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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8908463 #
Numero do processo: 10872.720319/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 01. Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa. ALEGAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 2201-008.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 01. Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa. ALEGAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 03 19 /2 01 7- 04 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720319/2017-04 Trata-se de recurso voluntário (fls. 574/592) interposto contra decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 559/568, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 14/8/2017 (fls. 85/91), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 81/83), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, entregue em 28/4/2014 (fls. 2/12). O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no valor de R$ 105.517,48, já incluídos juros de mora (calculados até 8/2017) e multa de ofício, refere-se à infração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/8/2017 (AR de fls. 433 e 434) e apresentou impugnação em 18/9/2017 (fls. 442/455), acompanhado de documentos (fls. 456/544) alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão da DRJ (fls. 560/561): (...) Após a ciência do lançamento em 21/8/2017, fl 433, o interessado apresentou impugnação, em 18/9/2017, às fls. 442/455, na qual foi contestado o lançamento. Em síntese, após uma breve descrição da infração, o mesma alega: 1. que o IMPUGNANTE não auferiu qualquer ganho de capital na cessão realizada, mas sofreu elevada perda de capital; 2. que não tem cabimento a tese do fisco de que o custo do precatório seja igual a zero. 3. que é indevida a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto que viesse a ser apurado no presente caso, pois conforme demonstrado nos esclarecimentos apresentados pelo ora IMPUGNANTE, o crédito referente ao Precatório n°. 2009.01475-2 e sua posterior cessão foram devidamente declarados em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2013, Ano calendário de 2012 (Doc. 06). 4. que se determine a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora, na forma do artigo 63, §2°, da Lei n° 9.430/96. Complementa citando decisões do Conselho de Contribuintes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de maio de 2018, a 11ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou a impugnação improcedente (fls. 559/568), conforme ementa do acórdão nº 12-98.314 - 11ª Turma da DRJ/RJO, a seguir reproduzida (fl. 559): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incide imposto de renda, com alíquota de quinze por cento. Na apuração desse ganho, o valor da alienação é o montante recebido pelo cedente e o custo de aquisição é igual a zero, conforme disposto no § 4º do artigo 16 da Lei 7.713/88. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 24/9/2018, conforme AR de fls. 570/571, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/10/2018 (fls. 574/592), acompanhado Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720319/2017-04 de documentos (fls. 593/598), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é copia ipsis litteris, acrescentando somente o tópico acerca da violação ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. As questões meritórias do recurso gravitam em torno dos seguintes pontos: (i) o Recorrente alega que não houve ganho de capital, uma vez que a alienação ocorreu por valor inferior aos direitos ali representados; (ii) a manutenção do acréscimo patrimonial por meio da cessão de precatório com deságio haverá dupla incidência de Imposto de Renda sobre um só acréscimo patrimonial, violando o artigo 145, § 1º da Constituição Federal; (iii) ser equivocada e ilegal a interpretação do artigo 16 da Lei nº 7.713 de 1988 por parte do fisco ao considerar o custo do precatório igual a zero; (iv) ser indevida a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, tendo em vista que o contribuinte declarou o crédito relativo ao precatório em seu valor originário, bem como sua cessão no valor exato pelo qual foi cedido e (v) alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios na forma do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996. Cumpre observar, preliminarmente, que o contribuinte informou no recurso apresentado que (fl. 577): (...) 12. Com a finalidade de afastar a indevida cobrança do Imposto de Renda na modalidade ganho de capital, o RECORRENTE impetrou Mandado de Segurança (Processo Judicial n° 0043352-19.2012.4.02.5101), no qual foi concedida a segurança requerida. 13. Contudo, a Eg. 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau de Apelação, reformou a sentença e cassou a segurança, ensejando a interposição, pelo recorrente, de Recurso Especial já admitido, mas ainda pendente de julgamento. 14. Em decorrência da cassação da segurança, foi lavrado o Auto de Infração cuja validade está subordinada ao resultado do julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Nos memoriais apresentados o Recorrente traz à colação a seguinte informação: (...) Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Especial (REsp nº 1717474/RJ), o qual foi admitido e, recentemente, em 22.04.2021, provido, ensejando o retorno dos autos ao TRF2 a fim de que este aplique corretamente o entendimento do STJ sobre o tema, qual seja: “Nos casos de cessão de precatório só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio.” (REsp 1704.367/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720319/2017-04 Em consulta realizada ao processo - RECURSO ESPECIAL Nº 1717474 - RJ (2017/0334868-0) 1 , verifica-se na ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na decisão prolatada no referido recurso, em que o contribuinte é parte, que trata- se do mesmo objeto do processo administrativo, conforme se depreende do excerto abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1717474 - RJ (2017/0334868-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA RECORRENTE : LEONIDAS CARDOSO DE MENEZES ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA - RJ052000 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Luiz Paulo Nogueira da Gama Vilhena e outro com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 277): M.S. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO REQUISITADO EM PRECATÓRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I- A cessão do crédito previsto no precatório judicial está sujeita à tributação pelo imposto de renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se, pois, à tributação do Imposto de Renda. II- Como consectário lógico, aplicando-se a regra inserta no art. 21 da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, deve incidir a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ganho auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório, mesmo quando realizada com deságio. III- Em se tratando de direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior de aquisição. De consequência, a tributação terá como base de cálculo o valor efetivamente percebido através da cessão. IV- Impende-se destacar, ademais, que a cessão de crédito encerra negócio jurídico autônomo, havendo, assim, dois fatos geradores para fins de imposto de renda, a saber: a) a cessão propriamente dita; e b) o pagamento do precatório judicial, oportunidade na qual será o cessionário do crédito tributado, inclusive, na qualidade de responsável por força da aquisição que realizou (art. 131, I, do CTN), pela Fazenda Pública titular do respectivo crédito tributário. Não há que falar, pois, sob tal prisma, em bis in idem. V- Remessa necessária e recurso de apelação providos. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 43 e 123 do CTN. Sustenta, em suma, que "por meio da transformação de uma perda (venda de precatório com deságio) em pretenso ganho, a referida Instrução Normativa criou uma nova faixa de IR - 42,5%, especificamente para as pessoas físicas que já sofrem com o pagamento por precatório" (fl. 288), razão pela qual "a alíquota efetiva de 42,5% (27,5% + 15%) extravasa a lei e importa em um confisco regressivo, pois tributa mais os contribuintes que ganharam menos. Se os mesmos servidores/contribuintes recebessem a mesma indenização, pelos mesmos precatórios, um depois, pagariam IR apenas pela alíquota de 27,5%" (fl. 291). Contrarrazões às fls. 318/327. 1 Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201703348680&to talRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720319/2017-04 Parecer Ministerial às fls. 356/361, pelo provimento do apelo nobre. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Deste modo, uma vez constado que o contribuinte ajuizou ação com o mesmo objeto do presente recurso voluntário e tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, não há que se pronunciar a instância administrativa. Ademais, a questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, encontra-se sumulada: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, não há como ser conhecido o recurso interposto pelo contribuinte, em relação à matéria, em que há concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. No que diz respeito aos argumentos de ser indevida a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, tendo em vista que o contribuinte declarou o crédito relativo ao precatório em seu valor originário, bem como sua cessão no valor exato pelo qual foi cedido e que deve ser alterado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na forma do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, o acórdão da DRJ deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, os quais os adoto como razão de decidir (fl. 567): (...) DA MULTA DE OFÍCIO De acordo com o art. 44, I da Lei 9.430/96, há que se aplicar a multa de ofício, inclusive nos casos de falta de pagamento e de declaração inexata, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desta forma, apesar de o contribuinte ter informado a variação patrimonial, em sua declaração de bens, este não informou o ganho de capital, objeto do presente lançamento, fato que ensejou em imposto apurado a menor. Portanto, há que se aplicar a multa de ofício. Da inaplicabilidade do artigo 63, §2°, da Lei n° 9.430/96 O aludido § 2º do art. 63, dispõe que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Portanto, na hipótese de concessão de medida liminar favorável, afasta-se a incidência da multa de mora, pois a suspensão da exigibilidade do crédito interrompe o curso desta: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720319/2017-04 suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Todavia, o artigo se refere ao caso em que o lançamento é realizado para prevenir a decadência, fato que não se observa neste lançamento. Este se deu após a reforma da sentença, em 13/12/2016, no momento em que não havia qualquer impedimento ao lançamento. Esclareça-se, por fim, que a interrupção da incidência de multa de mora se dá somente entre o momento da concessão da ordem até 30 dias após sua revogação, momento em que deve ser oferecido, pelo sujeito passivo, o pagamento. Portanto, como não há sequer que se falar que o presente lançamento se deu em momento em que havia algum motivo de suspensão previsto no CTN, há que se manter a multa de mora na íntegra. (...) Finalmente, quanto à alegação de ilegalidade e mesmo inconstitucionalidade da lei tributária aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus Conselheiros Finalmente, cumpre ressaltar que, cabe à unidade de origem o acompanhamento e aplicação ao caso concreto do que foi decido no âmbito judicial em relação à matéria concomitante ao presente processo administrativo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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8906666 #
Numero do processo: 10111.000166/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200606_101110001669170_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T17:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200606_101110001669170_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200606_101110001669170_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T17:41:34Z; created: 2017-06-06T17:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-06T17:41:34Z; pdf:charsPerPage: 771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T17:41:34Z | Conteúdo => • •MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S PROCESSO N 9 I O I I I - OOO I 66/9 I - 7_0 _ Sessão de 06 de ma io . de 1.99L ACO Rpr •• Recurso n~. : 114.409Recorrente: r.'1ETROPOLITAN TRANSPORT,S:':;S/A Recorrid IRF - Aeroporto Internacional de Brasília -DF R E S O L U ç Ã O Nº 302-0.606 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contr~b~iQte?, por unan~midage de. votos, em converter o jul gamento em dIllgencra a repartIçao de orIgem, nos termos do voto doConselheiro relator. Brasília-DF. maio de 1992 . LOS - Relator ;,;:~. Nacional Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Uh~ldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vascooaelos Soares. SERViÇO PUBLICO FEOERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C~MARA .RECURSO Nº 114.409 - RESOLUçAo Nº 302-0.606RECORRE"TE METROPOLITAN TRANSPORT5~ S/ARECORRIDA . IRF - Aeroporto Internacional de Brasília- DFRELATOR LUIS CARLOS VINNA DE VASCONCELOS R li' A IQ R 1 Q impugnante, 41) que leio • A •eXlgencla Em ato de vistoria aduaneira Metropolitan transports S/A foi responsabilizada por extravio e avarias dos itens constan te s dos q uadro s anexo s ao term o de vÍstor ia, sendo - 1h e ex ig ido, em conseqG~ncia, o imposto de importaçâo, bem como a multa por avaria e multa pela falta. Às fls. 30 a autuada impugnou a açao fiscal, alegando em resumo: 1 - Que o container no qual a bagagem estava acondicionA da foi retirado das depend~ncias portuárias do Rio de Janeiro e transportado nas mesmas condições em que foi retirado, inclusive lacrado pelas autoridades aduaneiras no Porto do Rio de Jane'iro. 2 - Que, em 31/05/91, o citado volume deu entrada no TeL m iri a1~~a e .. Carga Aérea do Aeroporto Internacional de Bra sí1ia e que, nesse momento, verificou-se que o mesmo estava nas condições em que foi retirado do referido Porto. 3 - Que em razâo desses fatos, as avarias e os extravios nâo foram de sua responsabilidade. Às fls. 40/42 ao apreciar as ale~ações da a autoridade lia quoll, com base nas consideraçoes (fls. em sessâo, julgou procedente a açâo fiscal, mantendo a do crédito tributário. Inconformada com a decisâo de primeira instância, a autuada interpôs recurso em tempo hábil a este Egrégio Conselho (fls. 45/46) cujas razões leio em ses~âo (ler). ~ o relató~-t • - ,r ..'J Rec.: 114.409 Res.: 302,-0.606 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Com. vistas a obtençâo de todos os elementos necessi rios ao julgamento do presente processo, proponho a sua conversâo em dilig~ncia a' repartiçâo de origem, a fim de que solicitada a • r ec o r re nte, a j unt ad a d o in strum e nt o d e pro c ur aç â0(; d o ad vo 9 ad o que aSSInou o recurso de fls. 45. • Sala das Sessões, em 06 de maIO de 1992 . k6- Relator . ",J, 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 12269.000126/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instancia, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: A empresa Panorama Restaurante Executivo Ltda. foi autuada por haver enviado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, havendo-se declarado, incorretamente, como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 26 /2 00 9- 69 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000126/2009-69 e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, nas competências 05/2004 a 12/2004, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração - RFI, fl. 06. A empresa, assim, infringiu o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor devido, relativo a contribuição não declarada, em atendimento ao disposto no parágrafo 5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, limitada conforme o parágrafo 4° do mesmo artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e atualizada, de acordo com o artigo 373 do RPS, pela Portaria MPS/MF n° 48/2009, no valor de R$ 21.266,88 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 19/05/2009, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa - RFAM, fl. 07, e planilhas de fls. 08 e 09. O RFI informa, ainda, que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuante. A empresa teve ciência da autuação em 26/05/2009 e apresentou, em 18/06/2009, impugnação tempestiva, fls. 12 a 16, alegando ser optante pelo SIMPLES desde 2001, conforme comprovam as cópias da “Declaração anual simplificada”, relativas aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, juntadas aos autos, tendo, nesse período, efetuado recolhimento de valores, em DARF SIMPLES com código “6106”, sem qualquer impugnação por parte da Secretaria da Receita Federal. Além disso, alega ter havido a confirmação de sua condição de optante, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, em 15/05/2003. Alega, ainda, não haver sido excluída do SIMPLES, nem recebido qualquer intimação acerca de sua exclusão, sendo única e exclusivamente nessa premissa que se baseia a autuação ora impugnada (“Termo de intimação fiscal” e item 4 do “Relatório do auto de infração - AI”). Expõe que o período autuado se refere àquele em que o SIMPLES era regido pela Lei n° 9.317/96, que dispunha que seriam tributadas por esse sistema empresas enquadradas como Microempresa - ME ou de Pequeno Porte - EPP, nos termos do artigo 2° dessa lei, contanto que não estivessem enquadradas em nenhuma das vedações previstas no artigo 9°. Frisa que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu que não pode o contribuinte ser penalizado pela inércia ou omissão do fisco. Caso não seja admitida, a autuada, como optante pelo SIMPLES, hipótese meramente argumentativa, entende deva ser afastada a penalidade em virtude da edição da Lei n° 1 l.941/2009. Por força do disposto no artigo 106, inciso Il, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, a nova lei retroagirá sempre que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, quando ainda não houver julgamento definitivo. Assim, pelos elementos colacionados, fica constatado que não apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, conforme a hipótese prevista na legislação que embasa o AI, tendo todas as informações, relativas aos “fatos geradores”, sido prestadas sem omissão ou má-fé do contribuinte, o que afasta a aplicação da multa punitiva. Junta cópias de documentos relativos a declarações e recolhimentos efetuados na condição de optante pelo SIMPLES, de “Certidão quanto à dívida ativa da união - negativa” e de Acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recurso impetrado por Auto Centelha Gomes Ltda., fls. 25 a 112. Requer, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000126/2009-69 A DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 Auto de Infração DEBCAD nº 37.167.803-0 (Código de Fundamentação Legal 68) 1. SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. GFIP. Empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a declarar. em GFIP os fatos geradores de: todas as contribuições previdenciárias referentes ao período anterior a opção por esse sistema de tributação. 2. MULTA MAIS BENÉFICA. A análise do valor da multa. para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica. deve ser realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do Crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 30/07/10 (fls. 147), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 27/08/10 (fls. 148 ss.), no qual reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente ter a empresa enviado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, havendo-se declarado, incorretamente, como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, nas competências 05/2004 a 12/2004, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 32 da mesma Lei nº 8212/31, c.c o art. 284, II do Decreto nº 3048/99, pelo cometimento da infração em questão, foi aplicada multa correspondente a 100% do valor do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada conforme o § 4° do art. 32 da mesma Lei n° 8.212/91 e de acordo com o artigo 373 do Decreto 3048/99, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48/2009, no valor de R$ 21.266,88 (fls. 08). Esclarece a autoridade fiscal que (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000126/2009-69 2. A empresa se declarou incorretamente como optante do SIMPLES, no período de 05/2004 a 12/2004, preenchendo o campo "SIMPLES", com a informação "2", quando a correta é "1", resultando assim, redução da contribuição devida à Previdência Social. (...). (Destaquei) Pois bem. O recorrente, em seu recurso, reproduz as alegações de defesa constantes de sua impugnação, razão pela qual considerando que não trouxe nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: Do lançamento Trata, o presente lançamento, de descumprimento da obrigação acessória de informar, em GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo que a autuada, por entender ser optante pelo SIMPLES, preencheu incorretamente campos dos documentos informados, resultando na redução de contribuição devida, nas competências 05/2004 a 12/2004. Quanto à inscrição no SIMPLES, embora tenha a autuada entendido que a condição de ME ou EPP incluía, automaticamente, a empresa no sistema em referência, dispunha o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, que a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do artigo 2°, poderia optar por sua inscrição. Quanto à forma de inscrição, o disposto no artigo 8° dessa mesma lei: Art. 8ºA opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessária, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. (grífou-se) Assim, mesmo que a autuada tenha sempre efetuado seus recolhimentos e declarações como optante pelo SIMPLES, não trouxe aos autos qualquer comprovação de haver efetuado legalmente tal opção, não tendo promovido a necessária alteração cadastral, conforme dispunha o artigo 8° da Lei n° 9.317/96, já que o início de atividade da empresa foi em 10/05/1994. Conforme consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, fls. 131 a 133 [e-fls. 138/140], a empresa somente optou por participar do SIMPLES a partir de 01/01/2005. Assim, tendo efetuado sua opção pelo pagamento das contribuições e tributos, na forma da Lei 9.317/96, apenas no ano de 2005, correto o presente auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de declarar, em GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Da nova previsão legal de multa Em relação à multa de que trata o artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, introduzida pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000126/2009-69 4° do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). Acrescento que, como mencionado, os dispositivos que preveem a multa aplicável à infração imputada ao recorrente, qual seja o art. 32, § 5º da Lei nº 8212/91, c.c. o art. artigo 284, inciso II, do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), dispõem que a multa será correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada conforme o § 4° do art. 32 da mesma Lei n° 8.212/91 e de acordo com o artigo 373 do Decreto 3048/99 (valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48/2009). As contribuições não declaradas pelo contribuinte e que ensejaram imposição da penalidade aqui discutida são objeto dos PAF’s de nºs 12269.000124/2009-70 (AI DEBCAD nº 37.167.800-5 ) e 12269000125/2009-14 (AI DEBCAD nº 37.167.801-3), cujos objetos são, respectivamente, (i) contribuições à seguridade social, parte empresa, pagas pelo contribuinte aos segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, e contribuintes individuais, no período de 08/2004 a 12/2004, incluído o 13° salário, e incidentes sobre valores pagos como pró-labore aos contribuintes individuais, sócios administradores da empresa, e (ii) contribuições da empresa para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) incidentes sobre valores pagos pelo contribuinte a segurados empregados nas competências 01/2004 a 12/2004, incluído o 13° salário. Em ambos os processos administrativos em questão, votei por negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelo ora recorrente e fui acompanhada, à unanimidade, pelos integrantes deste colegiado. Desse modo, considerando que o valor da multa aqui imposta, nos termos da lei, mais precisamente, do já mencionado art. 32, § 5º da Lei nº 8212/91, corresponde a 100% do valor da contribuição não declarada, o resultado do julgamento dos processos administrativos em questão deve ser refletido no presente caso concreto, no cálculo da multa aplicada. Por fim, anoto que o julgador de primeira instância já procedeu à determinação da aplicação da multa mais benéfica, em cumprimento ao disposto o art. 106, II, “c” do CTN, conforme, aliás, o entendimento consolidado deste conselho, expresso no enunciado de súmula de nº 119 de sua jurisprudência, de teor vinculante, segundo o qual Enunciado CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.906334/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que julga improcedente a manifestação de inconformidade com base em fundamento que não constou no detalhamento do despacho decisório, tendo em vista incorrer em cerceamento de defesa do contribuinte, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À autoridade julgadora de primeira instância não é permitido alterar o fundamento da glosa do crédito mediante novo critério, que se configura diferente daquele apontado pela autoridade fiscal no despacho decisório, por força do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar parcial provimento do recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância de piso, para que nova decisão seja proferida, cingindo-se ao motivo do indeferimento do crédito, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que julga improcedente a manifestação de inconformidade com base em fundamento que não constou no detalhamento do despacho decisório, tendo em vista incorrer em cerceamento de defesa do contribuinte, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À autoridade julgadora de primeira instância não é permitido alterar o fundamento da glosa do crédito mediante novo critério, que se configura diferente daquele apontado pela autoridade fiscal no despacho decisório, por força do artigo 146, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar parcial provimento do recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância de piso, para que nova decisão seja proferida, cingindo-se ao motivo do indeferimento do crédito, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 34 /2 01 2- 78 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906334/2012-78 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER n° 32490.88969.231008.1.1.11- 7310), no valor de R$ 314.676,52, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de vendas obtidas no mercado interno. Consoante Despacho Decisório de fl. 9, foi deferido à interessada o montante de R$ 281.236,34, homologando-se parcialmente as compensações vinculadas. Nos termos da Informação Fiscal, o objeto social da empresa CCQM – Comercial Catarinense Química e Metais LTDA é a importação e exportação de produtos químicos, produtos alimentícios destinados à alimentação animal, produtos agropecuários e fertilizantes, atuando basicamente na revenda destes bens. Relativamente às glosas, esclarece a autoridade a quo que algumas notas fiscais relacionadas na Memória de Cálculo entregue pela contribuinte apresentaram discrepâncias de valor com o registro contábil. Informa que as notas fiscais entregues relativas às citadas irregularidades demonstraram que os valores de créditos calculados foram superiores aos valores constantes das notas fiscais e que o excesso da base de cálculo dos créditos foi glosado. Anexou aos autos, para demonstrar o alegado, a Nota Fiscal de n.º 4623, que possui o valor total de R$ 743.956,40 e na memória de cálculo o crédito foi calculado sobre o valor de R$ 831.719,42, nos seguintes termos: A fiscalização relacionou ainda todas as notas fiscais que apresentaram tal discrepância. Relata que todas as notas fiscais com divergência de valores foram declaradas exclusivamente na Ficha 16B (créditos vinculados à importação) e que, portanto, nenhuma glosa foi efetuada em relação ao crédito informado na Ficha 16A (créditos vinculados às receitas de bens adquiridos no mercado interno) do Dacon. Apresenta, o seguinte resultado final da análise do direito creditório: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906334/2012-78 Cientificada em 16/04/2013, a contribuinte apresentou, em 15/05/2013, a manifestação de inconformidade fls. 12/17, a seguir sintetizada. Alega que foi verificado pela fiscalização apenas o campo "Valor" dos produtos, sendo desconsiderado os devidos recolhimentos sobre gastos com desembaraço aduaneiro e outros tributos, conforme informações constantes nas observações complementares dos documentos de importação. Explica que as diferenças glosadas pela fiscalização ocorreram devido ao fato de que o valor contábil da nota fiscal é menor que os valores das bases de cálculo do PIS- Importação e Cofins-Importação reconhecidos na DI, que são tributos regulamentados pela Lei n.° 10.865/2004. Afirma que o PIS-Importação e a Cofins-Importação foram creditados de acordo com o efetivo recolhimento feito no desembaraço aduaneiro, comprovado pelo registro das DI. Na seqüência, discorre sobre o direito ao crédito do PIS-Importação e da Cofins- Importação previsto na Lei n.° 10.865/2004. Aduz que a memória de cálculo e o Dacon foram informados com os valores recolhidos na importação e consequentemente o valor contábil das notas fiscais de importação foram preenchidos de acordo com as bases de cálculo das citadas contribuições. Solicita que seja considerado no campo "valor contábil" da memória de cálculo das notas fiscais de importação a efetiva base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins- importação, conforme detalhado na DI. Alega que o Fisco considerou apenas o direito creditório relativo à aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre os valores das notas fiscais excluindo o IPI. Argumenta que o direito ao crédito, todavia, deve ser calculado sobre a base de cálculo no momento da importação, conforme §3° do art. 15 da Lei n.° 10.865/2004. Anexa aos autos Declarações de Importação, buscando comprovar "os devidos recolhimentos do PIS-Importação e Cofins-importação, declarações estas correspondentes às notas fiscais mencionadas no Despacho Decisório". Requer a procedência do recurso apresentado. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-27.602, em 28 de fevereiro de 2012 (e-fls. 44), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento quando estiverem vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. A recorrente foi intimada em 13 de fevereiro de 2019, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 85) interpôs Recurso Voluntário em 14 de março de 2019 (e-fls. 86), no qual afirma, em síntese: preliminarmente, a nulidade do despacho decisório sem fundamentação; nulidade do acórdão recorrido por alteração do fundamento jurídico; no mérito, da base de cálculo para aproveitamento dos créditos de pis e cofins importação. Não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906334/2012-78 Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se no direito creditório pleiteado pelo recorrente, mediante pedido de ressarcimento de Cofins, vinculados à receita obtida no mercado interno – não tributada, apurados no 4º trimestre de 2007. Entendo que, os pilares argumentativos residem em: i) se houve alteração no fundamento jurídico entre a razão pela qual o crédito foi glosado no despacho decisório, e as razões utilizadas pela DRJ para julgar improcedente a manifestação de inconformidade; ii) superado tal pilar, se há direito ao crédito. Pois bem, tratarei em partes. Da alteração do fundamento jurídico Preliminarmente, sem delongas, acato a nulidade suscitada pelo contribuinte para a decisão proferida pela DRJ, e para tanto, é necessário percorrer todo desenvolvimento do processo administrativo. Afirma a recorrente que a DRJ alterou o fundamento jurídico utilizado para a glosa do crédito pleiteado, tendo em vista que, no detalhamento do despacho decisório, consta a seguinte razão: Algumas NF relacionadas na Ficha 16B da MC apresentaram discrepância de valor com o registro contábil c a IN86. Mediante a Intimação CCQM 04/2013 foi solicitada a apresentação de cópia digitalizada destas NF, o que permitiu comprovar que os valores registrados na MC eram superiores aos valores originais das notas. O valor em excesso da base de cálculo dos créditos foi glosado de ofício conforme as tabelas apresentadas a seguir:" (Item 4.2 Pág. 5 de 8 - Despacho Decisório RFB) Refere-se tão somente, a glosa, à análise da Ficha 16B, e que foi verificado apenas os campos “valor dos produtos” e relação ao “valor contábil” na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte – quando respondeu à intimação feita para a comprovação do crédito pleiteado. No primeiro momento, a fiscalização desconsiderou, portanto, os efetivos recolhimentos no desembaraço aduaneiro com suas respectivas bases de cálculo – constantes às informações complementares e documentos de importação – declarações de importação. A manifestação de inconformidade do contribuinte afirma em sua defesa, tão somente o fato descrito acima, e junta as provas limitadas ao argumento – como as declarações de importação e comprovante de recolhimento do tributo em questão. Ato contínuo, a decisão da DRJ afirma que: Registre-se que tais valores foram efetivamente recolhido no dia 08/10/2007, data do registro da DI, conforme informações constantes do sistema SIEFPagamentos. O relatório da interessada de fls. 19 e 20 demonstra que os valores apurados de PIS- Importação e a Cofins-Importação foram apurados em valores superiores aos constantes das notas fiscais, uma vez que, nos termos do art. 7° da Lei n.° 10.865, de 2004, a base de cálculo é o valor aduaneiro. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906334/2012-78 Relativamente ao direito ao crédito do PIS-Importação e da Cofins-Importação, nos termos do §1° do art. 15 da Lei n.° 10.865, de 2004, ele deve ser creditado nos montantes das contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, in verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Deste modo, à primeira vista, parece assistir razão à interessada, uma vez que ela recolheu o PIS Importação e a Cofins-Importação sobre bases de cálculo superiores às aceitas pela fiscalização. Entretanto, altera integralmente a indicação da razão pela qual o crédito foi glosado: Todavia, as informações prestadas pela contribuinte no Dacon indicam que as receitas de vendas dos produtos que importou no período de apuração em análise estão vinculados exclusivamente às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Como se demonstrará, não é permitido o ressarcimento ou a compensação de tais créditos, mas apenas a sua utilização para dedução dos valores da contribuição a pagar. (...) Como se depreende da leitura dos dispositivos transcritos, fica demonstrado que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins e PIS/Pasep apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou de vendas tributadas no mercado interno. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o deferimento parcial do PER n° 32490.88969.231008.1.1.11-7310. Nota-se claramente que, até a manifestação de inconformidade, o fundamento utilizado para a glosa dos créditos pleiteados a título de ressarcimento embasava-se tão somente em uma incoerência entre os valores declarados nas documentos fiscais – constantes às obrigações aduaneiras, como a declaração de importação, em contrapartida aos valores constantes às notas fiscais. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906334/2012-78 Além disso, o contribuinte se defende e apresenta documentos comprobatórios – que inclusive elidem o fundamento inicial, somente em relação à respectiva diferença apontada, sem qualquer menção, até aquele momento, de fundamento diverso. Já, quando da decisão da DRJ, que entendeu existir o direito ao crédito e a ocorrência de tal equívoco quanto às diferenças dos valores das notas e dos valores das declarações de importação, o fundamento deixa de ser tal diferença, para a inexistência de direito creditório, posto que o conteúdo da Dacon permitiu constatar que as receitas apuradas no período estavam vinculadas às vendas tributadas no mercado interno. Claramente há uma revisão integral dos fundamentos jurídicos que nortearam a prolação do despacho decisório inicial, em afronta ao disposto no artigo 146, do Código Tributário Nacional. Respectiva norma preconiza que a modificação do critério jurídico adotado em um lançamento, seja decorrente de um ato de ofício da autoridade ou em virtude de decisão de um órgão administrativo de julgamento ou judicial, somente poderá ser alterado em relação aos fatos subsequentes à sua introdução. O ato administrativo, e sua motivação, consubstancia o núcleo do direito material e do litígio – se instaurado nos atos subsequentes, o que consequentemente atinge frontalmente o direito de defesa do contribuinte e a coerência do desenvolvimento do processo administrativo fiscal. E, nesse caso, evidente a ocorrência de prejudicialidade ao direito de defesa do contribuinte, que ao esmiuçar as razões pelas quais seu pedido de ressarcimento foi indeferido, apresentando sua defesa, embasada pela documentação acostada aos autos, de forma limitada àquilo que trazido na motivação da glosa, foi surpreendido com um novo motivo levantado pela decisão de primeira instância. E, inconteste que o cerceamento de defesa é causa de nulidade, prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, entendo que a diferença de motivação utilizada pelas razões à glosa do pedido de ressarcimento trazida em sede de despacho decisório face às razões trazidas à glosa pela decisão de primeira instância – sem qualquer nexo ou similitude, implicam na mudança de fundamento jurídico, vedada pelo artigo 146, do Código Tributário Nacional. Isto posto, conheço do presente recurso, para, preliminarmente anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão com análise restrita ao conteúdo do litígio instaurado pelas razões trazidas pela impugnação apresentada face ao despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906334/2012-78 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000389/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-008.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 89 /2 00 6- 14 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000389/2006-14 Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 78/82) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 63/74, que julgou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 19/4/2006 (fls. 40/47), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 38/39), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003. O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no valor de R$ 87.677,34, já incluídos juros de mora (calculados até 31/3/2006), multa de ofício e multa exigida isoladamente, refere-se às seguintes infrações: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR; 002 – CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF e 003 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ- LEÃO (fls. 40/47). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 25/4/2006 (fls. 40 e 47) e apresentou impugnação em 23/5/2006 (fls. 49/61), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão da DRJ (fls. 64/65): (...) 3 Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 25/04/2006 (fls. 37), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 23/05/2006 (fls. 46/58), alegando, em síntese e resumidamente, que: • não é parte legítima para figurar como autuado no auto de infração de fls. 37/44, pois não é tributável a renda percebida do PNUD, assim como a Receita Federal não é credora de qualquer dívida do impugnante; • não houve omissão na declaração de rendimentos por parte do interessado pois não omitiu rendimentos,' apenas considerou-os como isentos na declaração. Afirma que os rendimentos não informados na declaração decorreram do esquecimento em não declará-los como isentos e que não houve sonegação fiscal; • prestou serviços de consultoria a organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, e em doutrina, está isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; • os peritos de assistência técnica, contratados localmente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), são beneficiários da imunidade conferida aos funcionários daquele organismo internacional; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000389/2006-14 • é equivocada a interpretação de que a expressão "como residentes no estrangeiro" (art. 5º da lei n° 4.506/1964) alcança exclusivamente aqueles que estão fora do país; • a própria Secretaria da Receita Federal firmou entendimento, por meio do Parecer Normativo n° 717/1979, no sentido de que os funcionários que prestam serviço às Nações Unidas gozam da isenção do imposto de renda, • excetuando-se do benefício tão 'somente as remunerações pagas por taxa horária; • não existe a necessidade de se ter o nome na lista mencionada na secção 17, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50), conforme já colocado pelo Conselho de Contribuintes; • não é legítima a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, pois tal obrigatoriedade não se aplica ao caso presente, dado que a fonte pagadora não se constitui em pessoa física e os recursos não são oriundos do exterior; • decisões judiciais e administrativas já reconheceram a imunidade/isenção dos rendimentos pagos pelo PNUD; • cabe à Agência Brasileira de Cooperação a responsabilidade pelas retenções e recolhimentos devidos. 4 Por fim, requer seja cancelado e extinto o auto de infração, com a subsequente inexigibilidade do crédito tributário lançado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), julgou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário, para reduzir de ofício o percentual da multa isolada para 50% (fls. 63/74), conforme ementa do acórdão nº 13-28.019 - 3ª Turma da DRJ/RJ2, a seguir reproduzida (fl. 63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços junto ao PNUD/ONU são tributáveis, quando recebidos por nacionais contratados no país, por faltar-lhes a condição de funcionários de organismos internacionais, pois nem todos fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que gozam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. MULTA ISOLADA. NOVO PERCENTUAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Em função do princípio da retroatividade benigna, impositiva se torna a revisão do lançamento correlato à multa isolada com vistas a adequá-lo ao novo disciplinamento legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Do recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 23/3/2012, conforme AR de fl. 76, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/4/2012 (fls. 78/82), com os seguintes argumentos: (...) Dos Fatos O Recorrente, em 2006, na fase de impugnação alegou que não houve omissão na declaração de rendimentos, apenas considerou tais rendimentos como isentos na declaração pelo fato de que renda recebida do Programa das Nações Unidas para o Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000389/2006-14 Desenvolvimento - PNUD, não são tributáveis por força dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais recepcionados pela legislação brasileira. Afirmou, na oportunidade, que os serviços de consultoria prestados pelo Recorrente equiparam-se aos peritos de assistência técnica contratados pelo Programa PNUD, os quais são beneficiários da imunidade concedida aos funcionários daquele organismo internacional, porquanto a interpretação da Receita Federal estava equivocada no tocante à aplicação de dispositivos da legislação de regência da matéria. Não obstante, o órgão julgador de 1ª instância manteve a cobrança do crédito tributário, acolhendo, apenas, o pedido de redução da multa isolada pelo não recolhimento mensal (carnê-leão), incidente em cada mês do ano calendário de 75% para 50% em obediência à Lei 11.488, de 2007, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. É a brevíssima síntese. Do Direito No entanto, Senhores Conselheiros, com a devida vénia, a r. decisão que manteve o lançamento do crédito tributário em desfavor do Recorrente não deve prosperar, senão vejamos: O Superior Tribunal de Justiça - STJ, recentemente submeteu a matéria à Primeira Seção daquela Corte, a qual afastou de vez a controvérsia no tocante à aplicação dos benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. E este é justamente o caso do Recorrente, cuja argumentação fora utilizada por ocasião da defesa, e inopinadamente, não acolhida pela Delegacia da Receita Federal. Eis a seguir a ementa e trechos importantes do referido acórdão do Tribunal, verbis: (...) Do pedido Diante do exposto, e da jurisprudência ora colacionada, REQUER a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do lançamento do crédito tributário, bem como da multa de 50% (cinqüenta por cento), em face de que os serviços prestados pelo Requerente ao PNUD são imunes de tributação (imposto de renda), bem como o arquivamento do processo administrativo de apuração do débito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O presente processo trata da exigência de imposto de renda pessoa física, tendo em vista a constatação de que houve omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no exercício de 2004, ano-calendário de 2003 e de que tais rendimentos auferidos no exercício de 2003, ano-calendário de 2002, foram classificados indevidamente como isentos. Também foi imposta a aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000389/2006-14 O Recorrente alega isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do PNUD. Por conseguinte, a Súmula CARF nº 39 1 que determinava a tributação de referidos rendimentos foi revogada por meio da Portaria CARF nº 3 de 9/1/2018. Em virtude dessas considerações, o acórdão de primeira instância deve ser reformado, assistindo razão ao Recorrente. 1 Súmula CARF nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) (Caráter vinculante revogado pela Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, DOU de 29/12/2017) (Súmula revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000389/2006-14 Da Aplicação da Multa Isolada Concomitante com Multa de Ofício Até a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007 não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. A controvérsia surgiu por força da redação do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação anterior a Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que estabelecia a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1º do mesmo dispositivo dispunha que a multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, que aplicava-se uma ou outra. Sob a égide da nova legislação a norma passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007). Recentemente foi aprovada nova súmula CARF com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, deve ser afastada a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê- leão para os anos-calendário de 2002 e 2003, por dois motivos: (i) os rendimentos que deram ensejo à cobrança da multa isolada foram considerados isentos, inexistindo assim a exigência da obrigação principal e (ii) a previsão especifica de incidência de multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão somente passou a ser imponível com a edição da MP nº 351/2007. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902583/2012-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos
Numero da decisão: 9303-011.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 25 83 /2 01 2- 89 Fl. 14077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Fl. 14078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3301-005.015, de 28 de agosto de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Fl. 14079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 14080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem Fl. 14081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas embalagens, palletsutilizados no transporte interno de produtos e/ ou com embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. Tendo sido cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: Fl. 14082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 1-conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas 2-Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos específicos com : a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos 3-Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa e sobre o aluguel da granja 4-Percentual de presunção de alíquota aplicável para apuração do crédito presumido instituído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 5-Necessidade de prévia retificação do DACON para o aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas O Recurso Especial foi admitido parcialmente, somente com relação as seguintes matérias: 1-conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas 2-Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos específicos com : a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes Fl. 14083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido o seu não provimento. O Contribuinte, também, apresentou Embargos de Declaração que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO, nos termos do Despacho nº -3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 1º de junho de 2019, fls. 13729 a 13734. Intimado, apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: 1- erro de fato quanto à possibilidade de creditamento sobre aquisições sob determinados códigos CFOP 2- conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas 3- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os dispêndios com materiais e equipamentos 4- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas aduaneiras O Recurso Especial foi admitido parcialmente, somente com relação a possibilidade de se apurar créditos sobre o custo de aquisição de lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras. A matéria denominada “Erro de fato quanto à possibilidade de creditamento sobre aquisições sob determinados códigos CFOP” não teria sido alvo do necessário prequestionamento. O Contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido conforme despacho, quanto a seguinte matéria: conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas E REJEITADO relativamente às matérias " 1. Erro de fato quanto à possibilidade de creditamento sobre aquisições sob determinados códigos CFOP; 3. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os dispêndios com materiais e Fl. 14084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 equipamentos; e 4. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas aduaneiras ", prevalecendo, nesta parte, o seguimento parcial ao recurso especial expresso pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, a Contribuinte defende o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, argumentando que o Acórdão n.º 203-12.448 é imprestável para demonstrar a divergência de entendimento em face do acórdão recorrido, vez que, conforme inteligência do art. 67, §12, inciso II, do Regimento Interno do CARF, contraria decisão definitiva do STJ em sede de recurso repetitivo No entanto, entendo que o despacho de admissibilidade, não merece reparos, devendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional ser conhecido, senão vejamos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) – CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS Fl. 14085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 De pronto, a decisão recorrida entendeu que utilizar o conceito restritivo previsto na IN-SRF nº 404, de 2004, que repete o conceito do insumo extraído da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, gera uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade do PIS e da COFINS. E, ao interpretar o art. 3° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, concluiu que o são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens, e que “...o caminho para delimitar se as despesas incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua interferência na prestação de serviços ou produção de bens.” O Acórdão indicado como paradigma n° 203-12.448 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/200 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Fl. 14086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Recurso negado. O Acórdão indicado como paradigma n° 203-12.448 argumentou que o termo insumos não é próprio da legislação das contribuições sociais, razão pela qual seu conteúdo deveria ser buscado nos campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso, referindo-se à legislação do IPI, em que o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito daquele imposto. Decidiu então que a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos", e, mais especificamente, o Parecer Normativo CST n° 65, de 5 de novembro de 1979 – D.O.U de 06.11.1979, segundo o qual geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-002.659 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em Fl. 14087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. O Acórdão nº 9303-002.659, por outro lado, adotou conceito de insumo ao qual correspondem todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Excetuou que apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Assentou a necessidade de que o consumo do insumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a "produção" de serviços. Afastou, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam sejam necessários à produção. Cotejo analítico dos acórdãos confrontados O Acórdão nº 93003-002.659, ao afastar a necessidade do contato direto do insumo com o produto em fabricação, aparentemente, está em linha com o conceito de insumo adotado pela decisão recorrida. Por outro lado, enquanto a decisão recorrida rechaçou a estreiteza do conceito extraído da legislação do IPI, o Acórdão nº 203-12.448 asseverou tratar-se do mais adequado para o fim proposto. Fl. 14088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Julgo bem caracterizado o dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 203-12.448. 2.2 DIVERGÊNCIA (2A) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com equipamentos de proteção individual. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.3 DIVERGÊNCIA (2B) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.4 DIVERGÊNCIA (2C) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM EMBALAGENS (PALETES) UTILIZADAS PARA TRANSPORTE INTERNO DE PRODUTOS FABRICADOS E/OU PARA EMBALAGEM DE PROTEÇÃO A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa Fl. 14089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com embalagens (paletes) utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.5 DIVERGÊNCIA (2D) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.6 DIVERGÊNCIA (2E) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TROCA DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 14090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 DO MÉRITO No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 Fl. 14091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 14092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 14093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 14094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo Fl. 14095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. Fl. 14096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Inicialmente, ressalto que no presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Foram admitidos direito de crédito em relação às seguintes rubricas: a) Equipamentos de proteção individual Entendo que os equipamentos de proteção individual são produtos e serviços que estão diretamente ligados ao processo produtivo do Contribuinte e que por diversas normas, tantos sanitárias quanto trabalhistas, são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, por envolver o manuseio de produtos destinados a alimentação humana. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes. (Acórdão 9303-006.223, julgado em 24.01.2018, g.n.) Fl. 14097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização Os materiais de limpeza, desinfecção e higienização são de fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial do Contribuinte, também remetendo a normas sanitárias aplicáveis a empresas alimentícias. Sabe-se que diante da ausência de limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final elaborado pela Contribuinte. Ademais, quanto aos materiais de limpeza, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Fl. 14098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: INSUMOS. CRÉDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE; Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, cabe considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. (Trecho da ementa do Acórdão 9303-005.674, julgado em 19/09/2017, g.s.n.) Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. c) Embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Fl. 14099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Recordo que essa Turma debateu a matéria na decisão prolatada no Acórdão 9303-006.068, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e embalagens, senão vejamos: (...) Em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para Fl. 14100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os pallets guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Recordo, ainda, que essa turma já julgou com relação a embalagem, também, no Acórdão n.º 9303-011.184, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das Fl. 14101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. De acordo com o contribuinte, os pallets não tem a função única de movimentar as cargas, mas também a de impedir o contato do produto com a superfície do chão. Além disso, são necessários para a movimentação das matérias primas e para armazenagem dos produtos em elaboração. Diante deste contexto, e considerando que não sejam itens ativáveis no imobilizado, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. d) Combustíveis e lubrificantes Inicialmente, cumpre esclarecer que na decisão não se tratou especificamente quanto a Combustíveis, senão vejamos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas embalagens, palletsutilizados no transporte interno de produtos e/ ou com embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Fl. 14102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. Assim, trataremos somente dos lubrificantes, sabe-se que no regime não cumulativo da Contribuição para o Cofins e PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os lubrificantes que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “ Os custos/despesas incorridos com os feridos materiais e serviços tornam-se imprescindíveis e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte e, consequentemente, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 14103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Por fim, os lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água estão diretamente ligados as atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo. Ao meu sentir, tais despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS EM OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETES PARA TERCEIROS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis/lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados e prestação de serviços de fretes para terceiros utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. (Trecho da ementa do Acórdão 9303-007.674, julgado em 20/11/2018, g.n.) Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos Deve ser mantido o acórdão recorrido, vez que são utilizados para aumentar o desempenho das máquinas e equipamento responsáveis pela produção do Contribuinte. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: Fl. 14104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. (Trecho da ementa do Acórdão 9303-007.135, julgado em 11/07/2018, g.n.) Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Do Recurso Especial do Contribuinte. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 13947 a 13964, complementados com o despacho de agravo de fls. 14036 a 14050. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo e com relação a possibilidade de se apurar créditos sobre o custo de aquisição de lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras. Fl. 14105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Quanto ao conceito de insumo, já analisado acima, quanto do Recurso Especial da Fazenda, e importante destacar que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. A única glosa a ser analisada se refere a possibilidade de se apurar créditos sobre o custo de aquisição de lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras. A Contribuinte, defende o direito a crédito em relação a estes itens, argumente que teriam sido empregados no processo produtivo, estando diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim, como insumos. Explica que: As lâmpadas são utilizadas nas incubadoras de ovos e para aquecimento dos pintos de 1 dia; Os reatores, por sua vez, são equipamentos auxiliares, utilizado em conjunto com as lâmpadas de descarga e que objetivam limitar a corrente na lâmpada e fornecer as características elétricas adequadas, evitando o efeito estroboscópio/flicker (cintilação) nas lâmpadas e proporcionando elevada economia de energia. Fl. 14106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Concordo com o acórdão recorrido que concluiu que esses itens: “ são produtos que se incorporam ao ativo da empresa, fato salientado no recurso voluntário, que ao tratar da caldeira de giração vapor alta pressão e sistema de tratamento térmico consistor, confirma que tais produtos são parte do ativo da empresa, mas, por estar vinculado ao processo produtivo poderiam estar aptos a auferir créditos. O fato de equipamento constantes do ativo estarem vinculados ao processo produtivo não permite o creditamento na forma de insumo. A legislação nestes casos, permite a utilização de créditos com regras próprias que ocorrer por meio de custos de depreciação. Portanto para os produtos deste tópico correto a glosa realizada pela fiscalização.” Para estes itens não há qualquer vínculo, direto ou indireto, com o processo produtivo especificamente. A generalidade de suas descrições e o senso comum, por si só, são suficientes para concluir que tais itens não são aplicáveis no processo produtivo. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte em relação a esta matéria. É como voto. Do Dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 14107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-011.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902583/2012-89 Fl. 14108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001166/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-006.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 61/64) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 23/26) no qual se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 5.744,80 referente à fonte pagadora Emerson Sistemas de Energia Ltda.. As alegações da Impugnação (e-fls. 02/04) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/29): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 66 /2 00 8- 36 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001166/2008-36 O contribuinte assinou e apresentou sua impugnação, em 24/04/2008, na qual reconhece que emitiu Recibos de Pagamentos a Autônomo (RPAs) relativos ao ano-calendário de 2002 e ao ano-calendário de 2003. Entende que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da empresa Emerson Sistema de Energia Ltda. Assim, requer a improcedência da autuação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROCEDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO PELA FONTE PAGADORA. Valores que não constam da DIRF da fonte pagadora como retidos na fonte não tem o condão de alterar o lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/07/2010 (e-fls. 32), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/08/2010 (e-fls. 37/38) contendo, após descrição dos fatos processuais, os argumentos a seguir sintetizados: - Reproduz trechos do Parecer Normativo nº 1, de 24 de Setembro de 2002, e alega que a empresa Emerson Sistemas de Energia Ltda. procedeu à retenção do imposto mas não efetuou o seu recolhimento. - Expõe que elaborou a Declaração de Imposto de Renda submetendo seus rendimentos à tributação e compensando o imposto retido, o que resultou em restituição de acordo com as regras da época. - Defende seu direito à compensação do imposto retido pela fonte pagadora e indica a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.210 para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte e as DIRF emitidas em seu nome para o exercício 2004 (e-fls. 58/59). Cientificado da diligência realizada, o interessado não apresentou manifestação (e-fls. 73). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. Sobre o assunto, impõe-se observar também o disposto na Súmula CARF nº 143, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001166/2008-36 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Na situação em exame, verifica-se que, ao contrário do que sustenta o recorrente, os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a retenção do imposto de renda em litígio pela fonte pagadora, não merecendo reparos a decisão recorrida. Importante esclarecer que todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste anual, independentemente de já terem sido tributados na fonte, podendo ser compensado o imposto efetivamente retido pela fonte pagadora, conforme disposto nos arts. 83, I, 85, e 87, IV, do RIR/99. Quando a incidência na fonte tem a natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora extingue-se no prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, cabendo ao contribuinte, pessoa física, proceder à apuração definitiva do imposto. É nesse sentido o entendimento da Receita Federal consolidado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002. Mesmo preceito está inserido na última publicação do “Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física”, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2021: 306 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver apresentado a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deverá apresentar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. 307 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora; após esse prazo, do beneficiário do rendimento. Como já apontado neste voto, para fazer jus à compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve demonstrar que o imposto informado foi efetivamente retido pela fonte pagadora, o que não ocorreu no presente caso. Observa-se que a empresa Emerson Sistemas de Energia Ltda. não apresentou DIRF em nome do recorrente para o ano calendário 2003, não havendo nenhuma informação nos sistemas da RFB sobre o IRRF em discussão nos autos (e-fls. 65/67). Os Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA juntados à Impugnação e reapresentados no Recurso Voluntário foram emitidos e assinados pelo próprio interessado, não sendo hábeis para comprovar a retenção do imposto pela fonte pagadora (e-fls. 07/10, 39/42). A troca de mensagens eletrônicas acostada à defesa também não faz prova da retenção alegada (e-fls. 43/45). A cópia de extrato bancário que acompanha o Recurso não traz os dados da conta corrente a que se refere e não identifica o seu titular, não cabendo o seu acolhimento por este Colegiado (e-fls. 46). Além disso, a data da transferência grifada pelo recorrente não coincide com a data de emissão de nenhum dos RPA anexados aos autos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001166/2008-36 Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8928822 #
Numero do processo: 11080.911718/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo.
Numero da decisão: 3401-009.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão prolatado por esta Turma de Relatoria do Conselheiro João Paulo, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 18 /2 01 2- 49 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. 1.2. A Procuradoria argumenta, em síntese, que o dispositivo do julgado limitou- se a afastar multa aplicada em 100% do tributo, sem apresentar fundamento a tanto. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito de PIS supostamente pagos a maior. O pedido de crédito foi indeferido por despacho eletrônico e, em consequência, o débito arrolado foi exigido com juros e multa: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 2.2. Durante todo o processo a Embargada defendeu-se arguindo somente que o descumprimento de obrigação acessória não implica a negativa do direito creditório – no que tem razão, desde que se demonstre o crédito, o que não foi o caso. 2.3. Assim, além de - como bem notado pela Procuradoria - a Embargada não ter apresentado qualquer tese no sentido do afastamento de multa (e nem poderia fazê-lo eis que se trata de um consectário lógico (e legal) para o pagamento em atraso) não há nenhuma multa de mais de 100% exigida pela fiscalização. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos para afastar a omissão do julgado sobre a ausência de justificativa para afastar a multa de mais de 100% e, consequentemente, conceder efeitos infringentes aos Embargos para alterar o dispositivo do julgado para integral negativa de provimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000235/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. POSSIBILIDADE. O art. 19 da IN SRFB 210/02 veda a possibilidade de ressarcimento, mas não de compensação, enquanto pendente processo administrativo de lançamento de ofício. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.”
Numero da decisão: 3401-009.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. POSSIBILIDADE. O art. 19 da IN SRFB 210/02 veda a possibilidade de ressarcimento, mas não de compensação, enquanto pendente processo administrativo de lançamento de ofício. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 35 /2 00 7- 11 Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000235/2007-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de declarações de compensação de IPI referentes à aquisições de produtos originários da Zona Franca de Manaus, apurado no 2° Trimestre de 2005. 1.2. A compensação pleiteada não foi homologada pela DRF Brasília, pois os créditos que a Recorrente pretendia utilizar são todos decorrentes de aquisições de produtos da Zona Franca de Manaus, nos quais incidem alíquota zero do IPI. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega: a) o insumo que gerou o crédito de IPI em questão para a REQUERENTE não se sujeitava a alíquota zero, mas sim alíquota de 27% e é isento do IPI; b) não poderia ter sido proferida decisão deixando de homologar as compensações realizadas, porque já havia sido proferida decisão' favorável no AI MPF n° 0110100/00013/2007; c) superado o exposto no item acima, 9 que se admite apenas para argumentar, este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do AI MPF n° 0110100/00013/2007; d) A REQUERENTE tem direito aos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento em questão; d.i.) porque ha coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783- 4 assegurando o direito da REQUERENTE aos créditos relativos da aquisição de insumos isentos (por norma de isenção subjetiva regional), oriundos da Zona Franca de Manaus; d.ii) por força do principio da não-cumulatividade e d.iii) por força expressa da disposição do art. 6° do Decreto-Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975 e e) nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a REQUERENTE tem direito de utilizar créditos de IPI para guitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000235/2007-11 1.4. A DRJ Juiz de Fora negou provimento à Manifestação de Inconformidade por existência de processo administrativo de exigência de tributo que, no entender dos cultos Julgadores, impede a compensação dos créditos em análise, ex vi art. 19 da IN SRFB 210/02. 1.5. Novamente intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao argumento de que o artigo 19 da IN SRFB 210/02 limita-se aos pedidos de ressarcimento em espécie e, no caso em voga, temos uma compensação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A DRJ não analisou o mérito da Declaração de Compensação da Recorrente uma vez que o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO encontra-se PENDENTE DE JULGAMENTO o que, no entender dos cultos Julgadores, impede a compensação dos créditos em análise, ex vi art. 19 da IN SRFB 210/02: Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com . processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial administrativa, possa alterar o valor a ressarcido. 2.1.1. Todavia, como bem destaca a Recorrente o artigo alhures veda o ressarcimento enquanto pendente decisão administrativa mas não a compensação - institutos diferentes como reconhece esta Casa em inúmeros Precedentes que tratam, verbi gratia, da impossibilidade de correção monetária dos créditos em sede de compensação, da inexistência de prazo para homologação de pedido de restituição, da não aplicação de multa por pedido de restituição não declarado... Compensação é hipótese de extinção de crédito tributário pelo encontro entre créditos e débitos líquidos e certos; ressarcimento é o repasse de pecúnia ao contribuinte por outro motivo que não o pagamento indevido - e não é a identidade de software que vai igualar os institutos jurídicos. 2.1.2. De mais a mais, não temos aqui um tributo não pago que ensejou o lançamento de ofício, aumentando o débito do período e, por via de consequência, diminuindo o valor a ressarcir. Pelo contrário. No caso houve glosa de créditos e, por tal motivo, em determinados períodos, restou saldo a pagar, ainda que ante o mesmo volume de débitos declarados no RAIPI. 2.1.3. Desta feita, quer parecer que o presente processo é o principal, deveria ter primazia sobre o lançamento. Contudo, neste momento impossível avocar o lançamento, vez que o recurso de ofício já foi julgado por esta Casa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000235/2007-11 manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que negaram provimento por entenderem aplicável ao caso concreto a decisão proferida no mandado de segurança coletivo. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955 2.1.4. Desta feita, o fundamento da decisão da DRJ não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.4.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.1.4.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.1.4.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.1.4.4. Pousando o raciocínio, no caso em tela a Fazenda não analisou a liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que entendeu existirem obstáculos a tanto – que foram superados por este julgado. Destarte, seria de rigor a baixa dos autos para que finalmente, fossem analisadas liquidez e certeza dos créditos, tal qual pleiteados pela Recorrente. 2.1.5. Todavia, o artigo 1.013 § 3° inciso I c.c. artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil determinam o imediato julgamento de mérito do processo em superada “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” – justamente o caso dos autos. Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000235/2007-11 2.1.5.1. Ademais, como logo dir-se-á, a resolução de mérito depende somente de questões de direito – visto que as partes concordam, em absoluto com os fatos. 2.2. Dito isto, a Recorrente aponta que os produtos que adquire da FORNECEDORES DA ZONA FRANCA DE MANAUS não estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (como descreve a fiscalização de piso), porém gozam de isenção subjetiva e com isto, concorda a DRJ que, ao julgar o lançamento de ofício decorrente da mesma fiscalização, concluiu, com precisão milimétrica que: Portanto, seja pelo atendimento dos requisitos legais autorizadores, Seja pela decisão judicial mencionada, fica comprovado o direito da autuada ao creditamento de IPI decorrente das aquisições de matéria-prima isenta utilizada na industrialização de produtos tributados. Restaria apenas a definição da aliquota a ser aplicável a tal produto: 0% (zero) como alega a fiscalização ou 27% (vinte e sete) como alega a autuada, sendo este percentual a ser aplicado no calculo do creditamento mencionado. A fiscalização concluiu que a matéria-prima "concentrado" para elaboração dos refrigerantes, estava sujeita & aliquota 0% (zero) de IPI com base na simples leitura do código de classificação fiscal inserido no campo correspondente da nota fiscal de aquisição de tais produtos. Não se preocupou a autoridade fiscal em verificar se o produto em analise se enquadrava em um dos "ex" existentes na Tabela do IPI, juntada pela própria autoridade as fls. 327 a 329. Com razão a autuada ao informar que o concentrado que utiliza na fabricação de seus refrigerantes enquadra-se na primeira exceção do item 2106.90.10. da Tabela do IPI, que já existia desde o Decreto 2.092/96, sendo repetida nos Decretos 4.070/2001 e 6.006/2006. Dentro da posição 22.02 encontra-se o refrigerante que é o produto final da autuada. Como se pode confirmar no documento de fl. 325, as matérias-primas isentas são concentrados para produção de Guaraná Tai, Fanta Laranja, Guaraná Kuat, Coca-Cola Light e Sprite, ficando óbvio que tais produtos se enquadram perfeitamente no texto "Ex" acima. Sendo a alíquota aplicável ao produto a de 27% (vinte e sete), este deve ser o percentual a ser utilizado no calculo do creditamento a ser realizado pela autuada. 2.2.2. Sabedores que o produto destinado à Recorrente enquadra-se no Ex do subitem 2106.90.10 (por destinado à fabricação de refrigerantes), a alíquota incidentes é de 27%. De outro modo, o não pagamento do IPI não se deve à incidência de alíquota zero mas de isenção da exação em questão. 2.2.3. Gozando de isenção produto adquirido da Zona Franca de Manaus, em contraponto há direito ao crédito de IPI, nos termos de Precedente Vinculante do Egrégio Sodalício (RE 592.891/SP): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000235/2007-11 2.3. Todavia, a Turma entendeu pela vinculação integral entre o presente processo e a autuação. Assim, como a autuação foi baixada, de rigor a concessão dos créditos pleiteados. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722798/2018-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO ESCUSÁVEL. Havendo a demonstração de ter a contribuinte cometido equívoco na sua alteração contratual, que implicou em sua exclusão por opção do Simples Nacional, bem como de não existir provas do exercício da atividade vedada deve a mesma ser reinquadrada no Simples Nacional retroativamente.
Numero da decisão: 1003-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO ESCUSÁVEL. Havendo a demonstração de ter a contribuinte cometido equívoco na sua alteração contratual, que implicou em sua exclusão por opção do Simples Nacional, bem como de não existir provas do exercício da atividade vedada deve a mesma ser reinquadrada no Simples Nacional retroativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-66.032, de 15 de abril de 2019, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 98 /2 01 8- 98 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722798/2018-98 A empresa acima qualificada foi excluída do Simples Nacional em 02/07/2018, com efeitos a partir de 01/08/2018, devido a inclusão no seu contrato social de atividade econômica vedada (CNAE 4636-2/02), nos termos da letra 'a" do inciso XX do art. 15 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 c/c com o art. 74, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011. A manifestante apresentou defesa na qual solicita a reinclusão no Simples Nacional, sob alegação de o CNAE 4636-2/02 - Comércio de cigarros, cigarrilhas e charutos, nunca ter sido exercido pela empresa, tratando-se na verdade de um equívoco cometido na 1ª alteração em seu Contrato Social em 02/07/2018, o qual, foi prontamente corrigido por ocasião da 2ª alteração em 22/08/2018. Esclarece que no intuito de comprovar que nunca realizou a atividade motivadora da exclusão, em anexo, segue a integralidade das Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas durante o período havido entre as alterações contratuais, as quais atestam a aquisição e posterior venda apenas de produtos tecnológicos e destinados a automóveis, nada envolvendo comércio atacadista de artigos de tabacaria. Entende que não se revela aplicável a vedação vigente à época, uma vez que se exige o exercício da atividade ali prevista, não subsistindo qualquer motivo para a sua exclusão. Explica que a Lei Complementar nº 123/06, institui tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas do Simples Nacional, sendo que o tratamento perpetrado nestes autos não se coaduna com o tratamento ofertado pelas disposições legais e nem com os objetivos da lei, atribuindo uma penalidade que extrapola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que também não foi respeitado o princípio da verdade material que pressupõe a exata correspondência entre a atividade do Fisco e a realidade dos fatos, possuindo a autoridade administrativa o dever de agir na busca da verdade material havida nos autos de que não exerceu a atividade vedada. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial, neste sentido. Explica que a empresa é formada por dois sócios e caso não seja acatada sua reinclusão ao Simples Nacional, possivelmente não conseguirá suportar o encargo financeiro provocado pela sua tributação pelo Lucro Presumido. Por fim, requer a reinclusão no Simples Nacional e que seja atribuído o efeito suspensivo a esta impugnação administrativa na forma do art. 151, inciso III do CTN, permitindo com isso à geração das guias mensais de recolhimento do Simples Nacional, bem como o envio de informações por meio do e-social. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não inclusão da contribuinte do Simples Nacional, sob o fundamento de que a alteração de dados no CNPJ, informada pela empresa à RFB, com a inclusão de atividade econômica vedada à opção ao Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão desse regime de tributação. A contribuinte explica que foi excluída do Simples Nacional em virtude de alteração em seu Contrato Social, ocasionada pela inclusão do CNAE 4636-2/02, que abrange a atividade de comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos, a qual seria incompatível com o referido regime. Aponta que a Lei Complementar nº 123/2006 no art. 17, inciso X, alínea “a”, veda apenas o efetivo exercício da atividade vedada, contudo a Recorrente não chegou a exercer a atividade. Informa que, na 1ª alteração contratual, registrada em 02/07/2018, por equívoco, foi Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722798/2018-98 incluída a atividade considerada vedada, contudo, identificado o erro, a Recorrente providenciou a retirada da atividade através da 2ª alteração contratual, registrada no dia 22/08/2018. Aduz que, para fins de comprovar que a atividade motivadora da sua exclusão nunca foi efetivamente exercida, a Contribuinte procedeu à juntada da integralidade das Notas Fiscais de Entrada e de Saída emitidas durante o período entre as alterações contratuais, qual seja, entre 02.07.2018 a 22.08.2018, as quais atestam a aquisição e a posterior venda apenas de produtos tecnológicos e destinados a automóveis, relacionada ao seu objeto social, nada envolvendo a atividade de comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. Colaciona jurisprudência demonstrando que o mero erro de fato no tocante ao preenchimento do CNAE não tem o condão de ensejar a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, visto não ter ocorrido o efetivo exercício da atividade e tenha efetuado a alteração contratual correspondente, ambos os requisitos foram atendidos no caso concreto. Ao final requereu: Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento, o processamento e o acolhimento do presente Recurso Voluntário, com vistas à reforma integral da decisão recorrida, com vistas a cancelar a exclusão automática da Recorrente do âmbito do Simples Nacional, afastando-se os efeitos da exclusão a partir de 01/08/2018, com a consequente manutenção retroativa da empresa na sistemática especial, nos termos da fundamentação supra mencionada. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722798/2018-98 Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples Nacional. No caso dos autos, a Recorrente peticionou porque foi identificado que estava excluída do Simples Nacional. O motivo da exclusão foi automático, em razão da alteração contratual que incluiu uma atividade vedada – atividade de comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. A Autoridade administrativa e a DRJ entenderam que, em razão da alteração contratual, que introduziu a atividade vedada, a empresa deve ser automaticamente excluída do Simples, com fulcro no inciso II, do art. 74, da Resolução CGSN nº 94/2011. No mesmo sentido dispõe o artigo 82 e parágrafo único da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, que expressamente revogou a Resolução CGSN nº 94/2011 a partir de 01/08/2018. A Recorrente, por sua vez, defende que cometeu um equívoco quando realizou a alteração contratual nº 01 (em 02/07/2018), incluindo uma atividade impeditiva de ingresso no Simples Nacional, e providenciou, tão logo identificado o erro, a alteração contratual nº 02 (em 22/08/2018) para excluir a atividade impeditiva. Afirmou que durante todo o período, não praticou a atividade nem adquiriu os produtos para venda. Diante disso, o objeto do processo é identificar se a empresa Recorrente praticou a atividade vedada que foi incluída na sua alteração contratual. A Jurisprudência do CARF possui entendimento de que a mera presença em contrato de atividade vedada pelos regimes simplificados de arrecadação não bastam para justificar seu indeferimento. Nesse sentido, é o Acórdão abaixo: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/08/2012 ATIVIDADE ECONÔMICA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL MAS NÃO DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS NÃO COMPROVADA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que embora conste no contrato social da empresa o desempenho de atividade vedada, a atividade efetivamente desenvolvida era de cunho comercial, impõe- se a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional. (Acórdão nº 1301002.753, 1ª Turma da 3ª Câmara, da 1ª Seção do CARF. Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Data da publicação 04/04/2018). Diante disso, verifica-se que as autoridades administrativas de primeiro grau mantiveram seu entendimento em razão unicamente da alteração contratual promovida pela Recorrente, sem que fosse indicado quaisquer atos ou fatos que demonstrassem a efetiva realização da atividade vedada. A Recorrente, por sua vez, na intenção de demonstrar que cometera apenas um erro escusável com a 1ª alteração do contrato social da empresa, juntou aos autos notas fiscais de entradas e saídas do período entre 02.07.2018 a 22.08.2018 (e-fls. 124 a 357), as quais atestam a aquisição e a posterior venda apenas de produtos tecnológicos e destinados a automóveis (atividades permitidas pelo Simples Nacional). Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722798/2018-98 A Recorrente, repita-se, afirma que não praticou a atividade e, corroborando com a informação de que cometera um erro na alteração contratual nº 01 (e-fls. 16 a 21), providenciou a exclusão da atividade através da alteração contratual nº 02 (e-fls. 06 a 11). Vê-se, por esses documentos, que a alteração contratual nº 01 foi registrada em 02/07/2018, a qual incluía a atividade impeditiva, e a alteração contratual nº 02, registrada em 22/08/2018, efetuou a exclusão da atividade impeditiva. Portanto, verifica-se que a alteração contratual foi realizada em um curto espaço de tempo, em menos de dois meses. O erro escusável cometido pela Recorrente na alteração do contrato social da empresa não pode ser suficiente para excluir a mesma em razão de opção (exclusão automática), visto que essa não foi a intenção da contribuinte. Nesse sentido e a manifestação do CARF sobre a matéria, conforme decisões abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 201 1 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA MEDIANTE ALTERAÇÃO CADASTRAL. ERRO ESCUSÁVEL. Em caso de erro escusável no processamento de alteração cadastral que implicou exclusão por opção do Simples Nacional e do fato de não haver provas do exercício da atividade vedada (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006), d eve ser cancelado o ato de exclusão. (Acórdão 1402-005.269. Sessão de 10 de dezembro de 2020. Relator Conselheiro Evandro Correa Dias). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela - se a exclusão do Simples Nacional quando as evidências revelam que o contribuinte incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva. (Acórdão 1302-004.800. Sessão de 16 de setembro de 2020. Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, SEM QUE TENHA SIDO EMPENHADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES MANTIDO. Constatada a não realização da atividade vedada, adequada a manutenção da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz da Súmula CARF nº 134. (Acórdão 1001-002.413. Sessão de 21 de maio de 2021. Relator Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros). Em razão das provas constantes no processo, entendo que assiste razão à empresa Recorrente, estando demonstrado ter havido erro escusável na inclusão de CNAE impeditivo à sua manutenção no Simples Nacional. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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