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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351513 #
Numero do processo: 10920.721500/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 738          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 07­31.933 ­ 5ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principal,  AIOP  no  50.003.801­5  e AIOP no 50.003.802­3,  em  função  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária, nas competências 01/2009 a 05/20011:  (i).  AIOP  nº  50.003.801­5,  referente  a  glosas  de  contribuições  compensadas  em  desacordo  com  a  legislação  (inexistência  de  crédito),  no  período  de  01/2009  a  05/2011,  no  importe  de  R$  523.861,79,  cujo  valor  consolidado  na  data  de  03/08/2011,  acrescido de  juros e multa de mora de 20%, corresponde a R$  682.661,92, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 7 a  11; e   (ii)  AIOP  nº  50.003.802­3,  referente  a  multa  isolada  no  percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91,  no período de 05/2010 a 05/2011, por falsidade nas declarações  de  compensações  informadas em GFIP,  cujo  valor consolidado  na data de 03/08/2011, corresponde a R$ 774.731,87, conforme  Discriminativo do Débito (DD) de fls. 19 a 21.  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  se  refere à glosa de compensação indevida:  Consta  do Relatório Fiscal  que  a  empresa  vem  declarando  em  GFIP  compensações  com  supostos  créditos,  que  não  restaram  comprovados.  Que no requerimento apresentado durante o procedimento fiscal,  a  empresa  informa  ser  titular  de  crédito  judicial  em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  INSS  perante  a  11ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  (processo  nº  2009.34.00.0341840)  e  que  seu  procedimento  se  refere  a  pagamento mediante depósito,  sendo parte  em dinheiro  e parte  em crédito judicial por meio de conversão em renda.  Cita a autoridade  fiscal que na ação  judicial citada,  tendo por  partes  exeqüentes  J  X  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  DE  BEBIDAS  LTDA,  GENTIL  BUSSIKI,  JOÃO  CARVALHO,  JX  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  e  CONSUTEC  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA LTDA ME, e executadas a UNIÃO FEDERAL e o  INSS, buscam o resgate de  títulos antigos da dívida pública, de  valores  ínfimos,  transformados  em valores  elevadíssimos,  como  a  apólice  ao  portador  nº  01256,  emitida  pela  Prefeitura  do  Distrito Federal em 1904 (de 20 libras para R$ 8.062.910,41), a  apólice  ao  portador  nº  20373,  emitida  por  “Municipality  of  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 Para–Belem” (de 10 libras para R$ 45.003.520,38), e a apólice  nº  02202B  emitida  por  “United  States  of  Brazil”  –  5  Percent  Loan  of  1895  (de  500  libras  para R$ 465.195.145,86);  que  foi  peticionado  ao  Juízo  a  inclusão  no  pólo  ativo  de  várias  empresas, todavia restou indeferido.  É  relatado  que  posteriormente  a  empresa  se  manifestou,  para  informar que promoveu o pagamento de seus débitos através de  conversão  em  renda,  lastreado  com  créditos  do Decreto Lei  nº  6019/43,  objeto  da  ação  de  execução  no  processo  nº  2009.34.00.0056188;  que  anteriormente  fora  informado  incorretamente como sendo o processo nº 2009.34.00.034184­0,  apresentando ainda, emenda à petição inicial para sua inclusão  no pólo ativo da ação judicial.  Posteriormente,  durante  a  ação  fiscal,  apresentou  Contrato  Particular de Venda Por Cessão de Crédito Judicial,  tendo por  cedente  CONSUTEC  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA,  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  CRÉDITOS  LTDA,  CNPJ  02.342.260/000170,  e  por  cessionária  a  empresa  autuada,  representada por ULDÉCIO DEMCZUK,  tendo objeto  a  venda  de crédito judicial de título da dívida pública externa.  Ainda, o Relatório da decisão de primeira instância mostra que a autoridade  fiscal  afirma  ser  falsa  a  informação  prestada  pela  autuada  de  que  era  detentora  de  crédito  judicial  referente  ao  processo  2009.34.00.034184­0  bem  como  em  relação  ao  processo  2009.34.00.005618­8:  Narra a autoridade  fiscal  ser  falsa a  informação prestada pela  autuada  de  que  era  detentora  de  crédito  judicial  referente  ao  processo  2009.34.00.0341840,  bem  como  também  falsa  a  informação de que passou a  integrar a  lide nestes autos,  posto  que restou indeferida a sua inclusão; da mesma forma quanto as  informações referentes ao processo 2009.34.00.0056188.  Relata que houve de fato foi que dado o insucesso no processo nº  2009.34.00.0341840,  buscou  o  intento  de  integrar  a  lide  no  processo  2009.34.00.0056188,  em  trâmite  na  18ª  Vara Federal  do  Distrito  Federal,  cujo  objeto  é  idêntico  ao  do  primeiro  processo.  Diz  que  em  ambos  os  processos  o  patrono  é  o  advogado  Sr.  Paulo Roberto Brunetti, e contam com inúmeras pessoas físicas e  jurídicas de várias regiões do país, grande parte delas incluídas  após o ajuizamento da ação.  Aduz que as guias de depósitos judiciais, em valores simbólicos  de R$ 15,00 não tem o condão de suspender a exigibilidade do  crédito tributário.    Em  relação  à  aplicação  da  multa  isolada  agravada  em  150%,  mostra  o  Relatório da decisão de primeira instância que o contribuinte incorreu em falsidade ao afirmar  ser detentor de crédito judicial e daí declarar em GFIP compensação com crédito inexistente:  Que a conduta demonstra que a autuada incorreu em falsidade  ao  afirmar  ser  detentora  de  crédito  judicial  e,  portanto,  resta  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 739          5 comprovado  que  declarou  em GFIP  compensação  com  crédito  inexistente, sendo cabível a aplicação da multa isolada agravada  em  150%,  como  previsto  no  art.  89,  §§  9º  e  10  da  Lei  nº  8.212/91.  A Auditoria­Fiscal emitiu Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº  10920.721281/2011­71), por se caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária.    O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração em 05.08.2011.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 01/2009 a 05/2011.    A Recorrente apresentou impugnação tempestiva conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Os  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsáveis  tributários)  apresentaram  impugnação  em  peça  única,  por  meio  do  procurador  Paulo  Roberto  Brunetti,  às  fls.  619  a  634,  e  documentos anexos de fls. 635 a 666, discordando da conclusão  da autoridade fiscal, que dizem ser equivocada.  Falam  sobre  o  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  de  observância  pela  Administração  Pública.  Discordam  da  conclusão  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação, argumentando que foi manipulada a real natureza  jurídica do procedimento adotado pela impugnante, uma vez que  não foi declarada compensação, mas sim, pagamento através de  conversão em renda.  Que por limitação do programa para se declarar o procedimento  adotado, posto não existir opção para a modalidade de extinção  da obrigação adotada pela impugnante, não restou outra forma  senão a do auto­lançamento mediante compensação.  Que  fez  uso  do  crédito  financeiro  que  é  detentora  na  Ação  de  Execução por Título Extrajudicial contra a União Federal, para  extinguir  suas  obrigações  tributárias  na  forma  de  pagamento  através de conversão em renda.  Que o procedimento nada mais é do que uma forma de execução  provisória  do  que  lhe  é  devido,  pois  o  pagamento  através  de  conversão  em  renda  somente  se  aperfeiçoará  por  ocasião  da  efetiva liquidação do crédito executado  Narram  que  não  há  previsão  legal  que  dê  competência  à RFB  para  se  manifestar  sobre  a  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  pelo  pagamento  através  da  conversão  em  renda,  maculando, assim, a lavratura fiscal.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Dizem  que  não  se  trata  de  crédito  inexistente  o  de  declaração  falsa, uma vez que o procedimento foi o de pagamento mediante  conversão  em  renda,  lastreado  com  créditos  do  Decreto­Lei  6.019/43,  pela  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  amparado  no  art.  156,  I,  VI  do  CTN  c/c  art.  6º  da  Lei  nº  10.179/2001, ratificados pela Lei nº 11.803/2008 e art. 475O do  CPC.  Aduzem que o crédito tem origem em Títulos da Dívida Pública,  de  responsabilidade  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  inclusive  reconhecido  pelo  BACEN,  além  de  constar  do  Orçamento da União Federal.  Que  a  impugnante  é  detentora  do  crédito  utilizado,  através  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito,  fato  inclusive  admitido  pela  autoridade  fiscal;  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  não  é  detentora  do  crédito,  ao  argumento  de  que  o  pedido  de  habilitação nos autos da execução foi indeferido, uma vez que tal  fato não retira a eficácia da cessão, posto não haver necessidade  de homologação judicial para gerar efeitos.  Que  a  Cessão  de  Créditos  se  opera,  e  é  eficaz,  através  de  celebração  mediante  instrumento  particular,  revestido  das  solenidades do § 1º do art. 654 do Código Civil, não dependendo  de qualquer outra providencia ou autorização.  Tem que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que consta  no orçamento da União, não havendo que se falar em sentença  de mérito a amparar o direito.  Que portanto, é incabível a multa isolada de 150%, uma vez que  são falsas as alegações da autoridade fiscal sobre a inexistência  do  crédito  utilizado  em  conversão  em  renda,  de  que  promoveu  compensação ou de que foram prestadas declarações falsas.  Discordam  da  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  diretores, uma vez que, somente se aplica aos casos de condutas  que afrontam a legalidade, ao contrato ou ao estatuto  social e,  ainda,  que  configurem  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  obrigação tributária, citando doutrina, fato não presente no caso  dos  autos,  uma  vez  que  os  atos  praticados  se  revestem  de  licitude,  existe  a  possibilidade  do  uso  do  crédito  no  procedimento adotado para extinção das obrigações tributárias    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 07­31.933 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC, conforme Ementa a seguir:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA  EXTERNA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  norma  legal  que  autorize  a  compensação  de  títulos  da  dívida mobiliária da União representada por Títulos da Dívida  Pública  Externa,  com  obrigações  tributárias  federais,  por  se  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 740          7 referir a direito creditório não administrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Créditos  tributários  decorrentes  de  ações  judiciais  somente  poderão  ser  compensados,  mediante  prova  do  trânsito  em  julgado, consoante previsão legal.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/11/2008 a 31/05/2011 EXTINÇÃO DO CRÉDITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  OFERTA DE TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA.  Não  há  previsão  legal  a  autorizar  a  extinção  de  crédito  tributário mediante oferta de Títulos da Dívida Pública Externa.  A  suspensão  do  crédito  tributário  mediante  depósito,  somente  encontra  amparo  legal,  quando  feito  integralmente  e  em  dinheiro,  com  posterior  conversão  em  renda  para  a  Fazenda  Pública, quando vencido o depositante do tributo questionado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  DIRETORES  E  MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA.  Nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  infração de lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Da abusividade da multa de ofício ­ violação ao art. 150, IV,  CF  O  contribuinte  foi  autuado  pela  Fazenda  Nacional,  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  realizou  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  incluindo  juros  de mora  e multa  de ofício de 150%.  Em  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  sustenta­se  o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  de  ofício  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 aplicada  num  patamar  de  150%,  evidentemente  nociva  ao  contribuinte, pois, de inegável percentual elevadíssimo.  Com  efeito,  o  fisco  onera  duplamente  o  contribuinte  devedor:  primeiro,  ao  infligir­lhe  multas  estabelecidas  em.  legislações  vetustas  e,  segundo,  ao  aplicar  seus  elevados  percentuais  em  valores corrigidos.  A atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de se  dissociar da proporcionalidade que deve existir entre a suposta  violação  da  norma  tributária  e  a  aplicação  da  multa  por  conseqüência.  Configura­se  no  presente  a  contrariedade  ao  dispositivo  constitucional elencado no artigo 150, IV, da Carta Magna    (ii)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ­  art.  151, III, CTN    (iii) Da nulidade por cerceamento de defesa  O  Auto  de  Infração  não  contém  todas  as  informações  necessárias ao perfeito conhecimento do débito e sua apuração,  bem  como  não  preenche  os  requisitos  elencados  na  legislação  própria, não merecendo, portanto, prosperar.  Assim,  está  inserido  em  total  nulidade  o  documento  ora  impugnado.  Com efeito, a defesa do impugnante está obstaculizada, pois não  são  oferecidos  elementos  suficientes  que  possam  permitir  a  realização do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nem  ao  menos  lhe  foi  oportunizado  depoimento  junto  a  Gerência  Regional de Itajaí  (..) O auto de infração lavrado foi completamente de encontro ao  que dispõe a Constituição Federal em seu art. 59, LV.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,       É o Relatório.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 741          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 736.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009) (...)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). (...) Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (b) Da regularidade da lavratura do AIOP.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 07­31.933 ­ 5ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principal,  AIOP  no  50.003.801­5  e AIOP no 50.003.802­3,  em  função  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária, nas competências 01/2009 a 05/20011:  (i).  AIOP  nº  50.003.801­5,  referente  a  glosas  de  contribuições  compensadas  em  desacordo  com  a  legislação  (inexistência  de  crédito),  no  período  de  01/2009  a  05/2011,  no  importe  de  R$  523.861,79,  cujo  valor  consolidado  na  data  de  03/08/2011,  acrescido de  juros e multa de mora de 20%, corresponde a R$  682.661,92, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 7 a  11; e   (ii)  AIOP  nº  50.003.802­3,  referente  a  multa  isolada  no  percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91,  no período de 05/2010 a 05/2011, por falsidade nas declarações  de  compensações  informadas em GFIP,  cujo  valor consolidado  na data de 03/08/2011, corresponde a R$ 774.731,87, conforme  Discriminativo do Débito (DD) de fls. 19 a 21.    (b.1) Da compensação  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 742          11 montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  incidirão  juros  e multa  de  mora,  conforme  o  art.  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  o  qual  remete  ao  art.  35,  Lei  8212/1991  e  ao  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Por fim, o Código Tributário Nacional, no art. 170­A, expressamente veda a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    (b.2) Da lavratura do AIOP  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 743          13 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 744          15 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  os AIOPs,  tem­se que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Da abusividade da multa de ofício ­ violação ao art. 150, IV,  CRFB/1988  Analisemos.  O  contribuinte  centra  a  sua  argumentação  no  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da multa  de  ofício  aplicada  no  patamar  de  150%,  violando  o  art.  150,  IV,  CRFB/1988.  Ora, a argumentação de inconstitucionalidade já foi debatida no tópico (a) Da  inconstitucionalidade, tendo sido afastada a argumentação do Recorrente em função do 26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972,  do  art.  59,  caput,  Decreto  7.574/2011  e  da  Súmula  nº  2  do  CARF:  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Decreto  70.235/1972  ­  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009) (...)  Decreto  7.574/2011  ­  Art.59.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (ii)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ­  art.  151, III, CTN  Analisemos.  De  fato,  o  Recurso  Voluntário  suspende  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos termos do art. 33, Decreto 70.235/1972 c/c art. 151, III, CTN:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...)  CTN ­ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Portanto, nada há que se contestar neste tópico.    (iii) Da nulidade por cerceamento de defesa ­   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721500/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.270  S2­C2T2  Fl. 745          17 Analisemos.  O contribuinte centra a sua argumentação em dois pontos.    (iii.1)  O  auto  de  infração  não  contém  todas  as  informações  necessárias ao perfeito conhecimento do débito e sua apuração.  Neste  primeiro  ponto,  o  contribuinte  argumenta  a  falta  de  informações  necessárias ao perfeito conhecimento do débito e de sua apuração.  Ora,  tal ponto  já  foi debatido no  tópico (b) Da regularidade da lavratura do  AIOP, na qual se concluiu que no Auto de Infração cumprido integralmente os limites  legais  dispostos no art. 142, CTN.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iii.2) violação ao art 59, LV, CRFB/1988  O segundo ponto na qual a argumentação está centrada é a violação ao art 59,  LV, CRFB/1988.  Ora, a argumentação de inconstitucionalidade já foi debatida no tópico (a) Da  inconstitucionalidade, tendo sido afastada a argumentação do Recorrente em função do 26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972,  do  art.  59,  caput,  Decreto  7.574/2011  e  da  Súmula  nº  2  do  CARF:  Decreto  70.235/1972  ­  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009) (...)  Decreto  7.574/2011  ­  Art.59.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18     CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para rejeitar as preliminares e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 755DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6403619 #
Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de Declaração Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 198          1 197  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.007875/2003­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.374  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Cofins ­ AI  Embargante   FAZENDA NACIONAL   Interessado  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Presentes os pressupostos  regimentais, devem ser acolhidos os embargos de  declaração.  Embargos de Declaração Acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 78 75 /2 00 3- 54 Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 790 a 794) apresentados em 13 de  janeiro de 2012  (e­fl.  789) contra o Acórdão no  9303­01.490, de 31 de maio de 2011, da 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  759  a  766),  cientificado  em  15  de  dezembro  de  2011  (e­fl.  788),  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins,  negou  provimento ao recurso especial do Procurador, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: fevereiro de 1999 a novembro de 2002  BASE  DE  CÁLCULO  ALARGAMENTO  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF POSSIBILIDADE.  Nos termos regimentais, deve­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  a  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Procurador Negado  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  Contra  Centrais  Elétricas  Brasileiras  foi  lavrado  auto  de  infração para cobrar Cofins do período entre fevereiro de 1999 e  novembro de 2002, em face da não inclusão na base de cálculo  da  Cofins  das  receitas  de  financiamentos,  empréstimos  e  repasses à ITAIPU, bem como das variações cambiais relativas  a tais operações.  A  decisão  a  quo  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins as receitas fundadas no § 1º do art. 3º da lei nº 9.718, de  1998,  sob  argumento  de  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  A PGFN interpôs recurso especial alegando que a declaração de  inconstitucionalidade  referida  na  decisão  foi  proferida  em  controle difuso, não sendo pertinente dar­lhe efeito para  todos,  até que haja pronunciamento do Senado Federal.  Aduz,  ainda,  A  PGFN  que  em  decorrência  do  tratado  Brasil­ Paraguai objeto do Decreto legislativo nº 23, de 30 de maio de  1973,  é  necessário  que  se  proceda  à  analise  da  diligência  acostada às fls. 624 a 672, a fim de que sejam quantificadas as  operações efetivamente tributáveis  O recurso foi analisado pelo Presidente da Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes que o encontrou de acordo.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10166.007875/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.374  CSRF­T3  Fl. 199          3 A  embargante  contestou  a  conclusão  de  que  o  conceito  de  receita  não  abrangeria receitas financeiras.    Voto             Assiste  razão  à  embargante  pelo  fato  que  o  colegiado  não  se  manifestou  acerca da natureza de  todas as  receitas empresariais que estariam submetidas à  incidência da  Cofins, para enquadrá­las, ou não, à decisão do STF, que proclamou inconstitucional o § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Em pese não  ter  havido  a  especificação  das  receitas,  todas  elas  tratadas  no  julgamento do Recurso Especial são receitas financeiras, conforme se depreende do despacho  de  admissibilidade  exarado  pelo  presidente  da  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  Antônio Carlos Atulim, nos seguintes termos:    A  matéria  recorrida  cinge­se  ao  reconhecimento  da  exclusão,  das  receitas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  variações cambiais, da base de cálculo da COFINS em razão do  afastamento da aplicação da regra inserta no artigo 3º,§ 1º, da Lei  nº 9.718/98.  Insurge­se,  pois,  o  Procurador  contra  a  linha  interpretativa  adotada pela decisão em epígrafe no  sentido de que o  referido  dispositivo  legal  ­  que  embasa  o  lançamento  sobre  receitas  financeiras ­ foi declarado inconstitucional pelo STF, tornando­ se  vinculante  para  a  Administração  Pública  por  força  do  Decreto nº 2.346/97.  Com  efeito,  a  PGFN,  como  demonstrado,  insurgiu­se  tanto  quanto  à  discriminação das  receitas, mas  também quanto  à  interpretação dada pela  instância  recorrida  quanto à aplicação, ou não, da decisão que declarou inconstitucional no artigo 3º,§ 1º, da Lei nº  9.718/98.  Assim,  somente  as  receitas  financeiras,  quais  sejam,  as  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  variações  cambiais,  foram  objeto  da  decisão  em  Recurso  Especial  em  relação à  exclusão da base de  cálculo da COFINS  em  razão do afastamento da  aplicação da regra inserta no artigo 3º,§ 1º, da Lei nº 9.718/98.  Ocorre  que  havia  a  alegação,  em  sede de Recurso Especial,  que mesmo  as  receitas  financeiras,  seriam  tributadas  e  não  estariam  abarcadas  pela  decisão  do  STF  por  estarem no âmbito da atividade empresarial do sujeito passivo.   Realmente  o  acórdão  ora  embargado  deveria  fazer  uma  análise  mais  minuciosa  das  receitas  e  sua  natureza  jurídica,  a  fim  que  não  restassem  dúvidas  acerca  da  aplicabilidade, ou não, do acórdão do STF em relação ao alargamento da base de cálculo.   Assim, ficou patente que o acórdão que julgou o Recurso Especial interposto  pela  PGFN  afastou  a  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pela  declaração  de  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     4 inconstitucionalidade, sem se manifestar sobra a natureza de todas as receitas empresariais que  estariam submetidas à incidência da Cofins, para determinar se estariam, ou não, enquadradas à  referida decisão do STF.  A própria PGFN, nos presentes embargos, não mais questiona a aplicação do  acórdão do STF em relação às  receitas enquadradas no alargamento da base de cálculo, mas  afirma que estas receitas teriam que ser discriminadas para posterior análise se fazem, ou não,  parte das receitas advindas da atividade empresarial do sujeito passivo.  Essa  turma  tem  se  manifestado  reiteradamente  que  as  receitas,  mesmo  financeiras,  mas  que  são  decorrentes  das  atividades  empresariais  típicas,  mesmo  não  sendo  decorrentes da venda de mercadorias ou venda de serviços, estariam abrangidas pela incidência  da Cofins, sendo fato gerador da referida contribuição.  Fica patente que as receitas que foram aqui excluídas da base de cálculo da  Cofins, fazem parte do objeto social da Eletrobrás, por constarem expressamente do artigo 40,  incisos III e IV de seu estatuto, presente nos autos.  Assim,  essas  receitas,  por  fazerem  parte  do  objeto  social  da  empresa,  são  consideradas  receitas  operacionais  e  deveriam  ser  tributadas.  Foi  nesse  ponto  que  ocorreu  a  omissão no acórdão embargado, já que a relatora reproduziu um voto do conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, sem, no entanto, se tratar de casos iguais, justamente por haver a omissão em  relação ao pedido aposto no Recurso Especial para que as receitas fossem analisadas com base  no estatuto social da empresa, a fim de se determinar a natureza jurídica, e a sua conformação  com a legislação e as decisões do STF   Com efeito, não basta a definição de que as receitas, mesmo financeiras estão  dentro  do  campo  de  incidência  da  Cofins,  por  fazerem  parte  da  atividade  empresarial  da  contribuinte, porque ainda existe um outro argumento usado como defesa pelo contribuinte que  é a à suposta isenção contida no Tratado Brasil­Paraguai, objeto do decreto Legislativo nº 23,  de 30/05/1973, que a fiscalização alegou não abranger as receitas ora levantadas e incluídas no  presente  processo,  por  ser  o  tratado  anterior  à  implantação  legal  da  contribuição.  A  DRJ  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  a  impugnação,  por  considerar  que  o  tratado  somente poderia isentar os tributos presentes e não os futuros.  Assim é necessário que se faça a análise das receitas, levando­se em conta as  isenções pleiteadas, conforme exposto acima.  Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  opostos  pela  PGFN,  com  efeitos  infringentes,  porém  determino  a  devolução  dos  autos  à  instância a quo, para  que  as  receitas  sejam analisadas e especificadas, inclusive quanto à suposta isenção contida no Tratado Brasil­ Paraguai, objeto do decreto Legislativo nº 23, de 30/05/1973, para que não haja supressão de  instância,  já  que  o  acórdão  da  Câmara  baixa  não  chegou  a  analisar  essa matéria,  que  ficou  prejudicada por terem sido consideradas todas as receitas financeiras estando fora do campo de  incidência da Cofins, assim como no acórdão ora embargado.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10166.007875/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.374  CSRF­T3  Fl. 200          5                             Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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6435343 #
Numero do processo: 13884.720639/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Descabe a dedução, na declaração de ajuste anual, de pensão alimentícia já deduzida de décimo terceiro salário tributado exclusivamente na fonte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 149          1 148  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720639/2014­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO JOSÉ RUTKOSKY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  SOBRE  O  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  Descabe a dedução, na declaração de ajuste anual, de pensão alimentícia  já  deduzida de décimo terceiro salário tributado exclusivamente na fonte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 06 39 /2 01 4- 62 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.720639/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.220  S2­C2T1  Fl. 150          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 18ª Turma da DRJ/RJ1(Fls. 118), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2010,  foi  lavrada a notificação de lançamento de fls. 2 a 10, em que foram  apuradas as seguintes infrações:  1) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$  2.830,84;  2) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.616,56;  3)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  1.700,00;  4)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  no  valor  de  R$  7.298,41.  Em  virtude  dessas  infrações,  foi  apurado  imposto  de  renda  suplementar de R$ 4.247,59, acrescido de multa de ofício e juros  de  mora  regulamentares,  perfazendo  o  crédito  total  de  R$  8.550,82.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 2  a  10  em  09/04/2014  (fl.  109),  o  Contribuinte  apresentou  em  11/04/2014 a impugnação de fls. 11 e 12, se insurgindo contra as  deduções  indevidas de despesas com dependente, despesas com  instrução, despesas médicas e pensão alimentícia judicial. Parte  do  crédito  lançado  foi  transferido  para  o  processo  nº  16062.720.093/2014­10, conforme extrato de fls. 114 e 115..  Passo  adiante,  a  18ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  INDEVIDA DE DEPENDENTES. FILHO. ENTEADA.  Podem ser deduzidos como dependentes na declaração de ajuste  anual,  o  filho  e  a  enteada  até  21  anos  de  idade,  devidamente  comprovados.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As despesas com instrução de filho menor dependente podem ser  deduzidas na declaração do titular.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Apenas  podem  ser  deduzidas  na  declaração de  ajuste  anual  as  despesas médicas,  com o  titular  e dependentes,  que preencham  os requisitos formais previstos na legislação de regência.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.720639/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.220  S2­C2T1  Fl. 151          3 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os  valores  de  pensão  alimentícia  determinada  por  decisão  judicial,  cujos  pagamentos foram devidamente comprovados..  Cientificado  em  15/07/2014  (Fls.  127),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/08/2014 (fls. 130 e 366 a 376), combatendo somente a dedução de pensão  alimentícia.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  resta  em  litígio  apenas  a  glosa  de  pensão  alimentícia no valor de R$7.298,41.   Percebo  que  a  glosa  da  pensão  alimentícia  foi  motivada  pela  fiscalização  apenas pela dedução dos pagamentos relativos a parcela do 13º salário.  "Com  relação  à  dedução  com  pensão  alimentícia,  foi  considerado o valor de 15% dos salários líquidos recebidos das  fontes pagadoras 29.979.036/0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  e  59.748.988/0001­14  ­  JOHNSON  &  JOHNSON INDUNTR1AL LTDA. Não foram consideradas, para  fins de dedução, as parcelas referentes ao 13° salário, as quais  são  tributáveis  exclusivamente  na  fonte."  (doc.  página  07  dos  autos)  Destaco que o fato de a sentença judicial determinar que a pensão alimentícia  incida sobre o mesmo somente autoriza a dedução do imposto de renda na declaração de ajuste  anual caso não tenha havido a dedução na fonte, o que não ocorreu no presente caso.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB esclarece a questão  em seu sítio eletrônico, nos seguintes termos:  340  ­  É  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  descontada  do  décimo terceiro salário?   Não.  Tendo  em  vista  que  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu  dedução  desse  rendimento,  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  utilização  da  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.720639/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.220  S2­C2T1  Fl. 152          4 a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro  constitui  rendimento  tributável  para  o  beneficiário  da  pensão,  sujeitando­se ao carnê­leão e, também, ao ajuste na declaração  anual.  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/1999),  arts.  638,  inciso  IV,  641  e  643.  O Recorrente, por seu turno, afirma que os pagamentos se deram em razão de  recebimentos do INSS e do FGTS.  Contudo,  no  meu  entendimento,  tal  argumentação  não  foi  devidamente  comprovada pelo recorrente em seu recurso.  Por esta razão, deve ser mantida a glosa com pensão alimentícia.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16832.000177/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 938          1 937  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000177/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  COMISSÕES DE VENDA  Recorrente  FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  apresentação  de  documentos  de  interesse  para  o  lançamento  ou  sua  apresentação  deficiente  constitui  infração  e  justifica  o  arbitramento  de  contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Ausente  justificadamente a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 77 /2 00 8- 19 Fl. 938DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 23/12/2008 para constituição  de  crédito  sobre  abono  e  comissões  pagas  a  segurados  empregados.  Restou  no  lançamento  apenas a contribuição sobre as comissões pagas em 12/2003. Como a recorrente não apresentou  os documentos necessários para que a fiscalização verificasse a natureza jurídica das parcelas e  a base de cálculo correspondente aos fatos geradores, foi utilizada a técnica de arbitramento de  valores.  No  presente  processo  foram  lançadas  apenas  as  contribuições  dos  segurados  empregados, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da recorrente. Seguem transcrições de  trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA  ­ ONUS DA PROVA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em  presunção  legal  relativa,  cumpre  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário. Art. 33, § 30, da Lei n° 8.212/91, c/c o art.  148 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados (art.22,  I e II da  Lei 8.212/91).  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades  (art.  28,  inciso I, da Lei n. 8.212/91).  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  8.2.  O  auditor  fiscal  considerou  a  política  de  remuneração  aplicada  em  2008  para  arbitrar  as  comissões  em  2003,  desconsiderando  os  valores  informados  nas  folhas  de  pagamento,  por  entendê­los  "irrelevantes". Não  ha  fundamento  jurídico para a utilização deste  instituto. O arbitramento é uma  exceção  A  regra  da  apuração  efetiva  da  base  de  calculo.  O  art.148  do  CTN  bem  como  o  art.  33  da  lei  8.212/91  determinam  que  a  aferição  indireta  será  utilizada quando  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  ou  quando  os  documentos não merecerem fé.  8.3. As contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo  de  comissão  do  período  de 2001  a 2004  já  foram  objeto  do  Lançamento de Débito Confessado n° 37.005.471­7   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000177/2008­19  Acórdão n.º 2301­004.467  S2­C3T1  Fl. 939          3 8.4. Os pagamentos supostamente omitidos pela  impugnante a  titulo de Abono de Sindicato e Abono Salarial não se configuram  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28  §  90,  alínea  e,  item  7°  da  Lei  8.212/91.  Ademais não são habituais.  É o Relatório.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000177/2008­19  Acórdão n.º 2301­004.467  S2­C3T1  Fl. 940          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao processo de parcelamento alegado, até a presente peça recursal o  recorrente  não  apresentou  provas  de  que  se  tratavam  das mesmas  parcelas  salariais.  Não  há  como confirmar se os prêmios mediante cartões coincidem com as comissões de venda objeto  do lançamento de ofício.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000177/2008­19  Acórdão n.º 2301­004.467  S2­C3T1  Fl. 941          7 No mérito  Como  já  ressaltado  no  relatório,  somente  restou  o  exame  da  parcela  correspondente às comissões de venda, pois não foi lançado o abono para o mês de 12/2003.  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  demonstrasse  a  não  incidência.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  sobre  uma  parcela  cujo  título  atribuído  pelo  recorrente,  “comissões”,  denota sua natureza salarial; portanto, não houve qualquer arbitrariedade. Outro ponto é que o  próprio  recorrente  alega,  embora  não  demonstre,  que  se  trata  da  mesma  parcela  que  ele  anteriormente teria confessado como sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 944DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6373441 #
Numero do processo: 19515.003515/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventual discordância quanto à qualidade dos argumentos lançados na decisão de primeira instância não dá ensejo ao acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade daquele julgado, mas sim à interposição de recurso voluntário. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733/SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º., do CTN, que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador, motivo do provimento parcial do recurso. CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE DE FATO DE TERCEIRO. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que a titularidade de conta bancária mantida no exterior não é da pessoa jurídica, mas de seus sócios, devem ser estes considerados como os reais responsáveis pela sua movimentação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO. DOLEIRO. O fato de autuado exercer a atividade de "doleiro" não o exime do ônus de comprovar, caso devidamente intimado pelo Fisco, a origem dos depósitos bancários nos termos regrados pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, à semelhança do que acontece como os demais contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Lourenço Ferreira do Prado, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson; II) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do ano-calendário 2001, a teor do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do voto relator; III) E, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Lourenço Ferreira do Prado, Wilson Antonio de Souza Corrêa e João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Ronnie Soares Anderson – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventual discordância quanto à qualidade dos argumentos lançados na decisão de primeira instância não dá ensejo ao acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade daquele julgado, mas sim à interposição de recurso voluntário. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733/SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º., do CTN, que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador, motivo do provimento parcial do recurso. CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE DE FATO DE TERCEIRO. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que a titularidade de conta bancária mantida no exterior não é da pessoa jurídica, mas de seus sócios, devem ser estes considerados como os reais responsáveis pela sua movimentação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO. DOLEIRO. O fato de autuado exercer a atividade de "doleiro" não o exime do ônus de comprovar, caso devidamente intimado pelo Fisco, a origem dos depósitos bancários nos termos regrados pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, à semelhança do que acontece como os demais contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-03T21:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-03T21:10:53Z; Last-Modified: 2016-05-03T21:10:53Z; dcterms:modified: 2016-05-03T21:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:50012766-5a13-428b-9a22-e4fdde349574; Last-Save-Date: 2016-05-03T21:10:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-03T21:10:53Z; meta:save-date: 2016-05-03T21:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-03T21:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-03T21:10:53Z; created: 2016-05-03T21:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2016-05-03T21:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-03T21:10:53Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.326          1  2.325  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003515/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HÉLIO RENATO LANIADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ENFRENTAMENTO  DAS  RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Eventual  discordância  quanto  à  qualidade  dos  argumentos  lançados  na  decisão de primeira instância não dá ensejo ao acolhimento de preliminar de  cerceamento  de  defesa  e  consequente  nulidade  daquele  julgado, mas  sim  à  interposição de recurso voluntário.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733/SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de  imposto de renda retido na fonte, carnê leão, imposto complementar, imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º., do CTN, que  fixa  o  marco  inicial  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  motivo  do  provimento parcial do recurso.  CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO  EXTERIOR.  TITULARIDADE DE  FATO DE TERCEIRO.  Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que a titularidade de conta  bancária mantida  no  exterior  não  é  da  pessoa  jurídica, mas  de  seus  sócios,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 15 /2 00 7- 74 Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  devem  ser  estes  considerados  como  os  reais  responsáveis  pela  sua  movimentação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO. DOLEIRO.  O fato de autuado exercer a atividade de "doleiro" não o exime do ônus de  comprovar,  caso  devidamente  intimado  pelo  Fisco,  a  origem  dos  depósitos  bancários nos termos regrados pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, à semelhança  do que acontece como os demais contribuintes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Oliveira  (Relator),  Lourenço Ferreira  do Prado, Wilson Antonio  de Souza Corrêa  e Marcelo  Malagoli da Silva. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Ronnie  Soares Anderson;  II)  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  decadência  do  ano­calendário  2001, a teor do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do voto relator; III) E, no mérito, por voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira (Relator), Lourenço Ferreira do Prado, Wilson Antonio de Souza Corrêa e João Victor  Ribeiro Aldinucci. Designado  para  apresentar  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ronnie  Soares  Anderson.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.327          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  fls.  021331,  que  julgou  procedente  o  lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001 e 2002  AUTONOMIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  CRIMINAL  Não  interfere  no  processo  fiscal  o  procedimento  criminal,  seguindo ambos o seu curso normal, de forma independente, até  o desfecho final.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173,1 do CTN.  ACRÉSCIMO  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte, à disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita  à  tributação.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem o acréscimo patrimonial.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.VALIDADE  QUANDO  DEMONSTRADA  A  INEXISTÊNCIA  DE  UNIDADE  ECONÔMICA  OU  PROFISSIONAL.  É admitida a desconsideração da personalidade jurídica quando  existe prova nos autos de que a empresa não representava uma  unidade econômica ou profissional, mas apenas um meio formal  de  o  próprio  impugnante  realizar  as  operações  que  lhe  interessava pessoalmente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.                                                              1 ´* Os números de folhas citados seguem a ordem definida no processo eletrônico.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR ANUAL.  O  fato  de  a  legislação  definir  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo mês  a mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  submete­se  à  tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.  TAXA DE CÂMBIO PARA LANÇAMENTO.  A conversão de moedas para a apreciação dos valores existentes  em contas no exterior é feita com base na IN 246/2002.  JUROS DE LEGALIDADE. MORA. TAXA SELIC.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de/votos,  julgar PROCEDENTE o  lançamento,  na  forma do relatório e do voto que passam a [inpgrar o presente  julgado  Segundo a fiscalização, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF),  fls. 02021, o lançamento refere­se à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos  calendário de 2001 e 2002, com aplicação da multa de ofício de 75%.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no lançamento e nos  demais anexos que o configuram.  Em  14/12/2007,  fls.  02053,  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  lançamento,  conforme aviso de recebimento (AR).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  02055,  em  11/01/2008, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo, em síntese, que:  "Inicia  informando  que  é  réu  confesso  nas  ações  penais  que  tratam  de  operações  exclusivas  de  instituição  financeira  sem  autorização  do  Banco  Central.  A  ação  penal  referida  foi  recebida  pelo  juiz  por  existirem  indícios  de  autoria  de  ilícito  previsto  no  art.  16  da  Lei  7.492/86,  consubstanciado  na  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.328          5  realização  de  atividades  de  intermediação  de  recursos  financeiros  de  terceiros  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  não  autorizada  pelo  Banco  Central.  Tais  fatos  revelam,  segundo  argumenta,  que  a  autoridade  administrativa  equivocou­se  ao  atribuir ao  impugnante a  titularidade de  valores movimentados  no  exterior,  sendo que  seu nome não constava como ordenante  ou beneficiário das remessas.  Sustenta que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois  o procedimento  fiscalizatório  teve como base movimentação de  valores  na  conta  corrente  da  empresa  Braza  Corporation  da  qual é sócio, conforme já consta de sua declaração retificadora.  Aponta  que,  fato  de  constar  apenas  na  declaração  retificadora  não  altera  a  validade  da  informação  prestada,  pois  tal  declaração  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  original,  conforme art. 18 da MJ 2.189­49/01.  Procura  demonstrar  que  a  fiscalização  admitiu  a  regular  existência da Braza Corporation e a titularidade por parte desta  da  conta  corrente  objeto  do  presente  lançamento,  mas  que  procurou  desconstituir  a  personalidade  jurídica  desta.  Admite  que  a  única  forma  que  a  fiscalização  poderia  intentar  para  tributá­lo  seria  por  meio  de  comprovação  de  que  recebeu  dividendos dessa empresa e não os ofereceu à tributação, o que  não foi feito.  Entende  que,  no  direito  tributário,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  ocorre  nos  casos  de  abuso  de  direito,  em  que  os  sócios,  mediante  atuação  dolosa,  cometem  fraude a credores e violam prescrições legais, conforme previsto  no  art.  135  do  CTN.  Assim,  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado a ocorrência de algum ato praticado com excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  ou  mesmo que houve dissolução irregular da sociedade.  O  fisco deveria  ter constituído o crédito  tributário em nome da  pessoa jurídica e não em nome dos sócios desta, mormente por  não  ter  sido  trazido  aos  autos  quaisquer  indícios  de  que  o  impugnante tenha agido com excesso de poderes, infração à lei,  contrato social ou estatutos.  Afirma que a autoridade fiscal fez a apuração do imposto devido  de forma diversa daquela prevista na legislação tributária, pois  o imposto foi calculado na forma anual e não mensalmente como  determina  a  legislação  de  regência.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  entende  amparar  seu  argumento.  Aponta  que  teria  ocorrido  a  decadência  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento em relação ao ano­calendário 2001 e parte de 2002.  Sendo  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  na modalidade  lançamento por homologação, a decadência teria ocorrido cinco  anos  após  os  fatos  geradores  conforme  estabelece  o  art.  150,  §4°,  ou  seja,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  2001 e parte de 2002 já teria ocorrido a decadência quando da  concretização do lançamento em dezembro/2007.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Argumenta que a própria Secretaria da Receita Federal admitiu  em  reportagens  que  as  quantias  movimentadas  consistem  em  numerário  de  diversas  pessoas,  ou  beneficiários,  e  não  dos  próprios  intermediários  que  apenas  liquidavam  as  operações.  Esse  era  seu  caso, pois utilizava a empresa Braza Corporation  para liquidar operações de interesse de diversos clientes. Sendo  assim, a aplicação do §5° do art. 42 da Lei 9.430/96 resulta na  necessidade  de  a  determinação  dos  rendimentos  omitidos  ser  feita em relação aos terceiros. Assim, insiste que não é titular da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de  qualquer natureza.  Entende  ser  impossível  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são,  por si só, prova de acréscimo patrimonial. O lançamento assim  realizado estaria em ofensa ao art. 43 do CTN, pois não estaria  demonstrada  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica de renda entendida como acréscimo patrimonial. Cita  a  súmula  182  do  TFR,  algumas  decisões  de  tribunais  e  do  Conselho de Contribuintes para embasar seu argumento.  Conclui ter ocorrido utilização indevida de presunções, pois não  se  pode  considerar  ocorrido  o  fato  imponível  sem  que  haja  efetiva  correspondência  com  o  mundo  fenomênico.  Haveria  ofensa  à  segurança  jurídica,  à  legalidade  e  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada.  Entende  que  não  restou  comprovado  que  o  impugnante  seria  o  titular  de  quaisquer  contas  ou  valores  existentes  no  exterior  ou  que  houve  créditos  na  suposta  conta  passíveis  de  serem  tributados  nos  termos  da  legislação  em  questão.  Aponta  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  lançamento,  por  ter  a  fiscalização  utilizado  taxa  de  câmbio  que  conflita  com  orientações  do  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste Anual dos exercícios 2002 e 2003 e com o§2° do art. 16  da IN 208/2002.  Registra  que  ocorreu  duplicidade  de  lançamento,  uma  vez  que,  para  o  mesmo  período,  houve  o  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  com  base  em  depósitos  bancários.  Reclama  que  deveriam  os  depósitos  bancários  ser  considerados  como  origens  para  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Protesta  pela  aplicação  de  juros  de  mora,  conforme  entende  determinado pelo CTN, no percentual de 1%, pois a Taxa Selic  seria ilegal como juros de mora por ter caráter remuneratório e  não meramente moratório."  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Em 01/07/2009, o recorrente foi cientificado da decisão, edital, fls. 02161.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  02169,  em  27/07/2009,  acompanhado  de  anexos,  onde  alega,  em  síntese,  os  argumentos  já  expressos em sua impugnação, adicionando:  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.329          7  1.  Impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  sem  a  respectiva  tradução juramentada e registro em cartório;  2.  Os  documentos  apresentados  perante  a  Administração  Pública,  sem  a  respectiva  tradução  juramentada  e  o  competente  registro  público,  não  possuem validade, conforme artigo 129, 6º, da Lei n° 6.015/73, a Lei de  Registros Públicos;  3.  Como exemplo de erro na tradução, em nenhum momento há a indicação  de  que  o  Recorrente  é  titular  da  conta  em  questão,  mas  apenas  o  representante  legal  {beneficial  owner)  da  pessoa  jurídica  Braza  Corporation;  4.  Dúvidas  quanto  à  validade  dos  documentos  que  deram  suporte  à  autuação, pela ausência de nomes, datas e assinaturas;  5.  O "Relatório Analítico  ­ Ordens Remetidas"  (fls. 701 a 799, 802 a 999,  1002  a  1073,  1268  a  1399  e  1402  a  1442  ­  inclusive  as  cópias  em  duplicidade) é um relatório que foi impresso sem qualquer identificação,  assinatura  ou  qualquer  outra  informação  que  traga  indícios  de  que  tais  relatórios  são  válidos,  para  fins  de  comprovação  de movimentação  dos  recursos na conta que foi indevidamente imputada ao Recorrente;  6.  Portanto, tais provas não devem ser aceitas;  7.  Incompatibilidade  dos  valores  dos  relatórios  e  dos  extratos  bancários  juntados aos autos, ausentes, portanto, liquidez e certeza;  8.  As  dúvidas  quanto  à  validade  dos  demonstrativos  apresentados  (não  autenticados ou sequer rubricados) afetam diretamente a determinação da  base de cálculo dos tributos ora exigido e a base de cálculo incorreta gera  tributo indevido;  9.  Resta, portanto, caracterizada a falta de liquidez e certeza do lançamento  tributário, o que ofende o disposto no citado art. 142, do CTN, tornando o  lançamento  improcedente,  pela  falta  de  clareza  e  liquidez, motivo  pelo  qual  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso,  com  a  reforma  da  decisão recorrida;  10. Violação  dos  Tratados  Internacionais,  inadmissibilidade  das  provas  trazidas aos autos;  11. Especificamente,  o  Acordo  de  Cooperação  em Matéria  Penal,  assinado  pelos  governos  Brasileiro  e  Norte­americano,  após  aprovação  pelo  Congresso Nacional,  em  18  de  dezembro  de  2000  (Decreto  Legislativo  262)  e  da  promulgação  em  2  de  maio  de  2001  pelo  Presidente  da  República  (Decreto  3.810),  foi  validamente  inserido  em  nosso  ordenamento;  12. De  acordo  com  o  artigo VII,  do  referido  acordo,  que  determina  que  "a  Autoridade  Central  do  Estado  Requerido  pode  solicitar  que  o  Estado  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Requerente deixe de usar qualquer informação ou prova obtida por força  deste  Acordo  em  investigação,  inquérito,  ação  penal  ou  procedimentos  outros  que  não  aqueles  descritos  na  solicitação,  sem  o  prévio  consentimento da Autoridade Central do Estado Requerido, nesses casos,  o  Estado  Requerente  deverá  respeitar  as  condições  estabelecidas.  A  Autoridade  Central  do  Estado  Requerido  poderá  requerer  que  as  informações  ou  provas  produzidas  por  força  do  presente Acordo  sejam  mantidas confidenciais ou usadas apenas  sob os  termos  e condições por  ela  especificadas.  Caso  o  Estado  Requerente  aceite  as  informações  ou  provas sujeitas a essas condições, ele deverá respeitar tais condições.  13. O magistrado  norte­americano  limitou  o  uso  das  informações  utilizadas  como  base  para  o  lançamento,  na  medida  em  que  consignou  em  sua  decisão, de forma expressa, que os dados deveriam ser utilizados apenas  com o  fim de  facilitar  investigações acerca da  lavagem  internacional de  dinheiro;  14. Entretanto,  as  autoridades  brasileiras  desvirtuaram  seu  uso,  pois  as  informações  serviram  de  base  para  constituir  crédito  tributário,  desbordando os limites da decisão norte­americana;  15. Diante disso, TODOS os  documentos  trazidos  aos  autos  por  intermédio  da investigação policial para a apuração (exclusiva) de crimes de lavagem  de dinheiro  foram  trazidos de  forma  ilegal,  para  fins de  constituição de  crédito tributário, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida,  por  violação  expressa  ao MLAT,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  lançamento;  16. Impossibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração,  pelo  conflito  entre  esfera criminal e administrativa fiscal;  17. Houve erro na identificação do sujeito passivo, pois a Conta corrente é de  titularidade da empresa Braza Corporation;  18. A  única  forma  que  a  fiscalização  poderia  intentar  para  tributar  o  recorrente  pelos  rendimentos  supostamente  auferidos  por  essa  pessoa  jurídica regularmente constituída seria por meio de comprovação de que o  recorrente  recebeu  dividendos  dessa  empresa  e  não  os  ofereceu  à  tributação, hipótese essa que não se verifica nos autos;  19. Dessa  forma,  procurou­se  desconstituir  a  personalidade  da  pessoa  jurídica,  atribuindo  aos  sócios  e  acionistas  a  responsabilidade  pelos  supostos débitos tributários da pessoa jurídica;  20. No entanto, para a realização de tal desiderato, é necessária a observância  dos  preceitos  legais  insculpidos  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  como  está  adiante  demonstrado,  o  que  comprovará  o  efetivo  equívoco  cometido pela Turma Julgadora ao ratificar o auto de infração;  21. Houve desconsideração da Personalidade Jurídica;  22. Portanto, há um vício  insanável, que merece ser prontamente sepultado,  eis  que  houve  manifesto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  bem  como deve ser reformada, integralmente, a decisão recorrida, isso porque  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.330          9  a conta­corrente, objeto dos valores ora atacados, não é do recorrente, e  sim da empresa Braza Corporation, da qual é proprietário de ações;  23. Além  disso,  conforme  será  demonstrado,  sequer  no  nome  da  pessoa  jurídica  poderia  ter  sido  lavrada  a  autuação,  pois  os  valores  não  são  da  pessoa jurídica e, sim, de  terceiros; os valores  simplesmente  transitaram  pela conta corrente de titularidade da Braza Corporation;  24. Quanto  ao  regime  mensal  de  apuração  do  IRPF,  verifica­se  erro  no  critério jurídico do lançamento;  25. Uma  das  evidentes  irregularidades  cometidas  pela  fiscalização,  e  ratificada pela decisão recorrida, é que ao efetuar o lançamento que deu  origem  ao  presente  processo  a  de  apuração  do  imposto  foi  efetuada  de  forma diversa daquela prevista na legislação tributária que rege a matéria;  26. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, trouxe uma sistemática de apuração que,  em resumo, determina dois  regimes distintos:  (i) os valores  cuja origem  houver  sido  comprovada,  porém  não  foram  oferecidos  à  tributação,  submeter­se­ão, obviamente, ao  regime  tributário específico, previsto na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  conforme  inteligência  de  seu  parágrafo  2º;  e  (ii)  por  outro  lado,  com  relação  aos  rendimentos  não­comprovados,  o  parágrafo  4º,  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96  determina  que  "tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base na  tabela progressiva vigente à época em que  teria sido efetuado o  crédito pela instituição financeira;  27. Assim, na segunda hipótese dos autos, para apuração do suposto valor do  imposto devido, em função da omissão de rendimentos por pessoa física,  quando  não  comprovados,  deverá  ser  calculado  o  tributo  e  suas  penalidades  considerando  os  meses  em  que  os  mesmos  valores  foram  lançados a crédito em conta­corrente do contribuinte;  28. Trata­se de  procedimento  próprio,  semelhante  à  regra  de  tributação  dos  rendimentos em bases mensais (na medida em que forem percebidos pelo  beneficiário),  tal  como  previsto  no  artigo  2º  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988;  29. Conseqüentemente,  de  acordo com  referido dispositivo  legal,  o  imposto  de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos;  30. No  presente  caso,  porém,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  apurar  os  valores  tidos  como  "omitidos"  pelo Recorrente,  efetuou  a  autuação  dos  valores  lançados  a  crédito  em  conta­corrente  bancária  e,  sobre  a  totalidade, calculou o  imposto na forma anual,  isto é, sem considerar os  valores mês a mês, procedimento corroborado pela decisão recorrida;  31. Portanto,  não  foi  observado  o  procedimento  obrigatório  exigido  pelo  parágrafo 4º, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, quer pela fiscalização, quer  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  pela  decisão  a  quo,  não  tendo  sido  considerada  a  forma  de  tributação  prevista no artigo 2º da Lei n° 7.713/88;  32. A  inobservância  dos  preceitos  tributários  previstos  em  lei,  pela  fiscalização  e  pela  decisão  a  quo,  para  se  apurar  e  ratificar  o montante  devido pelo contribuinte viola o disposto no artigo 142 do CTN, pelo que  se  impõe  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  do  lançamento,  eis  que  qualquer  tentativa  de  se  ajustar  esse  lançamento  defeituoso implicaria violação do artigo 146 do mesmo diploma;  33. Por este motivo, deve ser reformada a decisão ora recorrida e decretada a  improcedência  do  lançamento  corporificado  no  auto  de  infração  originário  do  presente  processo  administrativo,  por  se  tratar  de  lançamento efetuado em discordância com o procedimento imposto pela  legislação tributária;  34. Ocorreu a decadência do direito de lançar;  35. Analisando­se  o  presente  caso  em  que:  (i)  o  tributo  exigido,  IRPF,  é  sujeito ao lançamento por homologação; (ii) os fatos jurídicos tributários  (fatos geradores) ocorreram de janeiro de 2001 a agosto de 2002; e (iii) o  lançamento de ofício deu­se em dezembro de 2007, conclui­se, portanto,  que quando da constituição do crédito tributário já havia decaído o direito  de constituição de eventual crédito tributário pelo Fisco, com relação ao  período  de  janeiro  de  2001  a  agosto  de  2002  (considerando­se  a  legislação  específica  para  o  caso  que  deixa  clara  a  ocorrência  do  fato  jurídico tributário mensal);  36. Ainda que não  sejam acolhidos os  argumentos de que a  tributação com  base em depósitos bancários segue o regime de apuração mensal, o que se  alega  apenas  a  título  de  argumentação,  na  hipótese  deste  colegiado  considerar que o prazo de decadência começa a correr no  encerramento  do ano­calendário (31 de dezembro ­ regra geral do imposto de renda das  pessoas  físicas),  o  presente  lançamento  também  teria  sido  atingido  pela  decadência, com relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário  2001 (quer com relação ao item 02 da autuação : "Depósitos Bancários de  Origem  Não  Comprovada",  quer  com  relação  ao  item  01  da  autuação:  "Acréscimo Patrimonial a Descoberto");  37. Há  ausência  de  materialidade,  pois  os  valores  pertencem  a  terceiros  (clientes);  38. A  própria  Fiscalização  trouxe  aos  autos  a  correta  identificação  dos  efetivos titulares dos recursos financeiros, ao juntar cópias dos relatórios  que  instruem a  ação  penal,  consignando que  o Recorrente  intermediava  valores de terceiros  39. Ademais, os efetivos titulares não só foram identificados, como também  foram  individualizados  nos  "Relatórios  de  Ordens  Recebidas"  e  de  "Ordens Remetidas";  40. Não merece prosperar a alegação expressa na decisão recorrida, de que "a  tentativa do impugnante de demonstrar que os recursos movimentados na  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.331          11  conta no exterior pertenciam a terceiros não foi acompanhada de provas  que demonstrassem que tipos de negócios vinculavam o impugnante aos  supostos  titulares  dos  valores,  bem  como  não  foram  apresentados  elementos  probatórios  a  respeito  das  transferências  bancárias  nos  momentos  de  ingressos  e  saídas  de  recursos,  nesse  ponto,  então,  considerando o ônus de provar o alegado transferido ao impugnante por  força da presunção legal, destaca­se a falta de provas";  41. Ora,  o  Recorrente  não  só  confessou  (no  processo  criminal,  conforme  documentos  anexados  à  impugnação)  que  os  valores  são  de  terceiros,  como os identificou na impugnação;  42. A título exemplificativo transcreveu alguns dos beneficiários e ordenantes  dos valores que transitaram pela conta­corrente objeto da autuação;  43. No caso em tela, portanto, claro está que o Recorrente não é o titular da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer  natureza,  e  que,  efetivamente,  comprovou  o  alegado,  utilizando­se  do  próprio  relatório  apresentado  pela  fiscalização,  além de  seu  depoimento  no  processo  criminal,  pelo  que  se  impõe  seja  reformada  a  decisão  recorrida, e o presente lançamento seja julgado improcedente;  44. Só  para  argumento  adicional,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  máximo que poderia ter sido cobrado do ora Recorrente seria tão somente  um percentual  (correspondente à sua comissão)  sobre os valores por ele  intermediados;  45. Houve utilização indevida de presunções;  46. O  princípio  da  tipicidade  cerrada,  ao  mesmo  tempo  que  oferece  uma  verdadeira  garantia  aos  contribuintes,  impõe  um  dever  incontestável  ao  Estado ­ Administração de submeter a tributação somente os eventos do  mundo  factual  que  se  amoldam  perfeitamente  às  hipóteses  normativas  cuidadosamente traçadas pelo legislador;  47. Assim  sendo,  enquanto  o  Fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados implicam necessariamente na ocorrência do "fato gerador",  estar­se­á diante de meros indícios, não de prova;  48. Não  terá,  dessa  forma, o Fisco  cumprido  seu ônus  e a  conseqüência  do  descumprimento desse encargo é o dever de o Julgador considerar como  não comprovada a ocorrência do fato jurídico tributário;  49. Transpondo os argumentos para o presente caso, não restou comprovado,  por  meio  das  provas  admitidas  em  direito,  que:  a)  o  Recorrente  seria  titular de quaisquer contas ou valores existentes no exterior; ou b) houve  créditos  na  suposta  conta  do  Recorrente,  passíveis  de  serem  tributados  nos termos da legislação em questão;  50. Pelo exposto ­ face à não comprovação de que o Recorrente é o titular  da conta  e dos  recursos  financeiros movimentados,  nos  anos­base de  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  2001 e 2002, na conta da empresa Braza Corporation e pela inexistência  de  provas,  sequer  indícios  (ao  contrário,  restou  demonstrado  pelo  Recorrente os remetentes e os beneficiários dos valores movimentados na  conta  corrente  em  questão),  de  que  os  valores  são,  na  verdade,  do  Recorrente,  requer­se  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e,  conseqüentemente, o cancelamento da presente autuação;  51. Houve equívoco na apuração da base de cálculo, quando da conversão da  moeda estrangeira em reais;  52. Tendo  a  Fiscalização  presumido  que  o  Recorrente  teria  recebido  rendimentos  no  exterior,  a  conversão  da moeda  deveria  ser  apurada  em  conformidade com as  instruções contidas no "Manual de Preenchimento  da Declaração de Ajuste Anual" dos  exercícios  de 2002  e 2003  (cópias  juntadas com a impugnação);  53. Essa  regra  determina  que,  no  caso  de  rendimentos  ou  pagamentos  em  moeda estrangeira,  esses  valores  devem  ser  convertidos  em dólares  dos  Estados  Unidos  da  América,  utilizando­se  o  valor  deste  fixado  pela  autoridade  monetária  do  país  de  origem,  na  data  do  recebimento  ou  pagamento  e,  em  seguida,  em  reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado  pelo  Banco  Central  do  Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do  recebimento ou pagamento;  54. Essa  regra  emana  do  disposto  no  §  2º,  do  artigo  16,  da  Instrução  Normativa SRF n° 208, de 27/12/2002, regra, portanto, específica para o  caso em questão, diferentemente do alegado pela decisão recorrida;  55. Saliente­se  que  tanto  a  Instrução  Normativa  quanto  o  "Manual  de  Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual" possuem força de norma  complementar  de  direito  tributário,  devendo  ser  aplicados  no  caso  em  tela, a teor do que dispõe o artigo 100 do CTN;  56. Fica claro, portanto, que a fiscalização não adotou o critério previsto na  regulamentação  fiscal  (específica)  para  atualizar  tais  valores,  pelo  que  não  se  pode  admitir  como  correto  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  que ratificou esse procedimento, cita alguns exemplos que, em sua visão,  demonstram que a fiscalização não adotou o critério correto de conversão  da moeda, o que gerou muitas diferenças;  57. Verifica­se,  ainda,  que  a  fiscalização  utilizou  taxas  de  câmbio  distintas  para  valores  registrados  na mesma  data,  pois  conforme  tabela,  extraída  dos autos, no dia 27/04/2001, por exemplo, utilizou­se as cotações de R$  2,2172  e  R$  2,1772,  o  que  demonstra,  com  clareza  hialina,  a  falta  de  liquidez que permeia o presente lançamento;  58. Assim, diante do exposto e do equívoco cometido pela Turma Julgadora  ao  ratificar  o  lançamento  em  questão,  requer­se  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão,  face  à  ausência de liquidez e certeza;  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.332          13  59. Não se pode aplicar a presunção de omissão de  receitas sobre depósitos  bancários;  60. O lançamento de  IRPF por presunção de omissão de  receitas,  com base  exclusivamente  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  como  no  presente  caso (item 002 do auto de infração), vem, de longa data, sendo repudiado  pela jurisprudência;  61. Assim,  além  do  crédito  tributário  em  questão  encontrar­se  extinto  pela  decadência,  fato  é  que  ele  não  poderia  ter  sido  constituído  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, tendo em vista que tanto a esfera  judicial, quanto a administrativa,  já pacificou o  entendimento de que os  depósitos  contidos  em extratos bancários  não  legitimam a  realização do  lançamento,  sendo  necessária  a  comprovação  do  "nexo  causal  entre  os  depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos";  62. Diante  do  exposto,  não  se  pode  admitir  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  no  sentido  de  que  "diante  da  existência  de  uma  presunção  legal,  fica  afastada  a  validade  dos  argumentos  do  impugnante  de  que  teria ocorrida ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade  e tipicidade cerrada. Não houve por parte da autoridade administrativa  qualquer arbitrariedade ou confisco, ao contrário, houve a interpretação  e  aplicação  da  lei  seguindo  a  atividade  vinculada  de  lançamento  nos  moldes do artigo 142 do CTN";  63. Assim, apesar da fiscalização não ter produzido as provas necessárias ao  lançamento tributário, fato é que o Recorrente demonstrou quem eram os  ordenantes e beneficiários dos valores que simplesmente transitaram pela  conta  corrente  em  questão,  pelo  que  deve  esse  colegiado  reformar  a  decisão recorrida e cancelar o auto de infração em questão;  64. É inaplicável a inversão do ônus da prova, no processo administrativo;  65. Não se pode alegar que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, instituiu alteração  que "libere" a atividade fiscal de fixação dos fatos jurídicos tributários na  atividade do lançamento, pois lei ordinária não é veículo adequado para a  realização de tal desiderato.;  66. Do exposto, diante da ausência da demonstração da efetiva ocorrência do  fato  jurídico  tributário  no  caso  em  questão  (acréscimo  patrimonial  ou  consumo  de  renda  superior  aos  rendimentos  declarados),  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida,  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  corporificado  no  auto  de  infração;  67. Inexiste acréscimo patrimonial a descoberto;  68. Na  elaboração  do  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal,  a  fiscalização  confrontou  as  planilhas  de  ordens  recebidas  e  ordens  remetidas para autuar o Recorrente;  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  69. Contudo, apesar desses valores não serem de titularidade do Recorrente,  tampouco  da  pessoa  jurídica,  também  não  representam  a  realidade  da  movimentação financeira da conta de da empresa Braza Corporation;  70. Isso  porque  o  Instituto  Nacional  de  Criminalística  esclareceu  que  os  dados, relativos às movimentações na conta objeto da presente autuação,  podem não refletir a realidade, o que demonstra mais uma vez, a iliquidez  e a incerteza que permeiam o presente lançamento;  71. Além  da  comprovação  acima  de  que  não  houve  acréscimo  patrimonial,  emitida  em  laudo  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  foi  juntada  aos  autos  a  prova  que  mais  importa  na  demonstração  da  movimentação  financeira  de  contas  bancárias:  os  extratos  das  contas  bancárias, emitidos pelo Merchants Bank of New York;  72. Esses  extratos  fulminam  qualquer  pretensão  fiscal  de  se  exigir  imposto  sobre  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  eis  que  tais  documentos  comprovam  que  não  houve,  em  nenhum momento, excesso de aplicações sobre origens;  73. E  mais,  para  que  fosse  válida  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deveriam  ser  considerados  todos  os  ingressos  e  todas  as  saídas  ocorridas  em  2001,  e  não  apenas  aquelas  movimentações  na  mencionada conta no exterior, indevidamente atribuída ao Recorrente;  74. Por  esse  motivo,  face  à  ausência  de  certeza  com  relação  aos  saldos  bancários,  demonstra­se  que  não  há  prova  suficiente  para  que  seja  acolhido  o  argumento  do  Sr.  Fiscal  (ratificado  pela  Turma  Julgadora),  caso  esse  E.  Conselho  entenda  que  os  valores  são  de  titularidade  do  Recorrente, o que se alega a título meramente argumentativo;  75. Houve duplicidade nos lançamentos;  76. O lançamento foi lavrado com base na presunção de omissão de receitas  aplicada  sobre  depósitos  bancários  não  comprovados,  exigindo­se  imposto relativo à todos os depósitos que são, supostamente, rendimentos  omitidos;  77. Em seguida, impôs­se ao Recorrente, no mesmo período, imposto relativo  à omissão de rendimento, apurada quanto ao excesso de aplicações sobre  origens (acréscimo patrimonial a descoberto);  78. Dessa forma, os  rendimentos supostamente omitidos foram tributados e,  em  seguida,  apesar  de  sofrerem  tributação,  não  foram  utilizados  pelo  Fisco para comprovar a origem das retiradas;  79. Ora,  se  há  duas  vezes  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  sobre  os  mesmos valores, certamente incorre­se em duplicidade no lançamento;  80. Assim,  se  foi  exigido do Recorrente  tributo  relativamente aos depósitos  bancários  supostamente  não  comprovados,  por  uma  questão  de  lógica,  esses  depósitos  deveriam  legitimar  as  origens  da  alegada  variação  patrimonial a descoberto, razão pela qual o presente lançamento deve ser  julgado improcedente nesse aspecto (caso o presente lançamento não seja  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.333          15  cancelado  pelo  equívoco  com  relação  à  titularidade da  conta  bancária  e  dos depósitos), por esse Conselho;  81. A taxa SELIC não deve ser utilizada;  82. A cobrança de juros sobre a multa é ilegal;  83. O  Recorrente  aguarda  que  o  CARF  determine  expressamente  o  cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre  a multa  de  ofício  lançada  nos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo administrativo; e  84. Diante  de  todo  exposto,  requer,  em  síntese,  o  recebimento  e  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  ao  qual  deverá  ser  dado  provimento,  para  o  fim  de  se  determinar  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida e o cancelamento de  todas as exigências  fiscais,  com o que se  estará fazendo Justiça.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), conforme a  legislação,  apresentou suas contra razões, fls. 02288, com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  O recurso deve ser inadmitido;  2.  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso  voluntário,  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  impugnação,  não  atacando  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  motivo pelo qual não pode o recurso ser conhecido;  3.  As  peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  que  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução da presente lide, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Policia Federal, não  podem inquinar de nulidade o lançamento, pois nada há que lhe impute invalidade, devendo ser  refutadas as argüições do recorrente tendentes à sua desconstituição;  4.  Quanto  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  impossibilidade de desconsideração pa personalidade jurídica, o próprio autuado, em sua peça  recursal, fls. 1802, reconhece ser o responsável pela conta corrente mantida em território norte­ americano, junto ao Merchants Bank, motivo da improcedência do argumento;  5.  Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada o fato do recorrente não  ter  logrado desconstituir a comprovação  documental da titularidade da conta bancária, aliado à circunstância de não ter demonstrado a  origem dos recursos envolvidos nas operações de depósito, caracteriza infração à legislação do  IRPF  e,  portanto,  merece  a  conseqüência  prevista  no  auto  de  infração,  com  todos  os  consectários legais, conforme ratificado na decisão de primeiro grau;  6.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  a  inocorrência  de  duplicidade  de  lançamento  o  regime  de  tributação  aplicado  às  pessoas  físicas,  residentes  ou  domiciliadas no país, obriga a  inclusão de todos os rendimentos auferidos no ano calendário,  sem  distinção  de  sua  origem,  devendo,  portanto,  serem  oferecidos  à  tributação  tanto  os  rendimentos provenientes de fontes nacionais quanto externas;  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  7.  É o chamado princípio da universalidade da renda que vige no Brasil e  está consagrado pela Lei n° 7.713/88. motivo da manutenção do lançamento;  8.  Pretende, ainda, a recorrente a improcedência do lançamento por ter sido  realizado  em  duplicidade,  sob  a  alegação  de  que  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  não  pode  ser  feito  em  período  no  qual  o  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial a descoberto tenha sido lavrado;  9.  Como bem explicitou a decisão a quo, o que é exigido nesses casos de  lançamento concomitante das duas presunções legais é a necessidade de considerar a omissão  de  rendimentos presumida por conta do art. 42 da Lei 9.430/96 como origem de  recursos na  planilha de análise de evolução patrimonial que apura o acréscimo patrimonial a descoberto, o  que, no presente caso, foi efetivamente feito pela fiscalização;  10.  Quanto  ao  regime  de  apuração  anual  do  IRPF  e  a  inocorrência  da  decadência do direito do  fisco de  lançar o elemento  temporal do  fato gerador do  imposto de  renda  é  complexivo  anual,  aperfeiçoando­se  no  dia  31  de dezembro  de  cada  ano­calendário,  salvo nos casos de tributação definitiva ou de rendimentos sujeitos exclusivamente à retenção  na fonte;  11.  Deste modo, o termo inicial do prazo decadencial para os fatos geradores  do ano­calendário de 2001 deu­se em 01/01/2003,  findando em 31/12/2007, conforme artigo  173 do CTN, tendo em conta que a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2007, não há que  se falar em decadência do direito de lançar;  12.  Destarte, a manutenção do julgado de primeira instância é medida que se  impõe;   13.  Quanto  à  taxa  SELIC,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  editou a Súmula de n° 4 que dispõe em sentido totalmente contrário ao alegado pela recorrente;  14.  Já  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos do artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação  o principal e tem a mesma natureza desta;  15.  Diante do  exposto,  devem ser  aplicados os  juros de mora  com base na  taxa SELIC sobre a multa de ofício;   16.  Em face do exposto, a PGFN requer seja negado provimento ao recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo­se a decisão recorrida.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o relatório.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.334          17    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Antes de  analisarmos de  forma  integral  o  conhecimento,  há necessidade de  analisarmos  questão  referente  a  cerceamento  de  defesa,  que  teria  ocorrido  na  análise  dos  argumentos da impugnação, pela DRJ.  Em sua impugnação o recorrente afirma, por diversas vezes, que os recursos  contidos na conta não são seus. Para ratificar sua posição afirma que há processo criminal em  que está sendo acusado de doleiro, não de possuidor de todo o numerário contido nas contas,  conforme abaixo:  "Inicia  informando  que  é  réu  confesso  nas  ações  penais  que  tratam  de  operações  exclusivas  de  instituição  financeira  sem  autorização  do  Banco  Central.  A  ação  penal  referida  foi  recebida  pelo  juiz  por  existirem  indícios  de  autoria  de  ilícito  previsto  no  art.  16  da  Lei  7.492/86,  consubstanciado  na  realização  de  atividades  de  intermediação  de  recursos  financeiros de  terceiros por  intermédio de pessoa  jurídica não  autorizada  pelo  Banco  Central.  Tais  fatos  revelam,  segundo  argumenta,  que  a  autoridade  administrativa  equivocou­se  ao  atribuir ao impugnante a titularidade de valores movimentados  no exterior, sendo que seu nome não constava como ordenante  ou beneficiário das remessas.  ...  Argumenta que a própria Secretaria da Receita Federal admitiu  em  reportagens  que  as  quantias  movimentadas  consistem  em  numerário  de  diversas  pessoas,  ou  beneficiários,  e  não  dos  próprios  intermediários  que  apenas  liquidavam  as  operações.  Esse era seu caso, pois utilizava a empresa Braza Corporation  para liquidar operações de interesse de diversos clientes. Sendo  assim, a aplicação do §5° do art. 42 da Lei 9.430/96 resulta na  necessidade  de  a  determinação  dos  rendimentos  omitidos  ser  feita em relação aos terceiros. Assim, insiste que não é titular da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  proventos  de qualquer natureza."  Destaque­se,  pois  importante,  que  o  lançamento  teve  origem  com  informações bancárias vindas de Estado estrangeiro, em que há, antes mesmo da lavratura do  lançamento, a citação de diversas pessoas, com documentos, que seriam as possuidoras desses  valores.  Ressalte­se  que  há  nos  autos  centenas  de  ordens  de  pessoas  diversas  ao  recorrente, fls. 0797 a 01807.  Em  resposta  ao  questionamento  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  simplesmente  teceu  comentários  sobre  a  autonomia  entre  processo  criminal  e  processo  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  administrativo,  mas  nada  esclarece  sobre  a  propriedade  dos  recursos,  como  indagado  na  impugnação.  Ora, a ausência de análise e decisão de argumento de extrema  importância,  que  define  o  sujeito  passivo  e  a  base  de  cálculo  do  tributo  deve  ocorrer,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  causando  a  nulidade,  como  determina  a  legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Nesse  sentido,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devido  à  ausência de argumento de extrema relevância, contido na impugnação.  Como  restei  vencido  na  decisão  sobre  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, passo ao exame das demais questões do recurso.  DA PRELIMINAR  Nas preliminares, ponto a verificar é a ocorrência de decadência.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.335          19  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 150, pois  houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.336          21  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição  da  regra,  conforme  informação  do  próprio  Fisco,  no  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  lançamento  elaborado,  em  que,  para  o  ano  calendário  2001,  há  a  informação  de  que  houve  pagamento parcial de IRPF, fls. 02033, (Imposto Pago = R$ 5.992,50).  Tanto  a  decisão  recorrida,  como  as  contra  razões  da  PGFN  definem  ­  corretamente,  em  nosso  entender  ­  que  o  regime  de  apuração  do  IRPF  é  complexivo  anual,  aperfeiçoando­se no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário, salvo nos casos de tributação  definitiva ou de rendimentos sujeitos exclusivamente à retenção na fonte.  Assim  para  o  ano  calendário  2001,  exigido  no  lançamento,  o  fato  gerador  aperfeiçoou­se  em 31/12/2001.  Já para o  ano  calendário 2002, o  fato  gerador aperfeiçoou­se  em 31/12/2002.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14/12/2007  e  como  devemos  aplicara regra decadencial prevista no art. 150 do CTN, devido à antecipação de pagamento, as  exigências  oriundas  do  ano  calendário  de  2001  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  pois  alcançadas pela regra decadencial imposta pela antecipação de pagamento.  Deve ser ressaltado que caso análogo foi decidido pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF), que aplicou  idêntica solução, de  lavra do excelso conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Relator,  no  processo  18471.001709/2005­64,  Acórdão  9202­ 003.519:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado  na  forma  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  carnê  leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o.,  do  CTN,  que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último  instante  do  dia  31  de  dezembro  de  um  ano  calendário  e  o  lançamento  se  refere  ao  ano  calendário  de  1999,  diante  da  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  31/12/1999  e  terminou  em  31/12/2004.  Como  a  ciência  do  lançamento se deu em 29/11/2005, o crédito  tributário já havia  sido fulminado pela decadência.  Recurso especial negado.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.337          23  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso.  Vale destacar trecho do voto, a fim de demonstrar a identidade de situações:  Neste processo,  verifico que  existiu antecipação de pagamento,  pois há prova de imposto pago na forma de demonstrativo de efl.  187,  assinado  pela  autoridade  autuante,  sendo  obrigatória,  assim, a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o., do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano calendário de  1999, diante da caracterização de antecipação de pagamento, o  prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999 (data de ocorrência  do fato gerador) e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do  lançamento se deu em 29/11/2005 (efl. 190), o crédito tributário  já havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no mérito, negar provimento ao recurso especial do Procurador  da Fazenda Nacional.  Portanto,  seguindo,  inclusive,  a  jurisprudência  da  CSRF,  aplicada  por  unanimidade, deve ser dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, neste ponto, devido  à antecipação de pagamento, excluindo­se as exigências oriundas do ano calendário de 2001.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  informo  que  o  CARF  decidiu,  por  unanimidade,  provimento ao recurso do sócio do recorrente, fls. 02025, em que a outra metade dos valores  contidos na conta bancária estavam sendo exigidos.  Por concordar com a decisão daquele nobre colegiado, composto por colegas  de  expressiva  e  histórica  competência,  reproduzo  as  razões  de  decidir  e  as  utilizo  para  a  definição pelo provimento do recurso:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430/96  E  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  no  caso  das  presunções  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos patrimoniais a descoberto e por depósitos bancários  de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário   Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  oficio,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4 0 e do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  CTN  Relativamente  ao  ano­ calendário  2001,  inclusive,  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  conforme  indicado  pela  própria  autoridade  lançadora,  sendo  que  o  auto  de  infração  envolve  apenas  diferenças  e  não  os  valores  integrais  eventualmente devidos.   Lançamento  atingido  pela  decadência  com  relação  ao  ano­ calendário 2001.   1RPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTO COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ DOLEIRO  O  artigo  42  da  Lei  n°  9,430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Neste  feito,  a  conta fiscalizada pertence a uma pessoa jurídica, que jamais foi  instada a comprovar a origem dos créditos bancários, Ademais,  restou  evidenciado  que  os  recursos  movimentados  na  referida  conta não  pertenciam  ao  recorrente,  o  qual,  portanto,  não  tem  legitimidade para figurar no pólo passivo deste lançamento. Por  fim,  considerando  que  se  está  diante  de  exploração  habitual  e  profissional  de  atividade  comercial,  com  fim  especulativo  de  lucro,  o  autuado  deveria  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica,  conforme determina o artigo 150, § I', inciso II, do Decreto n° 3  000/99,  com  a  tributação  incidindo  apenas  sobre  a  diferença  percentual auferida em cada operação de câmbio e não sobre a  movimentação bancária apurada.  Recurso provido  Vistos, relatados c discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento ao recurso.  Caio Marcos Cândido ­ Presidente  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Ana  Neyle  Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet Allage. "Processo n" 19515.003403/2007­13 ­  Acórdão n " 2101­00.893)  Cabe, para maior clareza, transcrever a conclusão, quanto ao mérito:  "De  acordo  com  a  instrução  do  processo,  a  convicção  deste  julgador é no sentido de que o Sr Eliott Maurice Eskinazi exercia  a atividade de doleiro e era interposta pessoa de quem, de fato,  movimentou recursos na conta fiscalizada Por fim, não se pode  olvidar que um doleiro  (ou qualquer pessoa,  física ou  jurídica,  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.338          25  que  intermedeie  a  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira)  percebe apenas um percentual, uma margem, sobre o montante  comercializado, o chamado spread.  Não  é  aceitável  aplicar  contra  de  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  com  relação  a  toda  a  movimentação  bancária  constatada  (ressalto,  novamente,  que  neste  feito  a  autuação  restringe­se  a  50%  dos  créditos, pois o restante está tributado na pessoa física do outro  sócio da empresa Br aza Corpo, ation)  No caso, considerando que se está diante de exploração habitual  e  profissional  de  atividade  comercial,  com  fim  especulativo  de  lucro,  o  recorrente  deveria  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica,  conforme determina o artigo 150, § 1°, inciso II, do Decreto n° 3  000/99,  com  a  tributação  incidindo  apenas  sobre  a  diferença  percentual auferida em cada operação de câmbio.  O  posicionamento  defendido  por  este  julgador  encontra  sustentação  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  ilustram  as  ementas dos seguintes julgados:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  OPERAÇÕES  COMERCIAIS ­ EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA ­ À luz  do art. 150, àç I', II, do Decreto n" .3.000/99 e do ar! 42, ,sç 2',  da Lei 9 430/96, verificando­se, durante a auditoria fiscal, que o  contribuinte  realiza  operações  comerciais  por  conta  própria  (compra e venda de moedas estrangeiras), em caráter habitual, e  que  os  depósitos  bancários  são  relativos  a  essas  operações,  deve­se  efetuar  a  equiparação  à  pessoa  jurídica  para  fins  de  exigência  dos  tributos  devidos.  Não  ,se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art  42  da  Lei  n°  9  430/96,  tributando a totalidade das operações, desconsiderando­se que o  contribuinte somente aufere as margens (diferenca.$) na compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  (Segunda  Seção,  Primeira  Céinzara, Segunda Turma Ordinária, Recurso Voluntário n° 167  .550,  Acórdão  n°2102­00329,  Relator  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos, julgado em 23/09/2009)  ...  DEPÓSITOS  .BANCÁRIOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  OPERAÇÕES  COMERCIAIS ­ EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURiDICA ­ À luz  do  ruí  150,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, e do § 2" da Lei 9.430, de 1996, verificando­se, durante  a  auditoria  fiscal,  que  o  contribuinte  realiza  operações  comerciais  por  conta  própria,  em  caráter  habitual,  e  que  os  depósitos bancários são relativos a essas operações, há que ser  efetuada a equiparação à pessoa jurídica par afins de exigência  dos tributos devidos. In casu, a lavrantra de auto de infração na  pessoa  física  (IRPF)  constitui  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a  exigência de IRPF  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     26  RECURSO  DE  OF1C10  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  REDUÇÃO PARA 75% ­ A aplicação da multa qualificada erige  caracterizar a intenção dolosa, que vai além da simples omissão  de rendimentos, Correta, portanto, a decisão recorrida Recurso  de  oficio  negado  Recurso  voluntário  provido  (Primeiro  Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 139 244, Acórdão 11° 106­ 16.709, Relato, Conselheiro Luiz Antonio de Paula,  julgado em  22/01/2008.)   Portanto,  sob minha ótica,  não  pode  prosperar  a  aplicação da  presunção do artigo 42 da Lei na 9.430/96 em face do Sr. Eliott  Maurice Eskinazi, devendo ser reformada a decisão de primeira  instância,  já  que  o  lançamento  é  improcedente,  não obstante  a  gravidade dos fatos apurados pela Policia Federal na Operação  Farol  da  Colina,  narrados  pelo  Ministério  Público  Federal  e  apreciados pela Justiça Federal   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.339          27    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado  Não obstante as bem tecidas razões do voto do D. Relator, e partilhando de  sua  solução  quanto  ao  tema  decadência,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  preliminar  de  cerceamento de defesa e no que diz respeito à questão de fundo da controvérsia sob exame.  A  decisão  contestada  analisou  a  contento  as  razões  do  recorrente,  que  arguíam  ser  os  depósitos  constantes  na  conta  analisada  pertencentes  a  terceiros,  conforme  a  mera leitura das fls. 2151 e 2152 revela, sendo que eventual discordância quanto à substância  dos  argumentos  então  trazidos  possibilita  a  interposição  de  recurso  voluntário,  mas  não  se  traduz  em hipótese  a  respaldar  a  decretação  de nulidade  daquele  aresto,  por  cerceamento  de  defesa, diante do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, merece ponderar que no caso  resta  inequívoco que a conta corrente nº 9006732, mantida no Merchants Bank of New York  em nome da Brazacorp, tem como titulares de fato seus sócios Eliott Maurice Eskinazi e Hélio  Renato Laniado, ora recorrente.   Não foi carreada documentação alguma que comprove ter a referida empresa  realizado os aventados negócios de consultoria, empréstimos, ou qualquer atividade negocial.  Tampouco livros ou qualquer tipo de escrituração contábil foi apresentada, apesar de assim ter  sido solicitado ao contribuinte.  Mais: interrogado em sede da ação penal 2003.700051547­7, e demandado a  apontar  quais  seriam  os  "três  clientes  principais"  da  empresa,  Hélio  Renato  Laniado  simplesmente respondeu (fl. 2027):   "Excelência, eu não...não sei lhe informar".  De  outra  parte,  referidos  sócios  constam  como  as  pessoas  físicas  que  detinham os efetivos poderes de titularidade sobre a conta examinada, podendo movimentá­la e  detendo as senhas para tanto, consoante atesta o cartão de assinatura, autorização e documentos  bancários afins às fls. 160/178.  Oportuno acrescentar a seguinte observação constante do Relatório Fiscal (fl.  2029):  O exposto na Conclusão exarada pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara Criminal  Federal de Curitiba, onde em seu item 13 consta mencionada a petição, em nome da  Braza,  datada  de  28/01/2005  e  subscrita  pelos  acusados  Hélio  Renato  Laniado  e  Eliott Maurice Eskinazi, que foram dirigidas às autoridades americanas e através da  qual  se  pretende  a  liberação  para  os  peticionários  do  numerário  bloqueado  relativamente as suas contas (fls. 17 e 18), comprova que na realidade os Srs. Hélio  Renato Laniado e Eliott Maurice Eskinazi , eram os titulares de fato embora não o  fossem de direito.(grifos do original)  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     28  Nesse rumo, esclareça­se que a titularidade de fato advém da mera aplicação  do  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  regra  que  "quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento".  A  obrigação  tributária  exsurge  diretamente  sujeitando  o  titular  de  fato  da  conta bancária, na qualidade de contribuinte, sendo desnecessário cogitar a desconsideração da  pessoa  jurídica,  cuja  existência  de  fato  nunca  foi  comprovada,  como  visto.  Com  razão  a  decisão a quo, que concluiu, após citar trecho às fls. 1479/1480, que a Braza Corporation não  representava  uma  unidade  econômica  ou  profissional,  mas  apenas  um  meio  formal  de  o  próprio  impugnante  realizar  as  operações  que  interessava  para  sua  suposta  carteira  de  clientes pessoais.  Deve  ser  frisado  então  que  não  se  comunga,  tanto  nesse  quanto  em  outros  aspectos, com o posicionamento contido no Acórdão nº 2101­00893, j. 01/12/2010, atinente ao  outro  sócio  da  Braza,  Eliott  Maurice  Eskinazi.  Pelo  contrário,  considera­se,  ainda  que  respeitosamente,  tal  entendimento  bastante  equivocado,  até  mesmo  por  privilegiar  a  forma  sobre  a  substância,  em  situação  na  qual  não  se  verificou  nenhum  prejuízo  concreto  para  a  defesa  do  autuado,  traduzindo­se  em  clara  violação  ao  princípio  assente  no  brocardo  pas  de  nullité sans grief.  Observe­se, também que o presente entendimento está em consonância com a  jurisprudência  do CARF,  conforme  revela  o  seguinte  trecho  da  ementa  do  acórdão  nº  2202­ 01435, j. 25/10/2011:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE  TERCEIROS.  LANÇAMENTO  SOBRE  O  VERDADEIRO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTA  CORRENTE  MANTIDA  NO  EXTERIOR. TITULARIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva  por  falta  de  provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando  consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio  agente  bancário  estrangeiro,  analisado  pelas  autoridades  americanas  e  brasileiras  e  periciado  por  órgão  técnico  da  Polícia  Federal  brasileira,  emitindo­se  inclusive  laudo  atestando  a  autenticidade dos  registros. Assim,  incabível  a  alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  de  terceiros  para movimentação de valores tributáveis.  Noutro  giro,  quanto  aos  depósitos  bancários  constantes  na  conta  da Braza,  verifica­se  que  o  contribuinte  alega  genericamente  atuar  na  intermediação  de  recursos  de  terceiros, mas nenhum elemento de prova traz para fins de possibilitar ao Fisco a mensuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ainda  que  lhe  tenha  sido  propiciado  a  oportunidade  para tanto.  Nessa  senda,  ao  apontar  mácula  na  autuação  por  não  ter  esta  apurado  adequadamente a materialidade da incidência tributária, tal intento resta por:  ­  afrontar disposição de  lei,  porque  segundo o  art.  42 da Lei nº 9.430/96 o  ônus de demonstrar que os depósitos realizados em sua conta advém da malfadada atividade de  intermediação, é seu encargo, não do Fisco;  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003515/2007­74  Acórdão n.º 2402­005.196  S2­C4T2  Fl. 2.340          29  ­  violar  princípio  vetusto  e  basilar  da  ciência  jurídica,  segundo  o  qual  a  ninguém  é  dado  se  beneficiar  da  própria  torpeza  (NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM ALLEGANS).  Com efeito, eventual notoriedade do autuado como sendo "famoso doleiro",  atividade ilícita em consequência da qual já foi inclusive condenado em esfera criminal, vir a  seu  favor  para  fins  de  que  se  impute  à  autoridade  fiscal  a  missão  de  apurar,  sem  a  devida  participação daquele, o que se pretende ser a correta mensuração do gravame tributário, surge  como  inadmissível,  a  afrontar  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  com  a  administração  tributária.  Vale frisar que o próprio autuado afirma que exerce atividades de consultoria,  realizando operações financeiras de blue chip swap, etc. Porque não trouxe ele os respectivos  contratos  firmados  com  os  clientes?  Porque  não  apontou  nas  transações  financeiras  discriminadas  nos  autos  a  correlação  entre  as  entradas  e  saídas  de  recursos  supostamente  pertencentes a terceiros? Porque não informou as margens de ganho nas compras e vendas de  moeda estrangeira efetuadas via dólar cabo, associadas àquelas transações?   Ainda há que se  registrar a existência de numerosos depósitos provenientes  de outras  instituições  financeiras, para os quais,  diversamente dos exemplos  colacionados na  peça  recursal, não há  sequer um  terceiro a quem se possa atribuir  a  autoria da  transferência.  Aliás,  é  perfeitamente  possível  que  várias  dessas  ordens  bancárias  recebidas,  de  emissão  de  terceiros, tenham sido decorrentes de rendimentos auferidos pelo contribuinte por prestação de  serviços, pois, segundo sua própria versão dos fatos, não presta ele atividades de consultoria?  Qual a credibilidade, então, da tese por ele defendida de que os recursos meramente transitaram  pela conta em questão?  Veja­se  que  não  existe  critério  de  razoabilidade  ou  jurídico  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  possa  arbitrar  determinado  percentual  dos  depósitos  como  sendo  a  receita  líquida  do  contribuinte,  a  qual  representaria  em  tese  sua  verdadeira  capacidade  contributiva,  sem que este não forneça os elementos mínimos para tanto, mais acima ilustrados.   Tal constatação adquire ainda maior relevo, quando se está diante de atuação  do  sujeito  passivo  à  margem  do  sistema  financeiro  nacional,  muitas  vezes  viabilizando  interesses  duvidosos,  como  evidenciado  nos  autos.  Deveria  ter  ele  assim  apresentado  os  documentos hábeis para se eximir ou pelo menos minimizar o encargo tributário que sobre ele  recaiu,  sendo,  como  dito,  surpreendente  que  se  possa  cogitar  que  tal  conduta  venha  em  seu  benefício, a premiá­lo com a exoneração do crédito tributário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeira instância, reconhecer a decadência do ano­calendário 2001, a teor do § 4°  do art. 150 do CTN, e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson                Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10855.004884/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim,Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 443          1 442  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004884/2003­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 01/01/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes. Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 84 /2 00 3- 25 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto  e  Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório  METSO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  opõe  Embargos  de  Declaração,  com  fulcro nos  artigos 64  e 65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  face  de  suposta omissão constante do Acórdão nº 3201­001.050, de 21/08/2012, que foi assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 01/01/1999  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  0  prazo  de  cinco  anos  para  o  fisco  exercer  a  ação  de  exigência  do  imposto  é  o  consagrado no art. 173, inciso I, do CTN.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  No  presente  caso,  os  insumos  desembaraçados  sob  a  égide  do  regime  de  Drawback,  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  perderam  o  amparo  do  regime  concedido  e  tornaram­se  mercadorias sujeitas as normas aplicáveis ao regime comum de  importação,  vigentes à  época  do desembaraço  aduaneiro,  pois,  teriam  sido  exportados  equipamentos  diferentes  daqueles  previstos.  ACORDAM os membros da 2ª Camara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria de  votos,  negado  provimento  quanto  à  preliminar  de  decadência,  vencido  o  Relator,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. No mérito,  por  unanimidade de votos, negado provimento ao recurso quanto ao  afastamento  da  responsabilidade  da  sucessora;  afastada  a  denúncia  espontânea  e  mantida  a  multa  de  mora;  mantido  também  o  lançamento  por  descumprimento  do  regime  de  drawback, nos termos do voto do relator.  Como se observa acima, em sede de preliminar ( a matéria sobre decadência),  o relator original foi vencido e por maioria de votos foi rejeitada essa preliminar e no mérito,  por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos de declaração.  Em  síntese,  a  embargante­  Metso  sustenta  vícios  (contradição,  omissão  e  obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  1)  há  contradição  e  não  concorda  com  o  julgamento  no  tocante  ao  prazo  decadencial,  que  deve  ser  contado,  a  partir da expiração do prazo para exportação consoante o  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10855.004884/2003­25  Acórdão n.º 3201­002.140  S3­C2T1  Fl. 444          3 Ato  Concessório  e  não  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, na forma do art. 173, do CTN;  2)  houve  omissão  no  acórdão,  tendo  em  vista  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pois  a  embargante  recolheu  tributos  incidentes  sobre  insumos  nacionalizados com juros devidos espontaneamente e antes  de qualquer procedimento fiscal; e  3)houve  obscuridade,  pois  o  acórdão  não  apreciou  as  disposições  do  Ato  Concessório,  eis  que  descabido  o  fundamento  de  que  a  embargante  não  cumpriu  o  Ato  Concessório  ao  exportar  mercadorias  diferentes  da  descrita no documento.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na  forma do art. 65, caput, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015. Foi determinada, assim, a  inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O Sujeito Passivo opõe embargos de declaração ao acórdão citado, alegando  omissão/contradição/obscuridade em relação às matérias­decadência, denúncia espontânea e  cumprimento do Ato Concessório.  Inicialmente,  cumpre  relembrar  que  versa  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  recolhimento  de  tributos  suspensos,  acrescidos  de  juros  moratórios,  bem  como  das  multas  para  o  Imposto  de  Importação  (art.  4,  inciso  I  da  Lei  8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66) e  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (art.  80,  inciso  II  da  Lei  14.502/64,  com  a  redação dada pelo Dec. 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9430/96 c/e art. 106, inciso II, alínea c da  Lei  5.172/66),  totalizando  o  valor  de  R$  102.481,61,  em  função  de  não  terem  sido  comprovadas  as  exportações  previstas  no  Ato  Concessório  0191­  97/0006­5,  relativo  a  operações de Drawback, modalidade suspensão. Consta,  também, dos autos que a autuada já.  efetuou  alguns  pagamentos  relativos  ao  imposto  de  importação  e  ao  imposto  sobre produtos  industrializados, conforme informação da repartição de origem.  Passemos a análise dos itens embargados, após os fatos narrados.    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 1) PRAZO DECADENCIAL  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  incorre  em  contradição  ao  julgar  a  questão referente à decadência do lançamento.  A  embargante,  contudo,  está  equivocada.  O  voto  (vencedor)  é  claro  ao  estabelecer que a  regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN não se aplica em se  tratando do  regime drawback, modalidade suspensão, conforme voto:  A  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  relativamente  ao  imposto  de  importação,  foi  objeto  de  disposição  específica  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  1°  do  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  verbis:   “Art. 138 – O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.    Parágrafo  único  –  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.”     A norma é pacífica no sentido de tratar, no caput, da situação de  não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que  houve  o  pagamento,  relacionada  esta  última  com  o  art.  150,  §  4°,  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional  ­  CTN).  Entendo que, como a hipótese em exame – drawback modalidade  de  suspensão  ­  não  diz  respeito  à  exigência  de  diferença  de  tributo a que se refere o parágrafo único acima transcrito, deve  a matéria ser subsumida no caput do artigo.    Trata­se de benefício fiscal concedido sob condição resolutiva,  em  que  a  Fazenda  Nacional  só  poderá  agir  após  ter  conhecimento, de parte do órgão administrador do benefício, no  caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de  Comprovação  de  Drawback  que  demonstre  o  cumprimento  ou  não  do  compromisso  assumido.  Vale  dizer,  os  créditos  tributários  correspondentes  somente  poderão  ser  exigidos  do  beneficiário  do  regime  se  inadimplido  o  compromisso  de  exportação  por  ele  assumido,  o  que  somente  poderá  ser  conhecido pelo fisco após a manifestação do órgão concedente e  administrador do benefício.   Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o  fisco exercer a  ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso  I,  do  CTN,  com  o  qual  o  art.  138  acima  transcrito  guarda  integral  harmonia,  visto  praticamente  repetir  sua  redação.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  imposto  sobre  produtos  industrializados, tendo em vista a disposição expressa no art. 61,  inciso  II,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982,  cuja  base  legal  é  o  mesmo  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assim  sendo,  a  contagem se  inicia a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  recebimento,  pela  RFB,  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  de  Drawback,  emitido  pela  SECEX,  vinculado ao Ministério Desenvolvimento e Comércio Exterior.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10855.004884/2003­25  Acórdão n.º 3201­002.140  S3­C2T1  Fl. 445          5 È  o  que  disciplina  o  Parecer  nº  53/99  da  COSIT,  segundo  o  mesmo, o prazo decadencial no regime de Drawback suspensão,  começa a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  do  recebimento, pela RFB, do Relatório (final) de Comprovação de  Drawback,  emitido  pela  SECEX,  quanto  do  eventual  inadimplemento do compromisso de exportação.  Só para reforçar, apesar do fato gerador ser de outra época, o  atual  Regulamento  Aduaneiro/2009,  aprovado  pelo Decreto  de  n° 6.759/2009 disciplinou em seu art. 752, § 3o  ,  inc.  III,  sobre  este prazo de constituição do crédito, quando dispõe:  Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou  II ...   § 1o .....   § 2o .....   § 3o  No  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem  a  que se refere o caput é, na modalidade de:  I ­ suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e (grifei)  No presente caso, observa­se que a validade do Ato Concessório  para  exportação  estava  dentro  do  ano  de  1998,  somente  podendo­se considerar como notificada a Fazenda Pública neste  ano, ou seja, o prazo começaria a fluir somente a partir de 1999  sendo válido  o  lançamento  até  o  final  de  2003,  o que  ocorreu,  bem como a ciência. Daí, rejeito esta preliminar.  Dessa  forma,  não  existe  contradição  apontada,  logo,  não  assiste  razão  a  embargante.  2) DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  embargante  argumenta  que  houve  omissão  no  acórdão,  tendo  em  vista  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pois  a  mesma  recolheu  tributos  incidentes  sobre  insumos  nacionalizados  com  juros  devidos  espontaneamente  e  antes  de  qualquer procedimento fiscal.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer,  de  pronto,  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte  previamente  a  ciência  do  lançamento  em  julgamento  foram  excluídos  da  exigência  inicial  pela  decisão  da  DRJ/SP  II,  restando  para  julgamento  apenas  fatos  geradores  não  recolhidos  pela  contribuinte,  por  esta  entender  indevidos.  Desta  forma,  creio que as alegações acerca da ocorrência de denúncia espontânea por parte da contribuinte  mostram­se incabíveis, dada a ausência do pagamento do tributo devido exigido.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 Transcrevem­se  trechos,  inclusive  da  decisão  da  DRJ,  nesse  sentido,  para  deixar bem evidente (reproduzido no relatório do acórdão em discussão):  No relatório:  Em  razão  da  informação  de  que  a  autuada  já  efetuou  alguns  pagamentos, anteriormente às lavraturas dos Autos de Infração,  relativos  ao  imposto  d  importação  e  aoimposto  sobre  produtos  industrializados,  esta  DRPSPOII  requereu  diligência  junto  à  repartição  de  origem  para  que  fossem  alocados  para  determinação do saldo remanescente a ser recolhido.  Atendida  a  diligência,  verificamos  constarem os  cálculos  na  fl.  323,  dos  quais  a  interessada  teve  ciência,  manifestando­se  no  sentido  de  que  recolheu  os  tributos  e  os  juros  anteriormente  à  autuação,  razão  pela  qual  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário, não podendo ser penalizado por infrações cometidas  por pessoa jurídica por ela incorporada.  No voto:  Cabe  ressaltar,  com  relação  ao  presente,  que  a  repartição  de  origem  reconhece  que  já  houve  recolhimentos  por  parte  da  interessada,  conforme  consta  na  f.323,  sendo,  quanto  a  esses,  incabíveis as penalidades de oficio.  .......  Em face do exposto, voto pela procedência em parte da cobrança  de tributos, juros moratórios e penalidades lançados no presente  Auto de Infração, em virtude de  levar em conta as  informações  prestadas  pelo  setor  de  arrecadação  da  repartição  de  origem  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  pela  interessada,  conforme consta na fl. 323.  É  tanto  que  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  procedente  em  parte,  e  excluiu alguns valores,  por conta da diligência anterior,  ratificados pelos cálculos da fl. 323,  dos quais a contribuinte teve ciência, manifestando­se no sentido de que recolheu os tributos e  os juros anteriormente à autuação. Ressalte­se que esses valores foram inferiores ao limite de  alçada para efeito de recurso de ofício.  O  relatório  reproduziu  a  afirmação  acima  (da  DRJ),  bem  como  o  voto  da  turma do CARF consignou o seguinte:  Registre­se  que,  como  já  relatado,  em  razão  da  informação  de  que  a  empresa  já  tinha  efetuado  alguns  pagamentos,  anteriormente As lavraturas dos Autos de Infração, relativos ao  imposto  de  importação  e  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  DRJ  requereu  diligência  junto  à  repartição  de  origem  para  que  fossem  alocados  esses  pagamentos  para  determinação do saldo remanescente a ser recolhido.  Em sendo assim, não há que se falar em omissão neste tópico.  3) E,  por  fim,  a  embargante  afirma que  houve obscuridade,  pois  o  acórdão  não  apreciou  as  disposições  do Ato Concessório,  eis  que  descabido  o  fundamento  de  que  a  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10855.004884/2003­25  Acórdão n.º 3201­002.140  S3­C2T1  Fl. 446          7 mesma  não  cumpriu  o  Ato  Concessório  ao  exportar  mercadorias  diferentes  da  descrita  no  documento.  Esse  argumento  de  obscuridade,  da  mesma  forma,  mostra­se  sem  razão  a  embargante.  O acórdão é claro ao definir que, para que seja considerado como cumprido o  Ato  Concessório  do  Drawback,  é  imprescindível  que  os  produtos  nele  previstos  sejam  efetivamente  exportados,  independentemente  do  fato  de  os  insumos  terem  sido  efetivamente  exportados em produtos diversos.  Neste sentido, transcreve­se abaixo trecho do acórdão embargado:  O  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  caracterizando­se  como  beneficio fiscal deve ser literalmente interpretada sua legislação,  conforme o art. 111, Código Tributário Nacional e acatada, sob  risco, por todos os contribuintes beneficiados.  Considera­se  assim  não  adimplido  compromisso,  nos  termos  o  art. 43, inciso I, da Portada SECEX, que dispõe:  Art. 43 — 0 compromisso de exportação vinculado ao Regime de  Drawback,  modalidade  suspensão,  será  liquidado  mediante  a  comprovação de uma das condições a seguir:  I  —  exportação  efetiva  dos  produtos  previstos  no  Ato  Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele  fixados; (grifei)  Assim, tem­se, no presente, que os insumos desembaraçados sob  a  égide  do  regime  de  Drawback,  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  perderam  o  amparo do regime concedido e tornaram­se mercadorias sujeitas  às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes  à  época  do  desembaraço  aduaneiro.  Pois,  foram,  exportados  equipamentos diferentes daqueles previstos, conforme a própria  recorrente, que alega que o importante é a efetiva exportação do  produto acabado com utilização do insumo importado.  Destarte, não se acolhem os embargos de declaração, por obscuridade nessa  parte a que alude a embargante; enfim, quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  embargante.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8                 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 14041.001185/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato gerador: 18/11/2008 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, INFORMAR DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. A regra de decadência aplicável à obrigação acessória é a do artigo 173 do CTN. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido à isenção com base no Decreto Lei 1.572/1977. Não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. CÓDIGO FPAS 639. O uso do código FPAS 639 é exclusivo das entidades beneficentes de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade do votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade do votos, negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Relator      Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001185/2008­63  Acórdão n.º 2201­002.859  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­34.185 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória  AIOA  nº:  37.456.748­3,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasilia­DF, contra  a empresa em epígrafe, consolidado em 18/11/2008, em razão de  a mesma ter infringido o dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de  24/07/1991, art. 32,  inc. IV e §§ 3” e 6”, acrescido pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §4°  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n" 3.048, de 06/05/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 07/08, a  empresa  em  epígrafe  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ~ GFIP, nas  competências  de  janeiro  a maio  de  2003,  com erro de preenchimento de  campos, em relação aos dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. .  Foi  informado,  incorretamente,  o  código  639  –  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  enquanto  o  correto  seria  o  código  574  ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, 'uma vez que a mesma  teve sua isenção cancelada, nos termos da Decisão Notificação  n." 23/401.4/03/2006 e do Ato Cancelatório n.23.401.002/2006,  em 25/09/2006.  Da Penalidade   Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no  valor de R$ 313,70 (trezentos e treze reais e setenta centavos),de  acordo com o art. 32, §6", da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela  Lei n° 9.528/97 e art. 284, inc. III e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99, conforme planilha de fls. 09.  O valor da multa corresponde a 5% (por cento) do valor mínimo  da  multa  variável  de  que  trata  o  caput  do  art.  92,  da  Lei  n.º  8.212/91,  limitados  aos  valores  previstos  no  §4º.  Na  presente  autuação, o valor mínimo  foi atualizado pela Portaria MPS n.º  77, de 11/03/2008.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  20/11/08,  o  contribuinte  impetrou defesa tempestiva em 17/12/2008 (fls.l2/39), alegando,  em síntese:    Que se trata de entidade de direito privado, que, em 04/06/1981,  foi declarada de Utilidade Pública Federal, mediante o Decreto  n."  86072;  e  Municipal,  conforme  Decreto  n.”  220,  de  31/08/2005,  pela  Prefeitura Municipal  de  Silvânia, mediante  a  Lei Municipal n." 1422, de 31 de agosto de 2005;   Que aderiu ao PROUNI ~ Programa Universidade Para Todos,  instituído  pela  lei  n."  11.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo  e  tendo, portanto, assegurado o seu direito à isenção de  tributos,  na  forma  do  art.  8°,  III,  da  lei  n."  11.096/05,  que  preceitua  a  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar  n.°  70,  de  30 de dezembro de 1991;   Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  de  julho  de  1976,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista  na  Lei  n.”  3.577/59;   Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido  a esse beneficio, nos autos do mandado de segurança 11.” 89.01  .868038, em que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre  essa matéria e faz a imunidade do art. 195, §7" da Constituição  Federal,  por.  preencher  todas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  9°  e  14  do  CTN.  Apesar  disto,  a  fiscalização  passou  a  desconsiderar  a  isenção  e  a  imunidade,  o  que  a.  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.00.0249380/  DF),  tendo por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade. A ação foi julgada procedente em 1º grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art.  14  do  CTN,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n.“  23.401/03/2006, de 04/03/2006 e do Ato Cancelatório n.” 23.401  .002/2006,  de  25/09/2006  ~  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  benefício da desoneração de quota patronal, lavrando sete autos  de  infração,  com  exigência  de  principal  e  multa;  '  Que,  equivocadamente,  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração  n.”37.156.7459  e  o  37.156.7483,  ora  impugnado,  acusando  a  entidade de ter apresentado GFIP com informações inexatas nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nas competências entre janeiro e maio de 2003.  Descreve,  também,  que  a  entidade  utilizou  indevidamente  o  código FPAS 639, enquanto o correto seria o 574, o que reduziu  o valor devido à Previdência Social.  Entende,  dessa  forma,  ser  insubsistente  a  autuação,  pela  inexistência de obrigação principal, como passa a demonstrar:  I. Da ofensa à coisa julgada  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001185/2008­63  Acórdão n.º 2201­002.859  S2­C2T1  Fl. 4          5 ...  II Da Decadência dos Valores Exigidos em Períodos Anteriores  a 12/2003  ...  III Da não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo  ...  IV Auxílio Alimentação  ...  V A Impugnante faz jus ao Código FPAS 639  ...    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  "  Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído pela Lei n° 11.096/05, conforme documento anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo,  e  tendo,  portanto,  assegurado  o  seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8° da Lei n°  11.096/05, Requereu  e  obteve  do CNAS,  em  31  de  julho  de  1976, o Certificado de Fins Filantrópicos,  passando,  então,  a  gozar da isenção da quota patronal previdenciária prevista na  Lei n° 3.577 de 04 de julho de 1959.  o  A  Recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  89.01.868038,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor coisa julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  Nº  2002.34.00.024938­0/  DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7" da CF.  o  Nos termos da Decisão Notificação nº 23.401, de 04.03.2006 e  do Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006,  de  25.09.2006  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  a  autoridade  administrativa  passou a negar o beneficio da desoneração de quota patronal,  lavrando  ainda  sete  autos  de  infração,  com  exigência  de  principal e multa.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  o  Faz jus ao FPAS 639.  o  Nulidade da  exigência  fiscal  contida no  auto de  infração por  desobediência à decisão judicial.  · Decadência.  · Bolsas de estudos concedidas a funcionários e seus dependentes   · Auxílio alimentação fornecido in natura pelo empregador.    O processo baixou em diligência para inclusão de documentos faltantes.  É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001185/2008­63  Acórdão n.º 2201­002.859  S2­C2T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Este processo trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Segundo o Relatório Fiscal  a  recorrente entregou GFIP nas  competências 01  a 05/2003 com  erro  de  preenchimento  de  campos  de  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, mais  especificamente,  foi  informado,  incorretamente,  o  código  639  –  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  enquanto o correto seria o código 574 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.  Questões apresentadas no recurso alheias à autuação não serão analisadas.      PRELIMINAR    DECADÊNCIA    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária (GFIP com informações incorretas quanto a  dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias).  A decadência está disciplinada no CTN nos artigos 173 e 150, § 4º.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme  o  texto,  a  regra  do  artigo  150  refere­se  a  lançamento  por  homologação, o que não é o caso da obrigação acessória aqui em questão. Disso resulta que a  regra devida é a do artigo 173, exatamente a aplicada pelo fisco.  Entendo que não cabe razão à recorrente.      MÉRITO    ISENÇÃO/IMUNIDADE ­ NULIDADE ­ DECISÕES JUDICIAIS    A recorrente requer a nulidade do lançamento; afirma ter direito à imunidade;  que  as  normas  de  interpretação  da  imunidade  tributária  não  podem  ser  restringidas  pela  legislação  infraconstitucional;  que  aderiu  ao  PROUNI  (Lei  11.096/05)  e  que  tem  direito  à  isenção  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05;  que  com  o  advento  da  nova  ordem  constitucional,  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa julgada sobre essa matéria; que promoveu perante a 3ª Vara federal do Distrito Federal,  Ação  Ordinária  (Proc.  nº  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7º da CF e que faz jus ao FPAS 639 (isenta).  Entendo que não assiste razão à recorrente.  Destaco que o uso do FPAS 639 é  exclusivo das  entidades beneficentes de  assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Como  ficará demonstrado, por não ter direito à isenção, informar esse código FPAS foi um erro.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001185/2008­63  Acórdão n.º 2201­002.859  S2­C2T1  Fl. 6          9 Para a questão do direito adquirido, sigo a orientação do STF, que declara ter  jurisprudência  firme  no  sentido  de  "afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por prazo  indeterminado."    RMS 27093 / DF ­ DISTRITO FEDERAL  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Relator(a): Min. EROS GRAU  Julgamento:  02/09/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE ­ FURJ   RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO   EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão  motivo  pelo  qual  não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação do certificado.  Recurso não provido.    Observo que, em essência, o que se discutiu no processo acima referenciado é  exatamente  o  que  foi  apresentado  pela  recorrente.  Complemento  apresentando  trechos  do  relatório e voto da decisão apresentada.  Relatório  3.  0  acórdão  recorrido  afirmou  a  inexistência  de  direito  adquirido  à  manutenção  do  CEBAS  por  prazo  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 indeterminado,  que  há  de  ser  renovado  a  cada  3  [três]  anos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  n.  8.212/91, observados os requisitos previstos no decreto n.  2.536/98. Reconheceu a inadequação da via eleita, eis que  o  tema  de  fundo  da  impetração  demanda  dilação  probatória  incompatível  com  o  rito  do  mandado  de  segurança.  4.  A  recorrente  alega  a  existência  de  direito  adquirido  à  imunidade  "por  prazo  indeterminado",  porquanto  "cumpridora  da  legislação  vigente  à  época  de  sua  aquisição,  notadamente  a  Lei  n.  3.577,  de  1959,  e  o  decreto­lei  n.  1.572,  de  1977,  por  se  tratar  de  situação  fática  juridicamente  consolidada,  sob  a  luz  de  direito  pretérito".     Voto  3.  O  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  para  a  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas  a  exigência  expressa  de  que  possuam o CEBAS, renovável a cada três anos.  4.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  as  contribuições  sociais  obedece  a  regime  jurídico  definido na Constituição.  5.  Esta Corte  fixou  o  entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há falar­ se em direito à imunidade por prazo indeterminado.  6. Quanto à exigência de renovação periódica do CEBAS,  o Tribunal entende não haver ofensa à Constituição:  "EMENTA:I.Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7o:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;  RE  93.770,  17.3.81,  Soares  Munoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional  ao  que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação  do  objeto material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas remete à  lei ordinária  y as normas sobre a constituição e  o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune' .  II.  Imunidade  tributária:  entidade  declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas  para  que  a  entidade  receba  o  beneficio  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal  a  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001185/2008­63  Acórdão n.º 2201­002.859  S2­C2T1  Fl. 7          11 exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista  no  art. 55, II, da Lei 8.212/91".  [AgR­RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJ de 24.6.05].  7.Nego provimento ao presente recurso.    Quanto à imunidade, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art.  195,  §  7º,  imunidade,  embora  o  texto  constitucional  faça  referência  a  isenção,  quanto  a  contribuições previdenciárias apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência  social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a  certos requisitos estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.    Para a questão das ações judiciais, entendo que as alegações da impugnação  foram reapresentadas e que a questão foi bem esclarecida no julgamento de primeira instância.  Abaixo reproduzo trecho do voto condutor daquela decisão:     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 Não  merece  acolhida  a  alegação  da  empresa  de  que  existe  nulidade  do Auto  de  infração  por  desconsideração de  decisões  judiciais. Conforme se pode observar da documentação anexada  aos autos, a referida decisão proferida pela 3ª Vara Federal de  Brasilia (fls. 259/265), prolatada em Mandado de Segurança, em  janeiro de 1989, ocorreu antes da constatação pela fiscalização  de  que  a  UBEC  não  atendia  aos  pressupostos  legais  para  continuar  se  beneficiando  da  isenção  patronal  e,  também,  da  emissão  do  conseqüente  Ato  Cancelatório  n.°  02/2006.  Logo,  não houve desobediência a ordem judicial.  O  Mandado  de  Segurança  n.°  89.01.06802­8,  impetrado  pela  Impugnante  junto ao TRF da 1ª Região  (fls. 266/270),  teve  sua  Segurança denegada.  No  que  se  refere  à  Decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n.°  2002.34.00.024938­0 (fls.271/277), também não se refere ao Ato  Cancelatório  que  precedeu  a  presente  fiscalização.  Como  se  pode  apreender  do  relatório  da  decisão,  trata  o  processo  de  fiscalização empreendida pelo CNAS, cujo inicio estava previsto  para  31/07/2002,  referente  ao Certificado  de Entidade  de Fins  Filantrópicos por ele emitido e que, conforme termos da decisão  de  fls.  276,  deve  a  Impugnante  observar  "para manutenção  da  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  os  preceitos constantes dos arts. 9° e 14 do CTN", que são, verbis:  Art. 9°É vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  • I.­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,  ressalvado, quanto a majoração, o disposto nos artigos 21,  26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base  em lei posterior a data inicial do exercício financeiro a que  corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos politicos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capitulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104, de 10.1.2001)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  a  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001185/2008­63  Acórdão n.º 2201­002.859  S2­C2T1  Fl. 8          13 I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lcp no  104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § I° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no  § 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender  a aplicação do beneficio.  § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9'  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.    Quanto às alegações relativas ao PROUNI, essas referem­se a tributo distinto  do que se discute neste processo, sendo as alegações impertinentes.  Outro ponto que merece não ser considerada é a menção é o Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006, com citação de estar sub judice, sem comprovação e mencionando o artigo  14  do  CTN,  que  refere­se  a  imposto,  quando  este  lançamento  refere­se  a  contribuição.  A  desconsideração é motivada pela falta da comprovação do contencioso e da falta de relação da  legislação mencionada com o tributo aqui discutido.   Abaixo trecho do recurso apresentado:    Outrossim,  a  pretexto  de  que  a  entidade  não  preencheria  os  requisitos do art. 14 do CTN nos termos da Decisão Notificação  nº  23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  no  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio da desoneração de quota patronal, lavrando ainda sete  autos de infração, com exigência de principal e multa.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14                               Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 13888.002470/2005-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 48/55 para cobrança  de  imposto de  renda devido em  razão da  glosa de valores  com dependentes  e  com despesas  médicas não comprovadas, exige­se ainda multa de 75% prevista no art. 44, Inciso I, da Lei n°  9.430/96.  Em  impugnação  de  fls.  61  o  contribuinte  alegou  como  preliminar  a  decadência do lançamento pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. Subsidiariamente, defende  que  a  lei  não  impõe  qualquer  impedimento  ao  pagamento  em  espécie  de  serviços médicos,  psicológicos  e  odontológicos,  e  os  documentos  juntados  aos  autos  são  provas  robustas  para  comprovação  da  efetiva  prestação  desses  serviços.  Argumenta  ainda  que  a  dependente  em  questão é sua sogra, vivendo essa sob sua dependência financeira.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reconhecendo a decadência do fato gerador ocorrido em 1999. Em relação ao ano­calendário  2000,  para  a  decisão,  o  contribuinte  não  comprovou  com  documentação  adequada  à  efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais  nem  o  efetivo  pagamento  dos  respectivos  dispêndios  lançados a titulo de despesas médicas, e em relação. Manteve­se a glosa das despesas relativas  à  sogra  sob  fundamentação  de  essa  somente  ser  classificada  como  dependente  nos  casos  de  apresentação de declaração conjunta dos cônjuges.  Recurso Voluntário  juntado  às  fls.  117/128  reiterando  as  argumentações  de  defesa.  A 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, por unanimidade dos votos, deu parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer  a  sogra  como  dependente,  restabelecendo  a  dedução. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  FATOS  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. HOMOLOGAÇÃO. Para  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  apuração  do  imposto  devido  na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta­se a  partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo  ano calendário.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.002470/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.273  CSRF­T2  Fl. 196          3 DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da  efetividade  dos  serviços  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE.  A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não  aufira rendimento superior ao  limite de isenção e sua  filha não  declare em separado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial em relação ao não reconhecimento da decadência do ano calendário de 2000 e  em  relação  à manutenção  da  glosa  das  despesas médicas.  Em  exame  e  reexame  necessário,  deu­se seguimento ao recurso apenas no que tange a comprovação das despesas médicas.  Em contrarrazões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção do acórdão por  seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  mencionado  no  relatório  a  controvérsia  recursal  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação  de  serviços  ao  contribuinte  e  seus  dependentes.  No  entendimento  do  acórdão  recorrido,  considerando  o  valor  das  despesas,  os  recibos  apresentados  deveriam  ter  sido  acompanhados de outras provas,  especialmente  comprovantes de movimentações bancárias  e  relatórios médicos.  Em que pesem os  argumentos utilizados no  acórdão  recorrido, entendo que  no presente caso houve um excesso da fiscalização ao exigir que o contribuinte apresentasse,  além dos recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, outras provas para a caracterização  da efetiva prestação dos serviços e repasse de valores. Explico:  Primeiro é importante mencionar que em relação ao ano calendário objeto da  autuação, ano de 2000 (declaração de fls. 28/30 e Termo de Constatação Fiscal fls. 46), o total  de  despesas  médica,  odontológica  e  psicológica  informado  pelo  Contribuinte  foi  de  R$  15.331,00  (quinze  mil  reais  trezentos  e  trinta  e  um  reais),  valor  ao  meu  ver  perfeitamente  compatível considerando que o Contribuinte possuía quatro dependentes.  No mais, o artigo 8º da Lei n. 9.250/95 assim dispõe:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Pelos  dispositivos  acima,  via  de  regra,  bastaria  para  a  comprovação  da  realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, a apresentação dos recibos  emitidos  pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo  contribuinte.  Para afastar a validade das declarações emitidas pelos profissionais por meio  dos recibos e também por meio de declarações de próprio punho seria necessário que o fisco  tivesse  suscitado  alguma  dúvida  quanto  à  idoneidade  dos  profissionais  ou  má­fé  quanto  a  conduta  do  contribuinte,  ou  seja,  para  desconsiderar  os  recibos  e  demais  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  e,  por  conseguinte,  exigir  a  importância  deduzida  à  título  de  despesas médicas, deveria a fiscalização ter diligenciado de modo a obter elementos capazes de  invalidar tais provas.  Reitero  que  em  momento  algum  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  veracidade  dos  documentos  apresentados  ou mesmo  foi  feita  qualquer  verificação  junto  aos  prestadores  de  serviços  no  intuito  de  verificar  se  os  valores  em  questão  foram  devidamente  tributados em suas respectivas declarações de rendimentos, diligência importantíssima para se  evitar uma eventual bitributação e o enriquecimento indevido da Fazenda Pública.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.002470/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.273  CSRF­T2  Fl. 197          5 O  entendimento  acima  é  reforçado  pelo  Decreto  nº  3.000/95,  que  ao  regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda  e Proventos de Qualquer Natureza assim dispõe em seus artigos 73 e 80:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  § 3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo:  ...  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  ...  Interpretando­se conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73  do  Decreto  3.000/99,  ao  definir  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora, deixa claro que referida comprovação se dá por  meio da apresentação dos recibos, somente no caso de o contribuinte não os possuir ou forem  impróprios, ou na hipótese de haver nos autos elementos que comprovem a má fé das partes  envolvidas, será admitida a exigência de novas provas para a devida validação do documento.  Portanto,  entendo  que  recebidos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.002470/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.273  CSRF­T2  Fl. 198          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo relator, ouso discordar.  Pertinente,  a  meu  ver,  que  se  transcrevam  os  dispositivos  que  encerram  o  cerne da presente questão de mérito  (glosa de despesas médicas declaradas), a saber, os arts.  73, caput, 80, caput e §1o., inciso III, 845, inciso II, e 932 todos do Decreto no 3.000, de 1999,  aqui reproduzidos com referência à respectiva base legal que os suporta :  RIR/99  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  (...)  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Art.845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 79):  (...)  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios (g.n.);  Art.932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária  poderá  mandar  verificar  a  sua  veracidade  na  escrita  dos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 108, §6º).  A propósito, como já tive oportunidade de me manifestar em outras ocasiões,  entendo que  a  interpretação sistemática correta do conjunto dos dispositivos acima, a  fim de  tenham plena vigência e sem a existência de qualquer antinomia, é no sentido do art. 80, §1o.  inciso  III  do  RIR/99,  ao  limitar  a  dedução  de  pagamentos  a  título  de  serviços  médicos  e  assemelhados  àqueles que constem de  recibo  e/ou  indicados  como pagos  através de  cheques  nominativos  devidamente  especificados,  estabelecer  condição  mínima,  necessária  mas  não  necessariamente suficiente à dedutibilidade das despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos de pagamento como comprovantes para fins de dedutibilidade das despesas, está,  consoante expressamente respaldado pelo art. 73 supra reproduzido, condicionada ao juízo da  autoridade  tributária  que  pode,  assim,  no  caso  de  existência  de  dúvida  (razoável,  em  pleno  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade)  quanto  aos  mesmos,  perfeitamente  em  linha  com  o  disposto  no  art.  932  do  mesmo  diploma,  solicitar  esclarecimentos  adicionais  (tais  como  elementos que comprovem o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços).   Nesta  hipótese,  uma  vez  não  tendo  sido  satisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  é  de  completa  legalidade  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  abandonando­se (ou seja, glosando­se) as parcelas para as quais o contribuinte não logrou êxito  em esclarecê­las de forma satisfatória, na forma prevista pelo art. 845 supra.  Realizada tal digressão, verifico que para o caso sob análise:  a) O contribuinte declarou, para o  referido ano­calendário em questão, 25%  dos  seus  rendimentos  tributáveis  como  despesas  médicas  incorridas,  Daí,  caracterizada,  em  meu  entendimento,  como  razoável  a  dúvida  da  autoridade  tributária  acerca  das  despesas  médicas  assim  declaradas  pelo  autuado.  Destarte,  durante  a  ação  fiscal,  foram  solicitadas  à  contribuinte,  quanto  às  referidas  despesas  em  análise,  documentação  relativa  ao  efetivo  pagamento bem como à efetiva prestação dos serviços (vide termo de e­fl. 05);   b)  Em  resposta,  foram  apresentados,  até  a  sede  impugnatória,  recibos  e  declarações, de e­fls. 72 a 96.  Diante de tal cenário, concluo:   a)  Plenamente  razoável  que  a  fiscalização,  diante  do montante  de  despesas  édicas  deduzidos  pelo  contribuinte,  tenha  solicitado,  através  do  termo  de  e­fl.  05,  provas  de  efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos que deram origem às despesas  declaradas;   b)  Com  base  nos  elementos  carreados  aos  autos,  uma  vez  solicitados  pela  fiscalização os esclarecimentos devidos na forma legalmente amparada, não se comprovou, de  forma satisfatória,  a necessária  condição de dedutibilidade aplicável ao  caso em questão, em  linha com o princípio da verdade material, qual  seja: a comprovação documental  inequívoca  acerca  dos  pagamentos  das  despesas  deduzidas,  bem  como  acerca  da  efetiva  prestação  dos  serviços.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR provimento  ao Recurso  do  Contribuinte,  mantida  integralmente  a  glosa  de  despesas  médicas  na  forma  decidida  pelo  Acórdão recorrido.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.002470/2005­34  Acórdão n.º 9202­004.273  CSRF­T2  Fl. 199          9 É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior, Redator                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6455596 #
Numero do processo: 11516.003195/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento Recurso Especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. EDITADO EM: 12/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.003195/2003­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.956  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ZAPELLINI  Interessado  LUIZ ZAPELLINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal ­  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento  Recurso Especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA FERNANDES ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 95 /2 00 3- 15 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência motivado  pelo  Contribuinte,  face  ao Acórdão  2101­00.273,  proferido  pela  1º  Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido, adotando  o relatório da DRF/SC, que seguimos em síntese:  "Mediante  auto  de  infração  de  folhas  310  a  316,  integrado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  folhas  298  a  309,  exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância de R$ 102.775,95 (cento e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e  cinco  centavos),  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercícios  2000  e  2001,  anos­ calendário 1999 e 2000, acrescido de multa de ofício de 7 5% e juros de mora.  A autuação é decorrente da apuração da omissão de  rendimentos,  tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme  Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, às folhas 296 e 297; além da glosa de parte  das deduções com despesas médicas do ano­calendário 2000, pleiteadas indevidamente.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas 325 a 359, na qual alega:  ­ nulidade do lançamento em virtude de decurso do prazo do primeiro MPF  n° 09.2.01.00­2002­00583­1, à folha 13, e, no segundo MPF sob n° 09.2.01.00­2003­00383­2,  à folha 1, indicação de um mesmo AFRF para dar continuidade à fiscalização, cujo MPF tinha  vencido.   ­  cancelamento  do  lançamento  fiscal  em  litígio,  uma  vez  que  não  houve  autorização de  reexame do ano­calendário 1999. A verificação da ocorrência do  reexame no  exercício 2000, ano­calendário 1999, faz­se com o confronto entre o MPF constante da folha  13  e  o  da  folha  1. Assim,  afirma  que  havendo  a  fiscalização  e  esta  se  silenciando  sobre  os  documentos apresentados, houve a homologação do período fiscalizado.   ­ de acordo com o relatório do lançamento, "o custo de construção da casa na  Rua Visconde de Taunay em Florianópolis/SC, para o período de 01/01/99 a 31/12/2000,  foi  arbitrado  com  base  no  artigo  846,  §  4  o  do  Decreto  3000/99  (RIR/99),  utilizando  o  Custo  Básico  da  Construção  Civil  de  Santa  Catarina  (CUB  ­  Médio  mensal)  calculado  pelo  SINDUSCON,  em  virtude  da  não  apresentação  de  qualquer  comprovante  de  gastos  relacionados com a construção" (folha 308). O impugnante alega, contudo, que em momento  algum  foi  intimado  da  abertura  de  procedimento  de  arbitramento  específico,  conforme  determina o artigo 148 do CTN.  ­  não  admissão  como  recursos  os  valores  supostamente  tomados  como  empréstimos de José Antunes Sobrinho e Bruno Fontes Ferreira da Silva (documentos folha 29  a 33), por falta de comprovação do efetivo recebimento dos valores informados na DIRPF dos  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.003195/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.956  CSRF­T2 Fl. 10         3 anos­calendário 1999 e  2000, uma vez que os  contratos não  foram  registrados  em cartório  e  não haver qualquer comprovação da transferência dos recursos.  ­ no que tange aos pagamentos do apartamento 203 do Edifício Odete Mayer,  o  contribuinte  alega  que  foram  considerados  efetuados  nas  datas  dos  vencimentos  das  promissórias  citadas  no  contrato  de  folhas  43  a  46.  O  sinal  no  valor  de  R$  110.000,00,  correspondente  a  249,17 CUB  foi  considerado  pago  em 27  de  abril  de  1999  e o  restante no  valor de R4 57.270,67, equivalente a 124,5 CUB foi considerado pago em 30 de setembro de  1999 (folha 308). Explica que, apesar de no contrato de compra e venda do imóvel (folha 43 a  46)  na  cláusula  quinta,  alínea  a,  o  valor  de  sinal  ser  de  R$  110.000,00  e  na  alínea  b  estar  especificado o saldo restante de R$ 55.000,00, o contrato foi retificado, conforme assinatura do  credor (folha 46). A parcela de financiamento da cláusula quinta passou de R$ 55.000,00 para  R$  45.000,00.  Tal  alteração,  entretanto,  foi  totalmente  desconsiderada  pela  autoridade  lançadora,  conforme  se  verifica  no  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial"(folha  296).  ­  a  fiscalização  considerou  para  fins  de  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  em  22  de  junho  de  1999,  a  aquisição  de  embarcação  de  propriedade  de  José  Carlos da Silva no valor de R$ 14.400,00, conforme documento de folha 42. O contribuinte,  entretanto, havia informado na DIRPF do ano­calendário 2000 a venda da citada embarcação  pelo valor de R$ 13.000,00. O valor da venda, porém, não  foi considerado como recurso no  Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial,  em  virtude  da  autoridade  lançadora  considerar que o recibo de compra e venda de embarcação (folha 83) não identifica a data da  venda.   ­  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  arbitramento  do  custo  de  construção  da  casa  na  Rua  Visconde  de  Taunay,  utilizando  o  CUB  médio  calculado  pelo  Sinduscon,  em  virtude da não apresentação de qualquer comprovante dos gastos com a construção pelo sujeito  passivo. Após seu relato da autuação, o contribuinte afirma que a fiscalização arbitrou a obra  por  acreditar  que  o  custo  foi  maior  que  o  valor  declarado.  Discorda,  entretanto,  que  o  arbitramento  atinja  somente  os  anos­calendário  1999  a  2000,  uma  vez  que  o  habite­se  foi  solicitado  somente  no  final  de  2002  (folhas  163/164  e  285/286),  o  qual  não  foi  concedido  naquela data por faltarem obras a serem realizadas (folha 163), sendo que o habite­se somente  foi concedido definitivamente em 10 de outubro de 2003 (folhas 285/286).  ­ o contribuinte requer que o saldo dos recursos acumulados ao final do ano  de  1999,  levantados  pela própria  fiscalização,  sirvam de  recursos  no  início  do  ano  de  2000.  Neste sentido, cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes (folhas 397­416 e 418­437).  ­  o  contribuinte  alega  que  vários  foram  os  recursos  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  quando  da  elaboração  das  planilhas  (folhas  296  e  297):  1)  aquisição  do  Renaul  Megane  dando  como  parte  do  pagamento  o  veículo  Clio;  2)  saldos  bancários  em  31/12/1998  utilizados  em  1999  e  desconsiderados  pela  fiscalização;  e  3)  rendimentos  isentos,  não­tributados  e  sujeitos  a  tributação  exclusiva  não  levados  em  consideração.  ­ a glosa de parte das deduções com despesas médicas é improcedente, uma  vez  que  tais  deduções  já  teriam  sido  tacitamente  homologadas  pela  fiscalização  ocorrida  anteriormente.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 ­ por fim, o contribuinte se insurge contra os juros moratórios, estabelecidos  no  artigo  84  da  lei  nº  8.981/95,  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic  por  considerá­los  eivados  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Ao  apreciar  o  litígio, DRF/SC  (fls.  487/524,  471/508,  numeração manual),  por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para considerar como recursos  na apuração da evolução patrimonial do  contribuinte a  indenização  recebida da Eletrosul  (fl.  36), no valor de R$6.927,94 e o rendimento isento auferido do INSS, no valor de R$29,05 (fl.  37), ambos em janeiro/1999, e o rendimento isento auferido do INSS, em janeiro de 2000, no  valor  de  R$41,82  (fl.  38),  mantendo  a  exigência  de  R$  100.851,28,  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, nos anos­calendário de 1999 e 2000, acrescida da multa de ofício de 7 5%  e dos juros de mora.  Irresignado  o  Contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  512/555,  numeração manual), repisando as questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  Foi  realizada  diligência,  nos  termos  da  Resolução  de  n"  102­02.395  (fls.  560/573, numeração manual).  Em análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, fls. 658/676 (fls. 641/650, numeração manual), Acórdão n° 2101­00.273, por  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas, e, por maioria de votos, considerou  como origem em janeiro de 2000 o saldo apurado pela autoridade fiscal em dezembro de 1999;  no  restante,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1999 e excluir da base de cálculo  do ano­calendário de 2000 o montante de R$ 59.791,31.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, fls. 687/711 (fls. 661/685, numeração manual), apresentando, para análise,  três  divergências:  (a)  efeitos  do  vício  do MPF  sobre  o  lançamento,  (b)  imprestabilidade  do  MPF para substituir a autorização para segundo exame fiscal exigida pelo art. 906 do RIR/99 e  (c) presunção de veracidade das informações constantes nas DIRPF.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  836/842,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  admitindo  à  rediscussão  somente  no  que  diz  respeito à primeira divergência arguida (efeitos do vício do MPF sobre o lançamento).  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls. 843/844) ratificou o exame de  admissibilidade do Recurso Especial da União feito pela 1ª Câmara.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda Nacional,  fls.  846/851,  vieram  os  autos conclusos.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.003195/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.956  CSRF­T2 Fl. 11         5   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes, relatora.  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  em  parte aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser admitido.   Trata­se  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  fls.  310  a  316  (numeração  manual)  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  folhas  298  a  309  (numeração  manual),  em  desfavor do contribuinte, no qual se exige a importância de R$ 102.775,95 (cento e dois mil,  setecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e noventa  e cinco centavos),  a  título de  Imposto de Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2000  e  2001,  anos­calendário  1999  e  2000,  acrescido  de multa  de  ofício  de  7  5%  e  juros  de  mora.  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, às folhas 296 e 297; além da glosa  de  parte  das  deduções  com  despesas  médicas  do  ano­calendário  2000,  pleiteadas  indevidamente.  Na decisão  recorrida,  rejeitou­se  as  preliminares  suscitadas  e  considerou­se  como origem em janeiro de 2000 o saldo apurado pela autoridade fiscal em dezembro de 1999;  no  restante,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  ano  de  1999  e  excluir  da  base  de  cálculo  do  ano­calendário  de  2000 o montante de R$ 59.791,31.  O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  na  parte  em  que  foi  admitido, versa sobre efeitos do vício do MPF sobre o lançamento.  Assim, tomando como base a admissibilidade do recurso insta observar que  este  foi  aceito  tão  somente  quanto  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF. Tais nulidades foram apresentadas pelo contribuinte  em duas abordagens distintas:  a) MPF viciado em função da inobservância do parágrafo único do art. 16 da  Portaria SRF n° 3.007/2003  b) Procedimento fiscal viciado em virtude da inexistência da autorização para  reexame de exercício fiscal  Os quais eu passo a abordar na sequência.  De  fato  assiste  razão  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  o  posicionamento  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  inclusive  no  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes, é pacífico no tocante a natureza do mandado de procedimento fiscal (MPF),  de que  este  consiste  em mero procedimento  e não  em processo propriamente dito.  Isso  significa dizer que ele é instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao  controle  e  ao  planejamento  das  atividades  fiscalizatórias,  e  não  havendo  flagrante  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 irregularidade capaz de trazer prejuízo ao contribuinte não há que se falar em nulidade  do lançamento.  No caso dos autos observo que o agente era competente e que o contribuinte  pode  exercer  amplamente  seu  direito  de  defesa,  o  que  foi  pormenorizadamente  analisado,  inclusive, pelo acórdão recorrido.  Quanto  ao  alegado  (a)  vício  do  MPF  em  função  da  inobservância  do  parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/2003. O relator do acórdão que se busca a  reforma,  Ilustre Conselheiro  JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS,  expôs  de  forma  clara  e  inequívoca sua razão de decidir, nos seguintes termos:    "Inicialmente, o recorrente repisa arguição de nulidade do lançamento tendo em  vista  que  o  MPF  n°  09.2.01.00­2002­00583­1,  à  folha  13,  venceu  em  09  de  dezembro de 2002 sem qualquer prorrogação, nos termos previstos no artigo 15  da Portaria n" 3007, de 2003. Nesta circunstância o decurso do prazo acarreta a  extinção do MPF e, conseqüentemente, a impossibilidade de dar prosseguimento  à fiscalização.   Assim, relata que foi emitido um novo MPF sob n° 09.2.01.00­2003­00383­2, à  folha 1, para que as AFRF's Rosângela Aparecida Lino do Nascimento Pires e  Kátia  Hayashi  dessem  continuidade  à  análise  da  declaração  do  contribuinte,  descumprindo­se o artigo 16 da Portaria 3.007/2001 que prevê a impossibilidade  de indicar o mesmo AFRF para dar continuidade à fiscalização cujo MPF tenha  vencido. Sem razão o recorrente.   O entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no  REsp n°  182.364  (DJU  de 26.6.00,  p.  207),  é  que o  sistema preconiza  para o  reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre,  de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material  e reflexo na decisão da causa.   Eventual  irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar,  e  porque  não  dizer  tributário,  sem  a  prova  de  influência  no  indiciamento  do  servidor público, e porque não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento,  não tem relevância jurídica.   Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.   O  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  ainda  acrescenta:  "A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional".   Considerando que o funcionário encontrava­se no exercício de suas funções de  acordo  com  a  lei,  que  lhe  outorgou  competência  para  as  atividades  de  fiscalização e  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional  (Decreto­lei  n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que Portaria da SRF não tem o condão de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.003195/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.956  CSRF­T2 Fl. 12         7 alterar  a  competência  do  fiscal,  por  sua  posição  hierárquia  de  norma  complementar  e  em  face  da  reserva  legal  sobre  a matéria,  rejeito  a  preliminar  suscitada.   Eventuais  falhas,  portanto,  decorrente  do  MPF  poderá  caracterizar  uma  irregularidade administrativa, a ensejar apuração de falha funcional do autuante,  mas jamais irá macular de nulidade o lançamento, regido estritamente por norma  jurídica de base legislativa.   Neste  sentido,  filio­me  ao  entendimento  majoritário  expressado  em  diversos  acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que nem mesmo a falta do MPF inicial  acarreta  a  nulidade  do  procedimento,  mas  tão­somente  uma  irregularidade  administrativa.  Com efeito, não cabe qualquer anulação dos atos praticados pelo Auditor Fiscal.  Sem razão o contribuinte quando requer a nulidade do Auto de infração, vez que  este foi lavrado por servidor competente, em obediência aos preceitos legais que  regem o ato administrativo em questão."    Ainda,  em  relação  a  alegada  nulidade  (b)  pela  inexistência  da  autorização  para reexame de exercício fiscal, o acórdão recorrido também foi cauteloso na análise, observe­ se:    "No caso em exame, a autoridade fiscalizadora emitiu o MPF­Diligência, em 10  de outubro de 2002, com o objetivo de "verificar autenticidade das deduções na  DIRPF  no  ano­calendário  1999,  com  código  de  pagamento  3  e  4  (despesas  médicas com clínicas,  laboratórios e etc)"  (v.  folha 13), atendendo ao disposto  no artigo 3 o da IN SRF n° 94/97 c/c o parágrafo único do artigo 11 da Portaria  SRF n° 3.007/2001.   Posteriormente,  em  5  de  maio  de  2003.,  a  autoridade  a  quo,  verificando  a  necessidade  da  abertura  do  procedimento  de  fiscalização,  agora  não  mais  a  simples  verificação  de  deduções  pleiteadas  na  declaração  (procedimento  de  malha fiscal) mas a fiscalização de tudo o que se relaciona ao imposto de renda  do  contribuinte  nos  anos­calendário  1999  c  2000,  emitiu  os MPF­Fiscalização  (folhas 1 e 2).   Em  se  tratando  de  revisão  de  malha  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  segundo  exame  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999. Assim,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  das  despesas  médicas  pleiteadas  ou  de  saldos  bancários.  Nesse  sentido,  é conclusiva a  Jurisprudência Administrativa, como se constata  na  ementa  do  Acórdão  n°  103­19.988,  sessão  de  11  de  maio  de  1999,  da  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Preliminar  de  Nulidade  ­  Normas  Processuais­  A  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IRPJ  relativo  a  um  exercício  no  qual  o  contribuinte  já  havia  sido  notificado,  em  virtude  de  revisão  eletrônica  da  declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 ao mesmo exercício, sendo, portanto, dispensável a autorização de que trata  o artigo 642 do RIR/80,   Para afastar qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento fiscal, cabe  dizer que a determinação contida no § 2 o do artigo 642 do RIR/1980, citado na  ementa  acima,  foi  reproduzida  fielmente  no  artigo  906  do RIR/99,  que  assim  dispõe:  Art. 906 Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal (Leis n°s 2.354/54, art. 7o, § 2o, e 3.470/58, art. 34).  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o Delegado  da  Receita  Federal  é  a  autoridade  competente  tanto  para  expedir  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  como  para  autorizar um segundo reexame em relação ao mesmo exercício. Como o MPF à  fl.  01  foi  regularmente  emitido  pelo  Delegado  da  DRF  Florianópolis  inexiste  qualquer óbice ao lançamento relativo ao ano­calendário de 1999"    Conforme citado acima, as normas que regulamentam a emissão de mandado  de procedimento fiscal ­ MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria  da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade  do lançamento, tal entendimento tem sido majoritário neste conselho, vejamos decisão recente  datada de 16 de fevereiro de 2016, da lavra do Conselheiro Eduardo de Oliveira:    Processo  nº  37216.000666/200646  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2202003.168  –  2ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  Sessão  de  16  de  fevereiro  de  2016. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/08/1998  a  01/11/2004  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  RETENÇÃO  11%.  MPF.  PRORROGAÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO  DO  MPF  PRECEDENTE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO DE MPF COMPLEMENTAR NOTIFICADO AO CONTRIBUINTE  APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR.  O MPF É MERO INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA  ATIVIDADE  FISCAL  E  NADA  MAIS.  A  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  É  INSTITUÍDA  POR  LEI.  A  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  É  RESPONSABILIDADE  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇOS,  CONFORME  DETERMINAÇÃO LEGAL, SENDO INAPLICÁVEL AS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS  DO  IRRF  PESSOA  FÍSICA.  O  FISCO  DEMONSTROU  E  COMPROVOU  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  E  A  INEXISTÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO. A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DISCUTIDO  ADMINISTRATIVO  É  UMA  DAS  VIRTUDES  DO  PAF,  QUE  VISA  JUSTAMENTE  GARANTIR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ANTE ALGUM POSSÍVEL EQUIVOCO. Recurso Voluntário Negado.     Sendo assim no tocante aos dois vícios alegados no MPF, os quais teriam o  condão de  tornar nulo o  lançamento do crédito, não assiste  razão ao contribuinte. As demais  matérias não foram admitidas para análise.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.003195/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.956  CSRF­T2 Fl. 13         9 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  recorrente  e  no mérito  nego­lhe provimento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                           Fl. 861DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.721961/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/01/2009 a 29/10/2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/01/2009 a 29/10/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/01/2009 a 29/10/2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/01/2009 a 29/10/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 353          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.955,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 354          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 355          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 356          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 357          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 358          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 359          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721961/2011­10  Acórdão n.º 9303­003.795  CSRF­T3  Fl. 360          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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