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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8420256 #
Numero do processo: 10380.006662/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 2301-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 62 /2 00 7- 02 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.654 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006662/2007-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 263/271) interposto pelo Contribuinte DAFONTE VEÍCULOS LTDA, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 234/248), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débitos n o 35.785.590-6 (e-fls. 02/20), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/1998 NFLD. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de .contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme Lei n° 8.212/91, art. 45. EMPRÉSTIMO DO SÓCIO À EMPRESA. PROVA. Para que o empréstimo do sócio à empresa se configure legal, é necessário que seja comprovada a sua capacidade financeira e a transferência dos recursos. Lançamento Procedente em Parte De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 25/26), no período de 05/1996 a 09/1996, o sócio Eduardo Dourado da Fonte não retirava pró-labore, mas a empresa pagava para ele aluguel, condomínio e conta de energia elétrica de sua residência, bem como seguro do seu automóvel. Diz, ainda, o agente fiscal que nos meses de 07/1997 a 02/1998, o empresário retirava pró-labore mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e emprestava dinheiro para a empresa para que ela pagasse suas contas pessoais, porém em valores bem superiores à sua retirada. Esses valores foram caracterizados como retirada de pró-labore e lançados na presente notificação sob análise. A decisão de primeira instância excluiu do lançamentos os valores referentes ao aluguel de 09/1996 e ao seguro do carro, no montante principal de R$ 8.021,89 (oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos), conforme tabela a seguir: Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2009 (e-fl.260), o contribuinte interpôs em 14/04/2009 recurso voluntário (e-fls. 263/271), no qual alega decadência do crédito tributário pela regra do art. 173 inciso I do CTN e Súmula Vinculante n o 08 do STF É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.654 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006662/2007-02 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente alega em seu recurso extinção do crédito tributário pela aplicação da regra decadencial contida no art. 173 inciso I do CTN e Súmula Vinculante n o 08 do STF. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.654 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006662/2007-02 Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas aos segurados empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Nesse passo, verifica-se pelo exame do RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 13/15) que houve pagamento antecipado nas competências que foram objeto do lançamento em questão. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 23/03/2006 (fls. 85) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem as competências 05/1996 a 02/1998, constata-se a ocorrência da decadência de todo o período lançado, objeto do litígio. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.654 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006662/2007-02 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8424730 #
Numero do processo: 13896.900666/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF-retificadora, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos da escrituração contábil. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF-retificadora, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos da escrituração contábil. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­004.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA  A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  DE  FATO.  DCTF  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse órgão.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF­retificadora,  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 66 /2 00 8- 30 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 361          2  E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na  instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal,  por ocasião da apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia  técnico­contábil  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  mera  juntada  de  documentos da escrituração contábil.  Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia  só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não  se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte recorrente na sua atividade de produção de prova.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório contra a Fazenda Nacional  (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e  CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I).  Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender  aos  ditames  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Aplicação  da  inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por  ter  caráter  procrastinatório  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.      Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 362          3  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                      Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 363          4  Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  316/328)  em  face  do Acórdão  da  1ª  Turma da DRJ/Curitiba (e­fls. 303/307) que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a  compensação tributária objeto do presente processo.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 17/12/2003, a contribuinte transmitiu eletronicamente a DCOMP nª  23417.73572.171203.1.7.04­0986  (retificadora  da  DCOMP  original  nº  12154.16854.111203.1.3.04­0780)  (e­fls.  02/06),  informando  compensação  tributária,  sob  condição resolutória, onde consignou:  ­ Débitos (confessados):     (...)        (...)  Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 364          5    Crédito:  (utilizado):  R$  212.283,65  (original).  Origem  seria  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA 31/10/2003, valor do recolhimento R$  289.234,21 (original):    (...)        (...)        (...)    Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 365          6  Obs:  ­ Cópia do comprovante de pagamento do IRPJ Estimativa Mensal PA 31/10/2003, código  de receita 2362, data pagamento 28/11/2003, valor R$ 289.234,21 (e­fl. 69).    ­  que,  em 20/05/2008,  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso DRF/Barueri  indeferiu o alegado crédito, pois inexistente (já fora utilizado, alocado, consumido pelo débito  do IRPJ estimativa mensal do próprio PA informado na DCTF), conforme Despacho Decisório  (e­fl. 07), cuja fundamentação e conclusão transcrevo, in verbis:    (...)        (...)    Ciente desse despacho decisório em 28/05/2008 ­ quarta­feira (e­fls. 10/11), a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/06/2008 ­ segunda­feira (e­fls.  12/24), cujas razões estão assim resumidas no relatório da decisão recorrida (e­fls. 303/307), in  verbis:    (...)  3. Regularmente cientificada por via postal em 28/05/2008  (fls.  1011),  a  reclamante,  por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  27),  apresentou,  em  26/06/2008,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1324,  instruída  com os  documentos de fls. 25138, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argumenta  que  recolheu  débito  de  R$  289.234,21  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  outubro/2003, mas,  como  era  devido o valor de R$ 76.950,57, conforme pode­se observar da  Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 366          7  Ficha 11 da DIPJ 2004, houve um recolhimento a maior de R$  212.283,65;  b)  o  princípio  da  verdade  material,  conquanto  decorrente  do  princípio  da  legalidade,  consiste  no  reconhecimento,  pela  Administração  Pública,  da  veracidade  dos  fatos;  como  a  administração  tributária  encontra­se  vinculada  ao  que  determina  a  lei,  é  possível  concluir  que  só  haverá  obrigação  tributária  se  o  fato  realmente  se  amoldar  a  sua  hipótese  de  incidência; a DCTF entregue pela contribuinte não condiz com a  realidade  fática,  pois  o  valor  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  no mês  de  outubro/2003  não  era  de  R$  289.234,21,  mas sim o valor de R$ 76.950,57;  c)  a  manifestante  pode  pleitear  a  restituição/compensação  dos  tributos  recolhidos  aos  cofres  públicos  de  maneira  indevida  (pagamento indevido ou a maior), só podendo haver a imposição  de algum tipo de penalidade  caso reste  configurado  infração à  lei;  d) pelos documentos ora  juntados,  especialmente pela DIPJ da  manifestante, restou claro a legitimidade e a liquidez do referido  crédito tributário, impondo­se, por conseguinte, a homologação  da  presente  declaração  de  compensação;  do  contrário,  o  princípio  da  verdade  material  seria  letra  morta,  pois  ele  se  sucumbiria diante de um mero erro no preenchimento da DCTF;  e) que  retificou  a DCTF  do  4º  trimestre/2003  em 26/06/2008,  com a finalidade de sanar o erro de preenchimento, no que tange  ao valor devido de IRPJ de outubro/2003;  f)  como  todos  os  débitos  reclamados  pela  autoridade  fiscal  foram regularmente satisfeitos, não se pode imputar à empresa a  cobrança de quaisquer juros moratórios ou multa;  g) protesta pela produção de todos os meios de prova em direito  admitidos para demonstrar a veracidade dos  fatos alegados na  presente manifestação de inconformidade, especialmente a prova  pericial, caso se entenda necessário.  (...)    Na  sessão  de  24/01/2014,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  indeferiu  o  crédito  pleiteado e não homologou a compensação, conforme Acórdão (e ­fls. 303/307), cuja ementa e  dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 367          8  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  interessada protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos  referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e  a qualificação profissional do seu perito.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  (...)      Ciente  desse  decisum  em  24/02/2014  ­  segunda­feira  (e­fl.  314),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/03/2014  ­  quarta­feira  (e­fls.  316/328),  cujas razões, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)    (...)    Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 368          9  (...)        (...)    (...)  Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 369          10      (...)    (....)    (...)      (...)  Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 370          11        (...)    Obs: Nesta instância recursal ordinária do CARF, a contribuinte não juntou outros elementos  de prova além daquelas já apreciadas na instância a quo.   A contribuinte juntou aos autos na primeira instância, e já apreciados pela decisão recorrida  os seguintes elementos de prova:  (i) Cópias do recibo e das Fichas 11 e 12A ­ DIPJ 2004, ano­calendário 2003, transmitida em  22/06/2004, onde consta débito apurado do IRPJ estimativa mensal do PA 31/10/2003 R$ 76.950,57  (e­fls.  71/74).  (ii) Cópia da DCTF ­ Original ­ 4º trimestre /2003, valor do débito do IRPJ PA 31/10/2003  confessado R$ 289.234,21, de 12/02/2004 (e­fl. 76 e e­fl. 85);  (iii) Cópia de folhas do Razão ­ Conta contábil ­IRPJ devido R$ 76.950,59 e estornos (e­fls.  78/79).  (iv)  Cópia  DCTF  ­  Retificadora  transmitida  em  26/06/2008  (após  data  de  ciência  do  despacho decisório), onde consta redução do Débito IRPJ estimativa mensal do PA 30/10/2003 ­ 4º trimestre/2003  para R$ 76.950,56 (e­fls. 81/84 e 86/138).  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 371          12      Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Trata­se de processo de compensação tributária.    A  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  objeto  dos  autos  ­  como  crédito  ­ R$  212.283,65 de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal do PA  outubro/2003,  valor  recolhido R$  289.234,21  em  28/11/2003,  cujo  débito  seria  apenas  R$  76.950,57.  As  decisões  anteriores  nos  presentes  autos  denegaram  o  alegado  crédito  pleiteado, pois:  a)  primeiro,  o  despacho  decisório  da  DRF/Barueri  indeferiu  o  alegado  crédito  por  sua  inexistência.  O  valor  integral  do  pagamento  restou  consumido,  utilizado,  alocado, ao próprio débito do IRPJ estimativa mensal do citado PA, confessado na DCTF, R$  289.234,21;  b)  por  último,  a  1ª  Turma  da DRJ/Curitiba  indeferiu  o  pretenso  crédito,  pois  a  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  erro  de  fato.  Veja,  a  contribuinte  tendo  transmitido a DCTF ­ retificadora após ciência do despacho decisório, buscou reduzir o débito  de R$ 2289.234,21 para R$ 76.950,57. Ora, débito do imposto confessado na DCTF ­Original,  para sua redução ou supressão, após ciência do despacho decisório, perda da espontaneidade,  necessário  comprovar  o  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil  com  documento  de  suporte  dos  fatos  nela  registrados.  A  contribuinte  deixou  de  comprovar na instância a quo o alegado erro de fato.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido (e­fl. 306), in verbis:    (...)  10. Como a estimativa de outubro/2003 foi apurada com base em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  conforme  informado  na  Ficha  11  da  DIPJ  2004,  conclui­se  que  em  Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 372          13  28/11/2003  (data  do  recolhimento  efetuado)  a  interessada  já  devia  ter  levantado  o  balanço  ou  balancete  do  período  de  01/09/2003 a 31/10/2003, com base no qual apurou o débito de  R$  289.234,21  cujo  valor  foi  confessado  nas  DCTF’s  apresentadas  em  12/02/2004  e  19/05/2004,  que  constituem  instrumento de confissão de dívida, conforme dispõe a Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  e  as  posteriormente editadas em sua substituição.  11. Logo, o débito de R$ 289.234,21 não teve seu valor apurado  de  forma  aleatória,  segundo  critério  exclusivo  da  contribuinte,  pois o artigo 35, § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  determina  expressamente  que  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro  Diário,  ou  seja, com realização de todos procedimentos contábeis e fiscais  exigidos  no  encerramento  do  período  de  apuração,  inclusive  adições e exclusões no Lalur. (...)..  12. Por conseguinte, tendo posteriormente, no preenchimento da  DIPJ 2004, apresentada em 22/06/2004, constatado que o débito  de  IRPJ  devido  por  estimativa  no mês  de  outubro/2003  era  na  realidade no valor de R$ 76.950,57, conforme informado na sua  Ficha 11, cabe a reclamante apresentar esclarecimentos acerca  da  natureza  do  erro  que  alega  ter  cometido  na  apuração  do  valor confessado na DCTF do 4º trimestre/2003, demonstrando  qual equívoco ou evento posterior ocasionou a redução para R$  76.950,57  do valor  do  débito  de R$ 289.234,21  que acreditava  piamente  ser  devedor  e  cujo  recolhimento  efetuou  em  28/11/2003.  13. Dessa forma, tendo a interessada se limitado a alegar mero  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  corroborada  apenas  por  planilha  não  conclusiva  com  ajustes  na  conta  21121012­IRPJ  Devido (fl. 78), entendo que não restou comprovada a existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  utilizado  na  compensação declarada nos autos, conforme exigido pelo artigo  170 do CTN.  (...)    Como visto, a decisão a quo, na fundamentação do voto condutor, consignou  que a contribuinte, tendo transmitido a DCTF­retificadora após ciência do despacho decisório,  limitou ­se a alegar a ocorrência de erro de fato:  a)  quanto  ao  pagamento  do  valor  do  débito  (recolhimento  indevido  ou  a  maior); e   b)  quanto  à  confissão  na  DCTF  ­original  do  valor  do  débito  (confissão  de  débito indevido ou a maior);  Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 373          14  c) porém, não produziu prova hábil,  idônea, cabal, do alegado erro de  fato,  pois não juntara cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e dos balancetes de suspensão/redução ­  art. 35 da Lei 8.981/95.    Nesta instância recursal, novamente sem juntar os citados elementos de prova  necessários para comprovar o alegado erro de fato, a recorrente simplesmente no nível retórico,  argumentativo, citando o princípio da verdade material, pediu:  ­ a reforma da decisão recorrida, para reconhecimento do alegado crédito, o  qual já estaria comprovado nos autos sua liquidez e certeza;  ­ que, no entanto, caso os elementos de prova já juntados na instância a quo  (já  analisados  pela  decisão  recorrida)  sejam  realmente  insuficientes  para  formação  da  convicção do julgador, então que se proceda a conversão do julgamento em diligência;  ­ que incabível a exigência dos juros de mora.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Não procede a irresignação da recorrente.    Veja, a contribuinte juntou aos autos ­ na instância a quo ­ apenas:  (i)  Cópia  do  comprovante  de  pagamento,  devidamente  carimbado  pela  Instituição Financeira, valor do pagamento/recolhimento do IRPJ ­ Estimativa Mensal do PA  outubro/2003, R$ 289.234,21, data de pagamento 28/11/2003 (e­fl. 69);  (ii)  Cópias  do  recibo  e  das  Fichas  11  e  12A  ­  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  transmitida em 22/06/2004, onde consta débito apurado do IRPJ estimativa mensal  do PA 31/10/2003 R$ 76.950,57 (e­fls. 71/74).  (iii) Cópia da DCTF ­ original ­ 4º trimestre /2003, valor do débito do IRPJ  PA 31/10/2003 confessado R$ 289.234,21, de 12/02/2004 (e­fl. 76 e e­fl. 85);  (iv) Cópia de folhas do Razão ­ Conta contábil ­IRPJ devido R$ 76.950,59 e  estornos (e­fls. 78/79).  (v)  Cópia  DCTF  ­  retificadora  transmitida  em  26/06/2008  (após  data  de  ciência do despacho decisório), onde consta redução do Débito IRPJ estimativa mensal do PA  30/10/2003 ­ 4º trimestre/2003 para R$ 76.950,56 (e­fls. 81/84 e 86/138).    Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 374          15  A  decisão  recorrida  já  havia  sinalizado  à  contribuinte  dos  elementos  de  prova  necessários  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  ou  seja:  cópia  dos  livros  Diário,  Razão,  Lalur  e  dos  balancetes  de  suspensão/redução  ­  art.  35  da  Lei  8.981/95  para  demonstrar,  de  forma  cabal,  de  onde  extraiu  os  dados  informados  na  DIPJ  e  na  DCTF  ­  retificadora.   Entretanto, a  recorrente,  de  forma  recalcitrante, não  juntou aos autos outros  elementos  de  prova,  além  daqueles  já  enfrentados  pela  decisão  recorrida.  Simplesmente,  no  plano  retórico,  argumentativo,  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  invocou  o  principio  da  verdade material; que o erro de fato já estaria demonstrado nos autos e que, se ainda houvesse  dúvida  acerca  da  existência  do  alegado  crédito,  caberia  a  conversão  do  julgamento  em  diligência fiscal.  Data venia laborou, em completo, equívoco a recorrente.   Nos  presentes  autos,  o  erro  de  fato  alegado  pela  contribuinte  não  está  comprovados. E, ainda, incabível o pedido de realização de diligência fiscal.  Para  supressão  ou  redução  do  débito  do  imposto  confessado  em  DCTF  original, mediante DCTF ­ retificadora apresentada após ciência do despacho decisório, perda  da  espontaneidade,  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário, Razão Analítico,  Lalur e Balancetes Mensais de Suspensão/Redução), com documentos de suporte dos registros  contábeis,  demonstrando  onde  estaria  o  alegado  erro  de  fato,  o  que  teria  gerado  a  apuração  errônea do IRPJ estimativa mensal (CTN, art.147,§1º).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  como  DIPJ,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na  DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  exige­se  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os  dados que foram utilizados para alimentar essas declarações e, assim, justificar a apresentação  da DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição  da  sua  liquidez e certeza (art.170 do CTN).  O art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018, estatui que a escrituração  contábil/fiscal, mantida  com  observância  da  legislação  de  regência,  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados, in verbis:    Art.967.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Leinº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)    No  caso,  a  contribuinte  não  juntou  cópia  do  livro  Diário  Geral,  do  livro  Razão Auxiliar, do LALUR e dos Balancetes Mensais de Suspensão/Redução (art. 35 da Lei nº  8.981/95) de como registrou a apuração do IRPJ estimativa Mensal do PA outubro/2003.  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 375          16  A contribuinte ficou inerte, não produziu elementos de provas nesta instância  recursal, no prazo  recursal. A decisão  recorrida  já havia  sinalizado à contribuinte das provas  necessárias para comprovação do alegado erro de fato, porem a recorrente apenas ficou, como  dito, no plano retórico.  Assim, a mera juntada de cópias de folhas do Razão ­ Conta contábil ­IRPJ  devido  R$  76.950,57  (e­fls.  78/79)  nada  acrescenta  para  resolução  na  lide,  em  termos  de  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  de  como  foi  apurado  o  IRPJ  ­ Estimativa Mensal  PA  outubro/2003. Pelo qual o valor apurado, confessado na DCTF­original e pago R$ 289.234,21  (e­fl. 76 e e­fl. 85) não seria correto? Pelo qual o valor correto seria R$ 76.950,57?  Cadê a escrituração contábil,  com os documentos de  suporte dos  fatos nela  registrados, de que trata o art. 923 do RIR/99?  Não  restou  comprovado  o  alegado  erro  de  fato,  ou  seja,  não  restou  comprovado  a  razão  pela  qual  a  contribuinte  apresentou  DCTF­Retificadora  do  PA  outubro/2003, ao reduzir o imposto estimativa mensal de R$ 289.234,21 para R$ 76.950,57.  O ônus probatório do erro de fato, vale dizer, do fato constitutivo do alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015  (Lei  nº  13.105,  de  2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...).  E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e  admitida a complementação de provas, na  instância  recursal, por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.  Como  visto,  a  recorrente  não  complementou  os  elementos  de  prova  nesta  instância recursal ordinária do CARF, no prazo recursal, preferiu ficar no plano retórico.  Não  comprovado,  de  plano,  o  alegado  erro  de  fato,  inaplicável  a  Súmula  CARF nº 84, cujo verbete estatui, in verbis:    Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula  revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).(Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Assim, não restou comprovado o alegado erro de fato.  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 376          17  Logo,  o  pagamento  da  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003,  que  tem  natureza de mera antecipação do imposto devido na declaração de juste anual, deu­se na forma  do art. 2º da Lei nº 9.430/96.  A  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  Balancetes  Mensais  de  suspensão/redução (art. 35 da Lei nº 8.981/95), cópia do Livro Lalur, cópia do livros Diário e  Razão, para comprovar eventual excesso de pagamento de estimativas mensais em relação ao  imposto devido apurado ­ com base no lucro real anual ­ ajuste anual. Ou seja, não comprovou  eventual saldo negativo do imposto do ano­calendário 2003 no ajuste anual.  Destarte,  não  restou  comprovado  nos  autos  o  alegado  erro  de  fato  e,  por  conseguinte, não restou comprovado o alegado direito creditório  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.  Não cabe pedido de realização de diligência para juntar provas documentais,  ou  seja,  cópia da  escrituração  contábil  da  recorrente  e documentos de  suporte dos  fatos nela  registrados,  pois  as  provas,  caso  existissem,  a  contribuinte  já  teria  juntado  aos  autos  e  se  existentes, e não fez a juntada, a diligência não se presta para substituir a parte na sua atividade  de produção de prova, mormente, como no caso, cujo ônus probatório do fato constitutivo do  direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é da recorrente.  Assim,  o  pedido  de  diligência  é  procrastinatório  da  exigência  do  débito  confessado na DCOMP e não quitado.  Não  se  pode,  sob  o  manto  da  verdade  material,  tornar  o  processo  administrativo  fiscal  de  compensação  tributária,  que  por  essência  deveria  ser  célere,  em  um  processo sem fim.   Além  disso,  é  inadmissível  o  pedido  genérico  de  diligência,  quando  formulado  em  desacordo  com  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  700.235/72,  sendo  considerado não formulado (§1º do art. 16 do citado diploma legal), como no caso.  O contribuinte não comprovou existência de força maior para a não juntada  de elementos de prova aos autos que pudessem comprovar o alegado erro de fato.    Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  genérico  de  realização  de  diligência fiscal.  Nesse sentido, ou seja, pela rejeição da diligência são também os precedentes  jurisprudenciais deste CARF que, a título ilustrativo, transcrevo ementas de acórdãos:    NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 377          18  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdãon°20601.462,sessãode09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10249.407,sessãode06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  temse  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  19300.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. (Acórdão n°  10515.978,sessãode20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n° 10248.141,de25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 20180.294,sessãode23/05/2007).  PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.(Acórdão  n°  10222.937,  sessão  de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  330201.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 378          19  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n°1802001.006,sessãode17/10/2011).  ASSUNTO:  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  PRESCINDIBILIDADE  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  10705.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador  .(Acórdão  n°1402  003.129  ­  4ª  Câmara/2º  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/05/2018,  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone  ­  Presidente  e  Relator).    Em  relação  aos  débitos  confessados  na  DCOMP  objeto  dos  autos,  e  pela  inexistência  do  alegado  direito  creditório,  estão  sim  sujeitos  à  cobrança  com  os  respectivos  juros de mora­ Taxa SELIC.  Nesse  sentido  a  matéria  está  sumulada  desde  longa  data,  cujos  verbetes  transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para  títulos  federais.  (Vinculante,  conformePortaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.900666/2008­30  Acórdão n.º 1401­004.540  S1­C4T1  Fl. 379          20  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conformePortaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  indeferir  o  pedido  de  realização  de diligência fiscal e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                               Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720940/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 09 40 /2 01 8- 56 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720940/2018-56 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720940/2018-56 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720940/2018-56 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.908145/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 81 45 /2 01 2- 21 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908145/2012-21 O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 18110.90207.260711.1.3.04-8480 (fl. 02/06), transmitido em 26/07/2011, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de fevereiro de 2010. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 07), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 14/11/2012, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 03/12/2012 (fl. 08/09)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior. Informou, ainda, que não entregou DCTF e Dacon retificadoras, por estar sob procedimento de fiscalização sobre outra matéria. A contribuinte apresentou juntamente com sua Manifestação de Inconformidade cópias do PER/DCOMP, da DCTF e da Dacon originais, do Despacho Decisório, da planilha de apuração da COFINS, do Livro Registro de Apuração do ICMS, dos documentos do procurador e dos atos constitutivos da empresa. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 28/02/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 101/102), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados. Juntou adicionalmente apenas cópias das DCTF e Dacon retificadoras. É o relatório, em síntese. Voto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908145/2012-21 Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908145/2012-21 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908145/2012-21 uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou planilha de apuração e o Livro Registro de Apuração do ICMS, ou seja, fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo, embora tênue. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que seria possível se aceitar provas adicionais no Voluntário, entretanto, a contribuinte apenas juntou cópias das DCTF e Dacon retificadoras, as quais não se configuram prova. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908145/2012-21 De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia justamente a falta de comprovação do crédito pretendido. Ademais, a recorrente inovou nas suas razões ao afirmar que o suposto crédito se originaria de vendas realizadas à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, as quais não incidiriam as contribuições para o PIS e para a COFINS. Por um lado, tal argumento não poderia ser conhecido por esta Turma Julgadora, pois não constou da peça inaugural da lide. Por outro, contudo, é importante ressaltar que a recorrente não carreou aos autos nenhuma comprovação dessa novel alegação. Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000645/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 03/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 3301-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 03/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 06 45 /2 00 8- 13 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 520 a 523) interposto contra o Acórdão n 06-29.430, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 509 a 516), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento no valor total de R$ 360.643,54 de crédito de PIS não cumulativo, relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006. Segundo o Despacho Decisório, de n° 13/2008, anexado às fis. 455/469, Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa, , houve reconhecimento parcial (R$ 308.644,77) do direito creditório pleiteado, conforme se segue (fl. 468). Às folhas 453/454 encontra-se a relação de todos os Pedidos de Ressarcimento (PER) analisados neste processo, originais e retificadores, e de todas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a estes PER, as quais foram objeto de compensação após o reconhecimento do direito creditório acima citado. Às folhas 441/452 encontra-se a relação de todas as glosas efetuadas pela fiscalização, trimestre a trimestre, descritas no despacho decisório. E às fls. 207/274 encontram-se as relações de todas as notas fiscais glosadas, por trimestre. Considere-se, ainda, que, além das compensações efetuadas em Dcomp houve também compensações de ofício realizadas pela DRF Ponta Grossa com outros débitos da contribuinte (autorização da recorrente encontra-se à fl. 489), sendo, então, creditada na conta corrente bancária da mesma a importância de R$ 231.286,14. Cientificada do Despacho Decisório em 05/01/2009 (fl. 499), a contribuinte, em 30/01/2009, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 500/504, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, afirma que não impugnará todas as glosas efetuadas pela autoridade fazendária. No entanto, discorda de dois tipos de glosas efetuadas: relativamente aos valores de “combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa, que são empregados no transporte de matéria prima e produtos acabados e encargos de depreciação de veículos de sua frota utilizados no transporte de insumos e na venda de seus produtos”. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 Relativamente às glosas efetuadas nos valores creditados de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima e produtos acabados, a recorrente argumenta que não há base legal “para a autoridade fiscal glosar os créditos do PIS não cumulativo referente a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa. Ao contrário, o art. 3”, 11, da Lei 10.833/2003, permite ao contribuinte descontar créditos calculados em relação a combustíveis e lubrificantes”. Alega que a autoridade administrativa entendeu que “apenas os bens utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem ser considerados na apuração de créditos a serem descontados da contribuição a ser recolhida Sustenta, no entanto, que a “a única exigência da legislação para o contribuinte ter o direito aos créditos do PIS é que os bens ou serviços sejam utilizados no processo produtivo de modo que tais valores não poderiam ter sido glosados. Segundo afirma, “tais combustíveis e lubrificantes são utilizados, em sua maioria, em veículos da empresa que atuam no transporte de matéria prima até a sede da empresa para posterior industrialização, restando evidente seu consumo no processo de produção”. Relativamente à depreciação, sustenta que as glosas efetuadas pela autoridade administrativa dos valores de créditos relativos “à aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente” contraria o disposto no art. 3°, inciso VI, da Lei 10.833/2003. Discorda do entendimento do Fisco segundo o qual apenas os bens utilizados na produção de produtos destinados à venda poderiam ser considerados para efeitos de creditamento na rubrica “depreciação”. Afirma que “não há como negar que os bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou equipamentos, ou seja, não há como negar, por exemplo, que um veículo não seja uma máquina ". Segundo sustenta, “a circunstância da ciência contábil classificar os bens do ativo separando os veículos das máquinas e equipamentos não deve impedir o direito ao crédito, haja vista que o legislador não é especialista em contabilidade, tendo ele, certamente, ao referir-se a máquinas e equipamentos, incluído ali os demais integrantes do imobilizado tangível. inclusive os veículos Isto posto, requer a reforma da decisão proferida, de modo a reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento de créditos do PIS não cumulativo especificados nesta manifestação de inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 03/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A partir de 01 de fevereiro de 2004, pode-se descontar créditos calculados em relação à depreciação apenas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando seu uso seja como insumo do processo produtivo. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Nessa oportunidade, reitera os argumentos exibidos em sua exordial defensiva. Não foram apresentados documentos adicionais na etapa recursal, vindo os autos, conclusos ao presente Conselheiro. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não-cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Portanto, tendo como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. Da atividade comercial exercida pelo Recorrente Ultrapassado este singelo introito, vale um breve descritivo sobre a atividade desempenhada pelo Contribuinte, descrita ao longo do PAF (e-fl. 100) e devidamente acatada pela fiscalização: Produto final: Madeira de Ipê / Cumaru / Pinus / Itauba / Jatobá / Cedrinho / Sucupira preta/ Muricatiara / Massaranduba / Angelim / Cedroarana / Garapeira / Tatajuba, Madeira de ipê perfilados, assoalho de cumaru, decking de Ipê / Cumaru / Garapeira muiracatiara, Aprov. assoalho de ipê, Aprov. madeira de cedrinho, (Todas as madeiras citadas se dividem em: Assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins). Produtos Secundários: (Aproveitamento de material lenhoso, Aprov. madeira de cedrinho, Aprov. Madeira de pinho, Madeira de pinho, Resíduos de pinho, Resíduos Serragem e madeira de pinus e eucalipto para embalagem). Descritivo: Chegada da matéria prima, através do transporte realizado pelas frotas da própria empresa e/ou transportadora terceirizada, descarregamento e recebimento com a realização da conferência física da madeira no setor pátio; Passando para o processo de classificação segundo a qualidade, medidas e comprimentos; Passando para a montagem e gradeação em pallet's com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 vapor, marca Beneck e Engecass; Neste momento a madeira entra no processo de secagem a vapor; Após é realizado a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Marrari com sistema contínuo de leitura; Após entra no processo de Usinagem em plainas de 8 eixos já com moldagem do produto final; Após segue para o processo de Corte / fresagem nos topos para acabamento nos comprimentos adequados; Após segue para o Lixamento /polimento de acabamento e finalmente segue para o processo de Expedição/embalagem em pallet's ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa; Em resumo, o Contribuinte revela que os produtos acima podem também ser conhecidos pelas seguintes nomenclaturas: assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins. Em seu contrato social, a empresa relata o objeto de sua atividade como sendo a “indústria, comércio e beneficiamento de madeiras, por conta própria, representações comerciais, importação e exportação de artefatos de madeira, agropecuária e o transporte rodoviário de cargas”. Nota-se, pois, que a atividade precípua do Contribuinte centra-se na indústria e comércio de artefatos de madeira, operacionalizando desde o transporte da matéria-prima até a posterior venda do produto acabado. 1. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Especificamente à este tema, restou decidido pela DRJ que o desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso, entenderam os julgadores de piso que “aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços da recorrente não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade”. Para melhor elucidação, transcrevo parte do Despacho Decisório, tangente à glosa em questão (e-fl. 262): Verificou-se também, através das cópias das notas fiscais (fls. 163 a 172) apresentadas em resposta à intimação n° 301/2009, a inclusão de bens (Radiador para estufa duplo) com data de aquisição de 30/04/2004 (f1.163). No entanto, conforme o artigo 43 da Lei n° 10.865/2004, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. Desse modo, restaram também glosados os valores referentes aos encargos de depreciação do bens adquiridos antes de 01/05/2004. Assim, com relação a esta rubrica, os valores glosados totalizaram R$ 38.149,70 no período sob análise. Os valores mensais objeto de glosa encontram-se nas planilhas de crédito (fls. 246 e 247). Assim, mister ressaltar que as máquinas ora em debate são veículos (utilizados no transporte da matéria-prima e na venda de produtos) adquiridos anteriormente a 30/04/2004. Ora, ocorre que o Contribuinte entende que estes são igualmente uma categoria de máquinas, e que os mesmos créditos devem se dar àqueles bens adquiridos antes de 30/04/2004, quando Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 ainda não estava vigente a Lei n° 10.865/04. Aliás, o Recorrente entende que esta norma de 2004 queda-se maculada de inconstitucionalidade, o que justificaria o afastamento da glosa que lhe recaiu. A despeito da recalcitrância do Contribuinte (e ainda que se considere os veículos como integrantes do ativo imobilizado), não vejo como acolher seu pleito neste item de análise. Isso porque a redação do art. 31 da Lei n° 10.865/04 dispôs com hialina clareza o prazo de aquisição dos ativos imobilizados, leia-se: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. Percebe-se, pois, que a vedação legal ao desconto de créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30.04.2004 decorre da norma acima transcrita, e é taxativa. Ademais, vale lembrar que não é facultado ao Conselheiro agir em contraposição a mandamento legal expresso, razão pela qual vejo como impossível acolher o pleito do Contribuinte. Aliás, este posicionamento ressoa na jurisprudência do CARF, veja-se: a. Acórdão n° 3401-007.414, Rel. Cons. Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. b. Acórdão n° 3302-008.009, Rel. Cons. Walker Araújo, sessão de 28 de janeiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, torna-se inafastável a glosa perpetrada. Quanto ao mais, vale relembrar que não cabe à esta Corte Administrativa opinar sobre eventual malferimento à constitucionalidade, como bem expressa o teor da Súmula CARF n° 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 Portanto, mantenho a glosa dos valores alusivos à depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, adquiridos antes de 30/04/2004. 2. Da glosa dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da matéria-prima Conforme exposto no Despacho Decisório, e posteriormente encampado no Acórdão da DRJ, considerou-se que a aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo; utilizou como fundamento normativo, além do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03, a IN n° 404/2004. Para melhor exposição, transcrevo trecho relevante da indigitada decisão: Por conseguinte, não se pode considerar “insumo” dos produtos fabricados pela interessada, na definição posta na legislação transcrita, os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa para o transporte de matéria prima e produtos acabados, posto que tais itens não são matérias prima, produto intermediário ou material de embalagem, que sofram alteração em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No caso. os gastos com combustíveis e lubrificantes caracterizam-se. meramente. Como despesas operacionais. que não têm previsão legal para serem descontados como créditos da COFINS. Portanto, embora a legislação preveja a possibilidade de creditamento de valores calculados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, a condição para o seu aproveitamento é a sua utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação do serviço. Afinal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa. Dessa forma, os combustíveis e lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte na aquisição da matéria-prima utilizada em seu processo produtivo, não geram direito a crédito do COFINS, em razão de não ser diretamente aplicado ou consumido na fabricação dos produtos. A despeito da louvável fundamentação da instância de piso, seu teor meritório merece reforma. Isso porque, nos termos do já mencionado REsp 1.221.170/PR, o conceito de insumo, considerando combustíveis e lubrificantes, alcança um amplo espectro avaliativo. Nessa senda, o crédito decorrente de combustíveis ou lubrificantes utilizados no transporte da matéria- prima deve ser igualmente inserido no conceito de insumo, tendo em vista a essencialidade e relevância de sua participação no processo produtivo. Nesse espeque, seja qual for a vertente encampada pelo Fisco (transporte da matéria prima ATÉ o estabelecimento, ou DENTRO deste), vejo como se custo de aquisição fosse (Art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03)! Despiciendo dizer que, para o correto deslinde de toda cadeia produtiva, o insumo necessita ser movimentado dentro do estabelecimento, acarretando, para tanto, um inexorável gasto. Quanto ao mais, assevero que o presente tema encontra-se superado em questão probatória, discutindo-se nesta etapa recursal apenas o direito ao creditamento. Para melhor dar supedâneo à esta análise, colaciono a seguinte jurisprudência da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (GN) (Acórdão n° 9303-009.681, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 16 de outubro de 2019) De mais a mais, interessa relatar a existência de semelhante processo neste CARF, com Acórdão da CSRF já publicado favoravelmente ao Contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Acórdão n° 9303-009.115, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 17 de julho de 2019) Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000645/2008-13 Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001361/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos do presente processo para juntada ao de nº 10925.002675/2005-38, para posterior julgamento por dependência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
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1802­000.109  –  2ª Turma Especial  Data  02 de outubro de 2012  Assunto  Conexão/Prejudicialidade  Recorrente  BEBBER COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os  autos  do  presente  processo  para  juntada  ao  de  nº  10925.002675/2005­38,  para  posterior  julgamento por dependência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 01 36 1/ 20 05 -1 8 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 431          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.391/402  e  420/421  contra decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Florianópolis  (fls.  378/382)  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  mantendo a denegação do direito  creditório pleiteado e  a não homologação da compensação  tributária  quanto  aos  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  ratificando  o  despacho  decisório  da  DRF/Joaçaba.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  recorrente  transmitiu,  eletronicamente,  pela  internet  praticamente  uma  centena  de  PER/DCOMP,  utilizando  pretenso  crédito  –  direito  creditório  ­  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRPJ  –  estimativa  mensal  (código  de  receita  2362)  e  CSLL  –  estimativa  mensal  (código  de  receita  2484)  do  ano­calendário  2001,  para  quitação,  sob  condição resolutória, de débitos tributários de anos subsequentes. A seguir transcrevo quadro­ resumo dos PER/DCOMP objeto dos autos:  PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou  a maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  Fls.  35015.03675.231003.1.3.04 ­4803  23/10/2003  CSLL (2484)  29/03/2001   5.111,03   5.111,03  09/13  25901.44774.150604.1.3.04 ­8246  15/06/2004  IRPJ (2362)  31/08/2001   11.466,11   314,26  14/18  29131.18723.231003.1.3.04 ­8001  23/10/2003  IRPJ (2362)  30/04/2001   8.508,13   8.508,13  19/23  05492.96361.231003.1.3.04 ­9343  23/10/2003  IRPJ (2362)  31/07/2001   9.585,89   9.585,89  24/28  16361.51333.231003.1.3.04 ­0581  23/10/2003  CSLL (2484)  31/05/2001   6.483,07   6.483,07  29/33  18468.53090.231003.1.3.04 ­4997  23/10/2003  IRPJ (2362)  31/05/2001   10.005,68   9.911,68  34/38  05463.36923.231003.1.3.04 ­2334  23/10/2003  CSLL (2484)  30/04/2001   5.674,39   5.674,39  39/43  04406.77448.231003.1.3.04 ­6750  23/10/2003  IRPJ (2362)  29/03/2001   7.464,86   7.464,86  44/48  03042.92425.090304.1.3.04 ­0401  09/03/2004  CSLL (2484)  31/08/2001   7.396,98   6.352,60  49/53  32171.05433.231003.1.3.04 ­6984  23/10/2003  CSLL (2484)  31/07/2001   6.256,38   6.256,38  54/58  00773.38372.080104.1.3.04 ­0851  08/01/2004  CSLL (2484)  31/12/2001   7.823,00   7.823,00  59/63  37892.94250.080104.1.3.04 ­1628  08/01/2004  IRPJ (2362)  28/02/2001   7.604,85   7.604,85  64/68  15922.56860.080104.1.3.04 ­1843  08/01/2004  CSLL (2484)  28/02/2001   5.186,62   5.186,62  69/73  27859.33419.150604.1.3.04 ­3246  15/06/2004  IRPJ (2362)  31/05/2001   10.005,68   675,51  74/78  03640.22311.080104.1.3.04 ­5246  01/08/2004  CSLL (2484)  30/11/2001   8.294,69   8.294,69  79/83  02942.54234.140404.1.3.04 ­7001  14/04/2004  IRPJ (2362)  31/08/2001   11.466,11  11.433,17  84/88  42911.79143.150604.1.3.04 ­3970  15/06/2004  IRPJ (2362)  30/11/2001   10.892,79  10.892,79  89/93  03661.90750.080104.1.3.04 ­1204  08/01/2004  IRPJ (2362)  31/12/2001   12.487,03  12.487,03  94/98  22124.55380.170105.1.3.04 ­4807  17/01/2005  CSLL (2484)  31/01/2001   11.566,42  11.566,42  99/103  42181.81938.170105.1.3.04 ­3708  17/01/2005  IRPJ (2362)  28/09/2001   11.404,45  11.404,45  104/108  24607.49399.080104.1.3.04 ­3647  08/01/2004  IRPJ (2362)  30/11/2001   13.360,53   2.575,05  109/113  42898.71787.231003.1.3.04 ­5157  23/10/2003  CSLL (2484)  29/06/2001   9.984,58   9.984,58  114/118  30164.95637.150604.1.3.04 ­4723  15/06/2004  CSLL (2484)  31/08/2001   7.396,98   1.203,21  119/123  05381.40395.080104.1.3.04 ­0070  08/01/2004  CSLL (2484)  31/10/2001   7.119,97   7.119,97  124/128  27768.96979.111203.1.3.04 ­0060  11/12/2003  IRPJ (2362)  30/11/2001   13.360,53  10.785,48  129/133  40448.15966.180803.1.3.04 ­2846  18/08/2003  CSLL (2484)  30/11/2001   8.294,69   3.752,77  134/138  23589.39086.271004.1.3.04 ­7507  27/10/2004  IRPJ (2362)  31/10/2001   11.185,13  11.177,28  139/148  00524.05413.271004.1.3.04 ­8017  27/10/2004  IRPJ (2362)  31/01/2001   12.851,58  12.851,58  149/158  37467.74063.231003.1.3.04 ­4602  23/10/2003  IRPJ (2362)  23/02/2001   7.604,84   7.604,84  159/163  31937.34103.231003.1.8.04 ­0800  23/10/2003   ­   ­   ­   ­  164  32094.96977.011203.1.8.04 ­0230  01/12/2003  ­  ­  ­   ­  165  41643.37070.300703.1.3.04 ­7915  30/07/2003  CSLL (2484)  29/03/2001   5.111,03   5.111,03  166/170  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 432          3 13432.27099.221003.1.8.04 ­5156  22/10/2003  IRPJ (2362)  28/12/2001    14,65    14,65  171/176  07388.13239.111203.1.8.04 ­7927  11/12/2003   ­  ­  ­  ­  177  01445.71814.180803.1.3.04 ­7483  18/08/2003  CSLL (2484)  31/08/2001     10,00     10,00  178/182  15746.69673.221003.1.8.04 ­8830  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  183  07629.41051.180803.1.3.04 ­9760  18/08/2003  CSLL (2484)  31/07/2001   6.256,38   6.256,38  184/188  33855.26023.221003.1.8.04 ­8087  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  189  42901.02669.241003.1.3.04 ­6874  24/10/2003  CSLL (2484)  28/12/2001    10,00     10,00  190/194  13270.63490.111203.1.8.04 ­3370  11/12/2003   ­  ­  ­  ­  195  10805.50595.300703.1.3.04 ­5210  30/07/2003  CSLL (2484)  31/05/2001   6.483,07   2.338,99  196/200  23498.74053.231003.1.3.04 ­9330  23/10/2003  CSLL (2484)  31/10/2001   7.119,97   7.119,97  205/209  01736.43296.111203.1.8.04 ­7009  11/12/2003   ­  ­  ­  ­  210/211  10874.37983.231003.1.3.04 ­1523  23/10/2003  CSLL (2484)  23/02/2001   5.186,62   5.186,62  212/216  01242.55374.231003.1.8.04 ­7182  23/10/2003  ­  ­  ­  ­  217  03601.85350.011203.1.8.04 ­2702  01/12/2003  ­  ­  ­  ­  218  40448.15966.180803.1.3.04 ­2846  18/08/2003  CSLL (2484)  30/11/2001   8.294,69   3.752,77  219/223  33482.12277.221003.1.8.04 ­3469  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  224  16203.17339.300903.1.3.04 ­2430  30/09/2003  CSLL (2484)  30/11/2001   8.294,69   3.561,82  225/229  15049.00141.221003.1.8.04 ­0045  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  230  21934.34621.231003.1.3.04 ­2533  23/10/2003  CSLL (2484)  30/11/2001   8.294,69   8.294,69  231/235  28935.86151.111203.1.8.04 ­7943  11/12/2003  ­  ­  ­  ­  236  21733.30528.300703.1.3.04 ­4070  30/07/2003  CSLL (2484)  02/01/2001   7.390,55   7.390,55  237/241  38724.88142.221003.1.8.04 ­6615  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  242  11954.40170.180803.1.3.04­0962  18/08/2003  CSLL (2484)  31/10/2001   7.119,97   7.119,97  243/247  03481.79101.221003.1.8.04­7514  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  248  28188.87950.180803.1.3.04 ­5505  18/08/2003  CSLL (2484)  29/06/2001   9.984,58   9.984,58  249/253  21053.85348.221003.1.8.04 ­9003  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  254  39058.77348.300903.1.3.04 ­6907  30/09/2003  IRPJ (2362)  02/01/2001   11.686,20   11.686,20  255/259  21343.40557.221003.1.8.04 ­8725  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  260  32244.32387.180803.1.3.04 ­0302  18/08/2003  CSLL (2484)  31/05/2001   6.483,07   4.144,08  261/265  25307.95507.221003.1.8.04 ­8921  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  266  23613.36180.231003.1.3.04­9976  23/10/2003  CSLL (2484)  28/12/2001   7.823,00   7.823,00  267/271  38263.33321.111203.1.8.04 ­4315  11/12/2003  ­  ­  ­  ­  272/273  39587.34066.231003.1.3.04­ 4003  23/10/2003  IRPJ (2362)  28/12/2001   12.487,03   12.487,03  274/278  08735.34120.111203.1.8.04­ 5089  11/12/2003  ­  ­  ­  ­  279  10719.93897.241003.1.3.04 ­0558  24/10/2003  IRPJ (2362)  14/11/2001     93,12     93,12  280/284  13709.42978.111203.1.8.04 ­4530  11/12/2003  ­  ­  ­  ­  285  17895.50687.300703.1.3.04 ­2947  30/07/2003  CSLL (2484)  30/04/2001   5.674,39   5.674,39  286/290  12024.45059.221003.1.8.04 ­3105  22/10/2003  ­  ­  ­  ­  291  41620.70170.231003.1.3.04 ­7509  23/10/2003  IRPJ (2362)  30/11/2001   13.360,53   13.360,53  292/296  26914.45778.111203.1.8.04 ­8346  11/12/2003  ­  ­  ­  ­  297  ­ na unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Joaçaba, os PER/DCOMP foram  baixados para análise manual, gerando o presente processo;  ­ em 30/05/2005, a contribuinte tomou ciência de intimação fiscal, por via postal  (fls. 03/09), no sentido de fazer a comprovação do alegado crédito (direito creditório) pleiteado  do  IRPJ  e  da CSLL  do  ano­calendário  2001  e  utilizado  nesses PER/DCOMP,  nos  sequintes  termos:  (...)  INTIMAÇÃO N° 12.485   No  exercício  regular  das  funções  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  ,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º  da  Lei  nº  2.354/54 e no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  damos inicio à Revisão de Declaração de Compensação, nos termos do  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 433          4 art.  147  da  Lei  nº  5.172/66 —  CTN,  fica  INTIMADO  o  contribuinte  acima identificado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do  recebimento  desta  Intimação,  apresentar  os  elementos  abaixo  descritos:  1 — Comprovar a origem do crédito oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  informado  nas  Declarações  de  Compensações  abaixo  relacionadas  na  Tabela  01.  É  necessário,  principalmente,  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  os  pagamentos  são  indevidos  ou  a  maior  e  que  estão  comprovados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  mormente  no  que  se  referem  às  retificações  de  declarações  para  redução  de  imposto  a  pagar  ou  a  redução  de  base  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  2 — Elaborar uma planilha de cálculo que justifique as alterações das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  de modo a  demonstrar  a  diferença  antes  e  após  as  retificações  de  declarações  e  esclarecendo  qual  foi o principal  item de redutor da base de cálculo. Esta planilha  deverá  demonstrar  claramente  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  cada  período  retificado,  bem  como  apresentar  as  exclusões e adições ao Lucro Liquido, permitidas em lei.  (...)  Embora intimada para pretar esses esclarecimentos, e efetuar a comprovação dos  créditos pleiteados, a contribuinte apenas forneceu ao fisco cópias de declarações retificadoras  que reduziram os  tributos  informados nas declarações primitivas, conforme narra o Relatório  Fiscal (fls. 337/342):  (...)  Na análise preliminar  das  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  verificamos  que  ele  havia  retificado,  diversas  vezes,  sem  motivo  aparente,  as  declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ e as declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.  Nestas retificações o contribuinte reduziu consideravelmente o valor de  seus tributos devidos, principalmente, o IRPJ e CSLL e tentou utilizar  esses  valores  nas  declarações  de  compensações  como  se  fossem  pagamentos indevidos ou a maior.  Este  fato  chamou­nos  a  atenção  pelos  valores  envolvidos  e  pela  maneira  como  foram efetuadas as  retificações de declarações,  pois o  contribuinte alterou vários valores na DIRPJ e quando  intimado a  se  manifestar  sobre  as  retificações  ele  não  o  fez,  apenas  trouxe  a  esta  DRF cópias das declarações retificadas.  (...)  Não  concordando  com  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  o  fisco,  imediatamente, iniciou então procedimento de fiscalização em 13/07/2005, tendo como objeto  os  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 434          5 implicando,  por  fim,  na  desclassificacão  da  escrituração  contábil  (escrituração  contábil  imprestável  para  apuração  do  lucro  real)  desses  períodos  de  apuração,  procedendo  ao  Arbitramento do Lucro para apuração do  IRPJ e da CSLL,  conforme Relatório de Atividade  Fiscal (Termo de Encerramento Fiscal) de 17/12/2005 (fls. 298/326).   Nesse  procedimento  de  fiscalização,  conforme  também  consta  do  citado  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração,  com  imposição  de  multa  qualificada  de  150%,  gerarando  4  (quatro)  processos  para  exigência  do  respectivo  crédito  tributário:  1) Processo n° 10925.002675/2005­38 –  IRPJ e CSLL reflexa sobre a receita  conhecida;  2)  Processo  n°  10925.002676/2005­82  –  PIS  Faturamento  e  Verificações  Obrigatórias;  3) Processo n° 10925.002677/2005­27 – COFINS e Verificações Obrigatórias;  4)  Processo  n°  10925.002678/2005­71  –  IRPJ  e  reflexos  sobre  Omissão  de  Receitas.  Ainda,  houve:  (i)  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  protocolizada  –  Processo  nº  10925.002679/2005­16,  conforme  determinação  da  Portaria  SRF  n°  326,  de  15/03/2005  e  em  atenção  ao  previsto  na  IN  SRF  n°  264,  de  20/12/2002;  (ii)  processo  de  arrolamento  de  bens  para  acompanhamento  do  patrimônio  da  autuada,  protocolizado  –  processo nº 10925.002680/2005­41.  ­  em  03/07/2006,  foi  proferido,  nos  presentes  autos,  o  Despacho  Decisório  – DRF/Joaçada nº 416, denegando o crédito pleiteado e determinado, ainda, à  fiscalização que  fosse iniciado procedimento para lavratura de auto de infração para aplicação da multa  isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.883/2003 (fls. 337/344), in verbis:  (...)  Despacho   Nos  termos  do  relatório  e  fundamentação  acima,  decido  indeferir  a  solicitação  formulada  pelo  contribuinte  de  modo  não  reconhecer  o  direito ao crédito contra a União por pagamento indevido ou a maior e  conseqüentemente  não  homologar  as  compensações  efetuadas.  O  contribuinte  poderá  utilizar  os  pagamentos  para  deduzir  o  Auto  de  Infração  efetuado  pela  fiscalização  que  desconsiderou  a  sua  escrita  fiscal.  Ordem de Intimação Encaminhe­se para a SAORT/DRF­JOA­SC para  cientificar  o  contribuinte  da  presente  decisão  de  modo  a  iniciar  imediatamente a cobrança administrativa e amigável e, se esta ação se  mostrar  infrutífera,  encaminhar  imediatamente  para  cobrança  mediante a inscrição em Divida Ativa da União e efetuar o lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e,  ainda,  facultando­lhe  interpor  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  nos  termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/2004.  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 435          6 (...)  Ciente  desse  decisum  em  13/07/2006  (fl.  346),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/08/2006  junto  à  DRJ/Florianópolis  (fls.  350/369),  juntando ainda os documentos de fls.370/376, cujas razões estão assim resumidas no relatório  da decisão a quo, que transcrevo (fls.379/380), in verbis:  (...)  ­  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  proposta  na  informação  fiscal;  ­ Com base em Instrução Normativa da Receita Federal e nos julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  foi  que  a  ora  requerente  considerou  retificadas suas declarações e gerado crédito em seu favor, nada mais  necessitando aguardar. Se a DRF não examinou as retificadoras, não  pode agora alegar eventual ausência de informações naquela, negando  a homologação. A obrigação de examinar a retificadora e exigir o que  necessário  fosse  era  única  e  exclusiva  responsabilidade  da  Receita  Federal;  ­ As D1RPJ da empresa em anos anteriores foram retificadas em 2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  na  PER/DCOMP  em  discussão.  Praticamente  como  represália  às  tais  compensações  efetuadas  em meados  de  2005,  iniciou­se  a  fiscalização  que  resultou  nos  processos  n°  10925.002675/2005­38,  10925.002678/2005­71  e  mais dois. O contribuinte exerceu um direito e foi punido;  ­  No  mínimo,  há  necessidade  de  aguardar  os  julgamentos  daqueles  processos,  visto  que,  se  no  julgamento  da  DRJ  ou  no  Conselho  de  Contribuintes,  evidenciar­se  que  há  o  direito  demonstrado  pelo  contribuinte,  a  homologação  das  compensações,  que  aqui  se  discute,  terá que ser feita;  ­  Requer  sejam  lidas  as  impugnações  aos  dois  atos  fiscais  dos  processos  acima  mencionados.  Ainda  assim  transcreve­se  aqui  parte  dos fundamentos que lá constaram, quando apresentadas em janeiro de  2006;  ­ O  empresário  admite  que  nada  conhece  de  contabilidade, mas  não  pode  acreditar  que  não  sejam  verdadeiras  as  informações  que  lhe  foram passadas pelos  profissionais da NMS Soluções  Integradas  em  Gestão Ltda., porque conforme demonstram estes, basearam­se na lei,  na doutrina, nas regras fiscais e nos princípios contábeis;  ­ Não é exata a afirmação do AFRF acerca da falta de informações da  contribuinte. Além da existência nas impugnações de janeiro de 2006,  de informações contrárias ao argumento fiscal, recebeu em 30.05.2006  uma  intimação  para  aqui  prestar  novos  esclarecimentos,  em  13.06.2006,  e  apresentou  em  mais  de  350  páginas  um  completo  e  amplo  detalhamento,  que  estão  nos  autos,  não  "apenas  cópias  das  declarações retificadas" como diz o fisco.   (...)  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 436          7 Por  sua  vez,  a DRJ/Florianópolis,  debruçando­se  no mérito  acerca  das  razões  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  indeferiu  o  pedido  de  revisão  do  despacho  decisório, mantendo a denegação do direito creditório e a não homologação das compensações  objeto  dos  autos,  consoante  Acórdão  de  11/07/2008  (fls.  378/382),  cuja  ementa  e  parte  dispositiva transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o  que não poderá ser admitida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados por documentos hábeis.  Solicitação Indeferida   Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  em  indeferir  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 06/08/2008 (fl. 383),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/08/2008  (fls.  391/402  e  420/421),  juntando ainda os documentos de fls. 403/419, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) ­O acórdão recorrido e a pretensa ausência de prova do direito creditório:   ­  que  a  alegada  ausência  de  provas,  nos  presentes  autos,  decorre  de  falha  da  DRF  de  origem;  que  boa  parte  da  documentação  apresentada  à  fiscalização,  que  lhe  foi  entregue  em 22/06/2005,  foi  juntada  apenas nos  autos do processo nº 10925.001362/2005­ 62;  porém, mesmo  assim,  parece  que  nem  tudo  foi  juntado;  que  a  contribuinte  pediu  copia  desse processo e não obteve em tempo hábil, mas, apesar disto, o que já havia juntado naqueles  autos  seria  suficiente  para  análise;  que,  se  necessário,  seja  determinado,  por  pela  Turma,  a  busca das provas constantes dos autos do citado processo;  ­  que,  portanto,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38  há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que suficiente  para elucidação do litígio;  ­ que, então, a resposta, ou solução, à duvida do fisco é bastante simples: basta  examinar  os  recolhimentos  a maior  e  as  declarações  retificadoras;  que,  como  é  sabido,  se  a  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 437          8 contribuinte constata que, em face de registros contábeis, apurou e pagou valores do IRPJ e da  CSSL  a maior  do  que  seria  devido  (numa  contabilidade  tecnicamente  bem  feita  e  dentro  de  regras legais), pode retificar sua declaração e, se apurar créditos contra o fisco, pode utilizá­los  em compensação tributária. É a lei que diz;  ­  que,  no  presente  caso,  foi  o  que  fez  a  contribuinte,  contratou  empresa  especializada que recompôs toda a escrita fiscal e contábil entre 1995 e 1999 e revisou 2000 a  2003, tendo antes a cautela de visitar a repartição da Receita Federal, local, para certificar­se de  que  seus  procedimentos  estariam  corretos.  Houve  uma  reunião,  neste  sentido,  e  isto  foi  claramente mencionado na impugnação do ato fiscal contido no processo 10925.002675/2005­ 38, não tendo havido daquela regional contestação a tal procedimento e afirmação;  ­  que  nos  autos  do  processo  10925.001362/2005­62,  mediante  solicitação  da  Receita Federal, foram juntadas mais de 300 (trezentas) páginas; que, entre às fls. 202 e 503,  naqueles  autos,  foram  juntados  documentos  pela  recorrente,  entre  eles  cópias  de  livros  de  apuração de ICMS, Razões Analíticos e relatórios de inventários; que não se sabe o porquê não  foram juntados aos autos do presente processo;  ­  que  nos  autos  do  processo  10925.002675/2005­38  também  foram  juntadas  centenas  de  páginas  de  documentos  e  a  contribuinte  rebateu,  ponto  por  ponto,  as  alegações  fiscais e diga­se, de passagem, seus argumentos foram ACATADOS no julgamento ocorrido na  5ª Camara do E. Conselho de Contribuintes, na sessão de 14/08/2008;  ­ que não há, muito mais, o que provar; que basta fazer o exame dos documentos  contidos nos autos desses dois processos e juntar, se for o caso, aos presentes autos; que, se ali  não  está  a  documentação  necessária,  a  culpa  é  exclusiva  do  fisco,  visto  que  os  documentos  solicitados  foram  apresentados  e  os  pontos  esclarecidos;  que,  no  mínimo,  houve  falha  da  autoridade preparadora dos autos; que se faça diligência para juntar aos autos o que se entenda  ainda necessário para formação da convicção dos julgadores;   ­ que,  se  a  contribuinte  tiver que  ir  ao  Judiciário, uma perícia  técnica  externa,  com certeza, será determinada.  2)  –  Direito  de  Compensação  Tributária:  que  o  direito  de  compensar,  na  forma  como  procedeu  a  contribuinte,  necessita  ser  examinado  sob  dois  prismas;  um  primeiro,  tecnicamente  preliminar,  mas  que  se  confunde  com  o  mérito,  qual  seja,  o  de  processamento da declaração retificadora; e, um segundo, que é a retificação da declaração,  em si, suas possibilidades legais, doutrinárias e práticas de sua realização e dos resultados daí  decorrentes.  2.1  –  Processamento  da  declaração  retificadora:  quando  o  fisco  deixa  de  homologar  a  compensação  efetuada,  alegando  dependência  de  análise  da  declaração  retificadora,  se  culpa  existe,  ela  é  do  fisco.  A  requerente  considerou  retificadas  suas  declarações  e  gerado  o  crédito  em  seu  favor,  nada  mais  necessitando  aguardar.  Se,  como  demonstrado, a DRF de origem não examinou as retificadoras, não pode, agora, alegar eventual  ausência  de  informações  e  negar  a  homologação.  A  obrigação  de  examinar  a  retificadora  e  exigir,  o  que  necessário  fosse,  era  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  Receita  Federal.  Não  é  demais  lembrar  que  se  torna  inaceitável  não  admitir  o  reconhecimento  dos  créditos, ante a dúvida (dada como certeza pelo fisco) de que não teria ocorrido o pagamento a  maior.  Ora,  o  pagamento  a  maior  efetivamente  se  deu  em  decorrência  da  revisão  da  Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 438          9 escrituração,  por  ter  constatado  a  contribuinte  a  existência  de  erros  na  declaração  original.  Ocorre  que,  provavelmente,  como  deixa­nos  entender  o  Relatório  da  Fiscalização,  poderia  haver falta de informações na retificadora, mas, nesse caso, necessário recorrer à jurisprudência  do Egrégio C. Contribuintes de que a falha (falta de análise da retificadora) teria sido da DRF,  pois não buscou todas as informações necessárias à validação da retificação (Acórdão nº 101­  95.371 e Acórdão nº 107­05.745); que, no máximo, antes de negar a homologação, deveria o  fisco,  gastar  o  tempo  que  fosse  necessário  na  análise  das  declarações  retificadoras,  e  não  simplesmente negar aqui um direito líquido e certo. Se faltam provas deveria haver diligência  para  a  contribuinte,  uma vez  intimada,  apresentá­las;  que a possibilidade  legal de  retificação  das DIPJ não é mero devaneio, mas direito que pode ser utilizado e necessita ser respeitado. É  tão  forte  a  instalação  de  uma  "retificadora"  que  "quando  o  sujeito  passivo,  comprova  que  apresentou declaração de rendimentos retificadora, anterior a ação fiscal, alterando os valores  originalmente  lançados  com  omissão  de  receitas,  não  cabe  o  lançamento  com  base  neste  aspecto".  2.2 – As declarações retificadoras que, em si, passaram a refletir a composição  dos valores dos créditos compensados:   ­que, na  Informação Fiscal  já  referida neste  relatório,  restou consignado que o  fisco desconsiderou as retificadoras apresentadas em 2003, lavrando autos de infração em 2005  quanto aos períodos de apuração objeto das retificadoras; que a decisão de não homologação  das compensações, por conseguinte, está  relacionada à  lavratura dos autos de  infração; que a  recorrente  insurgiu­se  contra  os  lançamentos  de  ofício;  que  as  DIRPJ  e  as  DIPJ  foram  retificadas  em  2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  ­  PER/DCOMP  em  discussão; que parece ato de represália, em relação a tais compensações efetuadas, o início da  fiscalização  em  2005  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  que  tratam  os  processos  nºs  10925.002675/2005­38,  10925.002678/2005­71  e  outros;  que  a  contribuinte  exerceu um direito e foi punida;   ­  que,  até  agora,  as  "retificadoras"  não  foram  claramente  examinadas  com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram denegadas pelo fato da escrituração contábil ter sido descaracterizada (imprestável para  apuração do lucro real), tendo o fisco aplicado o regime de apuração do Arbitramento do Lucro  (conforme  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  processos  nºs  10925.002675/2005­38  e  10925.002678/2005­ 71), tornando, por conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­  que,  entretanto,  os  citados  processos  que  tratam  da  descacterização  da  escrituração comercial foram julgados improcedentes:  a) em 14/08/2008, pela 5ª Câmara do antigo CC, houve julgamento do processo  nº 10925.002675/2005­38  (IRPJ e CSLL sobre receitas conhecidas), cujo resultado foi, por 6  votos  a  2,  dar  razão  à  contribuinte,  tornando  insubsistente  o  lançamento  fiscal  com  base  no  arbitramento do lucro, pela ilegalidade da desclassificação da escrituração contábil;  b)  em  relação  ao  processo  nº  10925.002678/2005­71  (IRPJ  e  reflexos  sobre  omissão  de  receitas),  a  própria  DRJ/Florianópolis  afastou  a  infração  omissão  de  receitas  (crédito tributário de R$ 881.554,90), cujo recurso de ofício – sequer foi julgado pelo Conselho  ­, pois ficou abaixo do limite de alçada (processo devolvido pelo CC à origem e arquivado);  ­  que,  pelo  exposto,  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado  e  às  compensações  informadas, deve prevalecer a verdade material;  Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 439          10 ­  que  protesta,  desde  já,  pela  produção  de  todas  as  provas  testemunhais  ou  periciais que sejam necessárias e pela baixa em diligência dos autos, se  for o caso, e demais  procedimentos cabíveis e aplicáveis.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso, para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecido  o  crédito  pleiteado  e  homologadas  as  compensações objeto dos autos.  É o relatório.                                          Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 440          11   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos do processo tratam de declaração de compensação  tributária  de  débitos  de  diversos  períodos  de  apuração,  com  utilização  de  suposto  crédito  –  direito creditório – decorrente pagamento indevido ou maior do IRPJ – estimativa mensal e da  CSLL ­estimativa mensal, quanto ao ano­calendário 2001.  Nas razões do recurso, a contribuinte argumentou:  ­  que,  em  2003,  contratou  a  NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  empresa  especializada,  que  recompôs  toda  a  escrita  fiscal  e  contábil  até  1999  (contabilidade  tecnicamente mal  feita  entre os  anos  de  1993  e  1998)  e  revisou  2000  a  2004,  tendo  antes  a  cautela  de  visitar  a  Repartição  da  RFB,  local,  para  certificar­se  de  que  seus  procedimentos  estariam corretos; que houve uma reunião, neste sentido, e isto foi claramente mencionado na  impugnação  do  ato  fiscal  contido  no  processo  10925.002675/2005­38,  não  tendo  havido  da  Repartição Fiscal contestação a tal procedimento e afirmação;  ­  que,  em  face  disso,  apresentou  declarações  retificadoras  de  DIRPJ,  DIPJ  e  DCTF, quanto aos períodos de 1998 a 2004;  ­ que, em decorrência da revisão da escrituração contábil e da apresentação das  declarações retificadoras apurou créditos contra o fisco, por pagamento indevido ou a maior de  IRPJ e de CSLL desses períodos;  ­ que utilizou esses créditos em compensações tributárias, mediante transmissão  eletrônica de PER/DCOMP, nos anos de 2003, 2004 e 2005;  ­  que,  em 2005, por  conta dessas declarações  retificadoras  e da utilização dos  créditos nos PER/DCOMP, foi objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB;  ­ que lhe foram aplicados vários autos de infração, especialmente aqueles objeto  dos processos nºs:10925.002675/2005­38 e 10925.002678/2005­71. O primeiro, refere­se aos  autos de  infração do  IRPJ  e da CSLL quanto  aos  anos­calendário 1999 a 2004 com base na  receita conhecida (desclassificação da escrita contábil, a qual foi considerada imprestável para  apuração do lucro real e, por conseguinte, houve arbitramento do lucro). O segundo, refere­se  ao lançamento do IRPJ e reflexos sobre Omissão de Receitas do ano­calendário 2002);  ­ que, em face desses autos de infração, o crédito pleiteado desses períodos de  apuração  foi  denegado  e  as  compensações  não  foram  homologadas  (as  declarações  retificadoras foram desconsideradas);  ­ que, entretanto, a contribuinte rebateu, impugnou, recorreu, dessas autuações;  Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 441          12 ­ que, em relação ao processo nº 10925.002678/2005­71 – Omissão de receitas  do ano­calendário 2002  (IRPJ e  reflexos),  a DRJ/Florianópolis  exonerou o crédito  tributário,  recorrendo de ofício ao então Conselho de Contribuintes. Entretanto, o processo foi devolvido  pelo CARF à origem e arquivado, pois o valor exonerado ficara dentro de limite de alçada da  DRJ, não comportando tal recurso;  ­  que,  atinente  ao  processo  nº  10925.002675/2005­38,  o  crédito  tributário  foi,  também,  exonerado  integralmente  pela  5ª  Câmara  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão de 14/08/2008, por acolhimento da decadência do crédito  tributário do ano­calendário  1999 e por insubsistência do lançamento fiscal quanto aos anos­calendário 2000, 2001, 2002 ,  2003 e 2004, conforme Acórdão nº 105­17.154, vencido o Cons. Relator Waldir Veiga Rocha,  designado redator do voto vencedor o Cons. Paulo Jacinto Nascimento que assim concluiu seu  voto:  (...)  Diante  disso,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  alargo  o  provimento dado pelo relator originário, reduzindo para 75% a multa  de  lançamento  de  oficio  e  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  quarto  trimestre  e,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  julgo  insubsistente  o  lançamento,  porquanto ilegítimo o arbitramento.  (...)  ­  que,  em  face  da  insubistência  dos  autos  de  infração  aplicados,  torna­se  necessário  enfrentar,  no mérito,  a questão das declarações  retificadoras  entregues  ao  fisco,  o  crédito pleiteado e bem assim as compensações efetuadas, para que não haja prejuízo ao direito  de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal administrativo;  ­ que não procedem os argumentos da decisão recorrida de que não constam dos  autos as provas do direito creditório pleiteado; que as provas foram entregues à fiscalização e  deveriam  constar  do  presente  processo;  que,  entretanto,  a  autoridade  preparadora  somente  juntou  tais  elementos  de  prova  nos  autos  dos  processos  nºs  10925.001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38.  ­  que,  portanto,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38  há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que suficiente  para elucidação do litígio;  ­ que então, caso necessário, que se baixem os autos do presente processo para  diligência fiscal, para que sejam juntadas as provas para formação da convicção dos julgadores.  Nesta  esfera  recursal,  compulsando  os  autos  e  consultando  os  sistemas  informatizados de controle de processos do CARF, inclusive o SINCON, consta que:  ­  em  relação  ao  processo  nº  10925.002678/2005­71  ­  infração  imputada  Omissão  de  Receitas,  ano­calendário  2002,  o  fisco  apurou,  constatou,  que  a  contribuinte  efetuara  na  sua  escrituração  um  lançamento  contábil,  em  31/12/2002,  no  valor  de  R$  4.199.731,62, a débito de Clientes e a crédito de Resultados de Exercícios Anteriores, com o  lacônico histórico "saldo de balanço". O fisco, então, entendeu que tal lançamento teria servido  para incrementar o Patrimônio Líquido com receitas não oferecidas à tributação (Omissão de  Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 442          13 Receitas). Crédito tributário lançado de ofício (autos de infração do IRPJ e reflexos) no valor  de R$ 881.554,90.  ­  a  contribuinte  contestou,  no  âmbito  da  DRJ/Florianópolis,  com  base  nestas  razões, em síntese:  ­ refere­se a contas a receber datado do período entre 1994 e 1998. Havia sido  baixado  anteriormente  da  contabilidade,  pois  era  considerado  incobrável  na  época.  Foi  re­ lançado em 31/12/2002,  tendo em vista  a  intenção da  empresa  em  reaver  estes valores,  num  processo de cobrança que se iniciou. Entretanto, a fiscalização entendeu que este valor era uma  “maquiagem” de um ingresso de caixa e que o fato­crédito não teria acontecido ou seu suporte  seria irregular. O fato­crédito aconteceu e tem suporte, tanto que o saldo atual de clientes passa  dos oito milhões de  reais,  dentro do qual  encontram­se  estes  títulos que se  tentou  recuperar.  Entendeu a fiscalização que isto seria omissão de receita, o que é totalmente incoerente com o  que  dispõe  a  legislação  própria,  que  considera  para  efeitos  de  tributação  somente  os  valores  efetivamente  recuperados  e desde que  baixados,  anteriormente,  como perda. O  lançamento  contábil,  em  comento,  é  composto  de  notas  que  já  existiam,  estavam  registradas  antes  e  atualmente os valores não foram ainda cobrados;  ­  não  se  pode  tributar  esse montante,  pois  o mesmo  não  foi  recuperado  ainda  (...);  –  o  fisco  ­  DRF/Joaçaba  ­  sabia,  perfeitamente,  que  existiam  problemas  na  escrituração  contábil  da  empresa  até  1999  (contabilidade mal  feita  entre  os  anos  de  1993  e  1998);  ­  foi contratada, então, a NMS Soluções  Integradas em Gestão Ltda, em 2003,  para recompor os registros onde estivessem falhos e pudessem ser regularmente refeitos;  ­ houve visita, em 2003, à DRF­Joaçaba, fato que incentivou o representante da  empresa a adotar as providências que profissionais especializados lhe indicavam como úteis e  necessárias;  ­ em 2003 já era desnecessário à NMS recompor registros anteriores a 1998 para  fins  fiscais.  No  entanto,  no  que  concerne  às  regras  de  direito  civil,  quanto  a  decadência/prescrição  de  créditos  comerciais,  era  perfeitamente  possível  ainda  entre  2000  e  2003 registrar e buscar valores eventualmente não recebidos desde 1993;  ­ que a contribuinte provou que os R$ 4.199.731,62  (valores não  recebidos de  clientes desde 1993) não são uma “invenção”, são números reais, resultado de uma relação de  clientes  reais,  decorrentes  de  vendas  efetivas  feitas  com  notas  fiscais,  buscados  numa  contabilidade mal feita entre os anos de 1993 e 1998. Como estavam contabilizados lá em 1993  a 1998 é dificil descobrir hoje, mas isto já não importa, porque sobre aquele período já não tem  mais  influência o  fisco.  Importa é que um  lançamento efetuado em 2002 possui documentos  regulares e passíveis de  contabilização sem  tributação, dentro da  técnica contábil  e  fiscal. E,  por fim, acrescenta, a contribuinte:  (...)  Os  comprovantes  existem.  Sao  as  cópias  de  notas  ou  faturas,  com  nomes, números e datas e relatório detalhado. Claro que quando houve  lá  naqueles  anos  anteriores  venda  com  nota  fiscal,  houve  tributação  Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 443          14 daquela receita. Se não existem livros de 1993 a 1997 que  impliquem  em  não  se  poder  ver  se  houve  a  baixa  como  contas  incobráveis,  isto  não impede o registro atual, porque se irregularidade houve entre 1993  e 1997, o  fisco a eles não tem mais acesso. Não pode o  fisco tributar  agora em 2005, lançamentos daquelas datas.  (...)  ­  não  tinha,  tecnicamente,  um  bom  contador  até  2003  e  ainda  que,  até  1996,  fossem  dedutíveis  como  despesa,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  as  importâncias  necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa; que, apenas a partir  do ano de 1997, a sistemática de provisão constituída com base em percentual aplicável sobre o  total dos créditos a receber foi substituída pelo regime de dedução direta de perdas ocorridas no  recebimento  de  créditos,  conforme  o  disposto  na  Lei  n°  9.430/96,  art.  9°  a  14.  Ainda  acrescentou:  (...)  Hoje  sabe­se,  também,  que  quanto aos Créditos Recuperados,  o  total  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em  qualquer  época e a qualquer  titulo, deverá  ser  computado na determinação do  lucro  real.  A  recuperação  do  crédito  que  tenha  sido  anteriormente  contabilizado  como  perda  implica  o  seu  reconhecimento  contábil  a  crédito  de  conta  de  resultado, QUANDO  VIER  A  SER  RECEBIDO,  não antes.  Lembremos que o contribuinte contratou a empresa NMS para revisar  sua  contabilidade  exatamente  porque  conhecia  muitíssimo  pouco  de  todos estes detalhes técnicos contábeis e jurídicos.  O  fisco  não  prova  o  que  aconteceu  entre  1993  e  1998  e  se  provasse  sobre  aqueles  fatos  não  poderia  interferir,  além do  que,  se  foram  os  valores  dos  clientes  baixados  como  despesa  à  época,  serão  quando  recebidos,  reconhecidos  como  receita  e  ATÉ  PODERIAM  SER  TRIBUTADOS, MAS  APENAS QUANDO RECEBIDOS.  O  fisco  sabe  que  dos  R$  4.199.731,62  contabilizados,  NÃO  HOUVE  AINDA  INGRESSO  DE  COBRANÇAS,  portanto  não  houve  receita.  Achar  estranha  a  forma  como  o  lançamento  foi  feito,  é  no  máximo  "achar  estranha",  não  fraudulenta  nem  irregular.  A  forma  de  contabilizar  desde que  não  contrária  à  lei  ou  não  se  possa  considerar  fraude, no  máximo pode ser estranha, mas é de pleno direito do contador fazê­la  desta ou daquela forma.  Embora  não  seja  o  caso,  mesmo  que  o  contribuinte  estivesse  "inventando" uma receita, ela seria do tipo que somente seria tributada  quando  houvesse  o  recebimento  do  valor,  não  agora  na  data  do  lançamento.  Uma perícia  técnica, aliada a um parecer de  tributarista especializado,  sem  dúvida  demonstrará,  se  necessário  ir  ao  judiciário,  que  efetivamente não tem sustentação contábil ou jurídica a tributação que  o  fisco  pretende  arrancar  no  presente  ato  fiscal.  Os  nobres  julgadores  sabem disto.  Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 444          15 (...) o  fisco  utiliza  no  ano  base  de  2002,  um  único  lançamento  para,  isoladamente,  tentar  arrancar  do  contribuinte,  mais  a  vultosa  importância  de  R$  881.554,90  de  indevidos  IRPJ,  CSSL,  PIS  e  COFINS, numa engenhosa e inverídica construção.  (...)  O  empresário  admite  que  nada  conhece  de  contabilidade,  mas  não  pode  acreditar,  que  não  sejam  verdadeiras  as  informações  que  lhe  foram passadas pelos  profissionais da NMS Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  porque  conforme  demonstraram  estes,  basearam­se  na  lei, na doutrina, nas regras  fiscais e nos princípios contábeis. Não se  pode admitir que  tudo esteja errado. Foram contratados para prestar  um bom trabalho e como comprovado na impugnação apresentada em  Janeiro/2006,  fizeram  visita  à  DRF,  apresentando  seus  planos  de  revisão contábil.  (...)  Em  face  da  irresignação  da  contribuinte,  a  DRJ/Florianópolis,  em  suma,  exonerou  o  crédito  tributário  objeto  do  processo  nº  10925.002678/2005­71,  recorrendo  de  ofício de sua decisão ao então Conselho de Contribuintes.   Consultando os sistemas eletrônicos SINCON e COMPROT, consta que o valor  do crédito  tributário exonerado pela 3ª Turma/DRJ­Florianópolis no valor de R$ 881.554,90,  por  ser  inferior  ao  limite  de  alçada,  não  comporta  recurso  de  ofício.  Por  isso,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos  em  08/10/2008  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  à  origem,  onde foram arquivados na DRJ/Joaçaba em 08/12/2008.  Já,  quanto  ao  processo  nº  10925.002675/2005­38,  consultando  o  sistema  eletrônico de controle de processos no âmbito do CARF, consta, realmente, que, por maioria de  votos, foi dado provimento ao recurso pelo Acórdão 105­17.154, restando o crédito tributário  integralmente  exonerado  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003 e 2004.  A propósito, transcrevo a ementa desse acórdão e parte dispositiva, in verbis:  (...)  Processo n° 10925.002675/2005­38   Recurso n° 155.202 Voluntário   Matéria IRPJ e OUTRO ­ EXS.: 2000 a 2005   Acórdão n° 105­17.154   Sessão de 14 de agosto de 2008   Recorrente  BEBBER  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida 3ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 445          16 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —  IRPJ   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ARBITRAMENTO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  LEGITIMIDADE  ­  A  desclassificação  da  escrita  e  o  decorrente  arbitramento dos lucros somente se legitimam quando a contabilidade  apresenta vícios que a imprestabilizam para apuração do lucro real.  MULTA QUALIFICADA ­ DESCABIMENTO ­ Descabe a aplicação da  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  quando  as  circunstâncias  apontadas pelo Fisco não denotam o evidente intuito de fraude.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia —  SELIC  para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes:  ANO CALENDÁRIO DE  1999:  Por  maioria  de  votos,  REDUZIR  a  multa  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha  (Relator).  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar de decadência da CSLL nos  três primeiros  trimestres. Por  maioria  de  votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  em relação  ao  quarto  trimestre  de  1999.  Vencido  o  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha  (Relator). DEMAIS  ANOS CALENDÁRIO:  ­  Por  unanimidade  de  votos,  REDUZIR  a  multa  para  75%.  Por  maioria  de  votos,  DECLARAR  insubsistente  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha  (Relator)  e  José  Clóvis  Alves.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.  (...)  Em 28/05/2009, o Pres. da 5ª Câmara do 1º CC, atual 3ª CAM da 1ª Seção, deu  seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o citado acórdão nº  processo nº 10925.002675/2005­38, conforme DESPACHO – PRESI – S1 C3T01 Nº 220/2009  nas fls.1384/1386 daquele processo.  A contribuinte  foi  cientificada do Acórdão 105­17.154, do Recurso Especial  e  do Despacho nº 220/2009, apresentando contrarrazões em 23/0602009, conforme despacho de  fl. 1415 daquele processo.  Na  CSRF/1ª  Turma,  os  autos  do  processo  nº  10925.002675/2005­38  foram  distribuídos para relatar em 26/10/2011, sem previsão para julgamento.  Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001361/2005­18  Resolução nº  1802­000.109  S1­TE02  Fl. 446          17 Destarte,  ainda  pende  de  apreciação  pela  CSRF/1ª  Turma  o Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o  referido Acórdão da 5ª Câmara do 1º CC, atual 3ª  CAM da 1ª Seção de julgamento do CARF, processo nº. 10925.002675/2005­38.  Conforme  demonstrado,  para  análise  de  mérito  da  lide  do  presente  processo,  torna­se  necessário,  primeiro,  aguardar  o  desfecho  final,  ou  seja,  o  julgamento  definitivo  da  lide  na  esfera  administrativa  do  processo  nº  10925.002675/2005­38,  em  face  da  conexão  ou  prejudicialidade daquele processo em relação a este, quanto a fatos e provas.  Por  conseguinte,  voto  para  encaminhar  os  autos  do  presente  processo  para  juntada  ao  de  nº  10925.002675/2005­38  que  se  encontra  na  CSRF/1ª  Turma,  para  posterior  julgamento  por  dependência por  este CARF. À  2ª Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF para as providências de sua alçada.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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8450902 #
Numero do processo: 13736.002031/2007-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41/42) contra decisão de primeira instância (e-fls. 31/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 20 31 /2 00 7- 27 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002031/2007-27 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002031/2007-27 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/04/2008 (e-fl. 40); Recurso Voluntário protocolado em 05/05/2008 (e-fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********11.829,47, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Irresignado com a r. decisão revisanda o recorrente maneja recurso próprio. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n° 68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002031/2007-27 Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.904024/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 104 a 157): Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação –DCOMP nº 12516.97518.280709.1.3.043765, do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$5.553,67, recolhido em 25/06/2009. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 04 02 4/ 20 12 -0 1 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904024/2012-01 Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou a presente manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que possui o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior, consoante o Dacon entregue em 05/08/2009, que demonstra a inexistência de contribuição a ser recolhida no mês de maio de 2009 e que retificou a DCTF para constar o efetivo valor devido. Aduz ainda a necessidade de intimação para prestar esclarecimentos e solicitar correções antes da emissão do Despacho Decisório e da observância do princípio da busca pela verdade material. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, em resumo, de que o impugnante não trouxe ao processo elementos suficientes à comprovação do crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior do PIS. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/02/2014, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” anexado ao presente processo (fl. 102). Insatisfeito com o teor da decisão, em 17/03/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 104 a 157), reafirmando o que foi alegado em fase de impugnação e colocando o que resumidamente se segue:  O DACON relativo referente ao mês de Maio/2009 indicaria a existência de crédito do PIS no valor de R$ 1.333,43;  Além desta Declaração, confirmariam a existência do crédito a conta Razão, que apresenta saldo no valor de R$ 1.996,40 de “PIS a Compensar” em 01/07/2009;  A origem do crédito da contribuição estaria em operações de arrendamento mercantil, que foram pagas no respectivo período, porém não contabilizadas;  Após o aproveitamento do mencionado crédito, oriundo de pagamentos realizados pela recorrente por operações de arrendamento mercantil, teria se dado a recomposição das contas e verificada a ocorrência de pagamento a maior correspondente a Março/2009 e Maio/2009;  Haveria faltado ao julgador de primeira instância a busca pela verdade material dos fatos, que poderia ter sido obtida através dos dados existentes no banco de dados da Administração Pública;  O crédito em questão encontrava-se líquido e certo quando da realização da compensação, demonstrado na escrituração digital da recorrente, entregue à Receita Federal em momento anterior à lavratura do despacho decisório;  A DCTF pertinente ao período questionado foi retificada, fazendo constar o valor efetivamente devido da contribuição, não possuindo o erro de informação naquela Declaração a capacidade de aniquilar o direito ao crédito; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904024/2012-01  A empresa contribuinte deveria ter sido intimada antes da emissão do despacho decisório para demonstrar a efetiva existência do crédito utilizado nas compensações, pois teria comprovado a efetiva procedência da compensação;  Deve ser prestigiada a verdade material dos fatos ocorridos, vez que os elementos colacionados ao processo confirmariam apuração do crédito utilizado na compensação efetuada e afastariam as imputações feitas no despacho decisório;  Em matéria tributária, o ônus de provar as imputações feitas pelo Fisco pertenceria a ele próprio, tendo em vista a obrigatoriedade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado;  Caberia ao Fisco apresentar elementos de prova que ilidam as comprovações realizadas pelo requerente nos autos;  O exercício da legislação tributária que define infrações haverá de ser aplicada á vista da verdade real e de maneira mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art. 112 do CTN. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Em vista da ausência de “Termo de Juntada ao Processo” e de carimbo da data de recepção do Recurso Voluntário na unidade da RFB responsável pela instrução processual, tomo como data de apresentação da peça recursal aquela aposta no envelope juntado às fl. 156, qual seja, 17/03/2014. O Recurso encontra-se datado de 14/03/2014, mas foi postado em 17/03/2014, de acordo com o carimbo acrescentado pela agência postal no envelope de fl. 156, tendo sido recepcionado pela DRF/Uberlândia em 18/03/2014, como se verifica, por sua vez, no carimbo de protocolo da unidade da RFB. Sobre a remessa de impugnação via postal em processo administrativo fiscal, disciplina o art. 56, §§ 5º ao 7º, do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904024/2012-01 § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (grifei) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do Acórdão da DRJ/JFA em 25/02/2014 (data de ciência por decurso de prazo), e considerando-se como data da apresentação da peça recursal a de 17/03/2014, conheço do Recurso Voluntário, por entender que se encontra satisfeito o requisito da tempestividade, como também se encontra atendido o requisito relacionado à competência material deste colegiado para o exame da matéria ali tratada. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito do PIS relativo ao PA 05/2009, não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, planilha, notas fiscais nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar demonstrativo do saldo credor do PIS, DACON relativo ao PA 05/2009 e DCTF retificadora incompleta, estando ausente as folhas de apuração justamente do PIS e da COFINS. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904024/2012-01 Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após apropriação de créditos obtidos em operações mercantis referentes aos PA 03/2009 e 05/2009, teria havido alteração nos saldos a pagar do PIS, configurando-se o recolhimento a maior da contribuição nos citados períodos. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904024/2012-01  O DACON Mensal referente ao PA 05/2009, entregue em 05/08/2009, portanto, em momento anterior à lavratura do despacho decisório, traz na Ficha 06A o valor de R$ 417.399,97 para “Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil”, e na Ficha 14 um crédito de PIS remanescente no valor de R$ 1.333,43. Ou seja, a pessoa jurídica, pela Declaração em menção, que é original, não teria apurado contribuição a pagar no período-base;  A DCTF original anexada ao processo, transmitida em 28/07/2009, apresenta PIS a Pagar no valor de R$ 1.996,40, que foi recolhida e cujo pagamento a recorrente considera indevido, na integralidade;  Já a DCTF retificadora anexada ao processo, transmitida em 30/11/2012 (após a emissão do despacho decisório), não apresenta PIS a Pagar para o PA em questão;  No balancete mensal referente ao PA 05/2009, pode-se verificar que a conta passiva “Operações de Arrendamento Mercantil” possui débito no valor de R$ 417.399,97, porém não é possível visualizar o registro da despesas entre as contas desta natureza. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício da existência do crédito, mas não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Verificar o valor e confirmar a efetiva ocorrência de Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, aptas a compor a “Base de Cálculo dos Créditos à Alíquota de 1,65%”, contida na Ficha 06A do DACON, para o PA de 05/2009; (2º) Refazer a apuração do PIS para o PA 05/2009, apropriando-se os créditos gerados por Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, desde quando tenham suporte em documentação contábil e fiscal hábil (contratos, recibos, notas fiscais etc), informando ao final do exame se existe crédito que decorra de pagamento indevido ou a maior em favor da Recorrente, e qual o seu valor, que possibilite a compensação do débito indicado na DCOMP de fl. 02 a 06, ainda que de modo parcial. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904024/2012-01 Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8451346 #
Numero do processo: 13643.000476/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 76 /2 01 0- 15 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000476/2010-15 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 425670, de 2010 (fl. 03), em virtude de a interessada “possuir débito(s) deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa”. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando e requerendo, em síntese, que: A Empresa ... não se encontra em condições financeiras para pagar seus débitos no prazo previsto no Art. 4° deste ADE. Sabendo que a Receita Federal não concede parcelamento para débitos desta natureza, mesmo assim solicitamos através deste o parcelamento, para que possamos acertar as nossas contas com Receita Federal. Em sessão de 10/05/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Nos fundamentos do voto relator (fls. 75 do e-processo): De acordo com a tela de fl. 29, os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de que trata o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, transcrito no princípio do presente voto. E mais, há débitos da empresa até a presente data, tanto que, em sede de manifestação de inconformidade, houve pedido de parcelamento. A interessada tinha débitos e não efetuou a comunicação de exclusão obrigatória e, em conseqüência foi excluída de ofício. E mais, a empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Quanto à solicitação de parcelamento dos débitos relativos ao Simples Nacional, tem-se que a manifestação de inconformidade não é a via adequada para tal requerimento, pois, a competência para concessão de parcelamentos não é atribuição das Delegacias de Julgamento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000476/2010-15 Irresignado, o contribuinte apresentou peça recursal na qual informa que os débitos motivadores da sua exclusão se encontram parcelados desde 19/06/2012. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000476/2010-15 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/05/2012 (fls. 35 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/06/2012 (fls. 37 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O recurso do contribuinte foi formalizado no documento disponibilizado pela própria Receita Federal para contestação à exclusão do Simples Nacional, mas se trata de recurso voluntário e não de impugnação cujo destino é a Delegacia de Julgamento. Nessa nova defesa, ao contrário das manifestações anteriores nas quais o contribuinte informava não estar em condições de regularizar sua situação e pleiteava para que fosse-lhe concedido um programa de parcelamento, o contribuinte informa ter realizado na data de 19/06/2012 o parcelamento regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.229/2011. Sucede que o contribuinte foi cientificado do ADE nº 426.680/2010 na data de 24/09/2010 (fls. 24 do e-processo) e o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 disponibiliza o prazo de trinta dias para regularização de débitos identificados em aberto aptos a enseja a exclusão do contribuinte do regime simplificado, aliás, como foi muito bem colocado pela instância a quo. Nesse sentido, o contribuinte teria até 26/10/2010 para regularizar seus débitos. Tendo em vista que a suspensão da exigibilidade somente veio a ocorrer no ano seguinte, não é possível a manutenção do contribuinte ao regime. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000476/2010-15 A própria norma instituidora do Simples Nacional é muito clara nesse sentido, de modo que não existe no ordenamento jurídico outro dispositivo legal específico e capaz de garantir a manutenção do contribuinte no regime. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673151/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/11/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 51 /2 01 1- 38 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673151/2011-38 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673151/2011-38 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673151/2011-38 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673151/2011-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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