, passo ao julgamento no mérito. O Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 03/93, no que respeita à matéria em debate, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2° desse Art. 150 assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. • Deve-se agora examinar o § 3 0 desse mesmo artigo que reza: "As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel". Aqui cabe salientar que a Lei estadual 9.849 (26/09/67) que autorizou o Poder Executivo a constituir a Fundação, em seu art. 6°, II, menciona entre os recursos financeiros dela as receitas oriundas de suas atividades. Essa é uma das razões que impedem uma fundação mantida pelo setor público gozar de imunidade tributária. • E a Fundação tem usado em suas emissões o expediente de citar "apoios culturais" recebidos, que, na realidade, constituem recebimentos semelhantes a receitas de publicidade. Na esteira da decisão monocrática e do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/03-02.448 de 19/08/96, do qual foi Relatora a douta Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, a ora Recorrente buscava suporte, a meu ver indevido, no DL 37/66 até o advento da Lei 8.032/90 que revogou isenções e reduções do II e do IPI nas importações, deixando claro que se aplicava às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, federais, estaduais e municipais. E foi além. O seu art. 2° estatui que as isenções e reduções do II ficaram limitadas, exclusivamente, às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias (...). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 • ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Em tal Lei não consta qualquer isenção ou redução beneficiando a interessada. Em verdade, "isenção/redução" não se confundem com "imunidade". A Constituição, in casu, cuida dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, dizendo respeito a tributos que têm como fato gerador os mesmos patrimônio, renda ou serviços, quando dispõe sobre IMUNIDADE. O II e o IPI-vinculado, são impostos sobre o comércio exterior, tendo fatos geradores distintos dos antes citados. O CTN, que regula o sistema tributário, estatui no art. 17 que os • impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desse título com as competências e limitações nele previstas. E, verificando-se o art. 4 0 , tem-se que "a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I- Disposições Gerais. Capítulo II- Impostos sobre o Comércio Exterior. Capítulo 1111- Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Capítulo IV- Impostos sobre a Produção e Circulação. Capítulo V - Impostos Especiais. Ao se verificar o Capítulo III que trata dos Impostos sobre o Patrimônio e a Renda, não encontramos ali os Impostos em questão, ou seja, o II e o 111 Patrimônio mas, sim, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos referentes a imóveis) e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. No Capítulo II - Imposto sobre o Comércio Exterior, encontramos na Seção I o Imposto sobre a Importação e no Capítulo IV, Impostos sobre a Produção e Circulação, o Imposto sobre Produtos Industrializados. O que se deve considerar é a determinação legal que define a natureza dos Impostos, sendo que o Imposto sobre a Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados a ele vinculado não se caracterizam como Imposto sobre o Patrimônio, a Renda ou os Serviços, sendo tratados, respectivamente, nos Capítulos II e IV do CTN, e não no Capítulo III. 6 r)# MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 • Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 PAU5.-Á IIFONSECA E : • " OS FARIA JÚNIOR10 Relator Designado e • I 1 , 7 1\1‘.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 VOTO VENCIDO Pelo que se encontra consignado nos autos, evidencia-se que a adequada composição da lide entregue a exame exige, fundamentalmente, que se determine o alcance do disposto na parágrafo 2°, do art. 150 da CF/88 e, a partir dele, se verifique se a imunidade recíproca atinge as importações efetuadas pelas fundações públicas. • Assim, o voto que se inicia parte da análise interpretativa do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, conforme a seguir exposto DA DETERMINAÇÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO 2°, DO ART. 150 DA CF/88 1. A interpretação do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88 1.1. A determinação do alcance do parágrafo 2° do art. 150, da CF188 1.1.1. Análise interpretativa do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, segundo os métodos clássicos de interpretação jurídica. 1.1.1.1. Análise gramatical do disposto no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88. O exame gramatical é o primeiro momento do processo de • interpretação da norma jurídica. O seu resultado será confrontado com aqueles decorrentes do emprego dos demais métodos de interpretação, em processo onde ele será utilizado como o parâmetro a partir do qual se verificará se, ao final, o resultado do processo interpretativo será meramente declarativo ou, ao contrário, deverá possuir índole corretiva. A explicitação do significado literal de determinada norma jurídica se dá em decorrência da análise semântica do respectivo texto, em um processo que, quando aplicado à norma constitucional, exige que o intérprete tenha em conta o seguinte: a) Por serem jurídicas as normas constitucionais, no processo interpretativo se perseguirá, especialmente, o significado técnico - 8 • °C% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 jurídico de cada palavra do texto, sem, entretanto, perder-se de vista o fato de que, provavelmente, algumas das palavras a serem examinadas poderão possuir significados erigidos em um outro campo do saber que não o da ciência jurídica e que tais palavras não perderão seus significados originais tão somente por estarem inseridas em norma jurídica. b) Normas jurídicas não são, em regra, elaboradas por juristas, mas sim por homens oriundos de diversos segmentos da sociedade brasileira, em uma conjunção cultural de nível heterogêneo que, • muitas vezes, faz com que o emprego de palavras no produto final do processo legislativo não se dê conforme o seu significado técnico mais adequado, ou mesmo, conforme o uso correto na língua portuguesa. Nesse contexto, é freqüente a utilização de vocábulos técnicos não conforme sua acepção original, mas sim conforme o seu uso comum. Sobre a interpretação gramatical, vale, mais uma vez, trazer lição do professor Luís Roberto Barroso' na qual, se socorrendo de lição de Francesco Ferrara, expõe in verbis: "O intérprete da Constituição deve partir da premissa de que todas as palavras do Texto Constitucional têm uma função e um sentido próprios. Não há palavras supérfluas na Constituição, nem se deve partir do pressuposto de que o constituinte incorreu em contradição ou obrou com má técnica. Idealmente, ademais deve o constituinte, na medida do • possível, empregar as palavras com o mesmo sentido sempre que tenha que repeti-las em mais de uma passagem. De toda sorte , a eventual equivocidade do Texto deve ser remediada com a busca do espírito da norma e o recurso aos outros métodos de interpretação." A precisa interpretação gramatical, em resumo, deve perseguir o significado técnico jurídico das palavras que compõem o texto normativo, preservando, entretanto, o significado original de palavras que traduzem conceitos específicos de outra área do conhecimento, ainda que do trabalho interpretativo venha a evidenciar alguma incongruência entre o fim da norma e sua efetiva dicção. O exame gramatical de determinada norma jurídica exige que, de início, se identifiquem as palavras e expressões cuja determinação dos significados é fundamental para precisar o sentido literal do dispositivo sob exame. 1. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 3a Ed. São Paulo, Saraiva, 1.999, p. 130. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 E sendo desta forma, especificamente com relação ao parágrafo 2°, do art. 150, da mera leitura evidencia-se que esses termos e expressões fundamentais são: AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PATRIMÔNIO, RENDA e SERVIÇOS. A AUTARQUIA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, é ente administrativo com capacidade de autodeterminação sob controle estatal, criado por lei e possuidor de patrimônio próprio e atribuição pública típica. Helly Lopes Meirelles Meirelles2 , sobre autarquia, ensina in verbis: "A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. A FUNDAÇÃO PÚBLICA, conforme tratamento da CF/88, é uma entidade de Direito Público, integrante da Administração Pública Indireta, destinada à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo. É pertinente lembrar que, embora do tratamento dado à fundação instituída pelo Poder Público pela CF/88 se possa dizer que ela é uma entidade de Direito Púbico, a doutrina não é unanime quanto a isso, entendendo alguns que ela é pessoa jurídica de direito privado. • A fundação pública não possui "FINALIDADE LUCRATIVA", podendo, entretanto, remunerar-se pelo desenvolvimento de suas atribuições próprias. Em face da aparente contradição entre o fim não lucrativo da fundação pública e a possibilidade de remuneração de seus serviços, para que se delineie com exatidão os limites de atuação da fundação pública para fins do desenvolvimento deste trabalho, é preciso verificar quais são as implicações de qualificar-se uma entidade administrativa como "sem fim lucrativo". E sendo assim, é preciso ressaltar desde logo que, ao contrário do que possa parecer a partir de um exame mais apressado da questão, a finalidade não lucrativa de uma fundação não impede que ela tenha lucro, mas tão somente obriga que a perseguição deste não seja a meta fundamental da fundação e, principalmente, que o lucro, quando ocorrer, seja aplicado na própria fundação, visando garantir a continuidade e o aperfeiçoamento de suas atividades. 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20' Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 1.995, p. 307 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 O detalhamento dos conceitos de autarquia e fundação pública trouxe a necessidade lógica do entendimento de outro conceito, qual seja o de "serviço público". SERVIÇO PÚBLICO é conceituado de forma bem ampla, normalmente, tão somente como aquele serviço prestado pela Administração. A generalidade dessa definição deve-se à dificuldade da doutrina em indicar as atividades que podem ser classificadas como "serviços públicos", dada a variabilidade que o conjunto desses serviços pode sofrer em função da época e das exigências de cada sociedade. Embora não sendo a tônica na doutrina a enumeração dos serviços públicos, nela encontra-mo-lo classificado pelo mestre Helly Lopes Meirelles, a quem recorremos uma vez mais, segundo dois critérios de especial importância para a linha de raciocínio desenvolvida nesta etapa do trabalho, ou seja: quanto a essencialidade, em serviços públicos e de utilidade pública, e quanto a adequação, em próprios e impróprios. Os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à população pelo Estado por este reconhecer a sua essencialidade à sobrevivência da sociedade ou do próprio Estado. Os serviços ditos de utilidade pública são aqueles que a Administração reconhecendo sua conveniência para sociedade, presta-os diretamente aos membros da coletividade ou concorda que sejam prestados por particulares. São exemplos de serviços de utilidade pública: transporte coletivo, gás, energia etc. • Os serviços públicos próprios são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde pública etc). Os serviços públicos impróprios, por sua vez, são aqueles que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade e, por isso, a Administração os presta de forma remunerada por seus órgãos ou entidades remuneradas. Considerando a importância da educação, creio vale ressaltar que ela é um serviço público daquele dito próprio ou típico, pois o Estado trás para si a responsabilidade de educar a população, permitindo a atuação de particulares nos três níveis de ensino, ou seja, fundamental, médio e superior, tão somente em caráter suplementar. E outra forma não poderia ser, pois uma sociedade de pessoas sem educação é uma sociedade incapaz de evoluir e, principalmente, de sobreviver no contexto internacional competitivo no qual estão, atualmente, inserido os Estados Nacionais. 11 cQ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Conforme definição encontrada no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva3, são as seguintes das defmições de patrimônio, renda e serviços: a) PATRIMÔNIO é o conjunto de bens direitos e obrigações apreciáveis economicamente. A palavra patrimônio deriva do latim patrimonium, significando, originariamente, os bens da família ou os bens herdados dos pais. O vocábulo "patrimônio" é, portanto, um vocábulo próprio da ciência do Direito. b) RENDA possui diversas acepções, entretanto, aquela que mais se aproxima do contexto estabelecido pela norma jurídica sob exame, é aquela em que o vocábulo renda significa receita ou quantia • recebida. Nesta acepção, renda é vocábulo próprio da terminologia financeira. c) SERVIÇO é o desempenho de atividade ou de trabalho intelectual, bem como a execução de trabalho ou de obra intelectual. Serviço também é aplicado para distinguir o complexo de atividades exercidas por uma corporação ou por uma entidade jurídica constitui o desempenho de atividade ou trabalho intelectual. O vocábulo "serviço" do latim servitium, também é um vocábulo próprio da ciência do Direito. Em conclusão, pelo que aqui se descortinou, o disposto no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, ou seja: "§ 2°. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Poderia ser reescrito, de forma literal, da seguinte maneira: " sç 2°. A vedação do inciso VI, a, é extensiva aos entes administrativos de Direito Público Interno com capacidade de autodeterminação e atribuição pública típica (autarquias) e aos destinados à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo (fundações públicas), no que se refere ao conjunto de bens direitos e obrigações apreciáveis economicamente, receita e atividades desenvolvidas, vinculados aos serviços públicos, próprios ou impróprios, por elas prestados ou as deles decorrentes". 3. SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 7' Ed. Rio De Janeiro, Forense, 1982. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 1.1.1.2. Análise histórica do disposto no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88. A interpretação histórica, de um lado, busca revelar as intenções do legislador ao elaborar determinada norma jurídica, em função do contexto histórico no qual ele estava inserido à época da elaboração da mesma, e de outro, especula qual seria a vontade daquele mesmo legislador sob as condições em que se realiza o exame interpretativo. Ao iniciar o exame histórico do citado parágrafo 2°, impõe-se dizer que o conceito de "imunidade recíproca", consignado na Constituição brasileira vigente, Olk foi incorporado ao nosso direito constitucional positivo em 1891. Entretanto, sua origem remonta ao ano de 1819, quando a jurisprudência da Suprema Corte dos EUA iniciou sua construção. Destarte, o exame histórico da imunidade reciproca, exige que façamos o paralelo entre seu surgimento e evolução na jurisprudência norte - americana e sua inclusão expressa nos textos das constituições brasileiras. Assim, comecemos por dizer que quando Rui Barbosa redigiu o art. 10 da Constituição brasileira de 1891, o qual vedava "aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviço a cargo da União, e reciprocamente", havia a norteá-lo o leading case de 1.819, Mc. Culloch vs. Maryland, e nele a sentença do famoso magistrado Marshall, na qual, de forma originária, se expôs o conceito de que não alcançavam às ações do Governo Federal as pretensões do Fisco dos Estados - Membros da Federação, sob o fundamento de que, nessa hipótese, seria como pretender submeter todos os cidadãos do Estado Federal à pretensão fiscal de apenas aqueles que estivessem domiciliados em alguns dos Estados - Membros da Federação. Em outras palavras, faltaria legitimidade à pretensão do Estado - Membro frente à União, por falta de representação na sua formação. Tal decisão, em síntese, entendia, de forma absoluta, como inconstitucional a tributação dos Estados - Membros sobre a União, bem assim sobre os instrumentos de ação dos seus poderes governamentais, e, ao contrário, por ser legitimada na representatividade, a imposição tributária da União sobre os Estados. É preciso ressaltar, que o julgado do Chief-justice Marshall foi prolatado em época onde ainda era tênue a coesão dos Estados - Membros da Federação, de modo que aquele julgado, assim como outros que se seguiram a partir de situações fáticas semelhantes, tinham como objetivo reforçar poder da União frente a sede de autonomia dos Estados. Tal construção jurisprudencial, entretanto, já a partir da Guerra da Secessão, foi mitigada de forma a permitir em determinados casos a tributação dos 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Estados sobre à União, em uma nova orientação que visava tolher a hipertrofia do poder da União. Vale ressaltar que, do conjunto de decisões da Suprema Corte dos EUA envolvendo os limites da imposição tributária recíproca entre a União e os Estados, evidenciou-se que a imunidade ampara os instrumentos e meios de ação para exercício de poderes governamentais dos Estados, mas não as explorações comerciais, industriais ou quase - privadas daqueles. Sobre esse aspecto em particular, vale recordar lição do professor Aliomar Baleeiro4: "Outro caso pacífico era e é o de que a imunidade ampara os instrumentos e meios de ação para exercício de poderes governamentais propriamente ditos e não as explorações comerciais, industriais ou quase - privadas dos Estados, isto é, aquelas que visam apenas proporcionar a estes, como proprietário ou empresário, preços quase-privados (private business ou proprietary character)". Nessa nova fase jurisprudencial, evoluída a partir do célebre julgado de 1891, completa-se o cerne do conceito daquilo que, hoje, encontra-se positivado no direito constitucional brasileiro como "imunidade recíproca". Verifica-se que, quando foi redigido o art. 10 da Constituição Federal de 1.891, já havia sido erigido jurisprudencialmente nos EUA o conceito de vedação de imposição tributária recíproca entre União e Estados, o que explica o texto daquele artigo, que proibia "aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". • Nas Constituições de 1891 e 1937, a imunidade recíproca na forma em que foi consignada nos textos constitucionais, permitiu que se construísse uma interpretação jurisprudencial rígida negando a proibição de imposição tributária recíproca entre Estados e entre estes os municípios. Nas Constituições de 1946 e 1.969, segundo entendimento do professor Aliomar Baleeiro s , os dispositivos normativos que regiam a imunidade recíproca passaram também a proibir que os Estados exigissem tributos um dos outros e dos municípios. Já o artigo 150 da Constituição Federal vigente, consignando um conceito amplo de imunidade recíproca, desenvolvido a partir da experiência jurisprudencial do EUA mencionada, estabelece, in verbis: 4 BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7a Ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1.999, p. 237 5 Ob. cit. p. 250 14 àç\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Como um desdobramento do conceito do conceito de imunidade recíproca mencionado, e ainda na esteira do desenvolvimento jurisprudencial da matéria na Suprema Corte dos EUA, trouxe a Constituição de 1988, o § 2°, do art. 150 citado, dispondo o seguinte: • "§ 2°. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". O desdobramento do conceito de imunidade recíproca consignada no parágrafo 2° mencionado acima, evidencia o caráter abrangente da imunidade recíproca trazida pela Constituição de 1988, a qual, expressamente, passa abranger às autarquias e fundações públicas, ambas tidas como instrumentos dos poderes governamentais, da União e dos Estados, nas ações voltadas para a consecução de seus objetivos próprios. Em conclusão, o que se verifica dessa breve síntese histórico- comparativa entre o conceito de imunidade recíproca construído pela jurisprudência da Suprema Corte dos EUA e aquele consignado no texto das nossas Constituições, é que este, apesar de, em essência, ter sido erigido como forma de fortalecer o princípio • constitucional do federalismo, tal qual aquele, assumiu contornos próprios, passando abranger, expressamente, conforme enunciado no § 2°, do art. 150, da Constituição Federal de 1.998, a imunidade recíproca entre a União, Estados e Municípios, além dos instrumentos de ação governamental destes. 1.1.1.3. Análise sistemática do disposto no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88. O conjunto de normas constitucionais, conforme já visto, forma o subsistema nuclear do sistema do direito posto, o que faz com que se evidencie o método sistemático como especialmente importante no processo de interpretação das normas jurídicas constitucionais, uma vez que nesse método o sentido de uma norma não é analisado isoladamente, mas sim em conjunto com outras, em processo interpretativo compatível com o conceito comum de sistema de normas jurídicas, ou seja, um conjunto de normas coerentemente articuladas, no qual, potencialmente, uma norma pode determinar o perfeito alcance de outra. 15 4‘k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Implícito na definição de sistema acima trazida, a possibilidade de argumentar-se em termos de subsistemas do sistema de normas jurídicas, isto é, partes ordenadas dentro do sistema, guardando uma relação particular de coerência entre si, que de forma unitária, por sua vez, relacionam-se com o sistema todo. Sobre a interpretação da norma constitucional conforme o conceito de sistema, vale trazer nova lição do professor Luís Roberto Barroso 6 , in verbis: "No centro do sistema, irradiando-se por todo o ordenamento, encontra-se a Constituição, principal elemento de sua unidade, porque • a ela se reconduzem todas as normas no âmbito do Estado. A Constituição, em si, em sua dimensão interna, constitui um sistema. Essa idéia de unidade interna da Lei Fundamental cunha um princípio específico, derivado da interpretação sistemática, que o princípio da unidade da Constituição, para o qual se abre um capítulo mais específico mais adiante. A Constituição interpreta-se como um todo harmônico, onde nenhum dispositivo deve ser considerado isoladamente. Mesmo as regras que regem situações específicas, particulares, devem ser interpretadas de forma que não se choquem com o plano geral da Carta.. Além dessa unidade interna, a Constituição é responsável pela unidade externa do sistema." Assim, com o exame interpretativo sistemático do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, pretende-se determinar seu real alcance ajustando seu sentido literal pela análise conjunta com outras normas do sistema. O questionamento que decorre, imediata e naturalmente, do raciocínio exposto, é em relação a qual sistema ou • subsistema se deve-se proceder a interpretação sistemática da norma constitucional. Considerando que o subsistema constitucional é o núcleo do sistema do direito posto, a partir do qual todas as outras normas derivam e/ou validam-se, constata-se que qualquer esforço no sentido de interpretar sistematicamente qualquer norma constitucional deve, primeira e fundamentalmente, buscar o alcance da norma investigada considerando o disposto nas demais normas do subsistema, em busca da vontade original do legislador constitucional ao estabelecê-la. Em outras palavras, não seria lógico, e por isso também não seria científico ou jurídico, querer, em sede de interpretação sistemática, buscar 'fora do subsistema constitucional, ainda que dentro do sistema do direito posto, elementos destinados a estabelecer o sentido de determinada norma constitucional, pois que é 6 Ob.cit. p. 135 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 exatamente ao subsistema constitucional que devemos ir para firmar o sentido de qualquer norma do ordenamento jurídico. 1.1.1.3.1. Análise do parágrafo 2°, do art. 150, da CF188 conjuntamente com disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo. O parágrafo 3° do art. 150, da CF/88, assim dispõe: "§ 30. As vedações do inciso VI, a, do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel,". Como se pode verificar, o consignado no citado parágrafo 3° outra coisa não é senão a positivação no direito constitucional brasileiro da evolução jurisprudencial norte-americana sobre o tema, ou, em outras palavras, do conjunto de decisões da Suprema Corte dos EUA evidenciando que a imunidade ampara os instrumentos e meios de ação para exercício de poderes governamentais dos Estados, mas não as explorações comerciais, industriais ou quase - privadas daqueles. 1.1.1.3.2. Análise do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88 conjuntamente com disposições do Código Tributário Nacional. É recorrente na doutrina e nos tribunais, judiciais e administrativos, a argumentação de que a imunidade prevista no parágrafo 2° citado não se aplica ao imposto de importação por este não ser imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o comércio exterior, conforme sistematização instituída pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966). Sobre o cerne da argumentação acima, em que pese o quilate de alguns dos que a advogam, ab initio, atrevo-me a dizer que ela não se sustenta, se não por outras razões, simplesmente por não considerar um fato fundamental que contra ela depõe, ou seja, que as normas constitucionais formam o subsistema nuclear do sistema do direito posto pátrio, o que, por via de conseqüência, impede que se busque fora do sistema constitucional, que, ressalte-se, contém a vontade original do legislador constituinte, elementos de convicção destinados a estabelecer o alcance de normas daquele mesmo sistema. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Ao que se disse vale somar outras considerações sobre a sistematização dos impostos no Código Tributário Nacional, iniciando por dizer que, quando da defesa de seu anteprojeto por Aliomar Baleeiro e mesmo antes, no início de sua elaboração na década de 50, por Rubens Gomes de Souza, seu grande idealizador, conforme ressaltou Ives Gandra da Silva Martins', as constituições brasileiras já traziam desde 1891, como visto anteriormente, o princípio que vedava a imposição tributária recíproca entre Estado e União sobre seus bens, rendas ou serviços, assim como sobre os instrumentos e meios de ação para exercício de seus poderes governamentais propriamente ditos. Em outras palavras, a sistematização trazida pelo CIN já encontrou a vontade dos constituintes proibindo a imposição tributária recíproca entre União e Estados sobre seus bens, rendas ou serviços e, também, sobre seus instrumentos e meios de ação, incluindo-se ai, obviamente, as autarquias e fundações públicas, de forma tal que qualquer interpretação restritiva que se queira dar ao desdobramento da "imunidade recíproca" consignada no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, baseada na sistematização de tributos trazida em 1966 pelo CTN, estará, em realidade, restringindo uma vontade constituinte histórica que visa, em síntese, preservar as rendas, serviços e patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e, atualmente, Municípios, sem restrição à origem, nacional ou estrangeira, dos bens que compõem ou comporão aquele patrimônio. Cabe uma outra ordem de argumentação contrária à anteposição da citada sistematização à extensão da imunidade recíproca às importações realizadas pelas fundações públicas e autarquias, ou seja, se, juridicamente, comércio significa ato de intermediação de troca de bens, denominados mercadorias, com a finalidade do lucro, o imposto de importação, considerando seus reais efeitos sobre o domínio econômico, não pode ser classificado tão somente como imposto sobre o comércio, mais 011 especificamente sobre o comércio exterior, uma vez que o fato jurídico tributário daquele imposto não é a realização do negócio jurídico, mas sim a mera entrada física de um bem estrangeiro em território nacional. Em outras palavras, toda a entrada física de bem estrangeiro, potencialmente, dará causa à incidência do imposto de importação, entretanto, nem toda incidência do imposto de importação envolverá, tecnicamente, uma operação que se possa denominar como comercial. De outro lado, nos contratos de compra e venda no comércio exterior, o negócio jurídico comercial por excelência, a incidência do imposto de importação, quando o importador não é comerciante, afeta, em última análise, não a realização do negócio comercial, mas sim o patrimônio do importador, ao qual será incorporado, definitivamente, o bem importado. Em conclusão, em função de tudo o que aqui se argumentou, dizer que o imposto de importação é um imposto sobre o comércio exterior, é dar cunho geral à situação que não corresponde fielmente à fenomenologia daquele imposto, assim 7 MARTINS, Ives Gandra Da Silva (Coord.) et al. Comentários ao Código Tributário Nacional. l a Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1997 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 como, por via de conseqüência, dizer, pura e simplesmente, que a imunidade recíproca não atinge às importações efetuadas por fundações públicas e autarquias em razão da sistematização dos impostos trazidos pelo CTN, é, como já se argumentou anteriormente, restringir uma vontade constituinte histórica que visa, fundamentalmente, preservar as rendas, serviços e patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de seus instrumentos e meios de ação governamental. 1.1.1.4. Análise teleológica do disposto no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88. As normas jurídicas são elaboradas para atender um fim e, • obviamente, a sua aplicação adequada é aquela que atende ao fim para o qual foi concebida. Nessa linha de raciocínio, não se pode deixar de verificar que, diante da necessidade de se interpretar a norma jurídica com vista a sua aplicação, o método de interpretação por excelência é o método teleológico. Além disso, por ser a Constituição o conjunto das normas jurídicas nucleares do Estado de Direito e por estarem essas normas impregnadas dos valores que vivificam do ordenamento jurídico, não poderia ser outro senão o teleológico método que possui a primazia na interpretação constitucional, conforme, alias, era o entendimento do mestre Carlos Maximiliano, já citado anteriormente. 1.1.1.4.1. O parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88 e o princípio federativo. Nessa ordem de raciocínio investigativo, deve ser questionado ab initio qual é o fim do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88. E a esse questionamento, considerando, obviamente, o ali disposto em articulação com o consignado no art. 150, VI, "a", responde-se que o citado dispositivo se constitui em uma garantia de que as pessoas políticas não serão tolhidas em sua capacidade de autogestão por imposição tributária recíproca, ou mais precisamente, pela imposição recíproca de impostos. Assim, evidencia-se que os citados dispositivos, em conjunto, visam preservar ou garantir a autonomia dos entes federativos. Como a autonomia dos entes federativos é a idéia nuclear do princípio federativo, outro não é o fim do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, combinado com o disposto no inciso VI, "a", senão o de garantir o princípio federativo. Sobre a distinção entre garantias do art. 150 da Constituição e os interesses e as situações subjetivas constitucionais que tutelam, impõe-se trazer elucidativo magistério do professor Flávio Bauer Novellis 8 NOVELLI, Flávio Bauer. Norma Constitucional Inconstitucional? A Propósito do art. 2°, § 2 0, da EC. n° 3/93, in Revista Forense Vol. 330, p. 65 19 I) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 "Tais disposições formam, como é sabido, com outras mais de conteúdo análogo, o importante art. 150 da Constituição e expressam um certo número de normas proibitivas que constituem no seu conjunto — segundo locução de raiz doutrinária hoje incorporada à linguagem constitucional — as chamadas limitações do poder de tributar(...) (...)ao estabelecerem tais limites ou deveres de abstenção, aquelas disposições asseguram, ispso facto, em contrapartida necessária, certas situações (jurídicas) favoráveis, isto é, direitos, ou antes, garantias, como as designa o próprio art. 150, caput(...) eDe sorte que as garantias do art. 150 da Constituição — e, dentre elas, no presente caso, notadamente a anterioridade e a chamada imunidade tributária recíproca — tutelam (estritamente no âmbito da tributação, vale frisar) os interesses ou situações subjetivas (constitucionais) que se identificam: a) a autonomia (institucional) dos entes políticos integrantes do estado federal, especialmente ao 6angulo financeiro, tendo em vista a incolumidade e o pleno desenvolvimento do princípio federativo que lhe serve de suporte." Ainda sobre garantia do art. 150 da Constituição, mas desta feita em relação, especificamente, ao princípio do federalismo por ela assegurado, vale trazer nova lição do professor Novelli9 : • . (...) Assim, como, em princípio, segundo esperamos haver demonstrado, não se confundem e não podem, pois, identificar-se o direito fundamental garantido e a respectiva garantia (formalmente disposta pela Constituição sob a espécie de limitação do poder de tributar), não há igualmente que confundir-se, sob qualquer ponto de vista, a garantia da imunidade recíproca ( Constituição, art. 150, VI, letra a) e o eminente interesse ou valor constitucional por ela indireta e parcialmente assegurado: o princípio institucional ou do federalismo, enquanto concretamente encarnando a forma federativa de Estado (cf. Constituição, arts. 1°, 18 e 60, §4°, I)." No contexto do que aqui se argumenta, oportuno é recordar o que ensina José Afonso da Silvai": 9 Ob. cit. p.71 20 d‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 "O federalismo, como expressão do Direito Constitucional, nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. Baseia-se na união de coletividades políticas autônomas. Quando se fala em federalismo, me Direito Constitucional, quer-se referir a uma forma de Estado, denominada federação ou Estado federal, caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político - constitucional, autonomia federativa." Em síntese, os dispositivos sob exame buscam garantir a autonomia da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de seus instrumentos e meios de ação governamental, entendidos estes como as autarquias e fundações públicas, conforme explícito no citado parágrafo 2° supramencionado. 1.1.1.4.2. O parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88 e o princípio da capacidade contributiva. Não obstante, no subitem anterior, tenha se informado que a chamada "imunidade recíproca" explica-se como decorrência do princípio federativo, como é o entendimento da maioria da doutrina, é possível explicá-la também em função do princípio da capacidade contributiva, como ressalta, Misabel Abreu Machado Derzi, em nota na obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", de Aliomar Baleeiro": "Como acabamos de registrar, a imunidade recíproca é explicada pela maioria dos juristas como necessária decorrência da opção pela forma federal de Estado, assentando-se, em primeiro lugar, na autonomia das pessoas estatais. (..) Outros juristas, no entanto, preferem fundamentar as imunidades dos entes estatais na ausência de capacidade contributiva. Nesse caso, o principio se estenderia às municipalidades e entes autárquicos, mesmo sendo unitária a forma de Estado, uma vez que a riqueza estatal se destina a fins públicos. (Cf. Dino Jarach, El Hecho Imponible, Buenos Aires, Abeledo Perrot, p. 199; também Sacha Calmon N. Coelho, Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1991.) De fato esse é outro prisma pelo qual a questão também deve ser examinada, não se podendo reconhecer nas atividades estatais I ° SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 5° Ed. São Paulo, Editora Malheiros, 1992, p. 91 " Ob. cit. p. 294 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 próprias, como instrumentalidades governamentais, a capacidade inerente às atividades econômicas de fins lucrativos. Nem seria razoável tributar, decepando a renda, aquela atividade para cuja manutenção compulsoriamente devem contribuir os cidadãos. Tal ângulo de análise também explica por que motivo se excluem da imunidade as empresas públicas, organizadas em regime de Direito Privado." A respeito do principio da capacidade contributiva, vale recordar a seguinte lição Roque Antônio Carrazza12: • " O princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto ao ser aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente. No caso dos impostos, estes objetivos são alcançados levando-se em conta a capacidade contributiva das pessoas (Nicas ou jurídicas)" Pelo que aqui se expôs, não se pode deixar de verificar que a imunidade reciproca pode ser vista como assentada tanto no principio da capacidade contributiva quanto no principio do federativo, embora, sem sombra de dúvida, seu aspecto mais significativo seja o decorrente deste último. 1.1.1.4.3. O parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88 e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Ao se interpretar teleologicamente os dispositivos já citados, não se pode deixar de considerar o que ali está consignado em função do que resta estabelecido da combinação dos artigos 1°, 3° e 18 da CF/88, a seguir transcritos: "Art. l. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Art. 3°. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II — garantir o desenvolvimento nacional; 12 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14a Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2000, p. 67 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 /// — erradicar a pobreza e a marginaliza ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." E da conjugação das normas citadas acima, pode-se afirmar que a garantia de que os instrumentos e meios de ação governamental dos entes federativos (autarquias e fundações) não serão alcançadas pela imposição recíproca de impostos, visa assegurar que aqueles entes, autonomamente, possam cumprir, aos menores custos tributários, os objetivos da República Federativa a qual integram, conforme o art. 3° da CF/88. 1.1.1.4.4. As autarquias e fundações públicas como instrumentos de ação governo e os limites da imposição recíproca de impostos. Nos termos explícitos do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, e tendo em vista o princípio que o justifica, o do federalismo, impõe-se que as autarquias e fundações públicas, enquanto instrumentos pelos os quais os entes federativos buscam a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, através de ações próprias do Poder Público, dentre elas, a prestação de serviços públicos próprios, estão, reciprocamente, imunes à imposição de quaisquer impostos que afetem seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que tais impostos não se classifiquem, formalmente, conforme a sistematização do CTN, dentre os impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços. 1.1.1.4.4.1. As autarquias e fundações públicas como instrumentos de governo, os limites da imposição recíproca de impostos e as explorações comerciais, industriais ou quase - privadas daqueles. As autarquias e fundações públicas, quando intervém no domínio econômico cobrando aos particulares por serviços prestados através de explorações comerciais, industriais ou quase — privadas, não estão atuando como instrumentalizações dos entes federativos no desenvolvimento de ações próprias de governo, e, por via de conseqüência, também não estão imunes à imposição recíproca de quaisquer impostos sobre seu patrimônio, rendas e serviços, pois, na hipótese, desenvolvem atividades que não estão relacionadas com atribuições próprias do Poder Público. 23 \\*. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Tal entendimento está positivado em nosso direito constitucional, mais precisamente no parágrafo 3° do art. 150, da CF/88, já abordado, e corresponde ao desenvolvimento da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA envolvendo os limites da imposição tributária recíproca. Sobre esse tema, o insigne mestre Aliomar Baleeiro, na sua obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", manifesta o entendimento de que a imunidade recíproca não se restringe somente aos impostos que recaiam, formalmente, sobre o patrimônio, renda e serviços, mas, ao contrário, que a imunidade recíproca possui caráter geral, não se aplicando somente nos casos em que a pessoa de direito • público interno promover atividades não vinculadas à sua competência. Por ser o mestre Baleeiro uma das referências máximas de nosso direito tributário e, também, por ter sido um dos juristas de atuação mais destacada na elaboração do Código Tributário Nacional, vale trazer, in verbis, o entendimento mencionado": "Constituem o patrimônio todos os bens ou todas as coisas vinculadas à propriedade pública e integrantes do serviço público, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, inclusive complexos de coisas, como uma empresa, universitas rerum. A imunidade não cobre só o patrimônio, considerado como a universalidade dos bens da pessoa de Direito Público ou entidade do art. 19, III, c, da Emenda n° 1, de 1969. Protege qualquer dos bens que o integram. Um a interpretação puramente literal conduzirá ao resultado de que todo bem, toda renda ou todo serviço, que pertença à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, goza da imunidade do art. 19, III, a. Esse resultado não deve ser aceito porque leva o aplicador ao absurdo de que dispositivo concebido no objetivo de evitar a destruição de uma esfera de governo permita destruição de outra pela extensão de seu alcance. A Constituição não poderá ser interpretada de sorte que ameace a organização federal por ela instituída ou ponha em risco a coexistência harmoniosa e solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 13 Baleeiro, Aliomar. Ob Cit. p. 251 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Essas considerações nos levam a supor que a interpretação do art. 19, III, a, importa a distinção entre bens e rendas vinculadas às atividades fundamentais de cada pessoa de direito público interno, dentro das atribuições de sua competência, como instrumentos desta, e bens ou rendas de todo alheios a essa competência, porque de caráter puramente especulativo ou patrimonial, sem a menor conexão com o interesse comum das demais esferas de governo." Mais adiante na obra supracitada, o professor Baleeiro aborda o tema da imunidade reciproca sob o enfoque do que chamou " critério econômico", em uma linha de argumentos que reforça o entendimento que a imunidade reciproca recai sobre 4111 todos os impostos de uma forma geral. Vale, por sua significação didática, também trazer esse entendimento": "Com relação aos impostos alfandegários, por exemplo, a União sempre se considerou com o direito de exigi-los aos Estados e Municípios, tanto assim que julgou necessária a votação de leis para beneficiá-los com isenções ou reduções de caráter geral ou especial. Isso aconteceu invariavelmente desde o regime de 1891, de sorte que correram os trâmites regimentais, no Congresso, de vários projetos de isenções para máquinas, pertences e materiais importados por Estados e Municípios. Se o art. 19, III, a, não admite distinções, então a imunidade dispensa essas leis, porque as coisas adquiridas no exterior por um Estado já são bens do patrimônio estadual antes de importadas. Mas isso não iria 'a extrema conseqüência de que o Estado poderia importar • coisas e revende-las, como um negociante qualquer. Parece-nos que a chave para solução há de procurar-se, em cada caso na pesquisa da destinação da mercadoria importada. Se ela é específica do serviço público, por exemplo, material rodante de extinção de incêndios, telescópios para observatório astronômico, sinaleiras de trânsito etc. -, ou se o Governo importador justifica o seu emprego no serviço público, cremos que o caso se enquadra na imunidade. (...)" O professor Roque Antônio Carrazza", após manifestar argumentar que a imunidade reciproca decorre naturalmente do principio federativo, o que, por si 14 Baleeiro, Aliomar. Ob. cit. p. 254 15 Ob. cit. p. 472 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 só, dispensaria qualquer artigo constitucional explicitando-a, manifesta o seguinte entendimento: "Postas estas idéias, fica fácil concluirmos que, no Brasil, a imunidade tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estende-se a todos os impostos, e não apenas aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços, um dos outros" Em complemento a esse entendimento, trás o professor Carrazza dois argumentos: 41, "O primeiro: A Constituição usou, nesta passagem (como em tantas outras), de uma linguagem econômica e, portanto, não-jurídica. Lembramos que, para a Economia, todos os impostos ou são sobre a renda, ou sobre o patrimônio ou sobre serviços. Assim, por exemplo, para a Economia; são impostos sobre o patrimônio, dentre outros: a) o imposto sobre grandes fortunas; b) o imposto territorial rural; c) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e d) o imposto predial e territorial urbano. Já, para o Direito, eles são impostos diferentes: os dois primeiros, de competência privativa da União; o terceiro, dos Estados-membros; o último, dos Municípios. Em suma, quando aludiu aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, ela, na verdade, fez referência a todos eles, sem exceção. O segundo: conforme já vimos, ainda que a Constituição tivesse silenciado a respeito, as pessoas políticas não poderiam exigir, uma • das outras, impostos." Na mesma obra citada, Roque Carrazzam, sobre as atividades das pessoas políticas em explorações comerciais, industriais ou quase - privadas daqueles, firma o seguinte entendimento: "(...) a imunidade recíproca não aproveita às pessoas políticas enquanto presta., pelo menos para fins de tributação. Invertendo, porém, o raciocínio, podemos logicamente concluir que as pessoas políticas são imunes a impostos quando prestam serviços públicos em que não haja "contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" 16 Ob. cit. p. 473 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 O professor Sacha Calmon Navarro Coelho'', passando a advogar as teses do mestre Aliomar Baleeiro sobre a imunidade recíproca, expõe o que se segue: "Nas primeiras edições de nossos comentários à Constituição, não advogamos as teses de Baleeiro, delas fazendo apenas registro. Agora, contudo, urge meditar mais intensamente sobre elas. Alguns casos concretos parecem dar razão ao grande mestre baiano, senão vejamos: a) quando a Usiminas vende chapas de aço à Marinha Nacional, para consumo próprio, conquanto o contribuinte de jures seja a Usiminas, o repasse do ICMS no preço faz da União Federal o • contribuinte do imposto, sem dúvida. Não seria o caso de considerar a teoria da repercussão para atender atentamente a princípio constitucional da imunidade intergovernamental recíproca, sabendo-se que as pessoas políticas não possuem, por definição, capacidade contributiva, à luz do princípio constitucional? b) por ocasião do chamado "Plano Brasil Novo", já no mandato Collor, intentou a União cobrar imposto sobre o patrimônio mobiliário de Estados e Municípios (representado por títulos mobiliários), com o 10F, pago por quem detinha a riqueza e não por quem realizava a operação tributada (repercussão). O imposto era proporcional ao patrimônio do contribuinte, intrinsecamente desprezadas as operações em si mesmas. Com o ouro, a vera natureza de imposto sobre riqueza daquela exação restou claríssima, por isso que a CF impunha a tributação do ouro pelo IOF apenas sobre a primeira operação a uma alíquota nunca superior a 1%. Tributou-se a propriedade do ouro em custódia ou em certificados em 35%, outra vez. Seja lá como tenha sido, duas coisas • restaram evidentes: primeiramente, por não possuírem as pessoas políticas e suas instrumentalidades autárquicas capacidade contributiva (art. 145, §1° da CF), deveriam estar excluídas de quaisquer tributações. Em segundo lugar, consoante o exposto acima, dever-se-ia na consideração da intergovernamental evitar não apenas a incidência dos imposto que tivessem por fatos geradores o patrimônio, as rendas ou os serviços, mas, igualmente, os impostos que formalmente incidentes sobre outras realidades viessem a molestar o patrimônio ou a renda das mesmas, à luz do princípio da capacidade contributiva. Estamos propugnando, por isso, uma interpretação, a mais larga possível, da imunidade intergovernamental, na esteira de Baleeiro. 17 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. 1 a Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2000,p. 146 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Este modo de ver a imunidade intergovernamental recíproca é o mais acorde com a realidade. O "telos" do princípio imunitário é, precisamente, não permitir que a coisa pública venha a ser molestada pela tributação: o patrimônio ( uma universitas rerum), as rendas, os serviços públicos. As pessoas políticas não possuem capacidade contributiva. Ao revés, são dotadas de competência para tributar, não porém umas às outras. De mais a mais, a questão entranha-se no intrico federativo. As • pessoas políticas que convivem na Federação estão voltadas, todas elas, ao bem comum. Não é admissivel que venham a se tributar mutuamente, estendendo-se a imunidade até as instrumentalidades dos Poderes Públicos. Aliás, foi por aí que a cogitação da imunidade teve início nos EEUU.(..) Finalmente, a professora Misabel Abreu Machado Derzi em nota na obra de Baleeiro, quando em tarefa de atualização da mesma, assim se manifesta sobre as imunidades recíprocas": "A Constituição de 1988 parece antes apontar mais no sentido de fortalecer a tese de Aliomar Baleeiro e de Geraldo de Ataliba do que na direção de uma interpretação literal, restritiva ou formal. Sua normatividade efetiva repele as ficções ou presunções que escondem os verdadeiros valores e princípios fundamentais. Se o art. 145 §1°, determina que "sempre que possível os impostos terão caráter pessoal S e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte"...., a interpretação sobre a extensão da imunidade recíproca deve levar em conta as repercussões dos impostos sobre o patrimônio público, o qual, sendo instrumento governamental, nem é signo de capacidade econômica nem, tampouco, se sujeita ao princípio da solidariedade no pagamento de imposto, porque já pertence à coletividade" Ainda em nota na obra de Baleeiro, sobre a "interpretação econômica", Misabel Abreu Machado Derzi reforça o entendimento do caráter geral que se deve dar à interpretação da imunidade recíproca, da seguinte formai': 18 Ob. cit. p. 301 19 Ob. cit. p. 303 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 "A verdadeira indagação que se coloca por detrás desse falso dilema, o econômico vs. o jurídico, está em descobrir a que princípios e valores jurídico - constitucionais deve os resultados de uma interpretação. A melhor interpretação é aquela que, de forma mais razoável e adequada, realiza os ditames constitucionais. Quando se conclui ser imperativo constitucional, na interpretação da imunidade recíproca, por força de valores e princípios fundamentais, a consideração da translação ou transferência do encargo de impostos, tal critério será jurídico e nunca meramente econômico. Ora, econômicos são os dados da realidade (ou morais, ou políticos - sociais) que só adquirem importância na medida em que a "lei" ou a Constituição s da não guarda nenhuma particularidade. Como lembra Isensee, a impropriamente chamada interpretação "econômica" é um método jurídico que não guarda nenhuma particularidade (Cf Josef Isensee, Die Typisierende Verewaltng, 1' ed., Berlim, Duncher & Humblott, 1976,p.83)" Em conclusão, nos termos da garantia ao princípio do federalismo consignada no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, evidencia-se que as autarquias e fundações públicas, quando não intervém no domínio econômico através de explorações comerciais, industriais ou quase — privadas, ou seja, enquanto instrumentos pelos os quais os entes federativos buscam a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa, através da realização de atos de governo ou da prestação de serviços públicos, estão, reciprocamente, imunes à imposição de quaisquer impostos que afetem seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que tais impostos não se classifiquem, formalmente, conforme a sistematização do CTN, dentre os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. • 1.1.2. O alcance do parágrafo 2°, do art. 150 da CF/88 Pelo que se apurou em sede de interpretação literal do parágrafo 2° citado, a vedação do inciso VI, a, do mesmo art. 150, seria extensiva aos entes administrativos de direito público interno com capacidade de autodeterminação e atribuição pública típica (autarquias) e aos entes destinados à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo (fundações públicas), no que se refere a seus bens, direitos, obrigações apreciáveis economicamente, receitas, e atividades desenvolvidas, quando estes estiverem vinculados aos serviços públicos próprios ou impróprios por elas prestados ou as deles decorrentes. Então, considerando o significado literal apurado, não se aplicaria às importações efetuadas por autarquias e fundações públicas a vedação prevista no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, essencialmente, por dois motivos: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 a) Por não ser o imposto de importação um imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o comércio exterior, conforme sistematização instituída pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966); b) Não se dá interpretação extensiva às normas que instituem as regras gerais, as que estabelecem benefícios e as punitivas e extensivamente as normas que asseguram direitos, estabelecem garantias e fixam prazos. Entretanto, da aplicação dos métodos de interpretação jurídica à • situação sob exame, verifica-se o seguinte: 1) Sobre a não aplicação da vedação prevista no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, ao imposto de importação em decorrência da sistematização efetuada pelo Código Tributário Nacional, é necessário dizer que esta argumentação não se sustenta, pois não se pode determinar o sentido daquela ou de qualquer outra norma constitucional, sem se considerar, especial e prioritariamente, os elementos de convicção que emanam da análise conjunta da norma sob exame com as demais normas da Constituição. Tal providência se impõe, como se verificou, porque as normas constitucionais formam o subsistema nuclear do sistema do direito posto pátrio, o qual contém a vontade original do legislador constituinte e que, por via conseqüência, também contém as normas que validam todas as demais normas do sistema jurídico normativo. • Além do que se disse sobre a sistematização dos impostos no Código Tributário Nacional, vale também argumentar que a sistematização trazida pelo CTN já encontrou, desde 1891, a vontade dos constituintes proibindo a imposição tributária recíproca entre União e Estados sobre seus bens, rendas ou serviços e, também, sobre seus instrumentos e meios de ação, de forma genérica, de tal modo que qualquer interpretação restritiva que se queira dar ao desdobramento da "imunidade recíproca" consignada no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, baseada na sistematização de tributos trazida em 1966 pelo CTN, estará, em realidade, restringindo uma vontade constituinte histórica que visa, em síntese, preservar as rendas, serviços e patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e, atualmente, Municípios, sem restrição à origem, nacional ou estrangeira, dos bens que compõem ou comporão aquele patrimônio. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Em outra ordem de argumentação, deve-se ressaltar que, cientificamente, o imposto de importação não pode ser classificado tão somente como imposto sobre o comércio, mais especificamente sobre o comércio exterior, uma vez que o fato jurídico tributário daquele não é a realização do negócio jurídico, mas sim a mera entrada física de um bem estrangeiro em território nacional. Em outras palavras, toda a entrada física de bem estrangeiro, potencialmente, dará causa à incidência do imposto de importação, entretanto, nem toda incidência do imposto de importação envolverá, tecnicamente, uma operação que se possa • denominar como comercial. 2) Sobre a suposta impossibilidade de dar interpretação extensiva à norma do parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88, pois que se trata de norma que estabelece benefício, como base em tudo o que já se expôs, é preciso firmar o entendimento, já exposto acima, que, em sede de interpretação de normas constitucionais, não se pode preconizar regras que permitam, a priori, estabelecer qual será o âmbito de abrangência de determinada norma apenas em função da verificação do seu estrito significado literal. Isto porque, em realidade, deve o interprete da norma constitucional, antes de mais nada, procurar verificar se sua expressão gramatical está em sintonia com âmbito de abrangência do princípio que a rege, para somente então, definir se é o caso de adotar - se uma interpretação declarativa, extensiva ou restritiva. • 3) Da aplicação do método de interpretação histórico, verificou-se que o conceito de imunidade, consignado nas Constituições brasileiras desde 1891, evoluído de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos EUA, possui a finalidade de garantir o princípio constitucional do federativismo. 4) Da aplicação do método de interpretação sistemático, fica evidente que dizer que o imposto de importação é tão somente um imposto sobre o comércio exterior, é dar cunho geral à situação que não corresponde fielmente à fenomenologia daquele imposto, assim como, por via de conseqüência, dizer, pura e simplesmente, que a imunidade recíproca não atinge às importações efetuadas por fundações públicas e autarquias em razão da sistematização dos impostos trazidos pelo CTN, é, como já se argumentou anteriormente, restringir uma vontade constituinte histórica que visa, fundamentalmente, preservar as rendas, serviços e 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de seus instrumentos e meios de ação governamental quando estes desenvolvem atribuições próprias do Poder Público. Com base em tudo o que se argumentou aqui, especialmente do que constatou da aplicação do método de interpretação teleológico, evidencia-se que a norma do parágrafo 2° do art. 150, da CF/88, alcança quaisquer impostos que sejam suportados pelas pessoas políticas, assim como pelas autarquias e fundações públicas por elas criadas, quando os mesmos afetem, direta ou indiretamente, o patrimônio, renda ou serviços daqueles que estejam vinculados ao desenvolvimento de atribuições próprias do Poder Público, das quais, por via de conseqüência, não poderá decorrer qualquer atividade que venha a intervir no domínio econômico através de explorações • comerciais, industriais ou quase—privadas. Em resumo, considerando o alcance da norma do parágrafo 2° do art. 150, da CF/88, estabelecido no subitem anterior, é forçoso dizer que as importações promovidas pelas autarquias e fundações instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, somente estão amparadas pela imunidade recíproca quando os bens importados destinarem-se a serem empregados em atividades daquelas fundações e autarquias que sejam próprias do Poder Público, e das quais não se configure intervenção no domínio econômico através de explorações comerciais, industriais ou quase — privadas. DA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A IMPORTAÇÃO EFETUADA PELA RECORRENTE ORA SOB EXAME. Assim, a verificação da aplicação da imunidade recíproca à importação efetuada pela Fundação Padre Anchieta ora sob exame, requer saber se tal importação atende aos requisitos estabelecidos quando da determinação do alcance do parágrafo 2°, do art. 150, ou seja: 1) se o importador é uma autarquia ou fundação instituída pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 2) se os bens importados destinam-se a serem empregados em atividades daquelas fundações e autarquias que sejam próprias do Poder Público, e 3) se tais atividades não se configuram em intervenção no domínio econômico através de explorações comerciais, industriais ou quase — privadas. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Ora, que a Recorrente é uma fundação instituída pelo Poder Público estadual, não resta dúvida, pois o próprio julgador inicia a fundamentação de sua decisão declarando isso. Quanto às atividades exercidas pela recorrente, seus estatutos que estão nos autos, atestam que ela é uma pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de promover atividades educativas e culturais. Então, se promove educação e cultura, promove atividade própria do Poder Público, prioritária em um país pobre e de imensa quantidade de analfabetos. Vale dizer que, ao contrário do que possa parecer a partir de um exame mais apressado da questão, a finalidade não lucrativa de uma fundação não impede que ela tenha lucro, mas tão-somente obriga que a perseguição deste não seja a meta fundamental da fundação e, principalmente, que o lucro, quando ocorrer, seja aplicado na própria fundação, visando garantir a continuidade e o aperfeiçoamento de suas atividades. Com relação aos bens por ela importados, verifica-se nos autos que é um sistema de rádio, sendo, portanto, um bem relacionado a sua atividade fim. Sobre não ser de uma exploração comercial, industrial ou quase — privada, verifica-se que por ser uma fundação pública do Estado de São Paulo, sem fim lucrativo, dedicada à promoção de educação e cultura através de rádios e tv's abertos, obviamente, não pode ser caracterizada como uma exploração comercial, industrial ou quase — privada. Enfim, por tudo o que se constatou, resta claro que a importação promovida pela recorrente ora sob exame está amparada pela imunidade recíproca, mais exatamente pelo seu desdobramento consignado no parágrafo 2°, do art. 150, da CF/88. Vale lembrar que, tal qual entendimento recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisão do STF admitiu a extensão da imunidade recíproca a imposto outro que não aqueles formalmente classificado no CTN como sobre o patrimônio, renda ou serviços: "IMUNIDADE RECÍPROCA — 10F — APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO Está ao amparo da imunidade tributária (art. 150, "a", da Constituição) a incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras, em razão das aplicações realizadas, no mercado financeiro pelo Estado. (Ac. Un. do STF Pleno — ACOr 468-3-MS o Rel. Min. Octávio Galloti — j.11.11.96 — Pares: estado do mato Grosso do Sul e União Federal — DJU de 21.02.97, p.2823)" 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.614 ACÓRDÃO N° : 302-34.730 Em face de todo o exposto, conclamo os ilustres conselheiros a nova e cuidadosa reflexão sobre o tema, atentos às nuances jurídicas, dizendo que conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Assim é o voto. Sala das Sessões, em 18 d- abril de 2001 , 4 ,/ 111 • 41 ,01FERN DO RODRIGUES SILVA - Conselheiro • 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 2a CÂMARA_" Processo n°: 10814.008256/98-95 Recurso n.°: 121.614 TERMO DE INTIMAÇÃO le° . Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.730. Brasília-DF,"------/e) C9/(17/ MF — ar em i - - P..(do Álegda PresIdent3 Ij3 :"..• Chuta Ageek, IP" s ) q 1RD () 1 Ciente em: ) Àt ( - iit.P\JÇ) s, \-. 1 1 ,......, (\ kl AC). O t\i )42\ -) f' 9-D C\ , u 0, 90 D A 4/(\i1)1‘1 " Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.043161/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42362
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE / HANISEN - 4110! TORA FORMALIZADO EM 2 MAR 199q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS , 47,v ..•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10768.043161/95-12 Acórdão n° 102-42.362 Recurso n° 12.166 Recorrente TH EREZI N HA SILVA MARTI N HO RELATÓRIO THEREZINHA SILVA MARTINHO, inscrita no CPFMF sob o n° 072 370 127-03, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994 Da Notificação de fls.. 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840,883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988, todos do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigos 1 0 , 40, 50 , parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20101/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando ter apresentado sua declaração espontaneamente, ainda que com atraso Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1995 ANO - CALENDÁRIO: 1994 Multa por atraso na entrega da declaração Não havendo amparo legal à solicitação pretendida pelo impugnante, há de ser mantido o lançamento LANÇAMENTO PROCEDEN E — /V 2 ..___. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768043t61/95-12 Acórdão n° . 102-42362 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 16, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, ressaltando que o pleito de cancelamento da exigência encontra guarida no disposto no artigo 138 do CTN. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls., 18/20. 4 É o Relatór/i 3 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.043161/95-12 Acórdão n°. 102-42 362 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Dectaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica - à muita de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, [I - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/199 " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!-IP-;rjt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 043161/95-12 Acórdão n° 102-42.362 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração urna obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.043161/95-12 Acórdão n° 102-42,362 ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada " Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional. "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infrag o " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , •=g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768 043161195-12 Acórdão n°. 102-42.362 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art., 13 do C Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C T N , que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração benigna amptiancia." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode faz-r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.043161/95-12 Acórdão n° 102-42 362 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cívet, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos arguidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denunfiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão 25 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No casa em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu devr:., 8 "lá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768,043161/95-12 Acórdão n° 102-42.362 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. / / i/ RS, - á NISEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002053/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF- EXCLUSÃO- De acordo com a Instrução Normativa 96/93, o valor correspondente a 25% do saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderá ser excluído em qualquer mês do ano-calendário de 1993. DESPESAS COM TRIBUTOS- DEDUTIBILIDADE NO MÊS DE PAGAMENTO- Constatado erro na apuração fiscal , que não considerou os pagamentos nas datas em que foram efetuados, e pelo seu valor em UFIR, deve ser revisto o cálculo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Ë COMÉRCIO Sessão de : 09 de JUNHO de 2000 Acórdão : 101-93.096 DIFERENÇA itsétÉitNÉ- ÉCÕLuãÃõ- De acordo com a Instrução Normativa 96193, o valor correspondente a 25% do saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderá ser excluído em qualquer mês do ano-calendário de 1993. DESPESAS COM TRIBUTOS- DEDUTIBILIDADE NO MÊS DE PAGAMENTO- Constatado erro na apuração fiscal , que não considerou os pagamentos nas datas em que foram efetuados, e pelo seu valor em UFIR, deve ser revisto o cálculo. Recurso de ofício a que se nega provimento._ Vietõã, reletedãã è diããutidoãôé Preeentee autot de rã-Cure-o de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em em CAMPINAS-SP. ACORDAM oe Mernbroà de PriMeire Cârnarà do Piei Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P - á RODRIGUES PRESIB E SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. 10830.002053196-99 Acórdão n°. 10143.096 FORMALIZADO É"M- 9 I,• fr), dó frétéiité júlõáffléiitd, ãã eõeíãélhéirçõãi. :IEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHI013ARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA è RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. Ausentes, justificadarnente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA-e RAUL PIMENTEL. Processo n°. 10830.002053196-99 Acórdão n°. : 101-93.096 Reotiraõ h°. : 120.254 - E( OFFICIO Recorrente -DRii EM CAMPINAS-SP Interessada : tÉ511t. tíNisÉdõL 871‘., ikib. É dõMÉÉrzdiõ 1-4 ELATÓR10 Contra Têxtil Tapecol S/A IndúStria é Coffiértio foi lavrado- álitõ de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1993e 1-994, por meio do qual foi formalizada exigência de crédito -tributária no valor de 6.293.126,44 UFIR. COriforine ConStã dó Terrno de Verifièação Fiaèã1 de fl. 34/36, exigência decorre de: a) exclusões indevidas do lucro líquido do saldo devedor integral da correção monetária do ano-base de 1990, efetuada em abril de 1993 no levantamento do lucro real e de tributos/contribuições neste mesmo mês, correspondente à diferença entre o previsto no art. 70 da Lei 8.541/92 e o efetivamente excluído pelo fiscalizado; b) Despesas indectutíveis referentes a tributos/contribuições de fato gerador no mês em curso, mas com recolhimento previsto para períodos subseqüentes não adicionadas ao lucro real, Este mesmo terffio regi -atra qüe, titianto à eXCItitão do Valor integral de Correção Monetária dó ano-base de 1990, a empresa impetrou mandado de segurança não acolhido em liminar, senda-lhe, ainda denegada a segurança. Em impugnação tempestiva _a contribuinte-suscitou, preliminar dê hülidedê do atito dê ¡fie-4;4d ode tée eétuitmité de áo'd fiéém ihiáiãdà é encerrada dentro da repartição fiscal, sem ação fiscalizadora direta e permanente no domicílio do contribuinte, conforme prescrito no art -950 do RIR194; aleip-ter ocorrido_erra na exigência, no tocante ao saldadevedor da_diferença dacorreção__ rnotietána ããniPtèràèritãr IPC/13TNP, di qiiè a hidedi.itibilidede dôs Váltirea relativos aos tributos e wrillibuições apurados no mês, iíta r10 psgos, foi apurada sem- exame- dos- documentos- comprobatórios dos pagamentos; protesta contra a, inobservância das disposições -do-art. 70 da Lei 8.541192, no tocante à Processo n°. : 10830.002053/96-99 Acórdão n°. : 101-93.096 exCluããô dõt Vai -ore-6 dõ$ tributõS põe iidatiãõ de Seu pa -garrientõ; afirtna qUe a fiscalização, por não ter procedido à recomposição do lucro real, com base nas exclusões consideradas indevidas, induziu à exigência de tributo mesmo na ocorrência de prejuízo fiscal; aponta como equívoco no lançamento a utilização, dõriiei bate dê dáldlilõ, dõ Vai& das adições que de- Veria- rã ter Sidõ efetuadas é date exclusões consideradas indevidas, tributando receitas ou despesas indedutíveis em lugar de lucro. Ainda como preliminar, aborda a questão da irrenunciabihdade da esfera administrativa, afirmando não haver coincidência de objetos entre a Matéria diããutida &ti jtiffõ é à diããutida adffliniStratiVarriente, põiS à açãõ judicial não tem por objeto a desconstituição do crédito tributário inerente ao impoblu de renda referente a períodos específicos. Após as preliminares, aborda o mérito da exigência, ressaltando aspectos das Leis 8.200/91-e 8 541/92, que seriam Considerando o conteúdo da impugnação; a autoridade julgadora solicitou a realização de diligência que, concluída, resultou -no Relatório Fiscal de lis 9271949, no qual foi _reconhecida a veracidade do saldo devedor de èbrreçãô hl- én -etária èõriipleffieritar IPC/13TNF alegadô hã iiUriàçãô, ãõiti à conseqüente retificação do valor da .~-o permitida em abril de 93: Foi, também, verificada a data do efetivo pagamento dos tributos, tendo a autoridade fiscal determinado as inwortánci—as a serem excluídas em cada período-base. Reaberto é peãíó- tiãrâ ihipuoão(s, à ériiPréta rhanifeStõii-Se alegando; em resumo; que deixou de ser observada a autorização constante da 1N1 96/93 e do MAJUR/94, que possibilitava a exclusão, em gnalquer mês ralendário, de até 25% do saldo, elaborando demonstrativo do excesso que entende ter haVidô ein abril dê 93. Aéreãèenta que, ati glritat é eXteSSõ eiti abril de 93, é Fisco esqueceu-se de considerar o direito da autuada de excluir mais 1-5% do saldo devedor originário no ano calendário seguinte, haja vista a autuação referir- se ao período 01/03/93 a 31/12194. No que se refere _à cledutibilidade dos tributos, diz que, apesar das retificações efetuadas pelo fiscal executor da diligência, os números ainda permanecem incorretos, uma vez que as bases de cálculo )1(') Processo n°. : 10830.002053/96-99 Acórdão n°. 101-93.096 negativas não repercutiram no ajuste das bases de cálculo positivas apuradas nos períodos-base seguintes. Além disso, entende que no caso de tributos pagos em processo de parcelamento, o valor que deveria ter sido excluído deve corresponder a urna fração em UFIR do valor do débito consolidado, sob pena de restarem valores em aberlo no LALUR mesmo após quitação do parcelamento. A . autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares . Quanto à propugnada distinção dos objetos em litígio nas duas esferas (administrativa e judicial), fundamentada numa suposta diferença entre a relação jurídica tribUtária de direito material eiti tese e a mesma relação jurídica tdbutária de direito material formalizada no auto de infração, ressaltou ser elei insustentável, pois o crédito -tributário -formalizado -no lançamento , além de ser mera ,decorrência da relação jurídica obrigacional de ,natureza tributária, -tem a mesma natureza desta (art. 139 dõ CTN), diStinguindo-se, apenas, do ponto de vista formal;, Assevera a -autoridade que não se trata de diferentes objetos, , mas da mesma relação jurídica discutida em tAse ou materiall7ada Mediante -lançamento de ofício. Por isso, deixou de apreciar as questões de mérito das matérias em apreço, lembrando, contudo que outros aspectos relacionados ao lançamento, Guino a observância de requisitos formais ou quanto à composição da base -de cálculo, uma 'vez que não são objeto da demanda judicial, são passíveis de exame na esfera administrativa. Nesse mister, reconheceu o equívoco ãpohtado quanto à limitação da exclusão em abril/93, em desatendimento a autorização expressa do MAJUR/94, bem como às exclusões relativas aos tributos pagos em regime de parcelamento.. Reconheceu a autoridade julgadora que a fiscalização não considerou .a compensação dos prejuízos fiscais -apurados no presente lançarnentõ apÓS o ajuste do lt.idõ líqUidõ Corri as adições Obrigatóriat, mas justificou o procedimento fiscal porque, "uma vez julgadas as pedidos rfOrMulados pela interessada junto ao Poder Judiciário, qualquer exigência relativamente às matérias ali apreciadas estaria completamente superada. E, por outro lado, a adoção desse critério não impede, por ocasião da decisão definitiva desfavorável à interessada, -SOM reconhecidas as compensações dos prejuízos Processo n°. : 10830.002053196-99 Acórdão n°, : 101-93.09e apurados e ainda não contabilizados, bem COrno O direito de a autuada excluir no ano-cafendário de 1994, a parcela de 15% do saldo devedor da diferença de correção monetária IF'CIBTNF-90, compro vadamente ainda não utilizada". Decidiu, afinal, deixar de apreciar o mérito, face à proprositura da ação judicial, e, em relação ao valor tributável, julgou parcialmente procedente a exigência determinando sua redução conforme demonstrativo anexo à decisão, recorrendo de ofício a este Conselho. É o Relatório. Processo n°. : 10830.002053196-99 Acórdão n°, 101-93.096 VOTO ConSelheira SANDRA MARIA FARON1, Rei-alota O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As parcelas eacluidas da -exigência e, portanto, submetidas à revisão necessária, dizem respeito à limitação da exclusão da diferença de Correção Monetária 1PC/13TNF, no friêt de abril de 93, erri 1/48 e àS dretpeSas deduzidas relativas aos tributos e contribuições apurados na mês, mas com pagamentos previstos para períodos seguintes. Quanto à diferença IPC/EITNF, a Instrução Normativa 96/93, ao preSdreVer que no ano calendário de 1993 poderá ser excluído valor correspondente a 25% do saldo devedor da diferença mencionada, deixa expresso que essa diferença poderá ser excluída em qualquer mês do ano-calendário correspondente. Portanto, equivocou-se a fiscalização ao limitar a exclusão em abril/93 sem observar a autorização constante da IN 96193. A retificação referente à dedução dos tributos decorreu, em parte, de diligência fiscal que apurou a data do efetivo pagamento dos tributos cuja dedução como despesa no mês de competência fora glosada, determinando as irriPoãáncias á Serern exCluídaS dó Montante tributável, é étii Paiíe, da consideração de que as exclusões relativas aos tributos 'pagos em regime de parcelamento deve ser feita pelo seu valor em UF1R. Também quanto a esse aspecto a decisão recorrida não merece reparos, eis que assim decidindo restou cumprido rigorosamente o previsto no artigo 7° da Lei 8.641/92. Processo n°. : 10830.002053/96-99 Acórdão n°. 101-93.096 Tendo efil ViSte Õ eAboStõ, flegÕ pi-õviffientb SC, reditiSes de ofício: Sele dèS Sessões - DF, etil 09 de junho de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 10830.002053/96-99 Acórdão n°. : 101-93.096 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão_ supra, nos termos_ da parágrafo- Z), da artigo- 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em 22 AC,':','.') Hoo sor,‘,.-- SON P '' - 1-,Ta RODRIGUES PRESIDEN / Ciénté étii 23 p.,, , RODRIG ,( -,,- o :. MELLO PROCURADOR o A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4668969 #
Numero do processo: 10768.016162/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência, e comprovadas através da documentação pertinente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONFISCO. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência, e comprovadas através da documentação pertinente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONFISCO. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De .) 14 / / 05 Processo : 10768.016162/98-47 stte O Recurso : 126.525 Acórdão : 202-16.043 Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLèULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência, e comprovadas através da documentação ténti, CA FAZENO4 21 CC pertinente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS CONFEREACOM O a IGIN__AL ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÁO BRASiLlAar op OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo e/ somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao VISTO lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscaL LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MULTA DE OFICIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONFISCO. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 , 4:fe Henrique Pinheiro Torres Presidente n da Silva ar Relator Participaram, ainda, do present4 julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. imp/opr 1 • •á !Ill ?•. e .. .. ..M.,, 2° CC-MF '..5..-7.f. ;v Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEDDA . 2' ce Fl. ?P:liz..,. 'e Segundo Conselho de Contribuintes •; 7k. D.D., j. CONFEREnC9A1 O nORiGINA, BRASILI LAga..L.,,....0t_j visa e '-Processo : 10768.016162/98-47 -"VelitAttca----Recurso : 126.525 Acórdão : 202-16.043 VISTO r—...... Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ‘ RELATÓRIO -- Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório do Acórdão que compõe a Decisão Recorrida de fls. 174/175: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 83/107, relativo ao não recolhimento do total devido para o PIS, referente aos fatos geradores dos meses de outubro/1993 a setembro/1994, janeiro/I996 a março/1997, e maio/I997 a maio/1998, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$78.062,59, multa de oficio de 75%, no valor de R$58.546,99 e juros de mora, calculados até 30/06/1998, no montante de R$25.790,44, em um total de R$162.400,02. 2. Segundo a descrição dos fatos, de fl. 105, e o Termo de Verificação e Esclarecimento, de fls. 83/87, a impugnante foi autuada por ter excluído da base de cálculo do PIS diversos valores a título de despesas com vendas, custo dos produtos vendidos e IPI, tendo sido glosadas essas exclusões por não encontrar amparo legal. 3. Informa, ainda, a autoridade fiscal, que considerou os valores declarados nas DCTF's, e que, de janeiro/1997 até maio/I998 a empresa não declarou, nas DCTF's apresentadas o valor da COFINS devida. 3. O enquadramento legal para os fatos geradores objeto do auto de infração é o seguinte: . de 01/1995 até 10/1995: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, art. 83, inciso III, da Lei Complementar n° 8.981/1995; . de 11/1995 em diante: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, arts. 2°, inciso I, 3°e 8°, inciso!, e 9°, da MP n°1.212/1995, ara. 2°, inciso!, 3°, 8°, inciso!, e 9° da MP n°1.249/1995 e suas reedições 4. Inconformada, a interessada apresentou, em 17/08/1998, a petição de impugnação, delis. 111/120, alegando, em síntese, o seguinte: . Preliminarmente 4.1 o auto de infração é nulo pois o artigo 10 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo-fiscal da União, determina que o auto de infração será lavrado sempre no estabelecimento fiscalizado, e não havendo 4/caso fortuito ou de força maior a lavratura no loca do estabelecimento 2 o . rà 1 . 1 . ____________MIN. i),IFANDA :, 29 CC Fl. 22 CC-MF - -n .::: 4' Ministério da Fazenda ',0 Segundo Conselho de Contribuintes ',M-Al i', 5 CONFERE Rep,51 O ORIGINAL ' A ..i, Processo : 10768.016162/98-47 BRAS( - I Recurso : 126525 Acórdão : 202-16.043 VISTO caso fortuito ou de força maior a lavratura no local do estabelecimento fiscalizado, nem se tratando de fiscalização de estradas, barreiras e etc., o auto lavrado fora do estabelecimento é irrito; 1.. 4.2 houve cerceamento de defesa com alheamento a temas relevantes e quebra do contraditório pleno, de acordo com o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e do art. 145, inciso Ido Código Tributário Nacional; . Mérito 4.3 as provas documentais juntadas aos autos, no presente recurso impugnatório, demonstram não haver infração tributária cometida, nem muito menos _fraude, dolo ou má-fé; 4.4 a cobrança do PIS a partir de 0/01/1996, como estatuído pelo art. 71 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1011996, não se compatibiliza com os princípios da irretroatividade das leis e o da anterioridade previstos, respectivamente, nos artigos 5°, 100CVI e 150, II!, "a", e art. 196, parágrafo 6°, todos da Constituição Federal; 4.5 A contribuição para o PIS, como contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, encontra-se sujeita a esses princípios, de acordo com o art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal; 4.6 o STF, ao julgar o ADIN n° 939-7, decidiu que os artigos acima mencionados, integram o núcleo de cláusulas pétreas, nos ditames do artigo 60, parágrafo 4°, inciso iv, da constituição, sendo assim intangíveis; 4.7 afirma, como resultado de um extenso arrazoado, que não pode incidir tributação sobre prejuízo; 4.8 considera, também que as alterações da base de cálculo do PIS, em relação às empresas prestadoras de serviço, somente poderiam ter eficácia após 90 dias da publicação da MP que venha a ser convertida em lei, e que não se verificou quanto à medida provisória n°1.212/1995: 4.9 aduz, ainda que, tendo o STF declarado inconstitucionais as majorações de alíquotas do FINSOCIAL (art. 7° da Lei n° 7.787/1989, art. 10 da Lei n° 7.894/1989 e art. 1° da Lei n° 8.147/1990), tem, por conseqüência, a impugnante, um crédito contra a Fazenda Nacional, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e IN SRF n° 67/1992; 4.10 portanto, se duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor, uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem; ir,ip 3 p .4, 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA 2° CC Fl. 'Yk..-r.:n *. Segundo Conselho de Contribuintes ;•• CONFERE _g:A O ORIGINAL BRASÍLIA :45 Cl6d. Processo : 10768.016162/98-47 Recurso : 126.525 Acórdão : 202-16.043 visro 4.11 acrescenta um texto à sua petição de impugnação, sem nenhuma conexão lógica com a lide tributária em julgamento, e sem conexão lógica interna, não trazendo nenhum novo argumento a qu'estão. N.. 5. Pelo exposto solicita o cancelamento do respectivo auto de infração. A autoridade singular, conforme Acórdão DRERJOII n°2.248, de 14 de março de 2003 (fls. 171), indefere o pleito da Requerente na ementa que abaixo se transcreve: "ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993,1994,1996,1997,1998 Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência, e comprovadas através da documentação pertinente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993,1994,1996,1997,1998 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. LOCAL DA LAVRATURA DO AU7'0 DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de vercação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993,1994,1996,1997,1998 Ementa: MULTA DE OFICIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONFISCO. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente." Em 08 de maio de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 183 (verso). 4 • • a, I • 43.zie Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- 2° CD 1 CC-MF • n. Jfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co" k1 O ORIGINAI. ERASILIAoit Processo : 10768.016162/98-47 Recurso : 126.525 VIST Acórdão : 202-16.043 Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a Recorrente apresentou, em 05 de junho de 2003, fls. 188/196, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão 1,jecorrkla e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 5 a , MIN. DA EA '''''''' . 29 ce 2° CGMF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREeçp -0 cintut. Processo : 10768.016162/9847 SRASiLIAQL6 ottRecurso : 126.525 ......... Acórdão : 202-16.043 VIS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 83/107, relativo ao não recolhimento do total devido para o PIS, referente aos fatos geradores dos meses de outubro/1993 a setembro/1994, janeiro/1996 a março/1997 e maio/1997 a maio/1998, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$78.062,59, multa de oficio de 75%, no valor de R$58.546,99 e juros de mora, calculados até 30/06/1998, no montante de R$25.790,44, em um total de R$162.400,02. Por bem enfrentar a matéria adoto os argumentos expendidos pela Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, pelos seus fundamentos, relativo ao Acórdão DRJ/RJOII N° 2.248, fls. 208/211, a seguir transcrito: "6. A impugnação é tempestiva pois, cientificada da autuação em 16/07/1998, de acordo com a assinatura no auto de infração, à fl. 53, a interessada protocolou-a em 17/08/1998 ül. 59). Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 7. Com relação às questões preliminares aludidas pela interessada, temos a dizer o seguinte: Do cerceamento do direito de defesa 8. A afirmação genérica da interessada de que houve cerceamento do direito de defesa não pode prosperar, neste colegiado, pois não se vislumbra, de nenhuma forma, qualquer irregularidade na feitura do respectivo auto de infração, durante o curso do procedimento fiscal, que inviabilizasse a defesa da mesma. 9. Ao contrário, a interessada foi regularmente cientificada do inicio da ação fiscal, através do Termo de Inicio de Ação Fiscal, de lis. 1/2, foi, dentro do curso da fiscalização, intimada a apresentar os demonstrativos referentes ao PIS, e novamente intimada a explicar e justificar as exclusões efetuadas na base de cálculo da contribuição, bem como o conteúdo de algumas dessas rubricas. 10. A autoridade fiscal, ao elaborar as planilhas de cálculo, que deram origem ao valor devido do auto de infração, levou em consideração os próprios valores fornecidos pela interessada, glosando algumas das exclusões efetuadas pela interessada, de uma forma perfeitamente clara, e permitindo à mesma exercer na sua plenitude o seu legítimo direito de defesa, não se 6 .1 te I 4, • trr CC-MFMinistério da Fazenda MIN, 04 FAZENUA - 2° CC FI. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE diO P : O ORWIAI BRASÍLM„:1-gb I . . ! Processo : 10768.016162/98-47 —Recurso : 126.525 visTo Acórdão : 202-16.043 - cogitando em nenhum momento de qualquer resquício de cerceamento a esse direito. 11.Acrescente-se que a interessada exerceu plenaménte esse direito de acordo com a petição de impugnação apresentada. 12.Portanto, voto por rejeitar preliminar de cerceamento de defesa. Da lavratura do auto de infração fora do estabelecimento autuado 13. Sustenta a impugnante que os autos de infração devem ser decretados nulos em razão de não terem sido lavrados no local do estabelecimento da empresa, o que afrontaria ao disposto no art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Este não é o melhor entendimento a respeito dessa norma. Dispõe o citado dispositivo: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta conterá obrigatoriamente : 11- o local, a data e a hora da lavratura; (.)" (8-11) 13. Como se verifica do caput do art. 10 acima, o auto de infração deve ser lavrado no local da vercação da falta, o que não signca o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas sim aonde foi constatada. 14. Dispondo-se dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento, o auto de infração pode ser lavrado dentro da própria repartição fiscal, o que não constitui irregularidade e não é motivo para nulidade do lançamento. 15.Não há que se confundir a confecção do auto de infração (processamento de informações), que é um procedimento material, desprovido de qualquer efeito jurídico apriorístico, com lavratura de auto de infração, procedimento formal e produtor de efeitos jurídicos previstos em lei. Caso contrário, o agente seria obrigado a levar seu computador e sua impressora até a sede da empresa e lá processar as informações e imprimir o auto de infração. Não há efeito jurídico que se possa extrair de tal raciocínio. 16.Assim, o local da vercação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. O local de verificação da falta está vinculado ao conceito de circunscrição, para prevenir a jurisdição ou -prorrogar a competência. 7 g , C•"' CGMFMinistério da Fazenda mut tin FA70+104 r CC Fl. el; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çç't O pliiSVAl., BRASÍLIA .20 09 Processo : 10768.016162/98-47 Recurso : 126.525 Acórdão : 202-16.043 VISTO 17. Esse é o entendimento manifestado pelas instâncias superiores em seus julgados, conforme acórdãos transcritos a seguir: "LOCAL DA LAVRA TURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. -- Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de venficação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. "(Ac. 1° CC 104-10.641/93 — DO 26/08/1996) "LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, não se configurando, portanto, hipótese de nulidade o fato do mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. (.). "(Ac. 1° CC 105-7.910/93 — DO 25/10/1996) 18. Interessante, ainda, trazer as seguintes considerações no que respeita à força jurisdicionante e competência funcional da autoridade autuante, extraídas da obra IRPJ e OMISSÃO DE RECEITAS , de Neicyr de Almeida (Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda), nos seguintes termos: "A autoridade autuante (Auditor Fiscal da Receita Federal) tem força jurisdicionante e competência funcional em todo o território nacional e, entendida a jurisdição como aplicação da lei, não se restringe à competência a forma ou do aspecto material, do local especifico de seu judicatório, mas também deve ser entendida, 'lato sensu', como aspecto de territorialidade, mercê da sua disposição inata cumulativa. Segundo De Placido e Silva, é a faculdade conferida às autoridades administrativas para que conheçam de certos fatos ou negócios públicos, resolvendo-os, segundo as atribuições ou poderes, que, regularmente, lhe são conferidos. Assim sendo, a jurisdição mostra que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades ou funções, age em nome do poder público, que lhe deu poderes de limperium'. Ademais, local da verificação da falta não quer dizer, necessariamente, o local onde se encontra o estabelecimento do contribuinte. A lavratura em ambiência da SRF não majora a exigência e nem mesmo impede a manifestação do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, principalmente quando plenamente ciente da infração, a partir do que ganha validade e eficácia; portanto não ofende os primados do art.59 e não pode premiar a absurda ilação de nulidade processual em antonímia a tudo que fora assentado." (g.n.) 19. Rejeito, portanto, também, a preliminar de nulidade argüida. Mérito 20. A afirmação da impugnante de que as provas documentais trazidas aos autos demonstram não haver infração tributária, não se sustentam, como se r' 8 • 41 , ds1.. •S, 22 CC-MF "";-c• -.; Ministério da Fazenda MiN. DA ir ArinnA • 2" 1:3'. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE ADrIl MOINAI 13RASiLIA „DM ; 4 Processo : 10768.016162/98-47 Recurso : 126.525 VISTO Acórdão : 202-16.043 verá adiante, na continuação deste julgado, pois não trazem nenhuma comprovação dos argumentos expostos na sua petição de impugnação. 21. A interessada argumenta que teria um suposto crédito.de Finsocial por ter recolhido a maior, em função de terem sido declaradas inconstitucionais as majorações de aliquotas do Finsocial, pelo STF, e, por conseqüência, teria o direito de compensar com o PIS, essas eventuais diferenças recolhidas a maior, por força do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e IN SRF o° 67/1992. 22. Ora, portanto, para o correto deslinde dessa questão há que se responder às seguintes perguntas: — a interessada recolheu a contribuição para o Finsocial, corretamente, com base na legislação vigente e que posteriormente, com a declaração de inconstitucionalidade da majoração das aliquotas pelo STF, resultou em um crédito a seu favor ? — esse eventual crédito existente de Finsocial pago supostamente a maior poderia ser compensado automaticamente com débitos de PIS vincendos ? — caso as duas primeiras perguntas tenham respostas afirmativas, a interessada demonstrou ou trouxe aos autos, em algum momento do processo administrativo-fiscal, durante a fase de fiscalização, ou juntada aos autos na fase de julgamento, alguma planilha ou documentação que demonstrasse que efetivamente se utilizou da compensação, que é uma das formas de extinção do crédito tributário, de acordo com o artigo 161 do CTN, para extinção do respectivo crédito? 22. Ora, do exame detalhado dos autos do processo verifica-se que a interessada limita-se a afirmar que detinha um crédito de Finsocial em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas e que com base nesse eventual recolhimento, tinha o direito de compensar o mesmo com créditos de PIS, porém, em nenhum momento demonstra a existência desse recolhimento eventualmente feito a maior. 23. Também não demonstra, seja através de planilhas, ou de qualquer outro meio, acompanhados de documentação probante, que efetivamente realizou a compensação mencionada. 24. Verifica-se, como conclusão do exposto, que a interessada não respondeu corretamente às questões mencionadas, limitando-se a alegar que efetuou a compensação, sem trazer à lide tributária em julgamento, nenhum elemento para servir de base, a não ser os balanços patrimoniais, referentes aos anos de 1993 e 1994, às fls. 124/126, e cópias de partes de relatórios contábeis, às ve2esquaseilegiveis,àsjls.~osquoisoãonnenhuma f 9 s e 29 CC-MF •r• Ministério da Fazenda ::rllMIN. DA FA2:)A 2Q ce 'b' "t• t Segundo Conselho de Contribuintes CONCONFEREFl. BRASiLlA 220_1 "osi>„..... 0/5 - Processo : 10768.016162/98-47 Recurso : 126.525 NUTO Acórdão : 202-16.043 informação relevante para o julgamento em questão, limitando-se, portanto a simples alegações, que não merecem prosperar nesse colegiado. 25. Há ainda a acrescentar que, na confecção do 'indo de infração, a autoridade fiscal utilizou exatamente as informações fornecidas pela impugnante, tendo glosado o total das exclusões à base de cálculo, efetuadas pela contribuinte, relativas às rubricas "despesa com vendas" e "custo dos produtos vendidos", que efetivamente não eram exclusões permitidas pela legislação de regência, e parcialmente a exclusão na rubrica"IPI", o que não foi questionado pela interessada. Da multa com caráter confiscatório 26. A autuada alega, também, que o valor de multa aplicada é um confisco tributário, afrontando o inciso IV do art. 150 da Constituição FederaL O referido artigo está assim formulado: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) IV— utilizar tributo com efeito de confisco:" (grifei) 27 O conceito de tributo, por sua vez, é dado no art. 3° do CT1V: "Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifei) 28. O próprio texto constitucional define tributos em seu art. 145 como sendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. 29. Como se vê, multa não é tributo, mas sim uma penalidade que visa punir a prática de ilicitude fiscal, não se aplicando, portanto, a vedação do art. 150 da Constituição FederaL 30. Com respeito às questões de constitucionalidade alegadas pela interessada, temos a dizer que estasfogem à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico nacionaL 31. Por via de conseqüência, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao mesmo. 10 n • L 29 CC-MF ra Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZEPOA 2 1) CC BCROANsFrEdohpiaCr FL •fr..;. ,.' Segundo Conselho de Contribuintes ,• ---I .. ........ Processo : 10768.016162/98-47 Recurso : 126.525 VIS — Acórdão : 202-16.043 32. O poder das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, está adstrito ao exame da adequação dos atos praticados pelos agentes da administração tributária com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. 33. Nesse sentido, é dever da autoridade administrativa, tanto a lançadora, quanto a julgadora, observar a legislação em vigor e o entendimento que a ela dá o Poder Executivo, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único do C77V, que dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. 34. Portanto, como conseqüência, deve a autoridade administrativa limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 35. Ressalve-se, é claro, os casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. 36. A jurisprudência administrativa é vasta nesse sentido, de acordo com algumas ementas reproduzidas abaixo: "IPI — CONS777'UCIONALIDADE — VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vincula ção do art. 142 do CIN." (2° CC - 3° Câmara —Acórdão n°203-00947) "NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE 1NCONS77TUCIONALIDADE — ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada." (CC. Acórdão 203-06409) "INCONS77TUCIONAL1DADE — Lei n°8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre incon.stitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." (1° CC - 6° Câmara — Acórdão 106-10694) 37. No mesmo diapasão é o Parecer Normativo da COS1T/SRF n° 329/1970, verbis: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera ti 11 gt , I h - ; • b: CC-MF `• ar: j, Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZEM\ - 2" CC nL ttn ,:,;(5' Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE Mal O gRfG1.4... BRASILIAOZPJ .4,._ I Processo : 10768.016162/98-47 Át Recurso : 126.525 v Acórdão : 202-16.043 ISTO administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucionaL " Da Preclusão. e• • A questão versada nos autos vem se constituindo em nova tese argüida pelos contribuintes e foi examinada por esta Câmara, restando repelida. Entre os entendimentos expostos, desfavoráveis à tese, ressalto o exarado pela ilustre Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA (Recurso n° 106.854), pelo que, com a devida vênia da prolatora, transcrevo o voto de sua lavra, como segue: "Primeiramente há de se ressaltar que os argumentos de defesa trazidos pela recorrente em grau de recurso diferem totalmente daqueles apresentados na fase impugnatória. No primeiro caso referem-se à improcedência do lançamento considerando que não houve introdução irregular ou fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira no território nacionaL No segundo caso, os argumentos de defesa referem-se a impossibilidade de correção monetária da multa lançada. Nenhum argumento acerca do mérito em si foi trazido na impugnação, não denotando qualquer inconformidade da impugnante frente às infrações apontadas pelo Fisco. Verifica-se, portanto, que as razões de defesa contidas na impugnação não guardam qualquer relação com aquelas interpostas em grau de recurso. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legaL As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer." 12 • o- Ministério da Fazenda 211 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZZ:t”: - CL: n. CONFERE n1 O 9MIGIN,AL Processo : 10768.016162/98-47 BRASILIA V1_/ Recurso : 126325 Acórdão : 202-16.043 VISTO Isto posto, levando em consideração os argumentos da DRJ, nego provimento ao recurso, por discrepar das matérias relativas a este processo. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 RAIMAR DA SIL • r. GUIAR /V 13 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022455/98-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-17.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, PROVER o recurso para que o PERC seja apreciado pela autoridade administradora competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, PROVER o recurso para que o PERC seja apreciado pela autoridade ad •, • - • • e • competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente do. 1/,4s;4// LOS PASS ~q. J . ÉUE LO Presidente Processo n° 10768.022455/98-08 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.144 Fls. 2 WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 19 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 35.820.448/0001- 36, sucessora por incorporação de WHITE MARTINS LTDA., CNPJ 33.000.571/0001-85, resultante de reestruturação societária de S/A WHITE MARTINS, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-14.820, de 28/06/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 04), relativo ao exercício 1994, ano-calendário 1993, protocolado em 04/06/1997 por S. A. WHITE MARTINS. Conforme dados constantes do Quadro 19 — Opções para Aplicação em Incentivos Fiscais — da DIRPJ/1994 (fl. 24v.), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, como se verifica no extrato à fl. 02, em que consta a ocorrência 14 — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS RELATIVAS A COFINS. A interessada, então, apresentou o PERC de fl. 04, indeferido pelo Despacho Decisório datado de 05/10/2004 (fls. 698/699). A Autoridade Administrativa assim se manifestou, à fl. 699 (grifo não consta do original): Levantamento atualizado (de 28/09/2004) da situação fiscal do interessado, realizado em conformidade com as disposições da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit/N° 001, de 28/01/1997, confirma a existência de inscrições em Dívida Ativa da União na PGFN (fls. 635140). Portanto, o interessado não atende ao disposto no art. 60 da Lei 9069/95. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 706/714), a interessada alegou, síntese, que o indeferimento do PERC foi motivado pela existência de débitos inscritos m dívida ativa da União, sem que fosse levada em conta a Certidão de Regularidade Fi Expedida pela PGFN, válida inclusive na data em que o pedido foi indeferido. 2 Processo n° 10768.022455/98-08 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.144 Fls. 3 Sustenta que na condição de incorporadora incorporou todos os direitos e obrigações da incorporada, Liquid Carbonic Gases Industriais Ltda, e que nesta condição é a única responsável pelas obrigações com o Fisco. Juntou como prova de sua regularidade fiscal as Certidões quanto à Divida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, emitidas pela PGFN-RJ, fls. 757/760, os Certificados de Regularidade do FGTS — CRF, fls. 761/769, as Certidões Positivas de Débitos com Efeito de Negativa — INSS, fls. 770/776 e as Certidões Positivas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa, fls. 777/780. Por derradeiro, alegando comprovar sua plena regularidade fiscal requereu a reforma da decisão impugnada, e que seja deferido o PERC em referência, posto estar em situação regular perante a PGFN, INSS, CEF (FGTS) e SRF. Não constando do processo todos os dados necessários e suficientes para que se pudesse decidir quanto à matéria impugnada, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do Art. 29 do Decreto n ° 70.235, de 1972, mediante da Resolução n° 110, de 23 de agosto de 2.005, para requerer à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, fls. 796/797, o seguinte: "De acordo com as pesquisas de fls. 782/794 ao Sistema CNPJ/Consulta/SRF, tem-se que: a empresa Carbono Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 32.023.822/0001-84) foi incorporada em 01/10/1999 pela Liquid Carbonic Indústrias S/A (CNPJ 33.304.056/0001-99), fls. 789/791; a empresa Cilbras Empresa Brasileira de Cilindros Ltda (CNPJ 42.593.723/0001-91) foi incorporada em 01/11/2001 pela empresa White Martins Cilindros Ltda (CNPJ 35.756.055/0001-00), fls. 792/794; as empresas Liquid Carbonic Indústrias S/A (CNPJ 33.304.056/0001-99), Praxair Comércio e Participações Ltda (CNPJ 62.212.543/0001-20), Sociedade Anônima White Martins (CGC 33.000.571/0001-85) e White Martins Cilindros Ltda (CNPJ 35.756.055/0001-00) foram incorporadas pela White Martins Gases Industriais Ltda (CNPJ 35.820.448/0001- 36) em 01/04/2002, 02/12/2002, 02/12/2002 e 01/07/2003, fls. 787/788, respectivamente. A White Martins Gases Industriais Ltda, sucessora das empresas mencionadas, requer o beneficio fiscal previsto no artigo 601 do RIR/94, sendo assim necessária comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de julho de 1995 e, para este fim, quanto aos débitos junto à PGFN, apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, de fls.759/760, emitida em 04 de outubro de 2.004. Em face do exposto, solicitamos informar se os débitos inscritos, de fls. 692/697, das referidas empresas sucedidas (Carbono Indústria e Comércio Ltda, fls. 692/694; Praxair Comércio e Participações Ltda, fls. 695; Cilbras Empresa Brasileira de Cilindros Ltda, fls. 696 e Liquid Carbonic Indústrias S/A, fls. 697), citados no despacho decisório de fls. 698, estão amparados pela citada Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, de fls.759/760. Após atendimento do pedido anteriormente formulado, solicitamos que o processo seja encaminhado à DICAT/DERAT, para que cientifique a interessada do inteiro teor dos novos fatos ou provas que venham a ser trazidos aos autos, em decorrência da diligência ora determinada, concedendo-lhe, expressamente, o prazo e 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos meneio e fatos, provas e/ou novos documentos acostados ao processo." 3 4. Processo n° 10768.022455/98-08 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.144 Fls. 4 Em resposta à diligência a PGFN, em 06/10/2005, elaborou o despacho de fl. 798, do qual se extrai o seguinte trecho: "Provocada pelo despacho de fls. 796/797, informo que a Certidão quanto à DAU de fls. 759/760, retratava a situação da empresa de CNPJ n° 35.820.448/0001-36 em 04 de outubro de 2004, a qual não levou em consideração as inscrições de fls. 692/697'. No despacho de fl. 798 a PGFN-RJ restituiu processo à DRJ, sem que o contribuinte fosse cientificado do seu teor. Assim, o processo foi encaminhado à DERAT, fl. 806, para que o contribuinte fosse cientificado dos documentos anexados ao processo e, caso desejasse, aditasse novas razões de defesa. Devidamente cientificada do despacho, fl. 809, a interessada apresentou o documento de fl. 813, onde reitera as razões apresentadas na sua manifestação de inconformidade e junta as certidões de fls. 818/819, para rebater e afastar os argumentos contidos no despacho da PGFN de fl. 798. Posteriormente, em procedimento não requerido pela Resolução n° 110/2005, o contribuinte foi intimado a quitar débitos, conforme despacho de fl. 834, sendo emitida a intimação 161/2006, fl. 835. Em resposta à intimação o contribuinte anexou a petição de fls. 837/839, onde sustenta que a cobrança não se referiria a créditos devidamente constituídos, não havendo assim base legal para que fossem exigidos, e acosta o relatório de apoio para emissão de certidão, fl. 859, onde, segundo afirma, tais débitos não mais persistiriam. Posteriormente, em 07/08/2006, o contribuinte juntou as certidões de fls. 874/877 e reiterou o pedido de deferimento de seu pleito, entendendo comprovado o atendimento ao disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/99. A r Turma da DRJ em Rio de Janeiro-! / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-14.820, de 28/06/2007 (fls. 880/885), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. O trecho a seguir transcrito explicita a fundamentação adotada pela Turma Julgadora (grifo não consta do original): Deste modo, constatada a existência de inscrições em dívida ativa da União em nome das empresas sucedidas, cuja suspensão de exigibilidade fiscal não restou comprovada, em 19/10/2004, data em que foi proferido o despacho decisório rest incomprovada a regularidade fiscal do contribuinte à época da análise de seu pedido, . . Processo n° 10768.022455/98-08 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-17.144 Fls. 5 não havendo assim reparos a se fazer, quanto ao mérito, no despacho decisório proferido pela DIORT/DERAT/R.T. Ciente da decisão de primeira instância em 03/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 888, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 899. No recurso interposto (fls. 899/908), traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma que o Primeiro Conselho de Contribuintes já se teria manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal poderia se dar a qualquer momento no curso do processo, desde que fossem juntadas as competentes certidões que atestam, no momento da juntada, a regularidade fiscal do contribuinte. Transcreve diversas decisões nesse sentido, prolatadas pela Primeira Câmara deste Conselho. Alega que teria comprovado sua regularidade fiscal, inclusive, mediante petição protocolada em 07/08/2006. Aduz que também teria comprovado sua regularidade fiscal, mediante a apresentação das Certidões necessárias, em 04/10/2004, dias antes da data em que foi proferido o despacho que indeferiu o PERC, em 19/10/2004. Discorda da decisão de primeira instância, que considerou que as certidões negativas apresentadas, emitidas em seu nome, não representavam de fato a situação fiscal da interessada, posto que não levavam em conta débitos de empresas há tempos incorporadas pela recorrente. Ao final, pede o deferimento de seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7.926, de 17/12/2004). Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeit o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própri 12."- 5 Processo n° 10768.022455/98-08 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-17.144 Fls. 6 Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para q • Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciad • sei. autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. \ 4. WALDIR VEI / A ROCHA 6 n Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4670662 #
Numero do processo: 10805.002356/99-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA ISOLADA – Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1º, II, da Lei 9430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ‘>‘4'73:::&-f`V 94 Processo n° : 10805.002356/99-15 Recurso n° : 129.320 Matéria : IRPJ – EX.: 1998 Recorrente : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :19 de junho de 2002 Acórdão n° : 108-07.002 IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA ISOLADA – Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1°, II, da Lei 9430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO.; ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A ;10SÉ/1-1ENR Q • G• 'RELATOR<, I-7A\ FORMALIZADO EM: 1 x2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. - Processo n° :10805.002356/99-15 Acórdão n° : 108-07.002 Recurso n° : 129.320 Recorrente : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 39/42, exige-se da ora recorrente multa isolada prevista no art. 44, I, § 1°, II da Lei 9430/96, em razão de a empresa haver recolhido em atraso o IRPJ por estimativa, sem o acréscimo da multa de mora. Em face do Termo de Inicio de Ação Fiscal, o contribuinte apresentou sua manifestação de denúncia espontânea de 10/11/98, na qual narrou estava recolhendo as antecipações (estimativa) dos meses de março a julho/98, com acréscimo da Sebo. A DRJ de Campinas manteve o lançamento e sua decisão (fls. 82 e segs.) recebeu a seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN pressupõe não somente a confissão da dívida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, dos juros de mora e, também da multa moratória, dada a natureza compensatória desta última. Inconformada, a recorrente apresentou seu apelo fundamentado nos seguintes pontos: (a) a empresa Cia. Telefônica Borda do Campo foi incorporada pela Telesp, e como sucessora, esta não pode ser responsabilizada pelas multas daquela, nos termos do art. 132 do CTN; (b) a multa sempre tem caráter punitivo, e o art. 138 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, o que significa a impossibilidade de aplicação de penalidade; (c) a multa seria no máximo de 20%, em razão do limite estabelecido pelo art. 61, § 2°, da Lei 9430/96; (d) é incabível a taxa Selic, como índice de juros, porque não foi criada por lei complementar nem ordinária. É o Relatório. çg9 2 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° :108-07.002 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, por isso dele tomo conhecimento. A todo momento pode o contribuinte corrigir suas falhas ou infrações tributárias de maneira espontânea. Antes de qualquer atuação fiscal, pode, assim, prontificar-se a quitar um débito apurado. Nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, tal procedimento denomina-se denúncia espontânea, criado com a finalidade de estimular o cumprimento voluntário dos deveres e obrigações de cunho tributário do contribuinte inadinnplente. Pela denúncia espontânea da infração, o contribuinte pagará o montante do tributo devido, acrescido de juros de mora tendo excluída sua responsabilidade por infrações. Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se o reconhecimento da remissão do contribuinte que, apesar de se encontrar em atraso, denuncie espontaneamente as faltas que tenha incorrido junto ao Fisco, isentando-o de sofrer quaisquer penalidades. Ou seja, desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, por decorrência, não arca com o ónus de suportar as respectivas sanções. Assim, havendo espontaneidade, não deve haver penalidade, mas apenas juros moratórios e correção monetária.3 oti Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : 108-07.002 Nesse passo, cumpre frisar que a multa moratória não se reveste de caráter indenizatório. Sua natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento, como faz parecer o seu rótulo. O ressarcimento do Estado, em razão da mora do devedor pelo tributo não recolhido na devida data, é função dos juros de mora e da correção monetária. À multa fiscal resta somente a função de punicão independentemente de ser denominada punitiva ou moratória. Esse é, inclusive, o entendimento do Ministro Cordeiro Guerra, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.635 (STF - pleno - DJ 16.6.76), confirmado pela atual jurisprudência: 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade. tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa - sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN..." (Ac. un. da 2 0 Turma do TRF da 40 Região - MAS 96.04.28447-91RS - Rel. Juiza Tania Escobar - j. 27.02.97 - DJU 2 09.04.97, p. 21.872 - grifou-se). Dai, é licito concluir que, se a denúncia espontânea é realizada pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa moratória. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a multa de mora não é devida quando houver denúncia espontânea da infração pelo próprio contribuinte, que paga a sua divida fiscal sem qualquer ingerência do Erário (Ac. 1° CC 104- 7.618/90, DOU 15.07.1991, RIR pág. 1.226, Resenha; Ac. CC 101-88.661/95, DOU 11.04.1996). A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacifica nesse sentido: Z-V‘ A,- - --<1 \\ 4 : Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : 108-07.002 "Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexiaibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexiabiel no caso de denúncia espontânea, por forca do art. 138. Recurso especial conhecido e provido" (2° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial 16.672 - São Paulo (91.23814-7) - j. 05.02.96 - grifou-se). A Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou posicionamento no sentido de que, após o recolhimento do principal com juros, não cabe a multa isolada do art. 44 da Lei 9430/96 (Acórdão CSRF/1-03.529). Assim, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 JOSÉ HENRIQU ..LON O Ge9 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030707/91-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - Alocação indevida para despesa do que seria custo não afeta o resultado, não devendo ser mantida a glosa dos valores apropriados no resultado a título de saldo devedor de ICMS. FATO NÃO CONTESTADO - Fatos que não são contestados no Recurso Voluntário, não devem ser objeto de análise. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa do item ICMS apropriado como despesas (item "c" do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Á k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;,1/41,:kt? OITAVA CÂMARA Processo ri°. :10768.030707/91-70 Recurso n°. :139.201 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : RIO METALÚRGICA S.A. Recorrida : 3" TURMA/DRJ-REC1FE/PE Sessão de : 20 DE MAIO DE 2005 Acórdão :108-08.347 ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - Alocação indevida para despesa do que seria custo não afeta o resultado, não devendo ser mantida a glosa dos valores apropriados no resultado a titulo de saldo devedor de ICMS. FATO NÃO CONTESTADO - Fatos que não são contestados no Recurso Voluntário, não devem ser objeto de análise. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO METALÚRGICA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa do item 1CMS apropriado como despesas (item "c" do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. DORIViLl 'ADOk1J PRES( E TE "// • oecj,.-2--)S. • REM JUREIDINWIAS'DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: Ti 2005 Participaram, ainda, do precente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'iç:;,ri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. :108-08.347 Recurso n°. :139.201 Recorrente : RIO METALÚRGICA S.A. RELATÓRIO Contra a Rio Metalúrgica S.A. foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1990. Segundo consta do Termo de Esclarecimentos, anexo ao Auto de Infração em comento, a Recorrente: (i) não possuía sistema de contabilidade de custo integrado, logo a avaliação do estoque de produtos acabados deveria ser feita através da aplicação do percentual de 70% sobre o maior preço de venda do período-base, o que ensejou acréscimo ao custo originariamente considerado, tendo a fiscalização glosado a parcela discriminada à fl. 09; (ii) não ofereceu à tributação os valores relativos às multas por infrações fiscais pagas em decorrência de lançamento de ofício, bem como por atraso no pagamento do imposto de renda na fonte; (iii) apropriou indevidamente ICMS como despesa, uma vez que utilizou a conta 10-6-2-ICM como uma conta transitória, sendo lançados os valores do ICM das compras e das vendas, sendo que, intimada a comprovar o saldo existente ao final do exercício no montante de Cr$ 6.881.487,00, a Recorrente não o fez de maneira satisfatória; .‘çS\iç 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. :108-08.347 (iv) omitiu receitas, visto que foi verificado pela fiscalização que a Recorrente havia adquirido em 20.12.90 título de rendimento prefixado com prazo de 32 dias, sendo que no balanço de 30.12.90, não havia efetuado o rateio de tal rendimento; (v) apropriou, indevidamente, bens de natureza permanente como despesa; (vi) apropriou, indevidamente como despesa valores relativos a Empréstimos Compulsórios pagos à Eletrobrás; (vii) como reflexo das glosas referidas acima, foi a Recorrente autuada em razão da ausência de tributação da correção monetária incidente sobre os valores que deixaram de ser ativados pela Recorrente (bens de natureza permanente e investimentos Eletrobrás). Como resultado, foi lançado crédito tributário no montante de Cr$ 26.725.000,71, sendo Cr$ 13.352.997,19 a titulo de principal, Cr$ 6.676.498,60 a titulo de multa de ofício, Cr$ 6.695.504,92 a título de juros de mora (TRD Acumulada). Intimada em 05.09.1991 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, tempestivamente, alegando em síntese que: (1) recolhe a titulo de ICM várias modalidades de incidência; (ii) todos os pagamentos foram contabilizados na conta 10-6.2 (Gastos Gerais — ICM) totalizando, em 1990, Cr$ 22.754.205,26, incluído, neste valor, o ICM devido na apuração da 2° quinzena de dezembro de 1990, pago no dia 09.01.91, no montante de Cr$ 645.439,40; 3 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA TJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tzfk,..Zr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. :108-08.347 (iii) ao fazer a transferência do ICM devido nas saídas para deduzi-lo na conta de vendas de mercadorias, no valor de Cr$ 62.323.486,99, e do ICM embutido nas notas de entrada, no valor de Cr$ 46.450.769,68, para a conta mercadorias, restou o saldo de Cr$ 6.881.487,95 que seria relativo aos recolhimentos efetuados através das guias referentes ao ICMS pago na entrada de sucata e ICMS pago relativo à diferença de alíquota, deduzidos do pagamento antecipado ICMS sucata, do ICMS sobre frete, do saldo de ICMS em dezembro 1989, e do estorno de débito de ICMS; (iv) foi comprovado que os lançamentos de ajuste efetuados em 30.12.90, teriam como "objetivo registrar os pagamentos efetuados no decorrer do ano-base de 1990, de ICM incidente sobre a compra de sucatas, de fretes na utilização de transporte de produtos, e de ICMS pago de diferença de alíquota interestadual, como despesas tributárias, que não geram créditos de imposto a recuperar, e que, no confronto quinzenal do ICMS, conforme comprovamos pelo Livro de Apuração do ICMS, em 311dez11990, apresenta Imposto a pagar, evidenciando a absorção total dos créditos adquiridos na compra de insumos." (v) o autuante considerou o valor de Cr$ 6.881.487,95 como crédito de ICMS a recuperar no exercício seguinte, o que não seria o caso, já que teria pago, em 09.01.91, o saldo devedor de ICM no total de Cr$ 645.439,40, representado pela guia de ICM de sucata no valor de Cr$ 240.793,00 e ICM relativo à diferença relativa à 2a quinzena de dezembro de 1990, no valor de Cr$ 404.646,40, "a corroborar a inexistência de saldo credor" (DARJ-ICM à fl. 197); 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA '"IF t»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3.7e2r2 2> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. : 108-08.347 (vi) as despesas glosadas pela fiscalização referentes às notas fiscais relacionadas à 11.78 são despesas com a aquisição de materiais de conservação e não de natureza permanente, concordando apenas com a glosa relativa à aquisição de um pára- raios, requerendo, entretanto, a revisão do valor tomado como base; (vii) é necessário efetuar gastos permanentes com manutenção e conservação de máquinas e equipamentos em razão de sua atividade ser altamente poluente, o que os expõe à ação corrosiva das matérias emitidas. Referida manutenção é feita por meio de substituição de peças com pequeníssima vida útil, sendo que os equipamentos já se encontravam totalmente depreciados; • (viii) que os materiais adquiridos, devido ao grande desgaste sofrido no processo industrial, teriam vida útil inferior a um ano; (ix) no que tange à omissão de receita decorrente de correção monetária, tendo em vista que esta decorre da não contabilização dos materiais como bens de natureza permanente, não reconheceu a procedência do lançamento, apenas admitindo a parcela correspondente ao pára-raios; (x) no que se refere aos investimentos na Eletrobrás, improcedia a correção monetária, visto que o Decreto-lei n° 1.512/76 seria taxativo no sentido de que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, verificado em cada exercício, constituiria, em 1° de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a titulo de empréstimo compulsório, segundo o art. 2°, cujo parágrafo 1° dispõe sobre a correção monetária; 5 V‘( MINISTÉRIO DA FAZENDA wt::Vr:,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -itir.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. :108-08.347 (xi) apresentou planilha demonstrativa do recálculo dos tributos lançados, excluindo os valores por ela considerados indevidamente lançados, requerendo, ainda, a exclusão da base de cálculo do IRPJ do valor correspondente à CSLL; (xii) questiona alguns procedimentos adotados pela fiscalização quando do lançamento da CSLL e do ILL; (xiii) por fim, informou haver procedido ao recolhimento do crédito tributário por ela acatado, anexando cópias dos DARF's à fl. 235. • Em vista do exposto, a 3' Turma da DRJ de Recife/PE, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa:BENS DE NATUREZA PERMANENTE CLASSIFICADOS COMO DESPESAS — Exclui-se da tributação parte dos valores apurados pela fiscalização, por não ter sido demonstrado o aumento da vida útil, em mais de um ano, dos bens nos quais teriam sido aplicados. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ÀS DESPESAS ATIVADAS — Mantém-se a tributação do valor correspondente à correção monetária das despesas que deveriam ter sido ativadas, por determinação legal. EMPRÉSTIMO À ELETROBRÁS — Constitui receita tributável a variação monetária decorrente da correção monetária dos empréstimos à ELETROBRÁS. TRD ACUMULADA JUROS DE MORA — Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 0410211991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente em Parte." 6 dC Ving MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L'eai OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. :108-08.347 No voto condutor, a Autoridade Julgadora de 1 0 Instância manteve a glosa de despesas com ICMS, por entender que a Recorrente não comprovou que o saldo existente na conta 10-6-2 era composto por operações que não dariam crédito. Ainda, no que tange à glosa de despesas com ICMS, acrescentou o I. Julgador que a conta 10-6-12 também apresentou saldo transferido para a conta de lucros e perdas, entretanto, como não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização, não caberia análise. Outrossim, apenas teria sido juntada cópia do razão da mencionada conta com lançamentos a partir de junho de 1990, o que não permitiria determinar a composição do saldo inicial existente de Cr$ 7.255.586,85. No que tange à glosa de despesas com manutenção e conservação, considerou a Autoridade Julgadora de 1° Instância que a fiscalização não demonstrou o aumento de vida útil em prazo superior a um ano, o que seria necessário para suportar o posicionamento de que as despesas deveriam ter sido ativadas, mantendo apenas a parcela relativa à aquisição e instalação de pára-raios. Por este motivo, também foi mantida a cobrança relativa à omissão de rendimentos decorrente do não-reconhecimento da correção monetária relativa aos valores não ativados. Quanto aos investimentos na ELETROBRÁS, entendeu o I. Julgador , que, °sendo os empréstimos compulsórios à Ele trobrás instituídos por lei, sendo prevista sua atualização monetária, a contrapartida da atualização dos seus valores geram, conforme WS SRF 76/1984 c/c ADN CST 16/1984, variação monetária ou correção monetária credora. Nos dois casos, receita tributá ver. No que se refere ao ILL, as razões aduzidas já foram analisadas em processo especifico que tratava da matéria. Já no que tange a CSLL o questionamento acerca de seu cálculo restou para processo próprio. Não obstante, 7 . . .:f-EL-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. :108-08.347 quanto à exclusão da base de cálculo do IRPJ do valor da CSLL, entendeu a Autoridade Julgadora que assistia razão à Recorrente, vez que se trata de despesa dedutivel, devendo ser excluída da base de cálculo. Por fim, foi alterado de oficio o cálculo dos juros de mora, subtraindo a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de Julho de 1991. Intimada em 13.05.2003 acerca da referida decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, em 10.06.03, e, novamente, em 13.06.03, requerendo a reforma da decisão de primeira instância apenas no que tange à glosa de despesas de ICMS no montante de Cr$ 6.881.487,00, alegando em síntese que: (i) o ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadoria, e o pagamento é feito no mês subseqüente mediante a apuração da diferença entre o crédito de ICMS na entrada e o débito do ICMS na saída; (ii) assim, tendo apurado saldo devedor em dezembro de 1990, devidamente pago e comprovado por meio das guias juntadas no processo, não há como se admitir a glosa; (iii) caso houvesse crédito de ICMS no confronto de dezembro de 1990, não existiria uma despesa mas um Imposto a Recuperar no ativo para compensação no mês seguinte; (iv) no que tange às demais matérias, concorda a Recorrente com o posicionamento da fiscalização e da Autoridade Julgadora de 1a Instância, tendo efetuado parcelamento dos tributos devidos, conforme comprova por meio da juntada das guias; (v) por fim, requer seja abatido do imposto apurado o montante pago de R$ 47.288,00. É o Relatório. 8 . . leÁ 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707/91-70 Acórdão n°. 108-08.347 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 10.06,03, e, em 13.06.03. Tendo em vista que ambos foram protocolados dentro do prazo legal, passo a analisar o último apresentado, o qual contém as mesmas razões do anterior, acrescendo a informação do pagamento parcial de R$ 47.288,00 e respectivo pedido de retificação. Assiste razão à Recorrente no que tange à alegação de que o saldo devedor de ICMS, decorrente do confronto dos valores de ICMS devido nas saídas com os valores pagos (ICMS entrada) que dariam direito a crédito. De fato, como mencionado pela Autoridade Julgadora de V Instância, a Instrução Normativa SRF n° 51/1978 determinava que "não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados". A base elementar para avaliação dos estoques é o custo. Considerando que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constantes das Notas Fiscais, é necessário excluí-lo dos estoques para efeito de avaliação e principalmente para que o resultado do período esteja de acordo com o regime de competência. 9 I , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707191-7O Acórdão n°. :108-08.347 O 1CMS gera Imposto a recolher quando apurada diferença entre os preços de venda e de compra dos itens. Todavia, a sistemática fiscal de recolhimento permite que o imposto sobre as compras de um período seja recuperado em função das vendas no mesmo período, mesmo que as mercadorias vendidas não sejam as mesmas que foram compradas nesse período, e como isso, se o ICMS fosse registrado como parte do custo, os estoques ficariam superavaliados e o resultado, distorcido. Como decorrência, deve-se registrar a receita bruta de vendas por seu valor total, inclusive o ICMS, e o ICMS contido nas vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a título de "impostos incidentes sobre vendas", ou seja, a receita líquida já deve figurar sem o ICMS, da mesma forma que o custo de vendas e os estoques. Já na hipótese de se tratar de imposto não recuperável, o ICMS deverá compor o custo de aquisição, desde que incluso no preço ou pago. Como demonstrado pela Recorrente, por meio da apresentação das guias de recolhimento, de cópia do razão da conta com lançamentos de janeiro a dezembro de 1990, bem como de cópia do livro de apuração do ICMS, as operações ora analisadas não geram direito à recuperação do imposto e se trata de saldo devedor de ICMS, devendo ser apropriado como custo dedutivel. Neste passo, entendo que não deve ser mantida a glosa dos valores apropriados no resultado a titulo de saldo devedor de ICMS, ainda que tenham sido sob a rubrica de despesas operacionais. Isto porque se trata de erro de fato que não causa prejuízo ao Erário, uma vez que o correto seria contabilizar a Receita total da venda e em contrapartida o montante do ICMS incidente sobre o total da saída e o custo do estoque líquido do ICMS. Esse é o valor que afetada o resultado. Mesmo que o Recorrente tenha lançado (o que se admite por presunção para argumentar) o io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;,(6..r? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.030707191-70 Acórdão n°. :108-08.347 custo da mercadoria vendida sem a dedução do ICMS na compra, só foi lançado para despesa o valor do saldo do ICMS a pagar. Assim, só houve alocação indevida para despesa o que seria custo, o que não afeta o resultado. Por fim, tendo em vista que as demais matérias não foram objeto do presente Recurso, mantenho o teor da decisão de 1' Instância no que a elas se referem. No que tange à retificação em razão do valor pago, cumpre a retificação à primeira instância administrativa. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para afastar o lançamento referente ao item "ICMS apropriado como despesa" (item "c" do auto de infração). Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. KAREM JUREIDINI D DE MELLCÇREIXOTO À/ li Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002361/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .JJ I • Processo e 10805.002361/9947 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.302 Fls. 2 /LC "A"—t--C-etta 4-24- IA HELENA COTTA CladDife-- Presidente Áf Ms (szi, • L 1,,11-( beis TONI O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 10805.00236119947 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 3 Relatório O presente processo de pedido de concessão de crédito de 30% do IRRF incidente sobre contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI, em conformidade com o artigo 504, item IV, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.o 3.000, de 29 de março de 1999 e com a Portaria MF n°267, de 26/11/1996. O pleito, inicialmente considerado improcedente pela DRF e DRJ jurisdicionantes, foi deferido, em 16/09/2004, pelo 1° Conselho de Contribuintes (fls. 164/184). Em 15/12/2005, a empresa apresentou Declaração de Compensação para quitar débito de IPI no valor de R$ 78.879,40 utilizando o crédito concedido (valor original R$ 38.492,78) atualizado pela taxa SELIC. o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, por meio do Despacho Decisório de fls. 211/212, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 38.492,78 e homologou parcialmente a compensação apresentada até o valor reconhecido. Isso porque, considerou que não se aplicava ao caso juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido. Inconformada, a Interessada, notificada do indeferimento em 20/06/2007 (fls. 221-verso), manifestou sua inconformidade em 18/07/2007, fls. 242/256, alegando, em síntese, que: 1. Não procede a informação constante na intimação de que "ao presente processo não cabe manifestação de inconformidade". Ora, tratando-se da típica hipótese de não-homologação de declaração de compensação, a decisão administrativa está sujeita ao presente recurso, nos termos do §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. A Lei n° 8.661, de 1993, instituiu incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, dentre os quais se destacava o crédito de IRRF incidente sobre valores pagos a beneficiários residentes no exterior, a título de royalties, assistência cientifica ou serviços especializados; 3. Embora se trate de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido, motivo pelo qual o valor do beneficio tem natureza de tributo e deve atender as regras relativas à restituição. Nesse sentido, o Decreto n° 949, de 1993, determina ainda que o crédito será restituído em moeda corrente; 4. Assim, considerando a legislação relativa ao beneficio fiscal, cabe aplicar a taxa Selic da forma prevista no §4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995 e o art. 51 da IN n° 46012004. Observe-se que há perfeita subsunção do fato pedido de restituição do IR-Fonte - à 41 3 Processo n° 10805.002361199-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 4 norma que prevê a aplicação da taxa Selic, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida; 5. Além disso, na remota hipótese desta DRJ entender que não deve ser aplicada a tara Selic a partir da data do recolhimento do imposto, também não deve prevalecer o despacho decisório, na medida em que a utilização do crédito apenas _em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração, que negou o pedido de restituição, ensejando a abertura de moroso processo administrativo; 6. O art. 23 do Decreto n° 949, de 1993, determina que o beneficio seja pago dentro de 30 dias após seu recolhimento. Portanto, a partir do 31° dia do pagamento do IRRF está caracterizada a mora por pane da Fazenda e justificada a aplicação da taxa Selic em decorrência do principio da igualdade das partes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRECPS n°. 19.760, de 11/10/2007, às fls. 264/266, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXA SELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimen'to Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada. Devidamente cientificado da decisão em 28/10/2007, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2007, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 4 . • ' Processo n° 10805.002361/99-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão do processo cinge-se a se o crédito a compensar sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Segundo a legislação, no cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial de incidência: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1"de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; , c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após i 31 de dezembro de 1997; ou d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da ? Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a Codecisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo o lho de 5 . • • ' Processo n° 10805.002361/99-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Eis. 6 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa.. incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 i0N4-" l iCt 4:04111iRTINEZ , - , 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004398/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESTAQUE INDEVIDO NA NOTA FISCAL - I - Ainda que destacado em Nota Fiscal de saída é indevido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando tal operação não é definida em lei como fato imponível ou quando, expressamente, definida como não sujeita à incidência desse tributo. II - É indevida a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ainda que destacado indevidamente na saída da mercadoria importada do estabelecimento do importador, se e quando estiverem sujeitas ao regime jurídico definido no art. 4º da Lei. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-12477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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I OZ ZOO .1 . • Rubrica SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 Sessão • 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.163 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : United Internacional De Comércio Ltda. IPI - DESTAQUE INDEVIDO NA NOTA FISCAL — 1— Ainda que destacado em Nota Fiscal de saída é indevido o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 quando tal operação não é definida em lei como fato imponível ou quando, expressamente, definida como não sujeita à incidência desse tributo. II - É indevida a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ainda que destacado indevidamente na saída da mercadoria importada do estabelecimento do importador, se e quando estiverem sujeitas ao regime jurídico definido no art. 40 da Lei. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses es, em 12 de setembro de 2000 Mar imciusmir . ima • • . e arair Luiz Roberto Doming Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Iao/ovrs 1 - , .-- is T>.),,r MINISTÉRIO DA FAZENDA • •to ;I* re.), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 Recurso : 113.163 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Por bem tratar a matéria adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro de fis. 1980/1992 abaixo trancrito: "Trata o processo de exigência tributária, consignada pelo Auto de Infração de fls. 1687/1691, emitido pela DRF/VITÓRIA - ES para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$1.678.422,40, e a multa do art. 364, inc. II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pele Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), no valor de R$1.258.816,80, da interessada retro qualificada, em decorrência de ter constatado, a fiscalização, que a mesma destacava indevidamente o IPI em suas notas fiscais de saída e não efetuava o respectivo recolhimento, no período de 06/96 a 08/97. Segundo o detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 1668/1686): • a interessada é comerciante atacadista de cervejas em lata (código 2203.00.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI) de importação própria, e vinha destacando indevidamente o IPI em suas notas fiscais de saída, pois, segundo o art. 4° da Lei n° 7.798/89, tais produtos estariam sujeitos apenas a um único pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro; • a interessada efetuou os lançamentos do IPI em sua escrituração contábil e fiscal, recebeu de seus clientes tais valores, tornando-se depositária, devendo, portanto, recolher o imposto cobrado de seus clientes aos cofres públicos; • tal procedimento não ocorria em sua filial em São Paulo, uma vez que aquele estabelecimento não efetuava o destaque do IPI nas saldas de seus produtos, em função de a legislação daquele Estado incluir o IPI na base de cálculo do ICMS; 2 (2'202-9 _ I • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA àv, • le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 • a interessada excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao IPI destacado em suas notas fiscais de saída; • nenhum crédito foi admitido pela fiscalização na apuração do imposto devido, pois, segundo a mesma, o princípio da não cumulatividade torna inconciliável a idéia de crédito com a hipótese em que a saída da mercadoria não sofre tributação; • os valores de imposto exigidos referem-se apenas aos efetivamente recebidos pela interessada, sendo excluídos aqueles pendentes de recebimento, conforme documentação em anexo (fls. 032). Enquadramento legal: artigo 4°, alínea "b" da Lei n° 7.798/89 c/c o Decreto n° 97.976/89 e Atos Declaratórios SRF n° 25/95, 12/96 e 04/97; bem como os artigos 107, inc. II c/c 108; 56; 57, inc. III; 59 e 364, inc. II, parágrafo 1°, inc. IV c/c parágrafo 3 0 , todos do RIPI/82 c/c artigo 45 da Lei n° 9.430/96. Principais demonstrativos, relatórios, termos e outros documentos que integram a autuação: • cópia da relação de títulos pendentes em 31/05/98 e faturamento (fls. 032); • cópia do demonstrativo de base de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 070); • cópia de parte do Livro Diário de n° 02 em que constam os lançamentos contábeis referentes às contas Clientes, Vendas e IPI s/vendas - ano calendário 1996 (fls. 071/177); • cópia de parte do Livro Diário de n° 03 em que constam os lançamentos contábeis referentes às contas Clientes, Vendas e IPI s/vendas - ano calendário 1997 (fis. 178/183); • cópia do extrato das contas Clientes, IPI e Vendas (auxiliar razão) ano calendário 1997 (fls. 184/223); • cópia do relatório "Posição de clientes" - 1996/1997 (fls. 224/281); 3 --)-3 . . , -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • r‘i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 • cópias dos extratos de movimentação da Carteria de Descontos - Bancos Bradesco (fls. 282/324); • cópia de parte do Livro de Apuração do IPI de n° 01 (fls. 325/355); • quadros demonstrativos de n°s 01 e 02 e cópias das segundas vias das notas fiscais de saídas (fls. 356/1666); • Termo de Verificação Fiscal (fls. 1668/1686); • demonstrativos do IPI, da multa e dos demais acréscimos legais (fls. 1692/1703). Em sua defesa às fls. 1707/1716, a impugnante, legalmente representada (doc. de fls. 1717), insurge-se contra o feito, trazendo as alegações abaixo, em resumo • o IPI devido pela importação foi pago no desembaraço aduaneiro, conforme determina o art. 4° da Lei n° 7_798/89, sendo lógico e legítimo que o importador venha a promover a recuperação desse tributo, mediante integração de seu valor ao preço de venda da mercadoria; • no caso da matriz, optou-se por recuperar o IPI pago no desembaraço sem incluí-lo no custo, destacando-o na nota fiscal; já na filial de São Paulo o IPI integra o custo do produto. Tal procedimento diferenciado entre a matriz e a filial decorreu da legislação do ICMS, que é distinta nos dois Estados (anexou cópias de diversas notas fiscais da motriz e da filial); • segundo suas próprias palavras: "No intuito exclusivo de aproveitar que a legislação estadual do Espirito Santo omitiu a hipótese de que trata a legislação paulista atinente ao mesmo tributo, a impugnante não cobrou como integrante do preço de venda o IPI pago no desembaraço aduaneiro. Sim, excluiu, do preço de venda o IPI, como seu componente, indicando seu valor à parte, mesmo que tal valor integrasse o montante da nota fiscal."; • e ainda: "Com tal procedimento a irnpugnante apenas reduziu a base de cálculo do tributo estadual, no caso o ICMS, não produzindo qualquer dano ao Tesouro Nacional, uma vez que o IPI no desembaraço aduaneiro fora 4 (1:1— 023 -47 .r MINISTÉRIO DA FAZENDAG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 integralmente recolhido, em única vez, conforme determinação legal e o reconhece o próprio autuante,"; • não há impedimento legal para tal procedimento. Não ocorreu novo IPI no preço do produto importado, sim mera indicação de custo de importação não embutido nesse preço. Se houve erro, nessa separação em destaque do custo, trata-se de erro formal e escusável, previsto, inclusive, no próprio art. 364 do RIPI/82. Tal erro não autoriza a pretensão fiscal de exigir um segundo recolhimento do IPI sobre o mesmo produto, quando a própria legislação indica que os produtos estrangeiros pagarão IPI uma única vez por ocasião do desembaraço aduaneiro:" Quando da apreciação dos argumentos aduzidos pela Recorrente na impugnação a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu ser o lançamento parcialmnte procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de Apuração: 06/96 a 08/97 Ementa : DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO. MULTA. Incabível a cobrança do imposto destacado indevidamente. Aplica-se à hipótese a multa prevista no art. 364, II do RIPI/82, por força do inciso IV do parágrafo primeiro desse dispositivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Como fundamento da decisão, a autoridade singular, em síntese, entendeu que: (i) a Recorrente , vinha destacando o Imposto sobre Produtos Industrializados nas notas fiscais referentes às saídas do seu estabelecimento indevidamente, uma vez que, conforme a Lei n° 7.798/89, artigo 4°, combinado com o Decreto n.° 97.976/89, o Imposto sobre Produtos Industrializados seria pago uma única vez, sobre bebidas estrangeiras, quando doo desembaraço aduaneiro; 5 023 •.2.J MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 (ii) regime especial de tributação estabelecido diferencia o cálculo do imposto a que estão sujeitas determinadas bebidas estrangeiras, se assim não fosse, o referido imposto seria devido, também na saída do estabelecimento importador; (iii) no caso, o destaque realizado era indevido, pois não há Imposto sobre Produtos Industrializados a ser pago na saída do estabelecimento do importador, (iv) a própria impugnante informou, que o imposto devido já fora recolhido conforme a Lei n° 7798/89; (v) ao ser destacado indevidamente o Imposto sobre Produtos Industrializados como já demonstrado, incorreu a impugnante em uma irregularidade, sendo correta à cobrança da multa de oficio; (vi) os fundamentos apontados para exigência do recolhimento do imposto destacado, não se aplica à matéria, pois refere-se a lançamento e recolhimento de imposto devido, (artigo 108 do RIPI/82), diferentemente do caso em lide, que trata de imposto indevido, razão pela qual, exonero o valor de R$ 1.678.422,40 cobrados a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados. Por excluir o crédito tributário, superior ao limite de competência, a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Egrégio Conselho. É o relatório. 6 o233 frgy .-:-. .*Nof MINISTÉRIO DA FAZENDAt. • .)11 .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso de Oficio em face da exoneração da contribuinte em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI lançado indevidamente, a critério da digna autoridade singular. Como visto, a Interessada, diante de um conflito aparente de normas tributárias Federais, relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e normas tributárias Estaduais, em especial do Estado de São Paulo, relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, em especial por conceber na base de cálculo do ICMS o valor pago a título de IPI, cometeu erro de interpretação esquecendo-se de que o fato de não ser contribuinte do IPI na saída da mercadoria importada sujeita à incidência do art. 40 da Lei n° 7.798/89, não importaria a majoração da base de cálculo do ICMS, ou, no mínimo, seria comprovável e justificável seu procedimento. No entanto, pelo que se depura das provas arroladas nos autos o procedimento adotado pela interessada não acarretou qualquer ônus à cadeia de comercialização do produtos, uma vez que o valor foi destacado do custo da mercadoria para compor o preço de venda, nem mesmo acarretou qualquer alteração nas relações jurídicas tributárias da cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H, uma vez que o adquirente da mercadoria, da mesma forma que a interessada, invariavelmente, não poderia fazer uso do crédito de IPI destacado na nota fiscal. No caso em pauta, no entanto, cabe a análise da exoneração do imposto, uma vez que a saída da mercadoria do estabelecimento importador, no caso, não enseja a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, por força do art. 4° da Lei n° 7.798/89. É certo que no âmbito da competência tributária da União, esta poderá criar e alterar as normas jurídicas relativas à exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ou seja, poderá dar novos dispositivos que integraram a regra-matriz de incidência da norma do IPI. Segundo a nova teoria do Prof. Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário exsurge para o mundo do direito no instante em que é verificado e vertido em linguagem o evento ocorrido no mundo físico exterior que seja coincidente com fato hipoteticamente descrito no suposto normativo. 7 (23? .2 3 ci • .. 0 k5.._ i . % MINISTÉRIO DA FAZENDA •á 1 ,,fr e •-`'..' i-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 Com efeito, para tanto, é necessário que o fato ocorrido esteja hipoteticamente previsto no critério material da regra-matriz de incidência, sob pena de não ser a norma passível de aplicação. No caso, mormente, a saída de mercadoria importada do estabelecimento importador atacadista é fato irnponível para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ou seja, é critério material do IPI, assim entendido o núcleo da hipótese normativa, a conduta da pessoa jurídica verificada em determinado tempo e espaço que faz surgir para o Sujeito Ativo o direito subjetivo à obrigação tributária. Isso não fosse a norma específica que exclui para a incidência da norma tributária do IPI o critério material verificado no lançamento em apreço. Tendo para mim isenção como uma operação lógica normativa que retira da regra matriz de incidência um de seus elementos constitutivos, no caso, entendo estarmos diante de uma norma isentiva que conjuga a simultaneidade de ocorrência de dois elementos (saída de estabelecimento importador de cerveja importada): critério material e critério pessoal. Retirados da norma dois elementos fundamentais para sua aplicabilidade não pode a norma produzir os efeitos de estabelecer o vínculo obrigacional tributário em relação a este fato e em relação a este sujeito, por disposição expressa da norma contida no art. 4° da Lei n° 7.798/89. Diante do exposto, NEGO,PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. A rSala das Sessões, e e de tembro de 2000. anel On LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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