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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9739487 #
Numero do processo: 13864.720137/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172). EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Conhece-se de parte do Recurso Voluntário do contribuinte que pleiteia o conhecimento da Manifestação de Inconformidade intempestiva, apenas no que se refere à sua arguição de sua tempestividade ou de nulidade da intimação. DUPLA INTIMAÇÃO. CORREIOS E EDITAL ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Quando o contribuinte é notificado por duas modalidades, correios e edital, conta-se o prazo mais favorável ao contribuinte, a fim de permitir a ampla defesa e contraditório, evitando-se o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-006.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário; ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Contribuinte, apenas quanto à tempestividade da Impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da Impugnação apresentada, devendo-se os autos serem remetidos para a DRJ, para que realize o julgamento do mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.355, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720138/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172). EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Conhece-se de parte do Recurso Voluntário do contribuinte que pleiteia o conhecimento da Manifestação de Inconformidade intempestiva, apenas no que se refere à sua arguição de sua tempestividade ou de nulidade da intimação. DUPLA INTIMAÇÃO. CORREIOS E EDITAL ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Quando o contribuinte é notificado por duas modalidades, correios e edital, conta-se o prazo mais favorável ao contribuinte, a fim de permitir a ampla defesa e contraditório, evitando-se o cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário; ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Contribuinte, apenas quanto à tempestividade da Impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da Impugnação apresentada, devendo-se os autos serem remetidos para a DRJ, para que realize o julgamento do mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.355, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720138/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 37 /2 01 8- 01 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-43.938, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Gold Finger Via Vale Shopping Joalheiros (CNPJ 17.035.739/0001-31) onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 662 a 683), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 628 a 649), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 650 a 661) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 684 a 694), todos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados, com juros calculados até 12/2018, correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 602 a 627) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 09/10/2012, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 09/04/2018 (processo administrativo nº 13864.720026/2018-97). Segundo a auditora-fiscal da RFB autuante, o lançamento de IRPJ e de CSLL foi efetuado com base no regime de lucro presumido porque a Autuada, ao ser intimada durante o procedimento fiscal, fez esta opção. Os lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, por decorrência desta opção, foram efetuados com base no regime cumulativo. As bases de cálculo dos lançamentos, de acordo com a autoridade fiscal, foram apuradas com supedâneo no faturamento apurado nas nota fiscais emitidas pela Autuada que foram registradas nas contas "61302-2 - VENDAS A VISTA" e "61301-8 - SERVIÇOS PRESTADOS". Na apuração dos tributos devidos, ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, "informados na DASN ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório)". Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 A multa de ofício, segundo a autoridade lançadora, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 07/12/2018 (fl. 704), a Autuada apresentou, em 23/01/2019, a impugnação de fls. 712 a 748. Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob n.º 004589267 de 12/12/2018". Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício. Devidamente intimado dos lançamentos em 07/12/2018 (fl. 705), o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Como se vê do relatório, a Autuada aduz, preliminarmente, que a sua impugnação seria tempestiva, visto que a ciência da lavratura dos autos de infração teria ocorrido somente Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 em 27/12/2018, por força da publicação do edital eletrônico de fl. 706 no dia 12/12/2018. Sucede que a Autuada foi intimada validamente da lavratura dos autos de infração na forma prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo) já no dia 07/12/2018, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 704. Resta evidente, portanto, que a impugnação de fls. 712 a 748 é intempestiva, visto que, embora o prazo para apresentação de impugnação tenha expirado em 08/01/2019, a Autuada apresentou a referida peça de defesa somente em 23/01/2019, conforme comprova a própria data registrada ao final dela (defesa) e o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 710. Cabe ressaltar que o edital eletrônico de fl. 706 deve ser considerado sem nenhum efeito, já que, no presente caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital previstas no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (quando resultar improfícua a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal). Ademais, mesmo que a intimação por edital eletrônico fosse considerada válida, o que não é caso, deveria prevalecer a intimação por via postal, já que, havendo dupla intimação válida, o prazo para apresentação da impugnação corre a partir da primeira. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes em situações análogas do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem entendeu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual determina que havendo duplicidade de intimações prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 4. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 779162/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/10/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. 2. Tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em 03/10/2013. Dessa forma, a apelação interposta no dia 23/10/2013 deve ser considerada intempestiva. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1536847/PB, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR NO CURSO DO PROCESSO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SÚMULA 83/STJ. (...) Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 2. Ademais, ao entender que o prazo recursal tem início com a realização da primeira intimação, na hipótese em que houver duplicidade de intimações válidas, a Corte de origem também decidiu em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 757.902/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/09/2015) PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO. I - EM CASO DE DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA É VÁLIDA, EM SE TRATANDO DE PRAZO PARA RECORRER, A PRIMEIRA. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, REsp 127523/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ 27/04/1998 p. 154) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade arguida, não tomando conhecimento das demais argumentações apresentadas, em razão da manifesta intempestividade da impugnação de fls. 712 a 748 e, consequentemente, no sentido de manter os créditos tributários exigidos nos autos de infração de fls. 628 a 649, 650 a 661, 662 a 683 e 684 a 694. Por fim, ressalto que o Sr. Moacir Finger, embora devidamente intimado, não apresentou impugnação. Cientificados da decisão de primeira instância os interessados apresentaram Recurso Voluntário conjunto. Em sede de recurso, os Recorrentes: i. Pleiteiam o conhecimento do Recurso Voluntário e argumentam como equivocada a notificação de cobrança e encerramento do processo administrativo; ii. Argumentam como indevida a inclusão do responsável solidário; iii. Alegam que fora equivocada a interpretação da intempestividade da Impugnação, vez que fora intimada nos autos através de edital, e considerando-se a data de ciência que consta nele, a Impugnação é tempestiva. Entende que mesmo que se considere que o edital não tem validade, a sua publicação conduziu o contribuinte em erro; iv. Aduzem ser indevida a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, bem como a retroatividade do lançamento fiscal; v. Protestam também contra a qualificação da multa; É o relatório. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade – Alegações Recursais do Responsável Solidário Como visto no relatório da DRJ, apesar de constar na Impugnação da contribuinte GOLD FINGER argumentos que contestam a responsabilidade solidária do sr. MOACIR FINGER, fato é que o responsável não apresentou Impugnação em seu nome. Nesse sentido, é entendimento pacífico no CARF que o contribuinte do lançamento não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, à vista do que dispõe a Súmula nº 172, in verbis: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse modo, em que pese o sr. MOACIR FINGER ter apresentado recurso voluntário em conjunto com a empresa GOLD FINGER, entendo que não deve ser conhecida a parte do recurso a ele pertinente, vez que a questão da responsabilidade solidária encontra-se preclusa em razão da não apresentação de Impugnação pelo responsável. Nesse sentido, dispõe os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim sendo, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal pelo sr. MOACIR FINGER, voto por não conhecer da parte do recurso voluntário relativa a responsabilidade solidária. Do Exame de Admissibilidade – Conhecimento da Recurso da Contribuinte Quanto ao recurso interposto pela contribuinte, entendo que deve ser parcialmente conhecido, apenas quanto à alegação da tempestividade da Impugnação. Isto porque, apesar do não conhecimento da Impugnação pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar pela sua tempestividade, sob o argumento da validade da intimação por edital. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 Diante disso, a tempestividade suscitada configura-se o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, devendo-se, portanto, ser analisada por este colegiado. Diferente seria, se a contribuinte tivesse interposto o Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da impugnação. Nesse caso, o recurso sequer deveria ser conhecido. Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário da contribuinte, apenas no que tange ao exame da tempestividade da Impugnação. Da Tempestividade da Impugnação Compulsando-se os autos do processo, verifica-se que de fato foram expedidas intimações ao contribuinte e ao responsável solidária de duas maneiras, via postal com Aviso de Recebimento (e-Fls. 697 e 698), e via Edital Eletrônico (e-Fls. 699 e 700). Ainda, não consta no processo qualquer justificativa para que a intimação tenha sido realizada nas duas modalidades. No acórdão recorrido, a DRJ entendeu que o edital eletrônico deve ser considerado sem efeito, já que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital e que, em caso de dupla intimação válida, o prazo deve correr a partir da primeira. Não tenho como concordar com os argumentos da autoridade julgadora. Para que a referida intimação pudesse ser considerada sem efeito, deveria ter sido proferido algum ato administrativo pela autoridade responsável anulando-a. Além disso, o procedimento realizado pela fiscalização, ao expedir dupla intimação, possibilitou que o contribuinte fosse induzido em erro, o que claramente incorreu em cerceamento do direito de defesa. Ora, se consta expressamente nos autos do processo administrativo um Edital Eletrônico que dispõe que a data de ciência da decisão é de 27.12.2018, como o contribuinte poderia saber que aquela data não é válida? Desse modo, com supedâneo ainda nos princípios da ampla defesa e do contraditório, entendo que no caso concreto deve ser considerada a data de ciência do Edital Eletrônico, qual seja, 27.12.2018, razão pela qual a Impugnação apresentada em 23.01.2019 é tempestiva. Ressalta-se que esse mesmo entendimento fora aplicado por unanimidade no CARF, em caso análogo, conforme ementa a seguir: Numero do processo: 16045.000482/2009-68 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 14 de janeiro de 2021 Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Entretanto, quando o contribuinte é notificado por duas modalidades, correios e edital, conta-se o prazo mais favorável ao contribuinte, a fim de permitir a ampla defesa e contraditório e evitando-se o cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2301-008.677 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, para na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecê-la como tempestiva, determinando-se o retorno dos autos a DRJ para apreciação da impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Nome do relator: WESLEY ROCHA Cumpre destacar, por fim, que o processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL (processo nº 13864.720026/2018-97) fora julgado por esta turma nesta mesma sessão de julgamento, cujo resultado foi “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes à infração de falta de escrituração do livro-caixa. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que conhecia totalmente do recurso. Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Lucas Issa Halah e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, que lhe davam provimento parcial para reconhecer como data inicial da exclusão 01/04/2013.”. Ante o exposto, voto no sentido de: i) não conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário; ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da Impugnação apresentada, devendo-se os autos serem remetidos para a DRJ, para que realize o julgamento do mérito. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720137/2018-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido não conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário; ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Contribuinte, apenas quanto à tempestividade da Impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da Impugnação apresentada, devendo-se os autos serem remetidos para a DRJ, para que realize o julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 852DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721461/2013-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 9202-010.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 14 61 /2 01 3- 33 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721461/2013-33 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 17/22) relativa ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou as seguintes infrações: i) dedução indevida de despesas médicas; e ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Após procedimento de revisão de ofício e decisão de primeira instância em que se considerou procedente em parte a impugnação, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com as seguintes alegações: - os valores pagos a título de pensão alimentícia, efetivamente descontados dos vencimentos pelo empregador, em favor dos alimentados Maria Lúcia Zaggo Alves e Paulo Henrique Zaggo Alves, estão amparados em acordo judicialmente homologado; - o acordo homologado é hábil e idôneo para produzir os efeitos tributários previstos em lei; e - a licitude do pagamento de alimentos pelo recorrente/alimentante, nos termos das normas do Direito de Família, permite a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, tal qual descrito na Súmula nº 98 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em sessão plenária de 07/10/2020, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, prolatando-se o Acórdão nº 2401-008.473 (fls. 134/141), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 02/03/2021 (fl. 145) e, em 11/03/2021 (fls. 147/148), apresentou ou Recurso Especial de fls. 149/153, ao qual, pelo despacho de fls. 187/190, foi dado seguimento para a rediscussão quanto possibilidade de se deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de alimentos a dependentes, sem a prévia dissolução da sociedade conjugal. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721461/2013-33 À guisa de paradigma foram admitidos os Acórdãos nº 2801-01.918 e nº 2801- 001.783, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2801-01.918 Assinto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família nào condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão nº 2801-001.783 Assinto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte O Sujeito Passivo aduz que a legislação tributária atualmente vigente, bem como a legislação civil, não condiciona o pagamento de alimentos à prévia dissolução da conjugal, ou ainda, a retirada do lar por aquele que alimenta. Defende ainda que o lançamento é plenamente vinculado à lei, e no caso concreto a dedução da pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente, na época dos fatos, era plenamente dedutível de sua base de cálculo do IRPF a teor do que dispunha o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Requer, por fim que o Recurso Especial seja conhecido e provido. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 14/07/2021 (fl. 191) e, em 27/07/2021 (fl. 197), retornaram com as contrarrazões de fls. 192/196. Em contraposição aos argumentos recursais, a Fazenda Nacional argumenta que: - A Ação de Oferta de Alimentos ajuizada pelo contribuinte tem como fundamento o art. 24, da Lei 5.478/68. - O art. 8º, II, f, da Lei nº 9.250/95 admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou, a partir do exercício 2008, por escritura pública, e que seja determinada em face das normas do Direito de Família - Uma leitura apressada de tal dispositivo legal poderia levar a crer que o contribuinte tem direito à dedução, da base de cálculo do IRPF, dos valores pagos a esposa, filhos, irmão sob curatela em decorrência de acordo celebrado e homologado por juiz. - O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Cita doutrina. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721461/2013-33 - Não há como interpretar o art. 8° da Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia cuja dedução é autorizada pelo referido diploma legal. - Na situação sob análise, a contribuinte não foi compelida ao pagamento de pensão, muito pelo contrário, foi a própria autuada quem buscou a justiça com a finalidade de lastrear a sua dedução no imposto de renda, haja vista que para ajudar financeiramente o seu irmão, não haveria qualquer necessidade em buscar a Jurisdição do Estado. - No caso em questão, apresentada a petição de oferta de alimentos e sendo esta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo seria naturalmente homologado, não cabendo ao juiz indagar o motivo da pretensão. - Tratou-se de procedimento de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. Ressalte-se que estamos diante de um negócio jurídico para o qual as partes, embora pudessem realizá-lo sem interveniência do Estado, a estes procuraram. - Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder familiar. - Assim, mantida a unidade familiar e a residência no mesmo lar, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes – assim considerados na forma da legislação do imposto de renda, despesas médicas e despesas com instrução. - Para fins tributários, o fenômeno econômico prevalece sobre a forma jurídica e, que sob o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o que se busca é verificar, no caso concreto, se há o enquadramento preciso da situação ao permissivo legal, tendo em vista o princípio da legalidade. Outrossim, no presente caso não se discute conceitos jurídicos oriundos do direito privado, mas sim a ocorrência ou não da condição que permite à contribuinte reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução de pensão alimentícia. - Assim, considerando que no caso concreto não houve rompimento da unidade familiar, tem-se que os pagamentos realizados decorrem do dever dos cônjuges de mútua assistência e sustendo da família (art. 1.566 a 1.568 do Código Civil), não sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso Especial é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721461/2013-33 Como dito no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à possibilidade de se deduzir do IRPF valores pagos a título de alimentos destinados a dependentes, sem a prévia dissolução da sociedade matrimonial. Sobre esse tema, o entendimento sedimentado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o dever de prover o sustento da família decorre diretamente da relação conjugal e que os valores despendidos sob a forma de alimentos a filhos e cônjuge na plenitude da vigência do contrato matrimonial vai de encontro ao próprio conceito jurídico de pensão alimentícia, sendo irrelevante inclusive o fato de, por circunstâncias específicas, razões profissionais ou outra qualquer, um dos cônjuges se deslocar momentaneamente para outra localidade. Nesse passo, os valores solvidos a título de pensão alimentícia sem prévia dissolução da sociedade matrimonial não são dedutíveis da base cálculo do IRPF, por não se tratarem de uma obrigação legal, mas de pagamentos feitos por mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, tem-se o Acórdão nº 9202-009.544, cujos fundamentos transcrevo e agrego às minhas razões de decidir: Quanto ao mérito, a matéria cm litígio diz respeito à possibilidade de dedução, a título de pensão alimentícia, de valor pago ao cônjuge c aos filhos, em decorrência de acordo homologado judicialmente, cm situação em que não houve a dissolução da sociedade conjugal, mas apenas o afastamento temporário dos cônjuges, cm razão do trabalho. Entendeu o Acórdão Recorrido que a homologação do Acordo Extrajudicial pelo Poder Judiciário não retira a competência da autoridade tributária de avaliar o pleno cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária; que, no caso, não tendo havido a dissolução da sociedade conjugal, não sc trataria de pensão prevista nas normas de Direito de Família, sendo, portanto, indedutívcl. O Recurso se insurge contra esse entendimento. Pois bem, o art. 4 o , inciso II, da Lei n° 9.250, de 1995 assim dispõe sobre a matéria: Art. 4 o . Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando cm cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O ponto relevante é o de que a pensão é dedutível quando paga em face de normas do Direito de Família, isto é, quando haja previsão de tal pagamento em norma de Direito de Família. Pois bem, o Código Civil Brasileiro estabelece, no art. 1.695, o seguinte: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. E, mais adiante, nos artigos. 1.702, 1703 e 1.704: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721461/2013-33 Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Ou seja, o Código Civil em momento algum fala em pagamentos de pensão alimentícia a cônjuge ou filho sem a separação, e não poderia ser de outro modo, pois, segundo o próprio Código, o dever de sustento da família deve ser compartilhado pelos cônjuges na proporção de suas possibilidade. Confira-se: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Assim, o dever de prover o sustento da família decorre diretamente da própria relação conjugal. E, em relação a esse dever, a legislação tributária admite a dedução, como dependentes e gastos com educação e saúde dos filho e do Cônjuge, Aliás, falar em pensão alimentícia para filhos e cônjuge na vigência da plenitude da sociedade conjugal vai de encontro ao próprio conceito jurídico de pensão alimentícia que, como vimos, são devidas apenas nos casos de separação judicial. E é irrelevante o fato de, por circunstâncias específicas, por razões profissionais ou outra qualquer, um dos cônjuges se deslocar momentaneamente para outra localidade. Trago à colação a lição de Maria Helena Diniz: Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes. (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, pg. 460). No presente caso o contribuinte não precisava, pelas normas de Direito de Família, assumir o compromisso de pagar pensão alimentícia em valores fixos, mediante acordo homologado judicialmente, e se o fez, foi por liberalidade, de sorte que essa escolha, se tem algum efeito na esfera do Direito Civil, não tem nenhum eficácia na esfera tributária. Por fim, anoto que em recente julgado, tratando de situação semelhante, envolvendo pagamento de pensão ao cônjuge, definida em acordo homologado judicialmente, sem a dissolução da sociedade conjugal, este Colegiado já decidiu sobre esta matéria. Trata-se do Acordão nº 9202-008.794, proferido na Sessão de 24/06/2020, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Costa. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721461/2013-33 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 212DF CARF MF Original

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9703373 #
Numero do processo: 19515.000825/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRESUNÇÃO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-009.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRESUNÇÃO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Foi lavrado, em 07/04/2004, Auto de Infração (fls. 147-152), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999 (ano calendário 1998), por intermédio do qual é exigido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 25 /2 00 4- 94 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000825/2004-94 crédito tributário no montante de R$ 1.411.066,23, dos quais R$ 537.344,34 correspondem a imposto, R$ 403.008,25, a multa proporcional, e R$ 470.713,64, a juros de mora, calculados até 31/03/2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fis. 120-123) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 150-151), o procedimento teve origem na apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante o ano calendário 1998, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na Impugnação protocolada em 06/05/2004 (fl. 158 a 167) o contribuinte defende-se alegando preliminar de decadência, impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários e pugna contra a taxa Selic. Consta no Processo Administrativo cópia de processo judicial em que se julga improcedente medida cautelar pedida pelo contribuinte (fl. 175 a 183) Em Sessão de 16/05/2007 a 6ª Turma da DRJ/SPOII, no Acórdão 17-18.248, julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se, sobre a preliminar de decadência, que: (fl. 193) 35. Nas hipóteses de não-apresentação da declaração de rendimentos ou de sua entrega fora do prazo legal e, ainda, nos casos de existência de dolo, ocorre o lançamento de ofício, consubstanciando-se o termo inicial para a contagem do prazo decadencial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I ,do art. 173, do CTN. (fl. 199) 65. Concluo, pois, pela rejeição da preliminar suscitada, uma vez que os fatos geradores do imposto de renda ocorreram no ano de 1998 (omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada), sendo que o lançamento de oficio de que trata o art. 173, I do CTN foi constituído em 08/04/2004 (fl. 153), cujo prazo decadencial é aquele indicado no referido artigo, conforme a própria contribuinte refere em sua impugnação. No entanto, equivoca-se em sua contagem, pois, tratando-se de fatos geradores ocorridos no ano de 1998, o exercício em que poderia ter sido constituído o lançamento foi o ano de 1999, e assim, pela contagem do art. 173, I do CTN, o exercício seguinte é o ano de 2000, tendo o prazo decadencial iniciado em 01/01/2000 e terminado em 31/12/2004. O contribuinte foi cientificado, conforme AR (fl. 201), em 24/07/2007. O Recurso Voluntário interposto em 15/08/2007 (fl. 216 a 222) discorreu que a homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Questiona, ainda, a tributação com base unicamente em depósitos bancários e a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. O Acórdão n. 106-17.209, Sessão de 17/12/2008 (fl. 227 a 230), julgou pelo provimento do Recurso Voluntário. Afirmou-se que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Questiona, ainda, a tributação com base unicamente em depósitos bancários e a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000825/2004-94 A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial à Câmara Superior (fl. 234 a 241) alegando que a decadência ocorreria somente em 01/01/2005. A contribuinte apresentou Contrarrazões (fl. 254 a 259) em 15/07/2011, solicitando a manutenção da decisão pelo argumento da decadência em 31/12/2003. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu pela procedência do Recurso Especial do Procurador, em Sessão de 31/07/2014 (fl. 262 a 267), posto que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. Cita-se também o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Finalmente, emitiu-se despacho de encaminhamento (fl. 289) para tratar do retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar as demais questões trazidas no Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Nesta fase o processo retorna ao colegiado de origem por despacho de encaminhamento (fl. 289) para analisar as demais questões trazidas no Recurso Voluntário, que não a questão preliminar de decadência. Isto posto, observo que na 2ª instância o contribuinte não alegou nenhum outro tema que não a preliminar de decadência. No mais, os temas alegados em 1ª instância – aplicação da taxa Selic e presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários – igualmente foram assentados neste Conselho através de Súmulas: Súmula CARF nº 4, Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também não se trata de lançamento exclusivamente em depósito bancário. O que se está seguindo é a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O tema está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000825/2004-94 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 293DF CARF MF Original

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9753162 #
Numero do processo: 13706.002491/2008-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DUPLICIDADE DE PROCESSOS TRATANDO DA MESMA NOTIFICAÇÃO FISCAL. Constatada a duplicidade de processos tratando da mesma exigência fiscal, cancela-se de ofício a exigência efetuada por meio de um dos processos.
Numero da decisão: 2002-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Constatada a duplicidade de processos tratando da mesma exigência fiscal, cancela-se de ofício a exigência efetuada por meio de um dos processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2003, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 8, em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.000,64. Em virtude dessa alteração, foi apurado um saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 1.599,62. Após ter sido cientificada da notificação de lançamento de fls. 5 a 8 em 07/04/2008 (fl. 19), a Contribuinte apresentou em 28/04/2008 a impugnação de fls. 1 a 4, valendo-se em sínteses dos seguintes argumentos: 1) a Impugnante jamais teria mantido qualquer vínculo empregatício com a PETROQUISA S/A, em razão de vedação constitucional e legal, nem seria beneficiária de quaisquer valores pagos pela PETROQUISA S/A; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 24 91 /2 00 8- 93 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002491/2008-93 2) os filhos da Interessada, Antônio do Passo Cabral e Mariana do Passo Cabral teriam sido os únicos beneficiários de pensão alimentícia paga por seu pai, Mário Jorge Cabral, ex-cônjuge da Contribuinte, e empregado da PETROQUISA S/A; 3) os filhos da Contribuinte não apresentavam declarações em separado em razão do valor recebido, mas constariam regularmente como dependentes, nas declarações de seu pai Mário Jorge Cabral; 4) a Impugnante não teria declarado seus filhos para fins fiscais, embora também os tenha mantido com alimentos, na forma da lei, valores, inclusive superiores aos por eles recebidos de seu pai, como comprovariam as declarações de ajuste anual da Contribuinte, em que constariam expressivas despesas médico-odontológicas; 5) sendo os filhos da Impugnante seus dependentes para efeitos civis, inexistiria qualquer erro nas declarações anteriormente prestadas à Receita Federal, sendo nulo o lançamento em epígrafe e nula a glosa de R$ 3.000,64, ante a inexistência de obrigação tributária da Impugnante e inexistência de erro nas declarações da Interessada. Ao final de sua impugnação, a Contribuinte solicita seja declarada sem efeito a notificação de lançamento em tela, fazendo a Interessada jus ao imposto a restituir de R$ 2.424,79. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS NÃO DECLARADOS COMO DEPENDENTES. É indevida a dedução de plano de saúde relativo a benefiários que não foram informados como dependentes em declaração de ajuste anual. Ciente do acórdão da DRJ em 09/04/2013, o(a) contribuinte, em 02/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) há nulidade da decisão por ofensa aos princípios do devido processo legal, isonomia, contraditório e ampla defesa; b) as despesas médicas dos filhos dependentes foram efetivamente pagas, não havendo erro na declaração; c) há relação de dependência por força do poder familiar; d) o acórdão adotou conceito restritivo de dependente não compatível com a nova ordem constitucional; e e) a mesma questão em outros processos foi decidida a favor da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002491/2008-93 Verifico que a exigência constante desse processo refere-se à Notificação de Lançamento 2004/607450682344074 (fl. 07), que, por lapso, também é objeto do processo 13706.002177/2008-19 (fl. 08), a ver: Ressalto, por oportuno, que o processo 13706.002177/2008-19 foi julgado nessa sessão, sendo a exigência fiscal lá mantida. Assim, de ofício, deve ser cancelada a presente exigência fiscal, em razão do manifesto equívoco e da duplicidade de cobrança do mesmo lançamento tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para fins de cancelar a exigência fiscal constante desses autos, ressaltando que está mantido o crédito tributário exigido no processo 13706.002177/2008-19. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900349/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.429
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 34 9/ 20 16 -3 0 Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado em PER/DCOMP. O Despacho Decisório possui o seguinte teor: As infrações apuradas estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal correspondente. Extraem-se, resumidamente, as seguintes questões relatadas no referido termo: - Acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal correspondente deu-se início aos trabalhos, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, para as verificações da legitimidade/legalidade dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos e de eventuais diferenças na base de cálculo destas contribuições. - Analisando as receitas e despesas da empresa nos anos-calendário em análise, verificou-se que algumas despesas realizadas pela empresa não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação legal. - Verificou-se, ainda, que algumas notas fiscais de remessa para exportação recebidas pela empresa não tiveram a efetiva exportação confirmada, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido. - A fiscalização asseverou que, tendo por base o conjunto de informações prestadas pelo contribuinte, foram identificadas a existência de três atividades econômicas distintas pela empresa no período da auditoria: • A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID), nomenclatura utilizada pelo contribuinte. • A segunda, caracterizada principalmente pela atividade comercial de exportação, importação e venda no mercado interno de grãos/cereais; pela atividade cerealista na unidade de Ponta Grossa/PR; e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 • A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório, tendo apresentado manifestação de inconformidade na qual requer, resumidamente: - Que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer, em preliminar, a nulidade do presente despacho decisório por todos os erros cometidos pela D. Autoridade Fiscal e; - Caso, entretanto, esse não seja o entendimento, requer-se, ainda, a reforma integral do despacho decisório em referência, por qualquer dos argumentos mencionados na manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do Despacho Decisório, quando identificado nos autos que foi emitido por autoridade competente; está devidamente acompanhado das peças indispensáveis à sua fundamentação; e foi possibilitado o pleno exercício de defesa à parte interessada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23 do Decreto nº Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 70.235/1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à Receita Federal, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. VEDAÇÃO APURAÇÃO DE CRÉDITO. § 4º, ART. 6º, LEI 10.833/2003. ALCANCE. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o art. 3º, ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas. NOTAS FISCAIS CANCELADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento de cancelamento indevido de Nota Fiscal, por ter ocorrido após 6 (seis) dias de sua emissão, quando a legislação do estado correspondente - Minas Gerais - permite que tal procedimento ocorra em até 7 dias (168 horas). ERRO DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O erro cometido no preenchimento do documento fiscal deve ser devidamente comprovado pela empresa, inclusive com a indicação de procedimento específico. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PALETES. Paletes, assim como divisórias de papelão e lonas plásticas utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se caracterizam como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. CRÉDITO. NÃO GERAÇÃO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUREO. Nos termos do inciso II, § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não geram direito a crédito das contribuições ao PIS/Cofins as aquisições de defensivos agrícolas e suas matérias- primas, produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Sendo o Aureo um adjuvante a ser adicionado a caldas herbicidas, fungicidas ou inseticidas que requerem o uso de produtos com esta finalidade, se aplica a mesma vedação de crédito dos defensivos agrícolas. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. PEDÁGIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com pedágio pela utilização de vias públicas, por consistirem em despesas operacionais que não configuram serviços utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a terceiros, não se qualificando, portanto, como insumos no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. Improcede a alegação de erro no cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando o registro ocorreu no prazo previsto pela legislação estadual - 168 horas, e os documentos anexados pela defesa não demonstram o fato por ela sustentado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos desde que devidamente comprovada a destinação para alimentação humana ou animal. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO ALCANCE. O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem essas operações. NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receitas tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada diante de sua patente precariedade, haja vista não terem sido enfrentados diversos fundamentos apresentados, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos; (ii) grande parte dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente foram sumariamente desconsiderados pela DRJ; (iii) importante destacar as notas fiscais que demonstravam a ausência de fim especifico de exportação, tendo em vista que foram remetidos para transbordo, fato que descaracteriza o fim específico de exportação; (iv) não cabe afirmar que caberia à Recorrente comprovar seu direito ao crédito, mas sim, a D. autoridade Fiscal em provar que a Recorrente incorreu no suposto creditamento indevido, o que não fora realizado pela Autoridade Fiscal, de modo que não cabe à inversão do ônus da prova; (v) a estrita vinculação do Órgão Julgador à apreciação de todos os fundamentos de defesa apresentados pelos contribuintes encontra-se de acordo com os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública; (vi) é dever, portanto, do Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas que as fundamentam; (vii) a não apreciação da matéria levada à apreciação do Julgador deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e legalmente previsto do processo administrativo fiscal, afastando claramente do contribuinte o seu direito de ampla defesa e do contraditório; (viii) falta de fundamentação legal da decisão recorrida em razão de ter sido declarada a ilegalidade das INs 247/02 e 404/04, por força do Recurso Especial de 1.221.170/PR; (ix) a decisão proferida no RESP 1.221.170/PR é de suprema importância, uma vez que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência, determina que os conselheiros deverão aplicar decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sob pena de perda de mandato do conselheiro; (x) é imperioso o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório deve ser anulado por inegável ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em razão de inúmeros erros e omissões perpetrados pela D. Autoridade Fiscal; (xi) qualquer lançamento fiscal, ou análise com vistas à homologação de um crédito pleiteado pelo contribuinte deve prescindir de uma análise e de embasamento técnico jurídico que permitam a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito pleiteado; Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 (xii) da leitura do art. 142 do CTN, depreende-se que a primeira e mais elementar tarefa do lançamento é verificar e demonstrar a ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária, desde que observados os limites da legalidade e, sobretudo, da tipicidade; (xiii) o Termo de Verificação juntado nos autos está eivado de vícios insanáveis, que ora demonstram ausência de análise da própria legislação tributária (tais como os créditos decorrentes de despesas com frete na aquisição de produtos com tributação suspensa, despesas com IPTU e condomínio, crédito presumido em operações de exportação, e etc.); ora incluem no cálculo da glosa proporcional das operações com fim específico de exportação despesas que são antagônicas a esse tipo de operação (despesas que nunca seriam incorridas por uma empresa em operação com fim específico de exportação) o que acarreta na completa evidenciação de falta de zelo da Autoridade Fiscal; chegando, inclusive, a equiparar a Recorrente como empresa comercial exportadora, mesmo nas comprar sem fim específico de exportação (ou seja, nas comprar em que os produtos não são remetidos diretamente do fornecedor para o porto para exportação); (xiv) as precariedades mencionadas acima não foram as únicas que ocorrem no presente processo administrativo, existindo diversas outras, tais como a caracterização da Recorrente como comercial exportadora, sendo que, da simples análise das operações da Recorrente, teria ficado evidente a ausência de remessa com fim específico de exportação; (xv) o despacho decisório foi lavrado ao argumento de que a Recorrente teria se apropriado de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretensamente indevidos; (xvi) no presente caso há flagrante equívoco no lançamento combatido, relativo à proporcionalização indevida das glosas relativas a diversas despesas; (xvii) a Autoridade Fiscal glosou, como tese subsidiária, a proporção dos créditos apropriados pela Recorrente sobre diversas despesas utilizadas, exclusivamente, em sua operação interna. (xviii) a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente é empresa comercial exportadora que adquire bens com fim específico de exportação e, em razão de uma pretensa vedação legal alegadamente existente no art. 6º da Lei nº 10.833, estaria impedida de apropriar todos os créditos relacionados a referida atividade, porém, a despeito de essa vedação consistir em uma interpretação tendenciosa da Autoridade Fiscal, fato é que, mesmo que ela fosse verdadeira (o que se admite por mera hipótese) ainda assim teria como consequência a glosa proporcional dos créditos relacionados às despesas comuns da Recorrente (despesas utilizadas conjuntamente pela Companhia tanto em sua atividade de comercial exportadora quanto em suas demais atividades) e não de todas as suas despesas (inclusive das que não são utilizadas pela Companhia nesse tipo de atividade); (xix) no presente caso não há o que se falar em rateio proporcional de grande parte das despesas incorridas pela Recorrente uma vez que referidas despesas não são fruídas pela Recorrente no bojo de operações com fim específico de exportação, como por exemplo despesas com aluguéis pagos; (xx) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outras, as seguintes atividades: (a) a comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e latícinios, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias-primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (b) a produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação, Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 análise e representação de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção própria e de terceiros; (c) a pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; (d) a representação, agenciamento e intermediação de negócios envolvendo implementos agrícolas e insumos agropecuários em geral, inclusive fertilizantes e defensivos; (e) a prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; (f) a formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e representação defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos de solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (xxi) realiza três principais atividades, quais sejam: (a) produção de sementes, identificada pela sigla NID; (b) comercialização de grãos e industrialização por terceiros de farelo de soja e óleo, identificada pela sigla BGO; e (c) produção e comercialização de fertilizantes, identificada pela sigla NPC; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito ao fato de não estarem preenchidos os requisitos para a caracterização da aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Aduz a Recorrente que para a aplicação da restrição do § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003, não basta a empresa ser comercial exportadora, é preciso também que as mercadorias relativas à operação tenham fim específico de exportação. Ou seja, a condição da finalidade específica de exportação, na forma da legislação do PIS e da COFINS, desautorizaria a aplicação da regra de restrição ao direito de crédito no caso específico dos autos. Prossegue a Recorrente com a alegação de que, pela análise da legislação do PIS/COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando comprovado envio direto da mercadoria para exportação ou para recintos alfandegados e que se tal circunstância tivesse sido devidamente investigada, considerando as atividades exercidas pela Recorrente, ou solicitado uma diligência fiscal para que referida análise fosse realizada, teria concluído que a condição de fim específico de exportação não foi atingida (além do fato de a Recorrente, conforme demonstrado, não ser comercial exportadora). Esclareceu a Recorrente: Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 “214. Como o seu próprio objeto social retrata, a Recorrente atua na comercialização de produtos agrícolas tanto para o mercado externo, como para o interno. Nesse contexto, a Recorrente adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros), inclusive para seleção e secagem (ou seja, beneficiamento) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. 215. Importante pontuar que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. 216. Em outras palavras, em muitas das operações os produtos adquiridos pela Recorrente não são remetidos diretamente aos portos/recintos alfandegados com a finalidade de exportação, pois primeiramente passam e permanecem em armazéns (próprios ou arrendados) para, posteriormente, serem remetidas à exportação – o que, para fins da legislação do PIS/COFINS, descaracteriza o fim específico de exportação. 217. Nesse sentido, veja-se abaixo um breve descritivo do fluxo das mercadorias da Recorrente, desde a data de sua entrada nos armazéns (próprios ou de terceiros), até o momento de seu envio ao Porto ou recintos alfandegados: • Entradas (recebimentos de mercadorias): i - o processo inicia-se com a marcação na portaria para descarga da mercadoria; ii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a identificação do peso bruto da mercadoria recebida (pesagem); iii - a mercadoria é classificada e são apurados seus respectivos descontos de qualidades; iv - o caminhão é direcionado para "moega", onde é realizada a descarga da mercadoria; a partir do momento que a mercadoria é descarregada na "moega", inicia-se o processo de beneficiamento da mercadoria (peneiramento e secagem); v - após finalizar a descarga da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída, onde ocorrerá a pesagem do peso tara, bem como a emissão do ticket de pesagem; - a partir daí inicia-se o processo administrativo (lançamentos fiscais das compras de pessoas físicas e jurídicas, conferências dos documentos lançados e pagamentos); vi- após todo o processo de beneficiamento da mercadoria, o produto é armazenado nos silos dispostos na unidade; • Saídas (expedições de mercadorias): i - o processo de expedição das mercadorias inicia-se com base nas necessidades e programações do comercial/execução/logística; ii - o motorista faz a marcação na portaria para a entrada na filial com a ordem de carregamento em mãos; iii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a pesagem do peso tara do caminhão; iv - o caminhão é direcionado para o processo de carregamento operacional; v- a mercadoria é classificada; vi- após finalizar o carregamento da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída onde ocorrerá a pesagem do peso bruto, bem como a emissão do ticket de pesagem; Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 vii- com base no ticket de pesagem é emitida a Nota Fiscal de saída e, com base nesta, o caminhão fará o manifesto de frete junto à transportadora contratada pela logística. 218. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, a Recorrente colaciona diversas Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente junto aos seus fornecedores não foram remetidas diretamente a um porto ou a um recinto alfandegado (“Portos Secos”), tal como define a lei, para que seja considerado exportação (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 219. Confira-se, por exemplo, a Nota Fiscal nº 146, emitida pela própria Recorrente para formação de lote no Porto para exportação. De sua análise é possível verificar que há indicação expressa de que a mercadoria foi remetida para transbordo para, somente após, ser remetida para sua exportação: 220. Como se vê, parte das mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não possuem fim específico de exportação. As mercadorias ou são remetidas diretamente para armazéns (da Recorrente ou de terceiros), os quais não constam da lista de recintos alfandegários elaborada pela Receita Federal, ou são objeto de transbordo (troca de modal de transporte em local não alfandegado) e, somente depois, são encaminhadas para os Portos para serem exportadas. 221. Isso significa dizer que para que a Recorrente consiga exportar essas mercadorias que adquire dos seus fornecedores deverá, em primeiro lugar, (i) remeter a mercadoria para armazém (da Recorrente ou de terceiros), local em que é realizado o controle de qualidade e/ou o mero transbordo para, somente após, (ii) serem remetidas aos Portos ou recintos alfandegados para exportação. 222. Para melhor compreensão da operação da Recorrente, segue quadro explicativo: 223. Ressalte-se que os exemplos acima citados se repetem em muitas outras situações: as mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores foram remetidas para armazéns gerais e, apenas posteriormente, as mercadorias são encaminhadas para o Porto ou Recinto Alfandegário. 224. Assim, da simples análise das notas fiscais, verifica-se que ocorreu o transbordo de tais mercadorias, ou seja, não restou cumprido o requisito disposto Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 na legislação, qual seja, a remessa direta para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (...) 232. Caso a r. decisão recorrida, tivesse analisado todos os documentos colocados à sua disposição pela Recorrente, teria constatado que parte das mercadorias que são adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não são encaminhadas para (i) recintos alfandegados (mas para armazéns gerais) ou (ii) remetidas diretamente à exportação, a fim de que sejam enquadradas como operações com fim específico de exportação, tal como exige a legislação do PIS e da COFINS. 233. E nem se alegue que referidos documentos estavam jogados e que a Recorrente deveria tê-los “organizado melhor”. Isso porque (i) todas as notas fiscais apresentadas comprovam a existência de transbordo antes da remessa da mercadoria para formação de lote (demonstrando o padrão de operação adotada pela Companhia) e (ii) a existência de transbordo descaracteriza o fim específico de exportação. 234. Dessa feita, mesmo que referidos documentos não estivessem no padrão de organização da r. decisão recorrida (o que se admite apenas por hipótese) fato é que eles demostram a existência de transbordo e a ausência de fim específico de exportação (por via de consequência)!!! 235. Assim, ainda que se considerasse que a Recorrente seria comercial exportadora, para a específica redação restritiva contemplada pelo parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a operação não preencheria o outro requisito hábil a ativar a vedação ao direito de crédito: àquele relacionado à aquisição das mercadorias com fim específico de exportação. 236. Dessa forma, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrado está que não é aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03) apurados sobre as despesas com energia elétrica, armazenagem, frete na operação de venda etc.” Considero relevantes os argumentos trazidos pela Recorrente, razão pela qual, entendo que a realização de diligência pode contribuir efetivamente para o correto deslinde da questão, devendo a Unidade de Origem apreciar a documentação que, em princípio, podem atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03), o que validaria o crédito postulado. Outro ponto que merece melhor elucidação se refere a “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas”, considerando que a decisão recorrida entendeu pela manutenção da glosa sobre determinadas notas fiscais, sob o argumento de que foram canceladas pelos emissores. Novamente a Recorrente defende a ausência de uma análise detida das notas fiscais objeto de discussão, pois em seu entendimento, as autoridades fiscais e julgadoras teriam identificado que houve o pagamento pela Recorrente referente a tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 Diz a Recorrente, também, que para o caso específico da Recorrente, as Notas Fiscais não foram canceladas nos parâmetros e requisitos da legislação, uma vez que não atendem ao único requisito legal da legislação nacional, qual seja, cancelamento dentro do prazo de 24 horas. A título exemplificativo, apresentou a Nota Fiscal nº 13518 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) , na qual houve uma diferença de 6 dias para a realização do cancelamento pela empresa emitente. Veja-se: Pontuou a Recorrente em sua defesa: “261. Ora, o que leva a r. Decisão recorrida a crer que, após receber o XML com a cópia da NF; após receber o Danfe que acompanhou o transporte das mercadorias adquiridas; após receber a mercadoria adquirida e após realizar o pagamento (tudo isso em menos de 06 dias), a Recorrente deveria continuar monitorando as notas fiscais recebidas para fins de eventualmente, identificar algum documento que fosse, INDEVIDAMENTE, cancelado pelo seu fornecedor??? 262. Da análise do documento fiscal acima, fica cabalmente comprovado o cancelamento indevido realizado pelo emitente, sendo, portanto, legitimo o direito da Recorrente de apropriar o créditos das contribuições ao PÌS e da COFINS referente tais notas. 263. Da análise de referidos comprovantes, fica claro que a Recorrente recebeu uma nota fiscal, realizou o pagamento dos produtos, recebeu os produtos e apropriou os créditos de PIS/COFINS. Ora, fica claro que não há, assim, o que se falar em creditamento indevido, uma vez que o que ocorreu, de fato, foi o cancelamento indevido das notas fiscais em discussão.” Considerando tais questões, em especial a possibilidade de se conferir a regularidade dos pagamentos e o recebimento dos produtos, poder-se-á concluir pelo direito ou não ao crédito, motivo que demanda melhor elucidação nos autos. Assim, deve a Unidade de origem apreciar as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verificar se há a Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente. No que se refere as “Glosas 01.2 - Aquisição com Suspensão”, a decisão recorrida trilhou no sentido de desconsiderar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sob o argumento de que, a despeito de constarem com o CFOP de “mercadoria adquirida para revenda” a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a revenda das mercadorias. Alega a Recorrente que a despeito de constar nas notas fiscais menção à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, analisando-se, de modo mais detido a operação, resta evidente que a suspensão fora indevidamente mencionada pelo estabelecimento fornecedor, tratando-se, efetivamente, de uma operação tributada. Consignou a Recorrente: “275. Ora, conforme se comprova da Nota Fiscal nº 73632 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), emitida pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, a natureza jurídica, da operação originária do crédito objeto de discussão, constitui em operação de revenda, conforme, inclusive, destacado nos próprios dados da NF-e. Veja-se: 276. Ora, conforme se comprova da análise dos dados da Nota Fiscal, trata-se de operação de revenda de mercadoria adquirida de terceiro (CFOP 5102). 277. Não bastasse a D. Autoridade Fiscal ter desconsiderado tais notas fiscais a r. decisão recorrida, entende que referência de que a operação fora para revenda de mercadoria não configura como prova suficiente! NADA MAIS ABSURDO! 278. E não é só! Não fosse suficiente decidir pela manutenção da glosa fiscal, o Ilmo. Julgador Fiscal sequer manifesta qual documento seria passível para a Recorrente comprovar seu direito! Se é que ele entende que existiria algum.” Em tal contexto, deve ser analisada pela Unidade de Origem a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não, para se decidir pela existência ou não do crédito vindicado. Mais um tópico que pode ser melhor esclarecido é o da “Glosa 02.2 – Aquisições de Áureo”. A glosa fora realizada sob a premissa de que as despesas com aquisições de óleo vegetal (Áureo), apropriados pela Recorrente, estavam sujeitos à alíquota zero, em razão da classificação fiscal de tais produtos. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 Por sua vez, a Recorrente argumenta que se a Autoridade Fiscal tivesse analisado os documentos fiscais, chegaria à conclusão de que a grande maioria das notas fiscais de aquisições da Recorrente deixam claro a classificação desse produto na NCM 3402.90.29 (tributada) e não na NCM 3808.99.99 (alíquota zero). Do Recurso Voluntário reproduzo: “344. Ora, tivesse a D. Autoridade Fiscal debruçado sobre as operçaões da Recorrente, teria constatado que houve um erro por um dos fornecedores ao classificar o produto Aureo na NCM 3808.99.99, tendo em vista que seus outros fornecedores classificam corretamente na NCM 3402.90.29. 345. A titulo exemplificativo, a Recorrente apresenta a Nota Fiscal nº 2667 (doc. 08 da manifestação de inconformidade), emitida pela CAMPINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., na qual houve a correta classificação do produto Aureo. Veja-se: (...) 348. Assim, caso a r. decisão recorrida tivesse realizado o confronto com outras notas fiscais de aquisição do produto AUREO chegaria à inegável conclusão de que tais produtos devem ser classificados na NCM 3402.90.29, e, portanto, não estão sujeitos à alíquota zero. Assim, minha compreensão é de que deve ser realizado pela Unidade de Origem o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada) de modo a aferir a correção ou não da glosa. Outra matéria que demanda maior aprofundamento é a “Glosa 07.1 – CTEs Cancelados”, considerando que a Recorrente alega que caso a Autoridade Fiscal tivesse realizado uma análise detida sob tais documentos, teria constatado que os CTEs foram indevidamente cancelados, uma vez que houve o pagamento da Recorrente referente tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. A Recorrente apresentou, exemplificativamente, comprovante de pagamento global (doc. 10 da manifestação de inconformidade), em nome da empresa ALL AMERT LAT LOG MALHA SUL S, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs ora analisados (doc.11 da manifestação de inconformidade). Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 Para evitar o enfado, me reporto ao já exposto neste voto por ocasião da análise da “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas” e entendo, mais uma vez, pela conversão do feito em diligência. Assim, deve a Unidade de origem apreciar os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios. No que tange a “Glosa 26.1 – Crédito Presumido – Lei nº 10.925/14 – Exportações” esta fora mantida pela decisão recorrida sob o pressuposto de que a Recorrente não teria comprovado a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, pois os documentos apresentados pela Recorrente necessitariam de tradução juramentada. Ocorre que, a Recorrente apresenta contrato com tradução firmada por tradutor juramentado (doc. 02) firmado entre Concordia Agritrading PTE. Ltd. (adquirente dos produtos da Companhia, conforme documentos fiscais) e a BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD. (destinatária dos produtos comercializados pela Recorrente), de modo que não há o que se falar na impossibilidade de apuração da destinação nas operações de exportação. Trouxe, também, conforme alegado, contratos firmados com as empresas COAMO INTERNATIONAL A.V.V com tradução firmada por tradutor juramentado. A diligência se mostra prudente, pois com a análise por parte da Unidade de Origem de tal documentação, pode-se atestar se as operações de exportação permitem a rastreabilidade, e, portanto, a confirmação da destinação dos produtos comercializados pela Recorrente para empresas produtoras de alimentos. Nesta toada, a diligência que se propõe é o sentido de a Unidade de Origem apreciar os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente. Especificamente em relação a “Glosa 27.1 – Crédito Presumidos – Lei nº 12.865/13 – Revenda”, a decisão recorrida a manteve, sob o argumento de que a Recorrente, supostamente, não teria comprovado por documento hábil a ausência de revenda de mercadorias, o qual configura como requisito essencial para fruição de crédito presumido outorgado pela Lei nº 12.865/2013 esta fora efetivada. A Recorrente em seu recurso assim se manifestou: “465. De modo a comprovar o alegado, a Recorrente apresentou Livro de Registro de Entradas (doc. 13 Da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível demonstrar a ausência de aquisições de produtos acabados, com o intuito de mera revenda de mercadorias, e sequer o registro de entrada de farelo ou óleo, sendo verificada apenas a aquisição de soja em grãos, matéria prima para a operação da Recorrente. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 466. A despeito da apresentação de referido documento, o qual, FRISE-SE, comprova detalhadamente o fim efetivo das mercadorias em referência, considerando os CFOPs informados, a r. decisão recorrida entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de revenda. NADA MAIS ABSURDO! 467. Caso tivesse o Ilmo. Julgador debruçado sobre as operações e documentos da Recorrente teria constatado a inexistência de aquisições de produtos acabados, uma vez que os CFOPs referentes às entradas de mercadorias escrituradas pela Recorrente apontam para o sentido oposto, qual seja, aquisição de insumos para industrialização. 468. Assim, considerando que o crédito presumido ora discutido decorre, na verdade, de operações de aquisição de insumos para industrialização, tendo em vista o próprio registro de suas entradas, fica demonstrada a legitimidade dos créditos apropriados.” Em tal sentido, para maior segurança e apreciação da questão, a diligência é a melhor solução no atual estado do processo, cabendo a Unidade de origem apreciar os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo. É de se acrescentar, também, que a realização da diligência evita que em momento processual diverso do presente seja reconhecida eventual nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, bem como desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, o que levaria a postergação indevida do efetivo julgamento em detrimento do princípio da celeridade processual. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900349/2016-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1046DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721393/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 93 /2 01 6- 44 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721393/2016-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.003936/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS Pela legislação complementar, é devida contribuição social destinada aos terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 36 /2 00 8- 28 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.164-6, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições devidas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário educação, INCRA, SESC, SEBRAE), cujas alíquotas somadas alcançam 4,5%, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de maio de 2004. Tal autuação gerou lançamento no valor R$961,10 (novecentos e sessenta e um reais e dez centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 15. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 50/51, com anexos às fls. 52/127), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita". 15.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que . segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação, em um primeiro momento, foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.913, às e-fls. 134 a 139, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, julgado por este CARF, que concluiu pela nulidade da decisão de primeira instância, sob fundamento de ausência de motivação quanto ao mérito da contenda. Segue ementa do acórdão: Processo nº 18050.003936/200828 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401003.260– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2013 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO MOTIVA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não motiva a conclusão acerca do mérito da impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos. Decisão de Primeira Instância Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Novamente a 6ª Turma da DRJ/SDR, no acórdão 15-39.061, de 31/07/2015, às e-fls. 166 a 169, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 176 a 188 alegando, em síntese, que:  Os valores em questão foram depositados no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração;  A decisão judicial transitou em julgado em 21/02/2011, sendo que os valores constantes no auto de infração já foram quitados;  Ainda que subsista a autuação, é indevida a incidência de multa e juros, conforme disposto na Lei nº 9.703/98 e súmula CARF nº 5;  A lavratura de auto de infração relativo a crédito previamente declarado em GFIP fere o teor da Solução de Consulta COSIT nº 3/2013; Da diligência Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 Na sessão de julgamento de 27 de maio de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631- 2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e- fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. A resposta da resolução requerida consta às e-fls. 200 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.164-6, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições devidas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário educação, INCRA, SESC, SEBRAE), cujas alíquotas somadas alcançam 4,5%, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de maio de 2004. Em um primeiro momento, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, decisão esta considerada nula por este CARF no acórdão nº 2401- 003.260, como se vê: Foi bem o julgador de primeira instância quando concluiu que a ação judicial interposta pelo sujeito passivo não redundou em renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a matéria submetida ao judiciário trata da pretensão do sujeito passivo à isenção/imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, ao passo que a discussão administrativa cinge-se verificação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, após a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da Fazenda Nacional. Ocorre que o voto condutor do acórdão, malgrado conclua pela improcedência dos argumentos defensórios, não apresentou um só argumento para fundamentar essa conclusão. É o que se pode ver do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que se encontra transcrito no relatório acima. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 Tal omissão acaba por ferir o inciso LV do art. 5.º da Carta Magna1, haja vista que, ao deixar de motivar sua decisão quanto a razão de direito apresentada na impugnação, o órgão de primeira instância atropelou o direito de defesa da empresa, impedindo que o sujeito passivo pudesse compreender o motivo do desacolhimento da sua alegação. Retornando os autos para nova decisão da DRJ (e-fls. 166 a 169), mais uma vez concluiu-se pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: Como se vê, a conversão do valor depositado em juízo em pagamento definitivo e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente, está condicionada a uma ordem da autoridade judicial. No presente caso, a existência do depósito é incontroversa, mas não há nos autos elementos comprobatórios de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte tenham sido convertidos em renda. O impugnante apresentou apenas uma cópia de petição juntada aos autos do processo nº 2003.33.00.018092-1 na qual requer a desistência da ação e a conversão em renda dos depósitos efetuados. Observa-se de imediato que o processo no qual se deram os depósitos não foi aquele mencionado na petição, mas sim o de nº 1999.33.00.016315- 2. Além disso, não foi apresentada decisão judicial que acatasse o pedido e determinasse a conversão dos depósitos em pagamento. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), verifica-se que o impugnante requereu a desistência do processo judicial nº 1999.33.00.016315-2 em 12/04/2005. Em 18/11/2005 houve a homologação da desistência por decisão monocrática do juízo de segunda instância, a qual foi desafiada por recurso de Agravo Regimental. O julgamento do Agravo somente ocorreu em 05/06/2012. Após o retorno dos autos à primeira instância, não há registro de decisão judicial determinando a conversão dos depósitos em renda. Tratando-se de fato extintivo do crédito tributário lançado (pois a conversão dos depósitos em renda, caso tenha efetivamente ocorrido, se deu após o lançamento), o ônus da prova de sua ocorrência incumbe ao contribuinte e desse encargo, inegavelmente, ele não se desincumbiu no presente caso. Assim, inexistindo nos autos questionamentos acerca das contribuições objeto do lançamento, bem como inexistindo provas de que as mencionadas contribuições já tenham sido extintas pela conversão dos depósitos em pagamento definitivo, impõe-se o reconhecimento da procedência dos valores lançados. Concordo com a alegação da DRJ de que contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Contudo, à época do primeiro julgamento por este colegiado, entendeu-se que seria mais prudente a conversão do julgamento de mérito em diligência, intimando o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2. Desta forma, como não há matéria meritória para o debate, restou a este colegiado apreciar as alegações fáticas do contribuinte quanto ao depósito dos valores no curso Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração, motivo pelo qual baixou-se o processo em diligência, conforme já consignado. Em resposta às informações solicitadas, o contribuinte mais uma vez reiterou que os valores do presente DEBCAD já foram recolhidos, apresentando documentos às e-fls. 200 a 209. Já a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal – SRRF 5a RF Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/Ba – DRF/FSA - Equipe de Contencioso Judicial – ECOJ, através do Despacho Decisório ECOJ/DRF/FSA nº 6.518, de 03 de novembro de 2021 atestou, às e-fls. 224 a 226: Percebe-se que os depósitos foram suficientes para cobrir os débitos controlados em todos os créditos tributários acima delineados, sendo importante destacar que os depósitos para as competências de 01/2004 e 02/2004 foram realizados em atraso, na data de 02/04/2004, sem que tenham sido acrescidos de multa e juros. A despeito deste fato, os valores depositados a maior para as competências seguintes permitiram a cobertura total dos débitos. Os processos nºs 18050.003924/2008-01 (37.154.158-1), 18050.003932/2008-40 (37.154.163-8), 18050.003933/2008-94 (37.154.170-0) e 18050.003931/2008-03 (37.154.175-1) já tiveram a sua fase administrativa encerrada, razão pela qual foram anteriormente analisados e já se encontram extintos no SICOB em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais. Dito isto, não havendo crédito tributário remanescente, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.907752/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.103
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.102, de 16 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 12448.907751/2020-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.102, de 16 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 12448.907751/2020- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição e de Declarações de Compensação eletrônicas – PER/DCOMP por meio das quais a interessada declarou a utilização de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido (PGIM), relativo a suposto débito de CSLL do periodo de apuração de maio de 2012. A autoridade entendeu por elaborar Relatório de Intervenção de Auditoria com o escopo de analisar o Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação e suas declarações decorrentes e, na oportunidade, acabou concluindo que havia saldo disponível para reconhecimento de direito creditório em favor da requerente, sendo que, do total solicitado no conjunto das PER/DCOMPs, uma parte não havia sido utilizada em nenhum momento, não tendo sido utilizado nem no saldo negativo e tampouco considerado no procedimento de fiscalização, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 07 75 2/ 20 20 -8 5 Fl. 2869DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 enquanto que a outra parte foi utilizada para compor o saldo negative da CSLL da requerente, e cuja informação era posterior aos procedimentos fiscalizatórios, não sendo possível de retificação espontânea por parte da requerente. E, aí, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, a autoridade acabou reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Na sequência, a contribuinte tomou conhecimento do teor do Despacho Decisório e acabou apresentando Manifestação de Inconformidade por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o Despacho Decisório era nulo, tendo em vista a falta de motivação do ato administrativo e a violação aos artigos 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, em razão da preterição ao direito de defesa e ao exercício do contraditório, a autoridade julgadora deveria reconhecer a nulidade; (ii) Que havia, ainda, nulidade em razão da ausência de fundamentação e motivação que justificasse o fato de as autoridades considerarem que inexistiu Pedido de Restituição tempestivo apto a embarsar a Declaração de Compensação; (iii) Que apurou, no citado periodo de apuração, débito relativo ao tribute em questão e efetuou o recolhimento através de DARF, sendo que, ao rever sua apração, percebeu o valor correto da estimativa, razão pela qual apresentou a Declaração de Compensação cujo direito creditório foi reconhecido pelo Despacho Decisório e, depois, acabou constatando um novo valor como correto do débito do tributo em tela do respectivo periodo de apuração, daí por que apresentou o Pedido de Restituição – PER objeto dos autos; (iv) Que, em consequência, ratificou a DCTF do periodo de apuração em referência, bem como a Declaração de Rendimentos – DIPJ do período, sendo que, Segundo a autoridade fiscal, a Requerente teria perdido sua capacidade de retificar espontaneamento sua Declaração de Rendimentos – DIPJ; (v) Que o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, confirmou a possibilidade de retificação da DCTF após a ciência de Despacho Decisório sem prejuízo do crédito pleiteado, de modo que esse raciocínio deveria ser aplicado, extensivamente, à apresentação de Declaração de Rendimentos – DIPJ, de acordo com a jurisprudência administrativa; (vi) Que, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material, a fiscalização de um ponto específico na apuração do imposto não corresponde à homologação expressa de toda a apuração efetuada, de sorte que o entendimento da autoridade fiscal não poderia prosperar, tendo em conta que a autoridade desconsiderou a DIPJ retificadora, pois houve uma redução do tributo em questão a pagar no período; (vii) Que houve uma redução da base do tributo em comento com a consequencte diminuição do mesmo tributo a pagar e, por conseguinte, as Fl. 2870DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 estimativas também foram reduzidas, de modo que, se a fiscalização prentedia realizar a glosa das estimativas, deveria, quando muito, fazê-lo no processo relativo ao direito creditório com origem em saldo negativo, mas não neste ou, ao menos, deveria reunir os feitos para julgamento em conjunto; e (viii) Que a DCOMP era vinculada ao Pedido de Restituição – PER o qual foi transmitido tempestivamente, dentro do prazo qüinqüenal previsto no artigo 168, inciso I do Códito Tributário Nacional. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu a realização de diligência e, no final, que direito creditório utilizado fosse integralmente reconhecimento, de sorte que as compensações declaradas deveriam ser homologadas. Na sequência, os autos foram encaminhados à autoridade julgadora a quo para que a respectiva Manifestação de Inconformidade fosse apreciada e, aí, através do Acórdão de fls., a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por julgá-la procedente em parte apenas para afastar a decadência da PER/DCOMP, mas, no final, a Turma julgadora acabou não reconhecendo o direito creditório posto em litígio. A contribuinte foi devida e regulamente intimada do resultado da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância e apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera, basicamente, os seguintes argumentos de defesa: (i) Da nulidade do despacho decisório por vício de motivação; (ii) Da nulidade por inobediência à solução de consulta nº 31/2013; (iii) Da possibilidade de retificação da DIPJ e da DCTF do período; e (iv) Da possibilidade de restituição do indébito de estimativa do tributo em questão e da ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período. Com fundamento em tais alegações, a contribuinte requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido para que sejam reconhecidas, preliminarmente, as nulidades que maculam os autos ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, que o acórdão recorrido seja reformado, cancelando-se integralmente o Despacho Decisório, reconhecendo-se, assim, a totalidade do crédito pleiteado referente ao pagamento indevido do tributo em discussão, com o consequente direito à sua compensação e restituição. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Muito embora o presente Recurso Voluntário tenha sido interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que, antes mesmo de proceder com a análise das alegações formuladas pela Fl. 2871DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 recorrente, a medida mais adequada para o momento seria a conversão do julgamento em diligência nos termos do artigo 29 do referido Decreto, conforme passarei a expor. Pois bem. A despeito de a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil ter entendido tanto pela impossibilidade de retificação da DIPJ, como, também, pela impossibilidade de utilização de crédito de estimativa cujo montante compôs o saldo negativo do período, razão por que sequer houve a análise da liquidez e certeza do direito creditório pretendido, entende-se que essas questões meritórias podem ser superadas para que, por conseguinte, a análise da liquidez e certeza do direito crédito pleiteado possa ser efetivamente realizada, sendo essa a razão pela qual entendemos pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. E, nesse contexto, não custa nada repisar que é imprescindível que os aspectos fáticos relacionados ao presente caso sejam um tanto aclarados. É que a contribuinte apurou, inicialmente, para o mês de abril de 2012, um débito de estimativa mensal de CSLL (código receita 2484) no valor de R$ 21.261.509,85. Sucede que, revendo suas apurações, percebeu que o valor da estimativa de CSLL a pagar era de R$ 16.865.231,81, e não R$ 21.261.509,85, o que, consequentemente, deu origem ao indébito pleiteado na monta de R$ 4.396.278,04, objeto do PER/DCOMP nº 36848.14735.191212.1.3.04-6041, cujo direito creditório foi reconhecimento pela Unidade de Origem através do Despacho Decisório. Em um segundo momento, após umma nova revisão da sua apuração, verificou que, em verdade, o valor correto da estimativa de CSLL era de R$ 15.109.422,62, o que teria dado origem ao direito creditório informado no Pedido de Restituição nº 42512.85886.310517.1.2.04- 4906, o qual, todavia, não foi reconhecido e o qual se encontra em discussão. A rigor, registre-se que o aludido direito creditório não foi confirmado, tendo em vista que parte do recolhimento da estimativa de CSLL de abril de 2012 se encontra alocado em débito informado em DCTF. Por isso mesmo que a contribuinte realizou a retificação da DCTF de abril de 2012 constando, acertadamente, um saldo de estimativa de CSLL a pagar naquele mês no valor de R$ 15.109.422,62, além da DIPJ do período. Todavia, ante os procedimentos de fiscalização dos processos administrativos nº 16682.721735/2017-35 e 16682.901508/2016-19 através dos quais a DIPJ original do período foi analisada, a Unidade de Origem entendeu que a DIPJ retificadora contendo a estimativa finalmente entendida como correta não poderia ser aceita. A propósito, note-se que, de acordo com o autoridade expôs no Relatório de Intervenção de Auditoria, parte integrante do Despacho Decisório, o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo da CSLL do período, o qual foi tratado no Processo Administrativo nº 16682.901508/2016-19, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior, bem assim que a DIPJ retificadora que Fl. 2872DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 embasou o pleito teria sido enviada após os procedimentos de fiscalização tratados nos referidos Processos Administrativos nº 16682.901508/2016-19 e 16682.721735/2017-35, de modo que, superada a espontaneidade da retificação da DIPJ, a mesma não poderia ser mais aceita. Nada obstante o aduzido, é importante pontuar que o processo nº 16682.901508/2016-19, no qual realmente se pleiteia o saldo negativo do período não foi definitivamente julgado, e o processo nº 16682.721735/2017-35 trata exclusivamente da análise de possível compensação indevida de saldos de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (BCN), relativos aos anos-calendário 2012 e 2013. Tanto o Auto de Infração, como, também, o Termo de Verificação Fiscal constam anexados ao Recurso Voluntário da contribuinte. Esclarecidos tais fatos, e ao contrário do que entendeu autoridade julgadora a quo, a retificação da DIPJ não seria procedimento impossível. Ora, a perda da espontaneidade se dá especificamente e tão somente com relação à matéria que foi objeto de fiscalização, conforme se observa do art. 33, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011. No presente caso, a alegada retificação empreendida pela contribuinte decorreu da utilização das taxas de depreciação da Instrução Normativa nº 162/1998, o que não foi objeto do processo administrativo nº 16682.721735/2017-35. A retificação da declaração apenas é vedada após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, quando tal lançamento decorre dessa retificação. Logo, se a retificação não se relaciona com o lançamento, é corolário lógico que deve ser admitida. Já com relação ao processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, a diligência se torna necessária para saber até que ponto a estimativa aqui retificada influencia no saldo lá pleiteado. O parecer normativo COSIT nº 02/2015 é muito claro ao admitir a retificação da DCTF até mesmo após proferido despacho decisório, entendimento este que pode ser transportado ao presente caso. A grande questão, contudo, é saber se as provas apresentadas e carreadas aos autos são suficientes para lastrear e corroborar com a retificação pretendida. Nesse sentido, veja-se alguns dos julgados deste Conselho mencionados pela própria contribuinte: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIPJ. RETIFICAÇÃO. A retificação da DIPJ, ainda que após o despacho decisório, não impede a verificação da liquidez e certeza do direito creditório apontado em DCOMP, no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1201-002.848. Sessão 21/03/2018. Relator Lizandro Rodrigues de Sousa). *** PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a Fl. 2873DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. (Acórdão n.º 1301-004.Sessão de 13/08/2019. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite).” Já com relação ao argumento constante do acórdão recorrido de que os valores para os quais se pretende a retificação já teriam sido utilizados na composição do saldo negativo do período, o que é objeto do processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, o contribuinte adverte com razão que a retificação da DIPJ por óbvio acarretou na diminuição da base de cálculo da CSLL e consequentemente no valor de CSLL a pagar no ajuste, quer dizer, a composição do saldo negativo foi alterado levando-se em consideração a redução da estimativa do período. A contribuinte afirma, expressamente, que no saldo negativo do período objeto da PER/DCOMP discutida no processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, o que, a nosso ver, deveria ser confirmado pela Unidade de Origem no curso do procedimento de diligência. É por isso mesmo que se entende que o julgamento do processo deve ser convertido em diligência para que seja realizada a efetiva verificação da retificação realizada pela contribuinte, a qual teria reduzido o montante devido a título de estimativa mensal de CSLL de abril de 2012. A rigor, observe- se que a contribuinte apresentou uma planilha descritiva da retificação, além de colacionar aos autos os documentos os quais suportariam todo o procedimento realizado, conforme se verifica das fls. 536/538 do Recurso Voluntário, cujos trechos seguem transcritos abaixo: “[...] a Recorrente colacionou desde a sua Manifestação de Inconformidade, de modo a robustecer ainda mais o direito pleiteado, uma memória de cálculo (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) na qual atesta a origem do crédito. Da aludida memória de cálculo na qual restou demonstrada cabalmente a razão pela qual a estimativa inicialmente apurada de R$ 21.261.509,85 foi reduzida para R$ 15.109.422,62, quando da entrega da declaração retificadora de 02.06.2016 em decorrência da reapuração utilizando as taxas de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés de utilizar aquelas contabilmente sugeridas pelo IFRS, conforme exposto no tópico III.2. Referido procedimento realizado pela Recorrente, inclusive, é devidamente autorizado pelo Parecer Normativo RFB 01/2011 e Solução de Consulta Interna COSIT nº 31, de 2013 (...) [...] Desta forma, mostra-se totalmente incabível eventual invocação inovadora de que a Recorrente não teria atendido o art. 147 do CTN, deixando de comprovar cabalmente a origem de seu crédito e do erro que o originou, o que certamente configuraria alteração do critério jurídico do indeferimento, porquanto nunca questionado. No entanto, apesar da Recorrente já ter colacionado provas acerca da legitimidade do crédito (decorrentes da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daquelas contidas na contabilidade pela regra do IFRS), ainda que não se faça necessário, de modo a corroborar sua boa-fé, colaciona-se nesta oportunidade as cópias do livro razão das contas 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210150, 13210210 (Doc. 04), que se referem, de forma ampla, da capitalização do ativo imobilizado, como, por exemplo, equipamentos de transmissão e energia, os quais em cotejo Fl. 2874DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 com a memória de cálculo demonstrativa das retificações realizadas (arquivo não paginável – Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), são suficientes à demonstração do crédito ora pleiteado. Sendo assim, pelo todo exposto, ante a comprovação cabal do crédito ora pleiteado, requer a reforma do acórdão ora combatido, para que seja reconhecido o pagamento a maior à título de CSLL estimativa mensal, da monta total de R$ 6.152.087,23.” Face ao aduzido, apresenta-se como medida mais adequada para o momento a análise e confirmação da retificação realizada pela contribuinte em relação à estimativa de CSLL de abril de 2012, além da verificação e confirmação de que o saldo negativo pleiteado nos autos do Processo Administrativo nº 16682.901508/2016-19 teria levado em consideração a aludida retificação, identificando-se, portanto, se a contribuinte teria aproveitado a diferença de R$ 1.755.809,19 quando da restituição do saldo negativo do período. É importante destacar, ainda, que, caso a Unidade de Origem entenda por necessário, poderá intimar a contribuinte para participar e contribuir com a diligência, para que possa, eventualmente, fornecer explicações a respeito da aludida retificação e apresentar elementos de prova adicionais, de modo que, ao final, deverá ser elaborado um Parecer Conclusivo do qual a contribuinte deverá ser intimada para, caso queira, possa apresentar, ainda, manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem possa realizar as seguintes providências: (i) Analisar, a partir dos elementos constantes dos autos e outros que entender necessários mediante a realização de intimação à contribuinte, a procedência da retificação realizada no período em questão, bem como verificar e confirmar se o crédito pleiteado no presente processo já foi consumido nos processos administrativos que trataram de restituição/compensação e lançamento de ofício quanto ao tributo e período em questão, detalhando o montante eventualmente passível de restituição/compensação; (ii) Intimar a contribuinte, caso entenda necessário, para que possa, eventualmente, fornecer explicações a respeito da aludida retificação e apresentar elementos de prova adicionais; e (iii) Elaborar, ao final, um Parecer Conclusivo contendo as informações acima demandadas e outras que entender relevantes ao caso, do qual a contribuinte deverá ser intimada para que, caso entenda por bem, possa apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação da contribuinte para apresentação de eventual manifestação em face do Fl. 2875DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907752/2020-85 Parecer Conclusivo, solicita-se que o presente processo seja devolvido a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Em razão do exposto, vota-se por converter o julgamento do presente processo em diligência nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem possa realizar as providências discriminadas anteriormente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2876DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.720424/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.428, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.902607/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão favorável ao contribuinte em julgamento de recurso voluntário referente a Auto de Infração de IPI em períodos anteriores, implica na reconstrução da escrita fiscal para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.428, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.902607/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 04 24 /2 01 4- 91 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 O presente contencioso teve início com a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente contra a decisão que, em razão do reconhecimento parcial do crédito de IPI pleiteado por meio de PER, homologou parcialmente as compensações declaradas. De acordo com o despacho decisório, o crédito de IPI não foi integralmente reconhecido em razão de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foi disponibilizado o relatório fiscal em arquivo digital denominado “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AI IPI.pdf”, o qual, segundo o Acórdão recorrido, traz as seguintes informações: 1- Escopo O procedimento fiscal no estabelecimento industrial teve por escopo a auditoria dos créditos de IPI solicitados em ressarcimento por meio de documento eletrônico PER/DCOM. A empresa é fabricante de implementos agrícolas, suas partes e peças, dentre outros produtos. Produz carretas agrícolas, vagão forrageiro, distribuidor de adubo orgânico, distribuidores de adubo, uréia e sementes, arados subsolador, guincho big bag, guincho para trator com regulador manual ou com pistão hidráulico, plataforma fixa ou basculante, roçadeira, concha, perfurador de solo, plaina e grampo limpador de solo, triturador, picador, ensiladeira, debulhador, toldo e parachoque para trator e o forno para frituras e cozimento. Constatou-se que o estabelecimento, ao dar saída a determinados produtos (plataforma basculante com lâmina, plataforma fixa, guincho para trator com regulagem manual, guincho para trator com pistão hidráulico, forno para frituras e cozimentos e partes e peças dos produtos que industrializa), o fez com erros de classificação fiscal e/ou alíquota, não destacando devidamente o IPI. 2- Plataformas A plataforma basculante com lâmina é utilizada, principalmente, no transporte de insumos agrícolas (adubos, cereais, sementes, silagem). É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma fixa é utilizada no transporte e movimentação de vários tipos de matérias (adubos, sementes, postes) no meio rural. É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma basculante com lâmina e a plataforma fixa dependem do trator para executarem suas funções. Sem o seu acoplamento ao trator não executam qualquer ação. Quando da saída de plataforma basculante com lâmina e de plataforma fixa, a empresa adotou até 16/06/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8716.20.00 e, posteriormente, o código 8436.80.00. A classificação fiscal 8716.20.00 encontra-se inserida na Seção XVII (Material de Transporte) da TIPI. A posição 87.16 refere-se aos “reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”. O código 8716.20.00 abriga os “reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas”. As NESH da posição 87.16 esclarecem que se Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 tratam de “veículos”. Tendo em vista que as plataformas não se tratam de veículos, fica claro que não devem ser classificados no código 8716.20.00. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). O produto denominado plataforma não se trata de máquina ou de aparelho conforme restringe a posição 8436. A plataforma trata-se de equipamento concebido para ser acoplado ao trator, sendo suas funcionalidades exercidas por meio do trator. As plataformas por si só não executam qualquer operação de forma autônoma; dependem para isto do trator. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Tendo em vista que as plataformas não se caracterizam como máquina, aparelho ou partes do Capítulo 84, inexistindo posição fiscal específica para as plataformas produzidas pelo contribuinte, deve-se, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). As NESH do Capítulo 73 e da posição 73.26 esclarecem: “O presente Capítulo abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas em outros Capítulos da Nomenclatura, de ferro fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço”. Como no Capítulo 73 não existe posição específica para as plataformas, resta classificar o produto na posição residual 73.26 (outras obras de ferro ou aço). Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através dos Despachos Homologatórios CST (DCM) nº 300/89, publicado no DOU de 09/08/1989, e CST (DCM) nº 233/92, publicado no DOU de 13/08/1992, que classificaram no código 7326.90.9999, respectivamente, o produto “plataforma para trator, com estrutura metálica e assoalho de madeira, própria para acoplar no hidráulico do trator, ficando suspensa na parte traseira deste, para transporte de produtos na agricultura” e o produto “plataforma basculante, de aço, acoplável ao sistema hidráulico do trator, com engate no 3º ponto, própria para transporte de pequenas cargas, principalmente na área agrícola”. As plataformas aqui em questão tratam-se de produtos idênticos aos dos despachos homologatórios citados. 3- Guincho para trator com regulagem manual e guincho para trator com pistão hidráulico O guincho para trator com regulagem manual e o guincho para trator com pistão hidráulico tratam-se de equipamentos de uso agrícola, empregados no processo de levantamento de sacos big-bag para a alimentação de semeadeiras de pequeno porte. Também utilizados para a organização de produtos dentro de galpões ou pavilhões da propriedade rural. Os guinchos são acoplados aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. Quando da saída dos produtos denominados comercialmente de guincho para trator com regulagem manual e de guincho para trator com pistão hidráulico, a empresa adotou até 13/04/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8426.20.00; no período de 13/04/2011 a 16/10/2012, as classificações 8432.80. 00 e 8428.90.90, e o código 8436.80.00, a partir de 16/10/2012. As classificações fiscais adotadas encontram-se inseridas na Seção XVI da TIPI (Máquinas e Aparelhos, Equipamentos Elétrico, e suas Partes; Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão, e suas Partes e Acessórios). Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 Conforme definição constante das NESH da posição 84.25 (talhas cadernais e moitões, guinchos e cabrestantes, macacos), verifica-se que os elementos que caracterizam um guincho não são encontrados nos produtos denominados de “guincho para trator com regulagem manual” e “guincho para trator com pistão hidráulico”. A posição 84.26 refere-se a “cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros pórticos e carros- guindastes”. O código 8426.20.00 abriga “guindastes de torre”. As NESH da posição 84.26 esclarecem que “A maior parte das máquinas da presente posição contêm geralmente, no seu mecanismo, talhas, cadernais e moitões, guinchos ou macacos, e a sua estrutura se compõe freqüentemente de construções metálicas de importância considerável”. Verifica-se que os produtos denominados de guincho não se tratam de guindaste de torre e tampouco guardam semelhança com os demais produtos da posição 84.26. A posição 84.28 refere-se a “outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo: elevadores ou ascensores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)”. O código 8428.90.90 abriga as “outras máquinas e aparelhos – outros” que não os demais da posição 8428.90. As NESH da posição 84.28 esclarecem que esta abrange uma grande variedade de máquinas ou aparelhos que permitem executar mecanicamente, sem distinção de seu campo de utilização, todas as operações de movimentação de materiais, mercadorias, etc. (elevação, deslocamento, carga, descarga, etc), incluídos os aparelhos semelhantes para pessoas. Ante as informações das NESH, vê-se que os “guinchos” também não podem ser classificados no código 8428.90.90, pois não se tratam das máquinas e aparelhos alcançados pela posição 8428; não se tratam de aparelhos de ação continua; não se encontram relacionados dentre os aparelhos de ação descontínua e nem dentre os outros aparelhos especiais de movimentação. A classificação fiscal 8432.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.32 (máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte). O texto da posição 8432 não inclui os produtos que se analisa, tendo em vista que o “guincho” não se destina a efetuar o preparo ou o trabalho do solo ou para cultura. As NESH da posição 84.32 esclarecem que esta engloba, qualquer que seja o seu modo de tração, as máquinas, aparelhos e instrumentos, de uso agrícola, hortícola ou florestal que, substituindo as ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura que a seguir são mencionadas. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). Os denominados “guinchos” não se tratam de máquinas ou de aparelhos conforme restringe a posição 84.36. Eles não executam operação de levantamento por si só. Trata- se de um equipamento que, para executar sua função, necessita ser acoplado ao trator. O seu funcionamento se dá com o acionamento dos braços hidráulicos do trator que, quando acionados, levantam ou abaixam o “guincho” e conseqüentemente a carga. É através do trator que se executam as operações com a utilização destes equipamentos. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Os “guinchos” não possuem nenhuma característica dos aparelhos de elevação, nem de suas partes e peças, classificados no Capítulo 84. Inexistindo posição específica, devem, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer CST (DCM) nº 838/90 (DOU de 14/08/1990), que classificou no código 7326.90.9999 o produto “armação de ferro (redondo, laminado e cantoneira), com 2,25m de comprimento, constituída de um braço com olhal na extremidade, onde se encaixa um gancho, e uma base que se acopla a um sistema hidráulico que, quando acionado, levanta e abaixa a armação, própria para ser montada em trator para transportes gerais no campo”, comercialmente denominado “Guincho para Hidráulico do Trator” ou “Guindaste Pescoço de Ganso”. Os “guinchos” fabricados pelo contribuinte tratam-se de produtos semelhantes ao do parecer acima. Portanto, a classificação fiscal correta para o guincho para trator com regulagem manual e para o guincho para trator com pistão hidráulico é a 7326.90.90. 4- Outros produtos Em relação a “partes e peças”, verificou-se que o contribuinte ora utilizou indevidamente a classificação fiscal do produto final, ora não informou a classificação fiscal e, em alguns casos, classificou corretamente mas atribuindo alíquota zero. Estes componentes possuem classificação fiscal própria e distinta daquela dos produtos dos quais constituem partes e peças. Em relação ao “forno para frituras e cozimento”, o contribuinte adotava indevidamente a código 8417.80.90, com alíquota zero. A posição 84.17 refere-se aos “fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos”. Ocorre que o produto não se trata de forno e não se destina ao uso industrial ou de laboratório. A classificação fiscal correta para o produto é a 7321.19.00, cuja alíquota era de 10% para o IPI. A posição 73.21 corresponde aos “aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço”. 5- Reconstituição da escrita No âmbito do processo nº 11070.720734/2014-13, elaborou-se o Demonstrativo de Apuração de IPI não Lançado/Lançado a Menor, no qual foram relacionados, por nota fiscal de saída, o valor do IPI que deixou de ser lançado em virtude de erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Em seguida, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, com a conseqüente correção dos saldos, conforme Planilhas de Reconstituição de Escrita de IPI e Demonstrativo de Apuração do Ressarcimento de Créditos de IPI. Desta maneira, os saldos credores originalmente apurados foram reduzidos, ocasionando saldos devedores em alguns períodos, cujos correspondentes créditos tributários foram constituídos com o auto de infração. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos: ▪ houve procedimento de fiscalização no estabelecimento industrial, no qual a autoridade tributária apurou saldo devedor no trimestre em referência, em face de reclassificação fiscal de produtos vendidos pelo contribuinte, o que resultou na lavratura de auto de infração (processo nº 11070.720734/2014-13); ▪ contra o auto de infração houve impugnação, motivo pelo qual a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; ▪ o crédito apurado pelo contribuinte permanece válido e existente enquanto permanecer suspenso o crédito tributário lançado, não podendo prevalecer o entendimento exarado no despacho decisório. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que o auto de infração e o despacho decisório são atos administrativos distintos, específicos e autônomos, de tal forma que as consequências jurídicas resultantes de cada ato produzem particulares efeitos, o que não permite dispensar a emissão de um à vista da existência ou inexistência do outro; (b) que não há no ordenamento jurídico qualquer disposição, legal ou normativa, que estipule condições impeditivas à prolação de decisão administrativa sobre ressarcimento/compensação de créditos de IPI quando da apresentação de impugnação a eventual auto de infração que tenha relação de conexão com a apuração do direito creditório; (c) que o efeito suspensivo previsto no inciso III do art. 151 do CTN aplica-se tão somente em relação à exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração impugnado; (d) que o art. 995 do CPC, aplicado de forma subsidiária no contencioso administrativo-tributário, é expresso em estabelecer que os recursos, regra geral, não possuem efeito suspensivo; e (e) que o art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999, também aplicada de forma subsidiária no contencioso administrativo-tributário, de maneira geral, admite apenas o efeito devolutivo aos recursos. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que apresentou impugnação contra o Auto de Infração de IPI (processo 110710.720734/2014-13), razão pela qual, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito está suspensa; (b) que o crédito do IPI registrado pela ora recorrente foi reduzido pela Autoridade Fiscal em razão do Auto de Infração de IPI lavrado (processo 110710.720734/2014-13); (c) que, em razão da suspensão dos efeitos pela apresentação de impugnação, a Autoridade Fiscal não poderia aplicar os efeitos do Auto de Infração de IPI para deixar de homologar a compensação realizada; (d) que o despacho decisório e a decisão de primeira instância ora recorrida contrariam o inciso III do art. 151 do CTN, o qual dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”; e (e) que o crédito de IPI apurado pela ora recorrente permanece válido e existente enquanto permanecer sendo discutido na esfera administrativa o Auto de Infração de IPI (processo 11070.720734/2014-13). Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o voto do ilustre Relator, divirjo do entendimento quanto a enfrentamento no presente processo de toda a discussão que consta do Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, que controla o Auto de Infração que originou na majoração do valor do IPI devido e a consequente revisão dos créditos nos períodos posteriores aqueles que foram objeto do Auto de Infração. A teor do relatado a origem da exigência fiscal no presente feito, deu-se em razão daquele Auto de Infração.. Conforme já tenho exposto em outros julgamentos, entendo que a exigência no presente feito é reflexo daquele e portanto, entendo que não cabe discussão no presente processo dos fatos e das defesas inerentes ao Auto de Infração. Aqui cabe a manutenção nos casos em que a tese da Fazenda seja integralmente mantida e a adequação da exigência fiscal nos caos em que o Recorrente obtém decisões favoráveis parciais ou integrais. Em julgamento nesta mesma sessão, o recurso voluntário que enfrentou o referido Auto de Infração, teve por esta turma julgamento favorável ao Recorrente, formalizado no Acórdão 3401-011.427. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de tornar parcialmente insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.90.90, e não no código NCM-SH 7326.90.90, como entendeu a Fiscalização ao lavrar o Auto de Infração. (Acórdão 3401-011.427, Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, Relator Arnaldo Diefenthaeler Dornelles), Quanto ao cálculo do efetivo resultado que será refletido no presente processo, caberá a Unidade de Origem a luz da decisão no Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, apurar quais as implicações na exigência e fazer os cálculos necessários. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720424/2014-91 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13987.720275/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos na Lei Complementar nº 123/2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e ao lançamento de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias de natureza tributária.
Numero da decisão: 2201-009.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.966, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13987.720274/2015-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos na Lei Complementar nº 123/2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e ao lançamento de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias de natureza tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.966, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13987.720274/2015-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 7. 72 02 75 /2 01 5- 43 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720275/2015-43 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em primeira instância, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), conforme descrito em auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Da Impugnação e Julgamento pela DRJ A RECORRENTE apresentou Impugnação em face do lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, mantendo-se integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou Recurso Voluntário tempestivo, cujas razões serão abordadas ao longo do voto. É o Relatório. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720275/2015-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE pleiteia a ocorrência da decadência do lançamento, contada nos termos do art. 150, §4º, do CTN, pois entendeu que esta seria a regra geral prevista em lei. Contudo, a regra de contagem prevista no art. 150, §4º, do CTN é aplicável somente aos créditos tributários decorrentes de lançamento por homologação, o que não é o caso do presente: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para os demais casos, a regra geral de contagem do lustro decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720275/2015-43 Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme Súmula nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Então, no presente caso, analisando-se a competência mais remota (03/2010), o termo inicial de contagem do prazo decadencial foi 01/01/2011, podendo o lançamento ocorrer até 31/12/2015. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento antes de findar o prazo decadencial (16/11/2015), tem-se que os créditos tributários não foram fulminados pela decadência. MÉRITO Violação ao art. 146 do CTN (Alteração de Critério Jurídico) A RECORRENTE afirma que somente a partir da Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 26 de março de 2014, foi que o Fisco passou a poder aplicar a multa por atraso na entrega de GFIP, pois foi neste momento que passou a adotar o entendimento de aplicação da penalidade. No entanto, o fez de forma retroativa a fim de atingir fatos ocorridos a partir de 2009, quando ocorreu a alteração legal. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. A legislação em vigor aplica-se imediatamente aos fatos geradores ocorridos em sua vigência, não havendo que se falar diferir a aplicação da lei até que haja uma orientação firmada pela autoridade fiscal. Assim dispõe o art. 105 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. De igual forma, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) prevê o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720275/2015-43 § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Neste sentido, a partir da MP 449/2008, publicada em 04/12/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), já poderia ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Sobre o tema, cito a seguinte ementa do acórdão nº 2201-006.507, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. (...) Ademais, não há que se cogitar a aplicação da denúncia espontânea para afastar a presente multa, nem mesmo antes da Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 26 de março de 2014, pois a essência da infração ora em análise é justamente o atraso na entrega da declaração. Há, inclusive, disposição legal prevendo a redução da multa em 50% caso a GFIP seja entregue antes de qualquer procedimento de ofício iniciado pela autoridade fiscal, ou seja, espontaneamente (art. 32-A, §2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91; devendo ser respeitado o valor da multa mínima a ser aplicada). Ou seja, não há como pleitear a aplicação da denúncia espontânea para afastar a cobrança de uma multa que visa punir precisamente o atraso no cumprimento de uma obrigação. Tal a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Empresa de Pequeno Porte. Fiscalização Orientadora. Por fim, a RECORRENTE afirma se enquadrar na condição de empresa de pequeno porte (SIMPLES). Assim, nos termos do art. 55, da Lei Fl. 47DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720275/2015-43 Complementar nº 123/2006, entende que a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora, permitido o contribuinte se regularizar antes de sofrer a autuação. Com tais argumentos, a RECORRENTE pleiteia que deveria ter sido observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. No entanto, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Tal tema já é conhecido por esta Colenda Turma, razão pela qual utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos no acórdão nº 2201-006.721: Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. O caput do dispositivo citado remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, o lançamento é válido e o recurso não pode ser provido neste ponto. Portanto, não merece reparo o lançamento. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário conforme razões acima apresentadas. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720275/2015-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Original

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