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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8925202 #
Numero do processo: 10783.915673/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/05/2003 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-005.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 73 /2 00 9- 04 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915673/2009-04 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao período de apuração de maio de 2003, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não conduz ao indeferimento da sua pretensão, já que a DComp foi apresentada após o término do período de apuração anual, de modo que já era possível qualificar o pagamento efetuado como indevido. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, somente permite a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Além disso, o valor pago pela Recorrente seria muito próximo daquele declarado como devido a título de estimativa na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Recorrente não teria registrado o pagamento na composição do saldo credor relativo ao ano-calendário, o que já estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário reiterando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, defendendo a inexistência de prescrição, já que a DComp foi apresentada antes do transcurso do referido prazo. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício. A Recorrente se manteve inerte quando da diligência realizada, fazendo juntada aos autos de esclarecimento apenas em 16 de julho de 2021. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915673/2009-04 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 701/717). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado pelo Sr. Suedson Freire, identificado como Diretor Vice- Presidente da Recorrente. Conforme ata de fls. 136/138, datada de 16/09/2011, constata-se que o signatário do Recurso Voluntário foi eleito para o referido Cargo, com mandato “até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que apreciará as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2011”. Deste modo, considerando que o Estatuto Social fls. 114/134 estabelece que a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, a princípio, o mandato do referido signatário teria expirado até o final do mês de abril de 2012, de modo que, à data da apresentação do Recurso Voluntário, 21 de novembro de 2013, não mais possuía poderes para representar a sociedade. Deste modo, constata-se a irregularidade de representação da parte, o que conduziria, a princípio, ao não conhecimento do Recurso Voluntário. Não obstante, considerando-se o Princípio do Formalismo Moderado que informa o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo Código, e a Súmula CARF nº 129, foi oferecida oportunidade ao sujeito passivo para o saneamento do vício, conforme Despacho de fls. 162/163. Ali, expressamente, determina-se a intimação da Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias: regularizar a situação processual com a exibição de ata de eleição ou procuração pública ou particular outorgada ao Sr. Suedson Freire, com poderes para representá-la nos presentes autos, destacando que, no caso de expedição após 21/11/2013, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Não houve qualquer resposta, contudo, à Intimação, formalizada por meio eletrônico (fls. 167/169). Em 16 de julho de 2021, quando o presente processo já se encontrava incluído na pauta de julgamento da presente reunião, a pessoa jurídica apresentou os documentos de fls. 176/185, por meio dos quais invoca o disposto no art.150, §4º, da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 150 (...) § 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Assim, “uma vez que não foi realizada nenhuma nova assembleia de eleição de diretores desde 2011 até 2021, resta claro que, ao tempo do protocolo do recurso, ainda estava em vigor o mandato do seu subscritor”. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915673/2009-04 A veracidade da afirmativa da Recorrente de que não houve a realização de assembleias no citado período de tempo não pode se atestada de plano, pois demandaria diligência junto ao órgão de registro. Contudo, considerando que há prova da eleição de nova Diretoria em 2021 (fls. 180/185) e de que é um integrante desta nova Diretoria quem corrobora a legitimidade do signatário da peça recursal, considero, em atenção, inclusive, ao, já mencionado, princípio da formalidade moderada, que se encontra convalidado qualquer vício que possa existir na referida representação. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO O tema sob discussão nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de valor pago indevidamente ou a maior que o devido a título de estimativa de IRPJ ou CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. O art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vedava tal possibilidade, determinando que o indébito somente poderia ser utilizado na “dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Tal posição, contudo, foi superada, já que, ao lado do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve-se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido, os quais podem, desde a data do recolhimento, serem utilizados para restituição ou compensação. Daí a razão da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Na decisão recorrida, de outra banda, além de se apontar a impossibilidade, registra-se a necessidade de que o indébito constasse da apuração anual do IRPJ, bem como a decadência do direito de proceder-se à retificação da apuração do ano-calendário de 2003. Como visto, ambas as conclusões são improcedentes. A DIPJ apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2003 (fl. 81) aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa em relação a abril de 2003 seria parcialmente indevido. Não haveria, pois, a necessidade de retificação da referida declaração, para incluir o recolhimento em tela na apuração final do citado ano-calendário. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não foram juntados aos autos a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, e os documentos que a corroboram, nem ainda a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) relativa ao citado período de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915673/2009-04 apuração, de modo que não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8927104 #
Numero do processo: 13855.722618/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Há de se rejeitar a arguição de nulidade, quando o contribuinte exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que não cabe apresentação de defesa no momento que antecede a emissão do ADE. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. PROCEDÊNCIA. A apresentação de Livro Caixa que não possibilita a identificação da movimentação financeira referente a venda de calçados enseja a exclusão da Interessada do Simples Nacional. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Também justifica-se a exclusão do Simples em razão de prática reiterada de infração, quando constatado que a pessoa jurídica utilizava conta bancárias de terceiros para realizar as operações de vendas da empresa.
Numero da decisão: 1301-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Há de se rejeitar a arguição de nulidade, quando o contribuinte exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que não cabe apresentação de defesa no momento que antecede a emissão do ADE. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. PROCEDÊNCIA. A apresentação de Livro Caixa que não possibilita a identificação da movimentação financeira referente a venda de calçados enseja a exclusão da Interessada do Simples Nacional. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Também justifica-se a exclusão do Simples em razão de prática reiterada de infração, quando constatado que a pessoa jurídica utilizava conta bancárias de terceiros para realizar as operações de vendas da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 18 /2 01 4- 29 Fl. 4780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ n. 16-70.732, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte para manter sua exclusão do Simples Nacional. Por bem resumir os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: Trata o presente de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca (SP) - nº 32 de 30 de outubro de 2014 (fl. 4599), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeito a partir de 01/01/2010, pela ocorrência da situação excludente prevista no art. 29, caput, incisos V e VIII, parágrafos 1º, 2º e 9º da Lei Complementar nº 123, de 2006. O Termo de Exclusão em tela decorre dos fatos relatados em representação administrativa formulada por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Franca contra a empresa Vidone Artefatos de Couro Ltda, CNPJ nº 05.020.073/0001-69 (fls. 4548 a 4.598). Na representação em comento a autoridade fiscal relata que o contribuinte acima identificado, não registrou no Livro Caixa a movimentação bancária da empresa, bem como utilizou-se de esquema fraudulento com a evidente finalidade de supressão/redução de pagamentos de tributos. DO LIVRO CAIXA A contabilidade apresentada pelo contribuinte (fls. 04 a 47) resume na realidade a um livro caixa, pois a única conta de entrada e saída de recursos é a conta CAIXA que não contem os registros da movimentação da conta mantida no Banco Bradesco S/A (conforme análise da tela do sistema informatizado da RFB dossiê Integrado – fls. 48 e 49). DA PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO Em decorrência da constatação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos/receitas declarados no ano-calendário de 2010 pela empresa Vidone Artefatos de Couro Ltda e pelas pessoas físicas ligadas à empresa e também ligados entre si por grau de parentesco, os auditores fiscais responsáveis pelos diversos procedimentos instaurados para verificação da origem dos valores movimentados pelos contribuintes abaixo relacionados, concluíram que os recursos em comento pertencem na verdade à empresa Vidone Artefatos de Couro Ltda. Relação do Contribuintes Envolvidos na Operação Fl. 4781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Os fatos que levaram a agente fiscal a chegar a tal conclusão foram os seguintes: Os quatro irmãos e o pai tiveram vinculo empregatício com a empresa VIDONE. Todos os envolvidos foram intimados a apresentar extrato da conta corrente que mantêm na Agência 2136-9 do Banco Bradesco S/A. No entanto, apenas a contribuinte Alessandra, apresentou o citado extrato, após o vencimento do prazo estipulado no Termo de Início de Fiscalização. Os demais se declaram impossibilitados de apresentar o extrato bancário da conta corrente mantida no Bradesco. A conduta em tela e os valores envolvidos justificaram a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira –RMF atendida pelo Banco Bradesco. Com base nas informações obtidas junto à instituição financeira os envolvidos foram intimados a justificar a origem dos depósitos acima de R$ 1000,00. Em resposta à citada intimação a Sra Alessandra alegou que os depósitos em comento tem como origem operações de venda a varejo de calçados, atribuiu tais vendas à empresa Silva & Mendonça Comercio de Calçados e Acessórios Ltda, constituída somente em 23/10/2012, justificou a atividade fática e a demora da constituição da empresa pela autorização judiciária da regularização de participação societária e atribuiu toda a administração ao Sr Miguel de Mendonça. Os demais irmãos, o pai e a inventariante do espolio do Sr Miguel de Mendonça, usaram as mesmas argumentações encaminhadas pela Sra Alessandra. A empresa Vidone informou que os depósitos tinham lastro em operações comerciais de produtos industrializados, fabricação própria de calçados, conforme consta de seu objeto social. Acrescentou que por um lapso não escriturou tal fluxo financeiro no Livro Caixa. Após efetuar diversas diligências junto à empresa Silva & Mendonça, a autoridade fiscal concluiu que os envolvidos não apresentaram provas, passíveis de serem aceitas, de que quem operou as vendas era uma empresa que ainda iria existir formalmente. Cita que transações comerciais se deram de fato e sob a gerência total do Sr. Miguel que à época mantinha a empresa VIDONE no ramo calçadista. A circularização das entradas nas contas suspeitas junto a terceiros confirma que os cheques depositados estão todos ligados ao ramo de venda de calçados, principalmente no varejo por ambulantes ou no pequeno atacado. Fl. 4782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Os fatos apurados na circularização confirmam a resposta dos envolvidos de que os depósitos estão ligados ao comércio de calçados comandada em 2010 pelo Sr Miguel de Mendonça. A análise dos extratos bancários revela que a quase totalidade das saídas das contas dos irmãos e pai da sócia corresponde a saques em dinheiro com desconto de cheques no valor padrão de R$ 4.900,00. Observou-se, ainda, mediante circularização junto a terceiros a emissão de cheques para pagamentos de despesas vinculadas aos sócios da VIDONE (Sr Miguel e a Sra Andréia). A conta pessoal do Sr Miguel não tem na saída o mesmo padrão de saque em espécie com desconto de cheques de R$ 4.900,00, mantendo esse padrão apenas nas entradas. A circularização revelou, ainda, que os cheques oriundos de venda parcelada eram depositados e ou reapresentados em contas distintas o que demonstra que a venda partia sempre da mesma empresa e o financeiro era recebido e compensado no interesse do esquema, não importando qual conta o cheque seria compensado já que o beneficiário real era sempre o mesmo, no caso o Sr. Miguel, sócio proprietário da empresa VIDONE. A título de exemplo reproduz- se a seguir a compensação de cheques emitidos por dois clientes: Cliênte: Maria das Graças Raisa e Silva – CPF: 623.977.881,87 (tabela suprimida) Cliênte: Kamila de Carvalho – CPF: 391.640.518-70 (tabela suprimida) Diante dos fatos apurados a autoridade fiscal concluiu que o Sr Miguel, na qualidade de sócio da empresa VIDONE engendrou um esquema de vendas de calçados sem contabilização e portanto sem tributação devida na sua empresa. Os documentos que dão suporte a falta apurada foram carreados aos autos subdivididos em 08 Anexos (fls 03 a 4547). Ciente do ADE, a pessoa jurídica apresentou manifestação de inconformidade, arguindo, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, pois não pode apresentar defesa durante o procedimento fiscal. No mérito, defende que a redação do inciso VIII do artigo 29 da LC nº 123/2006 não deixa claro qual infração seria motivo de exclusão de ofício do SIMPLES e que a exclusão somente ocorreria se fosse constatada a ausência do Livro Caixa e ausência total da movimentação financeira, que impossibilite o conhecimento dos rendimentos passiveis de tributação; e argumenta que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois o relato das pessoas físicas envolvidas bem como os depoimento colhidos de terceiros comprovam a existência da atividade paralela de comércio varejista de calçados mantida e gerida pelo Sr. Miguel de Mendonça através da empresa Silva e Mendonça, que atuava de maneira informal. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 21/10/2014 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 4783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES registrado, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. - Exclui-se de ofício empresa optante pelo Simples Nacional, quando o Livro Caixa não permitir a identificação da movimentação financeira bancária. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO - É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o fim de reiteradamente suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Em 14/03/2016, a Interessada foi cientificada da decisão da DRJ (Termo fl. 4757), e em 11/04/2016, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl.4759), através do qual, preliminarmente reitera a nulidade do ato de exclusão, que teria ficado sem a devida análise dos julgadores de 1ª Instância. No mérito, alega, em síntese, que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois os fatos levantados pelo fiscal devem ser imputados à empresa Silva e Mendonça, que é empresa diversa da Vidone. Também argumenta que o fato de que algumas movimentações bancárias próprias não constarem no Livro Caixa da Vidone não pode ser usada para exclusão do contribuinte do Simples. Ao final, a Interessada requer seja reformado o acórdão recorrido, a fim de reconhecer-se a nulidade da Representação Fiscal de Exclusão do SIMPLES da VIDONE ARTEFATOS DE COURO LTDA., por erro na identificação do sujeito passivo. É relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar de Nulidade do ADE A Recorrente reitera seus argumentos despendidos na manifestação de inconformidade, alega que o r. acórdão se limitou a infirmar as razões de inconformidade da Fl. 4784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Recorrente através do simples decisum (fl.16): “De plano, observa-se que o inciso VIII do artigo 29 da LC 123/2006 não comporta a interpretação dada pela requerente”. A Interessada defendeu a tese de que a redação do inciso VIII do artigo 29 da LC nº 123/2006 não deixa claro qual infração seria motivo de exclusão de ofício do SIMPLES. Na visão da impugnante a redação do citado dispositivo legal – “houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária” – não deixa claro se o motivo da exclusão seria: 1. Ausência total de escrituração, inexistência do Livro Caixa; ou 2. Insuficiência de escrituração do Livro Caixa, ausência de parte de escrituração. 3. Ausência total de identificação da movimentação financeira; ou 4. Ausência de parte da movimentação financeira. Alega que em face do disposto no artigo 112 do CTN, deve ser aplicado o principio do in dúbio pro reo, o que leva a conclusão de que a exclusão somente ocorreria se fosse constatada a ausência do Livro Caixa e ausência total da movimentação financeira, que impossibilite o conhecimento dos rendimentos passiveis de tributação. Primeiramente há de se destacar que o art. 112 , determina interpretação mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais etc, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável. No caso em tela, a Autoridade Fiscal não teve dúvida quanto a nenhum dos elementos supracitados, tampouco teve dúvida o Colegiado da DRJ, o que houve foi uma interpretação distinta daquela realizada pela Recorrente e com a qual esta discorda. O art. 112 do CTN não pode ser invocado para obrigar o Fisco ou o Colegiado de 1ª Instância a aceitar toda e qualquer interpretação que parta do acusado. Quanto à interpretação do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123/2006 não merece reparos a decisão de piso. Transcrevo o citado dispositivo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Pelo dispositivo são duas as hipóteses para a exclusão: 1- Não houver a escrituração do Livro Caixa ou Fl. 4785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 2- Ainda que exista o Livro Caixa, este não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Apesar de a Recorrente ter apresentado o Livro Caixa (fls. 04-47), o mesmo não permite identificar sua movimentação financeira e bancária, tendo em vista que faz lançamentos ao final do mês (e nem em todos os meses), apesar ter registros de vendas e pagamentos de despesas, vide: É importante frisar que a Interessada não apresentou seus extratos bancários da conta do Bradesco, e que após obtidos os extratos através de RMF e intimada a comprovar os depósitos acima de R$ 1.000,00, admitiu que os citados depósitos eram decorrentes de operações comerciais dos calçados por ela produzidos e que por um lapso não escriturou tal fluxo financeiro no Livro Caixa. Isto sem considerar ainda toda a movimentação financeira e depósitos bancários realizados nas contas dos parentes (irmãos e pai) e dos sócios da empresa (Sr. Miguel e Sra. Andréia), que a Representação Fiscal concluiu tratar-se de receitas de vendas de calçados da Interessada, questão que será analisada no mérito. Ou seja, resta clara a subsunção dos fatos à norma contida no inciso VIII do art. 29 da LC n. 123/06. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do ADE, tampouco da decisão recorrida. A Recorrente também argui nulidade pois a decisão recorrida não teria examinado os documentos trazidos no recurso. Acerca do tema, o Colegiado a quo tomou ciência dessa documentação, que teria por objetivo provar a existência de uma empresa informal, gerenciada pelo Sr. Miguel. Entendeu aquele Colegiado, que a existência de fato dessa outra empresa seria irrelevante para o conclusão do litígio, pois ainda que existisse, o Sr. Miguel seria o responsável pelas duas empresas, e poderia ser caracterizada como integrante do grupo econômico. Por conseguinte, a Turma da DRJ não necessitou tecer maiores comentários sobre os referidos documentos. Transcrevo trecho da decisão: No tocante ao segundo caso, a impugnante argumenta que o relato das pessoas físicas envolvidas bem como os depoimento colhidos de terceiros comprovam a existência da atividade paralela de comércio varejista de calçados mantida e gerida pelo Sr Miguel de Mendonça. Em suma o contribuinte defende a tese de que o Ato Declaratório deve ser cancelado por erro de identificação do sujeito passivo, eis que, os fatos apurados pela fiscalização deveriam ser atribuídos à empresa Silva e Mendonça CNPJ 17.380.302/0001-35 que à época dos fatos era gerida de forma não personificada pelo Sr. Miguel de Mendonça. Fl. 4786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Argumenta que os documentos carreados as fls. 4633 a 4721 (DOC. 01 a 10) comprovam a existência da atividade comercial de compra e venda de varejo de calçados, “pica-pau”, exercida pela pessoa física Miguel de Mendonça De outro lado a fiscalização entendeu que os depósitos efetuados na conta corrente mantida pelo Sr Miguel de Mendonça na Agência 2136-9 do Banco Bradesco S/A, bem como os depósitos efetuados nas contas correntes mantidas na mesma agência pelas pessoas a ele ligadas por laços familiares (Alessandra Terezinha da Silva, Denílson Caetano da Silva, Nivaldo Caetano da Silva, Heleodoro Caetano da Silva e Agnaldo Caetano da Silva), decorrem de operações de venda a varejo de calçados, efetuadas pela empresa Vidone Artefatos de Couro Ltda. A questão central que se coloca nos autos do processo em foco consiste em verificar os argumentos da fiscalização, com o fim de se confirmar se os mesmos são suficientes para convencer esta autoridade julgadora de que as operações de venda de calçados identificada no procedimento fiscal se dava de forma simulada, com o propósito de burlar o real faturamento da Vidone Artefatos de Couro Ltda. No caso sob exame, a maior parte do procedimento fiscal teve o objetivo de demonstrar que os depósitos efetuados nas contas correntes mantidas na Agência 2136-9 do Banco Bradesco S/A pelas pessoas físicas, Alessandra Terezinha da Silva, Denílson Caetano da Silva, Nivaldo Caetano da Silva, Heleodoro Caetano da Silva e Agnaldo Caetano da Silva, decorrem de operações de venda a varejo de calçados, administrada pelo Sr. Miguel de Mendonça. Assim, diante da tese defendida pela impugnante é fato incontroverso de que o Sr Miguel de Mendonça gerenciava de forma unificada o faturamento da venda a varejo de calçados, representado pelos depósitos identificados pela fiscalização nas contas correntes mantidas pelo de cujos e familiares na Agencia 2136-9 do Banco Bradesco S/A. (...) Neste ponto, vale lembrar que o Sr Miguel também era o responsável por todas as operações da VIDONE que atua no ramo da industrialização de calçados. Portanto a atividade paralela informal da empresa Silva e Mendonça poderia ser caracterizada como integrante de um grupo econômico. Sobre grupo econômico, a vigente Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, assim se reporta: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para a caracterização e identificação de grupo econômico de fato, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades) de maneira a caracterizar a gestão comum assim entendida como a direção, ou o controle, ou a administração por parte de uma delas. Assim, a existência informal da empresa Silva e Mendonça é irrelevante para solução do litígio. (grifei) Fl. 4787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 A documentação apresentada com o objetivo de comprovar a existência informal da empresa, mormente no que diz respeito ao depósito, foi considerada irrelevante para a solução do litígio. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida, tendo em vista que a DRJ se manifestou quanto aos documentos, considerando-os irrelevantes para a solução do litígio. A Recorrente também arguiu, em sua manifestação de inconformidade e reitera no seu recurso, a nulidade do ADE por ter sido expedido sem que a Interessada tenha se manifestado previamente, acarretando cerceamento do direito de defesa. Não procede a alegação da Recorrente. O contencioso administrativo se instaura a partir da ciência do ADE, quando é franqueado ao contribuinte prazo para apresentar recursos e exercer o contraditório e ampla defesa, tanto que apresentou impugnação e recurso voluntário. Com efeito, foi-lhe permitido o exercício da ampla defesa com todos os recursos inerentes ao processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto n. 70.235/72. A fase que antecede a emissão do Despacho Decisório é uma etapa instrutória, para a qual a lei não exige manifestação do investigado. O art. 59, inciso II do Decreto determina que são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Como visto, não houve preterição ao direito de defesa, uma vez que cientificado do ADE, foi aberto prazo para manifestação do sujeito passivo, dando início ao presente litígio. Logo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Do mérito. A Recorrente alega que não houve prática reiterada da infração, uma vez que simplesmente não ocorreu infração, mostrando-se improcedente a acusação fiscal. Aduz que o r. acórdão analisou equivocadamente o conjunto das provas produzidas no procedimento fiscal. A defesa da Recorrente não contradiz os fatos propriamente, mas procura dar-lhes uma interpretação distinta daquela efetuada pela Autoridade Fiscal, no sentido de que existia uma empresa informal (Silva e Mendonça), que foi aberta formalmente em 2012, ou seja, 2 anos após os fatos analisados no presente processo. Para demonstrar a existência informal desta empresa, intenta demonstrar a existência de fato de um depósito de calçados no ano 2010 da citada empresa informal. Ao final, requer a anulação do ato por erro na identificação do sujeito passivo. Passo à análise. Fl. 4788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 A empresa VIDONE era pessoa jurídica que tinha por objeto social a fabricação e comercialização de calçados, contrariamente ao que alega a Recorrente, quando diz que apenas industrializava os calçados. Vide Representação fl.4556: Em verdade, havia o comércio dos calçados produzidos, no esquema “pica-pau”, como foi denominado o comércio a varejo, aos camelôs e ao pequeno atacado, todavia essas operações ocorreram à margem da escrituração do Livro Caixa. A própria Recorrente afirma que havia comercialização de calçados por parte do Sr. Miguel de Mendonça que era sócio e administrador da Vidone, posteriormente falecido. A tese de defesa da Recorrente é que o Sr. Miguel teria efetuado o comércio, por sua conta própria, e como atividade informal da empresa Silva e Mendonça, que só veio a ser formalizada em 2012. De antemão, há de se ressaltar que os fatos auditados disseram respeito ao ano-calendário 2010. Por óbvio que não se sustenta a tese invocada pela Recorrente de que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo a responsabilidade ser atribuída a uma empresa ainda inexistente, devendo para isto ser criado um CNPJ de ofício para o Sr. Miguel de Mendonça, o qual já possuía uma empresa de indústria e comércio de calçados, da qual era sócio e administrador, juntamente com sua esposa. Os fatos demonstram que houve a comercialização de calçados por parte do Sr. Miguel de Mendonça, sócio e administrador da Recorrente, todavia não contabilizados na pessoa jurídica. Pergunto: por que atribuir a venda de calçados realizada pelo Sr. Miguel a uma empresa que sequer existia à época dos fatos, quando o Sr. Miguel já era sócio e administrador de um empresa de indústria e comercialização de calçados? De fato, não faz sentido algum. Ainda que se avançasse nesta tese, há de se ressaltar que em nenhum momento a Recorrente conseguiu fazer prova da existência de fato da empresa Silva e Mendonça. Argumenta ser irrelevante o fato de a Mendonça e Silva ser informal. Não obstante, não há sequer provas da existência informal desta empresa. A Recorrente traz como provas dessa existência informal da pessoa jurídica os seguintes fatos: Pode-se mencionar que a conta de luz da Silva e Mendonça constava, na verdade, em nome de Denílson Caetano da Silva, que os IPVAs em poder da referida empresa e que o telefone com endereço na Av. Santa Cruz, nº 1923 em nome de Andreia de Mendonça são indícios que reforçam a sua existência (da empresa Mendonça e Silva) independente da Vidone. (grifei) Fl. 4789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Os fatos alegados apenas ratificam a inexistência da empresa, na medida em que o Sr. Denílson teve vínculo empregatício com a Vidone e a Sra. Andreia, era esposa do Sr. Miguel, e também sócia da Vidone. Ou seja, os fatos acima não se prestam a provar a existência da empresa Mendonça e Silva. Ainda que se prestasse, não há provas de que as operações de venda foram realizadas em seu nome. Afirma que haveria um depósito dos calçados na Av. Santa Cruz, 1923, de propriedade do Sr. José Joaquim de Mendonça (irmão do Sr. Miguel), o qual afirmou que nunca alugou o imóvel a terceiros e no depósito, teria ficado parte da mudança de sua mãe. A DRJ concluiu que o depósito não poderia pertencer à Mendonça e Silva, já que não havia sido locado a terceiros. A Recorrente se insurge contra a conclusão da DRJ, e defende que (fl. 4767): No entanto, o equívoco do fiscal decorre de os “terceiros”, a quem o proprietário do imóvel se referiu, serem pessoas estranhas à família, visto que a Silva e Mendonça era empresa cuja existência de fato era devida aos seus parentes. Ainda que o Sr. José Joaquim não tivesse alugado a terceiros e sim ao seu irmão Sr. Miguel, a Recorrente deveria fazer prova de que a empresa existente de fato, ressarciu os custos pelo aluguel do imóvel. Mas não há qualquer pagamento ou comprovante de transferência nesse sentido. Por outro lado, a Autoridade Fiscal carreou aos autos provas que considero suficientes para demonstrar que a comercialização de calçados se deu em benefício da empresa VIDONE. Nesse sentido, transcrevo excerto da decisão recorrida que trata de operações com cheque, inclusive de vendas parceladas, que eram depositados de modo indistinto na conta de empresa e das pessoas físicas relacionadas (fl. 4753): Nesse sentido a análise do fluxo dos cheques oriundos das vendas identificadas mediante circularização junto aos clientes do Sr Miguel (fls. 4536 a 4547) revela que o depósito dos cheques de um mesmo cliente, eram distribuídos nas contas correntes de todos os envolvidos, dentre as quais conta a C/C nº 21.208-3 de titularidade da Calçados Vidone. Observa-se, ainda, que a distribuição dos cheques não levou em consideração nem mesmo a reapresentação de cheques (reapresentado em conta diferentes) e as vendas parceladas (cheques em seqüência, mesmo valor, depositados em contas diferentes). Cumpre destacar que a fiscalização identificou mediante circularização o destino dos cheques emitidos por 41 clientes, sendo que em 22 a Calçados Vidone consta como beneficiária de cheques decorrentes de vendas parceladas ou reapresentados. A titulo de exemplo reproduzo a seguir o destino dos cheques emitidos por três clientes: Fl. 4790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Fl. 4791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 As tabelas acima reproduzidas são, por si só, suficientes para demonstrar o vinculo da Calçados Vidone com o esquema de vendas montado pelo Sr Miguel. A fiscalização, destacou ainda, que exceto pela conta pessoal do Sr Miguel, a quase totalidade das saídas das contas dos familiares corresponde a saque em dinheiro com desconto de cheques no valor padrão de R$ 4.900,00 o que evidencia a tentativa de evitar a identificação do real beneficiário dos montantes em tela. A impugnante não apresenta qualquer justificativa para os fatos acima descritos. Como se vê, o esquema de vendas elaborado pelo Sr Miguel não pode ser considerado uma atividade paralela sem qualquer vinculo com a Calçados Vidone, visto que, não há como dissociar o objeto social da Vidone, confecção de calçados, da comercialização dos produtos industrializados. (grifei) Não há como atribuir as operações comerciais de calçados, realizadas através das contas bancárias dos irmãos e do pai da sócia Sra. Andréia, esposa do Sr. Miguel, a uma empresa que sequer existia. Mormente quando há robusto conjunto probatório nos autos que a comercialização dos calçados foi realizada pela Vidone e em seu nome, através de seu sócio administrador, Sr. Miguel. Reitero os seguintes fatos que, conjuntamente, formam a firme convicção da realização de vendas de calçados por parte da Vidone, não escrituradas no Livro Caixa da empresa, utilizando-se de conta bancária de terceiros, o que caracteriza as infrações constantes dos incisos V (Prática reiterada de infração) e VIII (Apresentação de Livro Caixa que não permite a identificar a movimentação financeira, inclusive bancária) do art. 29 da LC n. 123/06: Os quatro irmãos e o pai, titulares das contas bancárias nas quais se realizaram os depósitos dos valores das vendas de calçados, tiveram vinculo empregatício com a empresa VIDONE. Durante a fiscalização realizada nas pessoas físicas, nenhum negou tratar-se de valores decorrente de vendas de calçados, apenas atribuíram as vendas à pessoa jurídica Mendonça e Silva; Em resposta a intimações os irmãos e o pai do Sr. Miguel a Sra Alessandra alegaram que os depósitos em suas contas tinham como origem operações de venda a varejo de calçados, e atribuiram tais vendas à empresa Silva & Mendonça Comercio de Calçados e Acessórios Ltda, constituída somente em 23/10/2012; A empresa Vidone informou que os depósitos em sua conta tinham lastro em operações comerciais de produtos industrializados, fabricação própria de calçados, conforme consta de seu objeto social, e que por um lapso não escriturou tal fluxo financeiro no Livro Caixa; Após efetuar diversas diligências junto à empresa Silva & Mendonça, a autoridade fiscal concluiu que os envolvidos não apresentaram provas, passíveis de serem aceitas, de que quem operou as vendas era uma empresa que ainda iria existir formalmente. Cita que transações comerciais se deram de fato e sob a gerência total do Sr. Miguel que à época mantinha a empresa VIDONE no ramo calçadista; A circularização das entradas nas contas suspeitas junto a terceiros confirma que os cheques depositados estão todos ligados ao ramo de venda de calçados, principalmente no varejo por ambulantes ou no pequeno atacado; Os fatos apurados na circularização confirmam a resposta dos envolvidos de que os depósitos estão ligados ao comércio de calçados comandada em 2010 pelo Sr Miguel de Mendonça; Fl. 4792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 A análise dos extratos bancários revela que a quase totalidade das saídas das contas dos irmãos e pai da sócia corresponde a saques em dinheiro com desconto de cheques no valor padrão de R$ 4.900,00. Observou-se, ainda, mediante circularização junto a terceiros a emissão de cheques para pagamentos de despesas vinculadas aos sócios da VIDONE (Sr Miguel e a Sra Andréia). A circularização revelou, ainda, que os cheques oriundos de venda parcelada eram depositados e ou reapresentados em contas distintas o que demonstra que a venda partia sempre da mesma empresa e o financeiro era recebido e compensado no interesse do esquema, não importando qual conta o cheque seria compensado já que o beneficiário real era sempre o mesmo, no caso o Sr. Miguel, sócio proprietário da empresa VIDONE. Os fatos acima elencados são suficientes para demonstrar que a empresa Vidone realizou operações de vendas de calçados, através do sócio administrador, o Sr. Miguel, e que movimentação financeira ocorria através de contas bancárias de parentes dos sócios, que possuíram vínculo empregatício com a empresa, e que essa movimentação não foi registrada no Livro Caixa, ensejando a exclusão da Recorrente com fundamento nos incisos V e VIII do art. 29 da LC nº 123/2006. Vale salientar que todas as interpostas pessoas afirmaram que os valores depositados em suas contas correspondiam a vendas de calçados, entretanto atribuíam a receita de vendas a uma empresa de fato (Mendonça e Silva), a qual não teve sua existência comprovada. E ainda que tivesse restado comprovado, ratifico o entendimento da DRJ, de que este fato é irrelevante, pois as infrações cometidas pelo sócio e administrador (Sr. Miguel) restaram confirmadas, além do que, o fato de que o mesmo possuiria duas empresas, ensejaria a caracterização de grupo econômico. Vale ressaltar que os incisos IV e V do parágrafo 4º do art. 3º da LC n.123/2006 não permitem que o sócio participe de outra empresa com mais de 10% do capital ou seja sócio administrador de outra empresa, não beneficiada pelo Simples, quando a receita bruta ultrapassa o limite legal: Art. 3º (...) (...) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaputdeste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (grifei) Portanto, correto o procedimento de exclusão da empresa do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório de Executivo n.32/2014, ora contestado. Fl. 4793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722618/2014-29 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 4794DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000010/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 2201-009.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 10 /2 00 9- 70 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 214/226) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 202/207, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.206.468-0, consolidado em 26/1/2009, no montante de R$ 3.822.941,27, já incluídos multa e juros (fls. 2/21), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 22/26) e demonstrativo (fl. 27), referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, correspondente a 2,5% destinados à Seguridade Social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 203): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$3.822.941,27, incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social (2,5%) e ao financiamento do SAT (0,1%). De acordo com os fatos relatados pela autoridade fiscal às fls. 21/25, trata-se, a autuada, de agroindústria do setor sucro-alcooleiro, cuja atividade encontra-se relacionada no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.146/70, contribuindo para a Previdência Social sobre a comercialização de sua produção. Constitui base de cálculo da presente autuação a receita bruta proveniente das operações comerciais destinadas ao mercado externo, efetuadas por intermédio da Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo. De acordo com o entendimento exarado pela autoridade autuante, como a produção não foi comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, a imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 33/01, não é aplicável. (...) Consta informação no Relatório Fiscal que na ação fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração (fl. 25): (i) AI nº 37.217.763-8, relativo a parte comercializada via “Trading Company” (sobrestado tendo em vista Ação Judicial); (ii) AI n° 37.206.467-1 relativo aos valores devidos ao SENAR e (iii) AI n° 37.206.466-3 por infração ao disposto no artigo 32- A, inciso II da Lei nº 8.212 de 1991, na redação da MP 449 de 04/12/2008. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação em 27/2/2009 (fls. 55/66), acompanhada de documentos (fls. 68/198), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 203/204): Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 (...) IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação, a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, que a exigência não pode prosperar, pelos motivos que passo a expor. Aduz, inicialmente, que as receitas oriundas de vendas ao exterior estão abrangidas por imunidade concedida pela Constituição Federal, em seu artigo 149, §2°, I. Que a imunidade em questão é reconhecida pela fiscalização, além de constar no caput do artigo 245 da Instrução Normativa SRP n° 3/05. Insurge-se contra a disposição contida no §1° do artigo 245 da IN n° 3/05, afirmando que a limitação nele contida, restringindo a imunidade apenas às hipóteses de exportação direta, não poderia ser levada a efeito por mera instrução normativa, uma vez que, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular os limites ao poder de tributar. Aduz, ainda, que a exigência formulada é ilegítima por violar o conceito de cooperativismo previsto na Constituição Federal, a qual determina a tributação adequada e menos onerosa em relação aos atos cooperativos. Entende que a entrega da produção para a comercialização pela cooperativa e posterior rateio das receitas configura ato cooperativo, não configurando comercialização ou consignação do produto no mercado interno. Que o entendimento adotado pela fiscalização contraria o sentido econômico contemplado pela norma concessiva da imunidade. Nesse sentido, afirma que o ordenamento jurídico não privilegia o simples embarque da mercadoria ao exterior, mas sim a atividade de produzir um bem com destino ao mercado externo; assim, a imunidade em questão alcançaria o produtor que vende sua mercadoria por intermédio de cooperativa. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de juros e multa, argumentando tratar-se de débito com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5. Requer, assim, seja cancelada a exigência da multa incluída no auto de infração. Requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do auto de infração ora impugnado. Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 14 de outubro de 2010, no acórdão nº 14- 31.199, julgou a impugnação improcedente (fls. 202/207), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 202): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONSIGNAÇÃO DO PRODUTO A COOPERATIVA. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção de agroindústria com cooperativa, mesmo que o produto seja destinado a exportação. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 São válidos a multa e os juros aplicados em consonância com o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, possuindo, ambos, caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 8/11/2010 (AR de fl. 209) e interpôs recurso voluntário em 7/12/2010 (fls. 214/226), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, abaixo reproduzidos: (...) 2) DO MÉRITO - IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. 2.1) Ilegalidade do art. 245, § 1°, da Instrução Normativa n° 03/2005. A Emenda Constitucional n° 33, de 2001, incluiu o §2°, I, no art. 149 da Constituição Federal, com a seguinte redação, verbis: “Art 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. I (...) § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; " No caso das agroindústrias, a contribuição previdenciária tem fundamento no art. 22A, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 10.256/01, incidindo “sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.” Da redação do dispositivo constitucional anteriormente referido verifica-se que as receitas oriundas de vendas ao exterior são imunes à incidência das contribuições, inclusive as previdenciárias. A imunidade em questao é reconhecida pela própria Fiscalização, além de constar no caput do art. 245 da IN MPS/SRP n° 3/2005, verbís: “Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001. ” Nada obstante, a Fiscalização não reconhece a imunidade das exportações realizadas por intermédio de cooperativa. A recusa do reconhecimento da imunidade às referidas operações fundamenta-se no parágrafo 1º , do referido dispositivo, que estabelece que a imunidade teria lugar apenas em relação ao que denomina de venda direta, isto é, sem a intermediação de qualquer terceiro, ipsis litteris: “§1°Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. " (destacamos) Ocorre que tal limitação jamais; poderia ser levada a efeito por mera Instrução Normativa, sendo que, nos termos; do art. 146 da Constituição Federal, cabe apenas à lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, bem como regular os limites ao poder de tributar (incisos II e III). (...) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 Em suma, o art. 245, § 1°, da IN n° 03/2005, norma de cunho meramente regulamentar, não pode prevalecer, na medida . em que transbordou a sua competência ao criar limitação à fruição de imunidade, que não consta do próprio texto constitucional. A par de ilegal, a exigência formulada é ilegítima, ainda, por violar o conceito de cooperativismo previsto na Constituição Federal de 88, como se passa a demonstrar. 2.2) O ato cooperativo na Constituição/88. (...) a inserção, na Constituição, de um princípio que privilegia determinada atividade, como o ato cooperativo (arts. 174, §2°; art. 146, Ill, “c”), não pode ser ignorada quer pelo legislador, quer, principalmente, pelas autoridades administrativas. Na contramão do quanto exposto, a DRJ afirma que o fato gerador “refere-se à autuada, não se tratando de contribuição devida pela cooperativa, não prevalecendo, dessa forma, os argumentos expostos acerca do apoio ao cooperativismo”. Entretanto, a exigência ora impugnada implica conferir ao ato cooperativo um tratamento fiscal mais oneroso, em comparação com aquele dispensado às denominadas vendas diretas, o que demonstra sim afronta ao cooperativismo, bem como a toda a normatização (legal e' constitucional) que o cerca. 2.3) As operações realizadas configuram atos cooperativos e não se equiparam à comercialização no mercado interno. Como reconhecido pela própria Fiscalização, a Recorrente é empresa associada à Copersucar, que é uma cooperativa de produção e comercialização de açúcar e álcool. Destina-se a cooperativa, fundamentalmente, a orientar e assessorar seus associados na produção de referidos produtos (quanto à constante evolução técnica das condições de plantio, colheita e industrialização), a comercializa-los no mercado interno e externo e a obter e repassar a seus cooperados recursos advindos de financiamentos para a produção. | A entrega da produção para comercialização pela cooperativa e o posterior rateio das receitas advindas de sua venda no mercado interno e externo configuram, nos termos da lei, atos cooperativos. (...) A Fiscalização, ao adotar o entendimento no sentido de que a entrega de produtos para venda pela cooperativa equivaleria à sua comercialização no mercado interno, nos termos do que dispõe o parágrafo 2° do art. 245 da IN n° 03/20052, está, na verdade, equiparando situações que, por força de lei (art. 79, § único, da Lei 5.764/71), são distintas entre si. O entendimento equivocado da Fiscalização é corroborado pela DRJ, quando essa afirma que “pode-se visualizar ocorrência de duas operações distintas, sendo a primeira correspondente à entrega da produção da autuada à cooperativa e a segunda representada pela exportação efetivada posteriormente, restando induvidoso que não houve a comercialização da produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior, como seria necessário a luz do ordenamento Jurídico vigente”. Ressalte-se que a IN 03/2005 em nenhum momento determina que as receitas de exportações realizadas por intermédio de cooperativas não sejam imunes. Ao contrário, o parágrafo 2° de seu art. 245 afasta a imunidade apenas em relação às receitas decorrentes de “comercialização” com empresa constituída e em funcionamento no País. Assim, sequer a IN 03/2005 dá guarida à pretensão fiscal, vez que não equipara a entrega da produção à cooperativa a uma suposta “comercia1ização”. Não poderia a IN 03/2005 conter esta previsão ou ser interpretada neste sentido, por tratar-se de equiparação expressamente vedada pela Lei. 5.764/71 (art. 79, antes referido). Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 Nem se diga, como fez a DRJ, que a entrega da produção para venda por intermédio da cooperativa seria “operação de consignação”, razão pela qual se enquadraria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso porque, ao contrário do que ocorre na consignação, em que as partes celebram um contato de comissão mercantil tendo por objeto a venda de mercadorias, no ato cooperativo há uma verdadeira confusão entre a figura da cooperativa e de seus cooperados. Ao vender a produção dos cooperados ou obter recursos no mercado financeiro para financiar a sua produção, a cooperativa representa-os igualmente, como se fossem os próprios cooperados; juntos, praticando tais atividades. Constata-se, portanto, que a entrega de produtos rurais para venda pela cooperativa (Copersucar) não equivale à venda de produtos no mercado interno, como sustenta a Fiscalização. 2.4) A imunidade das vendas ao exterior. Impossibilidade de tratamento mais oneroso ao ato cooperativo. Como já referido, o artigo 149, §2°, I da Constituição determina que as receitas oriundas de vendas ao exterior são imunes à incidência das contribuições, inclusive aquelas de que trata o Auto de Infração ora em exame. A imunidade em questão é reconhecida pela própria autoridade autuante, além de constar no art. 245, da IN MPS/SRP n° 03/2005. (...) Conforme exposto no item anterior, a entrega das mercadorias à Copersucar e a posterior exportação de tais produtos configuram, na realidade, uma única operação, de natureza tipicamente cooperativa. A unicidade da operação decorre do regime cooperativo a que ela se submete, contemplando a interposição de uma cooperativa. A exportação, todavia, não deixa de ser feita pela Recorrente, inclusive porque o resultado da venda é a ela repassado, mediante o critério de rateio já referido. (...) Note-se que a identificação dos valores relativos à produção da Recorrente e que foram exportados pela Copersucar é plenamente viável, extraindo-se dos demonstrativos por esta regularmente enviados aos seus cooperados, como comprovam os documentos anexos (doc. já juntados aos autos). Os demonstrativos anexados apontam, mensalmente, o montante da produção da Recorrente que foi vendida pela Copersucar no mercado interno e o volume direcionado ao exterior, tendo servido de base para o próprio levantamento fiscal. Por fim, cumpre ressaltar que o entendimento adotado pela Fiscalização contraria o sentido econômico contemplado pela norma concessiva da imunidade. Realmente, a desoneração da tributação sobre a exportação de produtos tem uma lógica, uma razão de ser, da qual o legislador (no que respeita às imunidades conferidas constitucionalmente) e o Poder Executivo (em relação às isenções e demais desonerações concedidas pela legislação ordinária) não podem dissociar-se. (...) O ordenamento jurídico, portanto, não privilegia o simples embarque da mercadoria ao exterior, mas sim a atividade de produzir um bem com destino ao mercado externo, atividade que, efetivamente, angaria divisas para o país. Sendo assim, resulta claro que a norma de imunidade alcança o produtor que vende sua mercadoria por intermédio de cooperativa, o que, repita-se, decorre da peculiaridade do regime cooperativo, no qual a produção é entregue a terceiro unicamente com o propósito de facilitar a aquisição por comprador situado no exterior. Em conclusão, a exigência da contribuição sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio da cooperativa é manifestamente ilegítima, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração ora impugnado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 3) QUANDO MENOS, HÁ DE SER EXCLUÍDA A EXIGÊNCIA DE MULTA E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por fim, caso, não obstante todo O exposto, venha a ser admitido o entendimento fiscal no sentido da equiparação da entrega de produtos para venda pela cooperativa (ato tipicamente cooperativo) a uma efetiva comercialização de produtos no mercado interno, o que se admite apenas para argumentar, a conclusão inevitável seria a de que a cooperativa teria participado da operação na qualidade de uma empresa comercial exportadora ou trading company, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei n° 1.248/72. Sendo assim, deveria ser observada a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-56 (docs. já juntados aos autos), impetrado pela União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo, à qual a Recorrente é filiada, que assegurou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária relativamente às operações de exportação realizadas por intermédio de trading companies ou empresas comerciais exportadoras. Vale dizer, ou bem se reconhece que a entrega para venda pela cooperativa configura típico ato cooperativo, cujas características próprias não permitem a sua equiparação a uma comercialização no mercado interno (art. 79 da Lei n° 5.764/71), ou então se conclui que a cooperativa atuou na qualidade de empresa comercial exportadora ou trading company, estando a exigibilidade da contribuição previdenciária suspensa por força da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Única (MS n° 2005.61.00.025130-5). De uma forma ou de outra, a exigência ora impugnada não pode prevalecer, devendo ser igualmente cancelada a multa lançada, nos termos dos artigos 151, IV do CTN e 63 da Lei n° 9.430/96. 4) CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente seja julgada improcedente a ação fiscal e cancelado o Auto de Infração ora impugnado, como medida de Direito e de Justiça. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário (fls. 214/226), que se constitui basicamente em uma cópia dos argumentos da impugnação, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, alegando, em síntese que: A Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de subprodutos da cana-de-açúcar, notadamente o açúcar e o álcool. Na qualidade de cooperada da Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, remete a totalidade de sua produção àquela cooperativa, que se incumbe de promover a venda tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Após a efetiva comercialização das mercadorias, a cooperativa repassa aos cooperados, por rigoroso critério de rateio, os resultados que lhe pertencem, informando tratar-se de venda ocorrida no mercado interno ou exportação para o mercado externo. Tal procedimento tem por fundamento a Lei n° 5.674/71, que trata do cooperativismo, bem Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 como os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal em relação ao reconhecimento da receita para fins de tributos federais (PNs n° 77/76 e 66/86). As receitas decorrentes de exportação da produção são imunes à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 149, §2°, I, da CF-88, razão pela qual a Recorrente não as incluiu na base de cálculo do tributo. Todavia, consta do Relatório Fiscal que a imunidade é aplicável quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior” (destacamos). Desse modo, a Fiscalização desconsiderou a imunidade das receitas de exportação (ref. períodos de janeiro/2004 a dezembro/2005), sob o fundamento de que as operações não foram realizadas diretamente pela Recorrente, mas sim por intermédio da cooperativa. | Entende não merecer prosperar a decisão da DRJ, insurgindo-se em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de exigência da contribuição previdenciária sobre as exportações realizadas via Copersucar - imunidade das receitas de exportação e estímulo ao ato cooperativo e (ii) impossibilidade de exigência de multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5, o que foi expressamente reconhecido pela Fiscalização. Cabe destacar que, segundo relatado pelo Recorrente:  A fiscalização não reconheceu a imunidade das exportações em tela, sob o fundamento de que não teriam sido realizadas diretamente pelo Recorrente, mas sim por intermédio da cooperativa, entendimento este que foi corroborado pela DRJ.  A recusa do reconhecimento da imunidade às operações seria fundamentada no parágrafo 1° do artigo 245, da IN 3/2005, que estabelece que a imunidade teria lugar apenas em relação ao que denomina de venda direta, isto é, sem a intermediação de qualquer terceiro.  De fato, a entrega das mercadorias à Copersucar e a posterior exportação de tais produtos configuram, na realidade, uma única operação, de natureza tipicamente cooperativa. A unicidade da operação decorre do regime cooperativo a que ela se submete, contemplando a interposição de uma cooperativa.  A exportação, todavia, não deixa de ser feita pelo Recorrente, inclusive porque o resultado da venda é a ela repassado, mediante o critério de rateio já referido. Trata-se, portanto, de um ato típico, regulado por lei especifica, sendo inconfundível com a venda em consignação ou qualquer ou outro negócio comercial. Da reprodução acima extrai-se que o ponto fulcral da lide se refere à abrangência do instituto da imunidade, estabelecido por meio do inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação do Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Oportuno deixar consignado que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009 1 , que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da 1 Revogou a IN MPS/SRP nº 3 de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos e que assim dispunha: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Do mesmo modo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674 2 , restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. 2 Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 3 . Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Em virtude dessas considerações, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo, efetuadas via “trading companies” e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Da Multa O Recorrente insurge-se acerca da impossibilidade de exigência de multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5. A despeito do assunto, oportuna a reprodução dos seguintes dispositivos: Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em apreço, o Recorrente informa que havia na época da lavratura do auto decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos tributos, a qual foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.0184863, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0251305, que tramita perante a 8ª Vara Federal de São Paulo, em face da sentença que não concedeu a segurança pleiteada. De acordo com os andamentos do agravo de instrumento mencionado (fls. 196/1978, constata-se que em 23/3/2007, ou seja, antes da lavratura do presente auto, ocorrido em 26/1/2009, foi proferida decisão liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedendo efeito suspensivo à sentença que negou a segurança, de modo a obstar a autoridade administrativa de exigir os valores ora discutidos. Cumpre ressaltar que tal decisão não impede a lavratura do presente auto de infração para se prevenir a decadência, tal como foi realizado. Assim, considerando que no momento da lavratura da presente autuação (26/1/2009) encontrava-se o Recorrente acobertado pela decisão judicial, não tendo este deixado Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000010/2009-70 de recolher o tributo deliberadamente, é mister que seja aplicado o benefício previsto no artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, para se afastar a incidência da multa moratória. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917998/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 98 /2 01 1- 18 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917998/2011-18 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8907982 #
Numero do processo: 10711.005086/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.118
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento) em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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Recorrida IAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento) em diligência, nos termos do voto do relator. Luis1ÇIarceF Guerra de Castro - Presidente e/Lu_ Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO 20/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Euírásio (suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -- DRJ/FNS, através do Acórdão 130 07-14897, de 19 de dezembro de 2008 Por bem descrevei os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de Os 134/135, que transcrevo a seguir: -Traia O pres'ente ptocesso de auto dr infração lavrado para C7Ciê fida Ct édit0 ii andá' io no valor de R$ 668 614,00 rtli?FéTliC a imposto J-V sobre produtos industrializados, multa de oficio e juros de mora em )(Unção de alteração de enquadramento em "ex" lar]," ário de niercadoria importada Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada submeteu a despachos de importação, por incio Declaração de Importação n' Y 01/0.346363-6, mercadorias descritas COMO "63189 Bulk. litros de destilado alcoólico chamado Malte Uísque (Alalt Whisk) com graduação alcoólico 59,5% Gav Lussac obtido de cevada /noitada C0117 mínimo de 3 anOS de envelhecimento", classificadas na NCM 2208.30.10, enquadrando as mesmas em seu "ex" tarijario 01 Durante o procedimento de verificação física, a autoridade preparadora retirou amostra do produto e encaminhou ao Laboratório de Análises tio Ministério da Fazenda - Labor, que emitiu o Laudo n" 2372/01 «is 09,). bem como a Infirma cão 'Técnica n" 040/05 (lis. 10). Tal Laudo e Iniórmação Técnica foram conclusivos no sentido de informarem que a mercadoria .se referia a matéria-prima obtida de cereal destinada à produção de uísque, não se tratando de Malt Whisky ou Grain Whis-ky e tampouco de uísque de cercal não limitado. Apresentou ainda "grau alcoólico" de 63,9%. Lm decorrência dos resultados laboratoriais., as mercadorias 'Oram reenquadradas no . "-ex" tarifário 03, da mesma NC.A1 2208.30 10, sendo constituído auto de infração para cobrança da elifiwmça de Imposto sobre Produtos Industrializados-, bem como tia multa prevista no art. 80, inciso 1, da Lei n" 4.502/1964, com a redação dada pelo cri 45 tia .Lei n°9.430/96 ejurcry de mora Regularmente cientificada por- via postal (AR às folhas .37), a interr.s.sada apresentou impugnação tempestiva (lis 38 a 51), anexando os docurnentos de [Olhas 53 a 100 e .102 a 104. A interessada contesta, em sua impugnação, o resultado do laudo, realizado com base na amostra encaminhada pela fiycalizaciio. Del ende que as Licenças de Impor tação foram solicitadas ao Ministério tia _Agricultura que as deferiu com base em análises laboratoriais que confirmaram se tratar da mercadoria declarada, expedindo, inclusive "Certificado Inspeção Vegetal 1 .1 0 (docto„ 04)" (sit). Alega que o "Certificado de Análise" conchii se tratar de Malte Whisky cuja graduação alcoólica é de 58,80%" De/ride, assim, que a classificação fiscal corre„sporidc àquela por eia utilizada na importação. Defende que os certificados de análises, expedidos pelo Ministério da Agricultura, devem ser observados. Alega que não se pode autuar com base cru preSlincãeS e que não houve prejuízo ao Estado do Rio de „Janeiro pois o IPI é não cumulativo, inexi ytindo dano ao Erário Defende que a multa é indevida, pois as impo' taeões atenderam aos requisitos da legalidade. Requer .sda julgado improcedente o auto de infração 2 --- l'rocesso u'' 107 1 . 005086/2005-]7 S3-C211 ResollOin ri 3102-0ft /18 I-, I 292 L m razão das alegações I/O impugnante e considerando os princípios da ampla ddi:.,sa e do contraditório, e da verdade material, .foi determinada diligência para que a interessada apresenias.se documentas- que embasaram sua dd esa, especificamente O certif icado de inspeção vegetal e de análise. Em resposta, a impugnante apresentou o documento de "Olhas 109 e 110, no qual irOrma que não obteve êxito em localizar o Certificado de Análise, porém dêtende que a expedição do Certificado de Inspeção Vegetal n" 842001 (fls..1.11) atesta que .se trata de malte uísque e atende os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação brasileira Reitera c requer sela julgado improcedente o am .o de infração Os membros da ia Turma de Julgamento da DRI/Florianópolis, por unanimidade, consideraram proced.ente o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa. transcrevemos, verbis: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE . PRODUTOS INDUSTRIATIZADO,S' IPJ Data do fato gerador : 06/04/2001 "EX" 7 IA RIEÁRIO. ENOUA DRA AIEN10. O enquadramento de mercadoria em "ex " kin" ãrio exige que a mesma possua todas as características previstas no mesma. Lançamento Procedente" Em 04/ 2/2008, a recorrente protocolou (processo n" 10711.008363/2008-96, apensado ao processo principal n" 10711.005086/2005-17) requerimento de juntada. do Certificado de Análise n" 5388-01, o qual não tinha logrado localizar durante a diligencia solicitada pela DRS/FNS, que comprovaria que o produto importado através da DI n" 01/0346363-6, LI n" 01/0281744-5 trata-se de malte uísque e atende os padrões de Identidade e Qualidade estabelecidos pela legislação brasileira. O processo n" 10711.008363/2008-96 somente foi recepcionado na DRJ/Florianópol is em 22/12/2008, ou seja, após a decisão de primeira instância, não tendo sido o citado documento analisado pelos julgadores a riu°. Inconformada com a decisão de primeira. instância, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 143/158), no qual aduz, em síntese, que: - por se tratar de produto controlado pelo Ministério da Agricultura, a • mercadoria. em questão foi submetida à aprovação pelo Siscomex através da Licença de Importação n" 01/0281744-5; - nesse sentido, o Laboratório Analítico de Alimentos e Bebidas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, a serviço do Poder Público Federal, expediu Certificado de Análise IV 5388-01, após verificação de uma amostra do produto importado, concluindo que tratava-se de Malte Whisky com graduação alcoólica dc 59,0%; - em decorrência do certificado mencionado, o Ministério da Agricultura autorizou a importação em questão, expedindo o Certificado de Inspeção Vegetal n" 84/2001, comprovando o teor de graduação alcoólica dos produtos importados; É O relatório. UJ 4y roceso ã" 10711. 01)5080/2005-17 S3-C2T1 Resolução n.' 3102-00,118 H.. 293 Voto Conselheiro rielso Lopes Pereira Neto, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 19/01./2009 (AR de 142) e apresentou seu recurso voluntário em .10/02/2009 (fls. 143) sendo, portanto, tempestivo. Inicialmente, cabe ressahar que inexiste controvérsia quanto ao fato de que, a mercadoria importada encontra-se classificada no código NC,11/1 2208,30,10, que trata de "Uísques, com um teor alcoólico, em volume, superior a 50% rol, em recipientes de capacidade supeiior ou igual a 50 litros". A divergência entre a recorrente e a fiscalização reside no enquadramento nos ex-tarifários existentes na NCM 2208.30.10 à época da importação, quais sejam: 01 - De:sitiado alcoólico chamado uísque de malte ("malt whisl,y") com teor alcoólico cm volume de 59,5% +- 1,5% rol (59,5% 1- 1,5" Gay-Lussac), obtido de cevada multada. 02 Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grata whisky") com teor alcoólico em. volume de 59,5% 1,5% vol (59,5% +- 1,.5% (qyldts.suc), obtido de cereal não multado adicionado ou não dc cevada multada. "Ex" 0$ - Outras preparações. próprias' para elaboração de uísque Quando da importação efetuada através da Dl n" O -UO.346363-6 (extrato às fis, 16/21), a empresa enquadrou a mercadoria no "ex" 01, passando o -1P1 da Aliquota normal de 1.30% para a aliquota reduzida de 20%. A fiscalização solicitou laudo técnico da mercadoria em questão. Este Laudo (lis. 09/10), realizado pelo Labor, chegou à conclusão de que a mercadoria apresentava teor alcoólico de 63,9%, o que, por si só, já excluiria a mercadoria do "ex" 01.. Além. disso, concluiu que não se trata de "Malt Whisky" nein "Grain Whisky".. O que excluiria a mercadoria dos "ex" 01 e 02. Por sim, informou tratar-se de matéria prima obtida de cereal maltado destinada à produção de uísque. A partir das conclusões do Laudo de Análise da mercadoria, a fiscalização enquadrou a mercadoria no "ex" 03, com aliquota do !PI de 70%, lançando, através do presente auto de infração, a diferença de IPI, com os seus acréscimos legais. A empresa, em sua impugnação, contestou o resultado do laudo, realizado com base na amostra encaminhada pela fiscalização. Afirmou que a Licença de Importação a' 01/0281744-5, que está vinculada à Dl n" 01/0346363-6, -foi solicitada ao Ministério da Agricultura que a deferiu com base em análises laboratoriais que confirmaram se tratar da mercadoria declarada, expedindo, inclusive "Certificado Inspeção Vegetal" baseado em "Certificado de Análise", on se conclui que a mercadoria se trata de "Malt Whisky" com graduação alcoólica dentro da faixa do "ex" 01 (59,5% -1,5%). Porém, não logrou apresentar estes documentos antes do julgamento de primeira instância_ Em sede de recurso voluntário, apresentou o Certificado de -Inspeção Vegetal n" 84/2001 (fls.. 178), que se refere ao "Resultado da Análise Laboratorial n's .5388-01", procedida na "Amostra do lote de 330 Barris de Mal] ffhWcy pocedente de Escócia Reino Unido", impostado através da "liberação de importação n" 01/0281744-5" (sic), verificando que o produto atende "aos Padrões. de Identidade e Qualidade estabelecidos na legislação brasileira em vigor". O Certificado de Análise 11.0 5388-01 (fls. 179) foi realizado pelo Laboratório Analítico de Alimentos e Bebidas — Maracanã da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e, apesar de não afirmar, expressamente, que a mercadoria se trata de "Malt Whisky" informa que o resultado da análise refere-se a uma "amostra de importação 11 7.1AL7, marca XXXXX — ESMOA, classe .XXXXX" e tem grau alcoólico real i 29°C de 59,0 "Gl. Entendo que há clara divergência entre o Laudo do Labor e o Certificado de Análise da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidadc de origem providencie a confecção de um laudo complementar para dirimir a controvérsia acerca do correto enquadramento no "ex" tarifário, a seu efetuado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outro órgão federal. congênere, que deveri elaborar laudo a partir dos quesitos ora lb:multados, além dos que venham a ser apresentados pela.s partes, contribuinte e Receita Federal, se aSSilll desejarem formular, antes do início dos trabalhos periciais Queira o Laudo esclarecer: i) se o produto trata-se de destilado alcoólico chamado uísque de malte ("Malt Whisky"); ii) se o produto trata-se de destilado alcoólico chamado uísque dc cereais ("Grain Whisky"); iii.) se o produto trata-se de p.reparação própria para elaboração de uísque; iv) qual o teor alcoólico em volume do produto. Atendidas a providências solicitada, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias, Após, devolvam, os autos para julgamento.. Celso Lopes Pereira Neto ?t'/

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Numero do processo: 10907.720195/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. Inexistindo comprovada conduta a ensejar embaraço ou dificuldade à ação fiscal, inaplicável a multa do art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3402-008.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. Inexistindo comprovada conduta a ensejar embaraço ou dificuldade à ação fiscal, inaplicável a multa do art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. Inexistindo comprovada conduta a ensejar embaraço ou dificuldade à ação fiscal, inaplicável a multa do art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 01 95 /2 01 1- 19 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-32.380 (e-fls. 72-85), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO:- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA Data do fato gerador: 19/12/2005 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. - Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, se o registro no Siscomex dos dados pertinentes ao despacho de exportação ocorrer além do prazo de sete dias, na hipótese de embarque marítimo, em face da nova redação do art. 37 da IN SRF n° 28/94, dada pela IN SRF nQ 5101 2005, ao amparo da retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), tem por objetivo isentar o infrator de sanções tributárias em sentido estrito (desde que atendidos requisitos previstos em lei), e a multa por embaraço à fiscalização não é sanção tributária, não sendo alcançado pelo referido instituto. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO AGENTE, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art. n° 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Lançamento Procedente. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em São Paulo II (SP) e retratado no Acórdão nº 17-32.780, de 04/06/2009, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 1411112006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa por embaraço à ação fiscalizadora do Fisco, preceituada no art. 535 do Decreto 4.543/02, no art. 107, inciso IV, alínea ‘c' do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03 e art. 37 combinado com o art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994 e Notícia Siscomex n° 0105, item 2, de 27/07/1994. A multa ora analisada é no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relata a autoridade fiscal: " (..) Em 1211212005, as mercadorias objeto da Declaração de Despacho de Exportação (DDE) 206001457413 foram embarcadas no navio "Maersk Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Valparaíso ", ao amparo do Conhecimento Marítimo n° 503075169, emitido em 1211212005, conforme documentos anexos. Ocorre que a empresa responsável pelo transporte da mercadoria só informou os dados de embarque em 1610112006, conforme extrato SISCOMEX anexo, portanto em desacordo com a forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, os dados de embarque foram registrados incorretamente, motivando a empresa transportadora a apresentar um pedido de retificação do nome do navio e data de embarque, através do Processo de Controle Interno (PCI) n°EQDEX 0061000.823 (cópia anexa). A empresa foi intimada a recolher a multa prevista no inciso IV, alínea"e", combinada com a alínea "c" do artigo 107, do Decreto-Lei n° 37166, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.83312003, pois é irrelevante a intenção do agente, face ao que consta do artigo 136, do Código Tributário Nacional, Lei n'5.172, de 25 de outubro de 1966. ...................................... Uma vez que a empresa não atendeu a Intimação dentro do prazo determinado, lavramos o presente auto. Assim, pelo fato de não ter registrado no Siscomex os dados de embarque daquelas mercadorias, na forma e prazo estabelecidos no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27/04/1994 e Notícia Siscomex n° 0105, item "2", de 27/07/94, o contribuinte foi intimado (fls. 16) a recolher a multa prevista no inciso IV, item "e" combinado com o item "c" do art. 107, do Decreto-lei n° 37166, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, exigência essa que não foi acatada pelo contribuinte. A Intimação n° 090/06 — EQMAX (fls. 10) não teve resposta. Diante do não atendimento à referida intimação, combinado com o já referido atraso no registro dos dados de embarque das mercadorias, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência da multa por embaraço à ação fiscalizadora, capitulada nos dispositivos legais já mencionados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cientificado da lavratura da peça fiscal em 07/12/2006 (fl. 27-v), o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato na fl. 65/67), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 04/01/2007, de fls. 28/40, alegando, resumidamente, que: 01 - Que o atraso no registro dos dados de embarque não significa que o interessado teve intenção de embaraçar ou impedir a fiscalização, portanto a conduta do requerente também não está tipificada na "e" do art. 107, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 (atraso nos dados de embarque), além do que não houve qualquer prejuízo ao erário. 2 - Alega que o registro dos dados de embarque foi procedido espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal, motivo pelo qual considera fazer jus ao beneficio previsto relativamente ao instituto da denúncia espontânea, que excluiria a penalidade ora discutida. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 23/06/2009, conforme Termo de Abertura de Documento de fls. 192, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 115-139 na data de 29/07/2009, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da peça de impugnação, já relatada. Destacando-se os seguintes argumentos (i) a ilegitimidade passiva da Impugnante eis que não é qualificada como transportadora, mas agente de navegação; (ii) os fatos descritos não caracterizam à infração apontada; e (iii) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa, assim como descaracteriza a ocorrência de eventual embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do Mérito Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela suposta inobservância de prazos fixados para prestação de informações à RFB, o que configuraria a conduta de embaraço ou impedimento à ação de fiscalização, na forma do art. art. 535 do Decreto 4.543/02 c/c art. 107, inciso IV, alínea 'c' do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833/03 e art. 37 combinado com o art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994 e Notícia Siscomex n° 0105, item 2, de 27/07/1994 (fls. 01-09). Requer a Recorrente a insubsistência do referido Auto de Infração tendo em vista (i) a ilegitimidade passiva da Impugnante eis que não é qualificada como transportadora, mas agente de navegação; (ii) os vício nos fatos descritos não caracterizam à infração apontada; e (iii) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa, assim como descaracteriza a ocorrência de eventual embaraço à fiscalização. (a) Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que não se qualifica como transportadora, mas sim como mero agente de navegação, motivo pelo qual não é sujeito passivo da infração a ela imputada. O art. 37, da IN nº 28/94, alterada pela IN nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, previa o seguinte: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou-se) O Regulamento Aduaneiro 1 também previa que cabe ao transportador prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Argumenta a Contribuinte que a legislação não menciona representante, mandatário, ou agente, de forma que só o transportador poderia ser autuado pelo eventual descumprimento do prazo em referência. Desta forma, considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, a multa ora aplicada não pode subsistir e o auto de infração deve ser declarado nulo, cessando todos os seus efeitos. Não assiste razão à Recorrente. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo: É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, a teor do que determina o art. 121, do CTN. O conceito de sujeito passivo é gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies, como se vê do parágrafo único do art. 121, do CTN. O contribuinte realiza concretamente o fato gerador da obrigação tributária (sujeito passivo direto), enquanto que o responsável tributário, apesar se não realizar o fato gerador, possui obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, é aquele que, de alguma forma, está relacionado com a situação que constitui o fato gerado. Confira os dispositivos legais mencionados: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifou-se) A depender do que determina a lei de regência do tributo envolvido, nem sempre as figuras do contribuinte e do responsável recaem sobre a mesma pessoa, o que pode fazer gerar a situação em que uma pessoa seja contribuinte, porque praticou o fato gerador, e outra seja a responsável, porque a lei determina que é ela quem deve pagar o tributo devido. No caso das obrigações acessórias, aqueles deveres instrumentais no interesse da fiscalização, que podem emergir de um fazer ou não fazer imposto ao sujeito passivo, reza o art. 122, do CTN, que o seu sujeito passivo é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Noutras palavras, o sujeito passivo da obrigação acessória pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma como dispuser a legislação sobre a espécie tributária em questão. 1 Decreto n° 4.543/2004, no art. 30, assim como o atual Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, art. 31. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Postas estas considerações, tratando-se da legislação aduaneira, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, dispõe que é responsável solidário pelo imposto o representante, no país, do transportador estrangeiro: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifou-se) De igual forma, o art. 95, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, estabelece a responsabilidade de quem representa o transportador, dispondo que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (grifou-se) Assim, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, responde pela infração consistente na prestação de informações sobre embarques de exportação, no SISCOMEX, fora do prazo estipulado na legislação, sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo. Ademais, o § 1º, do art. 37, do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê que o agente também possui o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifou-se) Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Desta forma, embora a Recorrente não seja a transportadora, ela é a representante da transportadora internacional, logo é responsável solidária com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. (b) Os fatos descritos não caracterizam à infração apontada A Recorrente não discute o fato de que prestou intempestivamente informações à autoridade administrativa. Pondera que, mesmo que a informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal oposto à atitude adotada pela Recorrente. O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (grifou-se) Na narrativa do auto de infração (fls. 03) a autoridade fiscal assim explica a infração imputada à Contribuinte: A empresa foi intimada a recolher a multa prevista no inciso IV, alínea "e", combinada com a alínea "c" do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pois, é irrelevante a intenção do agente, face ao que consta do artigo 136, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 136. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à Legislação Tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Uma vez que a empresa não atendeu à Intimação dentro do prazo determinado, lavramos o presente auto. (grifou-se) Fiscalização e DRJ entenderam que o Contribuinte incidiu na conduta tipificada na alínea ‘c’, inciso IV, do art. 107, acima transcrito, porque não atendeu à intimação nº 090/06, fls. 10, ou seja, não apresentou o DARF contendo o pagamento atinente a aplicação da multa em razão do atraso no registro dos dados de embarque: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Desta forma, concluíram pela incidência de conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, a conduta omissiva ou comissiva de embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira, tendo em vista a não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Destacou-se que a intenção do agente de lesar o Fisco é desnecessária para a imputação da infração. Por outro lado, a infração ora em comento é interpretada pela Recorrente no sentido de que é necessária uma ação ou omissão de modo a embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização. Reconhece que prestou as informações fora do prazo previsto na legislação, espontaneamente, mas não praticou nenhuma conduta ativa ou omissiva a embaraçar, impedir ou dificultar a fiscalização, motivo pelo qual não há que se cogitar a aplicação da multa exigida. Com razão a Recorrente. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720195/2011-19 Como pode ser observado, a suposta intimação não acatada pelo Contribuinte refere-se à apresentação de DARF contendo o pagamento de multa atinente ao não cumprimento de prazos à legislação tributária, o que teria sido constado em outro processo administrativo nº 11128.002247/2006-44. Percebam: o não cumprimento desta intimação em nada embaraça ou dificulta a fiscalização, inclusive, se houve a imputação de multa por descumprimento de prazos em outro procedimento administrativo, é certo que o contribuinte poderá dela recorrer, se entender cabível a discussão. A sanção aplicada à contribuinte refere-se à conduta que venha a embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal e, pela leitura dos autos, essa conduta foi exatamente o não atendimento à intimação acima colacionada, o que, como explicitado, por si só, não gera nenhum embaraço à fiscalização. Noutro giro, ainda que se entenda que a inobservância do prazo estipulado no art. 37, da IN SRF nº 28/94, a respeito do registro, no SISCOMEX, dos dados de embarque da mercadoria (infração omissiva), constitui uma forma de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, a teor do que determina o art. 44, da mesma Instrução Normativa, fato é que eventual descumprimento de prazos é punível com aplicação da multa da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, que, ao que parece, está sendo analisada no PA nº 11128.002247/2006-44. Portanto, diante da inexistência de conduta praticada pela Contribuinte a ensejar embaraço à fiscalização, afasto a sanção ora aplicada e reconheço a insubsistência do auto de infração. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.000712/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à Repartição de Origem, para intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a Portaria 260/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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I . I fi MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO~ ,RECORRENTE RECORRIDA 10831-000712/95-80 24 de outubro de 1997 118.151 DONNER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ALF - VIRACOPOS/SP RESOLUÇÃO N° : 302-865 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à Repartição de Origem, para intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a Portaria 260/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 24 de outubro de 1997 // h/k~ ~~ /(P~. 1JBALDÕ CAMPELL~TO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO M £uf!lana CDrtez rtíorlz !Jontes PtilC.f'"'' da Faz~nd3 Nac!onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.151 302-865 DONNER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA ALF - VIRACOPOS/SP LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • • Às fls. 01, deste processo encontra-se requerimento da empresa Donner Comércio e Indústria Ltda. solicitando à Inspetoria do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), autorização de Vistoria Oficial para as mercadorias constantes do HAWB 023-3336.9095, com base no artigo 468 do Regulamento Aduaneiro. Tal solicitação, justifica a requerente, "deve-se ao fato da mercadoria estar depositada nas dependências do Aeroporto em temperatura ambiente quando a mesma deveria ser depositada em câmara de rerngeração". O pleito foi deferido e às fls. 29/33 consta o Termo de Vistoria Aduaneira, contendo relatório e conclusão que leio nesta sessão (fls. 32/33). Diante da conclusão referida, foi o transportador (Federal Express) intimado para no prazo de 5 dias recolher ou impugnar o crédito tributário apurado. Todavia, mesmo tendo tomado ciência da intimação, através do seu representante legal (fls. 34), não houve apresentação de impugnação. Diante disso, o ilustre AFTN designado para o caso, às fls. 37, considerando que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, como também, que o artigo 467, I e TI do Regulamento Aduaneiro, considera como dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório e extravio toda e qualquer falta de mercadoria e no seu parágrafo único, que será considerado total o dano ou avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria; e, considerando, por fim, que na transferência de responsabilidade, homologação da FCC, foi constatado que o volume apresentava. indícios de avaria, propôs a homologação das conclusões da Comissão de Vistoria, impondo ao transportador o pagamento do Imposto de Importação, acrescido da multa prevista no artigo 522, IV do Regulamento Aduaneiro. Nessas condições, a ilustre autoridade julgadora "a quo" proferiu a decisão de fls. 38, cuja ementa é a seguinte: "Avaria de mercadoria apurada em ato de revisão aduaneira, cuja responsabilidade é imputada ao transportador, conforme provas nos "- autos, são exigíveis Imposto de Importação e multa. ,L) Ação Fiscal procedente" ~- 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.151 302-865 Dessa decisão, foi expedida a notificação de lançamento de fls. 39, à empresa Federal Express, para que essa procedesse ao pagamento do crédito apontado, no prazo de 30 dias, ressalvado o direito de interposição de recurso a este Conselho, no mesmo prazo. A notificação foi recebida pela transportadora em 26/01196, conforme consta do AR de fls. 40. Cumpre esclarecer que a importadora também foi notificada, conforme o AR de fls. 41. Em 26/02/96, a transportadora não se conformando com a decisão, apresentou recurso voluntário, que foi juntado às fls. 42/48, onde, pugnando pela sua reforma integral, aduz o seguinte: a) em preliminar, a nulidade do lançamento uma vez que na respectiva notificação existe disparidade de conceitos e embasamentos legais discordantes, conflitantes e divergentes, eis que menciona o artigo 479 do Regulamento Aduaneiro, que trata da responsabilidade do depositário e não do transportador; e, b) no mérito, salienta que em nenhum momento da Vistoria Aduaneira ficou constatada a sua responsabilidade, ao contrário da depositária que permitiu que a carga permanecesse ao relento por mais de 17 dias antes de recebê-la em suas instalações, para dar-lhe o tratamento que ela merecia desde o momento de sua descarga dos porões do veículo transportador, ou seja, sob refrigeração. É o relatório. 3 ,li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.151 302-865 VOTO Conforme se verifica no relatório, o recurso voluntário foi interposto em 26/02/96, ou seja, já na vigência da Portaria MF n° 260/95, que dispõe sobre a autuação dos Procuradores da Fazenda Nacional perante os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda. Ocorre que, após a interposição do recurso não houve a intimação da Procuradoria Nacional da Fazenda para oferecer contra-razões, consoante estabelece o artigo 1° da citada Portaria. Assim sendo, proponho que o processo seja devolvido à repartição de origem a fim de que promova o devido e necessário saneamento dos autos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8894786 #
Numero do processo: 10730.011766/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 590,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 590,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 17 66 /2 00 8- 94 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011766/2008-94 A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Admitem-se como deduções da base de cálculo do imposto os pagamentos de despesas médicas realizadas para tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/01/2012 (fls. 34), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/02/2012 (fls. 36), trazendo recibos e declarações dos médicos, e asseverando que as despesas com o plano de saúde foram também havidas com dependente. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: a) plano de saúde – AMIL: verifico que o contribuinte apresentou documento (fls. 56/58) que demonstra ter realizado pagamentos a plano de saúde próprio e de sua mãe, Adelzira Cerqueira Leite, que não foi declarada como dependente na DIRPF (e-fls. 21). Ressalto que a legislação restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, não cabendo, portanto, a dedução de valores referentes a pessoas, ainda que de seu núcleo familiar, independente da renda, que não foram declaradas como dependente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011766/2008-94 As despesas relativas ao plano de saúde do contribuinte somam R$ 2.552,05, devendo ser mantida a glosa de R$ 9.898,34 (R$12.450,39 – R$2.552,05), como restou decidido no acórdão recorrido. b) Otacilio Braz de Azeredo Junior, de R$380,00: foram apresentados novos recibos (fls. 52/53), confirmando o paciente e os valores pagos; c) Mayra Carrijo Rochael, de R$110,00: foi apresentado recibo (fls. 55) e declaração do profissional (fls. 54), quando da interposição deste recurso, confirmando e especificando e especificando os serviços prestados; e d) Vera Lucia Lopes dos Reis, de R$100,00: foi apresentado recibo (fls. 51) e declaração do profissional (fl. 50), quando da interposição deste recurso, confirmando e especificando e especificando os serviços prestados. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que somente foram comprovadas as despesas médicas relacionadas nos itens “b” a “d” acima, devendo ser restabelecida a despesa médica de R$590,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo despesas médicas de R$590,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8906937 #
Numero do processo: 18470.900428/2010-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o sujeito passivo tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A dedutibilidade do IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de capital na apuração do IRPJ é admitida diante da comprovação das retenções e da tributação das receitas financeiras de que tiveram origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, declarando a homologação tácita dos PER/DCOMP 36298.13056.291004.1.7.02-8661, 02160.98596.091104.1.7.02-9539, 15494.95375.091104.1.7.02-7317 e 41207.10603.140504.1.3.02-7465, e no mérito, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 15.379,36 a favor do Recorrente e a homologação dos demais PER/DCOMP até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o sujeito passivo tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A dedutibilidade do IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de capital na apuração do IRPJ é admitida diante da comprovação das retenções e da tributação das receitas financeiras de que tiveram origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80.

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nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, declarando a homologação tácita dos PER/DCOMP 36298.13056.291004.1.7.02-8661, 02160.98596.091104.1.7.02-9539, 15494.95375.091104.1.7.02-7317 e 41207.10603.140504.1.3.02-7465, e no mérito, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 15.379,36 a favor do Recorrente e a homologação dos demais PER/DCOMP até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o sujeito passivo tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A dedutibilidade do IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de capital na apuração do IRPJ é admitida diante da comprovação das retenções e da tributação das receitas financeiras de que tiveram origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, declarando a homologação tácita dos PER/DCOMP 36298.13056.291004.1.7.02-8661, 02160.98596.091104.1.7.02-9539, 15494.95375.091104.1.7.02-7317 e 41207.10603.140504.1.3.02-7465, e no mérito, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 15.379,36 a favor do Recorrente e a homologação dos demais PER/DCOMP até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 04 28 /2 01 0- 63 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900428/2010-63 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 863965357, emitido eletronicamente em 07/06/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP n° 36298.13056.291004.1.7.02-8661. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2002. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 17.090,70. No despacho, foi reconhecido R$ 1.711,30. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); § 1° do art. 6° e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4° e art. 36 da IN RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado "Despacho Decisório - Análise de Crédito ". MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Para comprovação, apresenta informes de rendimento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-88.194, de 20 de novembro de 2018 (e-fl. 220). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 260, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Como preliminar de mérito, alega que “...o despacho decisório foi emitido em 10/06/2010 e a Recorrente foi cientificada em 14/06/2010, data na qual quatro Dcomps já estavam homologadas tacitamente, na forma prevista pela Lei n° 9.430/1996, artigo 74, parágrafo 5° e, por consequência, extinto o crédito tributário na forma prevista pelo CTN, artigo 156, inciso II.” No mérito, diz que “No ano calendário de 2002 a Requerente desenvolvia em condomínio com pessoas jurídicas denominadas SM5 Empreendimentos e Participações Ltda; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900428/2010-63 GRI Empreendimentos e Participações Ltda; Rjardim Imóveis Ltda; a construção do empreendimento imobiliário situado na cidade do Rio de Janeiro denominado "Condomínio Villa Leone", como faz prova a cópia do instrumento público de constituição do condomínio de construção cuja cópia também foi anexada na Manifestação de Inconformidade.” Aduz que “O empreendimento imobiliário possuía aplicações financeiras junto ao Banco Bilbao Vizcaya — BBV” e que “Contudo, como o condomínio é um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas e não se caracteriza como pessoa jurídica, conforme ficou definido nos PN CST nos 76/71 e 37/72, ele não apresentava declaração de rendimentos, razão pela qual os condôminos reconheciam tais rendimentos em suas DIPJ e apropriavam o IRRF.” Sustenta que “O condomínio não tinha personalidade jurídica e não estava sujeita à apresentação de DIPJ, ou seja, jamais poderia pleitear a restituição de suposto saldo negativo composto com IRRF” e que “...a Recorrente trouxe os rendimentos para a sua apuração do IRPJ, reconhecendo as receitas de aplicações financeiras do condomínio a que faria jus, bem com apropriando o IRRF correspondente.” Conclui que “...faz jus ao aproveitamento em seu saldo negativo das retenções do IRRF sobre as aplicações financeiras vinculadas ao CNPJ do condomínio, uma vez que, na qualidade de condômina, os rendimentos de aplicações financeiras são auferidos pela Recorrente na proporção de sua participação no condomínio, podendo, sim, o respectivo IRRF ser apropriado em sua apuração.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900428/2010-63 Preliminar Cabe destacar, inicialmente, que a homologação tácita não foi tema arguido em sede de Manifestação de Inconformidade, entretanto, será analisada por se tratar de matéria de ordem pública, não suscetível aos efeitos da preclusão. Dando sequência à análise, verifica-se que o Recorrente transmitiu os seguintes PER/DCOMP: Número PER/DCOMP Data de Transmissão 36298.13056.291004.1.7.02-8661 29/10/2004 29563.32129.200407.1.3.02-7095 20/04/2007 15410.86497.200607.1.3.02-9872 20/06/2007 16593.02143.200907.1.3.02-5964 20/09/2007 02160.98596.091104.1.7.02-9539 09/11/2004 15494.95375.091104.1.7.02-7317 09/11/2004 41207.10603.140504.1.3.02-7465 14/05/2004 35913.02965.311005.1.3.02-9626 31/10/2005 38073.55624.220307.1.3.02-6310 22/03/2007 22564.72823.180507.1.3.02-7025 18/05/2007 10989.58981.300807.1.3.02-1012 30/08/2007 27119.20943.200807.1.3.02-2904 20/08/2007 29148.19364.200707.1.3.02-2020 20/07/2007 Os PER/DCOMP 36298.13056.291004.1.7.02-8661, 02160.98596.091104.1.7.02- 9539, 15494.95375.091104.1.7.02-7317 e 41207.10603.140504.1.3.02-7465 (e-fls. 91) foram transmitidos, respectivamente em 29/10/2004, 09/11/2004, 09/11/2004 e 14/05/2004, enquanto que a ciência do contribuinte do teor do Despacho Decisório Eletrônico ocorreu em 14/06/2010 (e-fls. 96). Constata-se que decorreu mais de cinco anos entre a data de transmissão dessas declarações e a ciência do despacho decisório, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 74, § 5º da lei 9430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Acato, portanto, a preliminar suscitada, reconhecendo que os PER/DCOMP 36298.13056.291004.1.7.02-8661, 02160.98596.091104.1.7.02-9539, 15494.95375.091104.1.7.02-7317 e 41207.10603.140504.1.3.02-7465 foram homologados por decurso do prazo legal, não podendo os débitos nele compensados serem objeto de cobrança. Mérito O ora Recorrente teve negado o reconhecimento integral de direito creditório a título de IRRF, conforme indica o trecho seguinte do Despacho Decisório de e-fls. 107: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900428/2010-63 O acórdão recorrido corroborou com a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos: (...) O despacho traz com precisão qual foi a parcela do crédito não confirmada, fl. 90: De acordo com o § 2° do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8°. Para comprovar a diferença de R$ 15.379,36 do Banco Bilbao Vizcaya, o impugnante apresentou informe de rendimento no qual não consta como beneficiário, fls. 194/196. Nesses documentos, o beneficiário que aparece é o CNPJ 04.643.076/0001-96. Logo, não se prestam a alterar o despacho impugnado. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que participou de empreendimento imobiliário sob a forma de condomínio, o qual possuía aplicações financeiras junto ao Banco Banco Bilbao Vizcaya — BBV, e que reconheceu proporcionalmente as receitas Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900428/2010-63 de aplicações financeiras do condomínio a que faria jus e o IRRF correspondente, ancorado no fato de o condomínio não ter personalidade jurídica e não estar sujeito à apresentação de DIPJ. As alegações do Recorrente são procedentes. O Parecer Normativo CST nº 76/1971 reza que o condomínio não se inclui na obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos: A tributação dos rendimentos na proporção da parcela cabível a cada condômino tem fundamento no artigo 15 do Decreto nº 3.000/99 (RIR 99): Art. 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). A legislação retro mencionada encontra eco no artigo 1.315 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Sob o aspecto fático, o Instrumento de constituição de condomínio de construção do edifício Villa Leone, às e-fls. 97, indica que o Recorrente detinha participação de 50% no empreendimento. Aplicando-se o percentual de 50% sobre os valores retidos do Condomínio Villa Leone, obtém-se o montante de retenção proporcional passível de apropriação pelo Recorrente, conforme mostra o quadro seguinte: Ano-calendário de 2002 Instituição Financeira Tipo de Operação IRRF - Inf. de rendimentos (Cond. Ed. Villa Leone) e-fls. IRRF – Aprop. proporcional de 50% Valores não confirmados (acórdão recorrido) Diferença (a favor do Recorrente) Banco Bilbao Viscaya Aplicações financeiras de renda fixa 30.852,82 194 a 204 15.426,41 15.379,36 47,05 Examinando-se a linha 24 da ficha 06-A e a ficha 43 da DIPJ/2003, respectivamente colacionadas às e-fls. 110 e 120, conclui-se que o Recorrente ofereceu à Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.129 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900428/2010-63 tributação valores de receita financeira compatíveis com o IRRF calculado, satisfazendo as condições para apropriação do crédito na apuração do IRPJ, conforme determina a sumula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso, declarando a homologação tácita dos PER/DCOMP 36298.13056.291004.1.7.02-8661, 02160.98596.091104.1.7.02-9539, 15494.95375.091104.1.7.02-7317 e 41207.10603.140504.1.3.02-7465, bem como reconhecendo o crédito de R$ 15.379,36 a favor do Recorrente e a homologação dos demais PER/DCOMP até o limite do crédito ora reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8944682 #
Numero do processo: 10983.721255/2019-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, hipótese de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente que consigna os motivos de fato e de direito que constituíram seu fundamento.
Numero da decisão: 1002-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T17:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T17:19:33Z; Last-Modified: 2021-08-20T17:19:33Z; dcterms:modified: 2021-08-20T17:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T17:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T17:19:33Z; meta:save-date: 2021-08-20T17:19:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T17:19:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T17:19:33Z; created: 2021-08-20T17:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-20T17:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T17:19:33Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721255/2019-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.161 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente VIGA & K EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, hipótese de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente que consigna os motivos de fato e de direito que constituíram seu fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 55 /2 01 9- 65 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de IRRF, com descrição da seguinte infração: "PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e indissociável do Auto de Infração: (...) 3. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a Fiscalização informa que: 3.1. "Trata-se de procedimento de fiscalização ... para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, pela empresa Viga & K Empreendimentos Ltda"; 3.2. foi realizada diligência na Viga & K Empreendimentos Ltda "em razão da fiscalização da contribuinte Daiana Mery Koch Pereira, CPF 005.845.189- 78. Verificou-se que, no dia 20/07/2015, a empresa creditou o valor de R$ 23.000,00 na conta corrente de Daiana" A VIGA & K foi intimada a esclarecer a natureza e apresentar documentos comprobatórios relativos à operação de crédito na conta de Daiana Mery Koch Pereira, na conta desta na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 23.000,00 no dia 20/07/2015, sendo DAIANA sócia da antiga SÓLIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME (atual JOÃO PEREIRA NETO & CIA LTDA), CNPJ 06.134.223/0001-28, e cônjuge de JOÃO PEREIRA NETO, CPF 021.725.439-00; 3.3. "Em resposta a Viga & K Empreendimentos Ltda, representada por Vinícius Wessler da Silva, sócio responsável pela empresa, informou que em 20/07/2015, durante uma reunião, o senhor João Pereira Neto relatou que o filho estava com problemas de saúde. Assim, o senhor Neri José da Silva, proprietário da construtora à época, realizou o empréstimo de R$ 23.000,00 a ele, sendo o valor depositado diretamente na conta de sua esposa, Daiana Mery Koch Pereira. Ainda segundo a resposta apresentada, João Pereira Neto devolveu os valores de forma parcelada": 3.4. a empresa foi intimada (TIF 02) a "1- Informar, citando datas e valores, como ocorreu a quitação do empréstimo. 2- Apresentar documentação bancária, contratos e outros documentos hábeis que comprovem as transações realizadas. 3- Apresentar Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial e Livros Razão ou Livro Caixa, referentes ao ano-calendário de 2015, em meio digital (formato PDF). ""; 3.5. "Em resposta ao Termo de Intimação, a empresa informou que o pagamento do empréstimo se deu em espécie, de forma parcelada, na sede da empresa, sem qualquer troca de recibos/comprovantes, em razão da relação de confiança estabelecida entre os envolvidos. Sendo assim, não possuía qualquer documento bancário ou contrato a apresentar"; 3.6. "7. Diante disso a empresa foi intimada a: "1- Apresentar Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial e Livros Razão ou Livro Caixa, referentes aos anos-calendário de 2015, em meio digital (formato PDF). " 8. Em resposta, apenas reiterou as informações já prestadas, sem apresentar os livros solicitados."; 3.7. "a empresa foi intimada, diversas vezes, a comprovar e apresentar documentação hábil e idônea que justificasse o crédito na conta de Daiana Mery Koch Pereira, CPF 005.845.189-78. 10. Contudo, não houve a comprovação de que a operação realizada se tratava de um empréstimo entre as partes, conforme alegou o Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 responsável pela empresa. Não foram apresentados documentos comprobatórios relativos à operação e nem os livros solicitados à empresa"; 3.8. "A Lei autoriza a cobrança de IRRF nos casos de pagamentos para os quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentos hábeis e idôneos as operações ou sua causa", conforme fundamento legal à época dos fatos geradores no art. 674, §§1 o e 3°\ esse para reajustamento da base de cálculo, tendo em vista considerar-se pelo mesmo o crédito como valor líquido, de modo que se fazer necessário calcular que base de cálculo incidiria os 35% de IRRF de modo que o valor depositado fosse o valor já líquido, ou seja, sem tal IRRF. Sobre o lançamento incidiu a multa de ofício de 75%, conforme art. 44 da Lei 9.430/96; 4. Cientificada do Auto de Infração em 28/02/2019, conforme fls. 50 e 65, a autuada apresentou a impugnação de fls. 55 a 61, em 19/03/2019, conforme solicitação de juntada, fl. 53, extrato do processo, fl. 65, e despacho de fl. 66, na qual alega, em síntese, que: 4.1. " anulação do lançamento"; 4.2. "a transferência bancária ocorreu por motivo de empréstimo, de maneira completamente informal ao senhor João Pereira Neto, conforme declaração do próprio Sr. João"; 4.3. "a devolução do valor se deu em espécie, de forma parcelada conforme possibilidade financeira do Sr. João, sem qualquer troca de recibos/comprovantes, em razão da relação de confiança estabelecida entre o senhor João e o proprietário da empresa, Sr. Neri Jose da Silva"; 4.4. "Incabível a alegação de que não houve comprovação da operação. Ora, se o procedimento teve inicio em razão da fiscalização da contribuinte Daiana Mery Koch Pereira, por valores depositados em sua conta corrente, comprovada está a operação"; 4.5. "Sendo assim, o beneficiário foi devidamente identificado, considerando que há expressa indicação do casal João/Daiana como beneficiário da conta corrente, reconhecido pela fiscalização como quem recebeu a quantia. Como também a causa está comprovada, vez que desde o inicio da fiscalização foi justificada a transferência do montante. ... se a autoridade utilizou a transferência bancária verificada para iniciar o procedimento sobre a impugnante, incoerente aduzir que a operação não foi comprovada "; 4.6. "... somente seria possível a glosa da despesa se o fisco não tivesse conhecimento de quem é o beneficiário do pagamento ou de sua causa, o que não é caso"; 4.7. "Conhecendo a quem se aproveitou do pagamento, ou seja, o Sr. João, inexiste razão para que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seja deslocado àquele quem efetuou o pagamento, vez que, sendo de conhecimento do Fisco, pode alcançar diretamente o destinatário do crédito, que é quem deve ser tributado". Transcreve ementas de decisões do CARF sobre pagamento sem causa e conclui que "a impugnante não é sujeito passivo da exação em comento, vez que o beneficiário está devidamente identificado, bem como a operação certamente comprovada", que "partindo-se da premissa que a aquisição de disponibilidade econômica se verifica daquele que teve proveito do empréstimo, ou seja, o Sr. João, não pode a impugnante ser contribuinte do tributo" e que " Não adquirindo qualquer disponibilidade econômica ou jurídica, pelo contrário, foi a impugnante que emprestou a quantia, não se constitui o fato gerador do imposto de renda e, portanto, não cabe a sujeição passiva da empresa impugnante" ; 4.8. "Considerar a empresa como sujeito passivo da exação em comento, seria o mesmo que dizer que essa obteve proveito pelo empréstimo da quantia, tamanho absurdo. Portanto, incabível a tentativa do Fisco em sujeitar a impugnante ao pagamento do tributo. Ainda, os fatos verificados pela autoridade administrativa não se subsumem ao enquadramento legal utilizado, vez que não se verifica a motivação de "não comprovada a operação ou a sua causa""; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 4.9. o equívoco na determinação da fundamentação legal "enseja a nulidade do lançamento por erro material. O erro na motivação alcança a própria substância do crédito tributário, pelo que deve ser anulado", justificando que "a ilegitimidade passiva da impugnante e o erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual deve ser cancelada a exigência de IRPJ no presente caso"; 4.10. "A autoridade fiscalizadora considerou como liquido o valor creditado na transferência bancária, ajustando a base de cálculo para R$ 35.384,61não sendo o caso de aplicação do art. 674 do RIR/99, não há que se falar em reajuste da base de cálculo" porque "a operação está comprovada pela transferência bancária e devidamente justificada pela impugnante como sendo empréstimo realizado de maneira informal, não oneroso. Para fins de lançamento do imposto devido o Fisco deveria considerar como base de cálculo exatamente o valor verificado na operação, ou seja, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e não outro. Com efeito, o reajuste da base de cálculo cria uma realidade ficta/virtual, já que a transferência foi de R$ 23.000,00 exatos, e não de R$ 35.000.00. como aparenta ser com o reajuste efetuado. Ademais, não existe qualquer elemento que indique a aquisição de disponibilidade econômica maior do que aquela da transferência, considerando que o empréstimo se deu de forma onerosa"; 4.11. "Não há como supor que a impugnante suportou o ônus do imposto e, portanto, merece ser reajustada a base de cálculo, pelo contrário, não sendo a empresa a responsável pelo pagamento do tributo, incabível qualquer suposição nesse sentido. Ademais, na forma calculada, o reajuste se deu em mais de 50% do valor creditado à titulo de empréstimo, na contramão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse passo, na forma do art. 142 do CTN, havendo erro no cálculo do montante tributável, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração, tendo em vista o reajuste indevido da base de cálculo"; 4.12. "a autoridade fiscalizadora efetuou o lançamento da multa e dos juros aplicáveis sobre o reajuste do rendimento, em completa contrariedade à legislação. Com efeito, a legislação referente aos juros de mora e à multa de oficio não prevê a sua incidência sobre a base de calculo reajustada, sendo incabível sua aplicação pelo Fisco. A incidência da multa de oficio e dos juros deveria se dar sobre o montante constante no empréstimo em questão, na transferência bancária, que seria ao certo a base de cálculo para apuração do tributo, sem qualquer reajuste" e " não há previsão legal para tal, com a incidência sobre o reajuste importando em violação ao princípio da legalidade. Pelo que, requer a anulação parcial do lançamento de ofício para recalcular a base de cálculo da multa lançada e dos juros de mora sem o reajuste previsto no §3° do art. 674 do RIR/99"; 4.13. Requer reconhecimento de nulidade do auto de infração "tendo em vista a ilegitimidade passiva da impugnante, bem como o erro na capitulação legal" e " tendo em vista o reajuste indevido da base de cálculo" e " reconhecimento da violação ao princípio da legalidade para anular parcialmente o auto de infração e recalcular a base de cálculo da multa lançada e dos juros de mora sem o reajuste previsto no §3° do art. 674 do RIR/99'; A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/REC em 17 de maio de 2019, conforme acórdão n. 11-63.138 (e-fl. 62), o qual ostentou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS REAIS NÃO IDENTIFICADOS. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 A fonte pagadora que não comprova os reais beneficiários de pagamentos e/ou não comprova a efetiva operação e motivação dos pagamentos feitos a terceiros está sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre tais pagamentos. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. Não ocorrendo cerceamento ao direito de defesa, o auto de infração tendo sido lavrado por autoridade competente, nem tendo ocorrido qualquer outra hipótese de nulidade, sua cogitação deve ser afastada. Cientificado da decisão, o ora Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de e-fls. 83, no qual reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início cabe ressaltar que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos. Como dito no preâmbulo, trata-se de autuação de IRRF sobre pagamento efetuado pelo sujeito passivo a beneficiário não identificado, de que cuida o artigo 674 do RIR/99, in verbis: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 12, o sujeito passivo foi intimado diversas vezes à comprovação do referido pagamento mediante documentação hábil e idônea, e à apresentação dos livros contábeis relativos à operação, contudo, não atendeu às intimações, dando azo à lavratura do auto de infração guerreado. A decisão recorrida, por sua vez, restou assim fundamentada: Alegações de nulidade 5. Os motivos apresentados pela contribuinte para alegar nulidade não subsistem. Isso porque: • a impugnante tem legitimidade passiva, sim, pois, tinha obrigação de identificar a real causa do pagamento questionado com documentos e apresentação de escrituração, não sendo suficiente para isso meras alegações. No entanto, não tendo apresentado nem livros nem documentos que comprovassem a real motivação da transferência, estava sujeita, sim, ao IRRF, conforme disposto no art. 674 do RIR/99, em vigor à época do fato gerador, e adiante transcrito; • o reajuste da base de cálculo é a regra legal em vigor aplicável, até porque se a contribuinte não identifica a causa da transferência, este se presume tributável, conforme a regra legal mencionada (art. 674 do RIR/99, que tinha por base o art. 61 da Lei 8. 8.981/95), de modo que deveria ter sido feita retenção. Não tendo sido feita a comprovação da causa e não tendo ocorrido comprovação de retenção, a legislação estipula uma alíquota mais gravosa para a retenção que deveria ter ocorrido e vai ocorrer agora por meio de lançamento de ofício. Ademais, logicamente que qualquer valor transferido é líquido, até porque se tivesse havido retenção, o que se transfere é o líquido, logo, faz-se necessário calcular qual o valor bruto que geraria o rendimento líquido efetivamente transferido ao beneficiário. Portanto, legal o procedimento, conforme a regra legal do §3 o do mesmo art. 674 do RIR/99, também a seguir transcrita; • quanto à multa de ofício, esta deve incidir sobre tributo lançado — esse que, por sua vez, como visto, incide sobre o valor reajustado do depósito, já que sempre é sobre valores brutos que incidem IRRF, de modo que os pagamentos/transferências aos beneficiários são feitos já no valor líquido. Portanto, a multa de ofício incidirá sobre IRRF, que corretamente é calculado sobre aquele valor bruto, que deduzido do IRRF irá gerar justamente o líquido recebido pelo beneficiário. A regra legal, que manda reajustar o valor líquido do pagamento, apenas recupera a base de cálculo para se chegar ao líquido após a retenção do IRRF. Portanto, tendo o IRRF sido legal, como é o caso, também assim é a incidência da multa de ofício proporcional ao tributo lançado de ofício, que no caso incidiu em percentual fixado legalmente no art. 44 da Lei 9.430/96, e que no caso foi de 75%, não havendo que se cogitar de nulidade, nem mesmo parcial como referido pela impugnante. Semelhantemente ocorre com os juros de mora, que de acordo com as regras do art. 61 da lei 9.430/96 devem incidir sobre todo o crédito tributário, tributo e multa de ofício, inclusive nos casos de IRRF lançado com base em pagamentos sem causa comprovada, de que trata o art. 61 da Lei Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 8.981/95 e o art. 674 do RIR/99 à época. Portanto, também não prospera o argumento de que haveria nulidade sobre aplicação dos juros de mora. • Não ocorreu, portanto, no caso, qualquer hipótese de nulidade, sejam as cogitadas ou nenhuma outra. Demais alegações e sua análise 6. Para efeito de comprovação da motivação da transferência bancária questionada,a contribuinte apenas alegou que houve empréstimo, mas não apresentou escrituração de que teria havido empréstimo, o que estava obrigada como pessoa jurídica, já que também está obrigada a manter e apresentar registros em livros e documentos contábeis e fiscais de suastransações, sejam essas operacionais ou não, além do que não apresentou qualquer documento relativo à transação, nem contrato, nem recibos, nem comprovantes de pagamentos da devolução, não restando, portanto, comprovada a operação como sendo empréstimo e nem qual teria sido sua real motivação. 7. Não cabe o argumento da autuada de que, pelo fato de ter havido identificação da conta bancária de destino, teria ocorrido também a identificação da operação e sua razão de ser. Como mencionado, a empresa, como pessoa jurídica, precisava ter mantido e apresentado registros contábeis e fiscais de suas atividades e comprovar efetivamente com documentação de suporte da escrituração, conforme arts. 264 e 524 do RIR/99, a seguir transcritos, a que título se deu a referida transferência de forma inequívoca. 8. Também não cabe a justificativa de laços de confiança entre a empresa e o destinatário do depósito. A apresentação de documentos para comprovação da operação foi solicitada à contribuinte através dos vários termos de intimação. Não tendo a mesma atendido a tais termos de intimação, não apresentado provas de suas alegações, com documentos hábeis e idôneos, não subsistem as meras alegações de laços de confiança, já que a pessoa jurídica tem obrigação de escriturar todas as transações com efeitos financeiros e manter boa guarda de seus livros e documentos, conforme o art. 264, 527 do RIR/99, em vigor à época, ainda mais em se tratando de empréstimo, em que a empresa teria o interesse em receber de volta o recurso repassado, de sorte que, conforme regra do art. 674, e §1 o , do RIR/99, estava realmente sujeita ao IRRF sobre os rendimentos pagos, os quais são considerados líquidos, conforme o §3 o do mesmo art. 674 do RIR/99, transcrito abaixo. Reforçando o caráter obrigatório da escrituração, cita-se que, além da incidência do IRRF, por falta de comprovação da razão do pagamentos, a falta de escrituração pela pessoa jurídica de pagamentos efetuados caracteriza inclusive omissão de receitas, conforme art. 40 da Lei 9.430/96 e art. 281 do antigo RIR/99, em vigor à época dos fatos geradores, e todos abaixo transcritos. Lei 9.430/96 Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei n° 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações quemodifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°). (...) Art.281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lein° 1.598, de 1977, art. 12, §2°, eLein°9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (...) Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45): I- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III- em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). (...) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lein°8.981, de 1995, art. 61). §1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lein°8.981, de 1995, art. 61, §1°). §2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §2°). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 §3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°). 9. Com relação à alegação de que "Considerar a empresa como sujeito passivo da exação em comento, seria o mesmo que dizer que essa obteve proveito pelo empréstimo da quantia, tamanho absurdo. Portanto, incabível a tentativa do Fisco em sujeitar a impugnante ao pagamento do tributo. Ainda, os fatos verificados pela autoridade administrativa não se subsumem ao enquadramento legal utilizado, vez que não se verifica a motivação de "não comprovada a operação ou a sua causa"", observa-se que de acordo com o art. 674 do RIR e art. 61 da Lei 8.981/95 o contribuinte tem o ônus de provar a razão do pagamento efetuado e que lhe foi questionado, pois assim lhe determina a regra legal. O benefício para tal contribuinte é presumido pela ausência de explicação total ou plausível, pois se não explica com provas é porque não teve interesse em provar ou se beneficia de tal omissão, tanto que o art. 40 da Lei 9.430/96 (reproduzido no inciso III do art. 281 do RIR/99, à época) atribui à falta de conduta de escrituração de pagamentos a presunção de omissão de receitas. 10. De qualquer forma, não tendo comprovado a razão do pagamento, existe norma específica que prevê a tributação dessa fonte, que de alguma forma se beneficia ou serve como intermediária financeira para transferência de recursos à margem de seu oferecimento à tributação, ou pelo menos sem tal comprovação, como no presente caso, em que não se comprovou, mesmo a contribuinte tendo sido várias vezes intimada para tanto. Decisões administrativas citadas 11. As decisões administrativas transcritas ou citadas não modificam o presente voto, por não terem efeito vinculante em sentido diverso ao mesmo, servindo apenas como referências para argumentação da defesa, não sendo capazes, portanto, de mudar o entendimento aqui já exposto. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721255/2019-65 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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