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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6336743 #
Numero do processo: 11080.723230/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Restando comprovado, mediante laudo médico oficial, ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos, consoante regram os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723230/2013­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE ABILIO MOREIRA MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Restando  comprovado,  mediante  laudo  médico  oficial,  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos,  consoante  regram  os  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 30 /2 01 3- 47 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2010 de R$ 4.078,63  para  o montante  de R$  2.346,38 (fls. 5/10).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos da fonte pagadora Comando da Aeronáutica;  O contribuinte apresentou  impugnação, conforme  fl. 02,  informando que os  rendimentos  objeto  da  apuração  de  omissão  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  “portador  de  moléstia  grave“,  juntando  documentos.  A  DRJ/POA  manteve  a  exigência  (fls.  34/37),  havendo  o  contribuinte  interposto  recurso  voluntário  em 7/6/2013  (fls.  41/47),  repisando as  razões da  impugnação e  carreando novo documento.   É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11080.723230/2013­47  Acórdão n.º 2402­005.142  S2­C4T2  Fl. 84          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  de  que  o  contribuinte  possui  a  condição de portador de moléstia grave,  tendo o aresto contestado entendido que o "parecer"  elaborado pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica apresentado à  fl. 4 não seria  hábil para tanto, pois apesar de diagnosticar o interessado como portador de neoplasia maligna,  consigna duas datas distintas para o início da enfermidade.  Uma data retroage “à data do Parecer especializado da Clínica de Proctologia  do HACO de 20/06/2011”.  Segundo  a  outra,  “Este  parecer  retroage  à  14/10/2010,  data  do  laudo  histopatológico”.  Justificável,  assim,  a  dúvida  que  levou  a  decisão  de  primeira  instância  a  denegar o pleito do notificado.  Todavia, foi trazido em sede de recurso voluntário o laudo que diagnosticou  (fls.  45/46),  via  procedimento  anátomo­patológico,  ser  o  contribuinte  portador  de  adenocarnicoma invasor e adema tubular de intestino grosso conforme procedimento realizado  na data de 14/10/2010.  Tal data corresponde à lançada no parecer em comento como sendo do "laudo  histopatológico",  e,  preenchendo  esse  documento  os  demais  requisitos  para  ser  considerado  laudo  médico  oficial,  resta  esclarecida  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  do  contribuinte a partir de outubro de 2010.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6328080 #
Numero do processo: 10715.723488/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.723488/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  ADUANA ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso em face da intempestividade. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou  pelas conclusões.    Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira, Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 34 88 /2 01 2- 96Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Trata­se, na espécie, de multa administrativa pelo descumprimento de prazo  para registro de armazenagem de carga, por parte do depositário, no período de janeiro/2008 a  dezembro/2008,  aplicada  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  –  Galeão – ALF/GIC/RJ.  Em impugnação o contribuinte sustentou equívoco no levantamento, eis que  desconsiderou  o  prazo  de  desconsolidação  de  carga  como  de  efetivo  armazenamento;  que  foram incluídas cargas de outros recintos alfandegados, sobre as quais a recorrente não possui  responsabilidade alguma; que foram listadas cargas não sujeitas a armazenamento (TC­4); que  o  elevado  volume  de  operações  o  impediria  de  se  defender  adequadamente;  e,  que  a multa  imposta  somente  foi  regulamentada,  em  2009,  portanto,  posteriormente  à  época  dos  fatos  lançados.  A  DRJ  Florianópolis/SC  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  cargas  relativas  a  recintos  alfandegados  não  submetidos  à  operação  do  recorrente, mediante  decisão assim ementada:  REGISTRO DE ARMAZENAGEM INTEMPESTIVOS. DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  EXECUTAR ATIVIDADES DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS SOB  CONTROLE ADUANEIRO.  O  armazenamento  de  carga  e  o  seu  correspondente  registro  no  Sistema  deverão estar concluídos dentro do prazo estabelecido na norma vigente.  Impugnação Procedente em Parte.”  Em recurso voluntário, como preliminar, pugnou pela obediência ao princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  no  que  concerne  à  tempestividade  e,  no  mérito reprisou a impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando os elementos componentes dos autos constato que a ciência da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  eletrônica  em  07/11/2013,  às  15:36,  quinta­feira,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes,  conforme Termos de Abertura de Documento  de  fls.  1.846/1.847.  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  foi  protocolado  em  19/12/2013  (fl.  1.880), quinta­feira.  Procedendo  à  contagem  do  prazo  recursal  na  forma  dos  arts.  5º  e  23  do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se em 07/12/2013,  sábado, prorrogando­se para o primeiro dia útil subseqüente, 09/12/2013, segunda­feira.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10715.723488/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.121  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesta  senda,  inobservado  o  prazo  estipulado  pelo  art.  33  do  já  referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Por  conveniente,  refuto  a  alegação  que, mesmo  perempta,  a  peça  deva  ser  conhecida  e  examinada,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  como  sugere  o  recorrente, haja vista que o exercício de qualquer direito deve se balizar pelas normas que o  regulam, sob pena de instalar­se a balbúrdia.  No  caso  específico,  a  definição  dos  prazos  recursais  pelo  Decreto  nº  70.235/72  atende  a  imperativos  de  organização  mínima  do  trâmite  processual  na  seara  administrativo­fiscal.  Em face de todo o exposto, considerando que a peça não atende a requisito  essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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6356223 #
Numero do processo: 11080.721585/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.838/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 09.03.2015. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, §1º, I e 62, §2º, do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SEST/SENAT - CONTRIBUIÇÃO DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO A Lei nº 8.706/1993, no art. 7º, inciso II, institui a contribuição mensal obrigatória dos transportadores rodoviários autônomos para o SEST e o SENAT (1,5% e 1,0%) e o Decreto 1.007/1993 determinou no art. 2º, § 3°, que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT serão recolhidas diretamente pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tributação do AIOP 37.343.096-5 (parte Empresa) incidente nos seguintes Códigos de Levantamento: LEV: AF - COOPERATIVAS; LEV: AF1 - COOPERATIVAS; e LEV: AF2 - COOPERATIVAS. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Leandro Alves dos Santos, OAB/DF nº 44.655/DF. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 791          1 790  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721585/2012­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.237  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.838/SP,  em  decisão  plenária,  na  sistemática  da  Repercussão  Geral,  com  trânsito  em  julgado em 09.03.2015.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 85 /2 01 2- 11 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  §1º,  I  e  62,  §2º,  do  RICARF,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  à  autuação  referente  às  contribuições das cooperativas de trabalho.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­  SEST/SENAT  ­ CONTRIBUIÇÃO DO  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  A  Lei  nº  8.706/1993,  no  art.  7º,  inciso  II,  institui  a  contribuição  mensal  obrigatória  dos  transportadores  rodoviários  autônomos  para  o  SEST  e  o  SENAT (1,5% e 1,0%) e o Decreto 1.007/1993 determinou no art. 2º, § 3°,  que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos ao SEST e ao  SENAT serão  recolhidas diretamente pelas pessoas  jurídicas  tomadoras dos  seus serviços.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais. Neste sentido, há a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial provimento ao recurso, para afastar a tributação do AIOP 37.343.096­5 (parte Empresa)  incidente nos seguintes Códigos de Levantamento: LEV: AF ­ COOPERATIVAS; LEV: AF1 ­  COOPERATIVAS; e LEV: AF2 ­ COOPERATIVAS. Fez sustentação oral, pelo contribuinte,  o advogado Leandro Alves dos Santos, OAB/DF nº 44.655/DF.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 792          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 10­45.459 ­ 6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre  ­  RS  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principal e acessória:  (a) AIOP nº 37.343.096­5 (parte Empresa),   (b) AIOP nº 37.343.097­3 (parte Terceiros),  (c) AIOA nº 37.348.862­9 (CFL 68); e  (d) AIOA nº 37.348.863­7 (CFL 69).  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  informa  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ­  AIOA  nºs  37.348.862­9  (CFL 68) e AIOA nº 37.348.863­7 (CFL 69) foram pagos pelo contribuinte, encontrando­se na  situação  “baixado  por  liquidação  em  17/05/1012”,  conforme  consulta  efetuada  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  referente aos Autos de Infração de obrigação principal:  (a) AIOP nº 37.343.096­5 (parte Empresa)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.343.096­5  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições  da  empresa  no  período  de  02/2007 a 12/2008 incidentes sobre:  a)  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados contribuintes  individuais e a segurados contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  (correspondente  a  20%  do valor do frete) e,   b)  o  total  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativamente a serviços que  lhe são prestados por cooperados,  por intermédio das cooperativas de trabalho.  O crédito atingiu o valor de R$ 123.204,64 (cento e vinte e três  mil,  duzentos  e  quatro  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  consolidado em 15/02/2012.  Este Auto de Infração contém os seguintes levantamentos:  ­ AB1 – PRO LABORE – contribuição patronal não declarada  em  GFIP,  incidente  sobre  remuneração  paga  ao  segurado  contribuinte  individual  –  Sr.  Leandro  Bortoncello  (sócio),  em  31/12/2007, no valor de R$ 77.000,00 a título de pagamento de  empréstimo. Multa de 75%;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 ­ AC e AC1 – GLOSA COMPENSAÇÃO RETENÇÃO – glosa  de  compensação  de  valores  retidos  declarados  a  maior  em  GFIP,  no  campo  “compensação  –  valor  compensado”  e  no  campo “retenção – valor compensado”, no período de 07/2007,  01/2008, 03/2008, 04/2008 e 05/2008, conforme discriminado na  “Planilha 2 Glosa de retenção declarada na GFIP”. Trata­se de  retenção  prevista  na  Lei  nº  9.711/1998.  AC  (03/2008),  AC1  (07/2007 a 05/2008). Multa de 20%;  ­  AE1  –  C.INDIVIDUAL  NÃO  IDENTIFICADO  –  contribuição previdenciária patronal  incidente sobre numerário  relativo a saldos credores de caixa em 08/2007, para os quais a  autuada  não  identifica  os  destinatários,  tidos  por  essa  razão  como  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  não  identificados. Multa de 75%.  ­  AF,  AF1  e  AF2  ­  COOPERATIVAS  –  contribuição  previdenciária  patronal  (15%)  não  declarada  em  GFIP,  incidente sobre o  valor bruto das notas  fiscais de prestação de  serviços  de  cooperativas  em  geral  e  de  base  reduzida  no  caso  das notas fiscais da Unimed, variável conforme o contrato. AF  (02/2007 a 10/2008. Multa de 24%); AF1  (03/2007 a 11/2008.  Multa de 75 %) e AF2 (12/2008. Multa de 75%). Vide Planilha 3  – Cooperativas  em Geral;  Planilha  4  – Cooperativa Unimed  e  Planilha 5 – Resumo Cooperativas.  ­  AI,  AI1  e  AI2  –  C  INDIV  TRANSP  AUTÔNOMO  –  contribuição previdenciária a cargo da empresa (20%) incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  ­  transportadores  autônomos  (remuneração  é  de  20%  sobre  o  valor  do  frete).  A  empresa  lançou  indevidamente  na  conta  3.2.02.0.2.02 – Fretes Terceirizados – Pessoa Jurídica,  valores  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos,  conforme  Planilha  6  –  Contribuintes Individuais Contas Fretes Terceirizados – PJ. Vide  item  6.8.6  do  Relatório  Fiscal.  AI  (02/2007  a  10/2008.  Multa  24%);  AI1  (03/2007  a  11/2008.  Multa  75%)  e  AI2  (12/2008.  Multa 75%).    (b) AIOP nº 37.343.097­3 (parte Terceiros)  2)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.343.097­3  refere­se  ao  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (SEST  e  SENAT),  no  período  de  02/2007  a  12/2008  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos  (correspondente  a  20%  do  total  do  frete).   O  crédito  atingiu  o montante  de  R$  24.919,07  (vinte  e  quatro  mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  sete  centavos),  consolidado  em 15/02/2012.  O Relatório Fiscal (fls. 35/43) consigna que o fato gerador das  obrigações previdenciárias  e  sociais  tem origem no pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  e  a  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 793          5 cooperados  por  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  cujos  valores  constam  das  notas  fiscais de prestação de serviços.  Este Auto de Infração contém os seguintes levantamentos:  AG,  AG1  –TRANSP  AUTÔNOMO  SEST  SENAT  –  contribuição  do  transportador  autônomo,  destinada  ao  SEST  e  ao  SENAT  (2,5%),  recolhida  pela  empresa  (fls.  27  dos  autos),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  estes  segurados.  A  empresa  declarou  em  GFIP  categoria 13 para os transportadores autônomos enquanto que o  correto  é  categoria  15,  conforme demonstrado  na Planilha  12.  Multa de 24%.  ­  AI,  AI1  e  AI2  –  C  INDIV  TRANSP  AUTÔNOMO  –  contribuição a cargo da empresa (2,5%) destinada ao SEST e ao  SENAT,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais ­  transportadores autônomos (20% sobre o valor do  frete).   A  empresa  lançou  indevidamente  na  conta  3.2.02.0.2.02  –  Fretes  Terceirizados  –  pessoa  Jurídica,  valores  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos,  conforme  Planilha  6  –  Contribuintes  Individuais  Contas Fretes Terceirizados – PJ. Vide item 6.8.6 do Relatório  Fiscal. AI (02/2007 a 10/2008); AI1 (03/2007 a 11/2008) e AI2  (12/2008). Multa de 24%.  O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração, por via postal ­ Aviso de  Recebimento ­ AR, em 17.02.2012, conforme fls. 03, 04 e 19.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal, é de 02/2007 a 12/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  A  empresa  foi  cientificada  por  via  postal  da  autuação  em  17/02/2012  (fls.  03,  04,  19),  tendo  apresentado  impugnação  através  do  arrazoado  de  fls.  676/697,  cujos  argumentos  estão  reproduzidos a seguir:  1. Do direito de petição. Destaca que a petição deve ser recebida  e sua recusa implica cerceamento de defesa.  2.  Do  decurso  do  prazo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Requer a anulação de  todos os Autos de  Infração pelo decurso  do prazo do MPF e face à ausência de prova acerca da efetiva  cientificação do sujeito passivo quanto às prorrogações daquele  documento, na forma conforme determina o art. 9º, caput e § 1º,  da Portaria RFB nº 11.371/2007.  3. Impugnação ao Auto de Lançamento Debcad nº 37.343.096­ 5  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6  3.1 Dos fatos.   Relata  que  está  sendo  exigida  a  contribuição  patronal  do  período de 02/2007 a 12/2008, relativa a suposto pagamento de  pró­labore,  glosa  de  suposta  compensação,  contribuinte  individual não identificado e recolhimento sobre notas fiscais de  prestação  de  serviços  de  cooperativas,  explicando  que  as  infrações  não  procedem  visto  que  diversas  rubricas  foram  justificadas  à  época  da  auditoria,  assim  como  outras  têm  entendimento  jurisprudencial  farto  a  favor  do  contribuinte,  devendo ser afastadas.  3.2 Auto de Infração que não respeita a questão  formal. Dever  de lançamento distinto para infração distinta.  Alega  que  o  Auto  de  Infração  contém  vício  de  forma,  dificultando que se compreenda as razões da autuação.  Sustenta  que  para  cada  infração  deve  existir  um  Auto  de  Infração  distinto,  conforme  determina  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  não  se  observa  nos  autos.  Toma  como  exemplo  o  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito,  afirmando que a rubrica descrita no item 224.05 fundamenta­se  no art. 22, III da Lei nº 8.212/1991 e a rubrica descrita no item  227.01  no  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  evidencia  a  prática de infrações distintas, não podendo ser objeto do mesmo  lançamento.  Mais  a  mais,  são  infrações  apuradas  em  competências distintas, o que dificulta a defesa.  Requer a nulidade do Auto de Infração.  3.3 Devido pagamento com os descontos legais da contribuição  da empresa sobre a remuneração de transportadores autônomos  – fretes e carretos.  Impossibilidade. Lançamento conjunto.  Alega que tinha o interesse em pagar o item 203 e 203.06, já que  reconhecidamente  se  equivocou  em  sua  contabilidade.  Ocorre  que,  como  dito  no  tópico  anterior,  infrações  distintas  foram  lançadas  no mesmo  auto,  o  que  torna  impossível  o  pagamento  com  os  benefícios  legais,  em  total  afronta  ao  artigo  9º  do  Decreto n° 70.235/1972.  Sendo assim, requer o  reconhecimento da nulidade do presente  auto, visto que não possibilita o efetivo pagamento de parcelas  incontroversas, ficando a Impugnante obrigada a atacar tudo.  3.4 Da decadência parcial   Relata que o Auto de Lançamento fora expedido em 15/02/2012 e  o  primeiro  momento  auditado  pela  Receita  fora  em  02/2007,  havendo  período  decaído,  consoante  previsão  do  art.  150  do  CTN,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência  do  período  compreendido entre 01/02/2007 a 14/02/2007.  3.5 Levantamento AB1.  Inexistência de pró  labore. Retirada de  montante como empréstimo.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 794          7 Relata  que  fora  autuada  por  não  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  que  lhe  prestam  serviços,  especificamente  seu  sócio, Sr. Leandro Bortoncello.  Sustenta que o lançamento em relação ao sócio, de que recebera  em  10/10/2007,  R$  77.000,00  a  título  de  pró­labore,  não  pode  prevalecer.  Explica que o Sr. Bortoncello tomou empréstimo da Transmiro a  fim  de  construir  sua  casa,  resgatando  pequenos  montantes  de  tempo em tempo e, ao final , fazendo um saque total superior ao  necessário para a obra. Assim, em momento em que impugnante  necessitou  de  dinheiro,  o  Sr.  Leandro  Bortoncello  retornou  o  valor, mas este só fora lançado contabilmente em 31/12/2007.  Entende  que  estando  justificado  o  valor  apurado  pelo  Fisco,  deve  ser  considerado  improcedente  o  Auto  de  Infração  neste  particular.  3.6.  Levantamento  AF,  AF1  e  AF2  –  Cooperativas  –  Não  incidência da contribuição previdenciária patronal.  Relata que o Fisco apurou em relação às rubricas 227 e 227.01  a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho,  tendo  como  objeto  o  artigo  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/1991.  Ao  mesmo  tempo,  o  art.  4º  da  Lei  n°  5.764/1971,  que  define  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo,  dispõe  que  as  cooperativas  são  sociedades de pessoas, que em nada se confunde com a pessoa  física.  Diz que o art. 195 da Constituição Federal possibilita a criação  de  contribuições  financiadas  pela  sociedade,  mas  tendo  como  base de cálculo do tributo os rendimentos pagos à pessoa física  que  preste  serviços  a  alguém  e  não  à  pessoa  jurídica,  como  aponta o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991.  Desta  forma, sendo a cooperativa uma sociedade de pessoas, a  contribuição  previdenciária  não  pode  incidir  sobre  as  notas  fiscais  por  elas  emitidas,  em  flagrante  descompasso  com  o  preceito constitucional, devendo ser considerado improcedente o  Auto de Infração neste particular.  3.7.  Da  multa  de  ofício.  Dever  de  redução  proporcional.  Razoabilidade. Não confisco.  Não concorda com a aplicação de multa de ofício, pois desborda  da razoabilidade, tendo flagrante caráter de confisco.  Salienta  que  o  valor  principal  cobrado  é  de  R$  57.693,67,  montante este que englobaria TODAS as rubricas supostamente  devidas.  Se  a  empresa,  na  presente  defesa  administrativa,  impugna expressamente 2 (duas) das 3 (três) supostas infrações,  deve  haver  a  redução  da  multa  de  ofício,  ao  menos  de  forma  proporcional.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Repisa  que  não  está  sendo  dada  à  impugnante  a  chance  de  reconhecer  a  infração nos  casos  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  frete,  pois  para  o  caso  não  há  Auto  de  Lançamento  próprio e que não fosse isso a impugnante poderia pagar o valor  com os descontos legais.  3.8 Indevida aplicação da Taxa Selic   Discorre  sobre  a  taxa  Selic,  dizendo  que  ela  tem  natureza  remuneratória de títulos, consoante entendimento do STJ, sendo  inaplicável em matéria tributária.    4.  Impugnação  ao  Auto  de  Lançamento  –  Debcad  nº  37.343.097­3   4.1 Dos fatos   O  Auto  de  Infração  trata  da  exigência  de  contribuições  a  terceiros (SEST/SENAT).  4.2 Da responsabilidade pelo pagamento do SEST/SENAT.  Alega  que  os  contribuintes  das  contribuições  ao  SEST/SENAT  previstas  no  inciso  II  do  art.  7º  da  Lei  8.706/1993  são  os  próprios  transportadores  autônomos;  que  esta  assertiva  é  corroborada  pelos  arts.  65,  §  5º  e  art.  111­1  da  IN  RFB  n°  971/2009,  bem  como  pelo  art.  2º,  §  3º  do Decreto  1.007/1993,  que  colocam  as  pessoas  jurídicas  tomadoras  do  serviço  como  responsáveis  tributários  pelo  recolhimento  e  arrecadação  do  tributo, mediante substituição tributária.  Refere que o art. 121, § único, II do CTN é claro ao definir que  responsável  será  aquele  não  contribuinte  que  seja  obrigado ao  pagamento do tributo por expressa disposição de "LEI". Porém,  a  Lei  8.706/1993  não  atribuiu  ao  tomador  de  serviço  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo dos transportadores  autônomos,  disposto  no  inciso  II  do  art.  7º.  Não  há  qualquer  dispositivo legal atribuindo a responsabilidade aos tomadores de  serviço,  o que  seria necessário,  pois  como é  sabido,  somente a  lei pode inovar o ordenamento jurídico.  A  responsabilidade  tributária  dos  tomadores  do  serviço  de  transportadores  autônomos  somente  foi  instituída  pelo Decreto  1.007/1993  (art.  2º,  §  3º  ,  "a"),  também  sido  tal  ponto  tratado  pela  IN  RFB  n°  971/2009  (art.  111­1),  acusando  que  os  instrumentos  normativos  secundários  (Decreto  e  Instrução  Normativa) desbordaram da  lei,  ou  seja,  impuseram obrigação  não  prevista  naquela,  ao  determinarem  a  responsabilidade  do  tomador  de  serviço,  através  do  mecanismo  da  substituição  tributária,  em  situação  que  a  lei  não  o  fez,  o  que  é  completamente inadmissível.  Ainda que se considere (indevidamente) a ora impugnante como  responsável tributária pelas contribuições previstas pelo art. 7º,  II da Lei 8.706/1993, ressalta o teor do art. 216, § 2º, da IN RFB  971/2009,  que  determina  ser  responsável  a  cooperativa  de  trabalho  a  reter  e  recolher  as  contribuições  ao  SEST/SENAT  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 795          9 devidas  pelo  transportador  cooperado,  quando  o  serviço  for  prestado com sua intermediação.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  identificou  a  contratação  de  muitos  fretes/transportes  por  meio  de  cooperativas,  o  que  faz  crer  que  grande  parte  das  contribuições  do  SEST/SENAT  que  estão sendo exigidas da impugnante seriam de responsabilidade  das cooperativas contratadas.  Pelo  exposto,  requer  seja anulado o presente auto de  infração,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previstas no art. 7º, II da Lei 8.706/93 não é de responsabilidade  da  ora  impugnante,  conforme  exposto  acima;  ou  alternativamente, a anulação ao menos parcial do auto, dada a  responsabilidade  disciplinada  pelo  art.  216,  §  2º  da  IN  RFB  971/2009, para as contratações que  tenham sido intermediadas  por cooperativas.  4.3. Do valor da multa   Reclama  do  valor  da  multa  de  mora  de  24%  fixada  em  R$  3.514,12,  com  base  no  art.  35,  I,  II  e  III  da  lei  nº  8.212/1991,  com  redação  conforme  a  Lei  9.876/1999,  requerendo  a  sua  redução para  20%,  de  acordo  com o  art.  35,  na  redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.  4.4 Indevida aplicação da taxa Selic   Repisa  os  mesmos  argumentos  já  referidos  anteriormente  em  relação  à  taxa  Selic,  alegando  a  impossibilidade  de  sua  utilização.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­45.459 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/2007  a  31/12/2008  AI  Debcad  nº  37.343.097­3  AUTO  DE  INFRAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   A  ciência  das  alterações  e  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal se dá de forma eletrônica.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 LANÇAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS   A  exigência  do  crédito  tributário,  mesmo  não  formalizada  em  Autos  de  Infração  distintos  para  cada  tributo  não  prejudica  a  defesa  do  contribuinte  e  não  resulta  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  DECADÊNCIA   Nos termos do CTN, não há que se declarar a decadência para  crédito relativo a 02/2007 e lançado 15/02/2012.  EMPRÉSTIMO  AO  SÓCIO.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  PROVA   O contribuinte deve produzir prova convincente de que a verba  paga  ao  sócio  a  título  de  empréstimo  não  se  constitui  em  retirada de pró­labore. Em não o fazendo, prevalece a exigência  fiscal.  COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE   É legítima a cobrança de contribuições destinadas à Seguridade  Social, com base no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 9.876/1999. No âmbito do processo administrativo  fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de ilegalidade.  SEST/SENAT.  CONTRIBUIÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER   A  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços  do  transportador  rodoviário  autônomo  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida por estes ao SEST e ao SENAT.  MULTA   A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  em  lei  não  caracteriza confisco, não podendo ser reduzida ou dispensada.  SELIC   Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  INTIMAÇÃO   As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO ORAL   A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê  a  oportunidade  de  sustentação  oral  no  julgamento  de  1ª  instância.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 796          11   Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ­ art. 33,  Decreto 70.235/1972 e art. 151, III, CTN    (ii) Cuida­se  de  procedimento  administrativo  instaurado  com o  fito  de  exigir  os  valores  lançados  por  meio  dos  DEBCAD's  37.343.096­5, 37.343.097­3, 37.348.862­9 e 37.348.863­7, sendo  certo que a Recorrente formalizou o pagamento dos dois últimos,  referentes ao descumprimento de obrigações acessórias    (iii) Em relação ao AIOP 37.343.096­5:  (iii.1)  a  Recorrente  não  teria  recolhido  a  contribuição  previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ao sócio  Leandro Bortoncello, que a r. decisão não goza de acerto.   Tratam­se,  em  verdade,  de  empréstimos  feitos  pela Recorrente,  que  foram  devidamente  restituídos  em  momento  posterior,  conforme  demonstrado  documentalmente  durante  o  transcorrer  da fiscalização.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  não  houve  a  comprovação  documental  de  tais  operações,  como  pretende  o  acórdão discutido.  (iii.2) Da contribuição prevista no Art. 22,  IV, da Lei 8.212/91,  devida  as  empresas  tomadoras  de  serviços  por  meio  de  cooperativas ­ STF ­ RE 595.838  (iii.3)  Dos  valores  exigidos  a  título  de  multa  ­  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não­confisco  ­  desvirtuando o  poder conferido pela Constituição às entidades fiscais.    (iv) Em relação ao AIOP 37.343.097­3:  (iv.1) Das contribuições ao SEST/SENAT.  ­  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  verbas  tributarias  é  do sujeito descrito no Art. 121 do Código Tributário Nacional  ­  Inadmissível  que  se  fale,  neste  norte,  que  a  exigência  fiscal  discutida  possui  como  base  legal  o  disposto  pela  Instrução  Normativa SRP n.° 03 de 2005, pois, assim como a IN 971/2009,  esta extrapola a previsão contida no codex tributário    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 (v) Da Taxa SELIC  A  intenção  do  Fisco  em  aplicar  a  mencionada  taxa  para  correção dos débitos abarca em evidente lesão às disposições da  Constituição  Federal,  ferindo  não  só  o  direito  das  empresas,  como  também  a  ordem  econômica  e  financeira,  desvirtuando  dessa forma, a essência do Estado Democrático.  Além  disso,  importa  esclarecer  que  o  Código  Tributário  Nacional  fora  criado  por  meio  de  Lei  Ordinária,  porém  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  força  de  Lei Complementar, conforme prevê o artigo 34, § 5o do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias.  Curial  se  afirmar,  ainda,  que  em  respeito  ao  princípio  da  hierarquia das normas, o artigo 161, § 1o do Código Tributário  Nacional  (Lei Complementar),  que estabelece o  índice de  juros  de 1% ao mês, se sobrepõe à hipótese da Lei 8.981, de 20.01.95,  instituidora da Taxa Selic.  Evidente,  portanto,  que  não  pode  a  fiscalização  reclamar  o  pagamento de juros de mora sobre multa, calculadas por TAXAS  DE JUROS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (como é o caso  da SELIC), sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico  de  juros  moratórios,  e  de  ferir  os  preceitos  contidos  no  parágrafo  1o,  do  artigo  161,  do  CTN,  e  no  parágrafo  3o,  do  artigo 192, da CF.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,       É o Relatório.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 797          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 784.    Da delimitação da lide  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  informa  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ­  AIOA  nºs  37.348.862­9  (CFL 68) e AIOA nº 37.348.863­7 (CFL 69) foram pagos pelo contribuinte, encontrando­se na  situação  “baixado  por  liquidação  em  17/05/1012”,  conforme  consulta  efetuada  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restaram  para  discussão  neste  Colegiado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.343.096­5  (parte  Empresa)  e  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.343.097­3 (parte Terceiros).    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009) (...)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). (...) Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (b) Da regularidade da lavratura dos AIOPs.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 10­45.459 ­ 6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre  ­  RS  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principal e acessória:  (a) AIOP nº 37.343.096­5 (parte Empresa),   (b) AIOP nº 37.343.097­3 (parte Terceiros),  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura dos AIOPs)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 798          15 Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.234.890­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 799          17 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ­ art. 33,  Decreto 70.235/1972 e art. 151, III, CTN  Analisemos.  De  fato,  o  Recurso  Voluntário  suspende  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos termos do art. 33, Decreto 70.235/1972 c/c art. 151, III, CTN:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...)  CTN ­ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Portanto, nada há que se contestar neste tópico.    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 (ii) Cuida­se  de  procedimento  administrativo  instaurado  com o  fito  de  exigir  os  valores  lançados  por  meio  dos  DEBCAD's  37.343.096­5, 37.343.097­3, 37.348.862­9 e 37.348.863­7, sendo  certo que a Recorrente formalizou o pagamento dos dois últimos,  referentes ao descumprimento de obrigações acessórias  Analisemos.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  informa  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ­  AIOA  nºs  37.348.862­9  (CFL 68) e AIOA nº 37.348.863­7 (CFL 69) foram pagos pelo contribuinte, encontrando­se na  situação  “baixado  por  liquidação  em  17/05/1012”,  conforme  consulta  efetuada  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restaram  para  discussão  neste  Colegiado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.343.096­5  (parte  Empresa)  e  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.343.097­3 (parte Terceiros).  Portanto, nada há que se contestar neste tópico.      DO MÉRITO.      (iii) Em relação ao AIOP 37.343.096­5 (parte Empresa):  (iii.1)  a  Recorrente  não  teria  recolhido  a  contribuição  previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ao sócio  Leandro Bortoncello, que a r. decisão não goza de acerto.   (iii.2) Da contribuição prevista no Art. 22,  IV, da Lei 8.212/91,  devida  as  empresas  tomadoras  de  serviços  por  meio  de  cooperativas ­ STF ­ RE 595.838  (iii.3)  Dos  valores  exigidos  a  título  de  multa  ­  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não­confisco  ­  desvirtuando o  poder conferido pela Constituição às entidades fiscais.    Analisemos cada tópico acima separadamente.    (iii.1)  a  Recorrente  não  teria  recolhido  a  contribuição  previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ao sócio  Leandro Bortoncello, que a r. decisão não goza de acerto.   Analisemos.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 800          19 Ora, conforme  já debatido em sede de primeira instância, os argumentos da  Recorrente  continuam  desacompanhados  de  qualquer  elemento  probante  de  forma  a  desconstituir  o  lançamento  fiscal  em  relação  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações pagas ao sócio Leandro Bortoncello.  Desta  forma,  mantenho  hígida  a  decisão  de  primeira  instância  que  negou  provimento ao Recurso neste ponto.    (iii.2) Da contribuição prevista no Art. 22,  IV, da Lei 8.212/91,  devida  as  empresas  tomadoras  de  serviços  por  meio  de  cooperativas ­ STF ­ RE 595.838  Analisemos.  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 10, de 23/04/2014. DJE  nº 85, divulgado em 06/05/2014.  Em  consulta  ao  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2651722)  tem­se  a  movimentação  processual  indicando  a  rejeição  por  unanimidade  dos  Embargos  de  Declaração, além do trânsito em julgado em 09.03.2015:  Em 11.03.2015 ­ Transitado(a) em julgado em 09/03/2015.  Em 08/01/2015 ­ Conclusos ao(à) Relator(a)­­­  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 Em 08/01/2015­Juntada a petição nº­­58621/2014.58621/2014  Em 19/12/2014 ­ Juntada da certidão de julgamento referente à  sessão Plenária de 18/12/2014.­  Em  18/12/2014­Embargos  rejeitados­  TRIBUNAL  PLENO­ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.­  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 343/2015, veda o afastamento de aplicação  ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém,  o  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  I,  do RICARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 801          21 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o art. 62, §2º, do RICARF, dispõe que as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigos 543­ B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, parágrafo primeiro, inciso I, e . 62, §2º, do RICARF, devem ser  afastados os valores relativos à tributação no percentual de 15%, incidente sobre o valor bruto  das notas  fiscais de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  artigo 22, inciso IV.  Portanto,  devem  ser  afastados  da  tributação  os  seguintes  Códigos  de  levantamento relacionados às contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de  trabalho:  ­ LEV: AF ­ COOPERATIVAS  ­ LEV: AF1 ­ COOPERATIVAS  ­ LEV: AF2 ­ COOPERATIVAS    (iii.3)  Dos  valores  exigidos  a  título  de  multa  ­  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não­confisco  ­  desvirtuando o  poder conferido pela Constituição às entidades fiscais.  Analisemos.  As  considerações  acerca  de  inconstitucionalidade  já  foram  analisadas  no  tópico (a) Da inconstitucionalidade.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22     (iv) Em relação ao AIOP 37.343.097­3:  (iv.1) Das contribuições ao SEST/SENAT.  Analisemos.  As  considerações  acerca  de  inconstitucionalidade  já  foram  analisadas  no  tópico (a) Da inconstitucionalidade e afastadas tais alegações do contribuinte.  Em  relação  ao SEST/SENAT, Temos  que  o Relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD às fls. 27, informa a fundamentação legal para a cobrança do SEST/SENAT:  Fundamentos Legais das Rubricas  409  ­  TERCEIROS  ­  SEST/SENAT  (FPAS  620)  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO  ­  RECOLHIDA PELA EMPRESA   409.03 ­ Competências : 02/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008  Lei n. 8.706, de 14.09.93, art. 7., II, parágrafos 1. e 2.; Decreto  n. 1.007, de 13.12.933 (com as alterações dadas pelo art. 1., do  Decreto n. 1.092, de 21.03.94), art. 1., I, "b", II, "b", art. 2., II,  parágrafo 3., art. 3., parágrafo 1.  Desta forma, foi considerado o FPAS 620­0 ­ TOMADOR DE SERVIÇO DE  TRANSPORTADOR  RODOVIÁRIO  AUTÔNOMO  (contribuição  ao  SEST/SENAT  recolhidas pelo tomador), sendo devida a contribuição para o SEST/SENAT, conforme anexo  III da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Em que pese o argumento do contribuinte no sentido de que a exigência fiscal  discutida possui como base legal o disposto pela Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, que a  exemplo da  IN RFB nº 971/2009 extrapola a previsão contida no codex  tributário, não como  concordar  com  tal  argumento  pois,  conforme  o  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD às fls. 27, o amparo legal utilizado pela Auditoria­Fiscal no lançamento está centrado na  Lei n. 8.706/1993 e no Decreto n. 1.007/1993.  Neste sentido, a Lei nº 8.706/1993, no art. 7º, inciso II, institui a contribuição  mensal obrigatória dos transportadores rodoviários autônomos para o SEST e o SENAT (1,5%  e 1,0%) e o Decreto 1.007/1993 determinou no art. 2º, § 3°, que as contribuições devidas pelos  transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT serão recolhidas diretamente pelas pessoas  jurídicas tomadoras dos seus serviços.  Lei nº 8.706/1993 ­ Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e  do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 802          23 Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  III ­ pelas receitas operacionais;  IV  ­  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V  ­  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades  públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao  SENAT, através de convênios.  §  2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.    Decreto 1.007/1993 ­ Art. 2° Para os fins do disposto no artigo  anterior, considera­se:    I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia;    II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.   §  1º  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  abrange,  também,  as  empresas  de  transporte  de  valores,  locação  de  veículos  e  distribuição  de  petróleo.  (redação dada pelo Decreto  nº  1.092,  de 21 de março de 1994)  §  2º  No  caso  das  empresas  de  distribuição  de  petróleo,  as  contribuições  ao  Sest  e  ao  Senat,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  alíneas  a  ,  do  art.  1º,  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  empregados,  diretamente  envolvidos  com  o  transporte.  (redação  dada  pelo  Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24  § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:    a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;    b)  pelo  transportador  autônomo,  nos  casos  em  que  prestar  serviços a pessoas físicas.     Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (v) Da Taxa SELIC  Analisemos.  As  considerações  acerca  de  inconstitucionalidade  já  foram  analisadas  no  tópico (a) Da inconstitucionalidade e afastadas tais alegações do contribuinte.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91, na redação à época dos fatos geradores:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Portanto,  diante  do  exposto  acima,  não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente.    Fl. 819DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721585/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.237  S2­C2T2  Fl. 803          25       CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  no  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  no AIOP 37.343.096­5  (parte Empresa),  de  forma  a  afastar  a  tributação incidente nos Códigos de Levantamento: LEV: AF ­ COOPERATIVAS; LEV: AF1  ­ COOPERATIVAS; e LEV: AF2 ­ COOPERATIVAS.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 820DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13808.001089/2001-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÕES - VALOR DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PROVA. Quando da não apresentação, pelo contribuinte, de elementos de provas convincentes acerca de seus argumentos acerca de origens de recursos não computadas, de se manter o demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto efetuado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a alienação do veículo saveiro como origem de recursos. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento integral ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 704          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­000.294,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 27 de outubro de 2009 (e­fls. 668 a 678). Ali, por unanimidade de votos, foi  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ DOAÇÕES ­  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  DE  VEICULO  ­  DIVIDAS  E  ÔNUS  REAIS ­ PROVA ­ Indispensável a apresentação de elementos de  prova dos argumentos  expendidos,  sob pena de manutenção do  demonstrativo  efetuado  pela  Fiscalização  com  observância  da  legislação  de  regência  e  calcado  nas  provas  constantes  dos  autos.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  INFORMAÇÃO  EM  DIPJ  ­  PESSOA  JURÍDICA  DA  QUAL  O  CONTRIBUINTE  PARTICIPAVA  COMO  SÓCIO  ­  O  lançamento  decorrente  da  revisão de declaração pode se basear em informações constantes  de DIPJ apresentada pela pessoa jurídica da qual o interessado  participava como sócio à época do fato gerador.   Recurso negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar   provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Enviados os autos ao contribuinte para ciência, ocorrida em 17/05/2010 (e­fl.  683). insurge­se o autuado contra o Acórdão, no dia 27/05/2010 (e­fl. 684), através de Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 684 a 690).  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 697/698, tendo se alegado no  pleito:  a) Quanto  à  doação  recebida  do  Sr.  Rogério  Tuma  nos  anos­calendário  de  1996 e 1997:   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 705          3 Divergência em relação ao decidido em 18/02/1998 no Acórdão 104­15.979,  de  lavra  da  4a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  em  relação  ao  decidido pela 6a. Câmara, ainda do referido 1o. Conselho de Contribuintes, agora no Acórdão  106­14.439, prolatado em 24/02/2005, adotados como paradigmas a partir do disposto no art.  67, § 5o. do Regimento citado e cujas ementas e decisões são a seguir transcritas.  Acórdão 104­15.979  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Tributa­se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial  não  justificado com rendimentos  tributados,  não  tributáveis,  ou  tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte  dentro do período mensal de apuração.  DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL  ­  Na  determinação  do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações  patrimoniais, mensalmente, confrontando­as com os rendimentos  do  respectivo mês,  com transporte para o período  seguinte dos  saldos  positivos  apurado  em  um  período  mensal,  dentro  do  mesmo ano­calendário, independentemente de comprovação por  parte do contribuinte,  evidenciando, dessa  forma, a omissão de  rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com  o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ­ Na  hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a  sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de  cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no  artigo  17  no  Decreto­lei  n°  1967/82,  tendo  em  vista  que  a  entrega  da  declaração  feita  posteriormente  ao  início  de  procedimento  de  ofício  fiscal  suprime  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  enseja  lançamento  com a  respectiva multa  de  ofício  calculada  sobre  a  totalidade  do  imposto  devido,  o  que  afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento).  DOAÇÃO ­ COMPROVAÇÃO ­ Tratando­se de doação de mãe  para filho, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor  doado  justifica  o  acréscimo  patrimonial  pretensamente  descoberto, se a doadora confirma a transferência do numerário  e  a  disponibilidade  de  recurso  para  comportar  a  liberalidade  não é contestada pelo fisco.  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  obtidos  por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  outro  meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário  e capacidade financeira do credor.  Recurso parcialmente provido.  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao  recurso,  para  aceitar  como  origem  o  valor  de  R$  12.000,00  e  excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com  a multa de ofício.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 706          4 Acórdão 106­14.439  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Devem  ser  levadas em consideração, na apuração de acréscimo patrimonial  a  descoberto,  valores  efetivamente  lançados  em  declaração  de  doador  e  donatário  quanto  à  doações  efetuadas  em  anos­ calendário  pretéritos.  Não  é  da  essência  do  ato  de  doação  a  transferência financeira dos recursos doados.  Recurso parcialmente provido.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  para  acolher  como  origem,  no  mês  de  novembro  de  1996,  a  importância  de  R$18.000,00;  em  dezembro  de  1997,  R$15.000,00;  e  em  dezembro  de  1999,  R$7.000,00,  nos  termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Quanto  à  esta matéria,  argumenta  o  contribuinte,  em  sua  demanda,  que  os  julgadores  não  poderiam  deixar  de  considerar,  para  fins  de  cômputo  como  origem  nos  demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, as provas trazidas aos autos, de forma  que fosse considerada a doação efetuada no valor de R$ 88.125,00, no ano­calendário de 1997,  a saber: a) Declaração de Ajuste Anual do doador e b) declaração firmada por aquele (vide e­ fls. 525/526 e 614).   Ainda,  salienta  que  o  doador  (Sr.  Rogério  Tuma)  é  pessoa  de  sua  família,  devendo  neste  caso  ser  dispensada  toda  a  formalidade  da  doação  quando  feita  através  de  entrega de moeda e de pagamento por conta do doador (alega o contribuinte que o Sr. Rogério  Tuma teria feito pagamentos relativos à aquisição, por parte do autuado, de imóvel em Foz do  Iguaçú/PR, no valor de R$ 15.000,00 em 15/01/1996, seguido de vinte e três parcelas mensais  de R$  1.875,00,  com  o  restante  da  doação  ­ R$  30.000,00  sendo  disponibilizada  em moeda  corrente).   b) Quanto à alienação do veículo Saveiro, de placa VW 3331, declarada pelo  autuado em sua declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário de 1996 (vide e­fl. 38):   Divergência em relação ao decidido em 11/04/2000 no Acórdão 104­17.432,  de lavra da 4a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, de ementa e decisão a seguir  transcritas:  IRPF ­ ARBITRAMENTO DE CUSTOS DE CONSTRUÇÃO ­ No  arbitramento  de  custos  de  construção  imobiliária,  presentes  os  pressupostos  que  levam  ao  procedimento,  a  data  do  Alvará  de  Licença será tomada como de início da construção apenas se o  contribuinte não declarar, tempestivamente, seu início anterior.  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  VEÍCULOS  ­  O  Documento  Transferência  de  Veículo,  parte  do  Documento  Único  de  Trânsito ­ DUT, é instrumento hábil à transferência de veículos  junto  ao  DETRAN,  o  qual,  através  de  sua  apresentação,  pelo  adquirente nele identificado, emite outro em favor deste. Por sua  finalidade,  tal  documento  não  pode  ser  exigível  do  alienante  para  comprovar  venda  de  veículo,  tempestivamente,  declarada,  inclusive  com  identificação  do  adquirente  e  respectivo  CPF.  Assim, até prova em contrário do  fisco, o valor da alienação é  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 707          5 recurso para  justificar eventual aumento patrimonial do sujeito  passivo.  IRPF  ­ AUMENTO PATRIMONIAL  ­ Na apuração de  eventual  aumento  patrimonial  a  descoberto devem  ser  levadas  em  conta  todas  as  disponibilidades  do  sujeito  passivo,  até  a  data  do  evento,  inclusive  rendimentos  líquidos  do  cônjuge  e  saldos  de  disponibilidades  de  exercício  anterior,  tempestivamente  declarados.Recurso parcialmente provido  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir do  aumento  patrimonial  a descoberto,  no ano calendário de 1993, 28.509,54 UFIR; no ano calendário  de  1994,  65.227,06  UFIR;  e  no  ano  calendário  de  1995,  R$  45.263,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  Insurge­se  aqui  o  recorrente  contra  a  exigibilidade  do  DUT  para  fins  de  cômputo  do  valor  de  alienação  declarado  como  origem,  para  fins  do  cálculo  do  APD,  reiterando, ainda, as considerações já tecidas em sede de impugnação.   Requer, assim, quanto à matéria, que o recurso seja recebido e lhe seja dado  provimento, para que se cancelem as referidas exigências constantes no auto de infração  Encaminhados os auto, para fins de ciência, à PGFN, ocorrida em 03/11/2014  (e­fl.  699),  esta  optou  por  utilizar  as  razões  de  decidir  do  recorrido  como  contrarrazões  de  recurso (e­fl. 700)   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente,  indicação  de  divergência  e  prequestionamento,  o  recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito, na ordem das matérias em que apresentadas  pelo recorrente.  a)  Quanto  à  doação  recebida  do  Sr.  Rogério  Tuma  no  anos­calendário  de  1996 e 1997:  Como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos  acerca  da  temática de acréscimo patrimonial a descoberto, quando justificado por mútuos, faço notar que  entendo aqui também como aplicável o mesmo entendimento no sentido de desnecessidade de  comprovação de trânsito dos recursos financeiros, para fins de sua consideração como origem  de recursos. Mutatis mutandis, perfeitamente aplicável, também ao caso de doação para fins de  quitação de imóvel do donatário, o teor do Acórdão CSRF 9.202­03.413, de 21 de outubro de  2014   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 708          6 "(...)  Melhor  elucidando,  a  Turma  recorrida  não  admitiu  como  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  os  valores  dos  empréstimos  tomados  pela  contribuinte  simplesmente  em  face  das informações constantes da Declaração de Imposto de Renda,  mas,  sim,  com  base  no  conjunto  probatório  constante  do  processo  (g.n.),  especialmente  comprovantes  de  depósitos  na  conta  da  vendedora  do  imóvel,  associados  à  declaração  desta  confirmando as operações, datas e valores.  Ora, o simples fato de inexistir comprovantes de depósitos e/ou  transferências  dos  mutuantes  para  a  contribuinte  (mutuário)  não  é  capaz,  isoladamente,  de  afastar  a  legitimidade  da  operação, mesmo porque, admitindo­se que tais empréstimos se  destinaram  à  quitação  de  parcelas  do  imóvel  encimado,  na  forma  que  a  autuada  vem  sustentando  desde  o  primeiro  momento,  não  há  que  se  exigir  que  o  numerário  circule  primeiramente nas  contas  bancárias  da  contribuinte,  para  ser  posteriormente  destinada  ao  pagamento  das  parcelas  pertinentes à aquisição de referido imóvel.(g.n.)  (...)  Na  verdade,  a  pretensão  fiscal  repousa  basicamente  em  não  aceitar  o  recebimento  do numerário  advindo dos  empréstimos  em moeda corrente, eis que a documentação trazida à colação  pela contribuinte se apresenta como hábil e  idônea tendente a  comprovar a efetividade das operações (g.n.), (...)"  Todavia,  de  se  depreender  do  teor  do  Acórdão,  com  cujo  posicionamento  alinho­me integralmente, duas consequências:  a) A primeira, já mencionada, de desnecessidade, para fins de cômputo como  origem de  recursos, de que haja  trânsito de numerário pela conta do contribuinte, quando da  utilização  dos  recursos  oriundos  de mútuo  (ou  doação,  da mesma  forma,  em meu  ver)  para  quitação pelo doador de dívida imobiliária do donatário;  b)  Todavia,  quando  não  haja  tal  comprovação  de  trânsito  do  referido  numerário, que esta  seja  suprida por documentação hábil  e  idônea que comprove a operação  realizada, condição à qual também acedo.  Feita  tal digressão, no caso em questão, é de se questionar, assim, quanto à  doação de R$ 88.125,00 se, em se tratando de doação entre parentes, a declaração do donatário  e  doador  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  para  o  ano­calendário  de  1997  (DIRPF),  acompanhada  de  declaração  de  próprio  punho  (vide  e­fls.  42,  525/526  e  614)  seria(m)  elementos suficientes  (documentação hábil e  idônea), a  fim de que se considerasse a  referida  doação  como  efetivada  para  fins  de  seu  cômputo  como  origem  de  recursos  ou  não  no  demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Entendo que não. A valoração probatória, a partir dos elementos constantes  dos autos, não me permite firmar convencimento acerca da efetividade da operação de doação,  uma vez que: a) Ainda que houvesse pagamentos referente ao  imóvel, conforme escritura de  compra e venda de e­fls. 421 a 423 (supostamente pago pelo doador) em 1996, a doação não  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 709          7 aparece declarada na DIRPF do donatário no referido ano­calendário (vide e­fls. 34 a 40); b) a  declaração de próprio punho de e­fl. 614, de lavra do suposto doador, somente foi lavrada cerca  de  seis  meses  após  a  lavratura  do  auto  de  infração;  c)  Ainda  que  se  tratem  de  parentes,  poderiam  ter  sido  juntados,  pelo  autuado,  comprovantes  dos  pagamentos  realizados  pelo  suposto doador, no valor de R$ 58.125,00 nos anos­calendários de 1996 e 1997, referente ao  terreno, supostamente por aquele pagos; d) Novamente, mesmo se tratando de parentes, julgo o  saldo de R$ 30.000,00 montante bastante elevado, de forma a que não se tenha qualquer tipo de  comprovação  bancária  de  saque  e/ou  outra  forma  de  disponibilização  do  montante  ao  donatário, ainda que não fosse via trânsito direto em sua conta corrente.  Diante de tal conjunto probatório,  julgo insuficientes os elementos de prova  trazidos aos autos pelo recorrente quanto à efetividade da doação em questão, e, assim, nego  provimento  ao  recorrido  nesta  matéria,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  quanto  à  não  consideração da doação do Sr. Rogério Tuma como origem de recursos nos demonstrativos de  apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.  b) Quanto à alienação do veículo Saveiro, de placa VW 3331, declarada pelo  autuado em sua declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário de 1996:  Em que pese a argumentação do recorrente, no sentido de que a prova teria de  ser  realizada pela  autoridade  autuante,  rejeito  tal  assertiva,  á  luz do disposto no  art.  806, do  Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), verbis:  Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º).  Todavia, ainda a propósito, de se ressaltar que se deve, para fins da análise de  tributação a título de APD, obedecer ao disposto no art 807 do mesmo RIR/99, verbis:  Art.807.O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Especificamente quanto à alienação do veículo Saveiro, noto que, ainda que  tenha  se  verificado  a  inexistência  do  Documento  Ùnico  de  Transferência,  o  contribuinte  declarou  o  veículo  como  constituinte  do  seu  patrimônio  em  sua  DIRPF  no  final  do  ano­ calendário imediatamente anterior à venda em valor superior a esta (vide e­fl. 38), venda esta  ali  também declarada como efetuada ao Sr. MARIO CORACARI ­ CPF 454.936.778­49 por  R$ 5.000,00, no ano­calendário de 1996. Assim, julgo razoável que se admita como origem, no  demonstrativo de origens de recursos para fins de apuração do APD para o AC de 1996, o valor  constante de DIRPF da alegada venda, de R$ 5.000,00.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  quanto  a  esta  segunda matéria  recorrida, de forma a considerar a alienação do veículo  saveiro como origem de  recursos no  demonstrativo do AC/1996, no valor de R$ 5.000,00.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001089/2001­77  Acórdão n.º 9202­004.020  CSRF­T2  Fl. 710          8 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar a alienação do veículo saveiro como origem de recursos, no valor de R$ 5.000,00,  no ano calendário de 1996.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 710DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10183.721770/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos à embargante, quando as omissões, erros materiais e obscuridades constatadas não tiverem o condão de alterar o que restou decidido pela decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas e Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721770/2011­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Embargante  Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.  Acolhem­se  parcialmente  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes, apenas para esclarecimentos à embargante, quando as omissões,  erros materiais e obscuridades constatadas não tiverem o condão de alterar o  que restou decidido pela decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  em PARTE os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas  e  Ricardo Marozzi Gregorio.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 70 /2 01 1- 11 Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão embargada, fls: 2456­:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando a falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL decorrente  da  contabilização  de  despesas  indedutíveis,  formalizou  a  exigência de crédito tributário no montante de R$ 44.413.916,09,  compreendendo  os  dois  tributos  citados,  acrescidos  de multa  e  juros, tendo por fundamento legal o art. 3º da Lei nº 7.689/1988  e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 03 a  11, 12 a 21, 24 a 28 e 29 a 35.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  suporte  ao  lançamento  foram descritos no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 47 a 63, que pode ser assim resumido:  A  auditoria  se  instaurou  para  verificar  a  legitimidade  da  amortização  de  ágio,  derivado  de  aquisição  de  participação  societária,  ocorrida  nos  anos  de  2007  e  2008.  A  verificação,  posteriormente, se estendeu aos anos de 2009 e 2010.  O  ágio  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  teve  origem  para  a  contribuinte  na  operação  de  incorporação,  ocorrida  em  01/09/2007,  da  sociedade  denominada  Leonvin  Participações  Ltda.,  a  qual  detinha  40%  de  participação  no  capital  social  da  incorporadora.  A  participação  societária  foi  adquirida  pelo  valor  de  R$  135.400.000,00,  dos  quais  R$  61.657.096,00  correspondem  ao  valor  do  patrimônio  líquido  e  R$ 73.742.904,00 a ágio por rentabilidade futura.  Inferiu  a  Fiscalização  que  a  operação  com  a  Leonvin  foi  engendrada  com  o  único  propósito  de  reduzir  o  pagamento  do  IRPJ e da CSLL, mediante amortização de “ágio de si mesma”.  Teria havido nessa operação negócio jurídico simulado.  A Leonvin Participações  fora  constituída  em 10/12/2004,  tendo  por sócios Jobelino Vitoriano Locateli e José Tavares de Lucena  e por capital social o irrisório valor de R$ 1.000,00.  Em  11/01/2005,  processou­se  a  primeira  alteração  contratual,  retirando­se da sociedade os primitivos sócios e  ingressando as  pessoas  jurídicas  denominadas  Bebidas  Latinas  Ltd  e  Abacus  (Nominees)  Limited,  ambas  sociedades  organizadas  de  acordo  com  as  leis  da  Ilha  Jersey,  com  sede  em Motte  Chambers,  St.  Helier,  Jersey. As duas pessoas  jurídicas  foram constituídas na  mesma data.  O antigo sócio da Leonvin, Jobelino Vitoriano Locateli, embora  tendo se retirado formalmente da sociedade, não se afastou dela,  pois foi designado diretor da empresa.  Em 13/01/2005, deu­se a  segunda alteração do contrato social,  designando­se para a função de diretor Ricardo Torres de Mello,  que já exercia na Impugnante idêntica função.  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 3          3 Em  24/01/2005,  o  conselho  de  administração  da  Impugnante  deliberou a emissão de 10.066.666 ações ordinárias, com preço  de  emissão  de  R$  13.450,03  (sic)  por  ação,  perfazendo  um  investimento  no  montante  de  R$  135.400.000,00,  dos  quais  R$  125.333.334,00  a  título  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  As  ações  foram  subscritas  e  o  valor  integralizado,  no  mesmo  dia,  pela  Leonvin,  mediante  transferência bancária para a conta da Impugnante.  Também  na  mesma  data,  24/01/2005,  foi  alterado  o  capital  social da Leonvin para R$ 135.925.000,00, sendo ela autorizada  a adquirir 40% do capital da Impugnante.  Posteriormente,  Ricardo  Torres  de  Mello  assinou  como  mandatário  de  Bebidas  Latinas  Ltd  e  de  Abacus  (Nominees)  Limited a deliberação de reduzir o capital social da Leonvin em  R$ 2.900.000,00.  Em 01/09/2007, deu­se a aprovação da incorporação da Leonvin  Participações  Ltda.  pela  Impugnante,  Renosa  Indústria  Brasileira de Bebidas Ltda.  Essas  circunstâncias  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  pessoa  jurídica  Leonvin  Participações  Ltda.  fora  criada  sem  fundamentação  econômica  e  sem  objeto  social  de  fato,  com  o  único propósito de reduzir artificialmente a tributação, servindo  como  “empresa­veículo”  para  transferir  o  investimento  realizado  diretamente  na  Impugnante,  ensejando  a  dedutibilidade do ágio.  [...]  A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, [...]  O contribuinte foi devidamente cientificado do aludido Acórdão  em 07/02/2012, conforme AR de  fls. 2015 e apresentou recurso  voluntário  em  07/03/2012  (v.  fls.  2019­2094),  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  fase  impugnatória.  Sua  peça  recursal  foi  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2101­ 2407.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  apresentou  as contrarrazões de fls. 2408­2452.  Este colegiado, em sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de 2014,  deu provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: i) Por unanimidade de  votos,  para desqualificar  a multa de ofício de 150% (cento  e cinqüenta por  cento) para 75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  e  ii)  Pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  em  relação  às  demais matérias. O Acórdão nº 1401­001.241 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.  MULTA QUALIFICADA. ÁGIO FICTÍCIO. DOLO. AUSÊNCIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  restando  inequivocamente  demonstrado  o  evidente  intuito  doloso da contribuinte, a multa de ofício deve ser desqualificada.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA.  Em se tratando de tributo não pago, a multa deve incidir sobre a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  incluindo­se nele a correção monetária e os juros.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A  decisão  adotada  em  relação  ao  IRPJ  também  se  aplica  ao  lançamento  da CSLL,  em virtude da  íntima  relação de  causa  e  efeito que os une.  Devidamente  cientificada  do  citado  Acórdão,  a  contribuinte  apresentou  embargos de declaração (fls. 3744­3745), que foram recebidos nos termos do art. 65, §1º, do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF ­  RICARF.   A  embargante  alegou omissões,  erros materiais  e  obscuridades  no Acórdão  embargado, relativamente às seguintes matérias:   a) erro material quanto à ausência de pagamento pelo ágio apurado no caso  concreto;   b)  erro  material  pela  dupla  referência  à  empresa  CVI  Refrigerantes  (fls.  2745 e 2746), que é estranha aos fatos tratados no presente processo;   c) erro material quanto ao julgamento do adicional de IRPJ, matéria que não  foi objeto do recurso voluntário (mas apenas da impugnação);   d) omissão quanto à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ por violação  do art. 146 do CTN (item 5 do Recurso Voluntário);   e)  omissão  quanto  à  realização  do  propósito  negocial  por  parte  da  embargante;   f) obscuridade quanto à contínua e  frenética  troca de ações e participações  societárias;   g) obscuridade/contradição quanto à natureza jurídica da empresa Leonvin;   h) obscuridade quanto à suposta transação entre partes relacionadas  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 4          5 A  embargante  requereu  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  presentes  embargos, a fim de sanar os vícios acima apontados, com efeitos infringentes.   É o relatório.  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem  ser conhecidos.  Para  maior  clareza,  as  diversas  alegações  da  embargante  serão  individualmente analisadas.  Arguição  de  erro  material  quanto  à  ausência  de  pagamento  pelo  ágio  apurado no caso concreto  No  entender  da  embargante,  o  Acórdão  guerreado  incorreu  em  grave  erro  material,  qual  seja,  a  suposta  inexistência  de  pagamento  do  ágio  posteriormente  amortizado  pela  embargante.  Neste  sentido,  anexou  prova  do  pagamento  (efetiva  transação  de  recursos  financeiros), consubstaciado nos contratos de câmbio de fls. 1287­1304, no valor  total de R$  135.925.000,00 (doc. 01).  Não assiste razão à embargante.  Ao contrário do que afirmou a embargante, o fluxo de R$ 135.924.000,00 das  subsidiárias  estrangeiras  da  FORSAB  (BEBIDAS  LATINAS  LTDA.  e  ABACUS)  para  a  LEONVIN foi, sim, devidamente considerado pelo Acórdão embargado, conforme se observa  pela simples leitura das conclusões do Acórdão embargado, fls. 2473­2474, verbis (grifado):  No caso em análise, em etapa anterior à "incorporação reversa",  a  FORSAB,  por  meio  de  suas  subsidiárias  estrangeiras  BEBIDAS  LATINAS  LTDA  e  ABACUS,  aumentou  o  capital  da  LEONVIN  em  R$  135.924.000,00.  Ato  contínuo,  a  LEONVIN  utilizou  esses  recursos  para  adquirir  40%  de  participação  societária na RENOSA,  com a  criação de um ágio no  valor de  R$ 125.333.334,00.  Ato contínuo, a RENOSA absorveu a pessoa jurídica que detinha  40%  do  seu  capital  social  (LEONVIN).  Desta  forma,  a  LEONVIN (criada 3 dias antes da assinatura do termo de “Joint  Venture”  entre  a  controladora  da  RENOSA  e  a  FORSAB),  desapareceu  do  mundo  jurídico,  deixando  como  única  “herança” para a RENOSA (ora recorrente) o expressivo valor  de R$ 125.333.334,00, contabilizados a título de ágio (“ágio de  si mesma”).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  esta  estranha  operação  de  "incorporação  reversa"  teria  possibilitado  a  expansão  do  grupo  no  Brasil.  No  entanto,  a  mesma  situação  societária  teria  sido  obtida  mediante  a  aquisição  direta,  pela  FORSAB,  da  parcela  de  40%  de  participação  societária  da  RENOSA  (obviamente,  sem  a  criação  do  “ágio  de  si  mesmo”  nesta última).  Deve­se  ter  em  conta,  ainda,  que  a  LEONVIN  sempre  foi  uma  pessoa jurídica com existência meramente formal, posto quer só  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 5          7 registrou  fatos  modificativos  e  permutativos  ligados  ao  investimento  na  própria  RENOSA.  A  LEOVIN  nunca  auferiu  receitas  da  atividade  operacional  e  somente  apresentou  (em  fevereiro  e  março  de  2006),  duas  declarações  de  empresa  inativa.  Ao  término  das  estranhas  operações  societárias,  a  LEOVIN  (empresa  veículo)  foi  extinta  por  incorporação,  deixando  de  existir  no  mundo  jurídico.  Este  fato,  por  si  só,  reforça  a  convicção que, no  contexto das operações  sob análise, a única  função da LEOVIN foi a de viabilizar a criação e transferência  do ágio para a RENOSA.  Na  realidade,  as  considerações  da  embargante  somente  denotam  seu  inconformismo  com  a  decisão  constante  do  Acórdão  recorrido.  Os  embargos  declaratórios,  contudo,  não  constituem  instrumento  recursal  adequado  para  veicular  esta  espécie  de  inconformismo.  Uma vez demonstrada a inexistência de erro material no Acórdão embargado,  no que tange ao pagamento pelo ágio apurado no caso concreto, conclui­se que, em relação ao  presente tema, os presentes embargos não merecem acolhimento.  Arguição  de  erro  material  pela  dupla  referência  à  empresa  CVI  Refrigerantes (fls. 2475 e 2476)  A  embargante  apontou  um  erro  material  no  Acórdão  embargado,  que  consistiu numa dupla referência à pessoa jurídica CVI Refrigerantes, que é estranha aos fatos  tratados no presente processo.  Em relação a este item, assiste razão à embargante.  De fato, o nome da contribuinte (RENOSA) foi, por duas vezes, substituído  pelo nome CVI Refrigerantes, que é uma pessoa jurídica totalmente estranha aos fatos tratados  nos presentes autos.  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  item,  os  embargos  merecem  ser  acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, no Acórdão embargado, às fls. 2475 e  2476,  onde  se  lê  "CVI  Refrigerantes",  deve­se  ler  "Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S.A.".  Arguição de erro material quanto ao julgamento do adicional de IRPJ,  matéria que não foi objeto do recurso voluntário  A embargante destacou  que o Acórdão embargado pronunciou­se  sobre um  suposto erro de cálculo do adicional do IRPJ. Afirmou, contudo, que tal matéria não foi objeto  do recurso voluntário, tendo sido mencionada apenas em sua impugnação.  Compulsando o recurso voluntário, constato que assiste razão à embargante.  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  item,  os  embargos  merecem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeitos  as  referências  do  Acórdão  embargado ao suposto erro no cálculo do adicional de imposto de renda (fls. 2478­2479).  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 Arguição  de  omissão  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ por violação do art. 146 do CTN  Em  sua  peça  de  embargos,  a  contribuinte  afirmou  que,  no  item  V  do  seu  recurso  voluntário,  arguiu  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  uma  vez  que  o  critério  jurídico  utilizado no lançamento fiscal não poderia ter sido alterado/modificado pelo colegiado julgador  de 1ª instância, o que representaria uma clara afronta ao disposto no art. 146 do CTN.  Assiste  razão  à  recorrente,  no  que  tange  à  omissão  contida  no  acórdão  embargado.  De fato, consta do  item V de seu recurso voluntário a contribuinte arguiu a  nulidade do acórdão da DRJ, por suposta inovação de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do  CTN. E, de fato, o acórdão embargado absteve­se de apreciar esta preliminar de nulidade.  Por  essa  razão,  passo  a  apreciar  a  citada  preliminar.  O  trecho  abaixo,  em  destaque, passa a integrar o Acórdão anteriormente proferido por esta Turma.   Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido  A recorrente arguiu a nulidade do Acórdão da DRJ, por alegada  mudança de critério jurídico, procedimento vedado pelo art. 146  do CTN.  Confrontando o inteiro teor do Termo de Verificação Fiscal com  as razões de decidir constantes do Acórdão prolatado pela DRJ,  não verifico nenhuma mudança de critério jurídico.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  causa  ensejadora  do  auto  de  infração  foi  a  ilegitimidade  da  amortização  de  ágio  nos  anos  de  2007  a  2010,  em  face  da  incorporação  da  empresa  Leonvin  Participações  Ltda.,  que  detinha  40%  da  participação  societária  na  Impugnante,  adquirida  por  meio  de  subscrição  de  novas  ações  em  24/01/2005.  Foi  este,  precisamente,  o  fundamento  adotado  pelo  voto  condutor do Acórdão prolatado pela DRJ Campo Grande, o que  facilmente  se  constata  pela  leitura  da  ementa  da  aludida  decisão:  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.  Nestes termos, não verifico nenhuma afronta ao disposto no art.  146  do  CTN,  razão  pela  qual  voto  pela  rejeição  da  presente  preliminar de nulidade.  Deve­se, outrossim, modificar a parte dispositiva do Acórdão embargado (fls.  2480), que passa a ter a seguinte redação (em negrito a parte acrescentada ao texto):  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 6          9 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  de nulidade do Acórdão de piso e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso,  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta  e cinco por cento).  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  os  embargos  merecem ser  acolhidos,  sem efeitos  infringentes,  apenas para  integrar o Acórdão embargado  com os trechos em epígrafe, que tratam da preliminar de nulidade do Acórdão proferido pela  DRJ Campo Grande.  Arguição de omissão quanto à realização do propósito negocial por parte  da embargante  Em relação a este tema, assim se manifestou a embargante, fls. 2572:  [...]  foi  omisso  o  acórdão  quanto  à  efetiva  concretização  do  programa  de  expansão  da  Embargante,  a  qual  obteve  um  aumento  considerável  do  lucro  apurado  ao  longo  dos  anos  (2004  a  2009),  tornando  sua  participação  mais  efetiva  e  diretamente  essencial  no mercado  do  ramo  de  bebidas,  com  a  aquisição  da  empresa  Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes, situada no Estado do Maranhão e na região norte  do Estado do Tocantins (fls. 108 a 123 dos autos), expansão esta  almejada e concretizada conforme o plano de negócios pactuado  através do Acordo de Joint Venture, desde 2004.  [...]  é  fato  que  a  composição  societária  da  Renosa  não  ficou  inalterada,  como  pontuado  superficialmente  pela  referida  decisão,  tendo  o  investimento  efetuado  pela  Leonvin  sido  fundamental para tanto.  Não merecem prosperara as alegações da Embargante. Ao contrário do que  consta da peça de embargos, o Acórdão embargado tratou com bastante profundidade a questão  de  a  Leonvin  ter  cumprido  o  papel  de  mera  sociedade  veículo  para  viabilizar  a  criação  e  posterior transferência do ágio para a RENOSA.  Para maior  clareza,  transcrevo  um  pequeno  trecho  do Acórdão  embargado,  que  tratou  dessa  matéria  (já  com  a  devida  substituição  da  "CVI  Refrigerantes"  pela  "RENOSA", conforme anteriormente decidido no corpo deste voto):  Uso de sociedades­veículo (conduit companies)  Segundo  a  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco,  empresa  de  passagem  é  uma  pessoa  jurídica  utilizada  apenas  para  servir  como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem  que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata­se  de uma operação que serve apenas para transitar um patrimônio  ou um determinado recurso.  No presente caso, a única função da LEONVIN no conjunto de  operações realizadas foi servir de veículo para a criação do ágio  e  sua  quase  imediata  transferência  à  própria  pessoa  jurídica  reavaliada (RENOSA, ora recorrente).  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 A FORSAB desejava adquirir 40% da participação societária da  RENOSA.  No  entanto,  em  vez  de  simplesmente  adquirir  tal  participação  diretamente,  optou  por  aumentar  o  capital  da  LEONVIN  (empresa  veículo),  que  imediatamente  adquiriu  para  si  os  40%  de  participação  societária  na  RENOSA.  Nessa  operação,  a  LEONVIN  registrou  um  ágio  no  valor  de  R$  125.333.334,00.  Por  fim,  a  RENOSA  praticou  a  chamada  “incorporação  reversa”,  incorporando  a  LEONVIN  e  absorvendo  para  o  si  o  ágio  anteriormente  pago  sobre  a  aquisição de parte de sua própria participação societária (“ágio  de si mesmo”).  Como  se  percebe,  ao  término  destas  operações,  a  LEONVIN  (empresa  veículo)  foi  extinta  por  incorporação,  deixando  de  existir  no  mundo  jurídico.  Este  fato,  por  si  só,  reforça  a  convicção que, no  contexto das operações  sob análise, a única  função  da  LEONVIN  foi  a  de  viabilizar  a  criação  e  transferência do ágio para a RENOSA.  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  os  presentes  embargos não merecem ser acolhidos.  Arguição  de  obscuridade  quanto  à  troca  de  ações  e  participações  societárias  Sobre este tema, assim se pronunciou a embargante, fls. 2573:  Conforme  se  verifica,  o  i.  Relator  consignou  que,  no  caso  concreto,  teriam  ocorrido  uma  frenética  e  contínua  transferência  e  troca  de  ações  nas  operações  societárias  que  beneficiaram a ora Embargante na apuração e amortização do  ágio objeto de questionamento nos presentes autos. Todavia, tal  afirmação, insistentemente repetida ao longo de seu voto, não se  coaduna com a realidade dos fatos vivenciados e comprovados  no caso concreto.  Neste particular, considero que não assiste razão à embargante. Ao contrario  do  que  afirma  a  embargante,  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso  expôs,  de maneira  clara  e  detalhada,  todo  o  conjunto  de  operações  societárias  quer  culminaram  com a dedução  de  um  ágio pela própria pessoa jurídica reavaliada (RENOSA).   Para  maior  clareza,  considero  produtivo  transcrever  o  seguinte  trecho  do  Acórdão embargado, fls. 2477:  É  de  todo  evidente  que  o  conjunto  de  operações  descritas  no  presente processo foi articulada pelas pessoas físicas que, direta  ou  indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas,  para  criar,  formalmente,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  possibilidade  de  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda com a publicação da Lei n° 10.637/02.  A  sucessão  dos  atos,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e  a  extinção  da  empresa  LEONVIN por incorporação reversa revelam que nunca houve a  intenção  real  de  aumentar  o  capital  social  da  LEONVIN  para  efetivamente  operar  segundo  seu  objetivo  social,  mas  sim  de  criar uma situação efêmera, de passagem, que possibilitasse um  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 7          11 registro  de  ágio  a  ser  amortizado  por  empresa  do  grupo  (no  caso, a RENOSA, ora recorrente).  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  as  operações  societárias em tela tiveram finalidades negociais, além da mera  redução da incidência tributária.   No  entanto,  a  inquestionável  realidade  é  que  se  a  FORSAB  adquirisse  diretamente  a  participação  de  40%  no  capital  da  RENOSA (conforme previamente acordado pela controladora da  RENOSA  (NOROESTE)  e  a FORSAB)  não  haveria  a  formação  do ágio dedutível, segundo a legislação brasileira.  Por todas as razões expostas, nada do que foi trazido no recurso  sensibiliza  meu  espírito  a  ponto  de  produzir  dúvida  quanto  à  inexistência  de  fato  da  elevação  do  capital  da  LEONVIN.  Tal  operação  foi  constituída  exclusivamente  para  possibilitar  a  formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização.  E  a  referida  operação  foi  rapidamente  seguida  de  uma  incorporação  reversa,  visando  a  transferência  do  aludido  ágio  para  a  própria  pessoa  jurídica  reavaliada,  que  foi  a  RENOSA  (ora recorrente).  A  clareza  desta  exposição  demonstra,  à  exaustão,  que  inexiste  a  alegada  obscuridade apontada pela embargante.  Mais uma vez, considero que os argumentos da embargante somente denotam  seu  inconformismo  com  a  decisão  constante  do  Acórdão  embargado.  Os  embargos  declaratórios,  contudo,  não  constituem  instrumento  recursal  adequado  para  veicular  esta  espécie de inconformismo.  Diante do exposto, considero que, em relação ao presente tema, os presentes  embargos não merecem acolhimento.  Arguição  de  obscuridade  /  contradição  quanto  à  natureza  jurídica  da  empresa Leonvin   A  embargante  questionou  a  clareza  do  seguinte  trecho  do  acórdão  embargado, fls. 2474 (grifado):  Deve­se  ter  em  conta,  ainda,  que  a  LEONVIN  sempre  foi  uma  pessoa  jurídica com existência meramente  formal, posto que só  registrou  fatos  modificativos  e  permutativos  ligados  ao  investimento na própria RENOSA. A LEONVIN nunca auferiu  receitas  da  atividade  operacional  e  somente  apresentou  (em  fevereiro  e  março  de  2006),  duas  declarações  de  empresa  inativa.  Segundo  a  embargante,  o  acórdão  embargado  deveria  melhor  esclarecer  o  entendimento  acima  afirmado,  uma  vez  que  a  LEONVIN  foi  constituída  com  propósito  específico  de  participar  em  outra  sociedade  (holding  pura  ou  "sociedade  de  participação"),  razão pela qual jamais exerceria uma atividade operacional.  Não assiste razão à embargante.  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 Inexiste qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão guerreado, quando  o  parágrafo  transcrito  pela  embargante  é  analisado  em  conjunto  com  os  parágrafos  que  o  antecedem, verbis:  A  incorporação às  avessas  apresenta­se  como hipótese  fora  do  perfil  objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda  uma  razão específica relevante que afaste a estranheza da operação e  que mostre sua perfeita adequação à realidade fálica do caso.  No caso em análise, em etapa anterior à "incorporação reversa",  a  FORSAB,  por  meio  de  suas  subsidiárias  estrangeiras  BEBIDAS  LATINAS  LTDA  e  ABACUS,  aumentou  o  capital  da  LEONVIN  em  R$  135.924.000,00.  Ato  contínuo,  a  LEONVIN  utilizou  esses  recursos  para  adquirir  40%  de  participação  societária na RENOSA,  com a  criação de um ágio no  valor de  R$ 125.333.334,00.  Ato contínuo, a RENOSA absorveu a pessoa jurídica que detinha  40%  do  seu  capital  social  (LEONVIN).  Desta  forma,  a  LEONVIN (criada 3 dias antes da assinatura do termo de “Joint  Venture”  entre  a  controladora  da  RENOSA  e  a  FORSAB),  desapareceu  do  mundo  jurídico,  deixando  como  única  “herança” para a RENOSA (ora recorrente) o expressivo valor  de R$ 125.333.334,00, contabilizados a título de ágio (“ágio de  si mesma”).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  esta  estranha  operação  de  "incorporação  reversa"  teria  possibilitado  a  expansão  do  grupo  no  Brasil.  No  entanto,  a  mesma  situação  societária  teria  sido  obtida  mediante  a  aquisição  direta,  pela  FORSAB,  da  parcela  de  40%  de  participação  societária  da  RENOSA  (obviamente,  sem  a  criação  do  “ágio  de  si  mesmo”  nesta última).  Deve­se  ter  em  conta,  ainda,  que  a  LEONVIN  sempre  foi  uma  pessoa jurídica com existência meramente formal, posto quer só  registrou  fatos  modificativos  e  permutativos  ligados  ao  investimento  na  própria  RENOSA.  A  LEOVIN  nunca  auferiu  receitas  da  atividade  operacional  e  somente  apresentou  (em  fevereiro  e  março  de  2006),  duas  declarações  de  empresa  inativa.  Ao  término  das  estranhas  operações  societárias,  a  LEOVIN  (empresa  veículo)  foi  extinta  por  incorporação,  deixando  de  existir  no  mundo  jurídico.  Este  fato,  por  si  só,  reforça  a  convicção que, no  contexto das operações  sob análise, a única  função da LEOVIN foi a de viabilizar a criação e transferência  do ágio para a RENOSA.  A  leitura deste  trecho demonstra  a  inexistência  de qualquer obscuridade ou  contradição nos argumentos do Acórdão embargado, razão pela qual considero que, em relação  ao presente tema, os presentes embargos não merecem acolhimento.  Arguição  de  obscuridade  quanto  à  suposta  transação  entre  partes  relacionadas  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 8          13 Por derradeiro, a embargante alegou que nem Leonvin nem Forsab detinham  qualquer participação societária na  embargante,  antes do acordo de  joint­venture  (fls. 1150 a  1157), firmado entre partes independentes.  A obscuridade apontada pela embargante não existe.  As  transações  entre  partes  relacionadas,  mencionadas  no  Acórdão  embargado,  obviamente  não  incluem  o  acordo  de  joint­venture,  firmado  entre  NOROESTE  (controladora da RENOSA) e a FORSAB.  No  entanto,  é  evidente  a  existência  de  dois  conjuntos  de  operações  envolvendo  partes  relacionadas:  a)  as  operações  envolvendo  a  FORSAB,  suas  subsidiárias  estrangeiras (BEBIDAS LATINAS LTDA. e ABACUS) e a LEONVIN (empresa veículo, de  duração efêmera); b) a operação envolvendo a RENOSA e a LEONVIN (empresa veículo, de  duração efêmera).  Para  maior  clareza,  transcrevo  alguns  trechos  relevantes  do  Acórdão  embargado:  A FORSAB desejava adquirir 40% da participação societária da  RENOSA.  No  entanto,  em  vez  de  simplesmente  adquirir  tal  participação  diretamente,  optou  por  aumentar  o  capital  da  LEONVIN  (empresa  veículo),  que  imediatamente  adquiriu  para  si  os  40%  de  participação  societária  na  RENOSA.  Nessa  operação,  a  LEONVIN  registrou  um  ágio  no  valor  de  R$  125.333.334,00.  Por  fim,  a  RENOSA  praticou  a  chamada  “incorporação  reversa”,  incorporando  a  LEONVIN  e  absorvendo  para  o  si  o  ágio  anteriormente  pago  sobre  a  aquisição de parte de sua própria participação societária (“ágio  de si mesmo”).  Como  se  percebe,  ao  término  destas  operações,  a  LEONVIN  (empresa  veículo)  foi  extinta  por  incorporação,  deixando  de  existir  no  mundo  jurídico.  Este  fato,  por  si  só,  reforça  a  convicção que, no  contexto das operações  sob análise, a única  função  da  LEONVIN  foi  a  de  viabilizar  a  criação  e  transferência do ágio para a RENOSA.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  as  operações  societárias em tela tiveram finalidades negociais, além da mera  redução da incidência tributária.  No  entanto,  a  inquestionável  realidade  é  que  se  a  FORSAB  adquirisse  diretamente  a  participação  de  40%  no  capital  da  RENOSA (conforme previamente acordado pela controladora da  RENOSA  (NOROESTE)  e  a FORSAB)  não  haveria  a  formação  do ágio dedutível, segundo a legislação brasileira.  Por todas as razões expostas, nada do que foi trazido no recurso  sensibiliza  meu  espírito  a  ponto  de  produzir  dúvida  quanto  à  inexistência  de  fato  da  elevação  do  capital  da  LEONVIN.  Tal  operação  foi  constituída  exclusivamente  para  possibilitar  a  formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização.  E  a  referida  operação  foi  rapidamente  seguida  de  uma  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14 incorporação  reversa,  visando  a  transferência  do  aludido  ágio  para  a  própria  pessoa  jurídica  reavaliada,  que  foi  a  RENOSA  (ora recorrente).  Demonstrada  a  inocorrência  da  obscuridade  apontada  pela  embargante,  considero que em relação ao presente tema os presentes embargos não merecem acolhimento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  presente  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  esclarecimentos,  nos  seguintes  termos:  a)  Esclarecer  que,  no Acórdão  embargado,  às  fls.  2475  e  2476,  onde  se  lê  "CVI Refrigerantes", deve­se ler "Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S.A.";  b) Tornar sem efeitos as referências do Acórdão embargado ao suposto erro  no cálculo do adicional de imposto de renda (fls. 2478­2479);  c)  Incorporar  o  trecho  abaixo  ao Acórdão  anteriormente  proferido  por  esta  Turma:  Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido  A recorrente arguiu a nulidade do Acórdão da DRJ, por alegada  mudança de critério jurídico, procedimento vedado pelo art. 146  do CTN.  Confrontando o inteiro teor do Termo de Verificação Fiscal com  as razões de decidir constantes do Acórdão prolatado pela DRJ,  não verifico nenhuma mudança de critério jurídico.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  causa  ensejadora  do  auto  de  infração  foi  a  ilegitimidade  da  amortização  de  ágio  nos  anos  de  2007  a  2010,  em  face  da  incorporação  da  empresa  Leonvin  Participações  Ltda.,  que  detinha  40%  da  participação  societária  na  Impugnante,  adquirida  por  meio  de  subscrição  de  novas  ações  em  24/01/2005.  Foi  este,  precisamente,  o  fundamento  adotado  pelo  voto  condutor do Acórdão prolatado pela DRJ Campo Grande, o que  facilmente  se  constata  pela  leitura  da  ementa  da  aludida  decisão:  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.  Nestes termos, não verifico nenhuma afronta ao disposto no art.  146  do  CTN,  razão  pela  qual  voto  pela  rejeição  da  presente  preliminar de nulidade.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.446  S1­C4T1  Fl. 9          15 d)  Dar  a  seguinte  redação  à  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado  (fls.  2480, a parte acrescentada ao texto está em negrito):  Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  de nulidade do Acórdão de piso e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso,  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta  e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13588.000187/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, com relação à infração relativa à apresentação de GFIP inexata anterior a 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades estabelecidas na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo não recolhimento do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess. Redator designado: CLEBERSON ALEX FRIESS (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Relator Damião Cordeiro de Moraes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess. Redator designado: CLEBERSON ALEX FRIESS (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 330          2 em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  por  obrigação  acessória  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente,  nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess.   Redator designado: CLEBERSON ALEX FRIESS     (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 331          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  USINA  SAPUCAIA S/A, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  do Rio de Janeiro I (RJ) que julgou procedente a autuação fiscal.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fl.  25),  a  empresa  foi  autuada  por  haver  divergências entre a elaboração e apresentação de GFIP ­ Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ e as folhas de pagamento. Ademais, a fiscalização entendeu  que,  no  período  de  01/2004  a  10/2005,  as GFIPs  continham  o  código  FPAS  825,  quando  o  correto seria o código 531, estando, portanto, sujeita à penalidade prevista no art. 32, § 5º, da  Lei nº 8.212/91 e arts. 284,  inciso  II, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social –  RPS.  3.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  70  a  75),  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  julgado  o  lançamento  procedente.  O  acórdão recorrido (fls. 274 a 281) restou assim ementado:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2005  INFRAÇÃO:  GFIP  –  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  8.212/91,  acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, c/c art. 225, IV e § 4º  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, apresentar  a empresa, GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, constitui infração passível de autuação.  Lançamento Procedente."     4.  Inconformado  com  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 289 a 294) tempestivamente, conforme AR de fls. 286, aduzindo, em síntese:  a) o  fato de  ter  apresentado GFIP com código FPAS 825 quando o  correto  seria  o  código  531  configura  erro material,  não  previsto  em  lei  como  punível  e  passível  de  acerto a qualquer momento, por não produzir dano administrativo; e  b)  embora  as  GFIP’s  estejam  inferiores  aos  valores  totais  das  folhas  de  pagamento, as contribuições previdenciárias estão corretas, incidentes sobre o total das folhas  de pagamento, não havendo saldo credor a favor do INSS.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 332          4 5. Sem contrarrazões do fisco, os autos foram encaminhados a este Conselho,  para apreciação e julgamento.   É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 333          5   Voto Vencido  Conselheiro Relator Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO  2. Consta do relatório fiscal que a empresa foi autuada por informar na GFIP  valores  inferiores  aos  constantes  nas  respectivas  folhas  de  pagamento,  o  que  configura  a  infração prevista no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91.  3. Em razão das alegações feitas pela recorrente na impugnação e das guias  de  recolhimento  anexadas  ao  processo,  os  autos  foram  encaminhados  ao  auditor  fiscal  notificante para apreciação.  4. Na informação fiscal de fl. 270, o auditor afirmou que a própria empresa  reconhece que a folha de pagamento está com valores maiores que os declarados em GFIP, o  que  caracteriza  omissão  de  fatos  geradores,  já  que  a  empresa  é  obrigada  a  prestar  todas  as  informações dos fatos geradores de contribuições previdenciárias ao INSS. Afirmou, ainda, que  o auto de infração foi lavrado em razão da não declaração das diferenças apuradas das folhas  de pagamentos e não declaradas em GFIP, estando de acordo com as normas legais.  5.  Consta  na  decisão  de  primeira  instância  a  informação  de  que  o  auto  de  infração  lavrado por  ter  a empresa  apresentado GFIP com erro no  código FPAS  encontra­se  extinto, eis que a recorrente optou por efetuar o pagamento com redução, razão pela qual estes  autos limitam­se a discussão acima citada.  6. Neste momento, passo à análise das questões suscitadas.  7. Embora a  recorrente  alegue que  as  contribuições previdenciárias  estejam  corretas  mesmo  estando  os  valores  declarados  em  GFIP  inferiores  àqueles  constantes  das  folhas de pagamento, entendo que não existe razão neste ponto.  8.  Isso  porque,  conforme dispõe  o  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  é  dever  do  contribuinte  apresentar  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, não podendo ser apresentadas com omissões ou  incorreções, o  que sujeita o infrator à penalidade prevista em lei.  9.  Dessa  forma,  a  recorrente,  ao  apresentar  GFIP  com  valores  inferiores,  descumpriu o mandamento legal, estando correta a decisão de primeira instância neste ponto.  10. Assim, cabe a este julgador apreciar a questão da aplicação de penalidade  por apresentação de GFIP com valores inferiores aqueles constantes das folhas de pagamento.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 334          6 11. Antes da publicação da Lei nº 11.941/09, a multa pela (i) não declaração  em GFIP de fatos geradores da contribuição previdenciária, (ii) pela não apresentação de GFIP  e (iii) pelo preenchimento incorreto da GFIP estava prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91.  12. Com a publicação da Lei nº 11.941/09, o mencionado artigo foi revogado  e a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, ou seja, (i) R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas na GFIP; ou (ii) 2% (dois por cento), ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%,  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo.  Vale  dizer  que  a  multa, após a publicação da Lei nº 11.941/09, reduziu de forma substancial.  13. Diante disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, amparado  na retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN  examinou a questão e entendeu que a penalidade lançada contra o contribuinte prevista no art.  32, § 5º da Lei nº 8.212/91 restou substituída pela multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, que  deverá ser aplicada inclusive nos casos de descumprimento de obrigação acessória anteriores à  vigência da Lei nº 11.941/09.  14. Assim, no que tange à regra aplicável ao caso em análise, tendo em vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  entendo  que  a  penalidade  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  art.  32­A,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte.  Porém,  nos  casos  em que  a  multa contida no auto de infração for inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não há  que se falar em retroatividade.  CONCLUSÃO  15. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para aplicar a multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, caso seja mais  benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 335          7 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado    Peço licença ao nobre relator para divergir quanto ao critério a ser utilizado  para aplicar, em relação à multa, a retroatividade benigna expressa no art. 106, inciso II, alínea  "c",  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  2. De fato, em face às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, há que se verificar,  em matéria de penalidade relacionada a  infrações anteriores a 12/2008, a situação mais favorável ao sujeito passivo.  3. Conforme relatado, a multa aplicada nos autos, referente às competências  de  12/1999  a  10/2005,  foi  imposta  com  fundamento  no  art.  32,  inciso  IV,  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, destinada a punir a apresentação com incorreções da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), independentemente da existência ou não de  tributo a recolher. A penalidade refere­se, portanto, ao descumprimento de obrigação acessória.  4.  Sob  a  égide  da  legislação  anterior,  na  hipótese  de  se  verificar  na  ação  fiscal,  além da declaração  inexata,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no art.  35,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cuja  natureza  vinculava­se  ao  descumprimento  de  obrigação principal.  5.  A  MP  nº  449,  de  2008,  introduziu  uma  nova  sistemática  de  multas.  A  penalidade  por  incorreção  ou  omissão  nas  informações  na  GFIP  passou  a  ser  tratada,  em  substituição ao art. 32, §§ 4º a 6º, no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  6. Por sua vez, o art. 35­A trouxe para o contexto da legislação previdenciária  a multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de lançamento de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  isto  é,  quando  do  descumprimento  de  obrigação  principal (não recolher tributo):  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7.  De  sorte  que  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  estabelecer  um  percentual fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da  contribuição não declarada, impõe uma única multa tanto para a conduta do não recolhimento  das contribuições previdenciárias, quanto para a apresentação deficiente da GFIP em relação a  essas mesmas contribuições. Transcrevo a redação do art. 44, inciso I:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 336          8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  (...)  8.  É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher  e  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá  a  incidência  de  apenas  uma  penalidade,  qual  seja  a  multa  de  ofício  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,   9. Assim, a multa prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, restou  substituída  pela  multa  do  art.  32­A  da  mesma  Lei  na  hipótese  que  tenha  sido  aplicada  isoladamente, sem a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de recolher a  contribuição  previdenciária.  Nesse  contexto  fático,  será  cabível  tal  comparação  para  fins  da  definição da norma jurídica mais benéfica ao sujeito passivo.  10. Ao revés, na hipótese de lançamentos correlatos pela falta de pagamento  e declaração inexata na GFIP relacionada à contribuição previdenciária, a multa prevista no art.  35,  inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, e aquela do art. 32, §§ 5º e 6º, da mesma Lei,  foram  substituídas por uma única multa, qual seja a do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (ex vi do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991).  11.  Por  conseguinte,  para  se  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008,  há  que  se  realizar,  por  competência,  a  seguinte  comparação  de  penalidades  entre  mesmas  contribuições:  a)  legislação  anterior:  somatório  da multa  aplicada  nos moldes  do  art.  35,  inciso  II,  da Lei  nº 8.212, de 1991  (obrigação principal),  e  das multas aplicadas na forma do art. 32, §§ 4º a 6º, da mesma Lei  (obrigação acessória), e  b) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de 2008, sem  qualquer limitação.  12. Em outras palavras, no que tange à penalidade constante desses autos, ela  deverá, por competência, ser recalculada na execução do julgado, nos termos do art. 44, inciso  I, da Lei n.º 9.430, de 1996, como determina o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, deduzindo­ se  a  multa  aplicada  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  utilizando­se o valor resultante, caso mais benéfico ao sujeito passivo.     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13588.000187/2007­14  Acórdão n.º 2301­004.308  S2­C3T1  Fl. 337          9 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  determinar que a multa seja  recalculada, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei n.º 9.430, de  1996, como determina o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.   Acompanho o relator nas demais matérias do seu voto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11522.001491/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). 2. Se a decisão não refletir os fundamentos do acórdão, em evidente contradição, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para corrigi-la. QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO. MODULAÇÃO TEMPORAL DAS DECISÕES EM CONTROLE CONSTITUCIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ATINGIU OS ELEMENTOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A modulação dos efeitos não atingiu os elementos do fato gerador da obrigação tributária em tela, ou os critérios da regra-matriz de incidência tributária. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para: (i) sanar a contradição, dando efeitos infringentes aos embargos e determinando a retificação do acórdão para, integrando no seu dispositivo e na sua ementa, o parcial provimento do recurso voluntário, a fim de declarar a extinção, pela decadência, dos créditos tributários referentes às competências 06/1999 a 10/2000; e (ii) sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, determinando a ratificação do acórdão no mérito, cuja fundamentação será integrada pela fundamentação exposta nos termos do voto do relator. E rejeitar a questão de ordem decorrente da modulação dos efeitos da decisão. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para:  (i)  sanar  a  contradição,  dando  efeitos  infringentes  aos  embargos  e  determinando  a  retificação  do  acórdão  para,  integrando  no  seu  dispositivo e na  sua ementa, o parcial provimento do  recurso voluntário, a  fim de declarar  a  extinção,  pela  decadência,  dos  créditos  tributários  referentes  às  competências  06/1999  a  10/2000;  e  (ii)  sanar  a  omissão,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento,  determinando  a  ratificação  do  acórdão  no  mérito,  cuja  fundamentação  será  integrada  pela  fundamentação  exposta nos termos do voto do relator. E rejeitar a questão de ordem decorrente da modulação  dos efeitos da decisão.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira  dos Santos.  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.321  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma,  cuja ementa e resultado são os seguintes:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SERVIDORES  PÚBLICOS  NÃO  EFETIVOS.  REGIME GERAL  DA  PREVIDÊNCIA.  Os  servidores  não  submetidos  a  concurso  público  nos  termos  da  Constituição  Federal  se  submetem  ao  Regime Geral da Previdência.  Recurso Voluntário Negado.  A recorrente, ora embargante, afirma ter havido contradição e omissão, além  de ter suscitado questão que, no seu entender, seria de ordem. Em síntese, seus embargos estão  fundamentados nos seguintes argumentos:  a) da  contradição:  o  acórdão  embargado  acolheu  a  tese  da  recorrente  e  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  referentes  às  competências  06/1999 a 10/2010, mas, na conclusão, negou provimento ao recurso, o  que caracteriza contradição;  b) da  omissão:  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  tese  de  defesa  apresentada  no  item  3  das  razões  recursais  (exclusão  das  contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento de remuneração  a  servidores  de  cargos  efetivos  ingressos  no  Estado  por  meio  de  concurso público), tratando a questão de forma generalizada;  c) questão  de  ordem:  o  Supremo  Tribunal  Federal  modulou  os  efeitos  da  decisão  proferida  na ADI  3.609,  para  conservar  os  efeitos  da Emenda  Constitucional  Acreana  nº  38/2005  até  18/02/2015,  interferindo  na  definição do regime previdenciário aplicável aos servidores.   Nesses termos, requereu a embargante o conhecimento e o acolhimento dos  embargos, para sanar os supostos vícios.  É o relatório.  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Os  embargos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos.   2  Da contradição   Segundo  a  embargante,  o  acórdão  embargado  acolheu  a  sua  tese  e  reconheceu a decadência das contribuições referentes às competências 06/1999 a 10/2010, mas,  na conclusão, negou provimento ao recurso, o que caracterizaria contradição.  À fl. 2800, verifica­se que, na fundamentação, o acórdão realmente declarou  a decadência das contribuições referentes às competências retro mencionadas, tendo­o feito por  provocação da própria embargante. Veja­se:  Desta  forma,  reconheço  a  contagem  de  prazo  decadencial  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN  e,  por  conseqüência, pela decadência do crédito tributário referente as  competências de 06/1999 a 10/2000.  Contudo,  tanto  na  conclusão,  quanto  na  ementa,  negou­se  provimento  ao  recurso voluntário, em contradição com o fundamento acima exposto.   É evidente, portanto, a existência de contradição, de forma que os embargos  devem ser acolhidos neste ponto.   Conforme preleciona o art. 65 do RICARF, "cabem embargos de declaração  quando o acórdão contiver [...] contradição entre a decisão e os seus fundamentos".   Sendo assim, o acórdão deve ser retificado, em consonância com a conclusão  a ser exposta adiante.   3  Da omissão  Segundo a embargante, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a tese  de  defesa  apresentada  no  item  3  das  razões  recursais  (exclusão  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  de  remuneração  a  servidores  de  cargos  efetivos  ingressos no Estado por meio de concurso público), tratando a questão de forma generalizada.  No  aludido  item  3,  a  recorrente  argumentou  que  a  DRJ  não  permitiu  a  exclusão  das  contribuições  referentes  a  servidores  ingressos  por  meio  de  concurso  público,  alegando que as provas coligidas aos autos, consistentes nas publicações no Diário Oficial do  Estado, assim como as nomeações, são insuficientes.   Nesse  ponto,  fato  é que  o  acórdão  embargado  tratou  apenas  dos  servidores  investidos em cargo sem a realização de concurso público, como se vê nos seguintes excertos:  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.321  S2­C4T2  Fl. 4          5  Assim,  considerando  o  texto  normativo  vigente,  bem  como  a  norma constitucional que impõe a obrigatoriedade de aprovação  em  concurso  público  para  o  ingresso  do  servidor  em  emprego  ou cargo público, cabível a autuação do Recorrente quanto aos  servidores  exercentes de  cargos ou  empregos públicos que não  tenham  sido  admitidos  por meio  de  concurso.  (fl.  2801  ­  com  destaques)  [...]  Todavia,  analisando  todos  os  elementos  do  processo  administrativo  fiscal,  entende­se  que  a  efetivação  concedida  a  estes funcionários não atendera ao art. 37, II, da CF e 19, § 1°  do ADCT, vez que não comprovada a efetivação de concursos e  aprovação. (fl. 2804 ­ com destaques)  Logo,  o  acórdão  foi  realmente  omisso  quanto  à  tese  do  item  3  das  razões  recursais, o que atrai a incidência do art. 65 do RICARF, segundo o qual "cabem embargos de  declaração quando [...] for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma".   Sendo assim, será corrigida a omissão retro mencionada.   Para  tanto,  vale­se  das  razões  da  DRJ,  que,  para  evitar  tautologia,  serão  adotadas como razões de decidir.   Passando ao exame das provas anexadas pela defesa, consta­se  que a postulante juntou diversos Contratos de Trabalho regidos  pela CLT ­ conforme expressam claramente suas cláusulas ­ no  intuito  de  fazer  prova  da  condição  de  concursados  dos  servidores elencados no rol aqui tratado.  Não  obstante,  no  que  concerne  a  tais  contratos  não  pairam  dúvidas quanto ao  seu  enquadramento nas disposições do § 13  do  art.  40  da  CF/88,  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Emenda Constitucional n° 20/2008:  Art. 40...  (...)  §  13.  Ao  servidor,  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação,  bem  como  de  outro cargo temporário ou emprego público aplica­se o regime  geral de previdência social.  (grifei)  Pelos fundamentos legais expostos, tais contratos não se prestam  para  ilidir  o  lançamento,  ao  contrário,  consubstanciam  o  entendimento da autoridade fiscal quanto à vedação legal de que  os  servidores  assim  contratados  possam  pertencer  ao  regime  próprio do Estado do Acre, devendo obrigatoriamente contribuir  para o  regime geral de previdência.  Isto posto,  nenhum reparo  há que se fazer nos lançamentos relativos às remunerações dos  segurados dessa forma contratados.  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Especificamente nesse  ponto,  ao  se  fazer  o  cotejo  entre o  rol  de  servidores  supostamente investidos através de concurso público (relação constante do item 3 da razões de  recurso) e os documentos juntados às fls. 1791/2629, verifica­se, exemplificativamente, que os  servidores  Antonio  Francisco  Ventura  (fl.  1832),  Clenilda  Rocha  da  Silva  (fl.  1834),  Fabio  Henrique dos Santos Peviani  (fl. 1836), dentre  tantos outros,  eram celetistas, de modo que a  decisão recorrida não merece qualquer reparo.   No  mais,  e  de  forma  escorreita,  entendeu  a  DRJ  que  "apenas  a  ficha  cadastral  do  servidor  ou  meros  recortes  de  jornais  veiculando  a  realização/aprovação  em  concursos não tem o condão de comprovar a efetiva posse no cargo" (fl. 2733).  Destarte,  integra­se  ao  acórdão  embargado  as  razões  de  decidir  acima  expostas, sem alteração do resultado do julgamento.   4  Da questão de ordem  Segundo  a  embargante,  o Supremo Tribunal  Federal modulou os  efeitos  da  decisão  proferida  na  ADI  nº  3.609,  para  conservar  os  efeitos  da  Emenda  Constitucional  Acreana  nº  38/2005  até  18/02/2015,  interferindo  na  definição  do  regime  previdenciário  aplicável aos servidores.  Os  embargos  serão  conhecidos  neste  ponto,  vez  que  a  decisão  do  Pretório  Excelso é posterior à decisão embargada.  Ocorre  que  a  Suprema  Corte  não  modulou  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  para  fins  previdenciários  e  tributários,  como  pretende  fazer  crer  a  embargante, mas  sim para  assegurar  "tempo hábil  para  a  realização de  concurso  público,  a  nomeação e a posse de novos servidores, evitando­se, assim, prejuízo à prestação de serviços  públicos essenciais à população".   Quis­se,  portanto,  assegurar  a  continuidade  dos  serviços  prestados  pelos  servidores investidos sem concurso, como consta, textualmente, na decisão da Corte Suprema.   Veja­se a ementa do decisum:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EC  Nº  38/2005  DO  ESTADO  DO  ACRE.  EFETIVAÇÃO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  PROVIDOS  SEM  CONCURSO  PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994. VIOLAÇÃO DO  ART. 37, II, CF. PRECEDENTES.   1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo  ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso  público,  sendo  inextensível  a  exceção  prevista  no  art.  19  do  ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de  9/8/96;  ADI  nº  208,  Rel. Min. Moreira  Alves, DJ  de  19/12/02;  ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88,  Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJ  de  1/12/06;  ADI  nº  289,  Rel.  Min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. 2. Modulação  dos efeitos da declaração de  inconstitucionalidade, nos  termos  do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos  à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de  doze  meses,  contados  da  data  da  publicação  da  ata  do  julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público,  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.321  S2­C4T2  Fl. 5          7  a nomeação e a posse de novos servidores, evitando­se, assim,  prejuízo  à  prestação  de  serviços  públicos  essenciais  à  população.  3.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  procedente.  (ADI  3609,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/02/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­213  DIVULG 29­10­2014 PUBLIC 30­10­2014) (destacou­se)  É elucidativo, nesse contexto, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:  Entretanto,  tendo  em  vista  informação  trazida  pela  Procuradoria­ Geral do Estado do Acre (fl. 185), no sentido de  que  foram  contratados,  entre  o  período  de  5/10/1983  a  18/1/1994, 11.554  (onze mil quinhentos  e  cinquenta  e quatro)  servidores  sem  aprovação  em  concurso  público,  os  quais  se  encontram  trabalhando  (com  a  ressalva  daqueles  que  já  se  aposentaram  ou  foram  exonerados)  em  todas  as  secretarias  e  entidades  da  Administração  estadual,  inclusive  em  repartições  que prestam serviços públicos essenciais, como as secretarias de  saúde  (3.488  servidores),  de  educação  (4.280  servidores)  e  de  segurança  (656  servidores),  proponho, de  forma  semelhante ao  que  o  Tribunal  decidiu  na  ADI  nº  4.125/TO  e  na  ADI  nº  3.819/MG,  a  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99,  para  dar  efeitos  prospectivos  à  decisão,  de modo  que  somente  produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da  publicação  da  ata  deste  julgamento,  tempo  hábil  para  a  realização  de  concurso  público,  nomeação  e  posse  de  novos  servidores,  evitando­se,  assim,  prejuízo  aos  serviços  públicos  essenciais prestados à população. (destacou­se)  Portanto, a modulação dos efeitos não atingiu os elementos do fato gerador  da obrigação tributária em tela, ou os critérios da regra­matriz de incidência tributária.   Foram restringidos os efeitos apenar para garantir a continuidade dos serviços  públicos,  notadamente  dos  serviços  prestados  pelos  11.554  servidores  contratados  sem  aprovação em concurso, mas não para fins previdenciários e tributários.   É sabido que "a segurança jurídica, cláusula pétrea constitucional, impõe ao  Pretório Excelso valer­se do comando do art. 27 da Lei 9.868/1999 para modular os efeitos de  sua  decisão,  evitando  que  a  sanatória  de  uma  situação  de  inconstitucionalidade  propicie  o  surgimento de panorama igualmente inconstitucional"1.   Destarte,  se  a declaração de  inconstitucionalidade  envolver  "o  sacrifício da  segurança  jurídica  ou  de outro  valor  constitucional materializável  sob  a  forma de  interesse  social"2, o STF deve valer­se da norma do art. 27, para restringir, temporalmente, os efeitos de  sua decisão.   Valendo­se  dessa  norma,  a  Corte  Constitucional  modulou  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Emenda  estadual,  para  garantir  a  continuidade  dos                                                              1 ADI 4.029, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 8­3­2012, Plenário, DJE de 27­6­2012.  2 AI 474.708­AgR, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 17­3­2008, DJE de 18­4­2008.  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  serviços públicos essenciais à população daquele Estado, em nada interferindo sobre o fato de a  recorrente  ter  realizado,  no  mundo  fenomênico,  o  fato  gerador  das  contribuições  contra  si  lançadas.   Logo, não tem razão a embargante.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela recorrente, para:   (i) sanar a contradição e, dando efeitos infringentes aos embargos, determinar  a retificação do acórdão, para integrar no seu dispositivo e na sua ementa, o parcial provimento  do  recurso voluntário,  a  fim de declarar  a extinção, pela decadência,  dos  créditos  tributários  referentes às competências 06/1999 a 10/2000;  (ii) sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, determinando  a  ratificação  do  acórdão  no  mérito,  cuja  fundamentação  será  integrada  pela  fundamentação  acima.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10865.001497/99-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido. Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exação referente a períodos de apuração iniciados a partir de dezembro de 1993, inclusive. Embargos providos.
Numero da decisão: 9303-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para acrescentar ao acórdão embargado o voto vencedor e retificar a ementa e a parte dispositiva da decisão veiculada na folha de rosto do acórdão, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido. Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exação referente a períodos de apuração iniciados a partir de dezembro de 1993, inclusive. Embargos providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para acrescentar ao acórdão embargado o voto vencedor e retificar a ementa e a parte dispositiva da decisão veiculada na folha de rosto do acórdão, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 445          1 444  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001497/99­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.408  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos inominados ­ erro material e lapso manifesto. Erro no período  decaído, falta de juntada de voto vencedor.  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA ­ SP  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO BARANA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS.  Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para  correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão:  Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995  NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  Conselho  de  Contribuintes  o  controle  de  constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não  se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.  Recurso parcialmente provido.  Decisão:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exação  referente  a  períodos  de  apuração  iniciados  a  partir  de  dezembro  de  1993,  inclusive.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 97 /9 9- 06 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.001497/99­06  Acórdão n.º 9303­003.408  CSRF­T3  Fl. 446          2 Embargos providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  ao  acórdão  embargado  o  voto  vencedor  e  retificar a ementa e a parte dispositiva da decisão veiculada na  folha de  rosto do  acórdão, nos termos do voto do Relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de processo devolvido pela DRF em Limeira/SP mediante despacho  de  fl.  434,  em  que  aponta  incoerência  no  dispositivo  do  acórdão  (fl.  208).  A  unidade  preparadora constatou que nos autos foram exigidos débitos do PIS até o fato gerador (período  de apuração setembro/95) e a decisão constante da folha de rosto do acórdão era no sentido de  “restabelecer a exigência dos fatos geradores a partir de dezembro de 1995”.   Alega, ainda, não ter sido juntado o voto vencedor.  O Acórdão 02­02.826, de 16 de outubro de 2007, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995  NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  Conselho  de  Contribuintes  o  controle  de  constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Aperfeiçoando  o  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda Pública  lançar de oficio eventuais diferenças relativas  às  contribuições  sociais,  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.001497/99­06  Acórdão n.º 9303­003.408  CSRF­T3  Fl. 447          3 Extinguem  o  crédito  tributário  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150,  §§ 1° e 4°, do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Os embargos  foram admitidos como inominados, conforme previsão do art.  66  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256/2015,  vigente  à  época  da  devolução  dos  autos ao CARF, por erro material, conforme despacho às fls. 437 e 438.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço  dos  embargos  interpostos  recepcionados  como  embargos  inominados de que trata o art. 66 do RICARF/2015.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme  acima  relatado,  constata­se  nos  presentes  autos  erro  material,  passível de correção pela via dos presentes embargos.  O Acórdão 02­02.826, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte.  Ocorre  que,  indevidamente,  constou  da  folha  de  rosto  do  acórdão  que  o  provimento parcial era no sentido de  restabelecer a exigência dos  fatos geradores a partir de  dezembro de 1995, período fora daquele discutido no presente processo.   Com  razão  aquela  Delegacia,  vez  que  o  crédito  tributário  em  discussão  se  refere  a  fatos geradores ocorridos entre agosto de 1992 e  setembro de 1995, cuja ciência  foi  dada em 27/9/2005. A par desse erro material, houve também um outro lapso nesse acórdão,  mais  precisamente,  no  procedimento  de  juntada  de  documento  aos  autos.  No  caso,  o  voto  vencedor que me coube redigir, por designação do presidente, foi formalizado, mas por lapso  juntou­se o acórdão apenas com o voto vencido. Com isso, a decisão, sem os fundamentos e a  ementa do voto representativo da maioria.   Constatados esses vícios, trago à colação o voto, e o faço transcrevendo­o, na  íntegra.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.001497/99­06  Acórdão n.º 9303­003.408  CSRF­T3  Fl. 448          4 A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge­se à questão do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  do  PIS.   No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de  que  a  Contribuição  para  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  sujeita­se  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  45  da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento  de  maio  de  2004.  Todavia,  em  respeito  à  assentada  jurisprudência  deste Colegiado, que  tem decido  reiteradamente  pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar­me  ao entendimento da maioria e passo a adotar, também, o prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pertinente  à  contribuição  para  o  PIS,  nos  termos do Código Tributário Nacional.   O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial. Na  primeira  delas,  o  termo  de  início  deve  coincidir  com  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  sujeito  passivo  tenha  antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1º dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo,  fraude  ou  simulação,  por  parte  do  sujeito  passivo. Nesse  caso,  independe de ter havido ou não pagamento.  Analisando os autos, verifica­se que não houve, para os períodos  de  apuração  a  que  se  refere  o  lançamento  em  análise,  recolhimento da contribuição devida. Daí, o  termo  inicial ser o  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja  ciência  do  lançamento  fora  dada  em  27/09/1999,  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  agosto  de  1992  e  setembro  de  1995. Com isso, as contribuições com vencimento até dezembro  de  1993,  encontrava­se,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração, fulminada pela caducidade.  Esclareça­se, por oportuno, que a contribuição referente ao mês  de  competência  de  dezembro  de  1993,  com  vencimento  em  janeiro de 1994, não fora alcançada pela decadência, haja vista  que  o  lançamento  a  ela  pertinente  somente  poderia  haver  sido  efetuado a partir de  janeiro de 1994. Por conseguinte, o  termo  inicial a que se refere o inciso I do artigo 173 do CTN somente  começou  a  fluir  em  1º  de  janeiro  de  1995  e  exauriu­se  no  primeiro dia do ano de 2000, portanto, após a data de ciência do  auto de infração.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional para restabelecer a  exação  referente  a  períodos  de  apuração  iniciados  a  partir  de  dezembro de 1993, inclusive.  Henrique Pinheiro Torres  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.001497/99­06  Acórdão n.º 9303­003.408  CSRF­T3  Fl. 449          5 Em  outro  giro,  a  ementa  do  acórdão  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  maioria do colegiado. Sintetizadas as razões do voto vencedor, in casu, foi lavrada nos termos  seguintes:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995  NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  Conselho  de  Contribuintes  o  controle  de  constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ PIS.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não  se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.  Recurso parcialmente provido.  Por derradeiro, a decisão do julgado foi assim redigida:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exação  referente  a  períodos  de  apuração  iniciados  a  partir  de  dezembro  de  1993,  inclusive.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos  inominados,  para  retificar  o  acórdão  recorrido,  fazendo  constar  o  voto  vencedor  a  ementa  e  decisão, transcritos linhas acima.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15983.000827/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/10/2010 O CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEVER DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000827/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.210  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  FUNDACAO PRIMEIRA DE SAO VICENTE PARA O  DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CIENTIFICO E DE PRESTACÃO DE  SERVIÇOS.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2010  O  CONTRIBUINTE  DEVIDAMENTE  INTIMADO  DEIXOU  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  VIOLAÇÃO  AO  DEVER  LEGAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  POSSIBILIDADE.  DEVER  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 27 /2 01 0- 54 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 73          2 Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa  (Suplente Convocado), Martin  da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 74          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA­  DEBCAD  37.270.867­6,  CFL.38,  deixar  a  empresa,  o  segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial,  o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a  redação  da MP  449,  de  03.12/2008,  convertida  na Lei  11.941/2009,  27.05.2009,  combinado  com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal –  REFISC, de fls. 05 a 07, com período de apuração de 01/2007 a 12/2007, conforme Termo de  Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 08 e 09.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 25/10/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada, as  fls. 18 a 21,  recebida, em 26/11/2010, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 22 a 36.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 37 e 38.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  05­36.654  ­  6ª,  Turma DRJ/CPS, em 24/01/2012, fls. 42 a 46.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  28/06/2013,  conforme AR, de fls. 58.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 60 a 65, recebida, em 29/07/2013, desacompanhado  de qualquer documento.  As teses recursais sumariadas estão a seguir descritas.  Mérito.  · que a autuação não resiste ao confronto dos preceitos constitucionais,  pois não houve descrição precisa dos  fatos, não  sendo apontadas as  diferenças  consistentes  a  ensejar  o  lançamento,  o  que  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  atuação  não  foi  demonstrada de forma precisa, não tendo o fisco mencionado os fatos  geradores  das  supostas  contribuições  devidas,  deixando,  assim,  o  fisco de motivar o lançamento e comprovar os fatos alegados, o que  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 75          4 enseja vício insanável, que causa a nulidade da notificação, conforme  legislação e jurisprudência;  · que o fisco não fez a devida compensação dos valores recolhidos pela  recorrente, de forma arbitraria, o que leva a nulidade da notificação,  devendo os atos administrativos  serem motivados, artigo 50, da Lei  9.784/99,  sendo  o  mesmo  exigido  pelo  artigo  11,  III,  do  Decreto  70.235/72,  exigindo,  ainda,  os  artigos  201  a  204,  do  CTN,  que  se  indique a origem e natureza do crédito;  · que os artigos 145, III, do CTN; 149, IX e 53, da Lei 9.784/99 trazem  as  hipóteses  que  geram  a  nulidade  do  lançamento,  restando  demonstrada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  medida  cabível  a  efetivação da justiça;  · Conclui  a  recorrente:  a)  que  o  recurso  seja  procedente,  com  a  decretação de nulidade da notificação, pois inconsistente e eivada de  vícios,  uma vez  que  as  contribuições  foram  lançadas  de  encontro  a  legislação de regência, não sendo precisos os fatos no relatório fiscal  e  nem  foram  apontadas  as  diferenças  que  ensejam  o  lançamento,  o  que dificulta e cerceia o direito de defesa da recorrente.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 69.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014,  Lote 03, fls. 270.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Esclarecimento Inicial.  Cabe  de  pronto  esclarecer  que  o  presente  lançamento  cuida  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  ou  seja,  de  aplicação  de  penalidade  (multa)  por  descumprimento de dever instrumental determinado por lei, como estabelece o artigo 115, da  Lei 5.172/66.  Assim sendo, o presente lançamento não é Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  – NFLD  e  nem Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP  e muito menos  exige  contribuição  social  previdenciária,  isto  é,  o  tributo  em  si,  essa  é  a  razão  pela  qual  inexistem diferenças de contribuição a serem apontadas, pois não se está falando em base de  cálculo de contribuição, sendo nesses tópicos, absolutamente irrelevantes as teses apresentadas  pela  recorrente  aplicando­se  a  elas  a  teoria  do  divorcio  ideológico  do  Supremo  Tribunal  Federal – STF como a seguir transcrito, o que inviabiliza ao seu acolhimento.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 77          6 configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Mérito.  O fisco demonstrou de forma objetiva os fatos que deram ensejo a atuação e  os discriminou em seu REFISC, o que a seguir transcrevo.   1. Apesar de intimada pessoalmente, através do Termo de Inicio  de Procedimento Fiscal ­ TIPF, datado em 17/03/2010 e Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2  de  20.07.2010,  a  empresa  não  apresentou as seguintes Folhas de Pagamento no período de 01  a 12/2007 , inclusive o décimo terceiro salário de 2007 para os  segurados empregados.  ­  Autônomos —  Ilha  Comprida —  Laboratório  de  Aquicultura  Marinha,  referentes  aos  meses  de  fevereiro,  março,  abril,  setembro, outubro, novembro e dezembro;  ­ Segurados empregados — Farmácia Popular — referentes aos  meses de agosto, setembro, outubro, novembro c dezembro;  ­  Segurados  empregados — Terminal  Bom Despacho  Bahia —  referente aos meses de julho, setembro, outubro e dezembro;  ­  Segurados  empregados  ­  CROI  —  Centro  de  Referência  de  Oncologia  Infantil  ­  referente  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro, novembro e dezembro;  ­  Segurado  empregado  ­  Adalto  Paulino  Barbosa  da  Administração  —  referente  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro, novembro c dezembro;  ­  Segurados  empregados  ­TTPS — Terminal Pesqueiro Público  de Santos, referente aos meses de abril a setembro.  2.  A  empresa  apresentou  o  livro  diário  de  2007  sem  anexar  o  Balanço  Patrimonial.  Assim,  a  empresa  descumpriu  as  formalidades  previstas  em  lei,  conforme  artigo  1184  §  2°  do  Código Civil.  3. Também deixou de lançar no diário, remuneração mensal de  alguns estagiários bolsistas e autônomos na época da ocorrência  dos  fatos  geradores,  lançando  apenas  na  data  do  efetivo  pagamento, conforme planilha c recibos salariais anexos. Dessa  forma apresentou documentação deficiente,  no período de 01 a  12/2007.  4. A empresa apresentou o livro diário com balancetes anexos  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  ocorre  que  constam contas de prestação de serviços, referentes a outros  serviços  profissionais(conta  0003),  serviços  auxiliares  de  medicina (conta 0011), serviços de consultoria (conta 0002) e  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 78          7 serviços de pessoa jurídica (0007), entretanto, não apresentou  documentos,  referentes  às  contas  mencionadas,  para  verificação e análise.  Além disso, a Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória –  AIOA, fls. 01, nos tópicos “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO”,  bem  como  no  “DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA”,  apresentam  de  forma  clara,  simples,  objetiva e ilustrativa todas as características e fundamentos do lançamento.  Inexistindo, assim, qualquer vício ou nulidade no  lançamento, uma vez que  todos os requisitos de lei estão presentes.  · Fato gerador – deixar de atender a determinação  legal, descumprimento do dever  instrumental;  · Dispositivo legal infringido – folha de rosto do AI;  · Motivação  –  ter  o  contribuinte  descumprido  o  determinação  legal,  violação  da  lei  tributária.  No  caso  em  tela  é  desnecessário  e  até  impossível  a  realização  de  compensação de valores, pelo aproveitamento de contribuições  supostamente  recolhidas pelo  contribuinte, haja vista que não se está exigindo nesses autos de  infração contribuição social  previdenciária,  mas  sim  multa  punitiva  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental pelo contribuinte.   Ficou demonstrada como supramencionada que a motivação da aplicação do  auto  de  infração  está  declinada  de  forma  clara  e  objetiva,  contudo,  apenas,  a  título  de  esclarecimento a Lei 9.784/99 não se aplica ao PAF, pois esse  tem  legislação própria,  artigo  69, da própria Lei 9.784/99 e jurisprudência do STJ a seguir citada.  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 79          8 Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 80          9 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Os  artigos  201  a  204,  da  Lei  5.172/1966,  não  se  aplicam  ao  lançamento  tributário,  pois  referem­se  especificamente  a  inscrição da dívida  e  a expedição da  respectiva  Certidão de Dívida Ativa, mas a origem como já demonstrada é o desrespeito a  lei  tributaria  pelo não cumprimento do dever instrumental e a natureza do crédito é multa punitiva (sanção)  pela prática do ato infrator.   O  fisco  está  promovendo  a  revisão  do  lançamento  provocada  pelo  contribuinte  em  razão  da  impugnação  e  respectivo  recurso  entendendo  inexistir,  como,  também, entendo inexistir qualquer mácula, pecha e nulidade no auto de infração.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.000827/2010­54  Acórdão n.º 2202­003.210  S2­C2T2  Fl. 81          10 Com os esclarecimentos acima rejeito todos os pedidos, pois os argumentos  apresentados não são suficientes para alterar o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6400706 #
Numero do processo: 19515.000231/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 CONHECIMENTO. Na vigência da Portaria 256/2009, cabível Recurso Especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso de critérios jurídicos distintos aplicados a situações fáticas semelhantes, caracterizada a existência de divergência. SIMULAÇÃO. Em se tratando de operações simuladas, devem os tributos ser exigidos em razão das operações efetivamente realizadas, desconsiderando-se os atos simulados. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 9202-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator-designado. EDITADO EM: 18/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.261          1 3.260  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000231/2009­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.877  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  CONHECIMENTO.  Na vigência da Portaria 256/2009, cabível Recurso Especial interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso  de  critérios  jurídicos  distintos  aplicados  a  situações  fáticas  semelhantes,  caracterizada a existência de divergência.  SIMULAÇÃO.  Em se  tratando de operações  simuladas,  devem os  tributos  ser  exigidos  em  razão  das  operações  efetivamente  realizadas,  desconsiderando­se  os  atos  simulados.   PAGAMENTO SEM CAUSA.   Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada  devem  ser  tributados,  nos  moldes do artigo 61 da Lei n° 8.981/95.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do  recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez. No mérito,  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo,  para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (Relator),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 31 /2 00 9- 98 Fl. 3261DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  EDITADO EM: 18/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata de Auto de Infração, fls. 1321, através do qual se exige, do contribuinte  o IRRF, com base no artigo 674, do RIR/99, pela verificação da ocorrência de pagamento sem  causa.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. Fl. 1302, a fiscalização Federal,  pautada,  quase  que  exclusivamente,  em  auto  de  infração  lavrado  pelo  Estado  de  São  Paulo,  considerou  fraudulentas  as  operações  de  aquisição  de  soja,  remessa  para  industrialização  e  subsequente exportação do produto, de modo a lançar o IRRF, e efetuar a glosa de créditos de  PIS e COFINS sobre referidas aquisições e contratações de serviços de industrialização.  Tendo  em  vista  que  fora  contratada  empresa  de  consultoria  tributária  para  gestão da operação, também foi lançado o IRRF sobre as respectivas despesas.  Sobre a conclusão fiscal, vale a  transcrição do seguinte trecho do Termo de  Verificação Fiscal:  Toda  a  operação  é  maculada  pela  SIMULAÇÃO.  A  vasta  documentação  acostada ao presente procedimento fiscal, oriunda de um minucioso trabalho  realizado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de  São Paulo, mostra com clareza ímpar, os atos fraudulentos praticados pelos  participantes do esquema de evasão fiscal.  Foram  constatadas  duas  operações  de  exportação  para  uma  mesma  nota  fiscal. A empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NORTE PIONEIRO  —  CANORP  emitia  uma  nota  fiscal  real  (exportação  realizada)  e  uma  duplicata da real, com dados da fiscalizada, que acobertava uma exportação  inexistente. Uma era a  exportação  real  e a outra a não realizada. As duas  operações  ocorriam  em  paralelo.  A  exportadora,  CANORP,  emitia  uma  duplicata  da  nota  fiscal  real  (exportação  não  ocorrida)  e  também  o  memorando de exportação para o vendedor da mercadoria com finalidade de  exportação,  que  no  caso  é  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO,  criando assim uma vitrina que aparentava uma operação  normal.  Fl. 3262DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.262          3 Como  se  pode  ver,  toda  a  operação,  desde  a  aquisição  da  soja,  foi  considerada fraudulenta, tendo em vista que as operações de exportação assim o foram.  A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada.  Já  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  prolatou  o  Acórdão  n.  2202­002.473,  o  qual,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, fls. 2.650/2.656,  nos seguintes termos:  IRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  — ÔNUS DA PROVA   Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa  ou operação não comprovada,  com  fundamento  no art.  61,  § 1°,  da Lei n°  8.981, de 1995, o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na  norma abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos  fiscais  que  atestam  a  efetividade  das  operações  que  ensejaram  os  pagamentos,  é  do  Fisco  o  ônus  de  provar  a  eventual  inidoneidade  desses  documentos.  Recurso provido.  Diante  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial, alegando que da análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos é  possível  concluir  que  não  houve  aquisição  de  soja,  nem  seu  beneficiamento,  tampouco  a  exportação  do  produto,  sendo  fictas  todas  as  operações.  Assim  os  pagamentos  decorrentes  dessas operações não tiveram causa  A  Fazenda  Nacional  aponta  como  acórdãos  paradigma,  aptos  a  ensejar  na  divergência capaz de concluir pelo conhecimento do presente Recurso Especial, os Acórdãos n.  1302­000.992 e 103­23.637.   Referido  recurso  teve sua admissibilidade examinada pela presidência da 2ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, nos moldes dos art. 67 e 68 do RICARF aprovado pela Portaria  MF n. 256/2009.   No referido exame, entendeu­se por estar demonstrada a divergência quanto a  efetiva ocorrências das operações entre a recorrida e as empresas Master e Rubi, bem como a  existência de  causa para  as operações: “em  face de  conjuntos de operações  semelhantes,  no  acórdão  recorrido  concluiu­se  pela  efetividade  destas  operações,  enquanto  que  nos  paradigmas ditas operações foram consideradas como fictícias, decorrentes de simulação”.  Intimado  do  Recurso  da  Fazenda,  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou contra razões, onde alega, em resumo:  1.  A inadmissibilidade do recurso da Fazenda Nacional, tendo em vista  que a divergência apontada entre o recorrido e os paradigmas consiste  na ocorrência ou não das operações, ou seja, divergência em relação  às matérias fáticas, e não de interpretação da Lei, na medida em que  Fl. 3263DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 os Acórdãos paradigmas apresentados tratam de glosas de créditos na  apuração do PIS, COFINS e de despesa na apuração do IRPJ;  a.  A  divergência,  nesse  contexto,  encontra­se  na  análise  das  provas e não na interpretação da Lei, de modo que o Recurso  da  Fazenda  Nacional  não  merece  conhecimento,  já  que  sua  admissibilidade demanda a reanálise das provas.  2.  No mérito, alega o contribuinte que no procedimento fiscal apenas as  operações  de  exportação  foram  tidas  como  simuladas,  não  havendo  qualquer comprovação nesse sentido quanto às demais operações, não  havendo  qualquer  demonstração  de  sua  suposta  inidoneidade.  Logo,  não restou efetivamente comprovado tratarem­se de pagamentos sem  causa. Assim pugna pelo não provimento do Recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  Inicialmente,  entendo  pertinente  a  discussão  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso da Fazenda Nacional, pois entendo não estarem presentes os pressupostos necessários  para conhecimento do Recurso Especial em pauta.  O  Art.  67,  anexo  II,  do  RICARF,  vigente  à  época  da  interposição,  determinava que compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra a  decisão que der à lei tributária interpretação divergente que lhe tenha dado outra câmara, turma  especial  ou  a própria CSRF. O  atual  art.  67  do RICARF, mantém  a mesma  redação  em  seu  caput.  Veja­se  que  a  divergência  a  ser  demonstrada  deve  ter  como  parâmetro  a  interpretação da lei tributária, e não da divergência fática (ocorreu ou não a operação) tal como  pretende  a  PGFN  e  como  bem  restou  destacado  no  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial, cujo trecho reproduzo para bem ilustrar a questão:  Cientificada  do  acórdão  em  06/12/2013  (fls.  2.657),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 09/12/2013 (fls. 2.659), tempestivamente, o Recurso Especial de  fls.  2.660  a  2.667,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  2009,  visando  rediscutir a efetiva ocorrência das operações entre a Autuada e as empresas  Master e Rubi, bem como a existência de causa para  tais operações. Como  paradigmas, foram indicados os Acórdãos n. 1302­000.992 e 103­23.637.  ....  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  DOU  SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para  que  seja  rediscutida  a  questão  da  efetiva  ocorrência  das  operações  entre  a  Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.263          5 Autuada e as empresas Master e Rubi, bem como a existência de causa para  tais operações.  Perceba­se  que  em  momento  algum,  foi  apontada  a  divergência  de  interpretação da lei tributária, mas apenas da opinião acerca ocorrência ou não do fato. Por essa  razão, entendo que não seja possível conhecer do Recurso Especial.  Além  da  ausência  de  divergência  de  interpretação  da  lei,  entendo  que  os  acórdãos paradigmas também tratam de situações que em nada se assemelham com o acórdão  recorrido para os fins próprios desta última instância recursal administrativa.  O  acórdão  recorrido  (AC  2202­002.473)  trata  de  julgamento  de  auto  de  infração lavrado por ter a fiscalização considerado como sem causa os pagamentos efetuados  em favor das empresas Santa Cruz, Rubi, Sperafico da Amazônia, Agrícola Sperafico e Master  e  ter  lançado o  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, com fundamento no art. 674 do  RIR/99, vide fl. 1.312/1.313 da numeração dos autos em papel.  O paradigma (AC 1302­000.992 – Pastifício Santa Amália) trata lançamento  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  reflexos  de  PIS  e COFINS,  por  glosa  de  despesas, nos termos do art. 249, I e 299 do RIR/99 (despesas não dedutíveis), por não terem  sido consideradas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora. (fl. 15 do Acórdão paradigma, tópico 2.2.)  O outro paradigma (AC 103­23.637 – Beraca Sabará Químicos e Ingredientes  Ltda),  também  aborda  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  relacionado  a  IRPJ e CSLL fundamentados em: a) glosa de custos registrados na contabilidade; b) glosa de  despesas  não  dedutíveis  – Art.  299  do  RIR/99  e;  c)  insuficiência  das  estimativas  mensais  recolhidas, resultante das glosas de custos e despesas relacionadas.  Veja­se  que  a  “lei  tributária”  da  qual  os  paradigmas  tratam  não  são  as  mesmas  do  acórdão  recorrido  e,  diante  do  caso  concreto,  entendo  que  essa  falta  de  convergência é apta a ensejar o não conhecimento do Recurso Especial  Conforme se denota das contra razões do contribuinte, foi nesse sentido o já  decidido nos autos do Processo Administrativo n. 19515.000230/2009­43, que trata do mesmo  contribuinte,  mesmo  tributo,  mesma  base  fática,  mesmo  procedimento  fiscal,  e  mesmos  paradigmas  trazidos  em  Recurso  Especial.  Vale  a  Transcrição  de  trecho  da  referida  peça  processual (contra razões), onde cita a decisão que não admitiu o recurso da Fazenda:  Pois bem, examinando a questão litigiosa trazida pela Recorrente, verifica­ se, de plano, que inexiste dissídio jurisprudencial no caso vertente. Tanto em  relação ao Acórdão 103­23.637, quanto em relação ao 1302­000.992.  Isso porque, o acórdão recorrido versa sobre do IR­Fonte sobre pagamento  sem  causa,  com  fulcro  no  artigo  35,  da  Lei  9.430/96;  por  sua  vez,  ambos  acórdãos paradigmas tratam da exigência de IRPJ/CSLL. (...)  A  ilustre  procuradora  busca  demonstrar  que  nos  acórdãos  paradigmas  o  colegiado  se  convenceu  da  ocorrência  da  fraude,  com  a  participação  do  contribuinte, por isso manteve a exigência daqueles tributos.  Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 Todavia, no acórdão recorrido a decisão foi no sentido de que não caberia a  exigência do IR­Fonte (...)  Cabe  esclarecer  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  de  segunda  instância  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  nos  elementos  produzidos  nos  autos,  amparada  no  princípio  da  persuasão  racional  (art. 29 do Decreto70.235, de 6 de março de 1972). Não há, pois,  qualquer divergência jurisprudencial no presente caso.  Mais adiante, nas referidas contra razões, há transcrição de parte da decisão  exarada em reexame necessário do Recurso Especial interposto, que manteve o despacho que  negou a admissibilidade, no seguinte sentido:  Isso porque, está absolutamente caracterizado que os acórdãos 103­23.637 2  1302­000.992, apontados como paradigmas que se prestam para comprovar  a  divergência,  pois,  não  versam  sobre  a  exigência  de  IR­Fonte  sobre  pagamento sem causa e  sim a glosa de despesas  similares na apuração do  IRPJ e CSLL (...)  Nesse  diapasão,  ressaltou  o  ilustre  relator  do  acórdão  atacado  que  os  pagamentos foram contabilizados e os beneficiários identificados, bem como  ofereceram  tais  rendimentos  à  tributação,  portanto,  houve  a  incidência  de  IR­Fonte e, posteriormente de IRPJ e reflexos nos beneficiários.  Logo,  no  entendimento  do  Colegiado,  a  ocorrência  de  fraude  nessas  operações não poderia ensejar a  incidência do  IR­Fonte calcado no artigo  35, da Lei 8.981/1995.  Sendo  assim,  para  configurar  o  dissídio  jurisprudencial  no  presente  caso,  caberia  à  Fazenda  Nacional  apresentar  acórdão  paradigma  que,  em  situação  semelhante,  apreciou  e  manteve  a  incidência  do  IR­Fonte  com  fulcro na mesma norma (art. 35, da Lei 8.981/1995).  Nas referidas decisões,  restou consignado, corretamente a meu ver, que nos  acórdãos paradigmas, o colegiado se convenceu da ocorrência da fraude, com a participação do  contribuinte,  por  isso  manteve  a  exigência  dos  tributos,  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  decisão  foi  no  sentido  de  que  não  caberia  a  exigência  do  IR­Fonte,  não  havendo,  portanto,  qualquer divergência jurisprudencial no caso.  Entendeu­se  no  referido  processo  que  para  configurar  o  dissídio  jurisprudencial  caberia  à  Fazenda  Nacional  apresentar  acórdão  paradigma  que,  em  situação  semelhante, apreciou e manteve a exigência do IR­Fonte com fulcro na mesma norma.  Além  disso,  perceba­se  que  o  próprio  acórdão  não  destoa  dos  paradigmas  (inclusive pelo fato de não estar julgando as repercussões ao IRPJ), haja vista que sua razão de  decidir considera que a simulação apenas não comprova o caráter "sem causa do pagamento"  Vejamos trecho do acórdão nesse sentido:  “Todavia, não se vê nos autos nada que sustente essa conclusão. É certo que  houve a autuação do Fisco Estadual que considerou essas operações como  simuladas.  Mas  esse  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  autuação objeto deste processo que é aquele do pagamento sem causa.” (fl.  6.104)   Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.264          7 A conclusão do acórdão é clara e objetiva, a fiscalização e conclusões a que  chegaram o Fisco Estadual, que considerou as operações como simuladas, não é suficiente para  ensejar a autuação do IRRF por pagamento sem causa.  E não pode ser diferente, como são normas distintas que tratam das questões,  os  requisitos  para  sua  aplicação  também  são  distintos,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  divergência da interpretação da lei tributária nesse caso.  Ante estas considerações, entendo por não merecer conhecimento o Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  DO MÉRITO  De  toda  sorte,  acaso  reste  vencido  quanto  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial, analiso o mérito do Recurso Especial, que, ao meu ver, não merece provimento.  A autuação em apreço tem como amparo legal o art. 674 do Decreto n. 3.000,  de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, in verbis:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  * * * * *  Art.  674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o  disposto  em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  §  1º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  Os  dispositivos  acima  preveem  a  incidência  o  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  nos  casos  de:  a)  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados;  b) pagamentos  sem causa,  quando não  se  comprova a  efetividade da operação  relacionada ao pagamento e; c) concessão de benefícios indiretos, art. 74, parágrafo 2º da Lei n.  8.383/1991.  Como bem  ressaltado  no  voto  da Turma a quo,  para  a  aplicação  da  norma  acima,  faz­se  necessário  comprovar  a  efetividade  da  saída  de  recursos  da  empresa  para  pagamento de despesa que efetivamente não  tenha ocorrido.  Isto é, prova de que os  recursos  tiveram destinação incerta ou diversa daquela apontada nos registros contábeis e documentos  da contribuinte.  No caso concreto, o Fisco Estadual, Federal e a DRJ verificaram que houve  irregularidade  no  que  se  refere  ao  procedimento  de  exportação  da  soja.  Já  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte  e  que  ensejaram  na  lavratura  do  IRRF  estão  lastreadas  em  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  contratos  de  industrialização,  escrituração  contábil da operação, demonstrativo da operação financeira.  Não houve alegação por parte da fiscalização de que as notas  fiscais dessas  operações foram duplicadas, tal qual se arguiu das notas de exportação.  O  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidira  em  caso  similar,  que  a  operação  em  apreço  não  pode  ser  descaracterizada,  haja  vista  a  impossibilidade  de  comprovação  da  falsidade  material  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  operação  (documentos  contábeis  e  fiscais  de  aquisição  dos  grãos  de  soja  e  pagamentos para industrialização e beneficiamento dos grãos).   Entendeu o 1º CC que o ônus da prova da inexistência da operação é do fisco,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  nº  104­22.364,  lavrado  nos  autos  do  Processo  Administrativo n. 10805.000658/2006­11.  Abaixo segue a ementa do referido Acórdão, in verbis:  IRF – PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  – ÔNUS DA PROVA – Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por  pagamento  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  com  fundamento  no  art.  61,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  8.981,  de  1995,  o  ônus  de  comprovar  a  ocorrência da situação descrita na norma abstrata é do Fisco.  Tendo  a  fonte  pagadora  apresentado  documentos  fiscais  que  atestam  a  efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do Fisco o ônus  de provar a eventual inidoneidade desses documentos.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ÁDRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.   Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.265          9 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO   Presidente   PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   Relator   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nelson  Mallmann,  Heloísa  Guarita  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad,  Antonio  Lopo  Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol.  À  seguir  transcrevo  os  trechos  pertinentes  do  voto  condutor  do  acórdão,  in  verbis:  (...)  São  condições  indispensáveis  para  a  aplicação  desse  dispositivo  a  comprovação da efetiva  saída de recursos da empresa para pagamento de  despesa  a  qual,  efetivamente,  não  ocorreu.  Isto  é,  de  que  os  recursos  tiveram  destinação  incerta  ou  diversa  daquela  apontada  nos  registros  contábeis e documentos da contribuinte.  No  presente  caso,  segundo  os  registros  contábeis  da  Autuada  e  os  documentos  trazidos aos autos, os pagamentos em questão  foram feitos às  empresas  Rubi  S.A.,  Sperafico  da  Amazônia  S.A.  e  Santa Cruz  Industrial,  conforme  notas  fiscais  72/98.  Os  documentos  de  fls.  106/120  atestam,  também, a efetividade dos pagamentos referentes a essas notas fiscais.  Diante  dos  documentos  fiscais  relativos  às  operações  que  ensejaram  os  pagamentos e dos comprovantes da efetividade desses pagamentos,  teria a  Fiscalização  que  demonstra  que  tais  operações  não  existiram  de  fato  e,  portanto, de que os documentos fiscais são inidôneos e de que a contratação  desses serviços, bem como os pagamentos, foram mera simulação.  Todavia, não se vê nos autos nada que sustente essa conclusão. A própria  Fiscalização  considerou  idôneas  as  notas  fiscais  de  aquisição,  conforme  notas  fiscais  de  fls.  64/71.  Ora,  se  houve  a  compra  de  soja  em  grão  e  a  venda  de  soja  beneficiada,  ainda  que  não  tenha  havido  a  exportação,  é  forçoso  concluir  que  houve  o  beneficiamento.  Por  que,  então,  não  considerar  como  efetivas  as  operações  que  ensejaram  os  pagamentos  referentes ao beneficiamento e armazenamento da soja?  É  certo  que  houve  a  autuação  do  Fisco  Estadual  que  considerou  essas  operações como simuladas. Mas, esse fato, por si só, não é suficiente para  sustentar a autuação objeto deste processo, ainda mais quando se verifica  que a própria autoridade lançadora admite a efetividade de operações que  justificariam esses custos.  Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 Assim, o que se tem é documentos fiscais, cuja idoneidade não se contesta,  referentes a prestação de  serviços de beneficiamento  e armazenamento de  soja  contratados  pela  Recorrente,  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  aos  prestadores  desses  serviços  e  notas  fiscais  referentes  a  compra  de  soja  em  grãos  e  de  venda  de  soja  beneficiada,  que  justificam  logicamente a contratação e pagamento desses serviços.  Não vislumbro, portanto,  base para que se  considerem os pagamentos  em  questão como sem causa ou a beneficiários não identificados.  (...)    Além  do  precedente  acima,  outro,  mais  recente,  datado  do  ano  de  2012,  também foi julgado no mesmo sentido, in verbis:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRFAno­calendário:  2002, 2003 LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.   O  lançamento de ofício,  conforme retrata o art.  142 do CTN,  constitui ato  administrativo  vinculado,  sendo  ônus  da  Fazenda  a  comprovação  da  situação reputada ocorrida, a partir da qual subsume determinada situação  à hipótese legal aplicada. É condição indispensável à aplicação do art. 674  do  RIR  a  comprovação  da  efetividade  saída  de  recursos  da  empresa  para  pagamento de despesa a qual,  efetivamente, não ocorreu.  Isto é, de que os  recursos  tiveram  destinatário  distinto  daquele  apontado  nos  registros  contábeis e documentos da contribuinte.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2002,  2003   DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  Descabe  qualquer  pedido  de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na  produção  de  provas  que  ele  tinha  a  obrigação de trazer aos autos.  (Processo  11080.005777/2006­38,  Contribuinte:  BL  INDUSTRIA  OTICA  LTDA,  Data  da  Sessão:  17/04/2012,  Relatora MARIA  LUCIA MONIZ  DE  ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Nº Acórdão 2202­001.713)  Outrossim, não menos importante do que os precedentes acima, é o acórdão  prolatado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  19515.000230/2009­43,  formalizado  no  Acórdão  n.  1402­001.343  (já  transitado  em  julgado),  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  mesmo contribuinte e que trata do mesmo tributo, da qual o acórdão recorrido reproduziu os  trechos competentes, que  tomam o mesmo rumo de decidir do acórdão  imediatamente acima  citado, senão vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  IRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.266          11 Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IRFonte com fulcro  no  art.  35  da  Lei  8.981/1995  deve  observar  2  premissas  básicas:  i)  a  efetiva  realização  do  pagamento  (prova  a  cargo  do  Fisco);  ii)  a  inexistência  ou  não  comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é  aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Na situação  versada nos autos, comprovado pelo autuado que os pagamentos se deram em função  da  prestação  de  serviços  dos  beneficiários,  com  efetiva  retenção  de  IRFonte;  comprovado  ainda  que  os  serviços  foram  prestados,  ainda  que  parcialmente  (aquisição e processamento), o fato de não ter sido comprovada a exportação desses  produtos,  pode  ensejar  a  glosa  dos  benefícios  tributários  vinculados  à  venda  destinada ao exterior, porem, não autorizam a exigência de IRFonte sob a acusação  de pagamento sem causa.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.  * * * * *  Todos  estes  fatos  levam  à  mesma  conclusão  da  fiscalização,  ou  seja,  todas  as  operações estavam interligadas e não existiram.  (...)”  Pois  bem,  pela  análise  dos  autos  estou  convencido  de  que  não  há  que  se  falar  em  incidência do IRFonte em face de pagamento sem causa nessas operações, pois:   1) ocorreu a incidência do IRFonte, na pagamento dos serviços prestados à Máster,  bem como à Rubi, sendo que tais empresas, em principio, ofereceram tais valores à  tributação (fato incontroverso nos autos);   2)  foram  juntados  documentos  pela  Recorrente  que  demonstram  ter  havido  a  prestação  de mencionados  serviços  (industrialização  e  consultoria  tributária),  bem  como que demonstram a ocorrência de todas as transações financeiras das etapas da  operação descritas pela Fiscalização;   3) os beneficiários dos pagamentos  foram  todos  identificados,  quanto a  isso não  se  tem dúvida;   5)  se  tais  operações  ocorreram  exatamente  como  descreveu  o  Fisco  e  que  os  benefícios  da  autuada  foram  exatamente  os  créditos  do  PIS/Cofins  e  IPI  (isso  sim  trata  se  de  fato  incontroverso),  então  a  operação  teve  causa,  qual  seja,  obter  tais  ganhos,  sendo  que  os  valores  pagos  nada  mais  é  do  que  a  devolução  dos  recebimentos somados à parcela pela “prestação dos serviços”.   Frise­se que também não há dúvida quanto a receita obtida pela autuada, tanto que o  fisco corretamente compensou tais valores com as despesas glosadas pelo que apurou  apenas 401,94 de base de calculo do IRPJ.   4) se por outro lado, as operações forem verdadeiras e a contribuinte autuou de boa  fé, então não há mesmo que se falar em pagamentos em causa.   Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     12 5) nos exatos termos do art. 3º. do CTN, tributo não é sacão de ato ilícito. Pelos fatos  relatados  pelo  fisco  estadual,  entendo  que  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  contribuinte não  foram suficientes para comprovar a efetividade das operações que  teriam dado suporte aos pagamentos efetuados.  Diante  de  todos  estes  fatores,  entendo  que  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso da União, mantendo a  decisão da Turma a quo.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.267          13 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pelo  Relator,  ouso  discordar.  Quanto  ao  conhecimento,  entendo  que  se  está  diante  de  hipótese  onde  o  critério  jurídico em discussão é a caracterização ou não de etapas subsequentes de aquisição,  industrialização  e  posterior  exportação  de  grãos  como  operações  simuladas,  sendo  que,  no  presente  julgado  recorrido,  deixou  de  se  caracterizar  como  simulação  tal  sequência  de  operações,  sendo  porém,  note­se,  tal  sequencia,  sob  ponto  de  vista  fático,  inteiramente  semelhante àquelas analisadas nos julgados paradigmáticos colacionados pela recorrente.  Enquanto  no  julgado  recorrido  optou­se  por  fracionar  a  análise  das  etapas  para  fins de  caracterização da  simulação e  consequente  efetividade das operações,  nos  casos  paradigmáticos se optou por analisar o conjunto de operações como um todo para fins de  tal  caracterização. Daí  se  concluir  pela  existência  de  divergência  quanto  à  aplicação  de  critério  jurídico para situações fáticas semelhantes (ainda que se tratem de tributos diversos), e, assim,  voto por conhecer do recurso.  Adentrando o mérito,  novamente  com a  devida  vênia,  também discordo  do  posicionamento esposado pelo relator, no sentido de necessidade de comprovação de falsidade  documental das etapas de aquisição de grãos e suposto beneficiamento dos referidos, a fim de  que  se  possa  concluir  pela  invalidade  da  operação,  o  que  poderia  dar  azo  à  aplicação  do  disposto  no  art.  61,  §1o.  da  Lei  no.  8.981,  de  1995,  consoante  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Apesar dos registros contábeis fazem prova da efetiva saída dos recursos da  autuada, entendo, com base nos elementos indiciários constantes dos autos, não terem restado  comprovadas as operações de aquisição e beneficiamento de grãos de soja, destacando­se, em  especial, as seguintes evidências:  a) Na forma ressaltada pela autoridade autuante, a estranheza deste ciclo de  atividades em relação às atividades econômicas da autuada, bem assim a discrepância entre os  preços praticados nas operações de aquisição de soja e os preços praticados em mercado (vide  e­fls. 1302 a 1306 e remissões);  b)  Inexistência  de  conhecimento  de  transporte  para  os  grãos  supostamente  adquiridos e beneficiados (vide e­fl. 1303);  c) A clara vinculação entre as supostas etapas de aquisição e beneficiamento  e  a  posterior  etapa  de  exportação,  para  a  qual  se  comprovou  a  utilização  de  notas  fiscais  duplicadas,  acompanhado  de  outros  indícios  que  permitem  concluir  pela  não  ocorrência  da  referida etapa  (vide aqui  itens 55 a 71 da decisão da DRJ de origem, e­fls. 2847 a 2850). A  propósito,  conforme  muito  bem  ressaltado  pela  Fazenda  em  seu  pleito  recursal,  a  partir  de  outros trechos do julgamento da autoridade julgadora de 1a. instância , verbis:  "(...)  A  independência  das  operações  comerciais  é  mero  sofisma.  Conforme  exposto  no  tópico  anterior  todas  as  operações  eram  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     14 vinculadas.  No  ponto,  importante  transcrever  as  seguintes  observações da DRJ de São Paulo/SP (fls. 2.405/2455):  "41. Os contratos de compra e venda de grãos de soja, firmados  com  a  empresa  Santa  Cruz,  possuíam  as  mesmas  cláusulas.  Passo a destacar duas delas:  "SEGUNDA  ­  PAGAMENTO  PARÁGRAFO  ÚNICO  ­  O  COMPRADOR efetuará os pagamentos com duplicatas de venda  dos produtos industrializados, destinados ao mercado interno ou  externo, as quais o VENDEDOR desde já as aceita como boas e  valiosas  para  a  devida  liquidação.  QUINTA  ­  CONDIÇÕES  GERAIS  O  VENDEDOR  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito oriundo da venda da matéria prima, respondendo civil e  criminalmente  pel mesmo,  sujeitando­se,  ainda,  às  penalidades  prescritas  em  lei  por  quaisquer  atos  de  falsidade,  inclusive  ideológicas,  obrigando­se,  desde  já,  a  devolver  os  valores  efetivamente  recebidos,  mais  multas  e  juros  de  mora  e  outros  acréscimos que venham a ser cobrados do COMPRADOR, pelo  fisco, desde que não haja recursos administrativos e judiciais."  42.  Portanto, o impugnante efetuaria o pagamento pela compra  de  grãos  de  soja  à  empresa  Santa  Cruz  com  as  duplicatas  de  venda dos produtos industrializados à Canorp, ou seja, havia um  ligação  entre  a  operação  de  compra  dos  grãos  de  soja  e  a  operação  de  venda  de  farelo  e  óleo  de  soja  degomado  à  CANORP.  43. Todos os contratos de  industrialização estavam ligados aos  contratos  de  compra  de  grãos  de  soja  acima  citados,  pois  o  objeto  era  idêntico,  ou  seja,  a  mesma  quantidade  de  grãos  de  soja adquiridos da Santa Cruz  era  industrializada, adequais os  contratos  de  compra  de  grãos  de  soja  determinavam a  entrega  do produto no estabelecimento da industrializadora.  44.  Da  mesma  forma,  os  contratos  de  performance  de  exportação estavam atrelados aos contratos de compra de grãos  de soja e de Industrialização, tendo em vista que a quantidade de  produto constante na cláusula primeira, parágrafo segundo, era  a mesma prevista nos demais contratos citados.  45.  Por  fim,  os  contratos  de  venda  de  farelo  e  óleo  para  a  CANORP  também possuíam as mesmas cláusulas,  transcrevo a  primeira cláusula:  PRIMEIRA  ­  DO  OBJETO  A  COMPRADORA  se  obriga  a  adquirir  da  VENDEDORA  (...)  toneladas  de  farelo  de  soja  desengordurado  (...)  PRIMEIRA  ­  DO  OJETO  A  COMPRADORA  se  obriga  a  adquirir  da  VENDEDORA  (...)  toneladas de óleo de soja degomado (...) _ (g.n.)  46. Somente o contrato 245/04 (fls. 579/581) previa a venda de  óleo de soja degomado e/ou refinado.  47. Importante destacar os Termos de quitação geral e recíproca  de sub­rogação (fls. 548/549, 565/566 e 582/583), firmados entre  as  empresas  Santa  Cruz,  Canorp  e  CBD  que  comprovam  que  todas  as  etapas  (compra  de  grãos  de  soja,  industrialização,  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­003.877  CSRF­T2  Fl. 3.268          15 performance  de  exportação  e  venda  de  farelo  e  óleo  de  soja)  estavam interligadas, destaco trechos destes termos:  A SANTA CRUZ vendeu a CBD 55.590 TN de grãos de soja em  fevereiro/2004,  aceitando  expressamente  em  contrato  (nü  042/2004) como pagamento daquele  fornecimento as duplicatas  de venda dos produtos industrializados pela CBD, destinados ao  mercado  interno  e  externo,  as  quais  aceitou  como  boas  e  valiosas  desde  então;  A  seu  turno,  a  CBD  efetuou  venda  dos  ditos  produtos  industrializados  (Farelo  e  Óleo  de  Soja)  para  CANORP,  sendo  certo  que  por  este  fornecimento  a  CANORP  aceitou  expressamente  em  contrato  (nQ  045  e  046  ambos  de  2004)  que  a CBD  efetuasse  a  sub­rogação  de  seus  direitos  ao  fornecedor da matéria­prima empregada na industrialização dos  produtos  adquiridos,  ou  seja  comprometeu­se  a  efetuar  o  pagamento diretamente a SANTA CRUZ, a CANORP declara ter  efetuado  o  pagamento  das  duplicatas  emitidas  pela  CBD  diretamente  a  SANTA  CRUZ  nas  datas  aprazadas,  bem  como  esta última declara ter recebido a este título."(fls. 548/549).  A SANTA CRUZ vendeu a CBD 47.753 TN de grãos de soja em  março/2004, aceitando expressamente em contrato (n° 84/2004)  como  pagamento  daquele  fornecimento  as  duplicatas  de  venda  dos produtos industrializados pela CBD, destinados ao mercado  interno e externo, as quais aceitou  como boas e  valiosas desde  então;  A  seu  turno,  a  CBD  efetuou  venda  dos  ditos  produtos  industrializados  (Farelo e Óleo de Soja) para CANORP,  sendo  certo  que  por  este  fornecimento  a  CANORP  aceitou  expressamente  em  contrato  (nQ  87  e  88  ambos  de  2004)  que  a  CBD efetuasse a sub­rogação de seus direitos ao fornecedor da  matéria­prima  empregada  na  industrialização  dos  produtos  adquiridos,  ou  seja  comprometeu­se  a  efetuar  o  pagamento  diretamente a SANTA CRUZ, A CANORP declara ter efetuado o  pagamento  das  duplicatas  emitidas  pela  CBD  diretamente  a  SANTA  CRUZ  nas  datas  aprazadas,  bem  como  esta  última  declara ter recebido a este título." (fls. 565/566)  A SANTA CRUZ vendeu a CBD 53.619 TN de grãos de soja em  julho/2004, aceitando expressamente em contrato (nQ 241/2004)  como  pagamento  daquele  fornecimento  as  duplicatas  de  venda  dos produtos industrializados pela CBD, destinados ao mercado  interno e externo, as quais aceitou  como boas e  valiosas desde  então;  A  seu  turno,  a  CBD  efetuou  venda  dos  ditos  produtos  industrializados  (Farelo e Óleo de Soja) para CANORP,  sendo  certo  que  por  este  fornecimento  a  CANORP  aceitou  expressamente em contrato (nü 244 e 245 ambos de 2004) que a  CBD efetuasse a sub­rogação de seus direitos ao fornecedor da  matéria­prima  empregada  na  industrialização  dos  produtos  adquiridos,  ou  seja  comprometeu­se  a  efetuar  o  pagamento  diretamente a SANTA CRUZ, A CANORP declara ter efetuado o  pagamento  das  duplicatas  emitidas  pela  CBD  diretamente  a  SANTA  CRUZ  nas  datas  aprazadas,  bem  como  esta  última  declara ter recebido a este título." (fls. 582/583)"  (...)"  Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     16 Assim,  concluo  pela  existência  de  simulação  nas  operações  sob  análise,  sendo  de  se  afastar  os  efeitos  jurídicos  das  etapas  aqui  caracterizadas  como  simuladas,  devendo­se buscar os efeitos jurídico­tributários do que realmente ocorreu.   Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  recorrido  para  declarar  a  invalidade  do  ciclo  de  operações  de  aquisição  de  grãos,  beneficiamento  e  exportação  de  grãos  objeto  de  tributação,  visto  que  simuladas,  com  retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso  Voluntário.                     Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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