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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374384 #
Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 MULTA REGULAMENTAR. SICOBE. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa regulamentar de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, estampada no artigo 58-T da Lei nº 10.833/2003 foi revogada pelo artigo 169, inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim, nos termos do art. 106, II, "a" e "b" do Código Tributário Nacional, que estabelece a retroatividade benigna no direito tributário, a multa deve ser cancelada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, em virtude de ter sido convocado para participar de sessão extraordinária na CSRF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP (Acórdão  14­48.335), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto  de infração lavrado para a cobrança de multa regulamentar no montante de R$ 46.847.719,15,  relativamente  aos  fatos  geradores  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009.  Por  bem  consolidar  os  fatos  referentes  ao  lançamento  e  à  impugnação  apresentada pelo Contribuinte deste processo, com riqueza de detalhes, colaciono abaixo parte  inicial do relatório do acórdão recorrido in verbis (fls 280):  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  à  fl.  183,  e  o  termo  de  verificação  fiscal  às  fls.  174/177,  a  contribuinte,  fabricante  de  bebidas,  apesar  de  intimada  em  duas  ocasiões  (20/11/2009  e  12/03/2010) a regularizar a situação no prazo de 10 dias, deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à Casa  da Moeda do Brasil  (CMB)  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  manutenção  preventiva  e  corretiva  do  Sistema  de Controle  de Produção  de  Bebidas (SICOBE), de que  trata a IN RFB nº 869, de 2008, em  todas as linhas de produção.  Em  curso  se  encontra  a  ação  mandamental  nº  5000059­ 36.2010.404.7005 ajuizada perante a Justiça Federal do Paraná  (4ª Região), conforme cópia da inicial de fls. 19/62.   Contudo,  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  o  agravo  de  instrumento  (nº  0007514  06.2010.404.0000/PR)  foi  convertido  em agravo retido no âmbito do TRF da 4ª Região.  Inexistente  a  suspensão  da  exigibilidade,  portanto,  o  valor  da  multa regulamentar foi determinado conforme o disposto na Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  30:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a R$  10.000,00.  Tudo conforme os  relatórios de produção, de maio a dezembro  de 2009, com os preços médios dos produtos (fls. 178/180).  Regularmente cientificado da peça acusativa em 30/04/2010 por  meio do procurador, Sr. Carlos Alberto Dulaba, constituído pelo  instrumento  às  fls.  09  e  10,  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  às  fls.  187/209  em  19/05/2010,  subscrita  pelo  representante legal da pessoa jurídica, Sr. Saul Brandalise Neto,  qualificado  nas  alterações  contratuais  às  fls.  210/214,  em  que,  basicamente,  sustenta  que  o  valor  comercial  da  mercadoria,  base  de  cálculo  da  multa,  não  pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS  Substituição  destacados  nas  notas  fiscais  (discrimina  uma  das  notas fiscais, de nº 13.154, com os valores do ICMS Substituição,  do IPI, do total da nota fiscal); a exigência tributária tem nítido  caráter confiscatório e é carente de amparo legal, sendo que fere  princípios  como  o  da  legalidade,  uma  vez  que  o  valor  da  taxa  atribuído  por  unidade  não  foi  instituído  por  lei,  mas  por  ato  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.001  S3­C4T2  Fl. 112          3 declaratório  executivo;  outros  princípios  são  vulnerados,  conforme  doutrina:  propriedade,  capacidade  contributiva,  proporcionalidade, publicidade, e isonomia; caracterizaria “bis  in  idem”  a  cobrança  de  taxa  do  SICOBE  para  exercício  do  poder  de  polícia  já  exercido  pela  Receita  Federal  mediante  o  controle  diário  da  produção de bebidas  efetuado no  âmbito  do  SMV(Sistema Medidor  de  Vazão);  por  fim,  o  cancelamento  da  exigência,  com  o  arquivamento  do  procedimento  fiscal  e  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  decorrentes;  ou,  do  contrário, que a aplicação da multa se dê sem o cômputo do IPI  e  do  ICMS  Substituição,  e  que,  subsidiariamente,  a multa  seja  aplicada sobre o valor da taxa não paga, ou seja, sobre R$ 0,03,  sendo também necessária a redução do percentual da multa para  parâmetros  usuais  e  justos  (20%);  e,  ainda,  que  o  valor  eventualmente pago  referente à  taxa SICOBE seja  compensado  com qualquer  tributo federal; que o alegado possa ser provado  por todos os meios admitidos em direito.  A DRJ de Ribeirão Preto concluiu o julgamento da impugnação,  tendo sido  lavrada a ementa nos seguintes termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Foi  então  interposto  o  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls  242),  que,  dentre outras questões, alegou a existência de erro no julgamento proferido pela DRJ, haja vista  que  a  matéria  discutida  no  presente  processo  administrativo  é  diversa  daquela  discutida  no  âmbito judicial, razão pela qual não se poderia falar em concomitância.   Em 30 de  janeiro de 2013,  tal  recurso voluntário,  regularmente distribuído,  foi  avaliado  pelo  Conselheiro  relator Rosaldo  Trevisan,  então  membro  da  extinta  3ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que realizou a comparação ente os  processos  judicial  e  administrativo,  decidindo  anular  o  Acórdão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Destaco  abaixo  trecho  do  Acórdão  então  proferido  pelo  CARF  (n.  3403001.891), que bem resume as razões do julgamento (fls 271):   “Diferente,  no  entanto,  é  o  caso  de  que  trata  o  presente  processo, no qual o julgador de primeira instância não analisa a  argumentação apresentada exclusivamente na via administrativa  (referente  ao  “valor  comercial”),  incluindo­a  sem  justificativa  expressa no bojo da concomitância. A ausência de análise, nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  o  tratamento  inaugural  da  matéria  por  este  CARF  pode  ser  percebido como supressão de instância administrativa.  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento de primeira  instância,  pela preterição do direito de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto  no  70.235/1972).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução  do  processo,  com  base  no  §  2o  do  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972, declara­se a nulidade do Acórdão nº 1431.280, da  2a Turma da DRJ/RPO, exarado no presente processo (afetando  as peças processuais que lhe sucedem), devendo a DRJ, em seu  novo  julgamento,  manifestar­se  expressamente  sobre  a matéria  questionada exclusivamente na  via administrativa  (abrangência  do termo “valor comercial”)”.  Assim, a DRJ de Ribeirão Preto, em 29 de janeiro de 2014, articulou o novo  julgamento determinado por este Conselho (fls 279), tendo sida lavrada a ementa nos seguintes  termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.  MULTA REGULAMENTAR. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.   O montante da multa  regulamentar  aplicada é de 100% (cem por  cento) do  valor comercial da mercadoria produzida.  Reaberto  o  prazo  para  defesa,  o  Contribuinte  teve  ciência  do  Acordão  proferido pela DRJ em 14/07/2014,  conforme AR de  fls.  292 e  apresentou em 24/07/2014 o  novo recurso voluntário de fls. 293 seguintes, no qual reclama, em brevíssima síntese, que este  Conselho anule a autuação fiscal, por erro na base de cálculo, uma vez que a multa em questão  deve incidir sobre o valor comercial da mercadoria, dentro do qual não se inserem os valores a  título de IPI e ICMS substituição tributária, calculados “por fora”, ou seja, destacados no valor  total da nota fiscal dos produtos.  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   1. DA CONCOMITÂNCIA   Inicialmente, insta esclarecer que a questão da concomitância, existente com  relação  a  parte  da  presente  demanda  administrativa  já  foi  devidamente  analisada  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  quando  do  primeiro  julgamento  deste  processo  pelo  CARF,  restando  clara  a  sua  existência  com  relação  ao  Mandado  de  Segurança  nº  5000059­ 36.2010.404.7005,  pelo  qual  a  ora  Recorre  pleiteou  autorização  para  não  efetuar  o  recolhimento  da  taxa  SICOBE  sobre  cada  unidade  de  produto  produzida,  e  a  vedação  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.001  S3­C4T2  Fl. 113          5 aplicação de multas, penalidades e autuações, entre outras ações, pela Receita Federal do Brasil  e Casa da Moeda.  Ademais, o Contribuinte em seu recurso não trouxe quaisquer argumentações  em sentido contrário ao reconhecimento da concomitância, novamente declarada pela DRJ no  Acórdão de fls 279 e seguintes.  Por conseguinte, entendo que já se encontra pacificada a lide no que tange à  identidade  entre  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  do  presente  processo,  não  merecendo  nova  apreciação pelo CARF.  2. DO VALOR DA MULTA REGULAMENTAR ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA PARA CANCELAMENTO DA PENALIDADE  É  pacífico  nestes  autos  que  o  sujeito  passivo  acima  estava  obrigado  a  instalação e utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a  Instrução Normativa RFB n° 869/2008, a partir  de 15 de maio de 2009.  Igualmente pacífico  que, de acordo com o art. 11 da mesma Instrução Normativa RFB, a Recorrente era obrigada  ao ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de integração,  instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção.  Tais ressarcimentos não foram realizados, dando origem ao auto de infração  guerreado pela Recorrente.  Assim, a discussão cinge­se ao valor cobrado pela Receita Federal do Brasil a  título da multa  regulamentar que  fora determinada conforme o disposto na Lei nº 11.488, de  2007, art. 30:   Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (grifei)  A  discussão  jurídica  travada  pela  Recorrente  é  clara,  assim  como  o  supratranscrito  dispositivo  legal:  a  multa  em  questão  incide  unicamente  sobre  o  “valor  comercial” das mercadorias vendidas, no caso, cervejas e refrigerantes. Vale dizer, não incide  sobre os impostos que não compõe o preço do produto e, apesar de serem destacados na nota  fiscal, são “calculados por fora”, como se conhece pelo jargão contábil.   Com efeito, assiste razão à Recorrente.  Afinal, o artigo 30 da Lei n. 11.488/2007, ao tratar justamente de multa que  se refere ao IPI, usa a mesma base de cálculo trazida pelo Código Tributário Nacional (“CTN”)  para essa espécie tributária. Lembremos:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador: (...)  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  (...)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 Art. 47. A base de cálculo do imposto é: (...)  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  Não há dúvidas que o ICMS compõe o preço da mercadoria. Porém, o mesmo  não  ocorre  com  relação  ao  IPI  e  com  o  ICMS  substituição  tributária  (“ICMS­ST”),  que  constituem parcelas adicionais, cobradas separadamente do comprador do produto e repassadas  ao Fisco.   Pois  bem,  diante  desta  situação,  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar o cálculo da multa, não teria retirado da base de cálculo os montantes destacados nas  notas fiscais dos produtos a título de IPI e ICMS­ST.   Vejamos o que diz o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls 176 e 177):  “Para  podermos  determinar  o  valor  da  multa  a  ser  aplicada  conforme a legislação citada, em 01 de abril de 2010 intimamos  o sujeito passivo acima a informar os valores mensais de vendas  dos produtos relacionados em planilha anexa que foi extraído do  sistema  SICOBE,  referente  a  produção  registrada  pelo  sistema  no período de maio a dezembro de 2010, (Fls. 02 a 08).  Em  28  de  abril  de  2010  o  sujeito  passivo  através  de  seu  procurador  trás  ao  processo  resposta  ao  Termo  de  Intimação  apresentando  os  documentos  solicitados  (notas  fiscais  e  relatórios de preços médios de vendas) (Fls. 66 a 170).  Com  base  nesses  relatórios  elaboramos  a  planilha  de  folhas,  (Fls.  171  a  173),  que determinou o  preço médio ponderado de  cada produto para cada mês.”  Ocorre que nestes autos não pude encontrar a citada planilha de fls 171 a 173.  Em  seguida  das  fls  66  a  170  (numeração  do  processo  físico),  com  as  informações  prestadas  pelo contribuinte, já se encontra acostado o próprio TVF, sem a respectiva numeração física, e  no processo digital com o número iniciando­se em 174.  Também gera dúvidas o fato de a DRJ, em seu acórdão (fls 286), ter deixado  consignado que:  “A  multa  regulamentar  foi  calculada  com  fulcro  nos  valores  comerciais das mercadorias produzidas e estes  foram apurados  a partir dos preços médios de vendas informados em resposta a  intimação lavrada no decorrer da ação fiscal. As notas fiscais de  venda também foram apresentadas pela fiscalizada, mas apenas  para as averiguações necessárias.  Nos  montantes  mensais  de  vendas  dos  produtos,  apurados  segundo  os  preços  médios,  não  há  o  cômputo  dos  tributos  calculados  “por  fora”,  como  se  diz  no  jargão  contábil,  e  destacados nas notas fiscais (IPI e ICMS­Substituição). (grifei)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.001  S3­C4T2  Fl. 114          7 Ou seja, além da planilha de fls 171 a 173, que melhor explicaria o cálculo da  multa, não constar desses autos, a DRJ afirma que o IPI e o ICMS­ST não compuseram a base  de cálculo da multa, em sentido diametralmente oposto do que clama o contribuinte.   Assim,  seria  o  caso  de  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim de  que  apresentasse  o  conteúdo das  planilhas  referidas  no  TVF como constantes de fls  171 a 173, trazendo nova cópia aos autos; bem como apontasse a  forma  de  cálculo  de  multa,  especialmente  explicitando  se  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais a título de IPI e ICMS­ST foram ou não retirados da sua base de cálculo.  Contudo, o artigo 58­T da Lei nº 10.833/2003 foi revogado pelo artigo 169,  inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Dessa forma, as obrigações acessórias de instalar  equipamentos  contadores  de  produção  para  empresas  que  industrializam  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  dessa  Lei  não  mais  existe  na  ordem  jurídica.  Tal  dispositivo  também  determinava  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  n.  11.488/2007,  em  caso  de  irregularidade quanto a essa obrigação acessória.  Destaco abaixo o conteúdo da norma revogadora:  LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 169. Ficam revogados: (...)  III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei: (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...) [grifei]  Assim, não há dúvidas de que  atualmente o dispositivo que  fundamentou a  autuação encontra­se revogado pela Lei nº 13.097/2015.  Dessa forma, não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de  anormalidade de funcionamento do Sicobe, em conformidade ao disposto no art. 106, II, "a" e  "b" do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a multa sob análise deve ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática  Ressalto  que  cumpre  a  este  Colegiado  reconhecer  a  citada  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte,  em  razão  dos  princípios  e  regras  de  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  aqueles  estampado  na  Lei  n.  9.784/99,  cujos  dizeres  transcrevo abaixo:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Art.  1o  Esta  Lei  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  (...)  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;  3. CONCLUSÃO  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  crédito tributário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.001  S3­C4T2  Fl. 115          9                 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 13881.000286/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Aceita-se comprovação de recibo de despesas médicas com características similares a outros considerados passíveis de dedução na DIRPF pelo julgador. Caso dos autos. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, acolhê-los, com efeitos infringentes, para considerar também dedutível o recibo médico de fl. 135, no valor de R$ 8.150,00. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Aceita-se comprovação de recibo de despesas médicas com características similares a outros considerados passíveis de dedução na DIRPF pelo julgador. Caso dos autos. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, acolhê-los, com efeitos infringentes, para considerar também dedutível o recibo médico de fl. 135, no valor de R$ 8.150,00. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000286/2009­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  WALTER FLORENTINO DA SILVA (ESPÓLIO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  Aceita­se  comprovação  de  recibo  de  despesas  médicas  com  características  similares  a  outros  considerados passíveis de dedução na DIRPF pelo julgador. Caso dos autos.  EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão,  erro,  contradição  e/ou  obscuridade,  há  que  se  acolher  os  embargos  declaratórios  interpostos  para  sanar  a  irregularidade  ou  erro  da  decisão  embargada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 86 /2 00 9- 43 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos declaratórios, para, acolhê­los, com efeitos infringentes, para considerar também  dedutível o recibo médico de fl. 135, no valor de R$ 8.150,00.     Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000286/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.431  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  tempestivamente  pelo  contribuinte em 23/01/2015, em face do Acórdão 2101­002.605– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20/01/2015.  O processo refere­se a lançamento de IRPF relativo ao ano calendário 2005,  em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 25.250,00, por falta de  comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. O acórdão embargado considerou  comprovada a despesa médica no valor de R$ 15.100,00 tendo em vista que, além dos recibos  de  pagamentos,  o  recorrente  anexou  aos  autos,  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos confirmando a  realização dos serviços. Esse foi o motivo pelo qual parte dos valores  foram reconsiderados, conforme trecho do Acórdão a seguir transcrito:   No  presente  caso,  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  apenas  os  recibos  relativos  aos  profissionais  Erika  Aparecida  Alves  dos  Santos  (R$  3.800,00),  Tatiana  Taira  Assub  (R$  4.150,00),  Kellen  Patrícia  Guimarães  (R$  3.350,00)  e  Renata  Gonzaga  T.  do  Amaral  (R$  3.800,00)  foram  confirmados  por  meio  de  declarações  subscritas  pelos  profissionais,  que  ratificaram tanto a prestação dos serviços, como os pagamentos  em dinheiro.   Eis o motivo pelo qual voto no sentido de DAR provimento EM  PARTE ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o  valor de R$ 15.100,00.   O  embargante  alega  que  teria  sido  apresentada  declaração  da  profissional  Rosilene  Augusta  Ferreira,  no  valor  de  R$  8.150,00  e  que  não  teria  sido  considerada  no  acórdão.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente  e  atendem  aos  requisitos  legais, merecendo ser analisados.   Os embargos foram interpostos tempestivamente e, conforme o despacho de  admissibilidade, passo a analisar.   O  art.  1.022  da  Lei  13.105/2015,  o  Novo  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro, a seguir transcrito, define as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, que  pode ser utilizada no Direito Tributário.   Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  O documento  à efl.135  refere­se a uma declaração da profissional Rosilene  Augusta  Ferreira,  de  próprio  punho,  relativas  ao  tratamento  psicológico  de  fevereiro  à  novembro de 2005, datada de 2009, para o contribuinte, no valor de R$ 8.150,00.   Entendo que, se os outros documentos com teor similar foram aceitos como  comprobatórios,  flagrante  o  erro  material  que  não  reconheceu  a  isenção  para  o  documento  apontado  pelo  embargante,  cujas  características  para  dedução  são  idênticas  as  daqueles  reconhecidos no acórdão embargado.   Dado  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  Embargos  interpostos  pelo  recorrente,  com  efeitos  infringentes,  para  considerar  também  exonerados  do  lançamento,  o  imposto de renda relativo ao mencionado recibo, no valor de R$ 8.150,00 (efl. 135).     Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6454309 #
Numero do processo: 10925.904749/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. PROVA. ÔNUS DO RECORRENTE Censurável o comportamento do recorrente, que não agiu com necessário zelo no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, apenas reuniu várias cópias de contas contábeis do livro Razão, de planilhas e de balancetes que não especificam a composição dos rendimentos e do imposto de renda retido, refletindo importâncias globais ao invés de detalhar as quantias específicas à lide. Tal estado de coisas não alberga a certeza e a liquidez indispensáveis ao deferimento da diferença reclamada do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-002.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. PROVA. ÔNUS DO RECORRENTE Censurável o comportamento do recorrente, que não agiu com necessário zelo no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, apenas reuniu várias cópias de contas contábeis do livro Razão, de planilhas e de balancetes que não especificam a composição dos rendimentos e do imposto de renda retido, refletindo importâncias globais ao invés de detalhar as quantias específicas à lide. Tal estado de coisas não alberga a certeza e a liquidez indispensáveis ao deferimento da diferença reclamada do saldo negativo de IRPJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-31T20:38:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-31T20:38:10Z; Last-Modified: 2016-07-31T20:38:10Z; dcterms:modified: 2016-07-31T20:38:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:382ea67d-f320-4a5d-9ddf-55c13c8e3e06; Last-Save-Date: 2016-07-31T20:38:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-31T20:38:10Z; meta:save-date: 2016-07-31T20:38:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-31T20:38:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-31T20:38:10Z; created: 2016-07-31T20:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-07-31T20:38:10Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-31T20:38:10Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 371          1 370  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904749/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  PROVA. ÔNUS DO RECORRENTE  Censurável  o  comportamento  do  recorrente,  que  não  agiu  com  necessário  zelo no preparo da defesa, porquanto, ao  intento de comprovar os  fatos  em  discussão, apenas reuniu várias cópias de contas contábeis do livro Razão, de  planilhas e de balancetes que não especificam a composição dos rendimentos  e  do  imposto  de  renda  retido,  refletindo  importâncias  globais  ao  invés  de  detalhar  as  quantias  específicas  à  lide.  Tal  estado  de  coisas  não  alberga  a  certeza e a liquidez indispensáveis ao deferimento da diferença reclamada do  saldo negativo de IRPJ.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o  Relator pelas conclusões.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  que,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001, e não homologou as compensações levadas a litígio.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 47 49 /2 01 0- 30 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 372          2 Pela clareza do relatório do acórdão recorrido, reproduzo­o para adotá­lo:  “Trata­se  das  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  (DCOMP)  nºs  03082.82979.071205.1.3.02­0798,  29099.74156.160206.1.3.02­9574 e 33392.78184.230203.1.3.02­ 4582,  apresentadas  pela  interessada  em  epígrafe  para  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  informado  na  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  e  na  DIPJ  no  valor  originário de R$ 845.104,26.  Conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  de  rastreamento  893936615, de 01/11/2010, o direito  creditório  foi  reconhecido  em parte e as compensações foram homologadas até o limite do  crédito concedido, mediante o seguinte fundamento:” (grifos no  original)  COMPOSIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO:   a)  período de apuração do crédito – ano­calendário de 2001  b)  tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ  c)  total do IRFONTE na DCOMP : R$ 845.124,26  d)  total do IRFONTE confirmado: R$ 831.665,19  e)  soma das parcelas de crédito: R$ 845.104,26  f)  soma das parcelas de crédito confirmadas: R$ 831.665,19  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 373          3 g)  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 845.104,26  h)  valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 845.104,26  i)  somatório das parcelas do composição do crédito na DIPJ: R$ 845.104,26  j)  IRPJ devido: zero  k)  valor do saldo negativo disponível: R$ 831.665,19  l)  valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 29/10/2010:  ­ principal: R$ 23.377,28 multa: R$ 4,.75,42 juros: R$ 12.142,13  Enquadramento legal da não homologação: artigo 168 do Código Tributário  Nacional (CTN). Inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Artigo 5º da  IN SRF nº 900, de 2008. Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Nas  Informações  Complementares  da  Análise  de  Crédito,  constam  os  seguintes dados:  a) parcela confirmada do IRFONTE, com 13 fontes pagadoras, às fls. 02/03:  R$ 792.906,10;   b)  parcela  parcialmente  confirmada  ou  não  confirmada  (CNPJ:  33.700.394/0001­40, código 3426):   b.1) total da parcela do IRFONTE: R$ 52.198,16  b.1.1) total confirmado da parcela: R$ 38.759,09  b.1.2) total não confirmado da parcela: R$ 13.439,07   Composição  do  total  do  IRFONTE  declarado  na  PER/DCOMP:  R$  792.906,10 + R$ 52.198,16 = R$ 845.104,26  Cálculo  do  IRFONTE  confirmado:  R$  845.104,26  –  R$  13.439,07  =  R$  831.665,19  Valor do saldo negativo disponível: R$ 831.665,19 – ZERO = R$ 831.665,09   Continua a DRJ/RPO, à fl. 244:   “Cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  em  10/11/2010,  a  interessada  apresentou,  em  09/12/2010,  manifestação de inconformidade, protestando, inicialmente, pelo  “sobrestamento da cobrança da parcela do tributo compensado  e não homologado até final decisão administrativa”.  No  mérito,  contrapõe­se  à  glosa  do  imposto  retido  pela  fonte  pagadora identificada pelo CNPJ: 33.700.394/0001­40, no valor  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 374          4 de  R$  13.439,07,  efetuada  sob  a  justificativa  “receita  correspondente oferecida parcialmente à tributação”.”  Acórdão recorrido com a seguinte ementa, às fls. 241/242:   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  No  que  tange  ao  efeito  suspensivo  das  defesas  apresentadas,  relativamente  aos  débitos  compensados,  é  matéria  fora  da  competência  da DRJ,  a  qual  se  restringe,  no  presente  caso,  ao  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes  relativos à compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas,  demonstrativo  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em referida declaração.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF.   A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona­se  à demonstração da certeza e da liquidez do direito.   O  IRRF  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado  o oferecimento à  tributação dos  rendimentos correspondentes e  apresentado  o  respectivo Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  emitido  nos  termos  da  legislação  vigente.  À  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  o  regular  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira, não se admite a dedução do IRRF correspondente.”  Ciência da decisão de primeira instancia em 15/09/2014, às fls. 257.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 375          5 Recurso a este Colegiado com entrada na repartição no dia 15/10/2014, às fls.  262/272.   Nesta oportunidade, aduz o seguinte:  1)  “O  valor  que  deixou  de  ser  reconhecido  pela  DRF  Joaçaba  de  R$  13.439,07,  corresponde  ao  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  de  aplicação  financeira,  pelo Banco Unibanco, CNPJ/MF  33.700.394/0001­40,  sendo  que  a  glosa  foi  perpetrada  sob  a  justificativa  de  que  a  "receita  correspondente  oferecida  parcialmente à tributação”.”;   2)  “Com  a  redução  do  crédito,  decorrente  da  glosa  do  valor  acima,  a  compensação  declarada no Per/DComp n° 40989.70901.140206.1.3.02­5908 foi homologada apenas  parcialmente,  e  as  compensações  declaradas  nos  PerDComps  n°  29099.74156.160206.1.3.02­9574  e  33392.78184.23026.1.3.024582,  não  foram  homologadas.”;  3)  “Inconformada  com  o  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa,  a  requerente  interpôs Manifestação  de  Inconformidade  perante  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, através da qual pleiteou o reconhecimento integral  do  crédito,  demonstrando  que  os  rendimentos  da  aplicação  financeira  em  questão,  foram efetivamente levados à tributação.”;  4)  “Todavia,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  as  provas  trazidas  aos  autos,  desconsiderou  as mesmas,  indeferindo  o  pedido  da  requerente,  sob  a  justificativa  de  que a "...as planilhas, os balancetes e o Razão Contábil, trazidos na defesa, não podem  ser considerados como documentos hábeis a comprovar o alegado" (fls. 251).”;  5)  “Ainda,  "os Balancetes  não  correspondem àqueles  transcritos  no Livro Diário,  deles  não  constando  assinatura  do  sócio  e  do  contador  responsável,  cumprindo  registrar,  ainda,  que  não  foi  trazido  o  balancete  de  setembro  e  os  balancetes  de  outubro  e  novembro foram apresentados parcialmente, sem a indicação da conta de resultado; o  Livro Razão,  além de  restar  desacompanhado dos  respectivos Termos  de Abertura  e  Encerramento,  representa  apenas  um  extrato  impresso  dos  períodos  mensais  individualmente considerados e não a cópia fiel dos registros levados a efeito no citado  Livro de escrituração obrigatória; e as planilhas por si sós, porque desacompanhadas  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 376          6 da escrituração regular, não são hábeis a provar as informações nelas constantes",(fls.  251).”;  6)  “Destarte,  conclui a decisão  recorrida que  "...  à  falta de demais  elementos de prova  hábil,  subsiste  a  imputação  de  falta  de  comprovação  da  tributação  regular  dos  rendimentos de aplicação  financeira,  fato o  impede a dedução do IRRF no valor ora  em litígio".(fls. 255).”;  7)  “Não obstante, com a devida vênia, a decisão da DRJ é equivocada, uma vez se apega  excessivamente  a  formalidades  em  detrimento  da  verdade  material,  razão  pela  qual  merece ser prontamente reformada pelo CARF, senão (sic) vejamos:”  7.1.1) Primeiramente, é preciso assentar que, a requerente sofreu a retenção no  valor de R$ R$ 13.439,07, decorrente de rendimentos de aplicação financeira,  mantida junto ao Banco Unibanco, CNPJ/MF 33.700.394/0001­40, conforme se  constata  nos  documentos  de  fls.  64  e  65,  fornecidos  pela  referida  instituição  financeira. Este fato é, portanto, incontroverso.”;   7.1.2)  “Em  segundo  lugar,  para  refutar  o  fundamento  lançado  no  despacho  decisório  para  justificar  a  glosa  do  crédito,  ou  seja,  o  de  que  a  "receita  correspondente oferecida parcialmente à  tributação", a  requerente carreou aos  autos  de  forma  organizada  e  clara,  um  consistente  conjunto  probatório,  composto  por  documentação  contábil  adequada  e  tecnicamente  possível,  que  comprova  irrefutavelmente  o  registro  contábil  da  receita  da  aplicação  financeira, sobre a qual incidiu a retenção na fonte do imposto que constitui o  saldo  negativo  de  IRPJ,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  [...]  Tal  documentação  consiste  na  cópia  do  Razão  Contábil  das  contas  contábeis  pertinentes,  dos  balancetes  contábeis,  planilhas  de  cálculo  das  aplicações  financeiras,  avisos  de  crédito  bancário  e  relatório  dos  lançamentos  contábeis  efetuados. Referida documentação consta no processo às fls.6 6 a 115, para as  quais pedimos vênia para remeter V. Excelência.”;   7.1.3) “A  receita  financeira auferida foi devidamente registrada na escrituração  contábil (vide relatórios de fls. 66 a 115), submetida à tributação e informada na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2002,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 377          7 acostada às fls. 116 a 239. Sobre isso também não há dúvida. A própria decisão  recorrida  estampa  os  relatórios  contábeis  que  consignam  o  registro  receitas  auferidas com aplicações financeiras, bem assim a Ficha 06A da DIPJ, na qual  constam as  receitas  financeiras  auferidas pela  requerente no  ano calendário de  2001.”;  7.1.4)  “Note­se  que,  o  valor  da  receita  financeira  constante  nos  relatórios  contábeis e demonstrativos de fls. 66 a 115 coincide com o valor informado na  DIPJ  acostada  às  fls.  116  a  239.  Portanto,  é  insofismável  e  salta  aos  olhos  mesmo  de  um  leigo,  que  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pelo  contribuinte, comprova que a receita financeira que originou o imposto retido  na  fonte,  objeto  do  pedido  de  restituição,foi  devidamente  submetida  à  tributação.”;  8)  “Não obstante, a DRJ no afã de sempre chancelar os atos dos agentes fiscais, mesmo  diante de todas as evidências em sentido contrário, preferiu manter a glosa do crédito,  sob a esdrúxula evasiva de que as planilhas, os balancetes e o razão contábil trazidos  na  defesa  não  poderiam  ser  considerados  como  documentos  hábeis  a  comprovar  as  alegações  do  contribuinte.  E  não  seriam  hábeis  porque  "os  Balancetes  não  correspondem àqueles transcritos no Livro Diário, deles não constando assinatura do  sócio  e  do  contador  responsável,  cumprindo  registrar,  ainda,  que  não  foi  trazido  o  balancete  de  setembro  e  os  balancetes  de  outubro  e  novembro  foram  apresentados  parcialmente, sem a  indicação da conta de resultado; o Livro Razão, além de restar  desacompanhado  dos  respectivos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  representa  apenas um extrato impresso dos períodos mensais individualmente considerados e não  cópia  fiel  dos  registros  levados  a  efeito  no  citado Livro  de  escrituração obrigatória  ...”;  9)  “Neste  proceder  a  decisão  recorrida  contrariou  principio  basilar  que  orienta  o  processo administrativo tributário, qual seja o princípio da verdade material.”;  10) “[...]  a  decisão  recorrida  ignorou  o  conteúdo  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  desprezou  a  realidade  dos  fatos  tributários  (a  despeito  de  conhecê­los)  e  se  esforçou  em  manter  a  glosa  do  crédito,  atendo­se  unicamente  a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 378          8 questões  formais  como  assinaturas,  apresentação  e  termos  e  abertura  e  encerramento  dos livros contábeis,etc. etc.”;  11) “Com  efeito,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópias  dos  balancetes  e  do  livro Razão,  todavia, referidas cópias por uma questão de praticidade foram retiradas do sistema  de  processamento  de  dados,  mas  que  evidentemente  apresentam  os  mesmos  dados  constantes dos livros encadernados e registrados nos órgãos competentes.”;  12)  “Ora,  deve­se  ter  em  vista  que  a  recorrente  é  empresa  de  grande  porte,  que  movimenta  centenas  de  documentos  diariamente,  em  decorrência  disso,  mantém  em  arquivos eletrônicos, salvos em sistema próprio, todos os documentos que são levados  à  escrituração,  facilitando  assim,  o  controle,  otimizando  os  serviços  e  o  acesso  por  parte  dos  usuários,  sendo  que  correspondem  aos  originais  que  estão  em  poder  da  requerente.”;   13) “[...]  importante  salientar  que  as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  atendem  a  finalidade a que se destinam, qual seja, demonstrar que os valores glosados foram de  fato  levados  à  tributação.  Com  efeito,  a  requerente  juntou  todos  os  documentos  necessários e essenciais, compreendo (sic) todos os elementos relevantes e disponíveis  para demonstração do alegado.”;  14) “Ressalta­se  que  os  Balancetes  e  Razão  apresentados,  ao  que  se  soma  os  demais  relatórios juntados, constituem prova hábil, isto é, apta a comprovar os fatos alegados  e  também  idônea,  porque  é  adequada  e  conveniente  para  o  caso  concreto,  além  de  estarem livres de qualquer vicio ou inconsistência.”;  15) “Deve­se,  portanto,  analisar  o  conjunto  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente, sob a ótica e com observância dos principios que orientam e condicionam  o  processo  administrativo  tributário,  devendo  ser  aceitos  quaisquer meios  de  prova  trazidos aos autos, desde que licitos.”;   16) “Ademais, tendo a Autoridade Julgadora considerado que as provas apresentadas não  são  documentos  hábeis,  deveria  ter  primado  pela  busca  da  verdade  material,  determinado a realização de diligencia, com a finalidade de confirmar as informações  carreadas  aos  autos  ou  até  solicitar  a  juntada  dos  documentos  que  julgasse  necessários para comprovação dos fatos sob julgamento.”;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 379          9 17) “Advirta­se  desde  logo  que  não  se  trata  de  transferir  para  o  julgador  o  dever  de  provar os  fatos alegados. Trata­se,  isto sim, de observar as normas e princípios que  regem  o  processo  administrativo,  tendo  em  conta  que  neste,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  judicial,  o  julgador  não  deve  ficar  inerte  e  restrito  apenas  aos  documentos apresentados pelas partes, tem o dever de buscar a verdade real,tal como  aconteceu,  e  desta  forma,  deve  solicitar  todos  os  documentos  necessários  para  a  comprovação do fato.”;   18) “Não obstante,  caso  se  entenda que os Balancetes  e  o Razão  contábil  apresentados  não  são  documentos  hábeis,  o  que  não  se  acredita,  em  apreço  as  (sic)  normas  e  princípios que regem o processo administrativo tributário, a requerente apresenta, em  anexo,  novamente  os  documentos  que  já  se  encontram  acostados  as  fls.  66  a  115,  porém  desta  feita  assinados  pela  contadora  e  pelo  representante  legal  da  empresa,  fazendo acompanhar ainda de declaração expressa, no sentido de que os documentos  apresentados representam cópia fiel dos transcritos nos livros próprios.”;  19)  "Salienta­se que o conteúdo dos documentos ora juntados é exatamente o mesmo dos  originalmente apresentados (fls. 66 a 115), buscando­se apenas suprir a alegada falta  de  elementos  de  prova  hábil  a  comprovar  os  fatos  alegados  na  manifestação  de  inconformidade.”;   20) “[...]estes documentos,  (sic)  visam a  contrapor  os  fatos apresentados no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  comprovando  que  os  documentos  ali  apresentados condizem com os livros originais.”;  21) “A requerente trouxe na Manifestação de Inconformidade, os documentos que entendia  aptos  e  essenciais  a  comprovar  o  seu  direito,  tendo  o  julgador  desconsiderado  tais  provas, sob a alegação de que não correspondiam com os documentos escriturados.”;  22) “Desta  forma,  também  em  observância  do  princípio  da  Verdade  Material  e  do  Formalismo  Moderado,  devem  ser  admitidas  as  novas  provas  apresentadas,  em  exceção à regra do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.”  23) “Assim,  pelos  documentos  apresentados  pela  requerente,  verifica­se  que  de  fato  os  rendimentos  da  aplicação  financeira  em  questão  foram  levados  à  tributação,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 380          10 infirmando­se  assim  os  fundamentos  invocados  como  justificativa  para  a  glosa  do  crédito.”;   24) “Diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  que  a  r.  decisão  recorrida  decidiu  contrariamente aos documentos apresentados nos autos, requer:   i.  o  recebimento  do  presente  recurso  com  os  documentos  que  o  acompanham e,   ii.  a  reforma  da  decisão  prolatada,  com  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e,  consequentemente,  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas  nos  PerDComps  n°  40989.70901.140206.1.3.02­5908,  29099.74156.160206.1.3.02­9574  e  33392.78184.23026.1.3.024582.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  a  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  13.439,07,  incidente  sobre  aplicações  financeiras.  Esse montante,  na  verdade,  corresponde  a  uma parte do imposto de renda de R$ 52.198,16, total retido na fonte pelo Banco Unibanco, a  teor do Informe de Rendimentos Financeiros – trimestral, emitido em 23/01/2002 à fl. 62. Tal  documento revela que a Recorrente aplicara, em 2001, recursos financeiros em dois produtos  oferecidos pela mencionada instituição financeira: 1) renda fixa – mercado secundário, do qual  obtivera  rendimentos  nominais  de R$ 193.795,46,  com  retenção  de  imposto  de  renda  de R$  38.759,09; 2)  renda  fixa­ CDB Cetip Flut DI,  do qual obtivera  rendimentos nominais de R$  67.195,35, com retenção de imposto de renda de R$ 13.439,07. A soma entre as parcelas de R$  38.759,09 e R$ 13.439,07  resulta na  importância de R$ 52.198,16, acima destacada. Por  sua  vez,  o  rendimento  financeiro  total  sobre  o  qual  incidiu  o  imposto  de  renda  na  fonte  em  montante  igual  à  soma das duas parcelas  anteriores  (R$ 52.198,16)  é de R$ 260.990,81  (R$  193.795,46 + R$ 67.195,35), à fl. 63.  Cabe  salientar,  para  o  caso  concreto,  o  §  1º  do  artigo  9º  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  segundo  o  qual  “a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifei) Daí  se  pode  depreender,  em  primeiro  plano,  uma  regra  geral  implícita  ao  direito  probatório,  no  sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 381          11 prova  documental  hábil,  o  que  exclui  os  que  são  produzidos  pelo  próprio  declarante,  afinal  “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita  de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém  unicamente para favorecer seu próprio interesse” 1.   Pelo exposto, afasta­se, de imediato, a suspeita fundamental que recai sobre  as  supostas  provas  produzidas  pelo  próprio  sujeito  que  postula  em  benefício  próprio. Não  é  disso de que se trata, definitivamente,  já que se está diante de uma  informação prestada pela  instituição financeira que recebeu os recursos da Recorrente para aplicá­los em investimentos.   Em  segundo  lugar,  não  se  vislumbra,  à  vista  do  documento  em  referência,  indício  de  fraude.  Em  suma,  deve­se  tomá­lo  como  hábil  ao  fim  a  que  se  destina:  provar  a  retenção  na  fonte  de  um  determinado  montante  de  imposto  de  renda  que  incidira  sobre  rendimento do beneficiário.  No entanto, não é possível admitir que tal parcela do imposto de renda retido  na fonte componha o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2001 sem a comprovação de  que  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  tal  tributo,  no montante  de R$  67.195,35,  tenha  sido  oferecido  à  tributação  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  resultado  do  ano­calendário,  apurado  com  base  na  escrituração.  Nesse  ponto,  depara­se  com  a  fragilidade  da  defesa,  porquanto,  ao  intento  de  comprovar  os  fatos  em  discussão,  apenas  reuniu  várias  cópias  de  contas  contábeis  do  livro  Razão,  de  planilhas  e  de  balancetes  que  não  especificam  a  composição  dos  rendimentos  e  do  imposto  de  renda  retido. Com efeito,  os  valores  expostos  nessas cópias parecem refletir importâncias globais, deixando de detalhar, todavia, as quantias  específicas à  lide, que se resumem nas  importâncias de R$ 67.195,35, a  título de rendimento  auferido  em  aplicação  financeira,  e  o  respectivo  imposto  de  renda  na  fonte,  retido  pela  instituição financeira, na cifra de R$ 13.439,07. Tal estado de coisas não alberga a certeza e a  liquidez indispensáveis ao deferimento da diferença reclamada do saldo negativo de IRPJ.   Nessa ordem de ideias, censura­se o comportamento da Recorrente, que não  teve o necessário zelo no preparo da defesa.   Em face do exposto, proponho que se negue provimento ao presente recurso,  tendo  em  conta  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  efetiva  tributação  do  rendimento  de R$  67.195,33, às fls. 62/63.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                                              1 MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios fundamentais de direito administrativo ­ função  fiscal, 2ª. ed: Rio de Janeiro, 1996, p. 56.              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904749/2010­30  Acórdão n.º 1301­002.065  S1­C3T1  Fl. 382          12                 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 11128.000220/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 183          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.266,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 184          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 185          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 186          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 187          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 188          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 189          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 9303­003.608  CSRF‐T3  Fl. 190          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13654.000870/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008 I) DA CONCOMITÂNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento fiscal por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008 I) DA CONCOMITÂNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  vício  material.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, destinadas a outras Entidades/Terceiros, para as competências 09/2004  a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  52/55)  informa  que  o  lançamento  visa  impedir  a  decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  gratuidade.  Sem  obter  a  renovação  do  CEBAS,  a  Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11 do  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/10/2009 (fls.  01 e 101), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  106/188),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­28.207  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  192/195)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para julgamento.   É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I)  DA  CONCOMITÂNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...]  Interposta  apelação  pelo  INSS  (fls.  273/286),  este  elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da  revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77  (art.  1o,  § 1o),  quais sejam:  ‘a) que  tivesse  sido  reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicaão do Decreto­ Lei n° 1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia,  o  INSS  somente  se  insurgiu  contra  o  terceiro  requisito, sustentando que o Autor não o  tinha preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  contra  o  qual  agora  se  insurge.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS,  em  19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento  do  recurso  administrativo  interposto  pelo  Autor  (fl.  100).  Todavia,  o  próprio  Autor  junta  aos  autos  cópia  da  Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99,  dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  No caso dos autos, o objeto da peça recursal administrativa versa, em síntese,  sobre as seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 5          7  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar  para  a  disciplinação  normativa  das  exigências  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195  da Constituição ­ será apreciada no recurso extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO  DE MELLO Relator  (RE  567076, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe­118  DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial, porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a  inexistência  de  coincidência  de  objeto  litigioso  ou  pedido  das  instâncias  administrativa  e  judicial, esta cuida de questões de direito e aquela (administrativa) trata­se de questões de fato  que independem das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 6          9  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/10/2009 (fls. 01 e 101),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL  II.a ­ CONSTATAÇÃO DO VÍCIO  O  Fisco  afirma que  o Conselho Nacional  de Assistência Social  indeferiu  a  renovação  do CEBAS para  a Recorrente.  Isso  está  consubstanciado  no Relatório Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...] A Entidade requereu, perante o Conselho Nacional de  Assistência  Social,  o  recadastramento  e  a  renovação  do  CEBAS,  por  meio  do  processo  n°  28984.016259/1994­28,  sendo  que  este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  [...]”.  Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar­se, em  sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos  fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação                                                                                                                                                                                           §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  legal  ensejadora  da  autuação.  Ou  seja,  pelos  fundamentos  a  seguir  delineados,  a motivação  fática e  jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária,  nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988.  Conforme  se  observa  nos  autos, mesmo  tendo  a  autoridade  tributária  à  sua  disposição  todos  os  documentos  pertinentes  à  escrituração  contábil  –  bem  como  os  demais  documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado  pela  Lei  12.101/2009  –,  limitou­se  a  justificar  a  autuação  apenas  pela  existência  do  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999,  o  qual  veio  a  ser  reformado  pelas  instâncias  judiciais  ordinárias.  Contudo,  não  houve  a  emissão  de  qualquer  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais, conforme previa o § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade  cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  ((Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009):  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto Nacional  do  Seguro Social­INSS,  que  terá o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para despachar o pedido. (g.n.)  §  2°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3°  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 7          11  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto neste artigo.  § 5° Considera­se também de assistência social beneficente,  para os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único de Saúde, nos termos do regulamento.  Do dispositivo  transcrito, verificamos que os  requisitos  referem­se a um rol  exaustivo,  incisos  I  a  V,  para  que  se  possa  gozar  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  Dentro  do  quadro  fático  e  jurídico,  verifica­se  que  o  Fisco  não  observou  a  necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de  Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e  seus  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005,  como  condição  à  constituição  do  crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  “[...] Instrução Normativa SRP n° 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos requisitos contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato  Cancelatório de Isenção AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP  favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  §  6º A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório  da  Isenção para  interpor  recurso  com efeito  suspensivo ao  CRPS. [...]”  Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal  seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  55,  §  1°,  da  Lei  8.212/1991. Entende­se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para  se estabelecer a imunidade para a Recorrente.  Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção  ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o  crédito  previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Em  outras  palavras,  a mesma  conduta  adotada  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada  do  procedimento  pertinente  à  Informação  Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do  crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o  lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente  à  época  do  período  de  apuração,  conforme documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  das  informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório Fiscal  ou  em Relatório Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva,  a motivação  fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório  de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação  jurídica, que foram os §§ 1o e 4o, ambos do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que  não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica.  Nesse  passo,  não  existindo Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  isso,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo legal.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  pelo  Fisco  por  meio  do  lançamento fiscal, materializado no Relatório Fiscal e seus anexos, é essencial ao atendimento  do princípio constitucional da ampla defesa, bem como da preservação da boa­fé objetiva, que  deve orientar a relação entre o Fisco e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 325822/SP. DJ  14/05/2004)  –,  não  é  justificável  ao  Fisco  –  como  órgão  adstrito  à  legalidade  e  à  atividade  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 8          13  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração  do  crédito  tributário  decorrente da  cota patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão  do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4° do art. 55 da  Lei 8.212/1991.  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa a emissão do Ato Cancelatório de  Isenção  das  Contribuições  Sociais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionado pelo equívoco do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio  de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  concreto,  em  entidade  que  preenchia  os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que  a apuração dessa contribuição previdenciária  se  trata de medida  excepcional que depende de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999–  diploma  do  processo  administrativo  federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II  ­  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções;  (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou garantia dos interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art.  5º.  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes: (...)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição  clara  e  precisa  da  motivação  formal, consoante previa o § 4° do art. 55 da Lei 8.212/1991.  II.b ­ NATUREZA DO VÍCIO  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco,  no  Relatório  Fiscal,  delineou  um motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando  uma  motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com  o  estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000870/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.092  S2­C4T2  Fl. 9          15  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen3:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à  matéria  tributável,  ao  montante  devido  do  imposto  e  ao  sujeito  passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos  termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (...)”.  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão  n°  102­ 47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais.  No  presente  caso,  um  novo  lançamento  forçosamente  modificará a base imponível, com óbvios reflexos no cálculo  do montante do tributo devido, (...)" (CARF, 1ª Conselho, 7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão nº 107­06.757, Sessão de 22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.                                                              3 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16    III ­ CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6374444 #
Numero do processo: 15540.720058/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Rafael de Carvalho, OAB/RJ 152.255. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 112          2 documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  Fiscalização  entendeu  que  foram  utilizados  créditos  indevidos  na  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa,  no  importe  R$  3.999.005,68  e  R$  18.419.665,84,  respectivamente,  incluídos  nesses valores multa proporcional de 75% e juros de mora.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis   (...)  2.  Segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  11/26  foram  apuradas as seguintes infrações:   a)  Apuração  indevida  de  créditos  originados  de  notas  fiscais  de  terceiros, referentes a despesas que na verdade pertencem à tomadora  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  e  que  foram  objeto  de  reembolso, sendo o valor lançado na conta “recuperação de despesa nº  35210”  e  não  oferecido  à  tributação.  Intimada,  a  empresa  não  apresentou esclarecimentos ou documentos;  b)  Créditos  apurados  sem  comprovação  documental.  Intimada,  a  empresa  novamente  não  apresentou  esclarecimentos  ou  documentos  que sustentassem o aproveitamento dos créditos;  c) A fiscalização verificou que a impugnante aproveitou em julho/2009  créditos referentes a notas fiscais emitidas em novembro e dezembro de  2008  e  que  já  haviam  sido  utilizados  nos  respectivos  períodos  de  apuração.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  impugnante  de  novo  silenciou;  d)  A  impugnante  utilizou  para  abater  as  contribuições  referentes  aos  períodos  lançados,  saldos  credores  de  períodos  anteriores  que  já  haviam,  segundo  a  fiscalização,  sido  consumidos  até  o  PA  janeiro/2009,  nada  restando  para  os  seguintes.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  tal  fato  e  intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  através do termo de verificação e intimação fiscal de 05/09/2013, não  apresentando qualquer esclarecimento ou documento.  e) Complementa a fiscalização: (...) 68. Não existe a figura do crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  extemporâneo.  O  crédito  é  informado no período da aquisição do bem ou serviço utilizado como  insumo,  e,  através  da  ficha  14  (PIS)  e  24  (COFINS),  o  saldo  não  utilizado em um determinado período (linha 14: saldo remanescente) é  transferido  para  o  período  seguinte  a  título  de  saldo  de  créditos  de  períodos anteriores (linha 01).”  3.  Cientificada  em  24.02.2014,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26.03.2014,  impugnações  de  mesmo  teor,  uma  para  o  PIS/Pasep  e  outra  para  a  Cofins,  nas  quais  apresenta  as  alegações abaixo.  a) Nulidade em função de erro na capitulação da infração; (...) Ora, se  houve  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  que  não  são  devidos, como descrito na infração capitulada, a lógica seria a simples  glosa do valor desses créditos, reduzindo­se o saldo credor acumulado  das contribuições,  sem a cobrança do débito de PIS/COFINS apurado  nesses períodos e sem a cobrança da multa de ofício de 75%. Por outro  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 113          3 lado,  se  inexiste  saldo  credor  acumulado,  essa  informação  deveria  ter  sido  explicitada  na  tabela de  apuração  do PIS/COFINS, mas  isso não  foi  feito  na  Tabela  02  Anexa  ao  Termo  de  Constatação,  impossibilitando que a Impugnante tenha conhecimento de forma como  foi apurado o montante exigido na autuação.”  b)  “Decadência  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração, relativo aos créditos de PIS/COFINS anteriores a 24.2.2009”;  c)  Relativamente  à  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  recuperadas,  a  empresa alega que não poderia ser feita em virtude da mesma já haver  estornado de forma espontânea os referidos créditos. (...)  d) Ainda na mesma infração, procura demonstrar através de planilhas  e de extratos do Razão o estorno dos créditos e, em seguida, defende o  direito ao crédito sobre as citadas despesas: (...)  e)  Na  segunda  infração,  referente  à  glosa  de  créditos  por  falta  de  comprovação,  argumenta  que  o  simples  fato  de  ter  deixado  de  apresentar todas as notas ficais exigidas pela fiscalização no curso da  ação fiscal não justifica a glosa, uma vez que é possível comprovar as  despesas por outros meios, citando como exemplo os comprovantes de  pagamento e entrada. (...)  f) Relativamente à  terceira  infração apontada  ­ utilização de créditos  referentes  a  períodos  anteriores  e  já  utilizados  nos  períodos  correspondentes – aduz que  (...)  embora a DACON esteja preenchida  de forma equivocada, com base na documentação fiscal e contábil da  Impugnante ­ faturas, notas fiscais de entrada e de saída e livro razão ­  notadamente analisando­se as contas específicas do seu balanço/plano  de  contas  em  que  estão  registrados  os  créditos  e  débitos  de  PIS/COFINS,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  creditamento  em  duplicidade.”  g)  Na  quarta  infração  (saldos  credores  de  períodos  anteriores  já  utilizados), a impugnante, alega que (...) 75. Com base em todos esses  precedentes  deve­se,  no  caso  concreto,  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive  por  meio  de  conversão  do  feito  em  diligência, para se ratificar a existência de saldo de crédito a suportar  a redução de base de cálculo realizada nesse período, reconhecendo­se  a insubsistência da glosa pretendida no auto de infração.”  h) Aponta ainda a impossibilidade da aplicação da multa de ofício, uma  vez  que  a  ação  fiscal  trata  unicamente  de  glosa  de  créditos  e  não  constituição de crédito tributário;  i)  Reclama  também  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  j)  Ao  final,  requer:  (...)  que  sua  impugnação  seja  acolhida,  com  a  declaração de nulidade ou de  improcedência do  auto de  infração;  (...)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente por meio de juntada  de prova documental suplementar e da realização de diligência, ocasião  em que desde já nomeia como sua assistente técnica (...).  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 114          4 Antes  do  julgamento  em  primeiro  grau,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para que se confirmasse a validade e a aptidão de gerar crédito de 4 notas fiscais (Metalpier nº  2403; Semetre nº 1231; Hojura nº 23 e Halliburton nº 1649).   Em sua resposta (Relatório de fls. 1015/1020), a Fiscalização afirmou que ficou  constatado que a despesa/custo representada pelas notas fiscais não foram comprovadas como  sendo necessária  a  atividade operacional da  impugnante,  “sendo mantida  a glosa do  referido  dispêndio.”   Sobreveio  então  o  Acórdão  01­31.863,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  julgando  parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS.  IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO.  Tanto  a  Lei  nº  10.637,  de  2002  (PIS/Pasep),  quanto  a  Lei  nº  10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito  calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para  revenda  ou  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  No  caso  presente  nenhuma  das  hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para  aquisição  de  bens  a  serem  revendidos  ou  para  a  prestação  de  serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em  um  período  no  cálculo  da  contribuição  de  período  de  apuração  seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de  crédito  excedente,  depois  de  devidamente  apurado  em  seu  período respectivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/02/2009  a  30/09/2009  GLOSA.  DESPESAS  RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO.  Tanto  a  Lei  nº  10.637,  de  2002  (PIS/Pasep),  quanto  a  Lei  nº  10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito  calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para  revenda  ou  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  No  caso  presente  nenhuma  das  hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para  aquisição  de  bens  a  serem  revendidos  ou  para  a  prestação  de  serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em  um  período  no  cálculo  da  contribuição  de  período  de  apuração  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 115          5 seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de  crédito  excedente,  depois  de  devidamente  apurado  em  seu  período respectivo.  Os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  os  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  3.379,21 (PIS/Pasep) e R$ 15.564,86 (Cofins), ambos do PA 08/2009, referente às notas fiscais  23  HOJURA  AS­BUILT  3D  LTDA  e  1649  HALLIBURTON,  revertendo­se  a  glosa  de  créditos.   Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal de  fls 1267 – 1303, repisando os argumentos trazidos quando da sua impugnação ao lançamento  tributário, além de apontar nulidade da decisão a quo por cerceamento do seu direito de defesa,  uma vez que não foram analisadas as provas e argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.    VOTO   O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  10/06/2015,  conforme AR de fls. 126 e apresentou em 09/07/2015 o recurso voluntário de fls.  fls 1267 a  1303,  conforme  artigo  33  do Decreto  70.235/72. Assim,  o  recurso  é  tempestivo,  cumpre  os  demais requisitos legais, então dele tomo conhecimento.  Já passando à análise do caso, inicialmente saliento que a Recorrente é empresa  constituída sob a forma de sociedade anônima, com objeto social, dentre outros, de execução  de  obras  e  serviços  para  a  instalação  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural,  execução  de  serviços  de  engenharia  submarina  e  construção  civil,  inclusive  construção,  instalação  e  assistência  técnica de  estruturas marítimas,  podendo  fabricar, montar  e vender  equipamentos  destinados a estes serviços.  Pela  análise  da  DACON,  demais  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a Fiscalização entendeu que  foram utilizados créditos  indevidos na apuração da  Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, tratados nos itens abaixo.   1. Da (i)legalidade da glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com  insumos recuperáveis financeiramente   Lembre­se  que,  de  forma  geral,  na  autuação  fiscal  guerreada  foram  glosados  créditos apropriados  sobre bens e serviços  incorridos pela Recorrente (prestadora do serviço)  na  prestação  de  serviços  à  Acergy  MS  Lts  (tomadora  do  servilo)  no  contrato  denominado  “projeto Mexilhão”. No ínterim da fiscalização, contatou­se que elevados valores encontravam­ se contabilizados em conta de resultado denominada “Recuperação de Despesas” (n. 51103001  –  35210).  Sobre  isso,  a  Recorrente  à  época  informou  que  tal  rubrica  tratava  de  despesas  recuperadas financeiramente.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  por  se  tratar  de  reembolso  de  despesas  de  terceiros,  não  está  configurada  a  venda  ou  prestação  de  serviço  a  pessoa  domiciliada ou residente no exterior, de modo que não existe o direito de ser tomado crédito de  PIS/COFINS não cumulativos sobre tais notas fiscais.   Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 116          6 Pois bem. Em sua defesa, a Recorrente coloca que estornou espontaneamente os  créditos, o que comprovaria pela sua escrita fiscal e contábil, sendo que por lapso tais estornos  não  foram  refletidos  na Dacon.  Por  isso,  trouxe  aos  autos  o  seu  livro  razão  e  planilhas  para  comprovar seu direito.  Impende, então, analisarmos se tais valores contabilizados como créditos foram  devidamente estornados ou não pela Recorrente.   Sobre  a  importância  do  DACON,  a  decisão  a  quo  colocou  que  o  “referido  demonstrativo  é  o  meio  pelo  qual  a  empresa  apura  as  contribuições  devidas,  de  nada  adiantando os alegados estornos porventura ocorridos nas contas do Razão, se os mesmos não  foram  refletidos  nas  apurações  efetuadas nos Dacon,  cujos  resultados definiram os valores  a  serem recolhidos pela empresa nos diversos períodos de apuração.”  Penso  que  andou  mal  a  decisão  recorrida  nesse  ponto.  É  com  razão  que  a  Recorrente afirma que é possível, através da análise da sua escrita fiscal e contábil, demonstrar  os estornos espontâneos, que por um lapso não foram refletidos nas DACONs. Porém, é claro  que igualmente precisa restar demonstrado que estes estornos refletiram no montante levados  aos Cofres Públicos a título de Contribuição ao PIS e da COFINS.   Nesse  sentido,  ressalto  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  do  PIS  e  COFINS.  Contudo,  sua  função  é  de  refletir  a  situação  de  créditos/débitos  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  (artigo  3º  das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) de modo que a sua imprecisão ou omissão está adstrita à  imputação  das  penalidades  legais,  porém  sem  levar  à  desconsideração  de  créditos  que  a  empresa  detenha,  passíveis  de  serem  comprovados  por  outros  meios.  Em  outras  palavras  a  DACON se trata “de uma declaração que pretende informar ao Fisco a composição das bases  de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins, só isso. Não tem a DACON o condão  de  confessar  dívida  e  servir  como  instrumento  de  cobrança,  como  a  DCTF,  essa  sim  uma  declaração com atributos de executoriedade.” 2  É justamente por essa razão que os contribuintes deviam, além de devidamente  preencher e enviar a DACON, também manter o controle das informações relativas à apuração  das contribuições, especialmente com relação aos créditos a serem descontados, compensados  ou ressarcidos (artigo 11 da Instrução Normativa RFB n. 1015, de 05 de março De 2010).3                                                              2 Voto do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, no Acórdão 3803­006.914.   3 Art. 11. As pessoas jurídicas referidas no art. 2º devem manter controle de todas as operações que influenciem a  apuração dos valores  devidos da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins,  bem como dos valores  retidos na  fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:  I ­ às receitas auferidas;  II ­ aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  III ­ aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas;  IV ­ aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às  receitas de exportação e de vendas a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art.  12 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  1º  O  controle  das  informações  referidas  nos  incisos  II  a  V  do  caput  é  obrigatório  somente  para  as  pessoas  jurídicas que se sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 117          7 Pois  bem.  Devemos  lembrar  que  a  teoria  da  verdade  material,  contraposta  a  teoria da verdade formal, consiste na aproximação entre a realidade factual e sua representação  formal.  Enquanto  a  verdade  formal  rege  o  processo  judicial,  onde  o magistrado  não  toma  a  frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o  processo  administrativo  possui  como  princípio  norteador  a  verdade  material,  onde  “a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.” 4  Tendo  isso  em  vista,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  julgo  necessária  a perícia que vem sendo  requerida pela Recorrente desde  a  sua  impugnação, para  sejam analisadas as provas e informações apresentadas pelo contribuinte, bem como quaisquer  outros documentos que se façam necessários, apresentando conclusão final sobre se foram ou  não estornados os valores em discussão.  2. Sobre a não comprovação do direito aos créditos de PIS e COFINS   Saliento que o TVF esclarece que o contribuinte foi intimado para esclarecer e  apresentar provas  (notas  fiscais)  sobre o  crédito  tributário  considerado não comprovado pela  Fiscalização.  Apresentou  diversas  notas,  porém  não  todas  (fls  16  e  17).  Assim,  os  créditos  considerados não comprovados, por não apresentação das respectivas notas fiscais, destacados  na tabela de fls 17 e 18, foram glosados.  Em  sua  impugnação,  a  ora  Recorrente  trouxe  comprovantes  de  pagamentos  a  fornecedores,  cópias  de  duplicatas,  notas  fiscais  e  extratos  do  seu  sistema  de  controle  de  entrada da empresa. Requereu então diligência para sua análise.  Contudo, a DRJ entendeu que:  Com relação aos comprovantes de pagamentos e duplicatas, incabível  qualquer  aproveitamento  por  não  ser  possível  a  vinculação  dos  mesmos  às  notas  fiscais  glosadas.  Já  o  extrato  apresentado  é apenas  uma impressão de tela do que seria o sistema de controle de entradas  de utilização da empresa, não reunindo condições de  fazer prova das  aquisições de insumos ou serviços.  Porém, dentre as notas fiscais apresentadas pela Recorrente em sua impugnação,  verificou­se a presença de quatro que estão relacionadas no Termo de Constatação: Metalpier  nº 2403; Semetre nº 1231; Hojura nº 23 e Halliburton nº 1649. Foram essas quatro notas objeto  de diligência descrita no relato acima, sendo que as duas últimas tiveram as respectivas glosas  revertidas pela decisão a quo, pois constatou terem sido efetivamente prestados os serviços.   Com relação às glosas atinentes às notas fiscais não apresentadas, entendo que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que,  embora  a  melhor  forma  de  comprovar  a  ocorrência destes custos seja efetivamente as notas fiscais, é possível que, pela apresentação de  outros meios de prova, seja suprida a falta desses documentos. A apresentação de duplicatas e                                                                                                                                                                                           §  2º  O  controle  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas,  de  forma  a  viabilizar  a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  incorridos por pessoa jurídica sujeita parcialmente ao regime de apuração não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  4 MARIS,  James.  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro– Administrativo  e  Judicial.  Dialética:  São  Paulo:  5ª  edição, p. 159    Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 118          8 comprovantes  de  pagamento  das  compras  dos  bens  ou  serviços  é  uma  delas.  Inclusive,  tampouco  a DRJ discordou dessa  argumentação. De  fato,  no  julgamento a quo  somente  não  aceitou­se  a documentação apresentada pelo Contribuinte por  “não  ser possível  a vinculação  dos mesmos às notas fiscais glosadas.”  Contudo,  averiguando  a  vasta  documentação  acostada  a  esses  autos,  chego  à  conclusão  oposta:  é  sim  possível  fazer  o  cruzamento  dos  dados  das  duplicatas  e/ou  comprovantes de pagamentos às notas fiscais indicadas nas fls 17 e 18 do TVF, que tiveram os  respectivos créditos de PIS e de COFINS glosados pela autoridade lançadora.   Veja­se, por exemplo, a duplicada (anexo não paginável) abaixo:    Todos os dados batem com duplicata referente à Nota Fiscal n. 22, de agosto de  2009, constante da tabela do TVF (fls 18), emitida pela empresa CPC do Brasil, no exato valor  de R$ 51.471,32:  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 119          9   Diante do cenário acima descrito, e em nome do princípio da verdade material,  parece­me absolutamente pertinente a perícia requerida pela Recorrente também com relação a  este  tópico,  para  que  sejam  devidamente  avaliados  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  de  forma  sistemática,  para  que  restem  cabalmente  comprovadas  os  custos  incorridos pela empresa e a sua correlação com a tomada de crédito de PIS e COFINS.  No  presente  caso,  em  que  o  contribuinte  detém  a  necessidade  de  provar  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, entendo que esta função vem sendo bem  cumprida,  porém, pelos motivos que  foram usados pela Fiscalização e pela DRJ,  tal  esforço  probatório não foi até aqui devidamente sopesado.   3. Aproveitamento de créditos em períodos anteriores (em duplicidade)  A autoridade fiscal igualmente efetuou glosa de créditos da Contribuição ao PIS  e  da COFINS pois,  analisando  a DACON da Recorrente,  constatou  que  foi  aproveitado,  em  julho de 2009, créditos relativos a notas fiscais emitidas em novembro e dezembro de 2008. Ou  seja,  houve  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos. Mas  a  questão  foi  que  a  Fiscalização  concluiu que estes mesmos créditos já tinham sido utilizados nos próprios meses de novembro  e dezembro de 2008.   Segundo  a  Recorrente,  o  crédito  aproveitado,  apesar  de  extemporâneo,  é  legítimo e deve ser validado. Afirma que analisando sua documentação fiscal e contábil resta  claro  que  não  há  duplicidade,  embora  a  DACON,  por  equívoco,  não  transmita  a  mesma  informação.   Por essas razões, mais uma vez concluo pela necessidade de avaliação de todo o  conjunto probatório apresentado pelo Contribuinte, nos temos requeridos em sua impugnação e  sucessivamente em seu recurso voluntário.  4. Aproveitamento de créditos inexistentes (ou prescritos)  Segundo  a  Fiscalização,  pelo  exame  das  DACONs  da  Recorrente,  ficou  constatado que todos os créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS relativos aos meses de  outubro, novembro e dezembro de 2008 esgotaram­se no próprio  ano de 2008  (fls  19  e 20),  sendo  indevido,  portanto,  a  redução  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  efetuadas  de  janeiro a julho de 2009, mediante a utilização desses mesmos créditos já extintos.  A Fiscalização  trata  tais créditos como inexistentes ou prescritos pela seguinte  razão: no  seu  raciocínio,  somente  é possível o  aproveitamento de crédito  extemporâneo pela  informação do crédito em DACON retificadora (fls 21 e 22). Não tendo isto ocorrido, somado  ao fato de se tratarem de créditos de 2008, já estaria prescrita a possibilidade do Contribuinte  apropriar­se devidamente de  tais créditos quando da ocorrência do  lançamento  tributário,  em  fevereiro  de  2014,  vale  dizer,  5  anos  depois  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  apuração.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 120          10 Também neste item a Recorrente se defende pela alegação de erro na DACON,  o qual, porém, não pode ser suficiente para criar obrigação tributária, uma vez que traz provas  que garantem o seu direito ao crédito glosado.   Como os itens anteriores necessariamente levam à necessidade de conversão do  julgamento em diligência, também os quesitos apresentados pelo Contribuinte a respeito deste  item devem fazer parte da perícia a ser feita.  5. CONCLUSÃO   Pelos  motivos  acima  expostos,  justifico  mais  uma  vez  a  necessidade  de  produção de perícia in casu, como requer o artigo 18 caput do PAF, bem como o artigo 464,  §1º,  inciso  II  e  III  do Novo Código  de  Processo Civil,  para  a  conclusão  do  convencimento  deste  Colegiado  sobre  os  fatos  em  discussão.  Para  tanto,  devem  ser  tomadas  as  seguintes  providências  pela  Repartição  Fiscal  de  origem¸  nos  termos  do  artigo  18,  §1º  do  Decreto  70.235/72:  i)  designar  servidor  ­  preferencialmente  diverso  daquele  responsável  pelo  lançamento  tributário  ­  para,  como  perito  da  União,  proceder  a  prova  pericial  e  intimar  o  assistente técnico da Recorrente a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os  respectivos laudos relativos ao período de apuração de 01/02/2009 a 30/09/2009, respondendo  os quesitos formulados pela Recorrente em sua impugnação, quais sejam:  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 121          11   Adiciono  que  os  laudos  apresentados  devem  trazer  dados  e  respostas  conclusivas sobre:   i.1) a existência de saldos credores desconsiderados pela Fiscalização  quando do lançamento tributário;   i.2) a efetividade dos estorno dos créditos mencionados no item III.1 do  termo de constatação fiscal;   i.3) existência de documentação suficiente para sustentar o direito aos  créditos mencionados no item III.2 do termo de constatação fiscal;  i.4)  a  ocorrência  ou  não  de  créditos  utilizados  em  duplicidade,  inexistentes  ou  prescritos,  postos  nos  itens  III.3  e  III.4  do  termo  de  constatação fiscal.  ii) dar ciência do parecer do perito à Recorrente, abrindo­lhe prazo regulamentar  para manifestação; e;=   iii) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­000.781  S3­C4T2  Fl. 122          12     Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6462872 #
Numero do processo: 13840.000240/99-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Para que determinadas áreas de imóvel rural sejam excluídas da base de cálculo do lançamento do ITR, sob o fundamento de estarem incluídas dentro de parque ecológico estadual, deve o contribuinte comprovar, cabalmente, a inclusão dessas áreas dentro dos limites geográficos estipulados pelo decreto estadual que determina a criação de referido parque e a consequente existência de áreas de reserva legal e preservação permanente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.       Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13840.000240/99­50  Acórdão n.º 2401­004.441  S2­C4T1  Fl. 97          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  referente  à  exigência  de  diferenças  do  Imposto Territorial Rural – ITR e Contribuições Sindicais, no valor total de R$ 113.889,13, do  exercício de 1995, relacionado ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob nº. 1854414­ 2, localizado no município de Santos/SP, com área total de 2.420,0 há, conforme a Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08/09,  por  divergências  entre  os  declarados  pelo  contribuinte  e  o  verificado pela autoridade fiscal.  No  julgamento  da  impugnação  (fls.  40/42)  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ de Campo Grande (MS) – DRJ/CGE, proferiu o acórdão nº. 04­11.763 de fls. 59/64, assim  ementado:   ALTERAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  O  lançamento  efetuado  em  consonância  com  os  dados  informados  na  Declaração  do  ITR  somente  é  possível  de  alteração  quando  forem  apresentados  comprovantes  que  justifiquem  reconhecer  que  os  dados  declarados  não  correspondem  à  realidade  do  imóvel  ou  ao  disposto  na  legislação tributária.    ÁREAS ISENTAS.  Para  o  reconhecimento  da  área  isenta  não  declarada  é  necessário comprovação efetiva de sua existência.  Intimada  do  referido  acórdão  em  31/03/2009  (fl.  68),  a  ora  recorrente  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário de fls. 69/72, em 28/04/2009, alegando,  em síntese:  a)  O  imóvel  objeto  do  lançamento  é  isento  do  ITR,  pois  se  encontra  no  interior  do  perímetro  do  Parque  Estadual  da  Serra  do Mar,  instituído  pelo  Decreto 10.251/77;  b)  Há  fato  superveniente  (Acórdão  de  20/09/2005  da  Apelação  nº.  343.846.5/0­00 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – fls. 81/91)  que  comprova  estar  a  referida  propriedade  inserida  no  Parque  Estadual  da  Serra do Mar;  c)  Requer, ainda, a concessão de prazo para a averbação junto ao Cartório  de Registro de Imóvel das áreas de reserva legal e preservação permanente na  matrícula do imóvel, para posterior juntada aos autos.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  recurso  voluntário  do  contribuinte  ora  recorrente  concentra  a  sua  argumentação,  basicamente,  numa  única  alegação:  a  de  que  estaria  o  imóvel  denominado  “Fazenda Cabuçu”, situado em área de preservação permanente, no caso, o Parque Estadual da  Serra do Mar, em Santos/SP, o qual fora criado pelo Decreto 10.251/77.  Ainda  que  não  mencionado  em  sua  peça  recursal,  a  isenção  do  ITR  para  imóveis situados em áreas de preservação permanente se dá, na verdade, ante a exclusão dessas  áreas da base de cálculo do referido imposto, por força do disposto no art. 10, § 1º, II, da Lei  nº. 9.393/96, assim disposto:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989;  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651,  de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  (Vide  art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  Assim, caso haja no imóvel ora em análise área de preservação permanente e  de reserva legal, esta deve ser excluída da base de cálculo do lançamento.   Para  a  mencionada  comprovação  da  existência  da  alegada  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  ora  recorrente  menciona  a  existência  do  Decreto  10.251/77 do Estado de São Paulo. Embora o mesmo não seja trazido aos autos, consultando­o  na  internet,  vê­se que o  referido decreto  estabelece os  limites geográficos da  abrangência da  área estabelecida como “Parque Estadual da Serra do Mar”.  Nesse  contexto,  da  análise  que  faço  dos  documentos  acostados  aos  autos,  sendo  a  escritura  pública  de  compra  e  venda  (fls.  13/16),  mapas  (fls.  17/18)  e  Laudo  de  Avaliação (aparentemente incompleto ­ fl. 19), Termo de Cooperação Técnica entre “Prefeitura  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13840.000240/99­50  Acórdão n.º 2401­004.441  S2­C4T1  Fl. 98          5  Municipal de Santos” e “Fazenda Cabucu” (fls. 20/21), nenhum destes é capaz de comprovar,  com um mínimo de robustez, que o referido imóvel rural está situado dentro da área delimitada  como “Parque Estadual da Serra do Mar”.  Ainda,  o  recorrente  menciona  o  Acórdão  de  20/09/2005  da  Apelação  nº.  343.846.5/0­00 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – fls. 81/91. Trata­se de acórdão  proferido em sede de ação de indenização, ajuizada pelo contribuinte ora recorrente, visando a  condenação do Estado de São Paulo  ao pagamento de  indenização, pelos prejuízos  e demais  encargos obtidos com a perda da disponibilidade do  imóvel em virtude da criação do Parque  Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº. 10.251/77.  Ocorre  que  o  recorrente  não  traz  aos  autos  a  cópia  integral  da  ação,  que  permitiria  o  acesso  aos  documentos  acostados  àqueles  autos  judiciais,  bem  como  eventuais  provas  periciais  que  parecem  ter  sido  realizadas.  O  fato  é  que  a  referida  ação  foi  julgada  improcedente, sendo negada a indenização pleiteada pela autora daqueles autos, ora recorrente.  Também é fato que, ainda que não tenha sido concedida a indenização, há o reconhecimento no  referido  acórdão  que  há,  sim,  no  imóvel  em  questão,  áreas  que  estão  inseridas  no  já  mencionado Parque Estadual da Serra do Mar.  Destaco o seguinte trecho do mencionado acórdão (fl. 87):    Como  se vê,  não há no  referido processo qualquer provimento  judicial  que  ateste,  inequivocamente, que a área em questão, ou parte dela, é de preservação permanente,  com a menção ao número de hectares, sua localização e demais informações pertinentes.  Indícios,  sem  dúvidas,  existem  da  existência  de  áreas  desta  natureza  no  imóvel, porém o contribuinte, ora recorrente, não logrou comprovar a sua existência, deixando  de  fazer  a  prova  solicitada  acerca  da  efetiva  existência  e  o  tamanho  das  áreas  contidas  no  referido imóvel que deveriam, por previsão legal, ser excluídas da base de cálculo do ITR.  Assim,  entendo  não  estar  comprovada  a  existência  e,  principalmente,  a  delimitação e o  tamanho da  área  tida  como de preservação permanente ou  reserva  legal que  faça jus a isenção do ITR.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  No  tocante ao pedido do contribuinte de prazo para averbação na matrícula  do imóvel, destaco que o presente recurso voluntário foi apresentado em 28/04/2009, ou seja,  há  mais  de  7  anos,  prazo  mais  que  suficiente  para  que  o  contribuinte  realizasse  a  referida  averbação e trouxesse esses documentos aos presentes autos, o qual seria passível de avaliação  da sua análise ou não no presente processo. Como nada foi apresentado, descabido o pedido de  abertura de prazo para juntada.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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6341584 #
Numero do processo: 12448.723500/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando existente contradição no julgado entre o dispositivo do acórdão, de um lado, e o voto-condutor e a ementa, de outro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando existente omissão no julgado na parte do voto-condutor e da ementa, concernente ao critério de recálculo da multa adotado pelo colegiado por ocasião do julgamento do recurso voluntário, tendo em vista a aplicação da retroatividade benigna. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para acolher o recurso e sanar os vícios apontados pela Fazenda Nacional, no que tange ao critério para recálculo das multas, tendo em vista à aplicação da retroatividade benigna, e ao bônus de contratação, mantida intacta a parte dispositiva do acórdão embargado. Fez sustentação oral o Dr. Celso Costa – OAB/SP 148.255. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.402          1 1.401  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723500/2011­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ACRÉSCIMOS LEGAIS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Acolhem­se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando  existente contradição no julgado entre o dispositivo do acórdão, de um lado, e  o voto­condutor e a ementa, de outro.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando  existente  omissão  no  julgado  na  parte  do  voto­condutor  e  da  ementa,  concernente  ao  critério  de  recálculo  da  multa  adotado  pelo  colegiado  por  ocasião do  julgamento do recurso voluntário,  tendo em vista a aplicação da  retroatividade benigna.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 00 /2 01 1- 12 Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.403          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO, para acolher o recurso  e sanar os vícios apontados pela Fazenda Nacional, no que tange ao critério para recálculo das  multas,  tendo  em  vista  à  aplicação  da  retroatividade  benigna,  e  ao  bônus  de  contratação,  mantida  intacta  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Celso  Costa – OAB/SP 148.255.    André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator "ad hoc"    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.404          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1.380/1.382,  contra  o  Acórdão  nº  2301­003.720,  proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 1.354/1.378.  2.     A Fazenda Nacional alega  contradição e omissão no v. acórdão, nos  seguintes  termos:  2.1    No que tange à contradição, se faz presente entre dispositivo do acórdão, de um  lado, e voto­condutor e ementa, de outro, na parte relativa ao lançamento fiscal sobre o bônus  de contratação.   2.1.1    Transcrevo  as  respectivas  partes  do  acórdão  embargado  para  melhor  compreensão do vício apontado:    DISPOSITIVO (fls. 1.356)  Acordam os membros do colegiado, (...)  II) Por maioria de votos:   (...)  b)  em  anular  o  lançamento  de  bônus  de  admissão  pela  existência  de  vício,  quanto  à  descrição  do  fato  gerador,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  pela  não  existência  de  vício;  c)  em  qualificar  o  vício  no  bônus  de  admissão  como  material,  por  estar  ligado  à  descrição  do  fato  gerador, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votou  em  qualificar  o  vício  como formal; (...)  (Destaquei)    EMENTA (fls. 1.354)  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VALE ALIMENTAÇÃO E  VALE REFEIÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.   Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.405          4 O bônus de contratação (hiring bonus) não tem natureza jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado,  independente  da  nomenclatura  conferida  pelo  contribuinte. (Destaquei)  (...)    VOTO (fls. 1.371/1.375)  DO BÔNUS CONTRATAÇÃO   (...)  69. Pelo exposto, entendo que os valores aqui pagos a título de  bônus  de  contratação  não  sofrem a  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  inciso  III,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91.  (Destaquei)  2.1.2    Enquanto  na  parte  dispositiva  há  expressa  indicação  da  existência  de  vício  material, quanto à descrição do fato gerador, que leva à nulidade do lançamento, na ementa e  no  voto­condutor  o  cancelamento  da  autuação  se  deu  em  razão  da  natureza  jurídica  não  remuneratória da parcela paga ao segurado.  2.2    No  concernente  à  omissão,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  dispositivo  do  acórdão  faz  referência  ao  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  que  se  proceda  ao  recálculo da multa, tendo em vista as alterações promovidas na legislação tributária pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009. Contudo,  tanto no voto vencido quanto no vencedor não há  qualquer menção ao tratamento a ser conferido à multa exigida no lançamento.   Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.406          5 2.2.1    Confira­se  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  nº  2301­003.720,  quanto  a  essa  matéria:    DISPOSITIVO (fls. 1.356)  Acordam os membros do colegiado, (...)   II) Por maioria de votos:   (...)  f)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que seja aplicada a multa no lançamento por descumprimento de  obrigação principal prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; g)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar  ao  cálculo  da  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.  (Destaquei)  3.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 1.385 e 1.391/1.392, respectivamente).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.407          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  4.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  5.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  5.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­003.720, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  a) Considerações Iniciais  6.    Pois bem. Em primeiro lugar, reafirmo as conclusões decorrentes do exame de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios,  no  sentido  de  que  a  simples  leitura  do  acórdão  recorrido  revela que os  vícios  apontados  pela Fazenda Nacional  são manifestos  e devem ser  sanados.  7.    Ao consultar a ata da sessão do colegiado realizada no dia 18/3/2013, data em  que  foi  julgado  o  processo  em  apreço,  verifiquei  que  o  documento  registra,  como  relator  originário, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.   7.1    De  fato,  a  designação  do  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  que  subscreve  o  voto  vencido  na  condição  de  relator  "ad  doc",  foi  realizada  apenas  para  a  formalização do acórdão (fls. 1.353).  8.    A participação do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior no julgamento do  recurso voluntário, segundo consta em ata, não afasta a possibilidade de equívocos de sua parte  quando  da  formalização  do  acórdão,  que  caberia,  originalmente,  ao  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes.  9.    Nesse  cenário,  acredito  que  a  solução  mais  razoável  e  compatível  com  a  segurança  jurídica,  para  fins  de  integração  do  julgado,  é  adotar  como  premissa  que  o  dispositivo  do  acórdão  está  correto,  na  redação  consignada  em  ata,  cujo  conteúdo  registra  detalhes  no  que  se  refere  aos  fatos  debatidos  e  às  divergências  de  votação  por  ocasião  do  julgamento das matérias.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.408          7 9.1    Vale dizer, portanto, que deverá ser agregada nova pronúncia à dicção anterior,  com  forma  de  extirpar  a  contradição  e  preencher  o  vácuo  da  omissão  identificadas  pela  Fazenda  Nacional,  unicamente  na  parte  concernente  à  ementa  e  ao  voto­condutor,  permanecendo inalterado o dispositivo do acórdão.   10.    É o que se passa a fazer, na sequência.  b) Vício de Contradição: Bônus de contratação ("hiring bonus")  11.    Quanto  à  contradição,  existente  na  parte  do  acórdão  relativa  ao  bônus  de  contratação  ("hiring  bonus"),  o  saneamento  é  realizado  nos  termos  abaixo,  mediante  a  substituição do voto­condutor e da parte da ementa correspondente, de maneira a harmonizar  os fundamentos e a linguagem com a parte dispositiva do acórdão.  b.1) Voto­condutor  12.    Segundo o relatório da acusação fiscal, às fls. 27/49, os valores distribuídos ao  segurado  empregado  Gabriel  Felzenszwalb,  relativos  às  competências  07/2006  e  08/2007,  tratam­se  de  um  bônus  de  admissão,  cuja  natureza  é  salarial,  por  representar  um  salário  antecipado em retribuição a uma futura prestação de serviço.  12.1    Reproduzo o trecho do relatório fiscal (fls. 34/35):  (...)  30.  Quanto  ao  valor  distribuído  em  08/2007,  este  foi  recebido  apenas  pelo  empregado  GABRIEL  FELZENSZWALB  admitido  em  01/08/2007,  o  que  representava  2,27%  dos  empregados  da  empresa. Em 03/03/2001, o contribuinte, no item 6, Anexo VII,  esclareceu  "Quanto  ao  pagamento  de  R$  309.652,15,  efetuado  ao  empregado  Sr.  Gabriel  Felzenszwalb,  esclarecemos  que  o  pagamento foi realizado a título de hiring bônus e não PLR com  foi  equivocadamente  enquadrado.  Trata­se  de  pagamento  excepcional  e  único,  anterior  ao  ingresso  no  Banco,  com  a  finalidade  de  possibilitar  a  sua  contratação.  Portanto,  hiring  bônus  oferecido  serviu  como  atrativo,  entre  outros  fatores  de  ordem  corporativa,  para  que  ele  viesse  a  prestar  serviços  em  nosso Banco, uma vez que se  trata de um profissional de perfil  altamente  especializado,  cuja  competência  e  nível  de  qualificação não são encontrados facilmente no mercado."  31.  Pois  bem,  a  própria  autuada  admite  tratar­se  de  bônus  de  admissão o valor distribuído em 08/2007 demonstrando ser uma  prática corporativa da empresa, o que nos faz concluir de forma  inequívoca  que  os  valores  distribuídos  em  07/2006  referem­se  também a bônus de admissão. Não nos deixa dúvida a natureza  salarial  de  tal  rubrica,  tratando­se  de  uma  salário  antecipado  em retribuição a uma futura prestação de serviço.  (...)  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.409          8 13.    É controvertida a natureza  jurídica do bônus de contratação, chamado  também  de  "hiring  bonus",  usual  entre  as  grandes  empresas,  em  que  é  paga  uma  parcela  pelo  contratante para fim de atrair e manter em seus quadros um profissional com perfil altamente  especializado  e  reconhecidamente  competente  no  seu  ramo,  vacilando  a  doutrina  e  a  jurisprudência sobre a matéria.   14.    À  primeira  vista,  é  possível  visualizar  tanto  um  componente  indenizatório  quanto  remuneratório  no  pagamento  da  retribuição  a  título  de  bônus  de  contratação,  imputando­lhe, em tese, uma natureza mista.  14.1    Relaciona­se  o  caráter  indenizatório  com  a  desvinculação  voluntária  do  empregado do seu atual emprego, o que pode lhe acarretar perdas, tais como o não recebimento  de verbas indenizatórias a que teria direito na rescisão contratual ou a exclusão no que tange ao  recebimento de participação nos lucros ou resultados.  14.2    Já  a  natureza  remuneratória  desponta  na  existência  de  condição  estabelecida  pelo contratante no sentido de que o pagamento  está vinculado à obrigação de o  trabalhador  permanecer  prestando  serviço  na  nova  empresa  por  um  período  determinado,  como  contraprestação. O pagamento se dá sob condição resolutiva, pois se houver descumprimento  do prazo de permanência, há previsão de ocorrer devolução total ou parcial. Nessa hipótese, a  parcela paga corresponderia a uma antecipação do ganho em contraprestação pelo trabalho que  realizará o trabalhador no decorrer do tempo.  15.    A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  totalidade  do  bônus  de  contratação  tem  caráter remuneratório e o incluiu na base de cálculo da tributação.   16.    Ocorre que a definição da natureza dessa verba demanda a análise percuciente  dos fatos que envolvem a autuação, avaliados no caso concreto. A princípio, o julgador está à  mercê  do  agente  lançador,  já  que  seu  relato  será  fundamental  para  a  definição  da  natureza  jurídica da parcela.  17.    Com  base  na  leitura  do  relatório  fiscal,  alhures  transcrito,  nota­se  que  a  autoridade  lançadora  justifica  a  incidência  previdenciária  por  considerá­la  um  "salário  antecipado em retribuição a uma futura prestação de serviço", levando em conta tão somente as  informações que foram prestadas pelo sujeito passivo.   17.1    Porém, a existência de pagamento excepcional e único, antes da contratação do  empregado, como acatado pela  fiscalização, é elemento  insuficiente para configurar o caráter  remuneratório.  Também  o  é  para  reconhecer,  como  induvidosa,  uma  natureza  de  cunho  indenizatório.  17.2    Caberia à fiscalização o aprofundamento da investigação, para colher elementos  de  prova  adicionais,  de  modo  a  evidenciar  com  clareza  a  natureza  jurídica  da  parcela.  Não  contém  a  acusação  fiscal,  por  exemplo,  qualquer  referência  à  existência  ou  não  de  cumprimento de metas ou mesmo previsão de tempo mínimo de permanência ou vigência do  contrato do trabalho.  18.    Logo, a acusação fiscal é deficiente na identificação dos fatos para a escorreita  aplicação do direito, pois não há certeza suficiente da ocorrência ou não do fato gerador das  contribuições lançadas, necessário para surgimento da correspondente obrigação tributária.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.410          9 19.    Exposto  assim,  o  ato  administrativo  do  lançamento  revela  vício  intrínseco,  de  modo  que  a  sua  validade  somente  seria  possível  por  meio  da  edição  de  um  novo  ato  com  conteúdo alterado. Destarte, é ato inconvalidável, ainda que possível a sua reedição, em tese,  desde que não escoado o prazo para constituição do crédito tributário.  20.    Reputo, assim, nulo o lançamento relativo ao bônus de admissão pela existência  de vício material, uma vez que concernente à descrição do fato gerador.  b.2) Ementa  21.    Dadas  as  conclusões  do  voto­condutor,  acima  exposto,  a  redação  da  ementa  assim ficará redigida:  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL.  É  nula,  por  vício material,  a  autuação  referente  ao  bônus  de  contratação,  uma  vez  que  deficiente  a  descrição  pela  fiscalização  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  c) Vício de Omissão: Recálculo das multas  22.    Nesse  ponto,  a  despeito  do  decidido  pelo  colegiado  e  consignado  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  os  votos  e  a  ementa  silenciaram  quanto  ao  critério  a  ser  adotado para o  recálculo das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigação principal e  acessória.  22.1    Portanto, o  saneamento  é  realizado nos  termos  abaixo, mediante a  inclusão da  matéria no voto­condutor, assim como a respectiva ementa, em alinhamento com o conteúdo  do dispositivo do acórdão recorrido.  c.1) Voto­condutor  23.    Em relação às multas, tanto para a obrigação principal quanto acessória, há de se  registrar que os dispositivos legais que lhes dão supedâneo foram alterados pela Lei 11.941, de  2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c” do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN).  24.     No  que  diz  respeito  às  obrigações  principais,  segundo  as  novas  disposições  legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do art. 35  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo,  mas agora limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às disposições do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.411          10 25.    Nessa hipótese, incabível a comparação da multa prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação  previdenciária  à  época  do  lançamento,  ocasião  em  que  se  deve  verificar  o  fato  punido,  de  acordo com o art. 106 do CTN.  26.    Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do art. 35 acima citado.   27.     Logo,  deve  a  multa  lançada  por  descumprimento  de  obrigação  principal  na  presente autuação ser calculada nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, se mais benéfica ao sujeito passivo. Em outras palavras, no  lançamento deverá ser aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, se mais  benéfica à recorrente.   28.    Quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória, a previsão do § 5º  do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, qual seja aquela penalidade aplicada em razão de erro no  preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  nos dados relacionados aos fatos geradores, passou a ser prevista, a partir da Lei nº 11.941, de  2009, no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  29.    Inaplicável a multa estabelecida no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez  que  este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento  de  créditos  relativos  ao  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, e não ao descumprimento de obrigação acessória.  30.    Tanto  isso é verdade que o novel art. 35­A,  acima mencionado,  faz  referência  “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa  linha, o art. 35, ao  tratar das  contribuições, faz nova remissão, agora às alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11  da Lei nº 8.212, de 1991, o qual dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas,  as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores. Portanto, não há permissão em lei para  que  a  multa  do  art.  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento  de  dever  instrumental.  31.    De modo  que  a  multa  lançada  na  presente  autuação,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, deverá ser calculada nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, se  mais benéfica à recorrente.  32.    Em  síntese,  as  conclusões  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  matéria de penalidade:  i)  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  principal:  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  se mais  benéfica; e   ii)  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP): multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  se mais benéfica;  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.412          11 c.2) Ementa  33.    Dadas  as  conclusões  acima,  a  redação  da  ementa,  na  parte  da  retroatividade  benigna, estará assim redigida:  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para  fins  da  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em matéria  de  penalidade,  a  multa  lançada  pelo  descumprimento  de  obrigação principal deverá ser calculada nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica ao sujeito passivo,  tendo em vista o contido no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para  fins  da  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em matéria  de  penalidade,  a  multa  lançada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à GFIP  deverá  ser  calculada  nos  termos  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  d) Ementa do Acórdão nº 2301­003.720: redação consolidada  34.    A  seguir,  transcreve­se  o  texto  consolidado da ementa do  acórdão embargado,  após o saneamento do julgado quanto ao bônus de contratação e à aplicação da retroatividade  benigna em matéria de penalidades:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VALE ALIMENTAÇÃO E VALE  REFEIÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA. VÍCIO MATERIAL.  É nula, por vício material, a autuação referente ao bônus de contratação, uma  vez que deficiente a descrição pela fiscalização da ocorrência do fato gerador  das contribuições lançadas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  DE REGÊNCIA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723500/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.231  S2­C4T1  Fl. 1.413          12 Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PLR pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para fins da aplicação da retroatividade benigna, em matéria de penalidade, a  multa  lançada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverá  ser  calculada nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica ao  sujeito passivo, tendo em vista o contido no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para fins da aplicação da retroatividade benigna, em matéria de penalidade, a  multa  lançada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP deverá ser calculada nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  se mais benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES PROVIMENTO, para acolher o recurso e sanar os vícios apontados pela Fazenda  Nacional,  no  que  tange  ao  critério  para  recálculo  das multas,  tendo  em  vista  à  aplicação  da  retroatividade  benigna,  e  ao  bônus  de  contratação,  mantida  intacta  a  parte  dispositiva  do  acórdão embargado.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6387032 #
Numero do processo: 16327.001622/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte fiscalizado aportado aos autos documentos que comprovam que foram observadas as condições de dedutibilidade impostas pela legislação de regência, há que se afastar o montante correspondente da matéria tributável apurada em procedimento fiscalizatório. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA. As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte não alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM MONTANTE SUPERIOR À MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE. Ainda que existente saldo de base negativa, de origem distinta, passível de compensação, incabível o seu aproveitamento na circunstância em que resta configurada compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores em montante superior à matéria tributável apurada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Em conformidade com a súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que davam provimento em maior extensão (cancelavam os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício). “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte fiscalizado aportado aos autos documentos que comprovam que foram observadas as condições de dedutibilidade impostas pela legislação de regência, há que se afastar o montante correspondente da matéria tributável apurada em procedimento fiscalizatório. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA. As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte não alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM MONTANTE SUPERIOR À MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE. Ainda que existente saldo de base negativa, de origem distinta, passível de compensação, incabível o seu aproveitamento na circunstância em que resta configurada compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores em montante superior à matéria tributável apurada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Em conformidade com a súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 27.577          1 27.576  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001622/2010­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.011  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ITAÚ UNIBANCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  fiscalizado  aportado  aos  autos  documentos  que  comprovam que  foram  observadas  as  condições  de  dedutibilidade  impostas  pela legislação de regência, há que se afastar o montante correspondente da  matéria tributável apurada em procedimento fiscalizatório.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DISPOSIÇÕES  DA  LEI  Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA.  As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se  poderia denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja,  encerram presunções  legais  de  perdas  efetivas  a  partir  das  hipóteses  ali  elencadas.  Assim,  na  circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe  concede  desconto  com  o  intuito  de  solucionar  a  pendência  financeira,  fica  caracterizada,  em  relação  à  parte  não  alcançada  pelo  citado  acordo,  perda  efetiva,  dedutível  nos  termos  do  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (RIR/99).   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM  MONTANTE  SUPERIOR  À  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE.   Ainda  que  existente  saldo  de base  negativa,  de  origem distinta,  passível  de  compensação,  incabível o seu aproveitamento na circunstância em que resta  configurada compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores  em montante superior à matéria tributável apurada.  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  PROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 22 /2 01 0- 92 Fl. 27615DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.578          2 A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício  lançada encontra lastro na legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  Em conformidade com a súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por maioria  de  votos, DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo Relator,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que davam provimento  em maior extensão (cancelavam os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício).  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Fl. 27616DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.579          3   Relatório  ITAÚ  UNIBANCO  S/A,  já  devidamente  qualificado  nos  presentes  autos,  inconformado com a decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, os  lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.  Tendo  exonerado  a  autuada  de  parcela  do  crédito  tributário  constituído,  a  Turma Julgadora a quo, amparada nas disposições da Portaria MF nº 03, de 2008, recorreu de  ofício.  O presente processo já foi objeto de uma primeira apreciação por parte desta  Turma Julgadora, motivo pelo qual sirvo­me de fragmentos do Relatório elaborado pelo Ilustre  Conselheiro Valmir Sandri,  relator  anteriormente designado  (Resolução  nº  1301­000.114,  de  08 de maio de 2013 ­ fls. 15.019/15.037).  [...]  Contra  Banco  Itaú  S/A  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, relativos ao ano­calendário de 2005.  Dos Autos de Infração   A  fiscalização  acusou  a  pessoa  jurídica  de  ter  cometido  irregularidades  relacionadas  com  a  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  crédito,  por  descumprimento dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996.  ...  O auditor fiscal faz as seguintes observações no TVI:  81. (...) apesar dos frequentes pedidos de prorrogação e erros na geração dos  arquivos  solicitados,  a  postura  do  contribuinte  foi  cooperativa  durante  todo  o  procedimento,  não  sendo  identificada  qualquer  atitude  de,  intencionalmente,  embaraçar a fiscalização.  2. As explicações para os erros na geração dos arquivos levaram à conclusão  que  se  tratou  de  dificuldade  técnica/administrativa  na  integração  de  diferentes  arquivos, oriundos de diferentes bases, e de harmonização conceitual de critérios.  83.  Observe­se  ainda  que  o  contribuinte  procedeu  à  dedução  de  perdas,  porém não manteve disponíveis em seus arquivos os documentos relativos às ações  judiciais,  comprobatórios  da  dedutibilidade  das  perdas,  para  cada  contrato,  por  exemplo,  cópia  dos  contratos,  das  peças  iniciais,  das  sentenças  e  da  certidão  de  objeto e pé, como é esperado que faça, no entender desta fiscalização.  84. Observe­se que a simples manutenção em seus arquivos de uma certidão  de  objeto  e  pé,  que  descrevesse  a  natureza  da  ação  e  histórico  da  ação  judicial,  emitida  por  ocasião  da  dedução  da  perda,  e  arquivada  juntos  aos  demais  Fl. 27617DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.580          4 documentos,  seria  suficiente  para  comprovar  a  condição  de  dedutibilidade,  no  entender desta fiscalização.  85. Também deve ser observado que não haveria dificuldade para obtenção  de uma certidão de objeto e pé para uma ação em curso.  Quanto ao Direito, ressalta o autuante a necessidade, nos casos dos incisos II  “c” e III do art. 9º da Lei nº 9.430/96, de iniciar procedimentos judiciais e de mantê­ los  pelo  prazo mínimo  de  5  anos  (Artigo  10°,  §  1°). Com  relação  ao  Inciso  II  b,  ressalta  a  necessidade  de  manutenção  da  cobrança  administrativa  por  um  prazo  mínimo  de  5  anos,  a  partir  do  qual  a  perda  pode  ser  considerada  definitiva,  nos  termos do Artigo 10°, § 4º.  Observa,  ainda,  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  é  regra  específica  que  regulamenta a dedutibilidade das perdas, sobrepondo­se à regra geral que disciplina  a deduções de despesas  (art. 299 — RIR199), dado o princípio geral de direito de  que regra específica prevalece sobre a geral.  Relativamente aos descontos concedidos, o autor do procedimento consignou  que  nas  recuperações  antes  do  prazo  legal  de  cinco  anos  para  manutenção  da  cobrança  administrativa  ou  judicial,  foram  apurados  juros  considerando  as  determinações do artigo 10, § 2° da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, tendo em vista as  determinações do artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430, com consulta ao artigo 5°, § 3° e  ao artigo 6°, § 2°, da mesma lei, foram apurados os juros isolados calculados de 1°  de fevereiro do ano posterior a data em que foi registrada a perda, até 31 de janeiro  de 2006. Essa parcela de juros soma­se aos juros de mora calculados sobre o valor  do imposto apurado a partir de fevereiro de 2006 até o mês anterior à lavratura do  auto de infração.  Assentou a autoridade fiscal que a aplicação dos artigos 9° a 12° da mesma  Lei  nº  9.430/96,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  tem  como  fundamentação legal o artigo 28 da mesma lei.  Sintetiza a matéria tributável apurada como a seguir:  ­ Falta de comprovação de ação judicial, inciso III: R$ 118.761.234,72   ­ Falta de comprovação de ação judicial, inciso II c: R$ 23.041.861,82   ­ Falta de comprovação de contratos para valor deduzido R$ 455.138,55  ­  Descontos  concedidos,  desistência  de  cobrança  antes  de  5  anos  do  vencimento, Inciso III R$ 14.595.842,17   Descontos  concedidos,  desistência  de  cobrança  antes  de  5  anos  do  vencimento, Inciso II c R$ 1.495.184,51  Descontos  concedidos,  desistência  de  cobrança  antes  de  5  anos  do  vencimento, Inciso II b R$ 4.786.895,02   TOTAL DE PERDAS INDEDUTÍVEIS APURADO: R$ 163.136.156,79  ­ Falta de adição à base de cálculo da CSLL R$ 56.939.279,16   ­ Juros isolados R$ 2.051.662,31   Da Impugnação   Fl. 27618DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.581          5 Em  impugnação  tempestiva,  o  interessado  inicia  por  fazer  um  resumo  das  razões declinadas no TVI para o lançamento, como a seguir:  1) No item II do Termo de Verificação de Infração ­ Considerou indedutíveis:  (i) perdas em relação às quais o Impugnante não conseguiu apresentar documentação  no tempo concedido; (ii) as perdas relativas aos processos judiciais em relação aos  quais,  embora  o  Impugnante  tenha  apresentado  documentação,  considerou  não  demonstrada a efetiva comprovação das condições impostas pelo artigo 9º da Lei n°  9.430/96, em razão das seguintes circunstâncias:  (a) existência somente de petição  solicitando  o  desarquivamento  dos  autos;  (b)  cópias  de  petições  iniciais  sem  protocolo, ou com protocolo ilegível; (c) cópias de peças iniciais protocoladas com  identificação  da  vara,  mas  sem  qualquer  outro  documento  emitido  pelo  tribunal,  comprovando que a ação estava em curso ou que  foi mantida até a data da perda,  pelo prazo mínimo de 5 anos; (iii) montante em relação ao qual supostamente não  teria sido relacionado nenhum contrato.  2)  No  item  III  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  Entendeu  que  o  Impugnante  teria  adicionado  à  base  de  cálculo  da  CSLL  valor  menor  do  que  o  efetivamente  devido  a  titulo  de  parcela  indedutivel  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos.  3) No item IV do Termo de Verificação de Infração ­ Considerou indedutiveis  perdas definitivas incorridas pelo Impugnante, exigindo o oferecimento à tributação  do valor  relativo  ao desconto  concedido na  renegociação de  créditos,  contrariando  expressamente  o  disposto  no  art.  10,  §  3º  da  Lei  9.430/96,  quanto  aos  acordos  realizados  no  bojo  de  processos  judiciais  e  pretendendo  sujeitar  às  condições  dos  arts.  9°  e  10  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  os  descontos  concedidos  em  acordos  relativos a débitos que ainda não eram objeto de cobrança judicial.  Em seguida, articula as seguintes razões de defesa:  a)  Com  relação  ao  item  II  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  —  A  autoridade  lançadora,  ao  impedir  prematuramente  que  as  provas  da  dedutibilidade  lhe fossem apresentadas, não concedendo ao Impugnante tempo necessário para tal,  incorreu em cerceamento do direito de defesa, que restou efetivamente prejudicada  pela impossibilidade da apresentação de documentação relativa a 3.970 contratos.  Além disso, ao elaborar os Anexos  I e  II, não segregou as hipóteses de não  apresentação de documentos dos casos de apresentação de documentos não aceitos  pela  fiscalização,  o  que  implica  a  nulidade  do  lançamento  relativa  a  tal  item.  Da  mesma  forma,  não  foi  igualmente  individualizado  caso  a  caso,  nos Anexos  I  e  II,  qual  das  três  razões  mencionadas  pela  fiscalização  no  parágrafo  53  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  para  a  não  aceitação  dos  documentos  apresentados —  a  saber: (a) a existência somente de petição solicitando o desarquivamento dos autos;  (b) cópias de petições iniciais sem protocolo, ou com protocolo ilegível;  (c) cópias  de  peças  iniciais  protocoladas  com  identificação  da vara, mas  sem qualquer  outro  documento emitido pelo  tribunal comprovando que a ação estava em curso ou que  foi mantida até a data da perda, pelo prazo mínimo de 5 anos — motivou a glosa da  dedutibilidade, tudo isso impossibilitando a manutenção parcial do lançamento, uma  vez  que  a  ausência  de  indicação  individualizada  da  infração  imputada  implica  a  caracterização deficiente da infração que perde integralmente a liquidez e certeza em  razão  de  vício  material,  além  de  cercear  gravemente  o  direito  de  defesa  do  Impugnante,  o  que  como  se  verá  é  ainda  evidenciado  pela  falta  de  clareza  nos  critérios utilizados para a não aceitação dos documentos, demonstrada por atitudes  contraditórias da administração tributária.  Fl. 27619DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.582          6 Além disso, os  elementos apontados pela  fiscalização como  indícios de não  atendimento  ao  artigo  9°  da  Lei  n°  9.430/96  não  se  prestarem  para  a  glosa  da  dedutibilidade de  tais despesas. Por  fim,  a  suposta não vinculação constatada pela  fiscalização de certo valor a qualquer contrato na verdade não existe,  tendo sido a  conclusão fiscal provocada por erro sistêmico que o Impugnante comprova.  b)  Com  relação  ao  item  III  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  —  Na  verdade como se verá o valor adicionado para efeito de CSL foi  idêntico ao valor  adicionado para IRPJ.  c) Com relação ao item IV do Termo de Verificação de Infração — No caso  dos acordos homologados judicialmente, o lançamento violou o artigo 10, § 3°, da  Lei  n°  9.430/96.  Quanto  aos  acordos  relativos  a  débitos  que  não  eram  objeto  de  cobrança judicial não são aplicáveis às restrições dos art. 9° e 10 da Lei 9.430/96,  que dizem respeito apenas a perdas provisórias, ou seja, créditos para os quais não  foi  dada  quitação  ao  devedor,  e  não  às  perdas  já  definitivas,  que  efetivamente  se  classificam como despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo tanto do IRPJ  como da CSL, como já decidido em reiteradas oportunidades por este E. Conselho  de Contribuintes.  d)  Com  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  —  Não  foi  feita  sua  recomposição, com a compensação de prejuízos acumulados com 30% do valor da  suposta infração apurada, bem como a compensação também do crédito de que trata  o art. 8° da Medida Provisória n° 1.807/99 para efeito da CSL.  e) Em qualquer hipótese — Não poderão ser exigidos juros de mora sobre o  valor lançado a titulo de multa de ofício, por falta de previsão legal, nem tampouco  os juros poderiam ser exigidos com base na taxa SELIC, imprestável para tanto.  Quanto à glosa por falta de comprovação da existência de ações de cobrança e  execução, argumentou que:  ­ Nas situações em que o contribuinte apresentou somente petição solicitando  desarquivamento não foi observado qualquer critério para a glosa ou a aceitação, que  se  demonstra  pelo  fato  de  a  petição  de  desarquivamento  (Doc.  07)  relativa  ao  número  sequencial  03004  ter  sido  GLOSADA  pela  fiscalização,  ao  passo  que  a  petição de desarquivamento (Doc. 08) relativa ao número sequencial 03411 ter sido  ACEITA pela fiscalização.  ­  Todo  o  lançamento  deve  ser  anulado,  já  que  a  fiscalização  também  não  indicou, nos Anexos I e II do auto de infração, quais contratos foram glosados por  documentação  não  aceita  e  quais  o  foram  em  razão  da  não  apresentação  de  documentos.  ­ Não procedem as razões genericamente alegadas pela autoridade lançadora  para  não  considerar  "boa"  a  documentação  apresentada  pelo  Impugnante,  quais  sejam, a apresentação de petição solicitando o desarquivamento dos autos, de cópias  com protocolo supostamente ilegível ou a falta de documento emitido pelo tribunal  comprovando que a ação estava em curso ou que  foi mantida ate a data da perda,  pelo prazo mínimo de cinco anos.  ­ As  petições  solicitando o  desarquivamento  dos  autos,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  autoridade  lançadora,  demonstram  a  existência  da  ação  judicial,  sendo  certo que ações de execução de créditos  são arquivadas  justamente quando não se  consegue  intimar  o  réu,  ou  não  são  encontrados  bens  do  devedor  para  que  a  execução  tenha  seu  regular  seguimento.  A  indicação  de  existência  de  processo  Fl. 27620DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.583          7 judicial  deve  ser  aceita  pela  fiscalização,  mesmo  porque  caso  o  processo  não  existisse, a petição certamente não seria protocolada pelo cartório.  ­ A simples falta de certidão do Tribunal comprovando que determinada ação,  da qual se tem a cópia protocolada, estava em curso ou que foi mantida até a data da  perda,  pelo  prazo  mínimo  de  cinco  anos,  também  não  se  presta  para  a  glosa  da  dedutibilidade.  Isto  porque,  embora  a  certidão  do  Tribunal  possa  comprovar  tais  fatos, a existência de cópias de peças processuais produz o mesmo efeito, sobretudo  quando  não  houver  qualquer  dúvida  objetiva  quanto  à  veracidade  das  mesmas.  Nesse contexto, não é correto presumir serem indedutíveis despesas do Impugnante  unicamente  em  razão  da  ausência  de  certidão  emitida  pelo Tribunal,  não  podendo  este mero fato ser tomado como indício de não atendimento aos requisitos do artigo  9° da Lei n° 9.430/96.  ­  O  pedido  de  prorrogação  de  prazo  indeferido  pela  autoridade  lançadora  havia  sido  solicitado  em  29  de  novembro,  sete  meses  depois  de  formulada  a  exigência  da  documentação  cujo  cumprimento  parcial  pelo  impugnante  gerou  o  presente  auto  de  infração.  O  tempo  concedido,  no  presente  caso,  teria  sido  insuficiente para o completo atendimento das exigências fiscais, porquanto trata­se  de  lançamento  referente  a  deduções  efetuadas  em  2005,  cujo  atendimento  às  condições  previstas  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  dependia  da  comprovação  da  existência de ações judiciais ajuizadas desde 2000, portanto há mais de 10 anos.  ­  Somente  em  18  de  fevereiro  de  2010  a  fiscalização  deu­se  por  satisfeita  quanto à  identificação dos contratos que originaram as deduções (c.f. parágrafo 24  do  Termo  de  Verificação  da  Infração),  tendo,  então,  sido  identificados  18.214  contratos, com relação aos quais o impugnante foi intimado em 16 de abril de 2010  (c.f.  parágrafo  25  do  Termo  de  Verificação  da  Infração)  a  comprovar  documentalmente  as  condições  de  dedutibilidade.  Frise­se  bem,  18.214  entre  os  cerca  de  1.300.000  contratos  cuja  existência  foi  confirmada  pela  autoridade  lançadora no início da fiscalização.  ­  Constatado  pela  fiscalização  o  ainda  elevado  número  de  contratos  identificados como supostamente não atendendo as condições de dedutibilidade, foi  facultada ao impugnante a apresentação de arquivo magnético com os 300 maiores  contratos, sendo 100 para cada uma das situações (incisos II, b, II, c, e III do art. 9º,  c.f. parágrafo 25 do Termo de Verificação da Infração).  ­ A possibilidade de fiscalização por amostragem (relativa aos 300 processos)  que  havia  sido  anteriormente  facilitada  ao  impugnante  foi,  de  forma  abruta,  simplesmente  afastada  pela  autoridade  fiscal,  que  exigiu  a  apresentação  de  documentos relativos a nada menos que 13.792 contratos.  ­  Em  26  de  outubro  de  2010,  portanto,  só  um  mês  antes  da  recusa  da  fiscalização em conceder qualquer prorrogação de prazo, o Impugnante foi intimado  a  apresentar,  em meio magnético,  planilhas  relacionando  os  13.792  contratos  (c.f.  parágrafo  40  do  Termo  de  Verificação  da  Infração).  Foi  nesse  contexto  que  a  autoridade lançadora, no que se refere ao inciso III do § 1º do art. 9º, de um universo  de  13.123  contratos  solicitados,  considerou  boa  a  documentação  relativa  a  6.155  contratos, não considerou satisfatória a relativa a 3.068, e informou não terem sido  apresentados documentos relativos a 3.900 contratos.  ­ No que se refere ao  inciso II, c, do § 1º do art. 9º, de um universo de 669  contratos  solicitados,  considerou  boa  a  documentação  de  520,  não  considerou  satisfatória  a  de  79  e  informou  não  terem  sido  apresentados  documentos  para  70  contratos.  A  simples  discrepância  entre  as  proporções  das  documentações  Fl. 27621DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.584          8 consideradas  “boas”,  de  78%  num  universo  de  669  contratos  contra  47%  num  universo de 13.123 contratos, demonstra que o número de contratos por si só influiu  na  capacidade do  |Impugnante de  atender  a  fiscalização a contento,  indicando que  seguramente  teria  condições  de  apresentar  número  consideravelmente  maior  de  documentos considerados “bons” pela  fiscalização caso  tivesse  lhe  sido concedido  mais  tempo.  A  própria  fiscalização  confirmou  a  disposição  do  Impugnante  de  atendê­la e as dificuldades técnicas que lhe afetava.  ­  Tendo  a  autoridade  lançadora  expressamente  constatado  a  existência  de  “dificuldade técnica/administrativa na integração de diferentes arquivos, oriundos de  diferentes bases,  e de harmonização conceitual de  critérios”,  inadmissível que não  tenha  deferido  a  prorrogação  de  prazo  solicitada  em  29/11/2010,  o  que  importou  cerceamento de defesa e imposição de obstáculo injustificado á plena realização da  verdade material.   ­  O  lançamento  é  nulo  em  razão  de  vício  material,  já  que,  além  de  omitir  pontos relevantes para a defesa, não deixa claro quais foram os critérios realmente  adotados para não aceitar o valor probatório dos documentos apresentados.  ­  O  vício  material  é  gerado  não  só  pelas  caracterizações  deficientes  da  infração,  como  também,  pela  contradição  entre  seus  elementos,  que  em  situações  idênticas receber da fiscalização tratamentos diametralmente opostos.  ­ Requer seja o processo baixado e diligência, para permitir ao Impugnante a  apresentação  dos  documentos  faltantes,  formulando  dois  quesitos  (fls.  773):  (1)  indicação,  por  contrato,  do  motivo  da  glosa  e  da  recusa  da  documentação,  e  (2)  concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação faltante.  ­ A diferença de perdas com crédito no valor de R$ 455.138,55, para a qual  não houve apresentação de contrato, decorreu unicamente de evidente erro material  contido na planilha apresentada por meio do ofício CRT­UAF­0688/10 mencionado  no parágrafo 60 do Termo de Verificação da Infração, apresentado pelo Impugnante  no  dia  08  de  dezembro  de  2010  (c.f.  parágrafo  47  do  Termo  de  Verificação  da  Infração).  ­  Houve  supressão  de  “zeros”  relativamente  a  oito  contratos,  citando  como  exemplo  o  contrato  n.1997001836,  celebrado  com Comabel,  Com. Rep. Madeiras  Ltda., a perda de R$ 83.022,61 efetivamente ocorrida e registrada corretamente no  Razão Analítico “transformou­se”, em razão de erro sitêmico que suprimiu o zero,  em perda de R$ 8.322,61 (remete aos documentos de fls. 4763 a 4813).  Quanto ao item III do TVI alega:  ­  A  acusação  de  adição  a  menor  na  base  de  cálculo  da  CSL,  a  título  de  provisão indedutível, em razão de suposta diferença apontada entre o valor indicado  no LALUR, como adicionado para efeito de IRPJ a título de PDD indedutível (R$  932.255.199,35),  e  o  valor  indicado  no LACS  a  título  de  adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  (R$  875.315.920,19),  corresponde  aos  R$  56.939.279,13  resultou de falta de aprofundamento na investigação.  ­  Como  se  verifica  claramente  do  simples  exame  do  LALUR  e  demais  documentos  anexos,  contudo,  esta  diferença  de  R$  56.939.279,13  foi  também  excluída  para  efeito  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apenas  sob  rubrica  distinta,  no  tópico  "33 — Outras  exclusões — Receita  de Rendas  a Apropriar  de Crédito  em  Liquidação" (doc. 14, mais especificamente folha 12 da parte A do Lalur).  Fl. 27622DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.585          9 ­ Como o próprio nome indica e demonstrado na folha 44 da parte B do Lalur  e demais documentos anexos (doc. 14), trata­se da reversão no período de receitas já  tributadas  no  passado,  mas  que  embora  controladas  em  separado  em  "outras  exclusões"  para  efeito  de  IRPJ,  inadvertidamente  foram  consolidadas  com o  valor  global de PDD para efeito de CSL.  ­  Prova  disso  é  que  o  valor  em  questão,  indicado  em  "outras  exclusões"  corresponde  exatamente  à.  diferença  apontada  pela  fiscalização,  e  no  LACS  não  existe esta exclusão dentre as "outras exclusões" (doc. 14, fls. 13 do LACS).  Quanto ao item IV do TVI, referente a “Fatos relativos à falta de Adição de  Perdas Indedutíveis”, alega:   ­ O fiscal autuante reconheceu expressamente a existência de acordos judiciais  (até porque não há como se encerrar uma ação judicial sem a concordância do réu),  mas ainda assim aplicou também a estes casos o disposto nos §§ 1º e 2° do art. 10 da  Lei  n°  9.430/96,  simplesmente  ignorando  o  disposto  no  §  3º  daquele  mesmo  dispositivo legal que dispõe expressamente que solucionado o litígio sobre o crédito  por meio de acordo homologado judicialmente, somente integrará a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL o valor efetivamente recebido, não se aplicando ao desconto —  isto é, a parcela originária do crédito não paga em razão do acordo — as regras dos  §§ 1° e 2° utilizadas pela fiscalização para justificar o lançamento.  ­ Quando a fiscalização afirma, no parágrafo 94 do Termo de Verificação de  Infração, que "a homologação do acordo trata­se de uma ratificação da desistência  ou  suspensão  de  ações  judiciais  de  cobrança,  sendo  que  não  há  julgamento  de  mérito",  comete  manifesto  equívoco,  já  que  o  Código  de  Processo  Civil  prevê  expressamente, no artigo 269, inciso III, que haverá resolução de mérito, quando as  partes transigirem.  ­  Ainda  que  eventualmente  em  algum  caso  concreto  seja  extinta  a  ação  judicial  sem  julgamento  de mérito,  considerando que  o  art.  267,  §  4°  do C.P.C.  é  expresso no sentido de que após a citação do  réu o autor  só pode desistir da ação  com o seu consentimento, também nesta hipótese seria aplicável o § 3° do artigo 10  da Lei 9.430/96, até porque reconhece expressamente o ilustre fiscal autuante que o  valor  lançado  refere­se  especificamente  à  “falta  de  adição  de perdas  indedutíveis,  nas recuperações de créditos", o que evidencia ser  incontroverso nos autos que os  valores lançados referem­se a descontos concedidos em acordos de renegociação de  créditos.  ­ Muito embora o acima exposto por si só  seja suficiente para demonstrar a  improcedência da autuação relativamente aos casos em que indicado nos anexos III  a V  "s"  no  campo  indicador  se  houve  ajuizamento  da  ação,  apenas  para  que  não  pairem  dúvidas  a  este  respeito  o  Impugnante  anexa  à  presente  cópia  de  inúmeros  acordos celebrados e homologados judicialmente (doc.15) o que evidencia o absurdo  de  ter  a  fiscalização  desconsiderada  a  norma  expressa  do  §  3°  do  art.  10  da  Lei  9.430/96.  ­ Além disso, mesmo que o § 3° do artigo 10 da Lei n° 9.430/96 não existisse,  não poderia ser aplicada a regra do § 1° aos acordos celebrados pelo Impugnante, já  que este parágrafo se refere aos casos em que ocorrer "a desistência da cobrança pela  via  judicial", sendo certo que a desistência pura e simples de um processo judicial  não  se  confunde  com  a  transação  entre  as  partes,  instituto  jurídico  que  supõe  a  existência  de  concessões  mútuas  com  a  finalidade  de  por  termo  a  um  litígio,  conforme disposição do artigo 840 do Código Civil.  Fl. 27623DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.586          10 ­  Como  no  caso  a  concessão  dos  descontos  teve  como  contrapartida,  como  visto, o efetivo pagamento do crédito  remanescente pelo devedor, o que  implica o  reconhecimento formal da dívida e a renúncia à oposição de obstáculos para quitá­la,  existentes, portanto, as concessões mútuas que tipificam a transação, não há que se  falar  em  desistência,  sendo,  assim,  inaplicável  o  §  1º  do  artigo  10  da  Lei  n°  9.430/96.  ­  Assim,  revela­se  manifestamente  improcedente  a  glosa  referente  aos  contratos reconhecidamente objeto de ação judicial, seja em razão do § 3° do artigo  10  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  aplicação  não  foi  corretamente  observada  pela  autoridade lançadora, seja em função da inaplicabilidade do § 1º desse mesmo artigo  em face da ausência de verdadeira desistência.  ­ Com relação aos acordos que não foram celebrados em juízo, a autoridade  lançadora  reconhece, no parágrafo 92 do Termo de Verificação de Infração, que a  atitude do Impugnante que gerou a glosa foi a de "celebrar acordo para recebimento  de créditos em atraso, concordando em conceder descontos a seus clientes", ou seja,  foi  a  de  dar  os  referidos  "descontos"  visando  unicamente  ao  "recebimento  de  créditos em atraso".  ­  O  valor  aqui  glosado  é  composto  integralmente  de  perdas/descontos  concedidos  na  renegociação  de  dívidas,  conforme  expressamente  reconhece  a  autoridade lançadora nos itens 92 e 93 do Termo de Verificação de Infração, e como  tal consubstanciam despesas operacionais das instituições financeiras dedutíveis de  imediato para efeito de IRPJ e CSL, reportando­se a julgados do antigo Conselho de  Contribuintes (ac. 101­96.433, Ac. 105­06.500 e Ac. 107­06.506).  ­ Todos os valores registrados pelo Impugnante como perdas na renegociação  de  dívidas  representam  receitas  que  de  fato  não  existiram,  ou  seja,  valores  registrados como receitas, tributados pelo IRPJ e pela CSL e que por alguma razão  não  foram  percebidos.  E  se  não  houve  a  percepção  desses  valores  anteriormente  registrados  como  receitas,  obviamente  tem  o  Impugnante  o  direito  de  registrar  as  perdas sofridas sob pena de passar a pagar IRPJ e CSL sobre não renda, o que não se  compadece com nosso ordenamento jurídico.  ­  Revela­se  improcedente  a  atitude  da  autoridade  lançadora,  que  tomou  os  valores  que  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSL  e  os  considerou  tributáveis,  classificando­os  como  perdas  prováveis  com  créditos  de  liquidação  duvidosa sujeitas aos prazos e condições dos artigos 9º e 10 da Lei 9.430/96.  ­  Muito  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  aplicado  as  regras  especiais  contidas nos artigos 9º e 10 da Lei n° 9.430/96, as perdas definitivas incorridas pelo  Impugnante  como  decorrência  da  celebração  de  acordos  para  receber  parte  do  crédito original, afastando, dessa forma, a regra geral de dedutibilidade prevista no  artigo 299 do RIR1999, olvidou­se que estas regras especiais dizem respeito apenas  às perdas provisórias incorridas pelos contribuintes, e não as definitivas.  ­ A exigência de  juros de mora  isolados não é cabível,  quer para o  caso de  acordos homologados por sentença judicial, quer para os acordos não celebrados em  juízo.  Para  os  relativos  aos  acordos  homologados  por  sentença  judicial,  o  TVI  apresenta como fundamento legal o art. 10 da Lei nº 9.430/96. Contudo, além de o §  3°  do  referido  art.  determinar  expressamente  que  nas  hipóteses  de  acordo  homologado por sentença judicial não é "aplicável o disposto no parágrafo anterior",  o  §  1º  se  destina  apenas  aos  casos  de  "desistência  da  cobrança",  que  não  se  confunde com a transação. Quanto aos acordos relativos a contratos que ainda não  eram objeto de cobrança em juízo, as regras dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96 não  Fl. 27624DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.587          11 se aplicam às perdas definitivas decorrentes de acordos celebrados com os devedores  com o objetivo de obter o efetivo pagamento do crédito remanescente.  Recomposição da base de cálculo:  Em seguida, alega que ainda que fosse mantida qualquer exigência de IRPJ e  CSLL,  o  que  admite  apenas  para  argumentar,  a  fiscalização  deveria,  necessariamente, ter compensado o valor adicional tanto de prejuízo fiscal como de  crédito do art. 8° da MP 1.807/99 a que então teria direito o Impugnante, tendo em  vista que em sua DIPJ do ano calendário de 2005, ao apurar o IRPJ e CSL devidos,  compensou de prejuízos fiscais de anos anteriores no limite de 30% do lucro líquido  ajustado, bem como quanto à CSL o crédito de que trata o art. 8° da MP 1.807/99,  existindo saldo remanescente (DIPJ, doc. 17).  Juros de mora sobre a multa.  Considerando  que  o  Fisco  vem  exigindo  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  impugna  preventivamente  essa  pretensão  para  que  não  se  alegue  que  a  matéria  não  pode  ser  objeto  de  exame porquanto  não  abordada  na  defesa. Afirma  que a legislação que rege a matéria somente autoriza a incidência de multa e juros  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo  ou  da  contribuição,  não  autorizando,  como  pretende  o  Fisco,  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  valor  da  multa.  Desenvolve  longa  exposição sobre o tema, mencionando jurisprudência, inclusive da CSRF.  Finalmente,  alega  impossibilidade  de  utilização  da  Selic  para  cálculo  dos  juros de mora, quer por ter natureza híbrida, quer por ser fixada unilateralmente pelo  Poder Executivo, quer porque extrapola o percentual de 1% previsto no CTN.  A já citada 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­33.449,  de 26 de agosto de 2013, pela procedência parcial das lançamentos tributários.  No  que  diz  respeito  aos  termos  do  decidido  em  primeira  instância  e  ao  recurso  voluntário  impetrado  pela  fiscalizada,  o  relatório  constante  da  Resolução  nº  1301­ 000.114 assinala:  Decisão de Primeira Instância   A 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e  julgou procedente em  parte a impugnação.  Quanto ao mérito, como fundamento geral de suas  razões de decidir,  afirma  que  a  dedução  das  “Perdas  em Operações  de Crédito”  subordina­se  às  regras  dos  artigos  9º  a  12  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  que  o  art.  28  da mesma  lei  estende  a  aplicação dessas regras à CSLL.  Na  apreciação  do  caso  concreto,  a  motivação  da  decisão  pode  ser  assim  sintetizada:  Glosa por falta de comprovação da existência de ações judiciais de cobrança e  execução:  ­ As cartas de arrematação cujas cópias encontram­se às fls. 972 a 992 não são  hábeis  a  comprovar  a  dedutibilidade  dos  contratos  identificados  nos  números  sequenciais 03557, 07319, 08265, 11973, 12153 e 12459;  Fl. 27625DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.588          12 ­ As “Solicitações da Execução da Dívida” (Doc. 5, fls. 1014 a 1026) dizem  respeito a procedimento extrajudicial, e não são hábeis a comprovar a dedutibilidade  dos  contratos  identificados nos números  sequenciais 06430. 06441, 06456, 06522,  06560, 06563, 06575, 06578, 06602, 06633, 09093, 10760 e 12089.  ­  Os  documentos  09,  10,  11  e  12  (fls.  1039  a  4762)  foram  analisados  pela  relatoria, tendo sido geradas as planilhas de fls. 5256 (Análise da Documentação ref.  Doc. 09); 5257/5258 (Análise da Documentação ref. Doc. 10); 5259/5265 (Análise  da  Documentação  ref.  Doc.  11);  5266/5287  (Análise  da  Documentação  ref.  Doc.  12); e fls. 5288/5292 (que relaciona os Documentos Aceitos como Comprobatórios  da Correta Dedução da Perda), apontando a exoneração da matéria  tributável, para  ambos os tributos, do valor de R$ 5.450.971,84.  Alegação de erro material contido na planilha apresentada à Fiscalização:  ­ Os documentos apresentados (fls. 4764 a 4813) não estão aptos a comprovar  os novos valores de perda informados pelo impugnante quanto aos contratos listados  à fl. 4763. Primeiro, porque os de fls. 4764, 4790, 4796, 4803. 4810 4812 se referem  a outra instituição financeira. Segundo, o de fls. 4771/4789, relativo a pessoa física,  não  demonstra  a  correção  dos  valores  reclamados  pelo  impugnante.  Não  tendo  restado  provado  o  alegado  erro  material,  não  cabe  reparo  à  diferença  de  R$  445.138,55 apurada pela fiscalização.  Diferença  entre  os  valores  (indedutíveis)  adicionados  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL:  ­  Restou  efetivamente  comprovado  que  a  inconsistência  entre  o  valor  adicionado no LALUR e o adicionado no LACS é apenas aparente, as adições são  coincidente, não havendo diferença passível de exigência, devendo ser reduzida da  base tributável da CSLL o valor de R$ 56.939.279,16.  Descontos concedidos em renegociação de créditos:  ­ A hipótese de desistência de cobrança pela via judicial só pode ser aplicada  aos casos em que a própria lei estabeleceu como condição de dedutibilidade o início  e a manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito.  ­ Nos casos de dedutibilidade previstos nos incisos I e II “b” do § 1º do art. 9º,  que não prevêem o início e manutenção de ações judiciais para seu recebimento, a  dedução da perda ocorre com o decurso do prazo neles estabelecidos (6 meses e 1  ano), sendo que a eventual quantia recebida em decorrência de acordo firmado entre  o detentor do crédito e o devedor deve ser oferecida à tributação.  ­ Quanto  às  perdas  cujo  início  da  inadimplência  ocorreu  nos  anos  de  2002,  2003 e 2004, o desconto concedido (R$ 4.197.930,77) e os juros isolados calculados  (R$ 359.351,56) relativamente ao caso do Anexo V (inciso II, “b” do § 1º do art. 9º,  fls.  127  a  149)  devem  ser  excluídos  da  exigência,  permanecendo  incólume  a  exigência  relativamente  às  perdas  do  ano  de  2005,  porquanto  não  cumprida  a  condição temporal (vencimento maior que 1 ano).  ­ No que  se  refere  aos descontos  concedidos e  juros  isolados pertinentes ao  Anexo IV (inciso II, “c” do § 1º do art. 9º, fl. 126) e ao Anexo V (inciso III do § 1º  do  art.  9º,  fls.  111  a  125)  impõe­se  a  observância  do  prazo  de  5  anos  para  a  dedutibilidade, como procedido pelo fiscal.  Alegação  de  desconsideração  de  prejuízos  fiscais  e  do  crédito  da  CSLL  previsto no art. 8º da MP 1.807/99:  Fl. 27626DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.589          13 ­ O documento  de  fls.  5253  (“Demonstrativo  de Compensação  de Prejuízos  Fiscais” relativo ao ano­calendário de 2005), extraído do Sistema SAPLI, revela que  naquele  mesmo  ano­calendário  o  contribuinte  esgotou  a  totalidade  do  saldo  de  prejuízos fiscais.  ­ O documento de fls. 5255 (“Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa de  CSLL“ relativo aos anos­calendário de 2005 a 2009),  também extraído do Sistema  SAPLI,  informe  que  em  31/12/2005,  mostra  que  de  fato  existia  um  “Saldo  de  Crédito  de  CSLL  decorrente  de  BC  Neg  e  Adições  Temp.  até  31/12/98”,  de  R$  408.168.681,43. Por outro lado, a despeito de não haver saldo de Bases Negativas de  Períodos Anteriores  (linha  1)  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  de BCN de  períodos anteriores no valor de R$ 165.531.184,90 (linha 6) CSLL correspondente  de  R$  14.897.806,56.  Revela  que  naquele  mesmo  ano­calendário  o  contribuinte  esgotou a totalidade do saldo de prejuízos fiscais.  ­ Considerando as bases de cálculo exoneradas na decisão, o valor tributável  apurado  pela  fiscalização  ficou  alterado  de  R$  220.075.435,92  para  R$  153.487.254,15, menos, portanto, que a base de cálculo indevidamente compensada  porque inexistente.  ­  Assim,  não  há  como  acolher  o  pleito  por  inexistência  de  saldos  compensáveis.  Juros sobre a multa de ofício.  Os juros não estão lançados, não integrando o litígio, a cobrança (futura) dos  juros sobre a multa de ofício vinculada tem fundamento do art. 161 do CTN c.c. art.  61, § 3º da Lei 9.430/96.  Juros à taxa Selic   Não há qualquer vedação legal à instituição da taxa referencial Selic para fins  de utilização no cálculo dos juros devidos pelo contribuinte em mora.  Recurso   Ciente  da  decisão  em 07/11/2011, o  contribuinte  ingressou com  recurso  em  07/12/2011.  Reedita  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  exiguidade  do  tempo  concedido  para  apresentação  de  documentação  pertinente  a  13.792  contratos,  a  exigir, ao menos, a conversão em diligência.  Diz  que  o  fato  de  ter  apresentado  impugnação  não  afasta  o  cerceamento  de  defesa.  Aduz  que  no  curto  período  para  apresentar  a  impugnação  conseguiu  apresentar  vários  (embora  lamentavelmente  não  todos)  documentos  não  apresentados por motivo de força maior durante a fiscalização, num total de 4.397  páginas, muitos dos quais foram aceitos pela decisão recorrida.  Acrescenta  que  entre  a  apresentação  da  impugnação  e  do  presente  recurso  obteve outros documentos, que ora apresenta com fundamento no art. 16, § 4º, “a”,  do Decreto nº 70.235/71 (doc. 02 e 03).  Entre esses documentos encontram­se, por exemplo, certidões de objeto e pé e  cópias  dos  processos  judiciais  cujo  pedido  de  desarquivamento  havia  sido  comprovado durante a fiscalização e com a impugnação, e que só não haviam sido  apresentados  antes  por  impossibilidade material  em  razão  do  tal  desarquivamento.  Fl. 27627DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.590          14 Da mesma forma, estão sendo anexadas novas cópias de documentos possivelmente  tidos anteriormente pela fiscalização como ilegíveis, que foram novamente extraídas  in  locu,  bem  como  documentação  complementar  em  reforço  à  já  anteriormente  apresentada.  Insiste na nulidade do lançamento em razão de vício material, já que, além de  omitir  pontos  relevantes  para  a  defesa,  não  deixou  claro  quais  foram  os  critérios  realmente  adotados  para  não  aceitar  o  valor  probatório  dos  documentos  apresentados, e reedita os termos da impugnação em que tratou desse ponto.  Ressalta que o  fato de a decisão recorrida, às  fls. 5.256 a 5292,  ter buscado  suprir a  falta de  indicação  individualizada das  razões que  levaram a  fiscalização a  glosar a perda relativa aos contratos, por si só demonstra a nulidade do lançamento,  pois,  caso  as  justificativas  tivessem  constado  do  lançamento,  o  Recorrente  teria  condições  de  demonstrar,  na  impugnação,  a  improcedência  dessas  justificativas.  Menciona, como exemplo, as situações em que a decisão justifica a recusa alegando  ser o “autor outra PJ”, quando na verdade a outra PJ é instituição financeira cujos  direitos  creditórios  referentes  às  ações  em  questão  foram  transferidos  para  o  Recorrente  por  cisão  parcial  dessas  instituições  (doc.  01),  o  que  demonstra  a  improcedência da objeção levantada pela administração tributária.  Repete a alegação da impugnação, de que o vício material é gerado, também,  pela contradição entre seus elementos.  No  que  se  refere  ao  tratamento  distinto  conferido  às  cartas  de  arrematação  apresentadas, reclamado na impugnação, diz que a decisão limitou­se a assentar que  a execução extrajudicial não se equipada à judicial, e assim, as cartas de arrematação  não  atendem  à  condição  de  existência  de  processo  judicial.  Sobre  esse  ponto,  argumenta que: (a) a alegação da inaplicabilidade do art. 9º, § 1º, inciso III, da Lei  9.430/96 às cartas de arrematação relativas ao procedimento regulado pelos arts. 31  a 38 do Decreto­lei nº 70/66 é alegação nova, não contida no auto de infração (tanto  que diversas cartas de arrematação foram aceitas pela fiscalização), e que, portanto,  não  poderia  ter  sido  introduzida  na  decisão  recorrida,  sob  pena  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa;  (b)  o Recorrente  jamais  sustentou que  a  execução  judicial  esteja  equiparada à  execução extrajudicial, mas  somente que  a execução mediante  carta de arrematação prevista nos arts. 31 a 38 do Decreto­lei nº 70/66, por força do  art.  29  do  mesmo  DL,  tem  força  de  execução  judicial,  ou  seja,  produz  substancialmente os mesmos efeitos da execução judicial, com a única diferença que  por  se  tratar  de  forma de  autotutela,  a  satisfação do crédito  se  dá  por meios mais  eficazes  do  que  os  previstos  no CPC,  inclusive  com  a  expressa  atuação  do  Poder  Judiciário  no  momento  da  imissão  na  posse  do  imóvel  arrematado,  em  nada  diferindo, assim, da execução efetuada nos termos do CPC.  Transcreve  julgado  do  TFR  que  assenta  que  a  execução  extrajudicial  da  hipoteca, nos  termos do DL 70/66, não suprime o controle judicial, apenas institui  uma  deslocação  do  momento  de  atuação  do  Poder  Judiciário.  E  que  nesse  procedimento,  opcional,  inverteu­se  a  ordem,  deu­se  prevalência  à  satisfação  do  crédito,  em  atenção  ao  interesse  social  de  manutenção  da  liquidez  do  Sistema  Financeiro da Habitação. Transcreve trecho do voto proferido pelo Ministro relator,  que deixa clara a maior eficácia do processo de execução extrajudicial comparado  com o judicial.  Pondera  que,  embora  o  art.  9º  da  Lei  9.430/96  refira­se  a  procedimentos  judiciais para o recebimento do crédito, não faz sentido que a regra, cuja finalidade é  admitir  a  dedutibilidade  de  perdas  em  relação  às  quais  o  credor  tenha  tomado  as  providências  necessárias  para  o  recebimento,  não  se  aplique  ao  procedimento  Fl. 27628DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.591          15 extrajudicial de que se trata, mais eficaz que o procedimento judicial (revela que o  credor  tomou  medida  mais  forte  para  que  os  créditos  fossem  efetivamente  recebidos).  Especificamente  para  a  carta  de  arrematação  de  fls.  972/973,  que  a  decisão  menciona  ter  sido  passada  em  nome  do Banestado,  outra  pessoa  jurídica,  diz  que  recebeu os direitos creditórios daquela instituição mediante cisão parcial.  Assegura que, ainda que, para argumentar, a regra do inciso III do art. 9º da  Lei  9.430/96  não  se  aplicasse  ao  procedimento  previsto  nos  arts.  31  a  38  do DL  70/66, tal fato não retiraria do lançamento a incoerência apontada na impugnação, de  não aceitação de cartas de arrematação absolutamente idênticas a outras que foram  aceitas. Por isso, não é lógica a afirmação da decisão, de que não analisará as cartas  aceitas, porque não se encontram em litígio, pois é justamente o fato de terem sido  aceitos  pela  fiscalização  e  serem  idênticos  aos  não  aceitos,  que  revela  a  inconsistência  do  lançamento  ou,  quando  menos,  a  realização  da  diligência  solicitada.  Apresenta  as  mesmas  ponderações  em  relação  às  peças  “Solicitação  da  Execução da Dívida (Doc. 5 da impugnação), não aceitas, mas idênticas às relativas  ao Doc. 6, não rejeitadas, bem como em relação aos “pedidos de desarquivamento”.  Sobre a alegação da decisão recorrida, de que a petição de desarquivamento  relativa  ao  número  sequencial  03004  “não  atenderia  às  condições  postas  na  intimação, pois sequer consta a indicação da natureza da ação” diz que, diante da  quase  certeza  de  que  uma  petição  relativa  a  um  processo  em  que  “BANCO  ITAÚ  S/A(....)  move  em  desfavor  de  FÁBIO  CARDOSO  LOPES”  (fl.  1036)  refira­se  a  cobrança de dívida, o mero fato de a petição não indicar a natureza da ação não pode  ser decisivo para a glosa da perda, reforçando a necessidade da diligência.  Contrapõe a afirmativa da decisão recorrida, de que “a simples apresentação  da  cópia da petição de desarquivamento não  faz prova da manutenção da  ação de  cobrança  ou  execução  pelo  prazo  legal”  argumentando  que,  conquanto  tal  seja  verdade, ela é um  indício de  tal  fato, e a afirmação da decisão, no sentido de que  persiste  a  dúvida,  se  houve  ou  não  a  desistência  da  ação  por  parte  da  instituição  financeira” é mais um fato a apontar a necessidade da diligência solicitada.  Acrescenta  que  posteriormente  à  apresentação  da  impugnação  diversas  daquelas  ações  foram  desarquivadas,  possibilitando  ao  Recorrente  a  obtenção  somente então das certidões de objeto e pé e cópias reclamadas (Doc. 02 e 03).  Contesta  as  razões  da  decisão  para  refutar  a  alegação  do  erro material  que  teria  originado  a  diferença  de  R$  455.138,55.  Diz  que  a  “outra  instituição  financeira”  com  quem  foram  firmados  os  contratos,  como  já  esclarecido,  é  o  Banestado, cujos direitos creditórios foram transferidos para o recorrente por cisão  parcial (Doc. 01), sendo improcedente a objeção levantada pela decisão.  Sobre  o  item  IV  do TVI,  que  alcança  “Fatos  Relativos  à Adição  de  Perdas  Indedutíveis  nas Recuperações”,  reproduz  as  alegações  da  impugnação  e  adita,  às  decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes  já arroladas, o Acórdão CARF nº  1402­00.394, no mesmo sentido.  Reproduz  as  razões  apresentadas  de  contestação  aos  juros  isolados,  juros  sobre a multa e juros Selic. Sobre essa última matéria diz que, conquanto saiba da  impossibilidade  de  a  incidência  da  Selic  ser  afastada  pelo  CARF,  em  razão  de  súmula específica. Reitera a pretensão com o objetivo de que, na eventualidade de  Fl. 27629DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.592          16 decisão  plenária  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  favorável  ao  contribuinte  sobre  essa matéria,  não  reste  preclusa  a  questão  neste  processo  administrativo,  podendo  este Conselho afastar a exigência com base no art. 26A do decreto nº 70.235/72.  Sobre a falta de recomposição da base de cálculo da CSLL, contesta a decisão  quando reconhece a existência de Saldo de Crédito CSLL Decorrente de BC Neg e  Adições  Temp,  até  31/12/2005,  de  R$  408.168,43,  mas  não  faz  a  compensação  porque  o  valor  mantido  pela  decisão  é  inferior  ao  que  teria  sido  indevidamente  compensado.  Diz que, em primeiro lugar, o auto de infração não questionou a compensação  de  base  negativa  de  CSLL  indicada  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Em  segundo  lugar, porque a compensação de crédito de que trata o art. 8º da MP 1.807/99 não  tem qualquer  relação com a compensação de base de cálculo negativa. Argumenta  que enquanto esta última se dá “base contra base”, ou seja, antes do calculo da CSL  devida,  a  compensação do crédito do  art.  8º  da MP 1.807/99  se dá  com a própria  CSL devida. Assim a eventual falta de base de cálculo negativa que desse suporte à  compensação realizada, caso houvesse sido objeto de autuação nos presentes autos,  apenas aumentaria ainda mais o crédito do art. 8º da MP 1807/99, que então seria  passível de compensação.  Aduz que, tendo comprovado que sempre pretendeu compensar seu crédito no  limite permitido (30% da CSL devida), e tendo a fiscalização, em razão do auto de  infração lavrado apurado valor devido de CSL superior ao apurado pelo Recorrente,  deveria necessariamente ter compensado de ofício parcela adicional daquele crédito,  observado o limite legal.  Como  já  dito,  esta  Primeira Turma  de  julgamento  promoveu  uma  primeira  apreciação do recurso voluntário interposto pela fiscalizada, momento em que:  i)  rejeitou a nulidade suscitada com fundamento em cerceamento do direito  de defesa;  ii) rejeitou a arguição de nulidade com base em suposto vício material;  iii) rejeitou o pedido de diligência com o objetivo de que fosse especificado,  para cada contrato, as razões da glosa e recusa da documentação apresentada; e  iv)  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  analisasse a documentação juntada na fase recursal, informando: (a) se haviam sido supridas as  deficiências  probatórias  da  documentação  apresentada  na  fase  de  fiscalização,  elaborando  planilhas  correspondentes  ao  resultado  dessa  análise,  explicitando,  para  cada  contrato  (conforme número sequencial indicado nos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação) o motivo  da  recusa  ou  aceitação;  (b)  se  havia  sido  superada,  no  todo  ou  em  parte,  a  diferença  de R$  455.138,55 apontada no Auto de Infração.  Em  atendimento,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo ­ DEINF/SPO produziu o Relatório de fls. 15.041/15.046, ao qual anexou as planilhas de  fls. 15.047/15.055.  Cientificada do RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, a contribuinte apresentou o  documento de fls. 15.058/15.068, em que, entre outros argumentos, alegou que o procedimento  requisitado  por  esta  instância  julgadora  limitou­se  a  apreciar  os  documentos  aportados  ao  Fl. 27630DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.593          17 processo  por  meio  do  recurso  voluntário,  de  modo  que  documentos  juntados  por  meio  de  petições protocolizadas em 30/04/2013 e 14/05/2013 não haviam sido apreciados. Na ocasião,  aditou que observou que a documentação em referência não havia sido juntada aos autos, o que  provavelmente explicaria o fato de o responsável pela diligência não tê­la examinado.  Por meio da Resolução nº 1301­000.201, de 06 de maio de 2014, esta Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  mais  uma  vez,  para  que  os  documentos trazidos ao processo em 30/04/2013 e 14/05/2013 fossem apreciados.  Em  atendimento,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo ­ DEINF/SPO produziu o Relatório de fls. 27.538/27.540, anexando as planilhas de fls.  27.541/27.555.  Cientificada do resultado desta segunda diligência, a contribuinte trouxe aos  autos o documento de fls. 27.559/27.570, contestando as conclusões ali expendidas.  É o Relatório.  Fl. 27631DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.594          18   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Juros Isolados, relativas  ao  ano  calendário  de  2005,  formalizadas  em  razão  da  glosa  de  perdas  no  recebimento  de  créditos com fundamento na alegação de que não foram observados os requisitos estampados  na legislação de regência.  Em conformidade com o Termo de Verificação de Infração de fls. 18/38, as  matérias tributáveis apuradas foram as seguintes:  i) R$ 118.761.234,72, relativos a perda com créditos com garantia, vencidos  há mais de dois anos, em que não foram comprovadas as ações judiciais correspondentes, nos  termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996;  ii) R$ 23.041.861,82, relativos a perda com créditos sem garantia, superiores  a  R$  30.000,00,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  em  que  não  foram  comprovadas  as  ações  judiciais correspondentes, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 9º da  Lei nº 9.430, de 1996;  iii) R$ 455.138,55, correspondentes à diferença entre o que foi deduzido na  determinação da base de cálculo das exações (R$ 226.499.633,53) com amparo nas disposições  do inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, e o montante em relação ao qual foram  apresentados os contratos (R$ 226.044.494,98);   iv)  R$  20.877.921,70,  relativos  à  falta  de  adição  às  bases  de  cálculo  das  exações de perdas indedutíveis (descontos);  v) R$ 56.939.279,16, relativos à insuficiência de adição à base de cálculo da  CSLL de despesa correspondente à provisão para devedores duvidosos; e  vi) R$ 2.051.662,31 correspondentes a juros isolados.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  As  matérias  tributáveis  excluídas  em  primeira  instância,  propulsoras  da  interposição do recurso necessário, foram as seguintes:  a) R$ 5.450.971,84, referentes às perdas com créditos, com ou sem garantia,  para as quais foram apresentados documentos considerados suficientes à comprovação de que a  perda foi deduzida corretamente;  Fl. 27632DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.595          19 b) R$ 56.939.279,16 relativos à insuficiência de adição à base de cálculo da  CSLL  de  despesa  correspondente  à  provisão  para  devedores  duvidosos,  por  ter  sido  considerado comprovado que o valor efetivamente adicionado a título de Perdas em Operações  de Crédito para  fins de apuração do  lucro real,  em 31/12/2005, está coincidente com o valor  adicionado a mesmo  título para  fins de apuração da base de  cálculo da CSLL, qual  seja, R$  875.315.920,19;  c)  R$  4.197.930,77  e  R$  R$  359.351,56,  relativos  a  descontos  e  juros  isolados  correspondentes,  respectivamente,  em  virtude  de  que,  considerando  que  o  início  da  inadimplência ocorreu nos anos de 2002, 2003 e 2004, e,  tratando­se do caso do ANEXO V  (créditos  acima  de  R$  5.000,00  até  R$  30.000,00,  vencidos  há  mais  de  um  ano),  já  foi  cumprido o prazo legal estabelecido e não constitui condição de dedutibilidade a manutenção e  existência de ação judicial.  Penso que o decidido em primeira instância, ao menos no que diz respeito ao  montante de crédito tributário exonerado, não é merecedor de reparos.  Com efeito, no que diz respeito à comprovação da efetiva existência de ações  judiciais capazes de servir de suporte para as deduções de perdas no recebimento de créditos, a  contribuinte juntou aos autos documentos, fls. 1.039/4.762, cuja análise em primeira instância  resultou nas planilhas de fls. 5256, 5257/5258, 5259/5265, 5266/5287 e 5288/5292.  Referidas  planilhas  guardam  inteira  correlação  com  os  documentos  apresentados pela Recorrente, e apontam, para cada um dos documentos analisados, os motivos  da  sua  aceitação  ou  rejeição  como  elemento  comprobatório  do  prosseguimento  da  cobrança  pela via judicial.   A  planilha  de  fls.  5288/5292  relaciona  os  DOCUMENTOS  ACEITOS  COMO  COMPROBATÓRIOS  DA  CORRETA  DEDUÇÃO  DA  PERDA.  Nela,  cuidou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  descrever,  em  detalhes,  os  elementos  autorizadores  da  dedução  dos  valores  correspondentes,  concluindo,  a  partir  da  análise  dos  documentos  disponibilizados  pela  Recorrente,  que,  relativamente  ao  montante  de  R$  5.450.971,84, referidos documentos guardam correlação com perdas apropriadas no resultado e  comprovam, de forma efetiva, o prosseguimento da cobrança pela via judicial.  Como  já  visto,  a  autoridade  fiscal,  a  partir  do  confronto  entre  os  ajustes  efetuados ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real com os promovidos para a  determinação da base de cálculo da CSLL, concluiu que, enquanto para o  imposto de  renda,  foram  adicionados,  a  título  de  parcela  indedutível  de  provisão  para  devedores  duvidosos,  o  montante  de  R$  932.255.199,35,  para  a  CSLL  o  valor  adicionado  teria  sido  de  R$  875.315.920,19,  resultando  daí  uma  diferença  de  R$  56.939.279,16,  representativos  da  insuficiência de adição à base de cálculo da CSLL.  Ocorre  que  a  contribuinte  fiscalizada  trouxe  aos  autos  documentos  que  demonstram  que  o  valor  de  R$  56.939.279,16,  relativo  a  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO, também foi considerado na determinação do lucro real como  OUTRAS EXCLUSÕES, de modo que o montante  adicionado para  fins de determinação da  base de cálculo do imposto de renda foi idêntico ao levado em conta para fins de determinação  da base de cálculo da CSLL, qual seja, R$ 875.316.920,19.  Fl. 27633DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.596          20 Estando  fundamentada  tão  somente  na  diferença  de  adições  às  bases  de  cálculo, a infração imputada, de fato, revela­se insubsistente.  No  que  diz  respeito  aos  DESCONTOS  e  JUROS  ISOLADOS,  entendeu  a  Turma Julgadora de primeiro grau que, para as perdas cujo início da inadimplência ocorreu nos  anos de 2002, 2003 e 2004, o desconto concedido (R$ 4.197.930,77) e os  juros  isolados (R$  359.351,56), para os casos enquadrados na alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do art. 9º da  Lei nº 9.430, de 1996 (créditos acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, por operação, vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa),  por  não  ser  condição  de  dedutibilidade a manutenção ou mesma a existência de ação judicial, devem ser excluídos da  autuação.  Por entender, como se verá adiante, que a exclusão deveria se dar em maior  extensão, acolho também o cancelamento proposto na instância a quo.   Diante das razões expostas, sou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício.   RECURSO VOLUNTÁRIO  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  POR  SUPOSTA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  DE  COBRANÇA  OU  EXECUÇÃO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Sustenta o Recorrente que, no caso, houve cerceamento do direito de defesa,  vez  que  o  tempo  concedido  para  que  ele  apresentasse  a  documentação  relativa  a  13.792  contratos  foi  curto,  não  sendo  suficiente para que  as  exigências  fiscais  fossem perfeitamente  atendidas. Diz  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  de  vício material,  já  que,  além  de  omitir  pontos  relevantes para a defesa, não deixou claro quais  foram os critérios adotados para não  aceitar  o  valor  probatório  dos  documentos  apresentados.  Destaca  que  a  alegação  da  inaplicabilidade das disposições do inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96 às cartas de  arrematação (arts. 31 a 38 do Decreto­Lei nº 70/66) é nova, não contida no auto de infração,  tanto que diversas cartas de arrematação foram aceitas pela Fiscalização. Diz que não procede  a  objeção  trazida  pelo  ato  decisório  recorrido  em  relação  à  carta  de  arrematação  de  fls.  972/973,  uma  vez  que  o  BANCO  BANESTADO  S/A  teve  os  seus  direitos  creditórios  transferidos para ele mediante cisão parcial. Argumenta que, ainda que as disposições dos arts.  31 a 38 Decreto­Lei nº 70/66 não sejam aplicáveis ao presente caso, o  fato de CARTAS DE  ARREMATAÇÃO substancialmente iguais terem sido aceitas e glosadas pela Fiscalização não  retira a incoerência do lançamento. Alega que, de igual forma, no que diz respeito a peças de  SOLICITAÇÃO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA, também substancialmente idênticas, algumas  foram aceitas pela Fiscalização, enquanto outras foram rejeitadas. Afirma que nas situações em  que  apresentou  somente  petição  com  a  solicitação  de  desarquivamento,  não  foi  observado  qualquer critério para a glosa ou aceitação. Argumenta que não procedem as razões genéricas  alegadas pela Fiscalização para promover a glosa. Relativamente à diferença de R$ 455.138,55,  diz que não procedem as razões do ato decisório recorrido em relação ao erro material que deu  origem  à  acusação  fiscal  (reafirma  que  a  diferença  decorreu  de  erro  material  contido  na  planilha  apresentada  por  meio  do  Ofício  CRT­UAF­0688/10  ­  parágrafo  60  do  Termo  de  Verificação de Infração).  Fl. 27634DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.597          21 No que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa, penso que  em razão das conversões do julgamento em diligências, a arguição restou prejudicada, eis que  foi  oportunizada  à  Recorrente  prazo  mais  do  que  suficiente  para  apresentar  os  documentos  relacionados às glosas efetuadas pela Fiscalização. Ademais, em que pese o fato de, por meio  de  intimações  formalizadas  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  ter  sido  cientificada  dos  motivos em virtude dos quais foram consideradas não atendidas as condições autorizadoras da  dedução das perdas no recebimento de créditos, os procedimentos em referência (diligências), a  partir  da  documentação  aportada  ao  processo  por  meio  das  defesas  interpostas,  produziram  relatórios e planilhas demonstrativas em que os elementos justificadores das glosas efetuadas  pela Fiscalização foram detalhadamente especificados.  A  alegada  inovação  por  parte  da  decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada na  recusa  acerca das denominadas  cartas de  arrematação como  substitutivas  das ações judiciais reclamadas pela autoridade fiscal, não pode ser acolhida, pois, a meu ver, o  simples  fato  de  a  Fiscalização  pronunciar­se  sobre  a  não  comprovação  da  existência  das  referidas  ações  judiciais  implica,  à  evidência,  na  não  aceitação  de  citadas  cartas,  porventura  apresentadas, como documento capaz de servir de suporte à dedução pretendida.  Com  o  devido  respeito,  ainda  que,  eventualmente,  deduções  tenham  sido  admitidas pela autoridade fiscal, única e exclusivamente, com base em cartas de arrematação, é  certo  que,  em  sede  de  julgamento,  firmado  o  juízo  no  sentido  de  que  referidas  cartas  não  substituem a  ação  judicial  a que  faz  referência  a  lei  disciplinadora da matéria,  tais deduções  não  podem  ser  admitidas.  Da  mesma  forma,  supostas  semelhanças  de  comprovação  documental que tenham conduzido à decisão distinta por parte da autoridade fiscal, de modo  que em determinados casos a dedução foi admitida e em outros não, além de não ser suficiente  à  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  também  não  vinculam  a  apreciação  em  sede  de  julgamento.  No que tange à diferença de R$ 455.138,55, os esclarecimentos trazidos pelo  Relatório de Diligência correspondente ao procedimento requisitado por meio da Resolução nº  1301­000.114, de 08/05/2013, elucidam a questão. Com efeito, ali restou explicado que o valor  efetivamente  deduzido  a  título  de  PERDAS,  com  amparo  no  inciso  III  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  e  informado  na  DIPJ,  foi  de  R$  226.499.633,53,  mas,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 37, a contribuinte informou que, para os contratos relacionados ao citado  inciso III, o total seria de R$ 226.044.494,48, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de  ofício  sobre  o  montante  de  R$  455.138,55,  visto  que,  como  já  dito,  o  valor  efetivamente  deduzido foi de R$ 226.499.633,53.  Nota­se,  pois,  que  não  há  questionamento  acerca  da  ocorrência  de  erro  material  na  resposta  apresentada  pela  contribuinte  à  Fiscalização,  mas,  tão  somente,  que  referido erro na invalida a autuação do valor de R$ 455.138,55.  Tomando  por  base  o  pronunciamento  feito  em  primeira  instância,  destaco  que:  i)  o  Decreto­Lei  nº  70/66,  ao  facultar  o  credor  executar  a  dívida  pela  via  judicial  ou  extrajudicial,  à  evidência,  não  equiparou  tais meios  de  execução;  ii)  apesar  de  a Recorrente  alegar  que  em  determinados  situações  a  petição  de  desarquivamento  constituiu  elemento  comum  para  aceitar  ou  rejeitar  a  dedução,  nos  casos  de  aceitação,  outros  elementos  foram  considerados;  e  iii) em algumas ações, em que os  impetrantes  foram outras pessoas  jurídicas  que não a ora Recorrente,  referidas pessoas  jurídicas  apresentaram  suas  próprias declarações  Fl. 27635DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.598          22 (DIPJ/2005),  circunstância  em  nenhum  momento  contraditada  ou  justificada  por  parte  da  autuada.  No que diz respeito às comprovações documentais trazidas ao processo e que  foram  apreciadas  por meio  de  diligências  fiscais,  registro  inicialmente  que  a Recorrente não  cuidou de especificar o documento ou documentos que tornariam inválida a glosa promovida  pelo Fisco, apenas descreveu o motivo que, para ela, não  justificam o procedimento adotado  pela  autoridade  fiscal.  É  certo  que  em  relação  às  verificações  empreendidas  por  meio  da  segunda diligência foram apontados as folhas do processo em que a documentação referenciada  na  contestação  à  diligência  pode  ser  localizada,  porém,  de  igual  forma,  não  há  indicação  específica  do  documento  que,  entre  os  juntados  ao  processo,  efetivamente  contradizem  a  imputação feita na peça acusatória.  Destaco, pois, que a Recorrente não contraditou de forma direta, por meio da  indicação  dos  documentos  que  aportou  ao  processo,  os  motivos  apontados  pela  autoridade  autuante para glosar a dedução das perdas, o que prejudica até certo ponto a comprovação que  pretendeu fazer por meio da peça de defesa.  Não  obstante,  apresento  nos  quadros  abaixo  o  resultado  da  análise  que  empreendi  nos  documentos  submetidos  às  diligências;  nos  elementos  apontados  pela  autoridade fiscal para não considerar atendidos os requisitos legais condicionadores da dedução  da  perda;  e  nas  alegações  da Recorrente. Esclareço  que  em  inúmeras  situações  a Recorrente  assinala  que  juntou  outros  documentos  (inicial,  petição  de  acordo,  etc.)  que  não  foram  localizados  nos  autos.  É  importante  destacar  que,  relativamente  a  essa  documentação,  a  Recorrente não aponta qualquer elemento capaz de permitir uma rápida identificação da prova  que diz juntar ao processo.   PRIMEIRA DILIGÊNCIA FISCAL  SEQUENCIAL  VALOR   ANÁLISE  (1) 0692  R$ 23.909,88  NÃO ACEITO  ­  Entre  os motivos  apontados  pela  Fiscalização  está  o  fato de não ter sido comprovada a existência de ação judicial em curso  no  ano  de  2005.  A  própria  Recorrente  admite  que,  nesse  ano,  foi  realizado  acordo,  de  modo  que  caberia  a  ela  trazer  elementos  relacionados ao acordo realizado e à comprovação de que a ação judicial  encontrava­se em curso no ano de 2005.  (2) 5432  R$ 6.457,35  ACEITO ­ às  fls. 14.901 consta CERTIDÃO NARRATIVA, na qual é  indicado o número do contrato, desaparecendo, assim, o fundamento da  glosa.  (3) 658  R$ 5.327,74  NÃO  ACEITO  ­  às  fls.  13.280  consta  CERTIDÃO  NARRATIVA,  porém, não identifico registro do número do contrato.  (4) 2172   R$ 21.383,55  ACEITO  ­  às  fls.  12.816  consta  documento  que  indica  o  número  contrato e apresenta vinculação à ação judicial.  (5) 2236:   R$ 2.575,75  ACEITO  ­  às  fls.  13102/13.156  foram  reunidos  documentos  que  confirmam que a ação judicial estava em curso no ano de 2005.  (6) 2704:   R$ 8.605,43  NÃO  ACEITO  ­  a  Recorrente  confirma  o  motivo  pelo  qual  a  comprovação não foi aceita pela Fiscalização, qual seja, a realização de  acordo no ano de 2005.   Fl. 27636DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.599          23 (7) 3442  R$ 6.836,98  NÃO  ACEITO  ­  os  documentos  juntados  aos  autos  encontram­se  ilegíveis (fls. 13.539/13.564)  (8) 4339  R$ 6.608,90  ACEITO  ­  às  fls.  13.949/13.971  constam  documentos  que  confirmam  que a Recorrente impetrou apelação  (9) 4389  R$ 7.006,24  NÃO  ACEITO  ­  a  CERTIDÃO  DE  OBJETO  E  PÉ,  fls.  14.019,  confirma o alegado pela Fiscalização, isto é, que o requerente quedou­se  inerte, não conseguindo sequer que o requerido fosse citado.   (10) 3  R$ 32.709,72  ACEITO ­ às  fls.  11.466/11.467  foi  juntado documento que comprova  que  a  ação  encontrava­se  em  andamento  no  período  da  dedução  da  perda.  (11) 4  R$ 32.790,13  ACEITO ­ às  fls.  11.466/11.467  foi  juntado documento que comprova  que  a  ação  encontrava­se  em  andamento  no  período  da  dedução  da  perda.  (12) 5  R$ 48.669,58  ACEITO ­ às  fls.  11.466/11.467  foi  juntado documento que comprova  que  a  ação  encontrava­se  em  andamento  no  período  da  dedução  da  perda.  (13) 6  R$ 65.786,27  ACEITO ­ às  fls.  11.466/11.467  foi  juntado documento que comprova  que  a  ação  encontrava­se  em  andamento  no  período  da  dedução  da  perda.  (14) 41  R$ 1.658,33  NÃO  ACEITO  ­  os  documentos  de  fls.  11.488/11.495,  na  linha  do  sustentado  pela  Fiscalização,  não  permitem  concluir  pelo  atendimento  das  condições  para  a dedução  da perda. A Recorrente  faz  referência  a  um  anterior  encaminhamento  de  relatório  analítico,  mas  não  indica  elementos que permitam identificar tal documento.  (15) 46  R$ 54.582,61  NÃO  ACEITO  ­  os  documentos  de  fls.  11.497/11.499,  na  linha  do  sustentado  pela  Fiscalização,  não  permitem  concluir  pelo  atendimento  das  condições  para  a  dedução  da  perda.  A  Recorrente  faz  alusão  a  documentos que não foram localizados nos autos.  (16) 284  R$ 32.461,11  ACEITO ­ os documentos de fls. 12.002/12.004, na linha do sustentado  pela  Fiscalização,  não  permitem  concluir  pelo  atendimento  das  condições para a dedução da perda. Contudo, a Recorrente reuniu outros  documentos  (fls.  12.005/12.016)  que,  salvo  melhor  juízo,  permitiriam  verificar  as  condições  de  dedutibilidade  da  perda,  e  que,  ao  que  tudo  indica, não foram apreciados pela Fiscalização.  (17) 294  R$ 1.823.135,06  NÃO  ACEITO  ­  na  linha  do  sustentado  pela  Fiscalização,  a  documentação  juntada  aos  autos,  fls.  12.022/12.046,  não  permite  verificar o atendimento às condições de dedutibilidade da perda.  (18) 331  R$ 99.738,33  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.062  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (19) 332  R$ 83.183,40  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.064  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  Fl. 27637DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.600          24 dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (20) 333   R$ 46.273,66  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.066  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (21) 334  R$ 89.693,76  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.068  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (22) 335    R$ 91.180,77   NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.070  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (23) 336    R$ 97.022,30  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.072  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (24) 337    R$ 90.835,89  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.074  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (25) 338    R$ 90.747,71  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.076  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (26) 339    R$ 97.951,67  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.078  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  Fl. 27638DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.601          25 proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (27) 340    R$ 55.199,40  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.080  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (28) 341    R$ 85.508,06  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.082  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (29) 342    R$ 126.640,84  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.084  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (30) 343    R$ 92.283,08  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.086  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (31) 344    R$ 100.240,41  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.088  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (32) 345    R$ 126.349,61  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.090  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (33) 346    R$ 70.299,10  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.092  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  Fl. 27639DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.602          26 (34) 347    R$ 114.429,30  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.094  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (35) 348    R$ 93.653,04  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.096  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (36) 349     R$ 81.546,61  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.098  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade  da  perda.  Além  do  Relatório  Interno  do  Banco,  foram  juntados os documentos de fls. 12.101/12.112, representados por extrato  de  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  uma  proposta de execução apresentada pelo Banco do Estado de Goiás. Não  localizei os contratos referenciados pela Recorrente.  (37) 354    R$ 109.400,04  ACEITO ­ além do Relatório Interno de fls. 12.116, a Recorrente juntou  o pedido de desarquivamento de fls. 12.119 e cópia da sentença de fls.  12.125/12.126, documentos que, ao que tudo indica, não foram levados  em conta por parte da autoridade fiscal.   (38) 411    R$ 30.976,35  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.182  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade da perda.  (39) 517    R$ 64.479,39  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.213  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade da perda.  (40) 602    R$ 50.888,79  NÃO ACEITO ­ na linha do sustentado pela Fiscalização, o documento  de  fls.  12.326  não  permite  verificar  o  atendimento  às  condições  de  dedutibilidade da perda.  (41) 171    R$ 77.795,22  NÃO  ACEITO  ­  os  documentos  juntados  às  fls.  11.717/11.757,  conforme  assinalado  pela  autoridade  fiscal,  dizem  respeito  a  contrato  distinto, fato não contraditado pela Recorrente.  (42) 173    R$ 48.116,41  NÃO  ACEITO  ­  o  documento  de  fls.  11.768,  como  assinalado  pela  Fiscalização, não traz elemento que o vincule ao contrato.  (43) 235    R$ 30.991,52  NÃO ACEITO ­ de fato, na linha do sustentado pela Fiscalização, nos  documentos de  fls. 11.866/11.878 não  identifico  elemento que permita  concluir que a ação judicial estava em curso no ano em que foi deduzida  a perda.  (44) 247    R$ 39.565,17  NÃO  ACEITO  ­  a  documentação  juntada  às  fls.  11.880/11.889  não  permite  vincular  a  inicial  datada  de  10/02/2005  com  os  documentos  emitidos  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  impossibilitando  com  isso  a  confirmação  de  que  a  ação  encontrava­se  em  curso  no  ano  em  que  a  perda foi deduzida.  Fl. 27640DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.603          27 (45) 266    R$ 68.842,68  ACEITO ­ identifico elementos nos documentos de fls. 11.953/11.954 e  11.955/11.956 que autorizam concluir que a ação judicial encontrava­se  em curso no ano em que a perda foi deduzida.   (46) 306    R$ 102.636,42  NÃO  ACEITO  ­  não  identifico  elementos  nos  documentos  de  fls.  12.049/12.060  que  autorize  afirmar  que  a  ação  judicial  encontrava­se  em curso no ano em que a perda foi deduzida.  (47) 350    R$ 82.305,25  NÃO  ACEITO  ­  na  linha  do  sustentado  pela  Fiscalização,  os  documentos  de  fls.  12.100/12.114  não  autorizam  concluir  que  no  ano  em que a perda foi deduzida havia ação judicial em curso.  (48) 364    R$ 83.991,34  NÃO  ACEITO  ­  como  assinala  a  autoridade  fiscal,  a  documentação  juntada, fls. 12.116/12.128, refere­se a cliente distinto.  (49) 384    R$ 71.408,47  NÃO ACEITO  ­ na  linha do  sustentado pela Fiscalização,  entre os de  fls. 12.132/12.157, não identifiquei documento vinculando o contrato e  o cliente às ações judiciais.   (50) 401    R$ 47.806,10  NÃO ACEITO  ­  se o documento de  fls.  12.165/12.166  realmente  está  vinculado  ao  contrato  questionado  pela  Fiscalização,  tratando­se  de  dedução  de  perda,  o  registro  nele  contido  no  sentido  de  que  "Considerando que a obrigação devida pelos executados foi satisfeita"  carece de maiores esclarecimentos.  (51) 408    R$ 34.551,69  NÃO  ACEITO  ­  os  fundamentos  para  a  glosa  foram  os  seguintes:  divergência  no  número  do  contrato  e  ausência  de  documentos  comprobatórios  da  ação  judicial  (documentos  ­  fls.  12.168/12.180);  a  Recorrente  limita­se  a  informar  que  apresentou  relatório  analítico  evidenciando o valor da perda.  (52) 443    R$ 44.968,04  NÃO ACEITO ­ embora tenha sido possível fazer a vinculação entre a  inicial  de  fls.  12.188/12.191  e  o  documento  de  fls.  12.197,  as  informações  contidas  neste  último  não  autoriza  afastar  a  justificativa  apresentada pela Fiscalização para promover a glosa (comprovação por  meio de documento expedido pelo Poder Judiciário da situação da ação  no final do ano de 2005).   (53) 501    R$ 109.836,13  ACEITO  ­  embora,  de  fato,  não  exista  documento  capaz  de  fazer  vinculação entre o contrato, o cliente e a ação judicial, a documentação  de fls. 12.199/12.211, consideradas conjuntamente, autoriza a conclusão  acerca  da  existência  de  ação  judicial  no  ano  em  que  a  perda  foi  deduzida.  (54) 661    R$ 47.455,57  ACEITO ­ penso que há elementos que autorizam vincular a  inicial de  fls. 12.329/12.330 (na qual consta o número do contrato) ao documento  de  12.331/12.334,  o  que  permite  concluir  pela  existência  de  ação  judicial no ano em que a perda foi deduzida.  (55) 142    R$ 39.992,19  NÃO ACEITO ­ os documentos de  fls. 11.592/11.624 não apresentam  elementos  que  possibilitem  afastar  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  promover  a  glosa  (ausência  de  comprovação  da  existência de ação judicial em 2005)  (56) 169    R$ 63.143,29  NÃO ACEITO ­ o documento de fls. 11.658/11.659 é insuficiente para  afastar o fundamento utilizado pela Fiscalização para promover a glosa  (ausência de comprovação das condições de dedutibilidade)  Fl. 27641DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.604          28 (57) 188    R$ 232.220,18  NÃO ACEITO ­ não foi juntado documento e, na resposta à diligência,  a  contribuinte  limita­se  a  informar  que  anteriormente  teria  enviado  relatório  analítico  evidenciando  o  valor  da  perda  e  comprovando  as  condições de dedutibilidade.    SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL  SEQUENCIAL  VALOR   ANÁLISE  (1) 19  R$ 1.841.698,71  NÃO  ACEITO  ­  nos  termos  do  parágrafo  5º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  in  fine,  para  fins  de  dedução  da  perda  deve­se  observar  as  condições previstas no artigo, de modo que, na linha do sustentado pela  Fiscalização,  a  Recorrente  deveria  ter  comprovado  que  adotou  as  medidas de cobrança cabíveis.   (2) 330  R$ 1.179.305,41  ACEITO  ­  considerado  unicamente  o  fundamento  para  a  glosa,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  extrato  de  consulta  que  comprova  a  continuidade  da  ação  (fls.  15.254/15.255).  Cabe  ressaltar  que,  relativamente  ao  referido  extrato,  não  identifiquei  registro  de  pronunciamento da autoridade fiscal.   (3) 18  R$ 586.188,63  NÃO  ACEITO  ­  nos  termos  do  parágrafo  5º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  in  fine,  para  fins  de  dedução  da  perda  deve­se  observar  as  condições previstas no artigo, de modo que, na linha do sustentado pela  Fiscalização,  a  Recorrente  deveria  ter  comprovado  que  adotou  as  medidas de cobrança cabíveis.  (4) 353   R$ 521.958,42  ACEITO  ­  considerado  unicamente  o  fundamento  para  a  glosa,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  extrato  de  consulta  que  comprova  a  continuidade da ação (fls. 15.309). Cabe ressaltar que, relativamente ao  referido  extrato,  não  identifiquei  registro  de  pronunciamento  da  autoridade fiscal.   (5) 211 e 212  R$ 252.757,27  NÃO ACEITO ­ não foi possível estabelecer relação entre o extrato de  consulta aportado aos autos (fls. 15.173 e 15.191) e o documento de fls.  15.174/15.177  e  15.192/15.195,  restando  comprometida,  assim,  a  comprovação da continuidade da ação  judicial. Ademais, no que  tange  ao  sequencial  211,  o  fundamento  para  a  glosa  foi  a  ausência  de  apresentação do contrato e demais documentos, que não foi contraditado  pela Recorrente.   (6) 7910   R$ 104.018,49   ACEITO ­ a documentação juntada pela Recorrente, fls. 25.452/25.472,  afasta  o  fundamento  da  glosa  (ausência  de  demonstração  da  continuidade da ação judicial)   (7) 324  R$ 93.020,88  ACEITO  ­  a Recorrente  juntou aos  autos  cópia da  inicial  e  extrato do  andamento  do  processo  (fls.  15.241/15.246),  documentos  em  relação  aos quais não identifico questionamento por parte da autoridade fiscal.  (8) 541  R$ 35.922,35  NÃO  ACEITO  ­  o  documento  de  fls.  15.549  não  é  suficiente  à  comprovação  da  continuidade  da  ação  judicial,  eis  que  cuida  tão  somente de andamentos relacionados a pedido de desarquivamento.  (9) 734  R$ 33.623,97  NÃO ACEITO ­ a ausência de esclarecimentos complementares acerca  da  extinção  do  processo,  fls.  15.913,  desautoriza  o  cancelamento  da  Fl. 27642DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.605          29 glosa.  (10) 2767  R$ 23.580,04  NÃO ACEITO ­ a documentação referenciada pela Recorrente não foi  localizada nas folhas apontadas.  (11) 2137  R$ 23.223,09  NÃO  ACEITO  ­  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  DEMONSTRADO O PRAZO, porém, a planilha de fls. 27.549 assinala  o contrário.  (12) 2518  R$ 11.752,48  NÃO  ACEITO  ­  na  linha  do  sustentado  pela  Fiscalização,  a  documentação  apresenta­se  ilegível,  impedindo,  assim,  uma  análise  conclusiva acerca do atendimento às condições de dedutibilidade.  (13) 1466  R$ 11.300,40  NÃO  ACEITO  ­  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  DEMONSTRADO O PRAZO, porém, a planilha de fls. 27.549 assinala  o contrário.   (14) 1571  R$ 6.036,42  NÃO ACEITO ­ isoladamente, o documento de fls. 17.862/17.863 não é  suficiente para afastar o fundamento da glosa.  (15) 1203  R$ 5.928,45  NÃO  ACEITO  ­  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  DEMONSTRADO O PRAZO, porém, a planilha de fls. 27.548 assinala  o contrário.   (16) 1899  R$ 4.202,57  ACEITO  ­  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  DEMONSTRADO O PRAZO, porém, a planilha de fls. 27.549 assinala  o  contrário.  Contudo,  foram  reunidos  documentos  que  autorizam  concluir que foi observado o prazo para a dedução da perda.  (17) 2616  R$ 4.143,66  NÃO ACEITO  ­  a  cópia da certidão  narrativa de  fls.  19.764 confirma  parte dos argumentos da Recorrente, porém, encontra­se incompleta.  (18) 2914  R$ 3.240,48  ACEITO ­ à luz dos documentos de fls. 20.282/20.283 e 20.284, tenho  por  insubsistente  o  único  fundamento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para promover a glosa (arquivamento da ação judicial).   (19) 2903  R$ 2.244,89  NÃO ACEITO ­ a documentação referenciada pela Recorrente não foi  localizada nas folhas por ela indicadas.    ITEM IV DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO  PROCESSOS JUDICIAIS ­ VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº  9.430/96   INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º  E 10 DA LEI Nº 9.430/96 ÀS PERDAS DEFINITIVAS DECORRENTE DE ACORDOS  CELEBRADOS COM OS DEVEDORES  NÃO  CABIMENTO,  EM  QUALQUER  CASO,  DOS  JUROS  ISOLADOS  Alega  o Recorrente  que  o  §  3º  do  art.  10  da Lei  nº  9.430/96  determina de  forma  expressa  que,  solucionado  o  litígio  por  meio  de  acordo  homologado  judicialmente,  somente integrará a base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor efetivamente recebido, não se  Fl. 27643DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.606          30 aplicando  ao  desconto  as  regras  dos  §§  1º  e  2º  utilizadas  pela  Fiscalização  para  justificar  o  lançamento.  Argumenta  que  a  regra  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.430/96  não  poderia  ser  aplicada aos acordos por ele celebrados, já que o citado parágrafo se refere aos casos em que  ocorre  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  situação  que  não  se  confunde  com  a  transação entre as partes. Afirma que as PERDAS/DESCONTOS consubstanciam DESPESAS  OPERACIONAIS  das  instituições  financeiras,  dedutíveis  de  imediato  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL. Diz que a afirmação constante no ato decisório recorrido de que "à matéria de perdas  no recebimento de créditos, são aplicáveis as normas específicas do art. 9º, da Lei nº 9.430/96,  e não as normas gerais do art. 299, do RIR/99" só se aplica às perdas provisórias  incorridas  pelos contribuintes, e não às perdas definitivas. Amparando­se nessas  razões, sustenta que os  juros  isolados  são  incabíveis  tanto  nos  acordos  homologados  judicialmente,  como  nos  não  celebrados em juízo.  Penso que é induvidoso que, no caso albergado pelo § 3º do art. 10 da Lei nº  9.430/96  (solução  da  cobrança  por meio  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial),  não  cabe estorno ou adição ao lucro líquido da perda eventualmente registrada nem caracterização  de postergação de imposto. Mas, a situação retratada nos autos não é exatamente essa, eis que  aqui não se ventila que os acordos questionados pela Fiscalização  tenham sido homologados  por sentença judicial.  Não  obstante,  embora  identifique  posicionamentos  em  sentido  contrário,  alinho­me ao entendimento de que as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996,  cuidam do que se poderia denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja, encerram presunções  legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas.  Nesse diapasão, a meu ver, na circunstância tratada no presente item, em que  a  contribuinte  fiscalizada  por meio  de  acordo  com  o  devedor,  lhe  concede  desconto  com  o  intuito  de  solucionar  a  pendência  financeira,  fica  caracterizada,  em  relação  à  parte  não  alcançada pelo citado acordo, a perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento  do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).   Em convergência com o entendimento aqui esposado, extraio do acórdão nº  101­96.433, do qual foi relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, parte da sua ementa  e fragmentos do voto condutor.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS  —  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS — DEDUTIBILIDADE —Não  tratando,  a  situação  fática,  de  perdas  provisórias,  isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas  que  já  estejam  vencidos  há  um ou  dois  anos,  conforme previsto  no  art.  9°  da Lei  9.430/96,  não  há  que  se  falar  em  esgotamento  das  possibilidades  e  meios  de  cobrança.  Os  abatimentos  concedidos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito  classificam­se  como  despesas  operacionais  e  são  dedutíveis  do  lucro  operacional.  [...]  O  auto  de  infração  entendeu  que  a  dedução  das  perdas  no  recebimento  de  créditos foi feita em desacordo com o art. 9° da Lei 9.430/96. Todavia, esse artigo  não se aplica às perdas definitivas, relativas a créditos para os quais o credor já deu  quitação ao devedor. Trata, o artigo, de presunção legal de perda efetiva, e o próprio  autor  do  procedimento  assim  o  reconhece,  ao  declarar,  no  item  (8)  do  Termo  de  Fl. 27644DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.607          31 Verificação, que "o marco temporal definidor de uma presunção legal de perda dar­ se­á no prazo de 5 (cinco) anos, ..."   Sobre  a  dedutibilidade  dos  descontos  concedidos,  assim  me  manifestei  no  voto  condutor  do  Acórdão  101­95.469,  de  26  de  abril  de  2006,  do  interesse  do  mesmo contribuinte:  " O julgador de primeira instância analisou­os e considerou que alguns deles  representam descontos que, pela sua magnitude, caracterizam­se como liberalidade,  e os demais não apresentam elementos necessários para se verificar o atendimento  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Assim,  manteve  a  glosa  ao  fundamento  de  que,  para  serem  dedutíveis,  as  perdas  não  poderiam  caracterizar  liberalidade,  e  deveriam  atender  as  condições  previstas  na Lei  8.981/95  e  na Lei  9.430/96.   Quanto  à  questão  da  liberalidade,  peço  vênia  para  discordar  do  ilustre  Relator.  É  notório  que,  para  as  instituições  financeiras,  em  negociações  com  os  clientes  para  possibilitar  o  recebimento  dos  créditos,  a  concessão  de  descontos,  mesmo  expressivos,  não  representa  liberalidade,  caracterizando­se  como  despesa  necessária, usual e normal.   O  segundo  fundamento  da  decisão  para  manter  a  glosa  também  não  prospera.   Antes da vigência da Lei 9.430/96 a sistemática consistia em constituir uma  provisão baseada em estimativas levando em consideração o estoque de créditos, e  deduzir  o  respectivo  valor.  Ou  seja,  a  dedução  era  feita  antes  que  ocorresse  qualquer perda. Sobrevindo a perda, o lançamento não era em conta de resultado,  uma  vez  que  para  tanto  fora  constituída  provisão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença  era  levada  a  resultado.  Essa  sistemática  mudou  com  a  Lei  9.430/96,  que  vedou  a  constituição  da  provisão,  e  as  perdas  (definitivas  ou  provisórias) passaram a ser contabilizadas diretamente como conta de resultado.   As disposições dos §§ 8° e 9° do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do art. 90 da Lei  9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi  dada  quitação  ao  devedor, mas  que  já  estejam  vencidos  há  um  ou  dois  anos,  ou  para  os  quais  tenham  sido  esgotados  os  meios  legais  de  cobrança.  Não  se  compreendem, ai, os créditos já liquidados (perdas definitivas).   De  fato,  o  §  7°  do  artigo  43  da  Lei  8.981/95  determina  que  os  prejuízos  realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão  e  o  eventual  excesso  verificado  será  debitado  a  despesas  operacionais.  Portanto,  não há qualquer condição para a dedução das perdas definitivas. Apenas, eram elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  constituída  para  suportá­las,  sendo  debitadas a despesas em caso de a provisão ser insuficiente para suportá­las.   O parágrafo 8° do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias, isto é, de  créditos  vencidos  há  um  ou  dois  anos  (conforme  o  valor),  mas  para  os  quais  o  credor não deu quitação ao devedor.   Da mesma forma, o § 1° do art. 9° da Lei 9.430196 trata das condições para  dedução de perdas não definitivas, mas que em certas circunstâncias relacionadas  com a existência de garantia e o tempo decorrido desde o vencimento, já podem ser  consideradas perdas."  Fl. 27645DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.608          32 Nessa  linha,  o  que  importa  verificar  é  se,  considerada  a  regra  geral  de  dedutibilidade  das  despesas  operacionais,  o  dispêndio  questionado  atende  aos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa, o que, a meu ver, no caso tratado nos presentes autos, é fora de qualquer dúvida.  Assim,  sou  pelo  cancelamento  da  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal  relativa aos DESCONTOS e JUROS ISOLADOS correspondente na parte não alcançada pela  exoneração promovida em primeira instância, isto é, dos montantes de R$ 16.679.990,93 e R$  1.692.310,75, respectivamente.   FALTA DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL ­  DESCONSIDERAÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  CSLL  PREVISTO  NO  ART.  8º  DA  MP  1.807/99  Quanto  aos  prejuízos  fiscais,  o  Recorrente  desiste  expressamente  do  seu  pleito. No que diz respeito à compensação do crédito de CSLL, afirma que a decisão recorrida  merece  forma  haja  vista  que:  i)  o  auto  de  infração  em  nenhum  momento  questionou  a  compensação de base de cálculo da CSLL indicada na DIPJ; e ii) a compensação do crédito de  que  trata o art. 8º da MP 1.807/99 não  tem qualquer  relação com a compensação de base de  cálculo negativa.  Quanto  à  matéria  em  relevo,  alinho­me  ao  entendimento  esposado  no  ato  decisório recorrido no sentido de que, embora tenha sido constatado saldo de crédito decorrente  de base negativa de CSLL e adições temporárias até 31/12/1998 (art. 8º da MP nº 1.807/99),  ficou  constatado  que  a  Recorrente,  apesar  de  não  dispor  de  saldo  para  tanto,  promoveu  a  compensação de bases negativas no montante de R$ 165.531.184,90. Diante das exonerações  promovidas pelo presente pronunciamento, o valor compensado indevidamente superou o valor  tributável remanescente, de modo que não se pode admitir compensação adicional em qualquer  montante.  Irrelevante,  a meu ver, o  fato de a Fiscalização não  ter questionado o valor  compensado indevidamente que foi indicado na DIPJ.  NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA  Alega  o Recorrente  que,  pelo  que  se  infere  da  legislação  de  regência,  esta  somente  autoriza  a  incidência  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo  ou  contribuição.  Relativamente  ao  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  embora  tenha  me  pronunciado  em  outras  ocasiões  pela  procedência  da  sua  incidência,  não  com  base  na  taxa  selic, mas, sim, com aplicação do percentual de 1% a que alude o parágrafo primeiro do art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  de  reiterados  pronunciamentos  desta  Corte  Administrativa, revi meu posicionamento, de modo que passei a acolher o entendimento de que  efetivamente existe lastro legal para que a incidência se dê com base na taxa selic.  No que diz respeito à referida matéria (juros sobre a multa de ofício), dentre  inúmeros no mesmo sentido, adoto como razões de decidir o pronunciamento do Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto nos autos do processo administrativo nº 19515.720343/2012­ 64 (acórdão nº 1402­001.750, sessão de 30 de julho de 2014), que, amparado em manifestação  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consignou:  Fl. 27646DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.609          33 [...]  Observa­se,  inicialmente, que  a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num  lapso de poucos meses, ocorreram votações  em  sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  e  n°  9101­00.722,  de  08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, conforme determina a  Súmula  CARF  n°  2,  expõe­se  os  fundamentos  considerados  suficientes  para  justificar a cobrança nos presentes autos, com espelho no acórdão n° 9101­00539, de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O conceito de crédito  tributário,  nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece  transcrição  a  continuidade  do  seu  raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Fl. 27647DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.610          34 A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de  juros de  mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia  então,  reforçado pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  Fl. 27648DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.611          35 §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com  a seguinte ementa:  JUROS DE MORA – MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A  obrigação  tributária principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento,  ainda que  suspensa sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no  exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes: AgRg nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,DJU de 11.09.06  Fl. 27649DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.612          36 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  TAXA SELIC  Quanto a essa matéria, embora admita a existência de súmula CARF tratando  da questão, o Recorrente reitera sua pretensão de afastar a referida taxa pelos fundamentos já  expostos na impugnação.   No que tange aos juros de mora com base na TAXA SELIC, como admite a  própria  Recorrente,  tal  questão  já  foi  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme súmula nº 4, abaixo transcrita.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir a matéria tributável discriminada no quadro abaixo.  MATÉRIA A SER EXCLUÍDA  VALOR (R$)  GLOSA  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS (LEI Nº 9.430/96, ART. 9º, § 1º,  INCISO  II, ALÍNEA C e INCISO III)  5.079.049,93  DESCONTOS (REMANESCENTES)  16.679.990,93  JUROS ISOLADOS (REMANESCENTES)  1.692.310,75    "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                Fl. 27650DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001622/2010­92  Acórdão n.º 1301­002.011  S1­C3T1  Fl. 27.613          37                 Fl. 27651DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10715.004022/2010-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Amargos Autran, que não conheciam; e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 294          2 para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora)  e  Érika  Costa  Amargos  Autran,  que  não  conheciam;  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele  Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López,  que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3801­004.795, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto  pelo sujeito passivo, reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea, cancelando a multa  imposta com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 com a redação  conferida  pelo  art.  77,  da  Lei  10.833/03,  alegando  que,  apesar  de  o  registro  das  cargas  transportadas ter sido feito a destempo, o fora antes de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização.  O  colegiado,  então,  consignou  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 295          3 Comprovado  o  equívoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida,  deve­se  reformado  acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de mercadoria  destinada à exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.   A  Instrução  Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação  ou  recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o  seu descumprimento  em prejuízo ao erário.   MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DAS  INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.  Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­ Lei  37/66,  das  informações  prestadas  pelo  transportador  ao  fisco  devem  respeitar  do  forma  e  prazo,  sendo  portanto  aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.”  Insatisfeita  com  o  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido no que tange ao afastamento  da penalidade de natureza administrativa com a invocação da denúncia espontânea.  O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  conforme  Despacho  de  Fls.  259/261.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões às fls. 269/288 em  face do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, requerendo:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 296          4 · O  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional;  · Caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  no  mérito,  que  seja  negado provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido  pela  e.  Turma  a  quo,  uma  vez  que  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66  é  expresso  ao  autorizar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  obrigações acessórias cumpridas a destempo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, ainda que apresentado tempestivamente, entendo que não deva ser  admitido, pelas razões que passo a discorrer.  É  de  se  evidenciar  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  objetivando  sua  reforma,  defendendo  a  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  as  multas  decorrentes  do  cumprimento  a  destempo  de  obrigações  acessórias,  citando,  por  sua  vez,  como  paradigma  o  acórdão  nº  3802­ 001.128.  Não  obstante  às  suas  alegações,  é  de  se  insurgir  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  abordou  matéria  diferente  daquela  tratada  no  acórdão  recorrido, além de trazer fundamentos distantes dos adotados pelo colegiado.  Vê­se  que,  no  presente  caso,  o  Colegiado  considerou  para  a  aplicação da denúncia espontânea o “art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66”.   É de  se verificar ainda que o Recurso Especial  foi  interposto pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  em  suposta  não  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para afastar a imposição da multa prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do  Decreto­Lei 37/66, decorrente do “registro dos dados de  embarque no SISCOMEX  em  prazo  superior  a  7  dias,  contados  da  data  do  efetivo  embarque,  para  a  via  de  transporte  aérea”,  infração  formalizada  por  meio  de  Auto  de  Infração  específico,  conforme constou expressamente do acórdão recorrido nº 3801­004.791.  Não obstante, evidente também que o acórdão recorrido direcionou­ se pela aplicação da denúncia espontânea, considerando como fundamento a expressa  alteração promovida pela Lei 12.350/2010 ao § 2º do art. 102 do Decreto­Lei 37/66.   O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  verificar  que  o  acórdão  nº  3802/00.570  indicado  como  paradigma  não  traz  a  similitude  fática  e  jurídica  necessária para a admissão do recurso, eis que trata do descumprimento de obrigação  de  registro  de  informações  no  prazo  de  24  horas  imposta  a  empresa  do  ramo  de  navegação.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 297          5 Continuando,  nota­se  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  também  não  mencionou  sobre  a  alteração  originada  pela  MP  497/2010.  Vê­se  necessário tal menção, vez que essa MP foi convertida na Lei 12.350/2010 – que, por  sua  vez,  alterou  o  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  37/66,  passando  a  autorizar  expressamente  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias (regime aduaneiro).   O  acórdão  indicado  como  paradigma  somente  havia  afastado  a  aplicação da denúncia espontânea com fulcro no art. 137 do CTN – que traz a “norma  geral”.  Sendo  assim,  em  respeito  ao  art.  67, Anexo  II,  do RICARF/2015  (Portaria MF 343/2015), in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação divergente  da  que  lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  [..]”  Não  há  que  se  falar  em  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, pois o acórdão recorrido e o paradigma trouxeram  fundamentações  –  normas  diferentes  –  quando  emanaram  seus  entendimentos  divergentes. O que, por conseguinte,  torna­se impossível a observância do caput do  art. 67, Anexo  II, do RICARF/2015, pois não há como considerar que a  turma que  participou do julgamento que originou o acórdão recorrido e a turma que consolidou  o  entendimento  do  acórdão  indicado  como  paradigma  emanaram  interpretação  divergente da mesma norma tributária, vez que eram por óbvio diferentes.  Sendo assim, ao meu sentir,  resta claro que não  foi comprovada a  divergência necessária para a admissão do Recurso Especial,  lembrando que não há  que se falar em similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.  Ventiladas  tais  considerações,  sendo  “vencida”  na  apreciação  do  “conhecimento” do Recurso Especial interposto pela Fazenda, pois entendo pelo seu  não conhecimento, passo a discorrer sobre a lide ora posta – qual seja, a aplicação ou  não  da  denúncia  espontânea  com  o  intuito  de  se  afastar  a  multa  por  falta  de  cumprimento de obrigação acessória, que se torna ostensivo com o decurso do prazo  fixado para a entrega tempestiva da mesma.  Em  relação  à  esse  tema, a priori,  apenas destaco que,  após muito  refletir,  essa  conselheira  alterou  seu  entendimento  em  relação  a  essa  discussão  – aplicabilidade ou não da denúncia espontânea quando se tratar de obrigação acessória  em matéria aduaneira.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 298          6 Essa conselheira aplicava para o caso em comento o entendimento  consolidado em todas as esferas jurídicas de que as obrigações tributárias autônomas  ou  acessórias  ­  deveres  de  caráter  formal  ­  não  guardam vínculo  necessário  com  o  fato gerador do tributo.  E que, por conseguinte,  trazia que o disposto no art. 138 do CTN  não alcança  as penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo,  de  que  tenha  informado  espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal.   E,  ainda  considerava,  para  tanto,  que  tal  entendimento  já  se  encontrava  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula de Enunciado n° 49 (numeração de enunciados consolidados):  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Invocando,  inclusive,  o  Julgado  do  STF,  RE  n°  195.161/GO  de  26/04/99, que expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar  com  atraso  a  declaração  de  imposto  de  renda”.  E,  por  fim,  por  analogia,  entendia  que,  por  se  tratar  o  caso  especificamente  de  penalidade  por  inobservância  de  obrigações  acessórias,  independentemente  de  se  tratar  de  obrigação  acessória  “aduaneira”,  observava  a  referida  Súmula,  apesar  desta  última  ter  tratado  especificamente  de  atraso  na  declaração de DCTF.  Não obstante, refletindo melhor sobre a aplicabilidade ou não da  denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento.  Eis  que,  a  rigor,  a  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  encontra­se  positivada  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  37/66,  reproduzido  no  art.  683, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).  Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.  Antes do  advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do  art.  102 do  Decreto­Lei era taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas as  penalidades de natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 299          7 a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  ­  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”  Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):  “Art.102  –  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.  Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro sobre sua natureza.   (…) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro  que o instituto da denúncia espontânea alcança todas  as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 300          8 pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.  Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.   Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo assim, pode­se considerar que se deve observar um regramento especial – tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.  Não  há  como  ignorar  a  redação  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­lei  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.   Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.  Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.  Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 301          9 “Art.  62. Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF afastar  a  aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]”  Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  37/66,  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática".  Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.  Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.  Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto­Lei nº 37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.   Ademais,  quanto  à  Súmula CARF  nº  49  que  traz  que  "a  denúncia  espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.  O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 302          10 Em vista de todo o exposto, voto por, no mérito, negar provimento  ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  da  ilustre  relatora, desta ouso divergir tanto em relação à preliminar de conhecimento do recurso quanto  em relação ao mérito.  Ao cotejarmos o objeto desta lide com o da discutida no acórdão paradigma  nº  3802­001.128,  de 28/06/2012,  vê­se  que  tratam  exatamente  da mesma matéria,  in  casu,  a  multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I ­ omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 303          11 Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.  Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes  de  mera  conduta2  e  os  formais3  "não  comportam  arrependimento  eficaz,  uma  vez  que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado".  No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 304          12 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'  5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 305          13 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 306          14 Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 307          15 passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada'6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.                                                              6 ICHIHARA, Yoshiaki. Sanções tributárias questões sugeridas. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Sanções  administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 9303­003.555  CSRF­T3  Fl. 308          16 [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013) (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.  Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Henrique Pinheiro Torres                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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