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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243327 #
Numero do processo: 10508.720194/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 LEI TRIBUTÁRIA. FATOS PRETÉRITOS. INFRAÇÃO. BASE LEGAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração. Revogada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, exonera-se o contribuinte que tenha sido apenado com base no dispositivo legal vigente à época dos fatos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 16/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada, pretendendo a cobrança da MULTA ISOLADA DE 50% sobre o valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  previsto  no  art.  74,  §  15,  da Lei  9.430,  de  1996,  com a  redação dada pelo  art.  64  da Lei  nº  12.249, de 2010.  A ação fiscal conduzida pela Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus/BA foi  motivada em função de pedidos de ressarcimento de saldos credores decorrentes da  apuração  de  PIS  e  Cofins,  regime  não  cumulativo,  vinculados  a  exportação,  abrangendo o período do 4º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2011.  Conforme  apontado  no  Auto  de  Infração,  foi  realizada  a  glosa  de  créditos  constituídos  indevidamente  pela  contribuinte,  culminando  no  lançamento  da  referida  multa  isolada.  A  descrição  detalhada  dos  fatos  e  das  conclusões  a  que  chega o autuante são encontradas no Relatório Fiscal anexo ao auto de  infração.  São os seguintes os apontamentos do fiscal autuante, em breve síntese:  · A  empresa  utilizou,  na  apuração  dos  créditos,  os  valores  despendidos  como  bens e serviços em toda a cadeia produtiva, isto é, desde a compra/produção da  muda  de  eucalipto  até  a  transformação  da  madeira  em  celulose,  produto  principal da empresa.  · Em virtude das atividades da empresa, a análise das notas fiscais classificadas  como bens e serviços foram divididas em três momentos: 1º – Da formação da  floresta, desde o plantio até a árvore estar pronta para o corte; 2º – Do corte da  árvore,  sua  manipulação,  transporte,  até  a  entrega  da  madeira  no  pátio  da  indústria; 3º – do processo industrial de transformação da madeira em celulose.  · Formação da floresta: conclui­se que as despesas com insumos à constituição  da floresta, como com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas e outros, não  podem ser utilizadas como base do crédito do PIS e da Cofins, já que o custo de  constituição da floresta não é considerado insumo à produção, mas bem a ser  incorporado ao ativo  imobilizado. E, à  luz do Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  35,  de  2011,  não  é  admissível  o  desconto  de  crédito  calculado  em  relação aos encargos de exaustão da floresta, em virtude de ausência de base  legal.  · Corte  da  árvore,  manipulação  e  transporte:  a  contribuinte  utilizou  equivocadamente,  para  desconto  de  créditos  na  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da Cofins,  os  valores  das  despesas  dos  bens  e  serviços  despendidos  na  derrubada da floresta e tratamento da madeira, até sua entrega na fábrica para  sua  industrialização, pois  tais dispêndios não  foram aplicados diretamente na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  celulose.  Sua  relação  com  o  produto  industrializado é apenas indireta, não sendo, portanto, essa despesa passível de  gerar crédito das contribuições em análise.  · Processo  industrial  de  transformação da madeira  em  celulose:  está  correto  o  aproveitamento  neste  momento,  pois  os  valores  despendidos  não  são  classificados como ativo permanente,  sendo considerados  insumos do produto  final a ser vendido pela empresa, a celulose.  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.720194/2013­39  Acórdão n.º 3302­002.884  S3­C3T2  Fl. 3          3 · Encerrada a análise do que pode ou não gerar direito a crédito, a Fiscalização  passou para a aplicação das glosas aos valores solicitados nos PER/DCOMPs  entregues e/ou apurados nas DACONs.  · Em  consultas  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  entregou  PER/DCOMPs retificadores, entre 27/02/2012 e 21/11/2012, onde refez toda a  apuração do PIS e Cofins não cumulativos e apurou novos valores.  · Importante destacar que a entrega dos PER/DCOMPs retificadores ocorreram  após a publicação da Lei 12.249/10, que alterou o artigo 74, § 15, da Lei nº  9.430/96, introduzindo a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto  de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Como a retificadora anula a  declaração anterior, esta passa a ser o pedido de ressarcimento. Diante disso,  houve multa de 50% sobre os valores glosados.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  Impugnação,  sendo  essas as suas razões de defesa, em síntese:  · Inicialmente,  há  que  se  ter  em  vista  que  a  produção  de  celulose  voltada  preponderantemente  para  exportação  não  pode  ser  encarada  como  um  conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira  e de fabricação da celulose. Com efeito, todos os esforços despendidos pela  impugnante,  desde  o  inicial  plantio  da  semente,  passando  pelo  corte  da  árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação  desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. Por  isso se afirma que a atividade, apesar de complexa, é única.  · No  caso  concreto,  é  preciso  enfrentar  a  questão  da  classificação  dos  investimentos  na  formação  da  floresta  como  ativo  imobilizado,  posteriormente sujeito à exaustão. Para superar essa questão, deve­se ter  em mente  que  o  fato  estritamente  contábil  não  é  bastante  para  alterar  a  materialidade  tributária.  O  enquadramento  de  determinado  bem/serviço  como insumo deve ser feito à luz da inserção deste bem/serviço no processo  produtivo e não em virtude de sua classificação contábil.  · Os  critérios  de  contabilização  dos  dispêndios  atrelados  à  atividade  de  formação  de  floresta  e  reflorestamento  previstos  no  Parecer  Normativo  CST  nº  108,  de  1978,  não  podem  sustentar  a  glosa  de  créditos  de PIS  e  Cofins,  eis  que,  à  época  de  sua edição,  não  se  cogitava  da existência  de  regime de apuração não cumulativo para as mencionadas contribuições.  · As leis de regência do PIS e da Cofins permitem o creditamento em relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  sem  fazerem  referência  expressa  ao  termo  “exaustão”.  Trata­se  de  nítida  indicação  de  que  as  despesas  associadas  a  bens  sujeitos  à  exaustão  correspondem  a  efetivo  insumo do processo produtivo.  · Conceito de insumo: a Receita federal editou as Instruções Normativas nº  247, de 2002, e nº 404, de 2004, regulando as leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833,  de  2003,  limitando  o  direito  de  crédito  apenas  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção,  extrapolando  a  disposição  legal,  vedando ainda (sem respaldo  legal) o creditamento sobre os insumos que  porventura  venham a  ser  incluídos  no  ativo  imobilizado.  A RFB  adota  o  conceito de insumo em que se baseia a legislação do IPI, sem que as leis de  regência do PIS e da Cofins façam (ou permitam que se faça) tal paralelo.  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 · O  Conselho  de  Contribuinte,  e  atualmente  o  CARF,  possui  decisões  em  casos  idênticos  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas necessárias para a geração da matéria­prima (madeira) utilizada  na produção da celulose destinada à exportação.  · A impugnante apresenta, ainda, as notas fiscais de contratação de serviços  e compras de bens demonstrando a essencialidade das despesas incorridas  para a fabricação da celulose. Enfim, deve ser reconhecido que os bens e  serviços  adquiridos  configuram,  sim,  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo.  · Ainda  que  não  estivesse  fundamentalmente  demonstrado  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  impugnante  para  emprego  na  primeira  e  na  segunda  etapa  de  seu  processo  industrial  caracterizam­se  como  insumos  utilizados na fabricação de bens destinados à exportação, o que se admite  apenas para fins de argumentação, não poderia prosperar a exigência da  multa aplicada, prevista na Lei nº 9.430, de 1996.  · Isto  porque  essa multa  isolada  de  50%  foi  instituída  pela  Lei  nº  12.249,  publicada  em  14  de  junho  de  2010.  Tendo  em  vista  que  a  autuação  ora  combatida  versa  sobre  fatos geradores  ocorridos  em momento anterior à  edição  dessa  lei,  não  é  cabível  se  falar  na  imposição  da  penalidade  em  comento, observando­se os arts. 105 e 106 do CTN.  · Ainda que  assim não  se  entenda,  impende  consignar  que  a  imposição  de  multas  isoladas  para  hipóteses  de  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  especialmente  nos  casos  em  que  os  contribuintes  tenham  agido de boa­fé, é manifestadamente descabida e desproporcional. A multa  fiscal não pode ser transformada em um instrumento de arrecadação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011   CRÉDITOS.  INSUMOS.  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  ENCARGOS  DE  EXAUSTÃO.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Cofins,  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  são  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  ou  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  Os custos com a formação de  florestas plantadas para extração de madeira  destinada à  produção de  celulose  compõem valor  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica e não geram direito a créditos da Cofins.  Os  encargos  de  exaustão pela  extração de madeira  de  florestas  não  geram  direito ao desconto de créditos da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.720194/2013­39  Acórdão n.º 3302­002.884  S3­C3T2  Fl. 4          5 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011   CRÉDITOS.  INSUMOS.  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  ENCARGOS  DE  EXAUSTÃO.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  insumos  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda  são as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  ou  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Os custos com a formação de  florestas plantadas para extração de madeira  destinada à  produção de  celulose  compõem valor  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica e não geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Os  encargos  de  exaustão pela  extração de madeira  de  florestas  não  geram  direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  28/04/2011,  27/05/2011,  31/05/2011,  06/06/2011,  22/06/2011, 07/07/2011, 11/07/2011   INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo editado pela Receita Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  28/04/2011,  27/05/2011,  31/05/2011,  06/06/2011,  22/06/2011, 07/07/2011, 11/07/2011   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada de 50% instituída pela Lei nº 12.249, de 2010, que  alterou o artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do crédito objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  quando  o  pedido  de  ressarcimento foi apresentado após a instituição da referida multa.  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Sujeito  Passivo apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no  qual, em linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Destaco,  desde  logo,  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância,  assim  como  as  contestações  apresentadas  pelo  contribuinte,  adentrem  ao mérito  do  litígio,  que  diz  respeito  ao  enquadramento  dos  gastos  realizados  pela  empresa  no  conceito  de  insumo  para  efeito de apuração do valor devido das Contribuições, o fato é que o processo contempla única  e  exclusivamente  a  multa  de  50%  do  valor  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  considerado indevido, como fica claro desde a introdução do relatório que precede este voto.   Essa  informação é corroborada pelo Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário  do  Processo,  à  folha  03,  no  qual  consta,  apenas,  a  expressão  do  valor  da  multa  representando a integralidade do crédito neste controvertido.   Isto  posto,  quero  sublinhar  que,  a  meu  sentir,  e  nos  moldes  como  vinha  decidindo a antiga 2ª TO da 1ª Câmara desta Seção, cujos integrantes coincidem em parte com  os  que  hoje  compõe  esta  2ª  TO  da  3ª  Câmara;  em  casos  semelhantes  ao  presente,  a melhor  medida a ser adotada é aquela que seja capaz de evitar a  tomada de duas decisões de mérito  concorrentes sobre um mesmo tributo/contribuição, devidos no mesmo período de apuração e,  ainda  mais,  em  decisões  que  dependem  do  entendimento  que  se  tenha  acerca  de  idêntica  matéria controvertida numa e noutra lide.   Referindo­se ao caso concreto, não me parece que seja razoável decidir aqui  sobre a possibilidade de apropriação de créditos nos gastos, por exemplo, com a formação de  florestas, quando, em outro processo, no qual discute­se não a multa, mas os créditos em si,  decide­se essa mesma questão, para a mesma empresa e para o mesmo período de apuração ­  01/10/2009 a 31/12/2011.   Isto posto, faço a ressalva de que, neste caso em particular, uma peculiaridade  do processo me inclina a propor outra solução à lide.  É  que  multa  aplicada,  prevista  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  introduzida pela Lei 12.249/10,  foi  expressamente  revogada pelo  artigo 27,  incido  II,  da Lei  13.137/151.  Vige  hoje  a  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto de declaração de compensação não homologada.   É, sem sombra de dúvida, multa de outra espécie, com outra tipificação legal,  incidente sobre o valor do débito objeto de compensação e não mais sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento.   A seguir o texto legal de uma e de outra.  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.                                                              1 LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.  Art. 27. Ficam revogados:  (...)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;    Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.720194/2013­39  Acórdão n.º 3302­002.884  S3­C3T2  Fl. 5          7 Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  Código  Tributário  Nacional  não  deixa  dúvidas sobre a aplicação, a fatos pretéritos, da lei que deixe de considerar infração o ato ainda  não definitivamente julgado2.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 08 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                                  Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6123071 #
Numero do processo: 10830.721118/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/04/2010 LANÇAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONHECIMENTO Pela ausência de requisitos obrigatórios, determinados na legislação, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721118/2011­17  Recurso nº  10.830.721118201117   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/04/2010  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CONHECIMENTO  Pela  ausência  de  requisitos  obrigatórios,  determinados  na  legislação,  o  recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 11 18 /2 01 1- 17 Fl. 784DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANO  GONZÁLES SILVÉRIO.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.721118/2011­17  Acórdão n.º 2301­004.314  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido,  a  fim  de  que  as  partes  interessadas  tenham  ciência  do  ocorrido  e  busquem  os  remédios processuais cabíveis, de seu interesse, caso exista.  É o relatório.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc,  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi, por não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                                Fl. 787DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6274350 #
Numero do processo: 10111.000646/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2005, 14/01/2005, 18/01/2005, 30/01/2005, 31/01/2005, 16/03/2005, 22/03/2005, 01/04/2005, 08/04/2005 IPI. APLICAÇÃO DE MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo inicial do prazo quinquenal de decadência para impor penalidade de natureza administrativa e tributária, prevista na legislação do IPI, conta-se a partir da data da infração, nos termos do caput do art. 78 da Lei 4.502/1964. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA APÓS O PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPOR A PENALIDADE. CABIMENTO. Na data da conclusão da autuação já havia se consumado o prazo decadência quinquenal extintivo do direito de exigir a penalidade aplicada, uma vez que as infrações foram cometidas no período compreendido entre 10 de janeiro a 8 de abril de 2005 e a ciência do auto de infração somente ocorreu no dia 5 (cinco) de julho de 2010. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, pelo reconhecimento da prejudicial de decadência. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Fez sustentação oral: Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho - OAB 7893 - DF (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, no valor de R$ 1.589.872,50, a título de multa  isolada pela emissão irregular de notas fiscais sem a efetiva saída das mercadorias.  A  Fiscalização  Federal  relata  que  durante  a  Operação  Pinóquio,  foram  apreendidas e  lacradas, nas dependências da empresa Ahcor  Importadora e Exportadora Ltda  EPP, 09 (nove) caixas com diversos documentos relativos a importação, exportação e trânsitos  aduaneiros. No  ato da deslacração, descobriu­se  que os documentos  encontrados não  tinham  relação com a empresa Ahcor, mas com a empresa Codesplan Comissária de Despachos Ltda e  que, neles, havia menção à empresa Centerpharma  Indústria e Comércio S/A, que, por conta  disso, passou a ser investigada.  Descobriu­se que a empresa Centerpharma atuava como importador por conta  e ordem de terceiros, sem, contudo, registrar tal prática em suas declarações de importação, e  que  utilizava  de  forma  sistemática  faturas  comerciais  com mesma numeração,  quantitativo  e  descrição  de  produtos, mas  de valores  bastante  inferiores  aos  identificados  nas  diversas  vias  encontradas dentro das caixas apreendidas pela Fiscalização em São Paulo.  Prosseguindo  com  as  investigações,  a  Fiscalização  elaborou  um  quadro  demonstrativo,  contendo  dia  e  hora  de  desembaraço  das  importação,  dia  e  hora  da  saída  do  recinto alfandegado e dia e hora da saída da empresa Centerpharma. Esse quadro, contrastado  com o percurso indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa, que compreendia o trânsito  entre São Paulo ­ Luziânia ­ São Paulo, comprovou que as notas fiscais de saída eram emitidas  próforma  para  o  real  adquirente  oculto  (CONESURR)  uma  vez  que  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  que  as  mesmas  tenham  transitadas  fisicamente  pelo  estoque  da  CENTERPHARMA em LUZIÂNIA/GO.  E acrescenta que  A  empresa  confirmou  por  escrito  que  nunca  realizou  o  transporte  das  mercadorias importadas até o seu estoque situado em LUZIANIA e muito menos no  trecho LUZIANIA para São Paulo como informam as Notas Fiscais de entrada e de  saída emitidas pela empresa CENTERPHARMA, o que corrobora com a evidência  de  que  suas Notas Fiscais  eram emitidas  a  fim de  consubstanciar  a ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  na  condição  de  contribuinte  do  IPI  como equiparado a industrial, uma vez que a empresa  fiscalizada destacava o IPI  "na  venda"  (nota  fiscal  de  saída)  se  colocando  na  condição  de  equiparada  a  industrial,  sem agregar aos custos da  importação qualquer outro ganho ou custo,  permitindo assim que a empresa oculta contabilizasse tais notas fiscais e passasse a  vender  os  produtos  importados  como  se  tivessem  sido  adquiridos  de  terceiros  no  mercado  interno,  agregando  os  valores  como  o  lucro  da  operação,  fugindo  da  tributação  por  força  de  sua  ocultação  como  real  adquirente  dos  produtos  importados.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.931  S3­C3T2  Fl. 1.132          3 (...)  Durante  o  ano  de  2005  a  empresa CENTERPHARMA  registrou  no  sistema  siscomex, em relação a presente apuração, um total de 36 (trinta e seis) declarações  de  importação  que  somaram  o  montante  de  $  310.324,70  (trezentos  e  dez  mil  e  trezentos  e  vinte  quatro  dólares  americanos  e  setenta  centavos  de  dólares  americanos)  nas  quais  de  forma  repetida  e  sistemática  se  declarava  como  importador  efetivo  e  como  real  adquirente,  quando  através  dos  documentos  analisados  conforme quadro  demonstrativo  anexo  tais mercadorias  se  destinaram  em  sua  totalidade  as  empresas  CONESURR,  adquirente  da  totalidade  da  mercadoria importada pela CENTERPHARMA, conforme consta das Notas Fiscais  de Saída emitidas, inclusive em alguns casos, antes da realização do desembaraço  aduaneiro e noutros casos antes da emissão da Nota Fiscal de entrada na empresa  CENTERPHARMA.  (...)  Na  impugnação  ao  lançamento  fiscal,  conforme  consta  do  Relatório  da  decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta as seguintes contestações.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOR PENALIDADES  Em  sede  de  preliminar,  antes  mesmo  de  passar  ao  exame  do  mérito  das  autuações  ora  impugnadas,  cumpre  à  Impugnante  destacar  que  a  penalidade  exigida pelo auto de  infração consubstanciado no presente  feito  está afetada pela  decadência nos termos do art.78 da Lei nº 4.502/64.  Como  já  se  tratou  de  adiantar,  o  presente  processo  tem  por  objeto  a  imposição da multa prevista no art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/62, em valor igual  ao das notas fiscais emitidas e consideradas inidôneas pela fiscalização.  Ocorre  que,  para  a  imposição  das  penalidade  acima  descrita,  o  prazo  decadencial de que dispõe a administração pública é de 5 (cinco) anos, contado da  data de ocorrência da suposta infração.   9. Com efeito, o qüinqüênio decadencial está expressamente previsto no art.  78 da Lei n° 4.502/62. Confira­ se:  "Art. 78. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração".  Conforme pode ser observado das fls. 03/07 dos presentes autos, as supostas  infrações cometidas pela ora Impugnante teriam ocorrido no período compreendido  entre 10 de janeiro e 8 de abril de 2005, deflagrando­se nessas datas o prazo de 5  (cinco) anos de que dispõem as autoridades administrativas para a imposição das  penalidades supostamente cabíveis.  Considerando que referido prazo tem natureza decadencial e, como tal, não  está sujeito a causas interruptivas ou suspensivas, é fato que, em 5 de julho de 2010,  quando a Impugnante foi intimada da autuação compreendida nesse feito, já estava  afetado pela decadência o direito de a administração pública impor as penalidades  supostamente cabíveis.  A  luz  dos  precedentes  acima  e  diante  do  exposto,  resta  devidamente  demonstrada  a  inexigibilidade  dos  valores  exigidos  pelos  autos  de  infração  ora  combatidos,  porque  comprovadamente  extinto  o  direito  de  a  Administração  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 Tributária cobrar penalidades relativas a supostas infrações ocorridas há mais de 5  (cinco) anos.  DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA  Na  remota  hipótese  de  ser  superada  a  preliminar  de  decadência  acima  apresentada, a presente impugnação deverá ser provida para que seja reconhecida  a desproporcionalidade da multa prevista no art. 83, inciso II da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  E sabido que a Administração Pública está submetida a diversos princípios,  dentre os quais estão os da razoabilidade e da proporcionalidade. Por força desses  imperativos,  a  Administração  apenas  deve  praticar  os  atos  necessários  à  consecução das  finalidades  a  que  visa  alcançar,  sob  pena de  serem considerados  ilegais e, portanto, inválidos.  Os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  são  verdadeiros  limitadores da imposição de penalidades pecuniárias, sendo inadmissíveis as multas  excessivamente  onerosas  e  irrazoáveis,  que  não  guardem  proporção  entre  a  gravidade da infração cometida e a punição cominada.  No caso  específico dos autos,  em determinadas  importações, a  Impugnante,  por equívoco, acabou emitindo mais de uma nota fiscal para a mesma mercadoria,  sendo certo que para o cálculo da multa  regulamentar aplicada, a d.  fiscalização  tomou  como  base  a  soma  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  erroneamente  expedidas.  A  Impugnante não nega que cometeu um erro na emissão das notas  fiscais,  contudo, não pode ser punida com a aplicação de multa calculada sobre os valores  constantes  de  todas  as  notas  expedidas  equivocadamente,  sobretudo  porque  sua  conduta —  simples  emissão  de  notas  fiscais  —  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para a arrecadação fiscal.  Com  efeito,  a  imposição  de  sanção  em  matéria  tributária  pressupõe  tanto  uma  perda  de  arrecadação  quanto  um  "ganho"  fiscal  por  parte  do  infrator.  Ausentes esses dois elementos, tal como se verifica no caso dos autos, não há que se  falar em imposição de penalidade pecuniária, sob pena de violação aos princípios  da proporcionalidade e razoabilidade.  Nesse  ponto,  é  relevante  notar  que,  se  houve  um  ganho  por  parte  da  Impugnante, referido benefício não decorreu da conduta punida nesses autos, mas  sim  daquela  discutida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10111.000644/201084,  em  que  se  questiona  a  suposta  ocorrência  de  subfaturamento e de irregularidades nas operações de importação.  Observe­se  que,  nos  autos  do  referido  processo  foram  impostas  à  Impugnante,  da  forma  mais  gravosa  possível  as  penalidades  previstas  no  art.83,  inciso I da Lei nº 4502/64 e art.633, inciso I do Decreto nº 4.543/02 e no art.88 da  MP nº 2.15835/01.  Com  efeito,  para  imposição  da  multa  devida  em  razão  do  suposto  subfaturamento, o d.  fiscal autuante considerou como base de cálculo a diferença  entre as notas  fiscais de maior e menor  valor,  sem sequer analisar  cada  situação  individualmente considerada, a fim de verificar se o maior valor constante em nota  fiscal correspondia, de fato, ao valor de mercado das mercadorias.  Nesse ponto, é relevante notar que a emissão de múltiplas notas fiscais para  as mesmas mercadorias  não  decorreu  de má­fé  da  Impugnante, mas  sim  de  uma  desorganização operacional. Tanto é assim que, em determinados casos, o valor do  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.931  S3­C3T2  Fl. 1.133          5 subfaturamento  indicado  na  "tabela  de  lançamento"  era  de  R$  0,00  (DIs  n°s  05/01053195,  05/01053209,  05/01052423,  05/01052431  e  05/0243210)!  Portanto,  considerar o valor total das notas fiscais erroneamente expedidas pela Impugnante  para a aplicação da multa regulamentar não se mostra como critério razoável e tão  pouco proporcional para dimensionar a suposta infração cometida.  Vale mais uma vez destacar que uma mesma infração não é mais ou menos  grave,  conforme  o  valor  constante  nas  notas  fiscais.  Da  forma  como  calculada,  entretanto,  a  multa  se  revestiu  de  caráter  verdadeiramente  confiscatório,  sem  respaldo na Constituição e na  jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal. A  violação ao princípio da proporcionalidade fica ainda mais evidente pelo fato de a  Impugnante  estar  sendo  triplamente  penalizada  pelas  supostas  irregularidades  cometidas nas importações por ela realizadas, tal como será a seguir demonstrado.  Quanto mais não fosse, a penalidade imposta à Impugnante violou também o  princípio  da  razoabilidade.  Observem,  dignos  julgadores,  que  a  multa  aplicada  nesse feito atinge o montante de R$ 1.589.872,50 (um milhão, quinhentos e oitenta e  nove  mil,  oitocentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos),  representando  quase 3 (três) vezes o valor da mercadoria importada!  Do ponto de vista econômico, seria menos oneroso à Impugnante que tivesse  sido  decretada  a  perda  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  do  que  a  penalidade  imposta  nesses  autos.  Não  é  razoável  aceitar  que  a  pena  aplicada  à  Impugnante  seja  mais  gravosa  do  que  a  pena mais  severa  prevista  na  legislação  aduaneira!!!  Impositivo,  nesse  contexto,  o  reconhecimento  da  nulidade  das  autuações  consubstanciadas no presente feito.  ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE MULTAS  Conforme já mencionado, o auto de infração ora impugnado foi lavrado para  a exigência de multa regulamentar, prevista no art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/64.  Além  disso,  a  Impugnante  também  foi  autuada  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10111.000644/201084 para exigência de (i) multa regulamentar  do  IPI,  prevista  nos  art.  83,  inciso  I  da  Lei  n°  4.502/64  e  (ii)  multa  de  controle  administrativo,  prevista  no  art.  633,  inciso  I Decreto  n°  4.543/02  e  no  art.  88 da  Medida Provisória n° 2.15835/01.  Fato  é  que,  como  já  se  mencionou  no  tópico  precedente,  a  conduta  supostamente praticada pela Impugnante é uma só, não sendo admissível aceitar a  imposição de múltiplas penalidades (multa regulamentar de IPI, multa de controle  administrativo e outro tipo de multa regulamentar) em relação a um mesmo e único  fato.  A imposição cumulada de multas, além de absolutamente ilegal, é contrária à  jurisprudência do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que reconhece a  necessidade de se observar o princípio do non bis in idem.  Posto isso, à luz da manifesta ilegalidade da cumulação de multas impostas  para  punição  de  uma  única  conduta,  tal  como  afirmam  os  precedentes  acima  colacionados,  fica  demonstrada,  por  mais  uma  razão,  a  manifesta  nulidade  das  autuações  aqui  combatidas,  que  deverão  ser  integralmente  canceladas,  mediante  acolhimento da presente impugnação.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data  do  fato  gerador:  10/01/2005,  14/01/2005,  18/01/2005,  30/01/2005,  31/01/2005, 16/03/2005, 22/03/2005, 01/04/2005, 08/04/2005  IPI.  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SEM  A  SAÍDA DA MERCADORIA  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  MULTA  DO  ART.490,  INCISO  II  DO  RIPI/2002.NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO. NÃO CABIMENTO.  O inciso II do art.490 do RIPI/2002 não pune a simples inexistência de saída,  mas  pune  a  inexistência  do  negócio  jurídico  entre  emitente  e  destinatário  do  documento  fiscal  cujo  resultado  prático  é  a  ausência  de  movimentação  física  da  mercadoria  em  decorrência  do  negócio  celebrado,  pelo  simples  motivo  de  que  o  negócio não aconteceu. Se o negócio jurídico tomou lugar, simplesmente não ocorre  o tipo infracional.  Uma vez que tenha exonerado crédito tributário em valor superior ao limite  de  alçada,  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  recorre  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Há uma prejudicial de decadência que precisa ser enfrentada.  Conforme assevera o contribuinte, por força dos disposto no artigo 78 da Lei  4.502/64,  haveria  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  impor  a  penalidade  em  epígrafe,  já  que  transcorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  ciência  do Auto  de  Infração  e  a  emissão  das  notas  fiscais sem a correspondente saída da mercadoria.  O texto legal que, na ótica da autuada, estabelece o prazo de decadência para  imposição de penalidade é o que segue (Lei 4.502/64).   Art.78 O direito de impôr penalidade extingue­se em cinco anos, contados da  data da infração.   §  1º  O  prazo  estabelecido  neste  artigo  interrompe­se  por  qualquer  notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao  impôsto que tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado  a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado.   § 2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de  decisão,  inclusive  nos  casos  de  processos  fiscais  instaurados,  ainda  em  fase  de  preparo ou de julgamento.   § 3º A  interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro  só poderá  ocorrer uma vez.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.931  S3­C3T2  Fl. 1.134          7 Com  efeito,  é  fato  que  o  dispositivo  legal  arguído  pela  Parte  não  foi  formalmente  revogado.  Encontra­se  registrado  no  sítio  do  Planalto,  exatamente  conforme  acima se lê no texto dele extraído1.   Isto posto, é, contudo, necessário destacar que, embora não se  tenha notícia  da  revogação  formal  da  norma,  a  leitura  do  §  1º  do  art.  78,  que,  anote­se,  também  não  foi  formalmente revogado, denota a previsão de que o prazo de decadência do direito da Fazenda à  imposição de penalidade seja  interrompido. Essa possibilidade, como é de sabença,  revela­se  absolutamente  incompatível  com  o  que  prescreve  o  Código  Tributário  Nacional,  que  contempla, apenas, a interrupção do prazo de prescrição, nunca de decadência.  A  evidência  da  presença  de  uma  disposição  normativa  que  não  foi  expressamente  revogada, mas que se demonstra  inaplicável nos dias de hoje,  conduz,  a meu  sentir, à necessária interpretação de que o disposto no artigo 78 da Lei 4.502/64, mesmo sem  revogação  expressa,  tem  condição  de  eficácia  condicionada  a  sua  adequação  a  todo  o  arcabouço  normativo  que  lhe  sucedeu  e  definiu  premissas,  critérios  e  procedimentos  legais  específicos para diversos institutos do Direito Tributário.  Neste sentido, como é de amplo conhecimento, o artigo 146 da Constituição  Federal  determinou  que  somente  a  Lei  Complementar  poderá  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere (dentre outros) à obrigação, ao  lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários2.  É fato que deve ser admitida a  interpretação de que a Lei 4.502/64, por  ser  anterior  à  Constituição  Federal,  teria  sido  recepcionada  pela  Carta  Política  e,  nestas  circunstâncias, promovida, ainda que apenas neste particular, ao status de Lei Complementar.  Contudo,  no  caso  do  IPI,  diferentemente  do  que  se  observa  nas  infrações  de  natureza  aduaneira, não foi essa a interpretação dada por ocasião da regulamentação do Imposto.   O  que  quero  dizer  é  que,  na  dúvida,  pesa  o  fato  de,  no  caso  de  infrações  aduaneiras,  o  próprio  Poder Executivo,  ao  editar  o Regulamento Aduaneiro,  ter  considerado  válida  a  regra prevista no Decreto­lei  37/66 para contagem do prazo decadencial  no  caso de  imposição  de  penalidade,  inserindo  no  Decreto  de  regulamentação  a  regra  dos  cinco  anos  contados  da  infração.  Desta  forma,  diferentemente  do  que  se  observa  para  as  infrações  previstas no Regulamento do IPI, para infrações de natureza aduaneira há disposição legal, de                                                              1 http://www4.planalto.gov.br/legislacao  2 Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição,  a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes  especiais  ou  simplificados  no  caso  do  imposto  previsto  no  art.  155,  II,  das  contribuições  previstas  no  art.  195,  I  e  §§  12  e  13,  e  da  contribuição  a  que  se  refere  o  art.  239.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Parágrafo  único. A  lei  complementar  de  que  trata  o  inciso  III,  d,  também poderá  instituir  um  regime  único  de  arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado  que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 observação obrigatória pelos membros deste Colegiado,  interpretando que o  critério definido  no  Decreto­lei  37/66  deve  ser  aplicado.  Na  ausência  dessa  definição,  cabe  ao  operador  do  direito  firmar  seu  entendimento  acerca  revogação  tácita  ou  não  de  disposições  legais  que  aparentemente  não  se  harmonizam  com  as  regras  introduzidas  pelas  leis  que,  depois  delas,  modificaram substancialmente a estrutura normativa no âmbito tributário.  Por conta destas particularidades, e, ainda mais, considerando o que definido  na Súmula Vinculante nº 083, do Supremo Tribunal Federal, me inclino pelo entendimento de  que somente Lei Complementar pode estabelecer prazo de decadência, condição de que não se  reveste  a  Lei  4.502/64;  ainda  mais  por  ter  sido  essa  a  interpretação  empregada  pelo  Poder  Executivo no processo de regulamentação do IPI.  E  também  não  podem  ser  acolhidos  os  argumentos  de  que  as  multas  são  desproporcionais, abusivas ou que não poderiam ser cumuladas.  Como  a  ninguém  é  dado  desconhecer,  falece  competência  a  este  Tribunal  Administrativo  para  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  de  princípios  nela  resguardados.  Uma  vez  que  exista  previsão  legal  para  aplicação  das multas  impostas  e,  por  outro  lado,  inexista  disposição  que  vede a cumulação das penalidades, correto o procedimento adotado pela Fiscalização Federal e  inócua a reclamação do contribuinte fundamentada em tais alegações.  Passo ao mérito.  A questão posta cinge­se a decidir sobre a ocorrência da infração por emissão  de nota fiscal sem a efetiva saída da mercadoria, conforme estabelece o artigo 490 do, inciso II,  do RIPI/02. Segue o texto legal com grifos acrescidos.  Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I ­ (...)  II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal  que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II,  e Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).  (...)  O auto de  infração dá  conta de que  a Centerpharma emitia notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  em  vendas  à  empresa  Conesurr.  Mediante  elaboração  de  um  quadro  demonstrativo, com dia e hora de desembaraço, de saída do recinto alfandegado e de saída da  empresa  Centerpharma,  percorrendo  o  trecho  São  Paulo/Luziânia/São  Paulo,  restou  comprovada  impossibilidade  de  que  as  mercadorias  tenham  transitadas  fisicamente  pelo  estoque da Centerpharma em Luziânia/GO. Ainda mais, o fato nem é contestado pela autuada,  que  confirmou por  escrito que nunca  realizou o  transporte das mercadorias  importadas  até  o                                                              3 Súmula Vinculante nº 8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.931  S3­C3T2  Fl. 1.135          9 seu  estoque  situado  em  Luziânia  e muito  menos  no  trecho  Luziânia  para  São  Paulo,  como  informavam as notas fiscais de entrada e de saída emitidas.  Ou seja, é fato incontroverso nos autos que a nota fiscal de saída emitida pela  Centerpharma em Luziânia não correspondeu a efetiva saída, do estabelecimento, do produto  nela  descrito. O  negócio  existiu,  o  produto  foi  remetido  ao  adquirente,  mas  as  notas  fiscais  objeto  da  lide  não  deram  cobertura  ao  trânsito  que  efetivamente  ocorreu  e  nem  retrataram  operação real praticada pelo estabelecimento autuado.  Ainda assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deu provimento  à impugnação. Em linhas gerais, baseou­se nos seguintes fundamentos.  A exegese do citado inciso II não é das mais simples. Tomo por um começo a  análise da  seguinte  sentença do  texto  legal: “os que emitirem (...)  nota  fiscal que  não  corresponda  à  saída  efetiva  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente...”  Duas  são  as  possibilidades  de  interpretação:  pode­se  dizer  que  a  punição  centra­se na falta de movimentação física das mercadorias descritas na nota fiscal,  independentemente  de  quaisquer  outros  fatores;  ou  também  pode­se  dizer  que  a  penalidade está condicionada à inexistência de qualquer negócio jurídico que atue  como  motivador  da  emissão  da  nota  fiscal  e,  por  conseqüência,  da  saída  das  mercadorias. No primeiro caso pune­se por  inexistência de circunstância material  concreta  (falta  de  circulação  das  mercadorias  descritas  na  NF);  já  no  segundo,  pune­se  por  inexistência  de  circunstância  jurídica  motivadora  da  emissão  do  documento fiscal.  A meu sentir, a conduta reprovável é a inexistência de saída das mercadorias  como  decorrência  da  ausência  de  ato  de  comércio  que  nelas  –  nas  mercadorias  tenha sua motivação material. A punição seria então advinda da não saída pela não  existência de negócio jurídico lastreado no bem físico descrito na nota fiscal.  (...)  Como  já  se  disse  à  exaustão  em parágrafos  anteriores,  o  fato  formador  do  tipo  infracional  de  tal multa  prende­se  à  inexistência  de mercancia  entre  aqueles  identificados  nas  notas  fiscais  (emitente  e  destinatário).  Isto  é,  não  há  qualquer  ação  mercantil  entre  o  emitente  e  o  destinatário;  não  há,  em  suma,  qualquer  mercadoria  sendo  transacionada  na  operação  falsamente  descrita  no  documento  fiscal.  E este é o ponto. A ótica de quem deseja verificar a ocorrência do tipo não  pode  estar  na  formatação  da  operação,  mas  sim  na  pesquisa  pura  e  simples  da  intenção  de  realizar  um  negócio  que  implique  a  transferência  de  domínio  de  mercadorias ou produtos.  No caso da fraude descrita, há sim falsidade ideológica na emissão das notas  fiscais, porém a falsidade está presa à formatação jurídica do negócio, e não à sua  existência. Emitir uma nota  fiscal de simples revenda quando a operação descrita  deveria ser venda à ordem é falsear o perfil jurídico de algo existente, e não dar por  existente algo que nunca existiu. Se “A” transaciona com “B” por conta e ordem e  emite nota  fiscal  como  se  simples  revenda  fosse,  oculta  restou a  real natureza do  negócio, mas o negócio tomou lugar como ato de comércio que se aperfeiçoou com  a tradição da mercadoria.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 (...)  É  inconteste  a  declaração  do  Fisco  no  sentido  de  que  houve  em  todos  os  momentos, na trama descrita, a prática da mercancia, porém sob um manto jurídico  distanciado  da  operação  posta  em  movimento.  Entre  o  importador  e  o  real  adquirente houve fechamento do ato negocial expresso nas DIs e na descrição das  notas fiscais de saída. Houve sim compra e venda. A forma dada à transação é que  foi diversa da descrita.  Permito­me  afirmar  que  a  linha  de  raciocínio  do  i.  Julgador  de  primeira  instância  é  perfeitamente  compreensível  e  muito  consistente.  Se  bem  entendi  a  lógica  defendida, a pena em questão não é destinada àqueles que, por quaisquer razões outras, que não  a  ausência  da  relação  negocial  em  si,  deixam  de  dar  saída  às mercadorias  especificadas  nas  notas fiscais. Se o negócio existiu e foi tão somente executado de uma maneira diferente, ainda  que mediante fraude, não caberia aplicação da multa.  Compreendidas  as  razões  de  decidir  da  instância  a  quo,  registro  que  há  questões  que  não  consigo  transpor  e  que,  por  isso,  me  impedem  de  concordar  com  o  entendimento proposto.  Em  primeiro  lugar,  a  penalidade,  tal  como  especificada  em  Lei,  não  faz  qualquer  referência  ao  negócio  jurídico  que  dá  azo  à  emissão  da  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria, mas, exclusivamente, à emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva,  de produto nela descrito, do estabelecimento emitente. Segundo me parece,  interpretar que a  penalidade somente se aplica nos casos em que não se tenha estabelecido uma relação negocial  que corresponda à operação amparada na nota fiscal, é incluir no texto legal uma condição ou  requisito não especificado em lei.  Depois,  a  premissa  que,  segundo  depreendo  do  Voto,  alicerça  esse  entendimento  é  também  a  de  que  a  simples  ausência  de  movimentação  física  do  bem  nos  exatos termos em que foi declarada não desqualifica o ato, que existiu, embora tenha tido o seu  perfil  jurídico falseado. Contudo, o problema, a meu sentir,  é que a  falsidade de que aqui se  fala  não  está,  simplesmente,  na  informação  de  que  “A”  transacionou  com  “B”  por  conta  e  ordem  e  emitiu  nota  fiscal  como  se  simples  revenda  fosse,  mas  na  flagrante  utilização  do  documento fiscal para dar a impressão de que uma operação, economicamente vantajosa para  as partes, estava ocorrendo. Em outras palavras, não enxergo o fato sob a ótica ampla de um  negócio no qual a saída das mercadorias efetivamente ocorreu, mas apenas em circunstâncias  diferentes daquelas que  foram reveladas. Enxergo, sim, de forma focada e restrita, a emissão  indevida de nota fiscal de saída por estabelecimento, que não deu saída as mercadorias, com o  objetivo de valer­se dessa prática específica (emissão de nota fiscal sem saída de mercadoria)  para obtenção de benefícios ilícitos.   A meu sentir, a ilicitude de que aqui se trata é tão nociva quanto o foram as  vantagens  citadas  na  decisão  recorrida  obtidas  pelas  Trading  Companies4,  apresentadas  no  Voto como um exemplo de operação ilegal que enseja a aplicação da multa controvertida nos  autos.                                                              4 O Relator do processo menciona no Voto.  "Esta Turma  já enfrentou caso de  tal natureza, quando várias notas  fiscais  foram emitidas consignando suposta  venda  de  comerciante/industrial  para  uma  trading  company.  As  verificações  realizadas  pela  fiscalização  mostraram a  inexistência de  animus  comercial  entre o  industrial  e  a  trading,  tendo  em  vista  tratar­se de  fraude  caracterizada  pela  simulação  de  operação  não  havida,  viabilizadora  de  vendas  sem  nota  no  mercado  interno.  Inexistência de ajuste mercantil perfeitamente configurado como fato típico da penalidade em comento."    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.931  S3­C3T2  Fl. 1.136          11 Finalmente, acrescento duas questões de natureza jurídica nas quais também  apoio meu entendimento sobre o assunto.  No  que  se  refere  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  impera  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  É  como  se  cada  estabelecimento  empresarial  fosse  uma  pessoa  jurídica  independente,  desvinculada  das  demais.  E,  de  fato,  de  grande  importância  que  se  observe  que  a  infração  especificada  em  Lei  não  se  refere  à  saída  da  mercadoria da empresa, mas do estabelecimento emitente da nota fiscal.  Quer dizer que pouco importa que a operação tenha de fato ocorrido só que  entre  estabelecimentos  diferentes.  Necessariamente,  a  saída  da  mercadoria  deve  ocorrer  do  estabelecimento que emitiu a nota fiscal.  Finalmente,  em  complementação  a  tudo  isso,  necessário  lembrar  que  no  Direito Tributário  e,  ainda mais,  na  parte  dedicada  à definição  de  infrações  e penalidades,  é  soberano o princípio da tipicidade cerrada. Como ficou claro desde o começo do vertente Voto,  há perfeita subsunção dos fatos à norma.  VOTO por dar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao judicioso e bem fundamentado voto do Relator, a discordância  deste Redator cinge­se à questão atinente à aplicação, ao caso em tela, da regra de contagem do  prazo  decadencial,  estabelecida  no  caput  do  art.  78  da  Lei  4.502/1964,  que  tem  a  seguinte  redação, in verbis:  Art. 78 O direito de impôr penalidade extingue­se em cinco anos,  contados da data da infração.  [...] (grifos não originais)  Baseado  no  disposto  no  Súmula  Vinculante  nº  8  e  tendo  em  conta  que  o  referido preceito legal não foi reproduzido no Regulamento do IPI, o nobre Relator manifestou  o  entendimento  de  que  o  referido  preceito  legal  fora  tacitamente  revogado pelas  disposições  posteriores do CTN sobre a matéria.  Com  efeito,  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  art.  173,  I,  do  CTN,  fixa  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  diferentemente  da  regra  de  contagem  instituída no art. 78 em comento, que fixou como termo a quo do prazo decadencial a data do  cometimento da infração.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 Em  torno  da  questão  existe  ampla  controvérsia  no  âmbito  da doutrina  e  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  inclusive no  âmbito da  jurisprudência  administrativa  há  decisões  divergentes  no  âmbito  da  primeira  instância  de  julgamento  e  no  âmbito  deste  Conselho, conforme noticia os excertos da Solução Consulta Interna (SCI) da Cosit 32/2013, a  seguir transcritos:  4.  Disse  não  haver  posição  majoritária  na  jurisprudência  administrativa  de  primeira  instância.  Transcreveu  excertos  de  dois  acórdãos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) em Fortaleza­CE que sustentam ser aplicável  às  multas  relacionadas  ao  controle  administrativo  das  importações o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, a  indicar  que  aquela  Corte  entende  ser  tributária  sua  natureza  jurídica. Anotou  porém que  na DRJ de Florianópolis,  em duas  decisões  que  colacionou,  prevalece  o  entendimento  de  que  a  imposição de tais multas obedece ao prazo decadencial previsto  nos arts. 78 da Lei nº 4.502, de 1964, e 139 do Decreto­Lei nº  37, de 1966.  5.  Citou,  por  fim,  três  decisões  administrativas  de  segunda  instância,  nas  quais  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  firmou  entendimento  de  que  “o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  multa  administrativa  de  controle  das  importações  é  de  cinco  anos  contados da  data  da  infração”,  em  conformidade  com  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964. Negando a natureza  tributária da referida multa,  disse o  CARF  não  ser  aplicável  à  espécie  o  art.  173  do  CTN,  que  se  reserva ao “crédito tributário em sentido estrito”.  Para  dirimir  a  controvérsia  interna,  a  referida  SCI  apresentou,  a  título  de  conclusão, o seguinte entendimento sobre a matéria, ipsis litteris:  28.1 o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração,  por  força  do  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, e do art. 139 do DecretoLei nº 37, de 1966.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  extrai­se  que  a  própria  Administração  tributária  reconheceu  que  o  art.  78  da  Lei  4.502/1964  encontra­se  vigente,  logo,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nele  estabelecido,  deve  ser  aplicada,  porém,  restrita  às  penalidade de natureza híbrida, ou seja, às penalidades de natureza administrativa e tributária, a  exemplo das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações, conforme explicitado  nos relevantes excertos extraídos da referida SCI, que seguem transcritos:  18.  A  natureza  administrativa  da  multa  aplicada  pela  importação  irregular  condiz  com  sua  finalidade  de  reprimir  ações prejudiciais ao controle das importações, mas não afasta o  interesse tributário nessas importações, pois, do controle destas,  depende a arrecadação tributária do setor. Diz­se, portanto, com  mais  precisão,  tratar­se  de  natureza  híbrida  a  das  multas  relacionadas ao controle das importações.  19. O controle aduaneiro envolve diversas atividades­meio cuja  realização  interessa  à  Administração  Tributária.  Se  não  realizadas,  afeta  tanto  o  controle  aduaneiro  quanto  a  arrecadação  tributária  (essa  também  com  um  objetivo  de  controle aduaneiro), e faz incidir a multa prevista no art. 83 da  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.931  S3­C3T2  Fl. 1.137          13 Lei  nº  4.502.  As  atividades­meio  e  a  atividade  principal  (de  controle  aduaneiro)  têm  a  mesma  natureza  administrativa  e,  portanto,  confundem­se.  O  interesse  tributário  no  controle  aduaneiro  atribui  àquela  multa  uma  natureza  híbrida  (administrativo­tributária).  Portanto, a conclusão exarada na referida SCI deixa claro que a aplicação da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  referido  preceito  legal  aplica­se  apenas às multas de natureza híbrida (administrativo­tributária, a exemplo da multa do controle  aduaneiro das importações prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/1964.  Noutro giro, no que tange às penalidades de natureza estritamente tributária,  caracterizadas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  definida  no  art.  113  do  CTN,  a  referida SCI  deixa  claro  que  a  regra de  contagem do  prazo  decadencial  é  a  que  se  encontra  definida no art. 173, I, do CTN, em que o termo a quo é definido a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Para mais detalhes, veja  os pertinentes argumentos aduzidos trechos da referida SCI, que seguem transcritos:  14. O art. 4º do CTN diz que “a natureza jurídica específica do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação”.  E  o  art.  113  diz  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”.  O  objeto  da  obrigação  principal  é  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o da acessória  são as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação  tributária,  prestadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (CTN,  art.  113,  §§  1º  e  2º).  Dessas  disposições pode­se extrair a convicção de que, se o tributo e a  penalidade  pecuniária  se  relacionam  ao  mesmo  fato  (fato  que  gerou a obrigação de pagar  tributo),  então a natureza  jurídica  de ambos é tributária stricto sensu.  15.  A  lei  descreve  uma  situação  hipotética  como  suscetível  de  gerar obrigação tributária para aquele que dá causa ao fato ali  previsto. A obrigação que se sobressai é a principal, isto é, a de  pagar  tributo  ou  penalidade,  mas  há  prestações  positivas  ou  negativas  a  cargo  do  sujeito  passivo  que  “permeiam”  e  “preparam”  o  cumprimento  da  obrigação  principal,  evidenciando a natureza única que reveste as duas obrigações.  Não há dúvida quanto à natureza  jurídica tributária de ambas,  que é precisamente a mesma do tributo e da multa ou penalidade  cuja imposição teve como causa o descumprimento de obrigação  acessória.  Esse  também  é  o  entendimento  deste  Redator.  E  com  base  nesse  entendimento, a título de exemplo, podem ser citadas como sujeitas as regras de contagem do  prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, dentre outras, as multas instituídas no art. 44 da Lei  9.430/1996 e no art. 80 da Lei 4.502/1964.  Entretanto, no caso em tela, a multa aplicada encontra­se tipificada no art. 83,  II, da Lei 4.502/1964, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 [...]  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  impôsto  e  ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)  [...]  No entendimento deste Relator, assim como a infração tipificada no art. 83, I,  da Lei 4.502/1964, a infração descrita no transcrito inciso II, induvidosamente, também ostenta  a  citada natureza híbrida,  ou  seja,  ela  também  tem natureza  administrativa  e  tributária. Com  efeito, a obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, que obriga de emissão de nota  fiscal  tem  por  objetivo  a  proteção  do  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  do  IPI,  conforme  estabelecido  no  art.  113,  §  2º,  do CTN. Por  conseguinte,  o  descumprimento  deste  tipo  de  obrigação,  os  preceitos  da  Lei  4.502/1964  impõem  as  respectivas  penalidades  de  natureza tributária, que estão sujeitas a regra de contagem do prazo decadencial, fixadas no art.  173, I, do CTN.  De outro modo, diferentemente das obrigações natureza acessória, a conduta  infracional,  definida  no  art.  83,  II,  da  Lei  4.502/1964,  certamente,  não  tem  por  finalidade  a  proteção do interesse da arrecadação ou da fiscalização do IPI, ao contrário, trata­se de conduta  de natureza  fraudulenta,  que uma vez  cometida  acarreta  graves prejuízos  e efeitos nocivos  à  arrecadação e fiscalização do referido imposto, razão pela qual ela é sancionada com elevada  penalidade de 100% (cem por cento) do valor da operação.  Dessa  forma,  pelos mesmos  fundamentos  aduzidos  em  relação  à  imposição  da  penalidade  destinada  a  sancionar  a  infração  do  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/1964,  a  regra  de  contagem do prazo decadencial estabelecido no caput do art. 78 da Lei 4.502/1964 também se  aplica à exigência da penalidade decorrente do cometimento da infração tipificada no art. 83,  II, da Lei 4.502/1964.  Assim, como as infrações objeto da autuação em apreço foram cometidas no  período compreendido entre 10 de janeiro a 8 de abril de 2005, logo, em 5 de julho de 2010,  data em que a autuada foi cientificada da conclusão do questionado auto de infração, já havia  se consumado o prazo decadencial extintivo do direito de exigir a penalidade em questão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13896.002331/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.210          1 1.209  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002331/2010­79  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e  RE 410.054 – AgR/MG.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 33 1/ 20 10 -7 9 Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.211          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de julgamento de Campinas­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  auto  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  cientificado à impugnante em 20 de outubro de 2010, conforme documento de fl. 226, no valor total de  R$ 264.528,10, devido às irregularidades assim descritas nos autos de infração:  "001. Falta de Recolhimento da CSLL  Valores da contribuição social sobre o lucro  líquido, retidos das empresas contratadas  para  prestação  de  serviços,  que  foram  apurados  com base  na DIRF  da  fiscalizada,  conforme  seguem  demonstrados  em  planilhas  que  passam  afazer  parte  integrante  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, de 31/03/2005 a 31/12/2005]  Enquadramento  legal: Art. 2o e §§, da Lei n.° 7.689/88; Art. 28, da Lei n.° 9.430/96;  Art. 37, da Lei n.° 10.637/02." l  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento  da  Fiscalização, fls. 178/193, que se transcreve:  Em cumprimento ao determinado no MPF em epígrafe, iniciamos a ação fiscal relativa  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  tendo em vista que o mesmo, embora apresentasse uma movimentação financeira  expressiva  no  ano­calcndário  2005,  apresentou  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, onde informa as receitas auferidas no período zeradas.  Iniciamos o procedimento  fiscal em 09/05/2008, diligenciando no domicílio  fiscal  do  contribuinte na Av. Andrômeda, 2000, e a empresa não foi localizada, obtendo­se a informação de que  a "empresa mudou­se para Alameda Tocantins, 125." Em seguida, comparecemos no referido endereço  e  na  recepção  da  portaria,  fomos  informados  que  no  local  não  se  encontra  nenhuma  empresa  com a  razão social mencionada.  Deu­se  o  prosseguimento  à  ação  fiscal,  com  as  providências  devidas  e  aplicáveis  na  situação de empresa não localizada, conforme a seguir descritos:  1)  Em  12/05/08,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  para  o  registro  dos  fatos  que  constatamos  em  relação  à  localização  da  empresa  e  deu­sc  ciência  do Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ao sujeito passivo, por Edital de Intimação SEFIS/DRF/BRE, n° 35, de 12/05/08;  2)  Em  26/05/08,  através  de  Ofício  DRF/BR/SEFIS  n°  008/2008,  solicitou­sc  à  Junta Comercial do Estado de São Paulo, as cópias do contrato social, com as alterações posteriores e o  breve relato da empresa, que foi atendida em 01/08/2008;  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.212          3 3)  Ciência  dos  Termos  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em  17/07/09 e 14/05/2010, por meio dos Editais SEFIS n° 54 de 17/07/09 e n° 32 de 14/05/2010. NOTA:  Considerando que a fiscalizada não se encontra no endereço constante no cadastro da RFB foi elaborada  Representação Fiscal com proposta de  Inaptidão do CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­ 07.  Em  face da não  localização da empresa,  os sócios  atuais do sujeito passivo, ANDRÉ  LUIS MOLINA, CPF n° 388.445.768­30 e EDNA APARECIDA SERVIDONE, CPF n° 080.276.744­ 33,  admitidos  na  sociedade  em  02/01/2008,  conforme  registro  na  JUCESP  013.810/08­0,  foram  intimados para comparecerem à Repartição, inicialmente no endereço informado no cadastro CPF, e por  não  terem sido  localizados,  enviou­se  a  correspondência nos endereços  informados no documento da  JUCESP.  Entretanto,  também  não  foram  localizados,  dando­se  ciência  do  procedimento  fiscal  pelo  Edital, conforme a seguir descrevemos:  ANDRE LUIS MOLINA  a)  Correspondência  enviada  em  14/05/2008,  à  Rua  Diana,  359,  Apto.  05,  Perdizes/SP,  domicilio  constante  no  cadastro  CPF.  Devolvida  com  informação  do  agente  postal  "ausente"  b)  Em  06/05/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Mazzini,  447  ­  Cambuci/SP,  domicílio  fiscal  constante  no  documento  da  JUCESP,  também devolvido  com  informação  do  agente  postal "ausente".  c)  Ciência no Termo de Intimação Fiscal pelo Edital SEFIS n° 96 de 28/10/2009.  EDNA APARECIDA SERVIDONE  a)  Correspondência enviada em 14/05/2008, à Rua João Dias Martins, 110 ­ apto.  301,  Boa  Viagem/Recife­PE,  domicílio  fiscal  constante  no  cadastro  CPF.  Devolvida  com  indicação  "desconhecida";  b)  Em  06/05/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Madre  Eugénie  Villien,  n°  32,  Pedreira/SP,  endereço  constante  no  documento  da  JUCESP. Devolvida  com  a  informação  do  agente  postal "número inexistente";  c)  Em 12/11/2009 foi reencaminhada à Rua Muritinga, 480, apto. 94, Vila Floresta  em Santo André/SP, endereço informado na DIRPF/06. Devolvida contendo as informações do agente  postal: "desconhecido, informação do porteiro/síndico".  d)  Ciência no Termo de Intimação Fiscal pelo Edital SEFIS n° 95 de 28/10/2009.  Cumpre salientar que em sessão de 31/01/2008, JUCESP 026.129/08­5, o endereço da  sede  da  fiscalizada  foi  alterado  passando da Av.Andrômeda  2000,  bloco  10, Alphaville Barueri  para  Rua Mazzini, 447 fundos, Cambuci ­ São Paulo, que por sinal é o mesmo endereço do sócio André Luis  Molina.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ DILIGÊNCIA  Considerando que tanto a empresa quanto os seus sócios não foram localizados por esta  fiscalização, tendo os mesmos sido intimados via Editais, e considerando a ausência de apresentação de  documentos que comprovassem as receitas de atividade da empresa, utilizamos as informações contidas  no sistema DIRF para  reunir os elementos comprobatórios,  solicitando­se às declarantes  identificadas  nas DIRF's, mediante Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência, dentre outros documentos, cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo  e  da  mesma  forma  às  Instituições  Financeiras,  as  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.213          4 informações  das  movimentações  financeiras  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF.  Atendendo o Termo de Intimação Fiscal, as empresas diligenciadas enviaram as cópias  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  emitidas  pela  fiscalizada  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos, a contabilização desses pagamentos e o contrato firmado para prestação de serviços.  PROBANK S/A ­ MPF 185/08  a)  Apresentou, em 18/06/2008, cópias das Notas Fiscais de Serviços Prestados;  b)  Comprovante de pagamentos das notas fiscais  c)  Escrituração contábil  d)  Contratos  constituídos  de  proposta  para  Prestação  de  Serviços,  firmado  em  05/09/2005 e Aviso de Cancelamento de Prestação de Serviços, de 04/01/2006.  C & A MODAS LTDA. ­ MPF 186/08  a)  Apresentou, em 25/06/08, cópias das Notas Fiscais de Serviços Prestados;  b)  Comprovação de pagamentos das notas fiscais e  c)  Escrituração contábil.  EMPRESA  PAULISTA  DE  PLANEJAMENTO  METROPOLITANO  S/A  ­MPF  187/08 r  a) Apresentou, em 12/06/08, cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovação de pagamentos das notas fiscais;  c)  Comprovantes de rendimentos pagos e de tributos e contribuições retidos c,  d)  Contrato dc prestação de serviços, lavrado em 01/06/05.  JANSSEN­CILAG FARMACÊUTICA LTDA. ­ MPF 188/08  Tomou  ciência,  em 04/06/08,  do Termo de  Intimação Fiscal  ­ Diligência,  no  entanto  não apresentou os elementos solicitados.  PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A ­ MPF 189/2008  a)  Apresentou em 08/07/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovantes de pagamentos e  c)  Demonstrativos individualizados das retenções do IRRF e das contribuições ao  PIS, COFINS e CSLL  d)  Termo  de  cessão  de  Contrato,  datado  de  09/01/2006,  onde  a  ZERA  cede  e  transfere onerosamente todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços  para a PROBANK S/A CNPJ 42.778.183/0003­82.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.214          5 CRC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA. ­ MPF 190/08 Não  atendeu o Termo de Intimação Fiscal.  UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICAS DE MATERIAIS LTDA. ­ MPF  191/08  a)  Apresentou em 03/07/08  relação  de  notas  fiscais emitidas  com as  respectivas  cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços;  b)  Cópias do contrato dc prestação de serviços firmado em 01/12/2003 e  c)  Escrituração contábil dos documentos.  NexoCS INFORMÁTICA LTDA. ­ MPF 192/08  a)  Apresentou em 19/06/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovante de pagamento das notas fiscais;  c)  Escrituração contábil dos documentos e,  d)  Instrumento particular de cessão de Direitos e Obrigações, datado de  07/02/2006, onde a ZERA cede e transfere onerosamente todos os direitos e obrigações  decorrentes do contrato de prestação de serviços para a PROBANK S/A CNPJ  42.778.183/0003­82.  ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ­ MPF 193/08  Apresentou parcialmente cópia das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, numeradas  de  2972  a  3625,  e  esclarecendo  verbalmente  a  não  localização  das  demais  notas,  enviou  via  e­mail,  relação de notas fiscais.   BANCO ITAUBANK S/A ­ MPF 194/08  a)  Apresentou em 23/06/08 cópias das notas fiscais, e em 29/07/08 apresentou as  notas faltantes;  b)  Cópia do contrato de serviço firmado em 24/05/04 e,  c)  Relação contendo as informações das notas fiscais, com as deduções do IRRF e  das contribuições.  SOTREQ S/A­MPF 195/08  a)  Apresentou em 18/06/08 cópias das notas fiscais;  b)  Demonstrativo de valores que constaram informados na D1RF;  c)  Escrituração contábil e,  d)  Contrato de prestação de serviços, firmado em 01/07/05.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.215          6 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS ­ MPF 196/08  a)  Apresentou em 14/08/08 cópias das notas fiscais de serviços;  b)  Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  c)  Escrituração contábil e,  d)  Contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  em  16/08/04.  MARISA  LOJAS  VAREJISTAS LTDA. MPF 197/08    a)  Apresentou em 20/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b)  Comprovantes de depósitos efetuados na c/c bancária da ZERA;  c)  Contrato  firmado  em  07/02/2006  entre  Marisa  lojas  varejistas  e  PROBANK  S/A CNPJ 42.778.183/0003­82 e;  d)  Escrituração contábil.  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA. ­ MPF 198/08  a)  Apresentou em 20/06/2008 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  c)  Notas de débitos das despesas reembolsadas com os respectivos comprovantes  de pagamentos;  d)  Contrato de prestação de serviços e,  e)  Escrituração contábil.  SSA GLOBAL TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. ­ MPF 199/08  Apresentou cópias das notas fiscais com os respectivos comprovantes de pagamentos.  FIDELITY PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ­ MPF 200/2008 Apresentou em  07/05/09 os documentos que foram relacionados nos Anexos de I a IV, ou seja: Anexo I ­ serviços que  foram executados pela ZERA, com a discriminação das notas fiscais com os respectivos valores, bem  como  as  deduções  dos  tributos;  Anexo  II  ­contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  em  27/05/05;  Anexo III ­ escrituração contábil e no Anexo IV­ comprovação dos pagamentos.  IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ­ MPF 201/2008  a)  Apresentou em 16/06/09 as cópias das notas fiscais de serviços prestados e,  b)  Comprovantes de pagamentos de que foram creditados à ZERA no Banco Real  S/A.  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. ­ MPF 202/2008  a)  Apresentou em 13/06/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.216          7 b)  Comprovante de pagamentos/depósitos efetuados através de boleto Itaú;  c)  Escrituração contábil no Livro Razão e  d)  Contrato  de  prestação  de  serviços  n°  CT  IT  0005  01  2004,  firmado  em  05/01/04, e o Termo de Rescisão Contratual, lavrado em 05/10/06.  RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. ­ MPF 203/08  a)  Apresentou em 18/06/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Relação de pagamentos efetuados no período;  c)  Cópia do contrato de prestação de serviços e,  d)  Escrituração contábil.  POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A ­ MPF 204/2008  a)  Apresentou em 25/06/08 cópias de notas fiscais de janeiro a maio de 2005;  b)  Comprovantes  de  valores  líquidos  que  foram  depositados  na  conta  corrente  bancária da ZERA e,  c)  Escrituração contábil.  EXCIM  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A  ­  MPF  205/08  Empresa  não  localizada.  AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A ­ MPF 206/08  a)  Apresentou em 17/06/2008 cópias das notas fiscais  b)  Comprovantes de pagamentos  c)  Contrato social  d)  Escrituração contábil  e)  Contrato  celebrado  entre  AES  Communications  e  PROBANK  Software  e  Consultoria S/A, datado de 01/08/2006.;       ZENITH QUALITY SOLUTIONS COMÉRCIO LTDA. ­ MPF 207/08  Tomou  ciência  no  Termo  de  Inumação  Fiscal  ­  Diligência  em  04/06/08  e  não  apresentou os elementos solicitados.  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ­ MPF 208/08  a)  Apresentou em 28/06/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.217          8 b)  Relacionou  em planilha  os  valores  pagos no  período  (mencionou o  n°  da NF  nos casos de documentos não localizados);  c)  Contrato de prestação de serviços firmado em 27/07/05;  d)  Termo Aditivo n° 02 de 30/05/06 ao contrato de prestação de serviços  OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ONS ­ MPF 209/08  a)  Apresentou em 02/07/2008 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Relatório contendo os valores que compõem a DIRF/06;  c)  Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  d)  Escrituração contábil (livro razão e livro diário) e,  e)  Cópias  dos  contratos  firmados  com  a  ZERA. OPEN CONCEPT  SERVIÇOS  LTDA. ­ MPF 210/08  Tomou ciência no Termo de Intimação Fiscal ­ diligência em 04/06/08 e não apresentou  os elementos solicitados.  EPS  OUTSOURCING  CONSULTORIA  LTDA.  ­  MPF  211/08  Correspondência  devolvida, por não ter sido localizada a empresa.  CONNECTMED­CRC  CONS.,  ADMIN.  E  TECNOL  EM  SAÚDE  LTDA.  ­MPF  212/08  Tomou ciência no Termo de Intimação Fiscal ­ Diligência em 05/06/08 e em 24/04/09  no Termo de Reintimação Fiscal e não apresentou os elementos solicitados.  CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ MPF 213/08  a)  Apresentou em 23/06/2008 as notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovantes de pagamentos de serviços prestados;  c)  Instrumento particular de cessão de Direitos e Obrigações, datado de  07/02/2006, onde a ZERA cede e transfere onerosamente todos os direitos e obrigações  decorrentes do contrato de prestação de serviços para a PROBANK, CNPJ  42.778.183/0003­82; e) Escrituração contábil.  BANCO IBI S/A ­ MFP n° 214/2008  a)  Apresentou em 16/06/09 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovantes de pagamentos efetuados mediante crédito na conta corrente do  Banco Real e,        Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.218          9 c)  Demonstrativo  de  valores  que  foram  informados  na  DIRF,  com  os  valoras  das  deduções do IRRF e das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL.  C FISCHER S/C LTDA. ­ MPF 215/08  Correspondência devolvida com a indicação do agente postal, mudou­se.  C  &  R  CONSULTORIA  EM  TECNOLOGIA  DE  INFORMAÇÃO  LTDA.  ­MPF  216/2008 a)Contrato de prestação de serviços n° CT 1T 0009 02 2004, Anexos 001 e 002, firmado em  10/09/2004;  b)  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  com  os  respectivos  depósitos  bancários.  MAGECORP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ­ MPF 217/08  Apresentou cópias de notas fiscais de serviços de sua emissão, figurando a ZERA como  destinatário dos "Serviços de Consultoria e desenvolvimento de projetos".  A & L INFORMÁTICA ­ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME ­ MPF ­218/08  Correspondência devolvida com a indicação do agente postal, mudou­se. PETROFLEX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ MPF 219/2008  a)  Apresentou em 15/07/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b)  Comprovantes de pagamentos e,  c)  Contrato de Prestação de Serviços.  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. ­ MPF 220/08  Em 27/06/08, apresentou a cópia da nota fiscal de serviços, n° 3294, comprovante de  pagamento, contrato de prestação de serviços e escrituração contábil.  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A ­ MPF 221/08  a)  Apresentou em 16/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b)  Comprovantes de pagamentos;  c)  Contrato de prestação de serviços e,  d)  Escrituração contábil.  LOJAS AMERICANAS S/A ­ MPF 222/2008  a)  Apresentou em 19/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b)  Comprovantes de pagamentos;  c)  Contrato firmado em 01/06/2000.  DA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.219          10 A empresa  não  foi  localizada  no  endereço constante no  cadastro  da RFB,  tendo  sido  feita a Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ ­ 1RPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­ 07.  Apesar  de  intimada  e  reintimada,  via  afixação  de  Editais  na  dependência  desta  DRF/BRE,  a  fiscalizada  não  atendeu  às  intimações,  inclusive  para  apresentação  de  Livros  Diário,  Razão, extratos de contas bancárias e de aplicações financeira.  A  fiscalizada  embora  apresentasse  uma movimentação  financeira  expressiva  no  ano­ calendário  2005,  apresentou  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ, com o campo referente às informações das receitas auferidas no período "ZERADAS".  Desta  forma,  ficou  configurada  a  hipótese  prevista  no  art.  33,  I  da  Lei  9.430/96,  justificando­se  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­RMF,  conforme previsto no art. 6o da Lei Complementar 105/2001.  "Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federai  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:  I ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de  livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios  ou de  terceiros,  quando  intimado,  e demais  hipóteses que  autorizam a  requisição do  auxílio da  força  pública, nos termos do art.200 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996;..."  Relacionamos abaixo, as Instituições Financeiras que em atendimento à Requisição de  Movimentação  Financeira,  forneceram  as  documentações  solicitadas,  tais  como:  arquivo  do  extrato  bancário na forma de mídia eletrônica, extratos bancários em papel, fichas de aberturas de contas com  cartão de assinaturas e instrumento de procuração outorgando poderes a terceiros e cópias dos cheques  emitidos, superior a R$ 5.000,00.  BANCO ITAUBANK (BANKBOSTON) S/A ­ RMF n° 42/08  BANCO DO BRASIL S/A ­ RMF n° 43/08  BANCO REAL S/A ­ RMF n° 44/08  BANCO RURAL S/A ­ RMF n° 45/08  BANCO UNIBANCO S/A ­ RMF n° 46/08  BANCO ITAÚ S/A ­ RMF n° 47/08  BANCO BRADESCO S/A ­ RMF n° 48/08  BANCO BANESPA (SANTANDER) ­ RMF n° 49/08  BANCO SUDAMERIS S/A ­ RMF n° 50/08  BANCO PINE S/A ­ RMF n° 51/08  BANCO ABC BRASIL S/A ­ RMF n° 52/08.  Na  apuração  dos  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados,  os  créditos  bancários  correspondentes  aos  recebimentos  das  notas  fiscais  e  demais  valores  que  correspondem  às  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.220          11 receitas operacionais da empresa, que foram possíveis de identificação, as transferências de valores de  mesma titularidade foram excluídos, sendo os valores remanescentes considerados omissão de receita,  ou seja, depósito bancário de origem não comprovado, conforme demonstrados em planilhas.  DAS IRREGULARIDADES APURADAS NO SUJEITO PASSIVO  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  constante no cadastro da RFB, razão pela qual a ciência do início da ação fiscal e de todos os termos de  intimação fiscal foram feitos por meio de editais afixados na dependência desta Delegacia.  Desta  forma,  considerando  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  as  receitas  de  atividade  da  empresa,  utilizamos  as  informações  contidas  no  sistema  D1RF para reunir os elementos comprobatórios, solicitando­se às declarantes identificadas nas DlRF's,  dentre outros documentos, cópias de Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo e da mesma forma às  Instituições  Financeiras,  as  informações  das  movimentações  financeiras  através  de  Requisição  de  Movimentação Financeira ­ RMF.  Nos casos em que não obtivemos as cópias das Notas Fiscais solicitadas, quer seja pelo  não atendimento das empresas diligenciadas ou pelas mesmas não terem sido localizadas, a falta dessas  notas fiscais para obtenção das receitas omitidas foi solucionada, confrontando­se os valores constantes  na DIRF com os valores que comprovaram esses recebimentos, mediante créditos nas contas correntes,  constantes nos extratos bancários.  Elaboramos  planilhas  (ANEXO  I)  individualizadas  para  os  valores  cujas  cópias  das  notas fiscais foram enviadas pelas empresas diligenciadas, onde constam o n° das notas fiscais, a data  da emissão dessas notas, o valor bruto, a data do crédito na c/c bancária, o valor líquido creditado, as  incidências sofridas do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS, COFINS e CSLL, e a identificação do  banco. Os valores das notas  fiscais  foram confrontados com as DIRF's e  respectivos valores  líquidos  creditados nas contas bancárias.  Apuramos as seguintes irregularidades:  >  Omissão  de  receitas  de  atividades  operacionais  apuradas  a  partir  das  informações obtidas junto aos clientes tomadores dos serviços;  >  Omissões  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  >  Falta de recolhimento dos tributos retidos das empresas prestadoras de serviços  (1)  Valores  comprovados  por  meio  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  e  apresentadas  pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços  e  cujos  pagamentos  foram  identificados  nos  extratos bancários.  (2)  Valores informados em DIRF pelas empresas  tomadoras dos serviços que não  apresentaram as Notas Fiscais emitidas pela fiscalizada mas cujos pagamentos foram identificados nos  extratos bancários.  (3)  Remanescentes dos extratos bancários referentes aos créditos em conta corrente  não comprovados.  b) TRIBUTOS RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS:    Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.221          12 Período de Apuração  BASE DE CÁLCULO IRRF  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/COFINS  IRRF  PIS  COFINS  CSLL  JAN  858.840,83  712.359,77  12.882,61  4.630,34  21.370,79   7.123,60  FEV  755.543,71  613.897,24  11.333,16  3.990,33  18.416,92   6.138,97  MAR  731.021,01  566.517,48  10.965,32  3.682,36  16.995,52   5.665,17  ABR  874.741,07  738.307,45  13.121,12  4.799,00  22.149,22   7.383,07  MAI  843.390,07  695.205,21  12.650,85  4.492,83  20.736,16   6.912,05  JUN  928.328,32  758.535,84  13.924,92  4.930,48  22.756,08   7.585,36  JUL  917.589,07  751.006,44  13.763,84  4.881,54  22.530,19   7.510,06  AGO  773.151,30  618.343,66  11.597,27  4.019,23  18.550,31   6.183,44  SET  903.604,09  738.398,36  13.554,06  4.799,59  22.151,95   7.383,98  OUT  806.130,41  669.573,38  12.091,96  4.352,23  20.087,20   6.695,73  NOV  27.907,60  13.907,60  418,61  90,40  417,23  139,08  DEZ  19.268,35  15.674,60  289,03  101,88  470,24  156,75  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme já informado acima, a empresa não foi localizada no endereço constante no  cadastro  da  RFB,  razão  pela  qual  a  ciência  do  início  da  ação  fiscal  e  de  todos  os  termos  de  íntimação/reintimação  fiscal  solicitando  esclarecimentos,  Livros  Diário,  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e de aplicações  financeiras  foram  feitos por meio de  editais  afixados na dependência desta  Delegacia, porém a fiscalizada não atendeu às nossas intimações.  Considerando que a fiscalizada não foi localizada no endereço constante no cadastro da  RFB  foi  elaborada  Representação  Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão  do  CNPJ,  protocolizada  sob  n°  13896.001808/2010­07.  O fiscalizado apresentou DIPJ pelo Lucro Real com  todos os campos zerados, para o  período fiscalizado.  Diante do exposto, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi calculado sobre o lucro  arbitrado, conforme disposto no inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.222          13 "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  na  8.981,  de  1995,  art.  47,  eLein.°9.430, de 1996, art. Io):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)"  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  foi  determinado  mediante  a  utilização  do  percentual  de  38,4,%  sobre  a  receita  bruta  apurada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  532  do  Regulamento do Imposto de Renda:  "Art.  532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n°  9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § IoNas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249,  de 1995, art. 15, § Io):  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de  serviços em geral,  exceto a de  serviços hospitalares;(...)" Do exposto,  resultaram na constituição dos créditos tributários de:  a)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  efetuando  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retida  na  Fonte  (IRRF/1708),  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo  (ANEXO II);  b)  o  reflexo  da  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido,  apuradas  sobre  a  mesma  base de cálculo do IRPJ, compensando­se as CSLL destacadas e  incidentes nas notas  fiscais emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO  II)  e  Auto  de  Infração  da  CSLL,  retida  e  não  recolhida,  conforme  demonstrado no ANEXO V;  c)  COFINS,  apuradas  sobre  a  mesma  base  utilizada  para  a  apuração  do  IRPJ,  compensado  os  valores  das  retenções  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO II), e ainda, os valores da COFINS retidas e não recolhidas, incidentes sobre as notas fiscais  emitidas pelas empresas contratadas para prestação de serviços (ANEXO V);  d)  Contribuição social  s/ PIS, apuradas  sobre a mesma base de cálculo do  IRPJ,  compensando  as  contribuições  do  PIS  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO II), e ainda, as contribuições ao PIS, retidas e não recolhidas, incidentes sobre as notas fiscais  emitidas pelas empresas contratadas" para prestação de serviços (ANEXO V), e,  e)  os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, retidos e não  Recolhidos,incidentes sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas para  prestação de serviços (ANEXO V).  Da multa agravada  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.223          14 Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  constante no cadastro da RFB, razão pela qual a ciência do início da ação fiscal e de todos os termos de  intimação/reintimação  fiscal  solicitando  esclarecimentos  e  a  apresentação  de  Livros  Diário,  Razão,  extratos de contas bancárias  e de aplicações  financeiras  foram  feitos por meio de  editais  afixados na  dependência desta Delegacia, porém a fiscalizada não atendeu às nossas intimações.  Em face do exposto, a multa referente à omissão de receitas foi agravada pela falta de  atendimento às intimações, previsto no artigo 959 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99) e artigo 44 da Lei  9.430/96.  Da multa qualificada  Aos  valores  submetidos  à  tributação  por  esta  fiscalização,  referentes  à  omissão  de  receitas  foi  aplicada  multa  qualificada,  por  ter  o  contribuinte  praticado  atos  que  se  enquadram  nos  artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, incorrendo na hipótese prevista no § Io do artigo 44 da Lei 9.430/96  (com redação dada pela Lei 11.488/07).  A ação/omissão dolosa está caracterizada em diversas condutas, como:  >  A empresa não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, tendo  sido  elaborada  Representação  Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão  do  CNPJ,  protocolizada  sob  n°  13896.001808/2010­07.  >  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  e  pesquisas efetuadas por esta fiscalização, apurou­se que o sujeito passivo utilizou­se de procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  suas  operações.  >  O procedimento consistiu na transferência dos contratos mantidos com os seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim a carteira de clientes da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA,  CNPJ 05.459.401/0001­28.  >  Ocorre  que,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28.  >  Embora  tenha alterado o  contrato  social, o  cadastro do CNPJ  incluindo como  sócios responsáveis ANDRÉ LUIS MOLINA e EDNA APARECIDA SERVIDONE a partir de janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas  no  sujeito  passivo  foram  praticados  no  período  em  que  constava como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  >  Observamos  que  os  sócios  admitidos  são  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica e financeira, com indício de interpostas pessoas, conforme abaixo descrito:  EDNA APARECIDA SERVIDONE:  >  cadastrada no CPF em 2006;  >consulta no site do TSE, o n° do título de eleitor inexistente;  >não localizada nos 3 (três) domicílio fiscal (cadastro CPF, JUCESP e DIRPF).  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.224          15 ANDRÉ LUIS MOLINA:  > cadastrado no CPF em 2006;  >não existe declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física;  >não localizado nos 2 (dois) domicílios fiscais (cadastro CPF e JUCESP). 1  >  Na  mesma  alteração  contratual  em  que  os  sócios  foram  substituídos,  comunicou­se  também a  alteração  de  endereço  do  sujeito  passivo  para  a Rua Mazzini,  447  fundos  ­  Cambuci/SP que coincidentemente é o mesmo endereço do sócio André Luis Molina ­ Rua Mazzini 447  Cambuci/SP;  >  Apresentação  de  DIPJ  com  informação  de  que  não  auferiu  receitas  de  atividades (DIPJ ZERADAS) e DCTFs com valores incorretos das retenções na fonte;  >  Impediu  a  cobrança  dos  impostos  e contribuições  sociais  inclusive  os  valores  retidos  das  empresas  contratadas,  prestadoras de  serviços,  uma vez  que  as DCTF  transmitidas,  ainda  que  contivessem  valores  incorretos,  foram  RETIFICADAS  mediante  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, ZERANDO as informações anteriormente prestadas;  >  Os valores  retidos de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (código 1708),  bem  como  das  Contribuições  Sociais  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  retidos  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  prestadores de serviços, não foram recolhidos aos cofres da União.  Do acordo de participação entre ZERA e PROBANK  Abaixo  transcrevemos o  informe publicitário, juntado às  fls.  , acerca da união entre a  ZERA e a PROBANK:  "PROBANK  e  ZERA  anunciam  união  em  software  e  consultoria  Nova  companhia  prevê faturar R$ 75 milhões até 2007  Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2005. A PROBANK S.A e a ZERA Integradora de  Soluções de Informática Ltda. anunciam que concluíram um acordo de participação que unirá as áreas  de consultoria e fábrica de software das duas empresas,  formando uma nova companhia, denominada  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A . O acordo contou com a assessoria do escritório de  advocacia  BARBOSA  MÜSSNICH  &  ARAGÃO  ADVOGADOS,  representado  pelo  seu  sócio  ALEXANDRE COUTO SILVA.  A  união  entre  a  PROBANK  e  a  ZERA  cria  uma  das  maiores  e  mais  diversificada  empresa de software e consultoria do Brasil. A PROBANK Software prevê faturar R$ 75 milhões até  2007.  "O  acordo  de participação  permitirá  que  as duas  empresas  ampliem  seu  portifólio de  serviços e soluções e compartilhem mercados e clientes", explica o diretor da ZERA, Milton Conca.  Gilberto  de  Freitas,  diretor  da  PROBANK  Software,  destaca  a  forma  pela  qual  foi  estruturada  a  transação:  "encontramos  uma  modelagem  de  negócio  inovadora,  que  trará  ganhos  de  sinergia, preservando a identidade das duas empresas e a independência das outras  linhas de negócio.  Como  não  se  trata  de  fusão  ou  aquisição, mas  de  um  acordo  de  participação  para  atuação  conjunta  apenas nas áreas de consultoria e fábrica de software, a integração será muito mais rápida e eficiente."  Fazem parte da administração da nova companhia executivos e membros de Conselho  de  ambas  as  organizações.  Pela  PROBANK  S/A,  foram  indicados  Paulo Martins,  como  Presidente;  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.225          16 Gilberto Freitas, como diretor financeiro, e Ronald Valladão, como diretor comercial para governo. Da  ZERA  integradora  foram  nomeados Milton  Conca,  como  diretor  técnico,  e  João Ângelo  Rodrigues,  como diretor comercial corporativo.  Nesta semana, as empresas começarão a executar a  integração das operações,  redes e  atendimento  para  assegurar  uma  transição  suave  e  com  geração  de  valor  imediato  para  clientes,  parceiros e investidores.  Como  parte  dessa  integração  inicial,  PROBANK  e  ZERA  anunciam  as  linhas  de  negócios que serão exploradas pela nova companhia.  A  PROBANK  Software  passará  a  comercializar  as  aplicações  de  negócios  desenvolvidas pela ZERA: o G PM ­ Gestão de Processos e Materiais, estilizado para planejamento e  controle  de  produção,  integrando  os  subsistemas WMS, MÊS  e APS  ao  sistema  ERP;  e  o VPLoad,  aplicativo que seleciona contas do sistema de cartão de crédito VisionPlus para criação de ambientes de  testes e geração de campanhas. A nova companhia também oferecerá implementação, licenciamento e  suporte a todos os produtos corporativos Microsoft e Oracle, que até então faziam parte do portifólio da  PROBANK S.A.  A  área  de  consultoria  da  PROBANK  Software  terá  as  seguintes  linhas  de  negócios:  Business,  Suíte,  dedicada  a  implementação  de  ERP,  CRM  e  Supply  Chain  Management;  Desenvolvimento  de  Sistemas,  dedicada  a  implementação  de  metodologia  de  e  desenvolvimento,  seguindo as diretrizes do CM Ml e capacitação profissional da plataforma Java; Cartão de Crédito, para  implementação  e  desenvolvimento  de  soluções  baseadas  nas  plataformas  VisionPlus  e  B2K;  Gerenciamento  eletrônicos  de  Documentos  (GED),  com  certificações  oficiais  nas  plataformas  Documentum e FileNet; Business Intelligence (BI), com expertise nas plataformas Cognos, Hyperion,  Informática e Business Objects; e Project Management, dedicada ao gerenciamento de projetos segundo  a metodologia do PMI.  A  PROBANK  Software  oferecerá  ainda  diversas  modalidades  de  contratação  dos  serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e aplicativos, segundo as diretrizes do CMMI,  através  dos  seus  centros  de  excelência  em  tecnologia  Java,  Net  e  Mainframe.  A  nova  companhia  utilizará os frameworks desenvolvidos pela ZERA para projetos nessas plataformas.  Sobre a PROBANK  A PROBANK provê soluções e serviços que ajudam as organizações a alcançarem seus  objetivos  estratégicos  em  Tecnologia  de  Informação  e  Comunicação  (TIC).  É  líder  no  mercado  de  outsourcing e está listada entre as 500 maiores companhias brasileiras. Registrando crescimento médio  anual de receitas de 83,50% nos últimos cinco anos, a companhia prevê vendas de R$ 200 milhões para  o exercício de 2006.  Entre  as  linhas de  negócio  da PROBANK,  há  soluções  e  serviços  para  integração  de  sistemas  e  terceirização  de  processos  de  negócios.  Os  serviços  de  backoffice  ­  que  incluem  processamento de pagamentos e depósitos (retaguarda bancária), gerenciamento de projetos e equipes e  operações centrais de CRM ­ formam a principal linha de negócio da companhia e respondem por 42%  das receitas. Em seguida, com 36%, vêm os serviços de campo (field services), que incluem instalação,  operação, manutenção e suporte  técnico de equipamentos de TIO Outros serviços de PROBANK são:  fábrica de software, consultoria e locação de equipamentos com garantia de disponibilidade (customer  premises equipment). Já as soluções da companhia em infra­estrutura estão voltadas para a computação  de 64 bits, armazenamento e redes.  O  sistema  de  gestão  da  qualidade  da  PROBANK,  está  certificado  em  conformidade  com  a  norma  ISO  9001:2000.  Em  2005,  a  companhia  recebeu  o  Prêmio  Info  2000,  concedido  pela  Revista Info, como a empresa que obteve o maior crescimento em vendas de Tl no País. A PROBANK  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.226          17 também  foi  premiada  pela  revista  Isto  É  Dinheiro  como  a  melhor  empresa  na  Categoria  Gestão  Financeira no Setor Tecnologia no ano de 2004 e listada entre as 500 maiores empresas brasileiras no  ranking da mesma publicação em 2005.  A PROBANK mantém parcerias de negócios com a Silicon Graphics, Sun, Microsoft,  Oracle,  Cisco,  Enterasys,  Alcatel,  Huawei,  Check  Point  e  Módulo  Security,  tendo  alcançado  certificações de alto nível como Cisco Premier Partner e Microsoft Gold Partner, dentre outras.  No portifólio da PROBANK há projetos de grande alcance econômico e social, como a  implantação de backbone da  Justiça Eleitoral, o  suporte  técnico  às Eleições 2004 e  ao Referendo do  Desarmamento  em  2005,  a  operacionalização  dos  programas  sociais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, a  infra­estrutura de comunicação de dados dos correspondentes bancários e a retaguarda de  agências da Caixa Econômica Federal.  Sobre a ZERA  A ZERA é uma empresa  inovadora que  tem como missão agregar valor aos negócios  dos  clientes  através  de  soluções  integradas  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação.  Com  faturamento  anual  de  R$  25  milhões  e  cerca  de  300  colaboradores,  a  empresa  está  sediada  em  Alphaville (SP) e mantém centros de desenvolvimento no Rio de Janeiro (RJ) e em Vitória (ES).  As áreas de negócios da ZERA incluem projetos e outsourcing, consultoria em business  intelligence, ERP e gerenciamento eletrônico de documentos, serviços de CRM, call center e software  para planejamento e controle de produção e cartão de crédito.  A empresa implementou com sucesso diversos projetos para clientes corporativos dos  setores  de  finanças,  varejo,  farmacêutico,  petroquímico,  energia  e  telecomunicações.  Na  carteira  de  clientes  da  empresa  estão  C&A,  Banco  IBI,  Xerox,  Bankboston,  Lojas  Americanas,  Marisa,  Pernambucanas,  Roche,  Petroflex,  Primesys  e AES,  dentre  outras  corporações. A ZERA  tem  no  seu  portifólio projetos implementados em outros países, através de parcerias com HP e Accenture."  A  Ficha  Cadastral  Completa  da  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­43, traz dentre outras, as seguintes informações:  >  data da constituição: 20/04/2006  >  Início de Atividade: 01/10/1998  >  Sessão de 20/04/2006  Transformada  de  sociedade  civil,  conforme  ATA,  datada  de  20/02/2006.  Registrada  anteriormente sob n° 127777, no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica  da  Comarca  de  Barueri  ­  SP.  Denominação  anterior  registrada  em  cartório:  C.J.S.Informática  Ltda  Inclusão de CNPJ 02.817.035/0001­43.  >  Sessão de 10/09/2008 ­ Num.Doc. 298.183/08­0 (...)  Remanescente  Milton  Sergio  Conca,  Nacionalidade  Brasileira,  CPF  058.050.878­12,  RG/RNE 12130487... ocupando o cargo de Diretor Técnico (com início de mandato em 20/04/2006)  >  Sessão de 29/10/2008 ­ Num.Doc. 357.746/08­9  Destituição/renúncia de Milton Sergio Conca ... ocupando o cargo de Diretor, assinando  pela empresa.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.227          18 Algumas empresas diligenciadas apresentaram além dos contratos firmados entre elas e  a ZERA, Termos  de Cessão  de Contrato/Instrumento Particular  de Cessão  de Direitos  e Obrigações,  Termos  Aditivos,  sendo  que  abaixo  apresentamos  algumas  transcrições  desses  documentos,  por  amostragem:  Termo de Cessão de contrato (datado de 09/01/2006)  "CEDENTE, de ora em diante simplesmente assim designada, ZERA INTEGRADORA  DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA ...CNPJ 05.459.401/0001­28...  CESSIONÁRIA,  de  ora  em diante  simplesmente  assim designada,  PROBANK S/A...  CNPJ 42.778.183/0003­82... e  Na qualidade de ANUENTE ...PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A  Considerando que a CEDENTE celebrou com a ANUENTE Contrato de Prestação de  Serviços de consultoria em 21/01/2004 ("Contrato") e, como legítima titular dos direitos e obrigações  decorrentes do contrato, tem interesse em cedê­los e transferi­los onerosamente à CESSIONÁRIA que,  por sua vez, tem interesse em assumi­los...  Cláusula Primeira ­ A CEDENTE, na qualidade de única e legítima titular dos direitos  decorrentes do Contrato, vem pelo presente ceder como cedido tem, todos os direitos e obrigações dele  decorrentes à CESSIONÁRIA, com expressa concordância da ANUENTE..."  Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANKS/A  ...CNPJ  42.778.183/0003­82...("Cessionária")  E,  ainda,  como  Interveniente­Anuente,  CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA  ...CNPJ 03.529.067/0001­06...  ("Interveniente  ­ Anuente)  (ii) A Cedente, legítima titular de direitos e obrigações em decorrência da celebração do  Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de Participação, celebrado, em 5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por sua vez, tem  interesse  em  assumir  todos  os  referidos  direitos  e  obrigações,  o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK  S/A  ...CNPJ  42.778.183/0003­82...("Cessionária")  E,  ainda,  como  Interveniente­Anuente,  NexoCS Informática Ltda ...CNPJ 01.023.164/0001­05...("Interveniente ­Anuente")  (ii) A Cedente, legítima titular de direitos e obrigações em decorrência da celebração do  Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de Participação, celebrado, em 5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.228          19 obrigações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por sua vez, tem  interesse  em  assumir  todos  os  referidos  direitos  e  obrigações,  o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Termo Aditivo n° 02 ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em  Soluções de Tecnologia de Informação (N° DM NPPO ­0666) (datado de 30/05/2006)  "Pelo  presente  instrumento  e  na  melhor  forma  de  direito,  de  um  lado  XEROX  COMÉRCIO  E  INDUSTRIA  LTDA  ("XEROX")  e,  de  outro  lado,  na  qualidade  de  sucessora  de  PROBANK  S/A,  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A  ("CONTRATADA"),  ambas  devidamente  identificadas  no  "1o  ADITAMENTO­AO  INSTRUMENTO  PARTICULAR  SW  CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES", resolvem celebrar o presente termo aditivo que se regerá  pelas condições abaixo..." (grifamos)  Da leitura dos textos acima transcritos, depreendemos que a PROBANK SOFTWARE  E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43 deve ser responsabilizada nos termos do Art. 124,  inciso I do CTN:  "São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal; (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  beneficio  de  ordem."  Da Sujeição Passiva Solidária  Conforme  já  informado  no  tópico  referente  à  multa  qualificada,  o  ex­  sócio  administrador,  Sr.Milton  Sérgio  Conca  utilizou  de  procedimento  fraudulento  para  eximir  o  sujeito  passivo do pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.  Conforme acima  informado, o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12,  RG 12.130.487, foi sócio administrador da ZERA Integradora de Soluções de Informática Ltda, CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28.  Embora  tenha  alterado  o  contrato  social,  o  cadastro  do CNPJ  incluindo  como  sócios  responsáveis ANDRÉ LUIS MOLINA e EDNA APARECIDA SERVI DONE  a  partir  de  janeiro  de  2008, todas as irregularidades apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava  como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Os fatos acima descritos caracterizam a conduta prevista nos incisos I, II e V do artigo  Io e art 2o da Lei 8.137/90, que tipificam ilícitos contra a Ordem Tributária, comprovando­se que foram  omitidas  informações  e  prestadas  declarações  inexatas  às  autoridades  fazendárias,  bem  como  sendo  caracterizadas  as  condutas  descritas  nos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  com  infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  Sr.MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  nos  termos  dos  art.  124  e  135  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional).  Considerando  o  procedimento  da  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, que transferiu os contratos mantidos com os seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.229          20 empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim a sua carteira de clientes;  Considerando  que  embora  o  Sr.Milton  Sérgio Conca  tenha  se  retirado  da  ZERA  em  sessão  de  02/01/2008,  incluindo  como  sócios  responsáveis  pela  ZERA,  os  Srs.  ANDRÉ  LUIS  MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  com  indício  de  interpostas  pessoas,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava como sócio administrador, o  Sr. MILTON SÉRGIO CONCA;  Considerando  que  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28;  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  é  sucessora  de  fato  da  empresa  ZERA  INTEGRADORA  DF  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, sendo, portanto responsabilizado como SUJEITO  PASSIVO SOLIDÁRIO nos termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Assim, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, sendo que uma via desses  Termos com os seus anexos, serão enviados aos respectivos domicílios, em nome de:  a.  Sr.  Milton  Sérgio  Conca,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  sócio  administrador à época dos  fatos,  nos  termos dos  arts.  124 c/c 135 da Lei n° 5.172, de 1966  (Código  Tributário Nacional).  b.  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43,  nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  DEMONSTRATIVO DETALHADO NOS ANEXOS  ANEXO  I:  notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  contratantes  para  prestação  de  serviços [constituído de 67 folhas];  ANEXO II: relação das notas fiscais emitidas com os valores das retenções do imposto  e contribuições sociais [constituído de 24 folhas];  ANEXO  III:  valores  apurados  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados  [constituído de 6 folhas];  ANEXO  IV:  consolidação  de  valores  das  receitas  omitidas  e  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados,  utilizados  na  apuração  do  crédito  tributário,  e  as  retenções  do  imposto  e  contribuições sociais [constituído de 01 folha];  ANEXO  V:  valores  do  IRRF,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  retido  e  não  recolhido  das  empresas contratadas para prestação de serviços, bem como a falta de declaração na DCTF [constituído  de 32 folhas].  E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias  de igual forma e teor, assinado pela Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, e a ciência deverá ser  dada  por EDITAL DE  INTIMAÇÃO SEFIS,  e  considerado  ciente  no  16°  dia  da  afixação  do Edital,  tendo em vista a não localização da empresa no seu domicílio fiscal.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.230          21 3. A autoridade fiscal elaborou, ainda, os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls.  215/217,  em  nome  de Milton  Sérgio  Conca  e  de  fls.  219/225,  em  nome  de  PROBANK  Software  e  Consultoria S/A, sendo que se transcreve este último:  "Contexto  No  exercício  das  funções  de  Auditora­Físcal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  procedimento de fiscalização relativo ao sujeito passivo acima identificado, determinado pelo Mandado  de Procedimento Fiscal em epígrafe, relativamente à fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  do  ano  calendário  2005,  exercício  2006,  constatou­se  os  fatos  a  seguir  descritos  que  ensejaram  a  lavratura do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária pelo crédito tributário constituído.  A empresa ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA não  foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, tendo sido feita a Representação Fiscal para  Inaptidão do CNPJ ­ IRPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  Desta  forma,  considerando  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  as  receitas  de  atividade  da  empresa,  utilizamos  as  informações  contidas  no  sistema  DIRF para reunir os elementos comprobatórios, solicilando­se às declarantcs identificadas nas DIRF's,  dentre outros documentos, cópias de Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  e  pesquisas  efetuadas por esta fiscalização, apurou­se que o sujeito passivo ulilizou­sc de procedimento fraudulento  para eximir­se do pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.  O procedimento consistiu na transferência dos contratos mantidos com os seus clientes  para  a  PROBANK S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim  a  carteira de clientes da ZERA  INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ  05.459.401/0001­28.  Ocorre que, o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG 12.130.487,  foi sócio administrador da ZERA Integradora de Soluções de Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001­ 28, desde o início da atividade da empresa em 06/09/2002 até 02/01/2008 e no período de 20/04/2006 a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28.  Nos documentos  enviados pelas  empresas diligenciadas,  comprovou­se  a o  acordo de  participação entre ZERA e PROBANK S/A, conforme o texto do informe publicitário abaixo transcrito,  bem  como  corroborados  nos  contratos  firmados  com  as  empresas  contratantes  para  prestação  de  serviços.  Do acordo de participação entre ZERA e PROBANK  Abaixo  transcrevemos  o  informe  publicitário  acerca  da  união  entre  a  ZERA  e  a  PROBANK:  "PROBANK  e  ZERA  anunciam  união  em  software  e  consultoria  Nova  companhia  prevê faturar R$ 75 milhões até 2007  Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2005. A PROBANK S.A e a ZERA Integradora de  Soluções de Informática Ltda. anunciam que concluíram um acordo de participação que unirá as áreas  de consultoria e fábrica de software das duas empresas,  formando uma nova companhia, denominada  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A . O acordo contou com a assessoria do escritório de  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.231          22 advocacia  BARBOSA  MÜSSNICH  &  ARAGÃO  ADVOGADOS,  representado  pelo  seu  sócio  ALEXANDRE COUTO SILVA.  A  união  entre  a  PROBANK  e  a  ZERA  cria  uma  das  maiores  e  mais  diversificada  empresa de software e consultoria do Brasil. A PROBANK Software prevê faturar R$ 75 milhões até  2007.  "O  acordo  de participação  permitirá  que  as duas  empresas  ampliem  seu  portifólio de  serviços e soluções e compartilhem mercados e clientes", explica o diretor da ZERA, Milton Conca.  (...)  A  ficha  cadastral  completa  da  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­43, traz dentre outras, as seguintes informações:  >  data da constituição: 20/04/2006  >  Início de Atividade: 01 /10/1998  >  Sessão de 20/04/2006  Transformada  de  sociedade  civil,  conforme  ATA,  datada  de  20/02/2006.  Registrada  anteriormente sob n° 127777, no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica  da Comarca de Barueri ­ SP. Denominação anterior registrada em cartório: C.J.S.Informática Ltda  Inclusão de CNPJ 02.817.035/0001­43.  >  Sessão de 10/09/2008 ­ Num.Doe. 298.183/08­0 (...)  Remanescente  Milton  Sergio  Conca,  Nacionalidade  Brasileira,  CPF  058.050.878­12,  RG/RNE 12130487... ocupando o cargo de Diretor Técnico (com início de mandato em 20/04/2006)  >  Sessão de 29/10/2008 ­ Num.Doe. 357.746/08­9  Destituição/renúncia de Milton Sergio Conca ... ocupando o cargo de Diretor, assinando  pela empresa.  Algumas empresas diligenciadas apresentaram além dos contratos firmados entre elas e  a ZERA, Termos  de Cessão  de Contrato/Instrumento Particular  de Cessão  de Direitos  e Obrigações,  Termos Aditivos, sendo que abaixo fizemos transcrições, por amostragem:  Termo de Cessão de contrato (datado de 09/01/2006)  "CEDENTE, de ora em diante simplesmente assim designada, ZERA INTEGRADORA  DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA ...CNPJ 05.459.401/0001­28...  CESSIONÁRIA,  de  ora  em diante  simplesmente  assim designada,  PROBANK S/A...  CNPJ 42.778.183/0003­82... e  Na qualidade de ANUENTE ...PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS  S/A...  Considerando que a CEDENTE celebrou com a ANUENTE Contrato de Prestação de  Serviços de consultoria em 21/01/2004 ("Contrato") e, como legítima titular dos direitos e obrigações  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.232          23 decorrentes do contrato, tem interesse em cedê­los e transferi­los onerosamente à CESSIONÁRIA que,  por sua vez, tem interesse em assumi­los...  Cláusula Primeira ­ A CEDENTE, na qualidade de única e legítima titular dos direitos  decorrentes do Contrato, vem pelo presente ceder como cedido tem, todos os direitos e obrigações dele  decorrentes à CESSIONÁRIA, com expressa concordância da ANUENTE..."  Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROFJANK S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... ("Cessionária")  E, ainda, como Interveniente­Anuente,  CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA  ...CNPJ 03.529.067/0001­06...  ("Interveniente  ­ Anuente")...  (ii) A Cedente, legítima titular de direitos e obrigações em decorrência da celebração do  Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de Participação, celebrado, em 5/12/2005,  entre  a Cedente  e PROFJANK S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por sua vez, tem  interesse  em  assumir  todos  os  referidos  direitos  e  obrigações,  o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A ...CNPJ 42.778.183/0003­82... ("Cessionária")  E, ainda, como Interveniente­Anuente,  NexoCS Informática Ltda ...CNPJ 01.023.164/0001­05...("Interveniente ­Anuente") (...)  (ii) A Cedente, legítima titular de direitos e obrigações em decorrência da celebração do  Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de Participação, celebrado, em 5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por sua vez, tem  interesse  em  assumir  todos  os  referidos  direitos  e  obrigações,  o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Termo Aditivo n° 02 ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em  Soluções de Tecnologia de Informação (N° DM NPPO ­ 0666) (datado de 30/05/2006)  "Pelo  presente  instrumento  e  na  melhor  forma  de  direito,  de  um  lado  XEROX  COMÉRCIO  E  INDUSTRIA  LTDA  ("XEROX")  e,  de  outro  lado,  na  qualidade  de  sucessora  de  PROBANK S/A, PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.233          24 ("CONTRATADA"),  ambas  devidamente  identificadas  no  "lo  ADITAMENTO  AO  INSTRUMENTO PARTICULAR SW CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES", resolvem celebrar  o presente termo aditivo que se regerá pelas condições abaixo..."(grifamos)  Ressaltamos  também  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nas  Fichas  Cadastrais obtidas junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Sr. MILTON SERGIO CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001­28, desde o início da atividade da empresa em 06/09/2002 até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28.  Considerando  o  procedimento  da  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, que transferiu os contratos mantidos com os seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim a sua carteira de clientes;  Considerando  que  embora  o  Sr.Milton  Sérgio Conca  tenha  se  retirado  da  ZERA  em  sessão  de  02/01/2008,  incluindo  como  sócios  responsáveis  pela  ZERA,  os  Srs.  ANDRÉ  LUIS  MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  com  indício  de  interpostas  pessoas,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava como sócio administrador, o  Sr. MILTON SÉRGIO CONCA;  Considerando  que  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28;  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  é  sucessora  de  fato  da  empresa  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, sendo, portanto responsabilizado como SUJEITO  PASSIVO SOLIDÁRIO nos termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Portanto,  fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente aos tributos IMPOSTO DE  RENDA PESSOA JURÍDICA e o REFLEXO da Contribuição Social s/ Lucro Líquido, do Imposto de  Renda Retido na Fonte, do PIS, da COFINS e da CSLL, na data de 28/09/2010, contra o sujeito passivo  supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são encaminhados neste ato.  Fica  cancelado,  POR  ESTAR  INCOMPLETO,  O  TERMO  PRELIMINAR  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ENCAMINHADO POR ENGANO ­ FALTA DE ANEXAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PERTINENTES  E  DA  ASSINATURA  DO  AFRFB  ­  TORNANDO  SEM  EFEITO O REFERIDO TERMO ENCAMINHADO POR MEIO DO AR RJ 463362599, FICANDO O  SUJEITO PASSIVO INTIMADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE."  4. Inconformada, a empresa PROBANK Software e Consultoria S/A, qualificada como  "Sujeito Passivo Solidário",  apresentou  a  impugnação  de  fls.  236/259,  em 16  de  novembro  de  2010,  com as seguintes razões de defesa.  4.1.  Afirma que, conforme suscitado pela autoridade  fiscal, a PROBANK S/A e a  ZERA S/A  firmaram  um Acordo  de  Participação  em Dezembro  de  2005,  enquanto  as  atividades  da  impugnante tiveram início somente em meados de 2006.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.234          25 4.2.  Acrescenta  que  as  empresas  acordantes,  inclusive  a  impugnante, mantiveram  suas personalidades jurídicas e continuaram a exercer suas atividades. Enfim, apenas uniram esforços  para aumentar sua visibilidade no mercado. Em suas palavras:  "A  concorrência  e  a  competitividade  nunca  se  fizeram  tão  intensas  ou  transparentes.  Com a crescente integração das economias mundiais, o mercado nacional (e internacional) reestrutura­ se velozmente, provocando o acirramento da concorrência entre as empresas.  Diante  deste  cenário,  a  dinamização  das  atividades  se  revela  como  um  dos  aspectos  mais  importantes  na  conquista  de  novos  mercados.  Alianças  estratégicas  são,  hoje,  movimentação  ínsitas a qualquer prática negocial. É essa a  realidade que  impulsiona novas  técnicas de associação e  integração. No caso em tela, a impugnante surgiu de um acordo legítimo baseado na livre iniciativa em  que,  repita­se,  as  empresas  acordantes  continuaram  a  exercer  suas  atividades,  sendo  exclusivamente  responsáveis pelos direitos e obrigações decorrentes desse exercício.  Assim,  tem­se  que  o  acordo  de  participação  foi  apenas  um  instrumento  negocial  legítimo em que duas empresas, que mantiveram sua personalidade jurídica e suas atividades, decidiram  unir esforços para ampliar sua penetração mercadológica. "  4.3.  Diz  que  não  se  pode  admitir  que  uma  atuação  essencialmente  estratégica,  do  ponto de vista do mercado, implique em transferência de responsabilidade quanto ao cumprimento dos  deveres  fiscais.  E  que  os  atos  eventualmente  praticados  pela  ZERA  em  nada  beneficiaram  a  impugnante,  tendo  em  conta  que  atuação  das  empresas,  a  par  do  acordo  firmado,  deu­se  de  forma  apartada,  sem  a  conjugação  de  interesses  específicos  na  prática  de  fatos  jurígenos.  E,  sob  a  ótica  societária,  não  houve  qualquer  vinculação  entre  as  partes  que  permitisse  a  conclusão  do  silogismo  acentuado pela fiscalização.  4.4.  Portanto, a obrigação tributária decorrente do exercício das atividades da ZERA  cabe  tão  somente  a  ela,  pois  nunca  houve  interesse  comum  ou  mesmo  conjugação  de  esforços  da  impugnante para a elisão do fato gerador. E, se um determinado contribuinte não mantém relação com o  fato  jurígeno,  não  colhe  eventuais  benefícios  que  dela  decorram,  não  pode  ser  arrolado  como  responsável pelo recolhimento do tributo.  4.5.  Referindo­se ao artigo 124, Inciso I, do CTN, afirma:  "Esse  ponto  merece  reflexão.  Se  o  dispositivo  mencionado  acima  não  comporta  beneficio de ordem — dispositivo esse que se escora a fiscalização — porque então o trabalho fiscal  não imputou diretamente a responsabilidade à Impugnante sem que tantos e tortuosos caminhos fossem  realizados para localizar ­PRIMEIRAMENTE ­ o real sujeito passivo da obrigação?  A resposta é singela. Não há responsabilidade por parte da Impugnante.  Prova maior disso é que não houve nenhuma prova nos autos de que realmente existia  por  parte  da  Impugnante  o  interesse  comum  na  prática  do  fato  gerador.  Com  efeito,  conquanto  o  Digesto Tributário tenha garantido a prerrogativa de imputação sem benefícios de ordem por parte da  Fiscalização, não o fez sem critérios. A indicação, decerto lacônica, de "pessoas que tenham interesse  comum"  na  prática  do  fato  imponível,  deve  observar  balizas  fálicas  e  comprobatórias,  sob  pena  de  afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas."  4.6.  Transcreve jurisprudência, fls. 242/245.  4.7.  Argumenta  que  não  é  jurídico,  muito  menos  razoável,  que  uma  empresa  constituída  após  a ocorrência dos  fatos geradores  tenha  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal, tendo em conta que foi constituída somente em 20/04/2006, mais  de  um  ano  depois  dos  fatos  geradores  presentes  no  auto  de  infração.  Assim,  haveria  uma  barreira  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.235          26 temporal intransponível, na medida em que uma empresa que não existe, não pode ter interesse algum  na prática de qualquer fato gerador.  4.8.  Ademais,  os  documentos  enviados  pelas  empresas  diligenciadas  comprovam  que  todos  os  pagamentos  feitos  em  decorrência  dos  serviços  prestados  em  2005  foram  efetuados  diretamente para empresa ZERA Integradora de Soluções de Informática Ltda, não havendo qualquer  documento, ou declaração, que mencione a participação da Impugnante em tais atividades.  4.9.  Afirma que, segundo a fiscalização, duas situações foram determinantes para a  atribuição  da  responsabilidade  solidária:  o  suposto  esvaziamento  da  carteira  de  clientes  do  sujeito  passivo, que ocorreu por meio da cessão de contratos para a PROBANK S/A, e o fato e o Sr. Milton  Conca ter sido sócio administrador da ZERA e também ter sido diretor técnico da Probank Software e  Consultoria S/A. No entanto, tais premissas seriam falaciosas e merecem ser rechaçadas. Em continua:  "Segundo  informações*  da  própria  fiscalização,  o  sujeito  passivo  manteve  relações  negociais com 38  (trinta e oito) empresas  (fls. 330/334) que, como já dito,  foram intimadas a prestar  esclarecimentos sobre os serviços prestados pelo sujeito passivo no ano de 2005.  Algumas  destas  empresas  ,  07  (sete)  especificamente,  não  atenderam  ao  Termo  de  Intimação Fiscal e NUNCA FIZERAM parte do rol de clientes da Impugantne. São elas:  (...)  Já 13 (treze) empresas enviaram a documentação solicitada pela fiscalização, mas não  houve qualquer cessão de contrato e, por via de conseqüência lógica, NENHUMA COMPROVAÇÃO  POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. São elas:  (...)  Somente  04  (quatro)  empresas  enviaram  documentos  comprovando  a  cessão  de  seus  contratos, a saber:  (...)  ORA, COMO PODE HAVER O ALEGADO ESVAZIAMENTO DA CARTEIRA DE  CLIENTES DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO DAS 38 (TRINTA E OITO)  T    EMPRESAS  DILIGENCIADAS,  SOMENTE  EM  04  (QUATRO)  HOUVE  COMPROVAÇÃO DE CESSÃO?!  Pela documentação que embasou a conclusão da fiscalização, verificase que, em relação  à  grande  parte  das  empresas  diligenciadas  não  foi  realizado  qualquer  comprovação  de  contrato  de  cessão para a Impugnante. Só se pode falar em "esvaziamento" da carteira quando, por óbvio, TODOS  os contratos de uma empresa são rescindidos ou transferidos, o que não ocorreu no caso.  Não há nos autos, qualquer documento que comprove que algumas dessas empresas não  continuaram  a  ser  clientes  do  sujeito  passivo,  e  ainda,  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  obtido  novos  clientes a partir daí, aumentado ~ e não esvaziando ­ a sua carteira de clientes.  Por outro lado, há ainda outro fato que merece destaque. Todos os 04 (quatro) contratos  foram transferidos, conforme informa a própria fiscalização, no a/w­calendário de 2006. E, pretende a  fiscalização,  a  partir  dessa  premissa,  imputar  responsabilidade  solidária  à  Impugnante  em  virtude  do  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.236          27 alegado "esvaziamento" da carteira de clientes da Impugnante por fatos geradores do ano­calendário de  2005. Essa pretensão é absurda e merece ser absolutamente repelida. "  4.10.  Quanto ao fato de o Sr. Milton Conca ter sido diretor da impugnante no período  de abril de 2006 a outubro de 2008, diz que, os fatos geradores objeto da autuação referem­se ao ano­ calendário de 2005, data anterior à constituição da Impugnante.  4.11.  Diz que a lógica de se atribuir a responsabilidade solidária pelo simples fato de  um  de  seus  diretores  ter  feito  parte  de  outra  empresa,  é  frágil  e  viola  frontalmente  o  princípio  da  legalidade.   4.12.  Em suas palavras:  "A diretoria tem como função praticar todos os atos não apenas de gestão de negócios  sociais,  como  também  de  orientação  das  atividades  técnicas  da  sociedade.  Geralmente,  por  decisão  estratégica, os diretores são pessoas com grande conhecimento técnico na área de atuação da empresa  para orientar a melhor atuação para realização de seu objeto social.  A nomeação do Sr. Milton Conca como diretor da Impugnante no período de 04/2006 a  10/1008, apenas corrobora as suas alegações sobre a união de esforços visando obter maior penetração  mercadológica. Ressalte­se que ele foi nomeado como "diretor técnico" da Impugnante.  Repita­se: a nomeação de uma pessoa como diretor de uma empresa não tem o condão  de  atribuir  à  sociedade  nomeante  qualquer  responsabilidade  que  este  diretor  tenha,  eventualmente,  praticado atos com excesso de poderes em outra empresa. Esse é o entendimento do Egrégio Conselho  de Recursos Fiscais — CARF. Confira­se:  (...)  Mais  uma  vez,  não  logrou  êxito  a  fiscalização  em  configurar  a  responsabilidade  solidária  da  Impugantne,  uma  vez  que  o  trabalho  fiscal  partiu  de  uma  interpretação  absolutamente  desprovida  da  razoabilidade,  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  satisfação  de  seu  alegado  crédito  tributário à revelia dos fatos e da melhor hermenêutica jurídica. "  4.13.  Requer  a  decadência  para  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  de  2005,  tendo  em  conta  que  a  formalização  do  crédito  tributário  somente  se  deu  em  20  de  outubro  de  2010,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional. Menciona jurisprudência, fls. 253/254.  4.14.  Aduz  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  multas  aplicadas  à  empresa  ZERA, sob nenhuma modalidade de sucessão.  4.15.  Acrescenta que a Constituição Federal, em seu artigo 5o, XLV, dispõe que "a  pena  não  passará  da  pessoa  do  condenado",  razão  pela  qual  há  um muro  constitucional  que  veda  a  cominação de pena imputável à pessoa do agente do fato punível. E que não há qualquer fundamento  legal que possibilite a  imputação das penalidades aplicadas em razão da conduta do sujeito passivo à  Impugnante,  mormente  quando  ela  sequer  estava  constituída  à  época  da  suposta  conduta  delituosa.  Transcreve jurisprudência, fls. 416/418. Em suas palavras:  "Fica  evidente  que  somente  a  pessoa  que  tenha  praticado  a  conduta  que  levou  à  cominação  da  pena.  No  caso,  foi  o  sujeito  passivo  ZERA  Integradora  que  deixou  de  apresentar  documentos  e  que,  segundo  a  fiscalização,  cometeu  atos  com  fraude.  A  Impugnante,  repita­se  pela  enésima vez, sequer estava constituída à época dos fatos geradores (2005).  Diante de todo o cenário doutrinário e jurisprudencial demonstrado, conclui­se que, se  por absurdo, a Impugnante for considerada responsável por qualquer óptica obrigações contidas no auto  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.237          28 de infração, deverá ser excluído do montante a ser pago, o percentual das multas imputadas ao sujeito  passivo. "  4.16.  Finaliza sua defesa:  "A  vista  do  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  conhecida  e  provida  a  presente  Impugnação, para que:  (i)  Seja  acolhida  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  eis  que  os  requisitos  necessários à imputação de responsabilidade solidária, conforme demonstrado, não se configuraram;  (ii)  Caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  arguida,  seja  acolhida  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  de  janeiro  a  setembro  de  2005  (inclusive),  reconhecendo a extinção das somas apuradas a título de  CSLL;  (iii)  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  pela  desconstituição  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  o  cancelamento  das  multas  aplicadas,  posto  que  a  cominação  da  pena  somente é imputável ao agente que pratica o fato imponível, qual seja, ZERA INTEGRADORA;"  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  Em  vista  da  presença  de  fatos  que  evidenciam  plenamente  o  vínculo  existente  entre  a  impugnante  e  os  fatos  que  culminaram  com  a  formalização  do  lançamento,  correta  é  sua  responsabilização  solidária  pelo crédito tributário exigido.  A  responsabilidade  solidária  não  se  restringe­se  aos  tributos  e  contribuições  exigidos,  abrangendo  também  as  multas  imputadas,  inclusive  a  multa  de  ofício  agravada  e  qualificada,  em  vista  de  sua  natureza patrimonial e não pessoal.  DECADÊNCIA. CSLL.  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento  das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo  decadencial rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.FRAUDE. PRAZO.  Diante  da  caracterização  de  conduta  fraudulenta,  com  a  conseqüente  qualificação da multa de ofício,  a decadência  rege­se pelo  artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  consumando  para  os  fatos geradores em que houve formalização do crédito tributário.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário de fls. 366/396 a este CARF .  É o Relatório  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.002331/2010­79  Resolução nº  1401­000.216  S1­C4T1  Fl. 1.238          29 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Apesar  de  intimada  e  reintimada,  via  afixação  de  Editais  na  dependência  desta  DRF/BRE,  a  fiscalizada  não  atendeu  às  intimações,  inclusive  para  apresentação  de  Livros  Diário,  Razão, extratos de contas bancárias e de aplicações financeira.  Desta forma, ficou configurada a hipótese prevista no art. 33, I da Lei 9.430/96, e que  justificou  a  emissão  de Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  ­RMF,  conforme  previsto no art. 6o da Lei Complementar 105, culminandov com o lançamento do IRPJ/Reflexos.  Entretanto,  é  de  se  observar  que  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13706.001311/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Relatora) e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS PIERRE. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - Redator designado. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Relatora) e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS PIERRE. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - Redator designado. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 133          2 CARLOS CESAR QUADROS PIERRE  ­ Redator designado.    EDITADO EM: 28/02/2016    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 04­29.103 – 3ª Turma da DRJ/CGE, de  20 de junho de 2012, fls. 58/63 que julgou improcedente a impugnação contra lançamento que  exige  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  de  2004,  exercício  de  2005,  por  glosa de despesas médicas e dedução indevida de incentivo à cultura.  Transcrevo o relatório do acórdão combatido, por bem caracterizar o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação ao crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 07), em face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  emitido  na  data  de  22/12/2008,  no  montante  de  R$  63.868,66,  por  intermédio  de  Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2005.  A  partir  das  informações  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil  em comparação com a Declaração prestada,  foram  constatados  dados  tributários  que  exigiram  esclarecimentos  mediante  a  intimação  pela  autoridade  fiscal  para apresentação de justificativa e documentos.  Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo  com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  fatos  geradores  conforme  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fl. 0910):  Dedução  Indevida  de  Incentivo  à  Cultura,  à  Atividade  Audiovisual  e  com  Doações  ao  Estatuto  da  Criança  e  Adolescente. Falta de comprovação ou de previsão legal para a  sua dedução. Glosa de R$ 480,00 .  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Falta de comprovação  ou de previsão legal para a sua dedução. Glosa de R$ 9.400,00 .  GLOSA PARCIAL DAS DESPESAS MEDICAS NO VALOR DE  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 134          3 R$  9.400,00,  POR  FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 19/01/2009  (fl. 53).  DA IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  18/02/2009 (fl. 0204),com a juntada de documentos probatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação  do  litígio  são os seguintes:  1) Suponho referir­se ao recibo no 0865, de 05 de abril de 2005,  no valor de R$ 9.400,00, no verso do qual existe um carimbo.  2)  Devo  ter  esquecido,  na  pressa,  de  tirar  xerox  do  verso  do  citado  recibo,  onde  constava  o  carimbo  solicitado  com  o  endereço  do  médico,  antes  de  anexa­lo  à  Intimação  no  2005/607347237641135.  3)  Agora,  além  do  recibo  (frente  e  verso),  (doc.1),  junto  folha  fornecida  pelo  profissional,  a  meu  pedido,  com  o  endereço  do  consultório onde sempre me atendeu (doc.2)  4) No que respeita à glosa por deu a indevida de incentivo fiscal,  acrescento  à  presente  cópia  do  DARF  do  pagamento  efetuado  (doc.  3).  Vez  que  fui  induzida  a  erro,  por  pessoas  ligadas  à  Orquestra  Filarmônica  do  Rio  de  Janeiro,  ao  pretender  a  dedução.  5)  Finalmente,  junto  a  presente  cópia  de  todos  os  recibos  dos  valores pagos aos profissionais relacionados, para dedução, em  minha  declaração  de  rendimentos  de  2004/2005,  vez  que  na  Notificação citada somente é mencionado o valor da glosa.  6)  Assim  sendo,  solicito  me  seja  concedido  prazo  para  complementar  algum  documento,  caso  seja  considerado  incompleto.  7)  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência parcial do  lançamento,  requeiro seja acolhida a  presente impugnação, na parte referente à dedução das despesas  médicas. Solicito, outrossim, seja acatado o pagamento referente  à parte não impugnada, no valor de R$ 480,00.  PEDIDO  1) Improcedência parcial do Lançamento.    A contribuinte toma ciência desta decisão em 24 de julho de 2012 conforme  despacho de fls.66 (Termo de Vista de Processo).    Em 17 de agosto de 2012, às fls.73/75, há interposição de recurso voluntário  onde  a Recorrente,  após  narrar  os  fatos,  alega  que  a  dúvida  postada  sobre  a  idoneidade  dos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 135          4 recibos  apresentados  não  prospera.  O  DR.  Alexandre  Kahtalian,  por  vários  anos,  foi  seu  psicólogo durante fase depressiva pela qual passou, conforme relatório médico que diz anexar.    No tocante ao direito, em preliminar, reclama do pagamento realizado quanto  a parcela não impugnada (incentivo à cultura), conforme DARF anexo, já apresentado quando  ofereceu  impugnação  ,  porém  o  valor  não  foi  alocado,  ainda.  Pede  que  tal  providência  seja  tomada.    No mérito, embora julgada improcedente sua impugnação , sob entendimento  de que os recibos apresentados, isoladamente, seriam insuficiente para justificar a dedução com  a despesa médica, contrapõe os fatos.    O tratamento de saúde foi prestado pelo Dr. Alexandre Kahtalian, psicólogo,  serviço  perfeitamente  enquadrado  naqueles  previstos  para  dedução  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  Reafirma  que  comprovou  o  efetivo  desembolso,  através  dos  recibos  apresentados.    Informa  que  está  anexando  as  cópias  dos  cheques  microfilmados,  nominativos  ao  Dr.Alexandre  Kahtalian,  sendo  eles:  cheques  nºs  850264,  no  valor  de  R$700,00;  850270  – R$  800,00;  850292  – R$  600,00;  850306  – R$  800,00  ;  850345  – R$  900,00  ;  850363  – R$  700,00  ;  850370  – R$  900,00  ;  850380  – R$  300,00  ;  850393  – R$  800,00; 850411 – R$ 900,00.    Anexa  cópia  autenticada  da  declaração  do  médico  confirmando  seu  tratamento.  Informa que no ano 2004 o banco não forneceu cópia de dois cheques, o de  nº  850316,  emitido  em  02/04/2004,  no  valor  de  R$900,00  e  o  de  nº  850327,  emitido  em  01/06/2004, no valor de 800,00 (devidamente compensados) conforme extratos anexados.       Requer  ao  final  provimento  e  prioridade  no  julgamento,  nos  termos  do  estatuto do idoso.    Anexos juntados ao recurso, fls. 77/98/99/110.    Despacho de fls.118 atesta a tempestividade do recurso.    Ás fls. 125 e 128 reitera pedido de prioridade no julgamento.    Através  do  despacho  de  encaminhamento  de  fls.131,  por  sorteio,  recebo  o  processo para relato.            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 136          5 Voto Vencido  Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Conforme anteriormente  relatado  trata­se de  exigência do  imposto de  renda  de pessoa física, referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, onde na descrição dos  fatos e enquadramento legal, às fls. 10, consigna a autoridade lançadora, o seguinte (no tocante  à matéria litigiosa):  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 9.400,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta ­de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:Art.8° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3º ,  da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.  ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­  RIR/99.    Veja­se que neste item a acusação é genérica. A acusação se esclareceu em  seguida:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  GLOSA PARCIAL DAS DESPESAS MEDICAS NO VALOR DE  R$  9.400,00,  POR  FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL.    Na  peça  impugnatória,  às  fls.07  consta  recibo  assinado  e  com  firma  reconhecida  do médico. Às  fls.08  há  nota  do médico  que  se  refere  aos  recibos  dos  anos  de  2005,2006, 2007, onde consta, o endereço e os demais dados (telefones e e­mail).    Na impugnação a Contribuinte também consignou:   “No que respeita ao item 1 acima – glosa de despesas médicas –  só  é  mencionado  o  valor  ,  sem  referência  ao  profissional  ou  clínica.  Por  isso  suponho  referir­se  ao  recibo  0865,  de  05  de  abril de 2005,no valor de R$ 9.400,00,no verso do qual existe um  carimbo.  Devo ter esquecido, na pressa, de tirar xerox do verso do citado  recibo, onde  constava o  carimbo  solicitado com o  endereço do  médico, antes de anexa­lo à intimação 2005/607347237641135.  Agora,  além  do  recibo  (frente  e  verso)(doc1)  junto  folha  fornecida pelo profissional  ,  a meu pedido,  com o  endereço do  consultório onde sempre me atendeu (doc 2)    E  pediu,  também,  prazo  para  complementar  algum  documento  caso  fosse  considerado incompleto o conjunto oferecido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 137          6   No voto condutor do acórdão recorrido, assim constou:     Portanto, se houver questionamento da autoridade fiscal, torna­ se necessária a  comprovação da efetiva prestação do  serviço  e  do pagamento/desembolso correspondente, que não se restringe  a apresentação de simples recibos ou declarações, pois ocorre a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  que passa a ter o ônus de comprovar e  justificar as deduções e  deve  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao fato questionado.  Portanto  a  dedução  fica  condicionada  a  comprovação  do  atendimento  a  quatro  (04)  requisitos:  1)  quem  são  as  pessoas  que  receberam  o  tratamento  de  saúde,  sendo  aceitos  apenas  o  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes  incluídos  na  declaração; 2) quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os  profissionais  descritos  expressamente  na  legislação;  3)  a  descrição  dos  serviços  prestados,  para  que  seja  possível  identificar  se  estão  enquadrados  naqueles  previstos  no  citado  dispositivo  legal;  e  4)  a  comprovação  do  efetivo  desembolso,  para  que  se  verifique  se  o  pagamento  ocorreu  dentro  do  anocalendário correspondente.    Ou seja, além da causa apontada na notificação do lançamento, POR FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL,  a  decisão  acrescentou  que  o  atendimento  desses  dois  requisitos,  apontados  no  lançamento  como  causa  de  exigência  não  seriam suficientes para o direito à dedução permitida na lei.    Isto porque a comprovação deveria observar quatro requisitos: 1) quem são as  pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou  seus dependentes incluídos na declaração; 2) quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os  profissionais descritos expressamente na legislação; 3) a descrição dos serviços prestados, para  que  seja  possível  identificar  se  estão  enquadrados  naqueles  previstos  no  citado  dispositivo  legal; e 4) a comprovação do efetivo desembolso.    A  recorrente,  em  sede  de  recurso  juntou  além  dos  recibos,  os  cheques  nominativos microfilmados e os extratos bancários.    O  artigo  16  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70235/1972  determina  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  momento  de  juntada da prova.     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 138          7 Aqui  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Todavia  o  Processo  Administrativo  Federal sofre a influência de diversos princípios, dentre estes, o do formalismo moderado e o  da verdade material.    Além  do  mais,  no  presente  caso,  também  vejo  permissão  para  aceitar  as  provas trazidas em sede de recurso, ante o comando da letra “c” do acima transcrito, parágrafo  4º do artigo 16 , assim vazado:     (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) .     No  lançamento,  a  acusação  foi  GLOSA  PARCIAL  DAS  DESPESAS  MEDICAS NO VALOR DE R$ 9.400,00, POR FALTA DE CARIMBO E ENDEREÇO DO  PROFISSIONAL.      E  esta  condição  foi  atendida  na  impugnação  onde  a  causa  para  manter  o  lançamento foi além. O Relator do acórdão combatido acrescentou nas suas razões de decidir  que “ a apresentação de simples recibos ou declarações não se prestavam para comprovação da  efetiva prestação do serviço”.    Entendo  que  confrontado  este  argumento  com  a  causa  de  lançar,  pelo  benefício  da  dúvida,  é  lícito  supor  que  a  recorrente  entendeu  que  não  estaria  obrigada  a  comprovar com os cheques, os pagamentos realizados. Exigência que só se esclareceu após a  ciência do acórdão.    Agora, cotejando os cheques com os extratos tem­se a seguinte situação: os  cheques estão insertos às fls.79 a 95(sendo que estão microfilmados frente e verso e todos estão  nominais ao emitente do recibo – Dr Alexandre Katalian). Às fls. 101/110 constam os extratos  bancários (Banco do Brasil) onde há compensação dos cheques, conforme abaixo apontados.     FLS.  CHEQUE  VALOR R$  DATA  EXT.FLS  79  850264  700,00  06/jan/04  101  81  850272  800,00  04/fev/04  102  83  850292  600,00  02/mar/04  103  85  850306  800,00  04/mai/04  105  87  850345  900,00  01/jul/04  107  89  850363  700,00  03/ago/04  108  91  850370  900,00  31/ago/04  108  93  850380  300,00  05/out/04  109  95  850393  800,00  29/out/04  109  97  850411  900,00  03/dez/04  110        7.400,00          No tocante ao cheque inserto às fls. 81, a recorrente em suas razões apontou o  número  850270,  quando  o  correto  é  850272  (microfilmagem  e  extratos  os  comprovam,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 139          8 conforme tabela). Aquele de terminação 70 foi compensado em janeiro, no dia 26/01/2004, no  valor de R$ 1.332,50.   O valor total da glosa foi de 9.400,00 mas só restou comprovado o valor de  R$ 7.400,00. Por isto encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para excluir da exigência o valor efetivamente comprovado.     Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.              Voto Vencedor    Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.    Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão de mérito.  Conforme  se verifica  no  relatório  e  no Voto  da Relatora,  no  lançamento,  a  acusação foi GLOSA PARCIAL DAS DESPESAS MEDICAS NO VALOR DE R$ 9.400,00,  POR  FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL;  e  esta  condição  foi  atendida na impugnação.  Ocorre que o Relator do acórdão combatido acrescentou nas suas  razões de  decidir  que,  apesar  dos  vícios  da  falta  de  carimbo  e  endereço  do  profissional  terem  sido  sanados “a apresentação de simples recibos ou declarações não se prestavam para comprovação  da efetiva prestação do serviço”.  Nesta  linha  de  raciocínio,  a  Conselheira  Relatora  entendeu  que  a  falta  de  comprovação dos serviços e efetivo pagamento levariam a manutenção de parte das glosas das  deduções de despesas médicas em litígio.  Com a devida vênia, ouso discordar da Relatora.  É  que,  observo  que  a  fiscalização  sequer  intimou  a  contribuinte  para  comprovar os  efetivos pagamentos,  limitando­se  apenas  a não  aceitar os  recibos  apresentado  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 140          9 por  considerar  que  não  atendia  aos  requisitos  legais,  em  razão  da  ausência  do  carimbo  e  endereço do profissional emitente.  É  de  se  considerar  que  a  fundamentação  do  auto  de  infração  é  a  falta  do  carimbo  e  endereço  do  profissional  emitente  dos  recibos  para  a  consideração  dos  mesmos  como provas documentais à dedução pleiteada.  Pois bem, a autoridade autuadora não afirma haver falta de comprovantes de  despesas, não  invoca a  falta de comprovação do pagamento, nem exibe razões para sustentar  que  há  dúvida  quanto  a  sua  idoneidade,  apenas  afirma  faltar  o  carimbo  e  endereço  do  profissional emitente.  Sendo assim, a DRJ, por ocasião de seu julgamento não poderia ter argüido a  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas  como  razão  para  o  não  reconhecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  pleiteadas,  vez  que  este  não  foi  o  fundamento utilizado para a autuação.  Deveria,  outrossim,  ter  se  prestado  a  DRJ  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que foi neste ponto que fundou­se o lançamento.  Desta feita, passo a análise dos requisitos legais constantes do artigo 8º, II, a  c/c seu §2º, III, para a verificação da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte  Art.  8º A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II das  deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;[...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  De acordo com o extraído do texto legal acima, verifico que os documentos  anexados  na  impugnação,  como  já  ressaltado  pela  Ilustre  Relatora,  atendem  aos  requisitos  legais e, por tal razão, devem ser considerados como idôneos para a comprovação das despesas  medicas e conseqüente dedução das mesmas.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001311/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.754  S2­C2T1  Fl. 141          10 Nestas condições, penso que os recibos e notas fiscais são documentos hábeis  e suficientes para comprovar as despesas médicas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$9.400,00.    Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.002734/2004-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 514          1 513  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002734/2004­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.344  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA (antiga Chies Chies & Cia Ltda)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 34 /2 00 4- 43 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  112/127)  interposto  pelo  contribuinte  acima identificado, em 11/02/2008, contra acórdão n° 10­14.743 ­ 2ª Turma da DRJ  de Porto Alegre/RS, datado de 20 de dezembro de 2007, que indeferiu o pedido de  ressarcimento,  bem  como  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 107), abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CESSÃO  DE  ICMS  —  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS.  Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada.  Em 25/10/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição de crédito da  COFINS não cumulativo, com fulcro no §§1° e 2°, do art. 6°, da Lei n° 10.833/2003,  no  valor  total  de  R$  94.606,94,  relativo  ao  mês  de  julho  de  2004,  referente  à  ilegalidade  da  inclusão  das  cessões  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, e, ao fim, requer a subseqüente compensação dos valores recolhidos a  maior, com débitos existentes, conforme DComp's, constantes dos autos (fls. 01/45).  A autoridade  local, por considerar a cessão de créditos de  ICMS a  terceiros  como  auferimento  de  receitas,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  :a  COFINS,  glosou  os  referidos  valores,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte, no valor de R$ 78.942,03, homologando parcialmente as compensações  efetuadas  (fls.  54/59),  tendo  esta  interposto  Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, suscitando,  preliminarmente,  a  inexistência  de  lançamento  para  a  cobrança  do  suposto  débito,  nos  termos  do  art.  142,  do CTN e,  no mérito,  informa que  a Lei  n°  10.833/2003,  juntamente  com  a  IN  SRF  600  de  2005,  que  regulamentam  a  compensação  e  ressarcimento de créditos oriundos da contribuição para COFINS, estabelecia que as  pessoas  jurídicas  que  realizassem  exportações,  com  esse  fim  especifico,  poderiam  compensar débitos vencidos ou vincendos junto à Secretaria da Receita Federal (fls.  69/93).  Por fim argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as RECEITAS  auferidas pelo contribuinte, ressalvando as DESPESAS, inclusive as decorrentes de  pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de ICMS.  A DRJ/POA indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita.  Inconformada  com a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser  ilegal a  inclusão do crédito do  ICMS  cedido  a  terceiros  como  receita  da  mesma,  incidindo  assim  a  COFINS,  pugnando  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  bem  como  a  homologação das compensações efetuadas.”  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.002734/2004­43  Acórdão n.º 9303­003.344  CSRF­T3  Fl. 515          3 A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  nº.  3801­00.430,  de  25/05/2010  (efls.173/178), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS.  Não  há  incidência  da  COFINS  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não se constituindo receita.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 181/186), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 447/448.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 460/473.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.002734/2004­43  Acórdão n.º 9303­003.344  CSRF­T3  Fl. 516          5 Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki ­ Relator                               Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15586.000031/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/06/2005 COMPETÊNCIA. Compete à Terceira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação de COFINS.
Numero da decisão: 1302-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência em favor da Terceira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 203          1 202  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000031/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  VERYCOM COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/06/2005  COMPETÊNCIA.   Compete  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  processar  e  julgar  recursos que versem sobre a aplicação da legislação de COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  competência  em  favor  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente  em  exercício),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 31 /2 00 6- 06 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     2     Relatório  Cuida­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o julgado, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/02/2005  a  30/06/2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  COM TÍTULOS PÚBLICOS.   Incabível a discussão quanto à possibilidade de compensação de  títulos de dívida pública  com débitos  informados  em DCTF em  sede  de  impugnação  de  lançamento  de  multa  isolada  por  compensação indevida, visto que a compensação já foi discutida  no processo próprio e lá não foi homologada.   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Trata­se processo do auto de infração de fls. 03/07, lavrado pela Delegacia da  Receita Federal de Vitória (ES) – DRF/Vitória, no qual consta a exigência de multa isolada no  valor de R$ 3.628.765,19, calculada em relação a débitos de COFINS dos períodos de apuração  de janeiro a dezembro de 2004 e fevereiro a dezembro de 2005, indevidamente compensados.  De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de  fls.  04,  o  lançamento  decorreu  de  compensações  não  homologadas,  efetuadas  em  DCTF  e  notificações  extrajudiciais,  utilizando­se  de  títulos  da  dívida  pública,  conforme  explicitou  o  autuante no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal em fls. 100/116.  Recurso Voluntário  endereçado  à 3ª Seção de  Julgamento do CARF às  fls.  182/191.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 15586.000031/2006­06  Acórdão n.º 1302­001.124  S1­C3T2  Fl. 204          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    A matéria controversa refere­se à multa isolada por compensação irregular de  crédito tributário relativo à COFINS com títulos da dívida pública declarada em DCTF.  Verificando o que consta dos autos noto que embora o autor do  feito  tenha  também lançado crédito de IRPJ, CSLL, PIS e IPI, não se pode afirmar que os lançamentos são  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  relativamente  ao  lançamento  do  IRPJ,  sendo  cada  lançamento autônomo, embora sejam todos derivados da conduta da recorrente em compensar  débitos tributários com títulos da dívida pública.  A própria  recorrente  reconheceu  isso  ao  endereçar  o  recurso  à  3ª  Seção  de  Julgamento.  Desta  forma,  para  preservar  a  competência  regimental,  e  para  que  não  se  alegue posteriormente qualquer nulidade decorrente de processamento irregular no âmbito do  contencioso administrativo, mister se faz encaminhar o presente à 3ª Seção de Julgamento, nos  termos do inciso I do art.4º do RICARF.  Assim,  voto  para  declinar  da  competência para  julgamento,  em  favor da  3ª  Seção de Julgamento do Carf.  Sala das Sessões, 12 de Junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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6243252 #
Numero do processo: 10950.000722/2002-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, NÃO INDUSTRIALIZADOS DIRETAMENTE PELO PRODUTOR/EXPORTADOR. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações desses produtos. Todavia, deixa-se de aplicar essa fórmula de cálculo ao caso sob exame visto que seria mais gravosa à recorrente. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.322          1 1.321  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000722/2002­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.334  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (sucessora de PARANÁ  CITRUS S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS,  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  DIRETAMENTE  PELO  PRODUTOR/EXPORTADOR.  Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente às exportações desses produtos. Todavia, deixa­se de aplicar  essa  fórmula  de  cálculo  ao  caso  sob  exame  visto  que  seria mais  gravosa  à  recorrente.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 07 22 /2 00 2- 59 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 9303­003.334  CSRF­T3  Fl. 1.323          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face do Acórdão nº  3302­00.953, de 4 de maio de 2011, que,  por maioria de votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 A 31/12/2001  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  VALORES  DERIVADOS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS  PARA  REVENDA.  EXCLUSÃO  TAMBÉM  DA  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. Não se admite, para fim de cálculo da  variável  “Receita  de  Exportação”,  utilizada  para  apurar  percentual  a  ser  aplicado  para  determinação  do  crédito  presumido de IPI, que sejam computadas as receitas oriundas da  exportação  de  produtos  agrícolas,  não  industrializados.  Da  mesma  forma,  tais  produtos  não  podem  integrar  o  conceito  de  “Receita Operacional  Brutal”,  evitando,  assim,  a  distorção  do  percentual a ser utilizado.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  Não  tendo  o  contribuinte  trazido  prova  aos  autos da realização de exportações questionadas pelo Fisco, de  se  manter  a  glosa  das  receitas  de  exportação  supostamente  referente a tais operações, do cômputo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS  E/OU  PESSOAS  FÍSICAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  admite­se  a  inclusão  dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  e  reiterada  deste  Conselho.  Ademais,  a  questão  já  foi  julgada  em  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, consubstanciado no Recurso Especial RESP 993164, de  relatoria do Ministro Luiz Fux.  CREDITO  PRESUMIDO  IPI  –  INSUMOS  IMPORTADOS  E  INDUSTRIALIZADOS  SEM  A  UTILIZAÇÃO  DE  INSUMOS  NACIONAIS.  Impossibilidade  de  utilização  de  créditos  decorrentes de insumos importados que, quando industrializados  não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito  na Lei 9363/96.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 9303­003.334  CSRF­T3  Fl. 1.324          3 TAXA SELIC – RESSARCIMENTO – APLICAÇÃO. Uma vez que  o  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição  deve  incidir,  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido,  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  Entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  nos  autos  do  Recurso  Especial  RESP  993164  –  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux.  Súmula 411STJ.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Ante  a decisão  exarada,  a PGFN  insurgiu­se  apresentando  recurso  especial,  no qual  suscitou divergência quanto  à exclusão das  receitas de  revenda no cálculo da  receita  operacional bruta.  Em análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção  do CARF, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  –  fls.  1308 a 1318.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, e dele tomo  conhecimento.  A matéria recursal limita­se à análise do cálculo do percentual entre a receita  de exportação e a receita operacional bruta.  Segundo  a  fundamentação  do  v.  acórdão  recorrido,  afigura­se  necessária  a  exclusão das  receitas de revendas de mercadorias  tanto da “receita de exportação” quanto da  “receita operacional bruta”, de modo que a  referida parcela não componha nem o numerador  nem o denominador da equação da base de cálculo do incentivo.  A recorrente afirma que o cálculo do percentual entre a receita de exportação  e receita operacional bruta, definido pelo julgador a quo, estaria incorreto.  Segundo seu entendimento, embora tenha procedido com acerto ao manter a  exclusão das receitas de revendas de mercadorias do cálculo da "receita de exportação",  teria  incorrido em equivoco ao também determinar a sua exclusão do cálculo da "receita operacional  bruta”.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado.  Entretanto,  entendo  que  o  alcance  de  tal  incorreção  diverge  daquela  apontada  pela  Fazenda  Nacional, conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 9303­003.334  CSRF­T3  Fl. 1.325          4 determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,  ao meu sentir,  a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela pela  inclusão de  tais  valores tanto no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições. Senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais  de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º,  § 2º,  inc.  II  definiu,  para efeito de  cálculo do  crédito presumido,  a  receita de exportação  como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos não  industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do  cálculo  da  receita  de  exportação,  pois  o  texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação dos produtos. Ao contrário,  trata­os de  forma genérica,  condicionando apenas que  sejam "mercadorias nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual  maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção no  índice a  ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Aliás, essa foi a decisão do Colegiado recorrido: excluir esses valores  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  operacional  bruta,  o  que,  a meu  ver,  não  seria  a melhor  solução, mas, mesmo assim, é melhor do que excluir de uma e deixar em outra, como pretende  a recorrente. Repare que se prevalecesse a posição da Fazenda Nacional, haveria a distorção do  índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições. Assim, não se deve admitir que tais valores  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 9303­003.334  CSRF­T3  Fl. 1.326          5 conste  apenas  de  uma  das  receitas,  quer  da  de  exportação,  quer  da  operacional  bruta.  No  primeiro caso, a distorção seria favorável ao sujeito passivo; no segundo, à Fazenda Nacional.  Como dito anteriormente, o mais correto seria acrescentar o valor das vendas  para o exterior desses produtos no cálculo da receita de exportação e,  também, no da  receita  operacional bruta, ao  invés de excluir de ambas, como fez a decisão recorrida. Todavia, essa  providência acarretaria prejuízo à Fazenda Nacional em relação ao que foi decidido no acórdão  recorrido, situação incompatível com o princípio do non reformatio in pejus.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições  incentivadas”.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10855.003033/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 RETROATIVIDADE BENIGNA. Com base no disposto no art. 106, I do CTN, afasta-se a multa de ofício lançada com base em dispositivo legal que a deixa de prever.
Numero da decisão: 9303-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado para redigir o acórdão. EDITADO EM: 27/10/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003033/2003­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.284  –  3ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARCELONA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Com  base  no  disposto  no  art.  106,  I  do  CTN,  afasta­se  a  multa  de  ofício  lançada com base em dispositivo legal que a deixa de prever.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Designado para redigir o acórdão.  EDITADO EM: 27/10/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 33 /2 00 3- 65 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Recorre a Fazenda Nacional da decisão cuja ementa transcrevo:  "MULTA ISOLADA DE OFICIO ­ DÉBITO CONFESSADO EM  DCTF ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  relação  às  declarações  apresentadas  anteriormente  à  vigência da Lei n° 11.051, de 2004, aplica­se retroativamente a  legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova  lei (art.106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da  multa somente em "razão da não­homologação de compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  da  Lei  n°  4,502/64, inocorrente no caso.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA  A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não  recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo  desde  esta  data,  mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior  ao  vencimento.  Recurso provido em parte.  Apesar dessa  ementa,  constata­se nos  autos que,  em verdade, o  lançamento  decorreu  de  o  contribuinte  haver  recolhido  a  destempo  débito  regularmente  declarado  em  DCTF  sem  fazer  incidir  sobre  o  principal  a  multa  prevista  no  art.  51  da  Lei  9.430.  Na  declaração  por  ele  entregue  não  há  qualquer  inexatidão,  até  mesmo  a  data  do  efetivo  recolhimento encontra­se corretamente apontada.  Esses  fatos  ­  relatados  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  empresa  ­  são  facilmente  comprovados  tanto pelo  lançamento quanto pelo  relatório da decisão  realizada na  DRJ, assim ementada:  O  lançamento  teve  por  base,  portanto,  além  do  art.  90  da MP  2.158­35,  a  redação  do  art.  44  da mesma  lei,  então  vigente,  que  previa  a  incidência  da multa  de  ofício  isolada  nesses  casos.  Tal  hipótese  deixou  de  existir  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  303/2006, já vigente, portanto, mesmo quando do julgamento recorrido que se deu em 2010.  A incorreção da ementa e do voto do acórdão recorrido devem ter induzido a  erro  tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional,  que  recorre como se os  fatos  fossem mesmo  declaração de compensação com créditos não comprovados, quanto o Presidente da Câmara ao  analisar  sua  admissibilidade  e,  por  fim,  o  próprio  Conselheiro  Rodrigo  Miranda  que  dele  também conheceu.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  apontei  no  relatório,  votamos  este  recurso  como  se  ele  tratasse  de  exigência  de  débitos  que  se  tivesse  pretendido  compensar  com  créditos  inexistentes  e  incorretamente alegados em DCTF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10855.003033/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.284  CSRF­T3  Fl. 12          3 Para  tais  situações,  perfeitamente  ratificado  pela  Câmara  Superior  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida:  não  se  exige  a  multa  de  ofício  por  aplicação  retroativa do art. 106 do CTN, dado que o art. 90 da MP 2158 veio a sofrer diversas alterações  que a restringiram às situações em que houvesse atitude dolosa por parte do declarante.   Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado,  por  unanimidade,  negou  provimento ao recurso Fazendário, ainda que o correto fosse dele não conhecer, uma vez que a  matéria que deveria  ter subido seria a possibilidade de manter multa  já não mais presente no  ordenamento jurídico, revogada que fora desde 2006.  Esse o acórdão que me coube redigir.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6304499 #
Numero do processo: 11060.720765/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ENTREGA DA DIRPF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. DECISÃO DO STF. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Segundo decisão do STF, no RE 614406, o contribuinte não estava obrigado a efetuar a entrega da declaração do, pois sua faixa era de isenção, devido a fixação das alíquotas ser aplicada individualmente, por exercício. Por esse motivo, a multa por ausência de apresentação de declaração de ajuste anual deve ser recalculada, levando-se em conta a declaração de inconstitucionalidade declarada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração seja recalculado, considerando-se como isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 64          1  63  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720765/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.909  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BATISTA CARLOS RODRIGUES GOMES  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  ENTREGA  DA  DIRPF.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  DECISÃO  DO  STF.  IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Segundo decisão do STF, no RE 614406, o contribuinte não estava obrigado  a efetuar a entrega da declaração do, pois sua faixa era de isenção, devido a  fixação das alíquotas ser aplicada individualmente, por exercício.  Por  esse  motivo,  a  multa  por  ausência  de  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual  deve  ser  recalculada,  levando­se  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade declarada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 07 65 /2 01 4- 85 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  a  fim de que o  lançamento da multa por  atraso na  entrega de declaração seja recalculado, considerando­se como isentos os rendimentos recebidos  acumuladamente por força de decisão judicial.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares  Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11060.720765/2014­85  Acórdão n.º 2402­004.909  S2­C4T2  Fl. 65          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  MULTA  POR  ATRASO NA  ENTREGA DA DIRPF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  Estando,  o  contribuinte,  obrigado  a  efetuar  a  entrega  da  declaração do imposto de renda pessoa física, e a tendo efetuada  após o prazo  estabelecido na  legislação,  é devida a multa pelo  atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto,  que passam a integrar o acórdão.  Segundo  a  fiscalização,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08,  exige  do  contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  originário.  O  lançamento originou­se da multa por atraso na entrega da declaração a pagar.  Em  12/02/2014  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  lançamento,  conforme  documento da administração.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  27/02/2014,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  ­ Os  rendimentos  auferidos  tratam­se  ação  judicial  em  face  do  INSS, ao qual obteve êxito;  ­  Não  concorda  com  a  tributação  acumulada,  requer  que  seja  tributado mês a mês, segundo a decisão judicial que ajuizou em  face  da  fazenda  nacional,  ao  qual  a  sentença  de  fls  10  a  20  determinou  a  tributação  mês  a  mês,  desta  decisão  interpôs  Recurso  Extraordinário  para  o  STF,  que  reconheceu  a  repercussão geral da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ­  Requer  a  insubsistência  e  a  suspensão  do  lançamento  até  a  decisão do STF.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando a improcedente  a impugnação, para maior esclarecimento, com a seguinte fundamentação:  "A  legislação  tributária  prevê  que  as  diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda na  fonte  no  mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual."  Em 16/06/2014, a recorrente foi cientificada do lançamento, conforme (AR).  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  16/07/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Deixou de declarar seus rendimentos, pois são de ação judicial e o valor  de seu benefício previdenciário, almejado na ação judicial em que obteve  êxito, era menor do que a faixa de isenção do tributo;  2.  Trata­se de tributação de uma única vez sobre parcela oriunda da soma de  benefícios correspondentes a dez anos;  3.  Pelo exposto, improcedente a exigência.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11060.720765/2014­85  Acórdão n.º 2402­004.909  S2­C4T2  Fl. 66          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  trata­se  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração,  determinada pela legislação.  Lei 8.981/1995:  Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:    I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;  Lei 9.532/1997?  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Parágrafo  único.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  88  da  Lei  nº  8.981, de 1995, será:   a) deduzida do  imposto a ser  restituído ao contribuinte,  se este  tiver direito à restituição;  b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da  Receita Federal, notificado ao contribuinte.  Lei 9.250/1999:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A  legislação  acima determina a obrigação acessória  tributária de  entregar  a  declaração, com determinação sobre o prazo para cumprimento, a forma de cálculo da multa e  a forma de autuação, caso não seja cumprida  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Destaque­se  que  a  Lei  determina  que  a  multa  será  calculada  pelo  valor  devido, ainda que integralmente pago.  Os  valores  não  declarados  ­  conforme  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  e  recurso  ­  são  oriundos  de  valor  recebidos  em  ação  judicial,  que  tinha  por  base  disputa sobre benefícios previdenciários.  Ou seja, o valor refere­se a benefícios acumulados ao longo do tempo.  O CARF vinha decidindo, nessa questão, pelo sobrestamento dos processos,  por  repercussão  geral,  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no,  Recurso  Extraordinário (RE, 614.406), no seguinte sentido:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.  ...  A  fundamentação  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância não deixam dúvida que o  caso  trata da  tributação de  rendimentos recebidos acumuladamente no ano calendário 2008,  fato corroborado pelos documentos emitidos pelo INSS (fls. 17 e  s ss.) que indicam que se trata de benefícios previdenciários do  período de 31/01/2002 a 30/09/2007.   Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência de repercussão geral quanto a essa matéria, e que o  mérito  será  julgado nos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão  do  e.  STF  de  sobrestar  os  demais  julgamento,  é  o  caso  de  sobrestar  o  presente  julgamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012."  (Processo:  10840.721504/201190,  Acórdão:  2802000.147,  Data:  15  de  maio de 2013, Relator: Jorge Claudio Duarte Cardoso).  Ocorre que o STF já decidiu a questão, conforme abaixo:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  614.406  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATORA :MIN. ROSA WEBER  REDATOR DO ACÓRDÃO:MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S) :GERALDO TEDESCO  ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO LUNELLI  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11060.720765/2014­85  Acórdão n.º 2402­004.909  S2­C4T2  Fl. 67          7  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de outubro de 2014.  Portanto, ficou decidido que o IRPF deve levar em consideração para fixação  da alíquota, individualmente, os exercícios envolvidos.  Assim, não há como conceituar como integrante da base de cálculo do IRPF  valor cujo cálculo foi julgado inconstitucional pelo STF.  Destaque­se,  novamente,  que  o  cálculo  da  multa,  como  determinado  na  legislação,  deve  levar  em  conta  os  valores  devidos  e  o  valor  referente  aos  recebimentos  acumulados não podem compor o valor a recolher.  Assim,  como  o  valor  não  deve  ser  considerado  para  o  cálculo  do  imposto  devido,  necessária  a  correção  do  valor  da  multa  aplicada,  considerando­se  como  isentos  os  rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial citada acima.  CONCLUSÃO:  Voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que o lançamento da multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  seja  recalculado,  considerando­se  como  isentos  os  rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, nos termos deste voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - 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