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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8955857 #
Numero do processo: 19985.720581/2020-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO REALIZADO. VALOR AJUSTADO APÓS RETIFICAÇÃO DE GFIP Uma vez demonstrado ter o contribuinte presentado retificadora da GFIP e quitado o débito motivador do indeferimento da opção com os devidos encargos legais, não há que ser mantido o indeferimento de inclusão no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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PAGAMENTO REALIZADO. VALOR AJUSTADO APÓS RETIFICAÇÃO DE GFIP Uma vez demonstrado ter o contribuinte presentado retificadora da GFIP e quitado o débito motivador do indeferimento da opção com os devidos encargos legais, não há que ser mantido o indeferimento de inclusão no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 110-000.659, de 20 de abril de 2020, da 6ª Turma da DRJ10, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 05 81 /2 02 0- 43 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720581/2020-43 Do indeferimento O contribuinte solicitou o ingresso no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário 2020, que foi indeferido em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados a seguir: Débitos Previdenciários com a RFB: Debcad nº 167736892 - Valor INSS R$ 1.059,12 Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 21/02/2020 e apresentou em 11/03/2020 a manifestação de inconformidade, cuja tempestividade é atestada à fl. 45 dos autos. Em sua manifestação, a empresa alega, em síntese, que dentro do prazo legal para regularização, efetuou o parcelamento integral dos débitos do Simples Nacional (RFB e PGFN) e regularizou o débito previdenciário da competência 08/2019 no dia 17/01/2020. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ10 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, com a justificativa abaixo: De acordo com os documentos de fls. 38/41, o contribuinte efetuou o pagamento do valor de R$ 1.018,51, correspondente à competência 08/2019, em 17/01/2020. Este pagamento foi apropriado em 21/05/2020. No entanto, o pagamento não foi suficiente para quitar integralmente o valor devido, restando saldo devedor de R$ 41,02. Considerando que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 16/09/2020 (e-fls. 66) e apresentou recurso voluntário no dia 15/10/2020 (e-fls. 69 e 70, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720581/2020-43 É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720581/2020-43 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2020. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2020 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 30 – abaixo descrito: Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 167736892 Valor INSS : R$ 1.059,12 A Recorrente defende que o Termo de Indeferimento foi gerado em razão de valor incorreto, visto que a mesma efetuou a retificação da GFIP, reduzindo o débito para R$ 833,28, o qual foi recolhido com os devidos encargos em 17/01/2020. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, reconhece o pagamento, contudo alegou que o pagamento não teria sido suficiente para quitar integralmente o valor devido, restando o saldo devedor de R$ 41,02. No recurso voluntário, a Recorrente defende que a DRJ manteve seu posicionamento considerando o valor do débito antes da retificação da GFIP e que, após a alteração, recolheu o valor do principal e dos acréscimos legais. A DRJ não informa qual o valor do débito que a mesma está considerando, contudo há nos autos prova suficiente para corroborar as informações apresentadas pela Recorrente no recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente juntou planilha do Ministério da Fazenda (e-fls. 17 a 22 e 37) demonstrando que o valor a recolher de previdência social era de R$ 833,28, informação essa enviada à Receita Federal em 20/01/2020. Às e-fl.s 24, a Recorrente juntou DARF apontando o recolhimento de R$ 833,28 de principal, acrescido de R$ 185,23 de multa e juros. No documento acostado do sistema de cobrança do INSS, aponta o débito principal como sendo de R$ 866,50, sem considerar a retificação (fls. 31) e, por conseguinte, ao final conclui pela existência de pendência a ser paga no valor de R$ 41,02 (fls. 40). Ocorre, contudo, que a Receita Federal não informou não ter aceitado a retificação da GFIP, tendo corretamente alocado o pagamento da GPS para o débito do INSS motivador do indeferimento da opção. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720581/2020-43 Diante disso, entendo que não está demonstrado nos presentes autos a existência de débito considerando o valor retificado da GFIP. Destaca-se que tanto a retificação da GFIP quanto o pagamento do respectivo débito ocorreram antes do prazo legal para regularização das pendências para fins de opção ao Simples Nacional. Isto posto, entendo que não está configurada a existência do débito. Outrossim, ad argumentandum tantum, ainda que se considerado o entendimento quanto à existência do saldo a pagar, o que, como tratado, não restou demonstrado, o valor apontado como remanescente é irrisório e não deve ser mantido para fins de justificar a não inclusão do contribuinte no Simples Nacional. A jurisprudência desse Conselho Administrativo vem se posicionando no sentido de que a pena de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional é bastante gravosa e deve ser ponderado para que apenas débitos com a exigibilidade não suspensa seja motivador do impedimento. Débitos que, em razão do valor, não serão cobrados, são considerados, por conseguinte, com a exigibilidade suspensa, vide ementa sobre a matéria: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. (CSRF. Acórdão 9101-005.238. Relatora Viviane Vidal Wagner) Na justificativa do seu posicionamento, a nobre Relatora assim esclareceu: Em que pese a quitação do débito ter se dado após o prazo estabelecido pelo legislador, entendo que a característica do débito – sua natureza diminuta - atrai interpretação mais benéfica, consoante a regra interpretativa prevista no art. 112, IV do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz a seguinte disposição: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifou-se) Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 decorre da expressa previsão constituicional sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720581/2020-43 empresas, incentivando a simplificação tributária, devendo ser interpretada à luz do art. 179 da Carta Magna: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [...] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), posteriormente alterada pela Lei n° 11.033, de 2004, dispôs o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (grifou-se) Veja-se que a Lei do Cadin, de 2002, determina o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) (§1º), e o arquivamento dos processos de execução fiscal correspondentes, ressalvados casos de débito remanescente “legalmente exigíveis” (§2º). Em outras palavras, considera o legislador como não exigível o valor de débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Nestes autos, o contribuinte insurge-se contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional por um lapso manifesto, expresso monetariamente em R$ 20,25 e liquidado assim que cientificado, antes de qualquer iniciativa de satisfação por parte da Administração Tributária. Voltando à previsão legal da LC nº 123/2006, em seu art. 17, inciso V, nota-se que somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. No caso presente, compreende-se que o valor do débito existente na época da opção, em tese, não poderia ser coercitivamente exigível ou, quando menos, judicialmente exigível, nos termos em que materializado o princípio da insignificância no âmbito da Administração Tributária Federal (art. 18, §1º, da Lei n° 10.522, de 2002). De fato, parece ferir a lógica do sistema impingir ao contribuinte a sanção de permanecer fora da sistemática do Simples por um ano em função de um valor devido de pequena monta, decorrente de lapso manifesto e quitado assim que cientificado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720581/2020-43 Ademais, o contribuinte formalizou e teve deferida sua opção para o ano seguinte, demonstrando que não havia outras razões impeditivas de sua opção. Considerando-se os argumentos aqui expendidos, é de se concluir que o débito verificado nos presentes autos, em razão de seu ínfimo valor, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional no ano-calendário 2012. O caso dos autos assemelha-se ao demonstrado pela jurisprudência acima, isso porque, conforme a Informação constante nos autos às e-fls. 42, o valor remanescente a pagar perfazendo a importância de R$ 41,02. Nesse caso, conforme trecho acima colacionado, o valor apontado no Termo de Indeferimento não poderia ser coercitivamente cobrado e manter o indeferimento de inclusão no Simples Nacional em razão de débito de valor irrisório é desproporcional. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900751/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 188DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900751/2009­09  Resolução n.º 3101­000.163  S3­C1T1  Fl. 179          2 Relatório      Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  32432.60080.310106.1.3.04­­1224,  transmitida  em  31/01/06,  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento indevido, efetuado em 14/11/2005, código de receita 5856,  no  valor  de  R$  3.701.306,94  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de CSLL de Dez/2005, código de receita 2484,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte de Cofins, código de receita 5856,  período de apuração 31/10/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado a Cofins com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  outubro de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­ sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da Cofins  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  7,6%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o  DARF  anexo;  ­  ao  perceber  esses  erros  calculou  o  valor  da  Cofins  efetivamente  devida  no  período  de  apuração  de  10/2005,  no  regime  cumulativo,  estornando a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a  registrou no ativo;  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900751/2009­09  Resolução n.º 3101­000.163  S3­C1T1  Fl. 180          3 ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  2.084.751,86  relativa  à  diferença  acima  apontada, mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/131,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente a  importância do Ofício nº 1.431/2006­SFF/ANEEL, que acredita  fazer prova a  seu  favor.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900751/2009­09  Resolução n.º 3101­000.163  S3­C1T1  Fl. 181          4   Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900751/2009­09  Resolução n.º 3101­000.163  S3­C1T1  Fl. 182          5   Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900751/2009­09  Resolução n.º 3101­000.163  S3­C1T1  Fl. 183          6 preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                             Fl. 193DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900751/2009­09  Resolução n.º 3101­000.163  S3­C1T1  Fl. 184          7   Fl. 194DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10940.904540/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.302
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 54 0/ 20 18 -3 5 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904540/2018-35 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904540/2018-35 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904540/2018-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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8895879 #
Numero do processo: 10845.007813/88-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc -. Sessão de _?} ª~~ªJ-º de 19 ~_;L ACORDÃO N,o . . _ ,e Recurso n.o Recorrente Recorrid 113.346 - Proc. 10845-007813/88-58 FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, REP/ p/ EXPRESSO TIL AGÊNCIA MARíTIMA LTDA DRF/Santos ..~ R E'S O L U ç à O N2 302-05~9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MERCAN RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con~~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgameg to em diligência à repartição de origem, na forma'.dorelatório e _VO:EQ ~ue~passam a integrar o presente julgado. • f4~ k- hh. UBALDO CAMPELL~ETO - Relator c;fl~ lJ---- ~~t-/tJ DIV~ARIA COSTA CRUZ E REIS - Pr VISTO EM. 94SESSÃO DE: 2? AGO 19 J ~~~) Faz. Nacional Participaramainda do presentejulgamentoos seguintesConselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Jos~ Sotero Telles de Menezes e Luis S~rgio Fonseca Soares(suplerite). Ausentes ós C6ri~elfi~iro~; Jos~ Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP -'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.34'6 - RESOnUçÃo N2 302-0.539 RECORRENTE FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, REP/ EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARíTIMA LTDA RECORRIDA DRF/Santos RELATOR .. UBALDO CAMPELLO NETO A empresa supra foi autuada por ter sido verificado em Conferência Final de Manifesto do vapor "Frotasantos" entrado em 23/ 03/88, falta de produtos constantes do AI de fls. 01 verso, originan do um cr~dito tribut~rio da ordem de Cr$ 1.336.557,73 (1.1. e multa da art. 521, 11, C do R.A./85), conforme fls. 151/153. Com guarda de ppazo, foi apresentada defesa da autuada ~ às fls. 156/158, argumentando, em síntese: 1) Cita uma ação de quadrilha especializada em furto do prQ duto em questão (borracha), ensejando o extravio dos '4 lotes "apbntS!. tos no~Af~;0respectivos; e 2) Nointui to de provar qye a fa1ta se deu após a descarga do navio, requer a expedição de ofício à CODESP para que esta £orneça c~ pia de inteiro teor do livro de descarga e de outros registros ref~ rentes ao desembarque da mercadoria. Em relação à referência de furto do produto, consta docQ mentação às fls. 78/98 ( ocorrência policial, informação do capitão de mar e guerra, Chefe da Guarda Portu~ria, etc ...). Leio em sessão argumentos trazidos pela autuada às fls. lf{6/1B.7,em relação ao furto de mercadorias similares as do processo em tela (ler o itens 3 a 5). A autoridade 'h quo~ em decisão de fls~ 161/165, manteve o feito fiscal, dizendo em Ult'a de suas CONSIDERAND8.: "Considerando as diligências realizadas e o inqu~rito elaborado pela Polícia Federal; " Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recu£ so tempestivo a este Conselho'ide Contribuintes, cujo inteiro teor pa~ so aos ilustres pares sob forma de leitura da peça (fls. 170/177). É o relatório. \, SERVICO PÚBLICO FEDERAL 16::.: Res. : ll3.346 :Il2-O.s:m .o principal argumento trazido pela parte em suas peças impugnatórias.e recursal é o de que houve ação cr.iminosa, dequadrilha especializada em roubos "do produto em tela. . A própria autor:idade"a quo", em sua decisão, refere-se a .•: um inquérito instaurado pela~olícia Federal a respeito. Contudo, não consegui identificar nos autos a peça tida pelo órgão policial, conclusiva, pois, para uma votação câmara com alto senso de justiça. emi. desta Em assim sendo, voto para que o julgamento seja converti. do em diligência à origem para que a Repartição promova a juntada' do resultado do inquérito policial, se concluído. EhLcàsJ a:nt:rár:ió,; o prQ cesso dever~ permanecer no~ aguardoj poiS só nos interessa a volta do mesmo de~idamente instruído de tal peça, dêvendó-se, ainda, após a completa instrução dos autos,.concedet~se€ vista à recorrente. Eis o meu voto. Sala das Sess6es, em 21 de maio de 1991. ~ ~~ftth. UBALDO CAMPELL~TO - Relator 00000001 00000002 00000003

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8911314 #
Numero do processo: 12466.000991/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que suscitavam a nulidade do lançamento.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-15T16:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-15T16:16:38Z; Last-Modified: 2014-12-15T16:16:38Z; dcterms:modified: 2014-12-15T16:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:351297ef-dfb3-4146-9309-de3fbc45a29c; Last-Save-Date: 2014-12-15T16:16:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-15T16:16:38Z; meta:save-date: 2014-12-15T16:16:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-15T16:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-15T16:16:38Z; created: 2014-12-15T16:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-12-15T16:16:38Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-12-15T16:16:38Z | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000991/2009­89  Recurso nº              Resolução nº  3102­000.241  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os   Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que suscitavam a nulidade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário, manejado em desfavor do Acórdão 07­17.791, da  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis1,  que  manteve  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto sobre Produtos Industrializados formalizada de ofício.  Conforme consignado no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal2,  a autuada teria promovido despachos de importação e, ao invés de pagar os impostos devidos,  os liquidara por meio de compensação com créditos­prêmio adquiridos da pessoa jurídica SAB  TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, que, por sua vez, obtevira tais créditos por  meio de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 99.0016658­2, que tramitou na  21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.                                                               1 Fls. 2.128 a 2.134.  2 Fls. 03 a 06.     Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 2          2 As compensações teriam sido iniciadas em 2000 e, em dezembro de 2003, o Sr.  Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória,  unidade  à qual  a  autuante  se  encontra vinculada,  determinara a lavratura de autos de infração para prevenir a decadência.  Após  descrever  o  histórico  do  feito  e  dos  trâmites  no  âmbito  das  Unidades  Administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conclui a autoridade autuante, com  base em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Serviço de Orientação Tributária  (SEORT) da Alf. Vitória, que, a partir do início da vigência da Instrução Normativa SRF nº 41,  de 2000, que vedara a compensação com crédito de terceiros, não mais seria possível utilizar os  créditos da impetrante SAB TRADING COMERCIAL ­ EXPORTADORA S/A para liquidar  débitos da autuada.  Por fim, atesta que até a data do lançamento, as ações judiciais citadas no corpo  do relatório fiscal ainda aguardavam decisão final.  Devidamente  cientificada,  comparece  a  autuada  ao  processo  para,  em  sede  de  impugnação (trechos extraídos do acórdão recorrido):  Inicialmente relata que os créditos da SAB Trading  (empresa cedente  dos créditos utilizados na compensação da  impugnante), bem como a  possibilidade  de  sua  compensação  com  débitos  de  terceiros,  estão  amparados por decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de  Segurança  n.°  99.0016658­2/RJ.  Todavia  a  Fazenda  Nacional  promoveu  ação  cautelar  (n.°  2005.02.01.014472­3)  e  rescisória  (n.°  2006.02.01.000416­4)  perante  o  TRF/2.a  Região,  e  delas  obteve  autorização  expressa  para  realizar  o  lançamento  preventivo  da  decadência, tendo sido, então, lavrados os presentes autos de infração.  Preliminarmente:  1­  protesta  pela  inexistência  de  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  tratando­se,  inclusive,  de  contribuintes  diferentes e, por isso, dão deve ser aplicado o ADN SRF n.° 03/1996. O  processo  não  deve  ter  seu  seguimento  negado  sob  pena  de  grave  afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  2­  alega  que  a  autoridade  que  lavrou  os  autos  de  infração  é  incompetente para tal, haja vista o que dispõe a norma administrativa  aplicável  às  compensações  (IN  SRF  n.°  21/97)  que  dispõe  que  a  autoridade competente para apreciar as compensações realizadas por  empresas  localizadas  em  diferentes  unidades  da  federação  é  aquela  responsável pela jurisdição da empresa cedente, no caso a Delegacia  da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, localização da sede da  SAB Trading. É nulo, portanto, o auto de infração.  3­  outro  vício  formal,  cuja  implicação  é  a  nulidade  dos  autos  de  infração  é  a  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído pela Portaria n.° 1.265/99.  Embora consta nos autos, num campo específico, um número de MPF a  requerente  nunca  tomou  ciência  de  qualquer  início  de  procedimento  fiscal. A falta do MPF fere os princípios constitucionais da legalidade,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla  defesa e segurança jurídica.  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 3          3 4­ A impugnante não foi citada na ação rescisória e na ação cautelar,  apesar de  sua condição de  litisconsorte passivo necessário. Assim, as  decisões  exaras  nestes  processos  são  ineficazes  contra  a  requerente.  Quando houve o trânsito em julgado da decisão definitiva (03/10/2005)  que reconheceu a possibilidade da utilização do crédito­prêmio de IPI  da  cedente  para  a  cessionária  (no  caso,  a  impugnante),  a  Fazenda  Nacional  tinha  ciência  da  compensação  operada  e  portanto  estava  ciente de que a impugnante era parte legítima na rediscussão da coisa  julgada.  Como  decorreu  o  prazo  para  nova  ação  rescisória,  a  coisa  julgada  formada  no  MS  n.°  99.0016658­2  é  definitiva  para  a  impugnante, não gerando efeitos para ela aquela ação rescisória.  No mérito:  1­ Alega que não ocorreu o fato descrito como infração. Nos autos de  infração consta como infração a "falta de recolhimento de tributo". No  entanto  o  que motivou  a  autuação  foi  a  compensação  realizada  pela  impugnante com créditos que estão sub judice.  Assim não se pode alegar que deixou de quitar os tributos em questão.  Os tributos foram quitados por meio da compensação. Por esta razão é  improcedente o auto de  infração pois descreve uma infração que não  corresponde à realidade.  2­ Os autos foram lavrados para prevenir a decadência, no entanto o  fato em que se fundamentou não ocorreu, pois enquanto não houver o  desfecho  da  ação  rescisória  a  impugnante  está  amparada  pela  coisa  julgada no MS anterior ocorrido em 2005.  Requer,  seja  recebida a  impugnação e,  em preliminar,  reconhecida a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  autuante,  ou  da  ausência  de  MPF  e/ou  ausência  da  citação nas ações cautelar e rescisória; ou, quando não, que no mérito  seja julgado totalmente  improcedente o auto de  infração em razão da  não  ocorrência  da  infração  apontada  e  do  descompasso  entre  o  fato  descrito  na  peça  vestibular  com  a  realidade  jurídico­processual  da  Impugnante e da empresa SAB Trading. E ainda na remota hipótese de  manutenção da autuação, o que se aceita apenas para argumentar, que  a  exigência  fiscal  seja  vinculada ao  desfecho  do  processo  judicial  n°  2006.02.01.000416­4,  em  substituição  ao  processo  administrativo  n°  12466.002362/2000­20 que constou no auto de infração.  Os autos foram encaminhados para julgamento em 18/05/2009.  Posteriormente,  em  07/10/2009,  a  Alfândega  de  Vitória  encaminhou  memorando  com  o  objetivo  de  juntar  ao  presente  processo  cópia  do  despacho  decisório  exarado  no  processo  n.°  10768.002802/2004­78  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  feito  pela  SAB  Trading,  por  entender  aquela  unidade  que  os  créditos  constantes  no  processo administrativo  referido poderiam estar  relacionados  com as  compensações deste processo. O despacho decisório que considerou as  compensações pretendidas não declaradas e o pedido de ressarcimento  não formulado, encontra­se às fls. 2102/2125.  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 4          4 Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pela  manutenção  integral  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  É competente para o  lançamento para  fins de constituição do crédito  tributário  a  autoridade  aduaneira  da  unidade  onde  foi  processado  o  despacho aduaneiro.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REVISÃO ADUANEIRA.  O  MPF  não  será  exigido  em  procedimento  revisão  aduaneira,  nos  termos da Portaria SRF n° 6.087, de 21.11.2005.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   II/IPI.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  PENDENTE  DE DECISÃO JUDICIAL.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante compensação  dos débitos fiscais cujos créditos a cedente ainda discute na Justiça o  direito ao seu usufruto, não preenchem os requisitos certeza e liquidez,  não sendo hábeis, portanto, para extinguir o crédito tributário apurado  pelo sujeito passivo.  DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO.  Não  consta  nos  autos  decisão  judicial  em  favor  do  contribuinte  autuado  que  possua  o  condão  de  obstaculizar  o  ato  do  lançamento  realizado pelo Fisco Federal no sentido de prevenir a decadência dos  respectivos créditos tributários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada mais  uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário3,  essencialmente,  reiterar  os  argumentos expendido em sede de impugnação e acrescentar que:  a)  os  valores  constantes  do  presente  processo  administrativo  teriam  sido  compensados com o crédito formalizado pela empresa cedente no Pedido de Ressarcimento nº  10768.001928/2004­25, conforme seria possível extrair do "QUADRO 2" de todos os Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiro  ­  PCCs  constantes  dos  autos                                                              3 Fls. 2.231 a 2.155  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 5          5 (fls.1484/1900), dos quais se depreenderia a vinculação das  respectivas compensações àquele  pedido de ressarcimento (fls. 2054/2070);  b)  tanto a apuração dos créditos pela SAB Trading, quanto a utilização desses  créditos, nos termos da IN SRF nº 21/97, estariam (à época das compensações e até a data da  interposição  do  recurso)  amparados  por  decisões  judiciais  favoráveis  à  empresa  cedente,  proferidas  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2/RJ,  que  foi  ratificado  pela  Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.02.01.047030­0;  c)  a  origem  e  a  liquidez  dos  créditos  cedidos  teriam  sido  devidamente  verificadas  e  atestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  nos  autos  do  Pedido  de  Ressarcimento  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  10768.001928/2004­25  (fls.  2054/2070);  d)  em  dezembro  de  2005  e  janeiro  de  2006,  a  Fazenda  Nacional  promovera,  respectivamente,  ações  cautelar  e  rescisória  (processos  nº  2005.02.01.014472­3  e  2006.02.01.000416­4)  visando  a  suspender  e  a  desconstituir  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada em favor da SAB Trading e obtivera exclusivamente medida cautelar para suspender  os  efeitos  dos  acórdãos  transitados  em  julgado  (fls.  2072/2095).  Assim,  estaria  a  Fazenda  Nacional  impedida  de  desconstituir  ou  desconsiderar  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros  formalizados  com  base  no  MS  nº  99.0016658­2;  e) os débitos objeto das autuações estariam extintos, na forma do art. 156, II, do  CTN, por compensações realizadas à luz de decisões judiciais transitadas em julgado. O direito  ao  crédito  compensado  encontrar­se­ia  sub  judice,  nos  autos  da  ação  rescisória  nº  2006.02.01.000416­4,  onde  teria  sido  autorizada  a  realização  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência;  f) seria inegável que os autos de infração em tela não possuiriam relação com o  procedimento de revisão aduaneira, pois nenhuma irregularidade nas operações de importação  ou  nas  declarações  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  importações  teria  sido  verificada.  A  exigência decorreria, como afirmado pelos autos de infração e confirmado pela própria DRJ, da  necessidade de se prevenir a decadência. Acrescenta que o instrumento pelo qual se formaliza  compensações entre contribuintes  localizados em diferentes Estados chamar­se­ia  "Pedido de  Compensação  de Crédito  com Débito  de Terceiro";  vale  dizer,  quem pediria  a  compensação  seria o detentor do crédito. Somente a ele é que a compensação pode ser negada ou aprovada.  Afirma sua condição de terceiro de boa­fé, que teve seu débito extinto por compensação e que  não teria relação jurídica com o Fisco. Prova disso seria o fato de que não teria sido incluída no  polo passivo da ação rescisória. Reitera o pedido de decretação da nulidade por incompetência  do agente e cita jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes;  g) quando da  lavratura dos autos de  infração,  já estaria em vigor o Decreto nº  6.104/07, que ratificara, em seu art. 22, a necessidade de emissão de MPF para instauração do  procedimento  fiscal. Transcreve o dispositivo,  cita doutrina  e  reafirma  suas  razões  acerca da  nulidade do feito por vício de MPF;   h) diferentemente do consignado do acórdão recorrido, que se limitara a afirmar  que se estaria diante de simples procedimento de revisão, para o qual o MPF seria dispensável,  esse  instrumento  não  teria  a  exclusiva  função  de  dar  ciência  prévia  ao  contribuinte  sobre  o  lançamento  que  será  realizado, mas  também  de  atribuir  competência  ao  agente  autuante.  E,  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 6          6 mesmo que fosse somente aquela sua finalidade, ao órgão autuante não é dada a competência  de  dispensar  tal  procedimento,  quando  sua  existência  é  imposta  por  normas  que  devem  ser  respeitadas e cumpridas, sem exceção. Cita jurisprudência;  i) em razão de ausência de citação, a ação rescisória 2006.02.01.000416­4 seria  inteiramente ineficaz com relação à recorrente, que procedeu à compensação após o trânsito em  julgado da sentença proferida nos autos do MS nº 99.0016658­2 (07/05/2001) Cita o art. 42, §  3º  e  47  do  Código  de  Processo  Civil.  Ademais,  em  função  do  decurso  de  prazo  para  interposição  de  nova  ação  rescisória,  a  coisa  julgada  formada  no Mandado  de  Segurança  se  tornou definitiva. Cita jurisprudência administrativa e judicial;  j) o acórdão recorrido apenas reiterara os termos da autuação no sentido de que a  recorrente  deixara  de  recolher  os  tributos  devidos  nas  importações  mas,  conforme  teria  exaustivamente  demonstrado,  tal  infração  não  se  verificaria  no  presente  litígio.  Além  da  improcedência da acusação, é sabido que o presente lançamento teria como objetivo prevenir a  decadência.   k) os autos de infração são improcedentes, pois descrevem, como fato ensejador  da autuação, uma infração que não corresponde à realidade fática;  l)  muito  embora  seja  apregoada  a máxima  de  que  o  lançamento  constitui  um  dever  do  Fisco,  podendo  ser  praticado  a  qualquer  tempo,  este  "postulado"  seria  relativo  e  encontraria  limites  na  própria  legislação,  principalmente  nas  normas  individuais  e  concretas  produzidas  pelo  Poder  Judiciário  pois,  em  determinadas  circunstâncias,  a  Fazenda  Pública  precisaria recorrer ao Judiciário, para obter autorização para lançar, ou seja, para suspender os  efeitos  de uma norma que  tenha  afastado  da  incidência  da  lei  geral  e  abstrata  certa  situação  fática.  Sem  tal  norma  concreta,  estar­se­ia  diante  de  ausência  de  subsunção,  fenômeno  logicamente anterior ao próprio lançamento;  m)  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  pressuporia  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário,  em que a própria  lei  lhe autoriza  lançar  (art. 63 da Lei nº  9.430/96  c/c  art.  151,  CTN),  hipótese  não  configurada  no  presente  litígio.  Defende  que,  no  caso, estar­se­ia diante da seguinte situação: (1) nos autos do MS nº 99.0016658­2, teria sido  reconhecido  à  SAB  Trading  o  direito  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  mediante  ressarcimento  ou  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação e da IN­SRF 21/97; (2) tal processo transitara em julgado em 03/10/2005, o que  tornou definitiva a extinção do crédito tributário pelas compensações formalizadas ao amparo  daquele MS, nos  termos do art. 151,  II, CTN;  (3) mais de dois meses depois do  trânsito em  julgado, a Fazenda Nacional obtivera medida liminar na ação cautelar nº 2005.02.01.014472­3,  que  suspendera  os  efeitos  da  coisa  julgada,  para  o  fim  de  autorizar  o  Fisco  a  efetuar  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  com  a  exigibilidade  suspensa;  (4)  ato  contínuo,  a  Fazenda Nacional ajuizara ação rescisória nº 2006.02.01.000416­4, que ainda não teve decisão  final;  n) a ação rescisória foi julgada procedente pelo TRF/2ª R., mas tal fato em nada  alterara o direito da cedente (cujos efeitos estender­se­ia à Recorrente por força do art. 42, § 3º,  CPC). Aponta, por outro lado, que estar­se­ia diante de julgamento não definitivo, pendente de  julgamento  de  novos  embargos  declaratórios  e,  mesmo  após  esse  julgamento,  seriam  interpostos recursos às instâncias superiores;   Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 7          7 o)  o  último  acórdão,  até  o  momento,  proferido  na  ação  rescisória  (DJ  de  28/10/09  ­  Anexo  3)  voltara  a  explicitar  e  reiterar  que  enquanto  não  ocorrer  o  trânsito  em  julgado da  ação  rescisória  nenhuma  cobrança  poderá  ser  feita,  de modo  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário sob exame deveria ser mantida incontinenti, e ser vinculada à  decisão definitiva da ação rescisória. Transcreve excerto e registra que as ponderações acerca  dos  efeitos  da  ação  rescisória,  referir­se­iam  exclusivamente  à  manutenção  dos  efeitos  suspensivos  constantes  da  concessão  cautelar  realizada  no  processo  sob  o  nº  2005.02.01.014472­3. Circunstancia o conteúdo dos embargos de declaração apresentados;  p ) embora tenham ocorrido novas decisões nos processos em referência, o eg.  TRF/2ª  R.  não  modificara  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  acórdão  da  ação  rescisória  somente  produzirá  efeitos  após  o  trânsito  em  julgado  desta  ação  e,  ainda  assim,  prevalecerá  como válida e eficaz a coisa julgada que se formara no MS nº 99.0016658­2, a teor do disposto  no art. 489 do CPC;  q)  a  2º  Seção  Especializada  do  TRF/2º  Região,  na  mesma  sessão  em  que  reconhecera  a  procedência  da  ação  rescisória,  julgara medida  cautelar  correlata,  processo  nº  2005.02.01.014472­3,  para  consignar  expressamente  que,  enquanto  não  proferida  decisão  definitiva na ação rescisória (decisão com trânsito em julgado), continuará vigorando a decisão  que  reconheceu o crédito da cedente e permitiu as compensações  realizadas pela Recorrente.  Transcreve excertos do julgado e cita jurisprudência e doutrina;  Pleiteia  que,  na  remota  hipótese  de  manutenção  das  autuações,  o  que  aceita  apenas para argumentar, a exigência fiscal seja vinculada ao desfecho do processo judicial nº  2006.02.01.000416­4,  em  substituição  ao  processo  administrativo  nº  12466.002362/2000­20  que constou nos autos de infração.  Requer o provimento do recurso.  Encaminhados  os  autos  para  contra­razões,  argui  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, em síntese:  a) que o lançamento objeto do litígio teria sido formulado no intuito de prevenir  a  decadência  e  não  em  razão  da  não­homologação  da  compensação.  Consequentemente,  caberia à unidade de despacho  realizá­lo. Cita o  art.  9°,  §§ 2°  e 3°,  do Decreto 70.235/72 e  argumenta  que  os  artigos  15  e  13  da  IN  21/97  já  se  encontrariam  revogados  à  época  do  lançamento;   b) não mereceria guarida o argumento de que o auto de infração seria nulo por  vício  de  MPF.  Dada  sua  lavratura  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  que,  como  bem  lembrado pela  relatora  do  acórdão  recorrido,  nunca  esteve  condicionado  à  emissão  do MPF,  não caberia se condicionar à validade do auto à sua expedição;  c)  a  Fazenda Nacional  ajuizara Medida Cautelar  inominada,  preparatória  ação  rescisória  e obtivera,  em 19/12/2005,  liminar  suspendendo os  efeitos do  acórdão  rescidendo.  Em  12/04/2007,  a  2ª  Seção  Especializada  daquela  corte  julgara  procedente  em  parte  a  ação  cautelar,  suspendendo  os  efeitos  da  homologação  das  compensações,  permitindo  que  se  proceda ao lançamento dos créditos já aproveitados, com exigibilidade suspensa até o trânsito  em julgado definitivo da ação rescisória;  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 8          8 d)  na  ação  rescisória  ajuizada  em  18/01/2006,  autuada  sob  o  nº  2006.02.01.000416­4,  teria  sido  proferido  acórdão  favorável  à  União,  desconstituindo­se  o  acórdão  que  serviria  de  fundamento  para  as  compensações  já  realizadas.  Foram  opostos  embargos  de  declaração,  julgados  em  10/09/2009,  aos  quais  teriam  sido  dados  efeitos  aclaratórios. Transcreve trecho do aresto;  e)  diferentemente  do  aduzido,  os  efeitos  da  ação  rescisória  poderiam  atingir  indiretamente terceiros. Cita Doutrina e transcreve o parágrafo 3º do art. 42 do CPC;  f) o parágrafo único do art. 142 do CTN trata da obrigatoriedade do lançamento  e, no presente processo, se verificaria circunstância capaz de gerar tal medida, no caso, a falta  de recolhimento;   g) as compensações não  teriam sido homologadas  (nem poderiam ser antes do  trânsito em julgado), o que afastaria a alegação de extinção definitiva do crédito. Argumenta  que, à época do feito, já vigia o art. 170­A do CTN, que vedava a realização de compensação  até que sobreviesse esse evento;  h) descaberia consignar, no presente processo, a suspensão da exigibilidade até o  trânsito em julgado da ação rescisória. No caso de manutenção do lançamento, a exigência já  estaria suspensa até a decisão definitiva da ação rescisória, salvo se houver uma outra decisão  judicial  que  antecipe.  Assim,  consignar  qualquer  decisão  a  esse  respeito  implicaria  adotar  decisão  condicionada  e,  como  tal,  passível  de  decretação  da  sua  nulidade.  Cita  acórdão  do  extinto 2º Conselho de Contribuintes que anulou o feito em razão de tais circunstâncias4.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Após  analisar  os  fundamentos  expendidos  pela  autoridade  autuante,  pela  autuada  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  penso  que  o  presente  processo  não  se  encontra em condições de ser julgado.  O cerne do litígio sempre foi fixar o alcance das normas individuais e concretas  proferidas nos processos judiciais em que se debateram os créditos. Aliás, discute­se até se as  compensações  que  são  alvo  do  presente  litígio  estariam  albergadas  por  alguma  decisão  favorável à recorrente.  De fato, analisando os extratos de consulta processual colacionados às fls. 2.203  a 2.245, verifica­se que existe um número signtificativo de decisões  judiciais que não  foram  colacionadas aos autos, o que dificulta, a meu ver, que se forme convicção acerca desse aspecto  do litígio, de extrema relevância para a solução do feito.                                                              4 Acórdão 203­07269  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.000991/2009­89  Resolução n.º 3102­000.241  S3­C1T2  Fl. 9          9 Acrescente­se, outrossim, que as consultas ao sitio do TRF 2ª RF,  colacionadas  pela  pela  recorrente,  noticiam  a  baixa  definitiva  da  ação  cautelar  inominada,  após  acórdão  proferido em sede de embargos de declaração, datado de 07/04/2009.  É evidente que este relator poderia perfeitamente realizar uma consulta ao sítio  do TRF 2ª Região e obter cópia de tais decisões, mas, em assim procedendo, estaria ferindo o  equilíbrio processual, pois traria aos autos elementos que não teriam sido submetidos ao devido  contraditório.  Assim  sendo,  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam juntadas cópias das decisões proferidas nos autos da ação cautelar inominada e da ação  rescisória.  Após a juntada dessas novas peças aos autos, deverá ser outorgado o prazo de 30  dias, para que a recorrente se manifeste acerca desses novos elementos.  Findo  tal  trazo, devem os autos  retornar a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro    Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13502.900940/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 40 /2 01 0- 71 Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de COFINS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de COFINS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para COFINS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de COFINS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900940/2010-71 São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.100204/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito foi considerado prescrito pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos). “O presente processo de restituição/compensação, conforme parecer e Despacho Decisório de fls. 114 a 117, resultou em Dcomps não homologadas e Dcomps consideradas não declaradas. Após intimado, o interessado apresentou Recurso Hierárquico para as Dcomps consideradas não declaradas e Manifestação de Inconformidade para as declarações não homologadas. Foram abertos processos de representação para controle/cobrança dos débitos cujas Dcomps foram consideradas não declaradas e remessa à Superintendência para análise do respectivo recurso hierárquico. Aqui trataremos apenas do exame da Manifestação de Inconformidade contra a parte da decisão contida no Despacho Decisório que não homologou as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 20 4/ 20 05 -3 6 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 compensações, pois considerou que o direito a pleitear os respectivos créditos já estava atingido pela decadência. A recorrente pleiteia a aplicação de um prazo prescricional total de dez anos (cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita) para o seu direito à compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, fundamenta sua opinião transcrevendo jurisprudência do STJ. Ressalta que o Despacho Decisório não teria oposto "qualquer resistência" ao crédito apontado pela Recorrente, o que permitiria concluir que teria sido aceita a sua legitimidade. Afirma que o crédito utilizado na extinção dos débitos indicados no pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, além dos juros e correção monetária. Neste sentido, conclui pela inexigibilidade da multa, voltando a citar e transcrever doutrina e jurisprudência do STJ. Ao final requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo 74 da lei 9.430/96 e 151 do Código Tributário Nacional, para que seja reformado o Despacho Decisório em questão e homologadas suas compensações efetuadas.”. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando o entendimento utilizado pela impugnante relativo à aplicação de denúncia espontânea e considerando prescritos os pedidos de restituição por ser de cinco anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento o prazo para solicitar restituição. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) foi materializada no Acórdão n o 10-24.448 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 213 a 216) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, sendo corroborado pelo art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 14/04/2010 pelo recebimento da Intimação DRF/SEORT/RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO n o 838/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS, como se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 220), e não resignada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 221 a 226) em 07/05/2010, como se extrai do carimbo de recebimento aposto à primeira folha da peça recursal. Por meio do apelo, a empresa contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega assim, em síntese, que: a) não se trata de prazo decadencial, como equivocadamente teria consignado a decisão administrativa, mas sim prescricional, conforme literal dispositivo do CTN, e, tratando-se de créditos oriundos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, o cômputo do prazo 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 prescricional deve considerar as peculiaridades desta modalidade de lançamento, não sendo possível fazer a simples contagem de cinco anos; e b) “como o prazo prescricional para o pedido de restituição e ou para a Ação de Repetição de Indébito só começa a correr a partir da extinção do crédito tributário, e este, quanto aos tributos sujeitos a homologação, se dá apenas com a verificação desta pela autoridade administrativa, o prazo só pode começar a fluir depois do ato homologatório, como vem decidindo sem discrepância os Tribunais”, de forma que “o pedido de restituição foi tempestivamente aviado pelo contribuinte, motivo pelo qual devem ser examinados em sua plenitude”. Apoiando-se razões apostas em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer o recebimento e o provimento do presente, “a fim de reformar a decisão recorrida com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima, para fins de reformar a decisão recorrida por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL!”. A lide foi objeto de apreciação por este Conselho e, por meio da Resolução n o 3001-000.029 (doc. fls. 248 a 256), de 22 de fevereiro de 2018, achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS (DRF/Porto Alegre) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio do Despacho n o 0.140/2020/EQREC3-GCRED-10ªRF (doc. fls. 287 e 291) Concluiu a autoridade fiscal que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Informada do despacho exarado. Intimada, a recorrente se manifestou no prazo estabelecido na Intimação, alegando que “considera incompleto o relatório de diligência, pois permanece obscura a principal questão litigiosa, qual seja, o fato do pagamento ter sido anterior a apresentação da respectiva DCTF”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não arguição de preliminares. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório requerido em 35 pedidos de restituição e, consequentemente, não homologou compensações requeridas em outras 35 solicitações de compensação, todos juntados às fls. 002 a 104. O crédito solicitado, em montante de R$ 5.839,05, decorre de recolhimento de multa de mora exigida indevidamente, segundo a recorrente, por afrontar o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Com base nesses créditos, pretendia a contribuinte Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 compensar débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em montante de R$ 1.343,46 (PA 30/12/2002; vencimento 15/01/2003) e de R$ 2.921,65 (PA 30/10/2002; vencimento 14/11/2002), além de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em montante de R$ 1.573,94 (PA 30/09/2004; vencimento 29/10/2004), nos seguintes termos: A análise dos pedidos foi efetuada pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito, a qual, por meio do Despacho Decisório de fls. 287 a 291, indeferiu os pedidos de restituição por entender estarem prescritos, considerando ainda não declaradas Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 parte das compensações declaradas por inobservância das normas para sua formulação, nos seguintes termos (fls. 116 e ss. – destaques nossos): “2. A compensação de débitos próprios está prevista na Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a compensação efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação, gerada a partir do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação. Abaixo transcrevemos o art. 26, da referida Instrução Normativa: (...) 3. Todavia, no caso em análise, referente as DCOMPS - declaração de compensação de fls. 01, 04, 07, 10, 13, 16, 19, 73, 76 e 100, elas serão consideradas não declaradas tendo em vista a requerente não ter observado o art. 31, da IN acima citada abaixo reproduzido: (...) 4. Já as DCOMPs de fls. 22, 25, 28, 31, 34, 37, 40, 43. 46, 49, 52, 55, 58, 61, 64, 67, 70, 79, 82, 85, 88, 91, 94 e 97, não serão acolhidas em razão do disposto no art. 165 e 168 do Código tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), verbis: (...) 5. Portanto, vê-se que o direito à restituição/compensação está disciplinado nos supratranscritos dispositivos legais, sendo que este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo, extingue-se, de pronto, o direito à compensação. Tendo a requerente protocolado a declaração de compensação em 27.01.2005, e os pagamentos efetuados nos anos-calendário de 1995 a 2000, a compensação seria descabida uma vez que a contagem do prazo para que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido, começa a contar a partir do pagamento. 6. Os débitos referente às DCOMP consideradas não declaradas se referem à COFINS, relativa aos periodos de apuração de 09/2002, 10/2002 e 12/2002, e, estão devidamente informados em DCTF em consonância com a DIPJ. 7. Ante o exposto, proponho seja INDEFERIDO o direito creditório em favor da requerente, no valor de R$ 4.568,39, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), pagamentos a maior/indevidos às fls. 23, 26, 29, 32, 35, 38. 41, 44, 47, 50, 53, 56, 59, 62, 65, 68, 71. 80, 83, 86, 89, 92, 95, e 98 não sendo homologada a compensação dos débitos informados nas DCOMPs às fls. 22, 25, 28, 31, 34, 37, 40. 43, 46, 49, 52, 55, 58, 61, 64, 67, 70, 79, 82, 85, 88, 91. 94 e 97, anexadas ao processo, e CONSIDERADA NÃO DECLARADAS às DCOMPs anexadas às fls. 01, 04, 07, 10, 13, 16, 19, 73, 76 e 100, referente aos pagamentos indevidos efetuados no ano-calendário de 2001, no montante de R$ 1.270,66, tendo em vista a não utilização da forma correta para informar a compensação”. A decisão administrativa foi mantida pelo colegiado de piso, chegando aquele colegiado ao entendimento de que, nos termos do art.168 do CTN, o prazo para solicitar restituição seria de cinco anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento e que o instituto da denúncia espontânea excluiria tão-somente a responsabilidade por infrações, afastando as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator que se denunciou espontaneamente, mas da análise dos DARF's anexados ao presente processo ficaria evidente que a multa que deu origem aos créditos pleiteados seria de natureza moratória, não se aplicando o referido instituto (fls. 214 e ss. – destaques nossos): Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 “Pela leitura conjunta do inciso I do art. 156 com o § Io do art. 150, do Código Tributário Nacional, depreende-se que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o mesmo se aplicando aos tributos sujeitos às demais modalidades de lançamento, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento: (...) Desta forma, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/1538/99, de 28 de setembro de 1999, versando sobre o prazo para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente à presente lide, abaixo transcrevo: (...) Deve, também, ser afastado o argumento de que o Despacho Decisório não teria oposto "qualquer resistência" ao crédito apontado, pois a decisão é bastante clara ao determinar que o direito a pleitear os referidos créditos já estava atingido pela decadência. Porquanto negado preliminarmente o pedido com o fundamento jurídico da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais aspectos fáticos do litígio, restando, portanto, descabidas as alegações sobre a eventual ocorrência de denúncia espontânea na origem dos créditos pleiteados pelo interessado. Neste ponto, cabe também observar que o instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, mas que se denunciou espontaneamente. Contudo, pela análise dos DARF's anexados ao presente processo, junto aos respectivos pedidos de restituição, fica evidente que a multa que deu origem aos créditos pleiteados é de natureza moratória, desta forma não assiste razão à alegada hipótese de denúncia espontânea. A multa de mora não tem a natureza jurídica da sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por isso, a alegação da ocorrência de denúncia espontânea conforme defende o interessado”. A recorrente tem defendido que seria indevida a multa de mora pois o recolhimento do tributo devido que reconhece ter recolhido em atraso teria sido feito anteriormente à transmissão da DCTF. Associando-se os pedidos de restituição às compensações declaradas, tem-se o que segue: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 Nesses termos, o que se chega da lide à apreciação desta colenda Turma nessa fase recursal é: (1) a prescrição dos Pedidos de Restituição formulados; e Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 (2) a ocorrência de denúncia espontânea para afastar a cobrança de multa moratória. Quanto à ocorrência da prescrição dos pedidos de restituição formulados, a razão está com a recorrente. A questão do prazo quinquenal ou decenal para se pleitear restituição/compensação de indébito tributário, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. - Vale lembrar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este Conselho adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. No caso vertente, os pedidos foram formalizados em 27/01/2005, anteriormente portanto a 09/06/2005, e referem-se a pagamentos de multa moratória supostamente indevidos ocorridos entre 30/01/1995 a 16/05/2001, como se extrai da tabela aposta linhas acima. Aplicando-se então o decidido pelo STF no RE n o 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE n o 561.9087/RS, e a Súmula CARF n o 91, tem-se que estariam alcançados pela prescrição os pagamentos cujos fatos geradores ocorreram antes de 27/01/1995. Assim, tendo a interessada protocolizado seu pedido de restituição em 27/01/2005, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição extinto, por terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu com nenhum dos recolhimentos efetuados, como assevera a recorrente. Nesses termos, não há óbices para que se dê sequencia à analise do mérito. No que ser refere à denúncia espontânea, contudo, no meu entender os esclarecimentos trazidos pelo relatório de diligência ainda não permitem concluir pela ocorrência ou não da denúncia espontânea. Explico. Nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, não ocorre a denúncia espontânea quando iniciado qualquer procedimento ou medida de fiscalização: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (grifei). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 Ainda em relação à matéria, a aplicação da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 2 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorreria quando o contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se nos julgados, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração 2 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento. No caso concreto, tem-se que os pagamentos efetuados pela recorrente com o recolhimento da multa de mora, os quais, segundo a empresa, dariam origem ao crédito por ela utilizados nos pedidos de compensação, foram efetuados em datas posteriores àquela de seu vencimento, também como se extrai da tabela acima. Como relatado, este Conselho achou por bem consultar a autoridade fiscal para verifica se a competência informada como débito teria sido previamente declarada pelo contribuinte e, em relatório consubstanciado, entendeu a DRF/Porto Alegre que não há que se falar em denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória, já que os débitos compensados haviam sido confessados em DCTF antes da apresentação das declarações de compensação objeto do presente processo (fls. 287 e ss. – destaques nossos): “5. Em relação às DCTF, pode-se observar, conforme demonstrado às fls. 259 a 280, que os valores referentes aos débitos compensados acima foram originalmente declarados como "Saldo a Pagar do Débito". Tal fato aconteceu com a COFINS das competências outubro/2002 e dezembro/2002, na DCTF relativa ao 3° trimestre de 2002, recepcionada pela RFB em 14/02/2003 (fls. 259 a 265); e com o IRPJ da competência setembro/2004, na DCTF relativa ao 3° trimestre de 2004, recepcionada pela RFB em 11/11/2004 (fl. 278). 6. Somente nas DCTF retificadoras recepcionadas pela RFB em 17/03/2005, no caso da COFINS, e em 17/04/2006, no caso do IRPJ, é que os referidos débitos foram vinculados às compensações objeto do presente processo. 7. Como se pode ver, os débitos de COFINS dos períodos de apuração outubro de 2002 e dezembro de 2002 e de IRPJ do período de apuração setembro/2004 foram declarados em sua totalidade nas primeiras DCTF. A única diferença entre estas e as retificadoras, no que concerne aos referidos débitos, reside no fato de que nas retificadoras as parcelas dos débitos que se encontravam antes na forma de "Saldo a Pagar do Débito", passaram a constar vinculados a compensações, entre elas as que fazem parte deste processo. 8. Considerando-se, então, que os débitos compensados nas compensações objeto do presente processo haviam sido confessados em DCTF vinte e três meses antes da apresentação das declarações de compensação, no caso dos débitos de COFINS, e dois meses antes, no caso do IRPJ, sem ter havido o pagamento integral dos mesmos em concomitância com a entrega da DCTF original, não há que se falar em denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória para estas parcelas dos débitos. Deve, desta forma, incidir tanto o juros de mora (que não foi abordado na discussão administrativa), quanto a multa de mora, sobre o principal dos débitos compensados em cada declaração de compensação. 9. Cientifique-se o interessado deste Despacho e da Resolução n° 3001-000.029 - Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária (fls. 248 a 256) para que, querendo, Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 apresente as manifestações que julgar necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência efetiva. Decorrido esse prazo o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independentemente de nova manifestação do contribuinte”. Não obstante, observa-se que a autoridade fiscal debruçou-se sobre a transmissão das DCTF vinculadas aos pagamentos dos débitos compensados por meio dos pedidos de compensação constantes dos autos, também efetuados em atraso, mas silenciou acerca dos pagamentos em atraso efetuados por meio de DARF, com o recolhimento de multa de mora que serviram de origem para o crédito que a recorrente entende ter. Nesse sentido, não há nos autos informações acerca da existência de declaração prévia do contribuinte em relação aos débitos por ele recolhidos e, tampouco, notícia de existência de procedimento de fiscalização prévio, de sorte que não se pode aferir a subsunção do caso ao art. 138 transcrito linhas acima. Diante do exposto, entendo que deva o presente processo ser novamente objeto de solicitação de diligência, para permitir que seja aferida a ocorrência da denúncia espontânea sustentada pela recorrente. No meu entender, há de se confrontar o que consta dos autos com os sistemas da Receita Federal do Brasil, para comprovação dos recolhimentos efetuados por DARF acostados, além da verificação: (1) da existência prévia de débito confessado em Declaração efetuada pelo contribuinte em relação às competências informadas, informando ainda os dados correspondentes às declarações original e retificadora, se houver; e (2) da existência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização instaurada previamente aos recolhimentos. É como voto. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Porto Alegre) consulte seus sistemas de controle para proceder às verificações mencionadas no voto, manifestando-se ainda acerca da liquidez e certeza do crédito vinculado aos pedidos de restituição e dapossibilidade de homologação das compensações a eles vinculadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos ou informações para atestar a veracidade das informações prestadas e evidenciar a existência do direito creditório que entende fazer jus, utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar à DRF/Porto Alegre, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, elaborando ao fim relatório consubstanciado de suas constatações e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100204/2005-36 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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8900512 #
Numero do processo: 10925.902927/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T18:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T18:39:03Z; Last-Modified: 2021-07-27T18:39:03Z; dcterms:modified: 2021-07-27T18:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T18:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T18:39:03Z; meta:save-date: 2021-07-27T18:39:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T18:39:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T18:39:03Z; created: 2021-07-27T18:39:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-27T18:39:03Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T18:39:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902927/2016-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.507 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 27 /2 01 6- 83 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902927/2016-83 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720250/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 50 /2 01 1- 75 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720250/2011-75 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720250/2011-75 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720250/2011-75 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8898010 #
Numero do processo: 11080.736769/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos termos do §17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, será devida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, encontra-se sem julgamento definitivo de mérito. Não há, portanto, como afastar a lei tributária atualmente vigente.
Numero da decisão: 1401-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos termos do §17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, será devida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, encontra-se sem julgamento definitivo de mérito. Não há, portanto, como afastar a lei tributária atualmente vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 67 69 /2 01 8- 71 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736769/2018-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, fora expedida contra a contribuinte Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada (e-Fls. 2 a 3), no valor total de R$ 205.501,06, em razão da não homologação de compensações apreciadas no processo administrativo nº 10880.912904/2015-60, com fundamento legal no §17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96. Cientificada da decisão de 1ª instância, a interessada apresentou impugnação, onde alega que a multa é improcedente, haja vista a notória existência do direito creditório. Acrescenta que a multa aplicada afronta o direito de petição, bem como aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser julgado integralmente improcedente. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: No caso de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada, a sua exigibilidade fica suspensa, ainda que não tenha sido impugnada, e depende do resultado do processo em que se discute a não homologação da compensação, como neste caso, em que houve julgamento, que resultou na manutenção da decisão de não homologação da compensação, nos autos do processo nº 10880.912904/2015-60. Os argumentos da Impugnante no sentido de defender a existência do crédito já foram discutidos no processo nº 10880.912904/2015-60, onde não logrou êxito em comprovar seu direito líquido e certo à compensação, pois houve alteração dos débitos em DCTF retificadora, apresentada após a emissão do DD, e não havia naqueles autos, como também não há no presente, documentos que comprovassem a legitimidade da redução do débito na DCTF, para justificar a existência de crédito. A multa foi lançada com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ressalte-se, por oportuno, que os princípios constitucionais citados destinam-se, de forma precípua, ao legislador e não ao julgador administrativo, a quem, exercendo atividade vinculada, não se permite deixar de observar a norma legal por entendê-la em desconformidade com a Constituição. Portanto, é defeso a autoridade fiscal, em geral, e a este órgão julgador, em particular, o exame de uma possível desconformidade da lei com princípios constitucionais. Frise-se que, no processo administrativo tributário, mercê do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é expressamente vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736769/2018-71 Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO à impugnação e MANTER o crédito tributário decorrente da multa aplicada. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/04/2020, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 22/04/2020. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, e acrescenta que o dispositivo legal da referida multa teve a sua inconstitucionalidade questionada, por meio do RE nº 796.939, e encontra-se com voto favorável do relator Ministro Edson Fachin. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Analisando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que o argumento de mérito apresentado pela contribuinte refere-se a existência do direito creditório pleiteado na PER/DCOMP nº 17832.99412.240914.1.3.04-1187, para ocasionar a insubsistência da multa. De fato, entendo que o encaminhamento do presente processo está diretamente ligado ao resultado do processo nº 10880.912904/2015-60, que analisa o crédito da referida declaração de compensação. Contudo, faz-se necessário ressaltar que o processo nº 10880.912904/2015-60 fora pautado nesta mesma sessão de julgamento, em que teve como resultado “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.”. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736769/2018-71 Dessa forma, com o resultado supra, tem-se pela manutenção da não homologação da PER/DCOMP, razão pela qual deve-se incidir a multa isolada exigida no presente processo, com fundamento no §17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96. Multa Isolada – Arguição de Inconstitucionalidade Quanto à impugnação da Multa Isolada, por ferir princípios constitucionais do direito de petição, boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, como já apreciado pela DRJ, não se trata de matéria passível de discussão na esfera administrativa, tanto pela previsão legal do Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, como pela Súmula nº 2, CARF. Já no que se refere à alegação de que da multa isolada encontra-se em questionamento no Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 796.939, com Repercussão Geral, destaca-se que o referido processo carece de finalização do julgamento de mérito, não havendo como afastar o dispositivo legal atualmente vigente. Do Pedido de Suspensão da Exigibilidade da Multa No que tange ao pleito de suspensão de exigibilidade da multa, até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10880.912904/2015-60, trata-se de determinação expressa do §18 do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, que prevê a suspensão da multa ainda que o lançamento não tenha sido impugnado, não havendo qualquer litígio a ser decido por este órgão quanto a este ponto. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736769/2018-71 André Severo Chaves Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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