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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656468 #
Numero do processo: 11020.905903/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Per/Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ (Parecer Normativo COSIT 02/2018)
Numero da decisão: 1003-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer que deve fazer parte do saldo negativo da CSLL de 2005 os valores das estimativas pagas através de compensação com saldo negativo de anos anteriores apontados pela Recorrente nas suas peças de defesa, devendo os autos retornarem a unidade de Origem para continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando as estimativas pagas por compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Per/Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ (Parecer Normativo COSIT 02/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer que deve fazer parte do saldo negativo da CSLL de 2005 os valores das estimativas pagas através de compensação com saldo negativo de anos anteriores apontados pela Recorrente nas suas peças de defesa, devendo os autos retornarem a unidade de Origem para continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando as estimativas pagas por compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata o presente processo da não homologação de compensação, cujo crédito está em suposto saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, no montante original de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 03 /2 01 0- 47 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.905903/2010-47 64.752,75, conforme sintetiza o relatório proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, através do Acórdão n° 03-79.307 (e-fls. 82 a 85): Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00225.37432.310306.1.3.03-3005, transmitida eletronicamente em 31/03/2006, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no Exercício 2006– período 01/01/2005 a 31/12/2005. Em 05/10/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 16), o qual homologou parcialmente as compensações declaradas, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar a integralidade dos débitos informados pelo sujeito passivo. Não foram confirmadas parte das parcelas relativas às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores e as relativas às Retenções na fonte. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 11.626,69. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 16/11/2010 a Manifestação de Inconformidade de fls. 21 a 35, alegando, em síntese, que: a) Na DIPJ 2006 – ano-calendário 2005 apurou saldo negativo de R$ 64.752,75, em razão de ter recolhido CSLL por estimativa no valor de R$ 504.623,11 e CSLL a pagar de R$ 439.870,36; b) O crédito por estimativa foi composto por: Pagamentos de R$ 420,524,70; Retenções na fonte: R$ 147,42; Compensações de saldo negativo de períodos anteriores: R$ 30.423,20; e Compensações de ressarcimentos de IPI: R$ 53.527,79; c) Quanto à retenção na fonte, “a empresa responsável pelo recolhimento não efetuou o pagamento do DARF, estando dessa forma, de acordo com a glosa do valor, sem contudo abrir mão de seu direito à compensação”; d) Os valores compensados de Saldos Negativos de Períodos Anteriores foram objeto do PerDcomp nº 20755.74579.290405.1.3.03-0776, cujo Despacho Decisório não homologou integralmente as compensações; e e) A requerente não apresentou manifestação de inconformidade ao citado Despacho Decisório, cujos valores não homologados comprometeram parte das compensações efetuadas em 2005. Ao final, a interessada solicitou o recebimento da manifestação de inconformidade e a homologação das declarações de compensação. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o fundamento de que as declarações de compensação que compuseram o saldo negativo pleiteado não tinham sido reconhecidas. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017: A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 19/04/2018 (e- fl. 91) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 21/05/2018 (e-fls. 93 a 105, reiterando os termos da manifestação de defesa. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.905903/2010-47 No caso sob exame, a Recorrente declara possuir saldo negativo de CSLL, ano calendário 2005, no valor de R$ 64.752,75. Considerando esse saldo negativo, apresentou Per/Dcomp para quitar débitos próprios. A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação apresentada, reconhecendo saldo negativo de CSLL disponível no valor R$ 52.633,95 – Despacho Decisório à e-fl. 16. Dentre os valores não reconhecidos, estavam as estimativas pagas através de compensações não homologadas e a retenção da CSLL na fonte (e-fls. 17 a 19). Na manifestação de inconformidade, a Recorrente não se insurgiu contra a glosa da retenção na fonte, apresentando contestação apenas em relação ao não reconhecimento das estimativas compensadas com saldos negativos anteriores. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ sob o fundamento de que os pagamentos das estimativas realizados através de declarações de compensação com saldos negativos anteriores não haviam sido homologadas e concluiu que essas estimativas não poderiam compor o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005. No recurso voluntário, a Recorrente volta a defender seu direito ao reconhecimento do crédito em relação às compensações de estimativas com saldos negativos de anos anteriores. É fundamental destacar que a DRJ, ao negar provimento à manifestação de inconformidade, fê-lo em razão de que parte das parcelas do crédito haviam sido quitadas através de compensações não homologadas. Ocorre, porém, que manter esse entendimento impõe situação gravosa à Recorrente, senão vejamos: Ao meu ver, a não homologação das compensações vinculadas às estimativas de CSLL acarretará, em efeito cascata, o não reconhecimento do saldo negativo apurado ao final do exercício, contudo o § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: § 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. Isso correu porque aos valores relativos às compensações não homologadas deverão ser aplicados os procedimentos cabíveis estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (vigente à época), como abaixo exposto: Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.905903/2010-47 Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, na hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplicando-se os seguintes percentuais. Ora, as compensações não homologadas serão objeto de lançamento de ofício, encaminhados à Dívida Ativa da União e enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional para eventual cobrança judicial. A própria Receita Federal, emitiu Parecer Normativo COSIT nº 02, de 13 de outubro de 2018, demonstrando entendimento idêntico quando determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, conforme assim trecho destacado da ementa: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.905903/2010-47 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Esse conselho administrativo também possui posição idêntica, conforme ementas de julgamentos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano calendário: 2003. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. .(grifos nossos) (...) (Processo nº 10880.902887/2011-29, acórdão nº 1201-001.548, de 25 de janeiro de 2017, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, Relator Luis Fabiano Alves Penteado) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Ano calendário: 2002. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL, considerando-se regular compensação a indicação do débito em Dcomp, ainda que esta venha a ser não homologada.(grifos nossos) (Processo nº 16306.000072/2008-18, acórdão nº 1201-001.673, de 16 de maio de 2017, da 1ª Turma Ordinária dav2ª Câmara da 1ª Seção, Relator Paulo Cezar Fernandes de Aguiar) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.905903/2010-47 nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. (Processo nº 12448.915404/2013-52, acórdão nº 1401-003.499, de 12 de junho de 2019, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator Daniel Ribeiro Silva) Segundo posicionamento da COSIT e de reiterados julgamentos do CARF, a manutenção do não reconhecimento do crédito com base nas compensações de estimativas não homologadas não deve prevalecer e, em razão disso, deve ser reconhecido o valor do saldo negativo apurado pela Recorrente na DIPJ. Diante do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer que deve fazer parte do saldo negativo da CSLL de 2005 os valores das estimativas pagas através de compensação com saldo negativo de anos anteriores apontados pela Recorrente nas suas peças de defesa, devendo os autos retornarem a unidade de Origem para continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando as estimativas pagas por compensação. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8681105 #
Numero do processo: 13819.903443/2008-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 43 /2 00 8- 47 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903443/2008-47 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.000638/2001-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RE N° 566.621/RS. Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial antes de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da LC nº 118, de 2005, o pedido de repetição de indébito deve ser aplicado a fatos geradores ocorridos até 10 (dez) da data da ação judicial.
Numero da decisão: 9303-010.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de repetição de indébito relativo ao fato gerador ocorrido no prazo de 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação judicial, limitado aos períodos reconhecidos pela ação judicial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RE N° 566.621/RS. Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial antes de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da LC nº 118, de 2005, o pedido de repetição de indébito deve ser aplicado a fatos geradores ocorridos até 10 (dez) da data da ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de repetição de indébito relativo ao fato gerador ocorrido no prazo de 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação judicial, limitado aos períodos reconhecidos pela ação judicial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 38 /2 00 1- 37 Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000638/2001-37 Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 1581/1593), admitido pelo despacho de fls. 1639/1642, e pelo contribuinte (fls. 1606/1624), admitido pelo despacho de fls. 1701/1702, contra o Acórdão 3302-00.793 (fls. 1568/1576), de 02/02/2011, o cuja ementa tem a seguinte dicção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Tendo o reconhecimento do crédito sido pleiteado junto ao Poder Judiciário, o termo final do referido prazo é a data da impetração da respectiva ação judicial. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS – APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO Na hipótese de a legislação que permitir compensação com outros tributos em momento posterior à distribuição do processo judicial, não há que se falar em impedimento ou não solicitação do contribuinte, deve ser aplicada a regra mais benéfica. Este é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Solução de Divergência número 2, publicada no DOU de 11/11/2010. RECURSO DA FAZENDA O recurso fazendário se insurge contra o recorrido por ter provido o voluntário permitindo a compensação de créditos de PIS, reconhecidos em decisão judicial, com débitos de CPMF. Ocorre que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu indébitos de PIS, mas autorizou sua compensação apenas em relação aos valores devidos a título da mesma contribuição. Assim, para a Fazenda o recorrido afrontou decisão judicial, e, por tal, postula a reforma daquele para indeferir a compensação "em respeito à decisão judicial". Em contrarrazões (fls. 1646/1655), requer o contribuinte que seja negado provimento ao recurso especial fazendário. RECURSO DO CONTRIBUINTE O recorrido entendeu serem aplicáveis, in casu, as disposições dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, de modo que a empresa somente poderia ver reconhecidos os créditos relativos aos recolhimentos efetuados até cinco anos antes da impetração do mandamus (ou seja, recolhimentos, efetuados a partir de 23/03/1990), estando extinto seu direito ao crédito quanto aos recolhimentos efetuados entre 10/04/1989 e 22/03/1990. O contribuinte, de sua feita, postula por meio de seu especial de divergência que seja reconhecida o prazo dos 5 mais 5 anos, uma vez que o mandado de segurança por ela impetrado, que reconheceu o indébito do PIS pago nos moldes do malsinados Decretos-Lei 2.445 e 2.449, foi ajuizado em 23/03/1995, tendo transitado em julgado em 09/10/2000. Já o pleito de repetição administrativo operou-se 05/04/2001. Pede, com fulcro, no RE 566.621, julgado sob Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000638/2001-37 o rito de repercussão geral, que seja reconhecido o prazo prescricional de dez anos, pois ajuizou a ação mandamental antes de 09/06/2005. Pugna, alfim, o provimento do especial "para que seja reconhecida a não ocorrência da prescrição, com o consequente deferimento da restituição e a homologação da compensação efetuada". A Fazenda Nacional não ofertou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço de ambos recursos nos termos dos despacho de admissibilidade. RECURSO DA FAZENDA Embora, de fato, a decisão judicial tenha determinado a compensação de créditos de PIS somente com débitos da mesma contribuição, tal matéria já não suporta mais dissídio ante os termos do enunciado da Súmula CARF 152, que transcrevo: Súmula CARF 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Dessarte, é de ser improvido o especial fazendário. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte pugna pela prescrição dos cinco mais cinco. A douta Procuradoria sequer contra-arrazoou. O protocolo do pedido de repetição administrativo operou-se em 05/04/2001, referindo-se ao período de apuração 01/07/1989 a 30/09/1995. Da mesma forma que a matéria antes abordada, esta também solve-se pela simples aplicação de Súmula CARF. Dispõe o enunciado da Súmula CARF 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A r. decisão tomou como referência a data da impetração do mandamus, 23/02/1995, e considerou o prazo de cinco anos. Dessa forma, reconheceu o direito à repetição somente a partir de 23/02/1990. Contudo, a referida Súmula CARF nº 91 considera como termo para contagem do prazo prescricional a data do protocolo do pedido administrativo. Assim, tendo sido o pedido protocolado em 05/04/2001, não estariam prescritos os fatos geradores até 05/04/1991. Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000638/2001-37 Dessa forma, ao aplicar a referida Súmula o resultado acarretaria em reformatio in pejus. Todavia, a Lei 9.784/89 veda uma decisão para pior para o administrado em recurso interposto por este. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço de ambos recursos, mas nego-lhes provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Recurso Especial do contribuinte Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente à conclusão, diversa da adotada pelo julgador, quanto ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, concernente à matéria “prazo para solicitar a restituição do PIS pago indevidamente, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988. No Acordão recorrido, restou assentado serem aplicáveis as disposições dos artigos 3° e 4° da LC n° 118/05, de modo que a empresa somente poderia ver reconhecidos os créditos relativos aos recolhimentos efetuados até cinco anos antes da impetração da Ação judicial, ou seja, recolhimentos, efetuados a partir de 23/03/1990, estando extinto seu direito ao crédito quanto aos recolhimentos efetuados entre 10/04/1989 e 22/03/1990. De outro lado, no Recurso Especial o Contribuinte requer aplicação do prazo de 5 + 5 anos, contados da data da impetração do Mandado de Segurança. Contudo, o relator, votou por negar provimento, por aplicação da Súmula CARF Nº 91, contando o prazo de 5 + 5 anos entre o pedido administrativo e os respectivos fatos geradores. Pois. bem. Do cotejo dos autos, depreende-se que o contribuinte entrou com Mandado de Segurança ajuizado em 23/03/1995 (MS nº 97.03.007222-4), transitado em julgado a favor do contribuinte em 2000 e o contribuinte faz o pedido administrativo em 09/10/2001. Veja-se trecho reproduzido do “pedido” constante da peça inicial (fl. 54): (...) que lhes seja assegurado o direito líquido e certo de promoverem a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91. entre valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao PIS. corrigidos monetariamente de forma integral conforme planilhas de fls. e acrescidos de juros de mora, contra as contribuições vincendas de igual natureza,( ...). Respeitosamente discordo da aplicação literal da Súmula CARF nº 91, porque essa Súmula teria sido concebida justamente para adaptar a decisão do STF (conforme o voto de relatoria da Ministra Ellen Gracie) aos pedidos administrativos. Assim, no caso, entendo que o Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000638/2001-37 trânsito em julgado da Ação judicial teria lhe garantido o direito de pedir a repetição de indébito para fatos geradores de até 5 + 5 anos, contados da impetração da referida Ação judicial. Vejamos o texto da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Analisando-se o conteúdo do Acórdão precedente nº 9900-000.728, de 29/08/2012, que foi fundamento para aprovação da Súmula CARF nº 91, verifica-se que o fundamento da referida súmula foi justamente aplicar ao pedido administrativo, as razões de decidir do RE n° 566.621/RS. Nesse contexto, atualmente, encontra-se inteiramente pacificada com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS (com aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118, de 2005. Veja-se: Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Nesse RE n° 566.621/RS, restou assentado também que para ações judiciais impetradas até 9 de julho de 2005, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos contados do Fato Gerador. Confira-se na transcrição da ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO-LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000638/2001-37 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (Grifei) Em resumo, no referido Recurso Extraordinário (RE), restou definido que: (i) para os processos protocolados após a entrada em vigor da LC nº 118, de 2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; e (ii) de outro lado, para os Pedidos Restituição protocolados até a entrada em vigor da LC nº 118, de 2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do “5 mais 5” (cinco para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Nesse diapasão, nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo STF (aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC), são de observância obrigatória pelo CARF, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Repise-se que o processo sob discussão, trata de Pedido de Restituição administrativo que foi protocolado em 05/04/2001, relativos aos recolhimentos da contribuição para o PIS, referentes aos período de apuração entre 01/07/1989 a 30/09/1995, que teriam sido recolhidos a maior em função de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988 (tese da semestralidade). Portanto, temos que o referido Pedido de Restituição foi protocolado antes da entrada em vigor da LC nº 118, de 2005, ou seja, em 05/04/2001, portanto, a ele deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (tese do “5 mais 5”). Conclusão Posto isto, voto por dar provimento em parte ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer a possibilidade de repetição de indébito relativos a Fato Gerador até 5 + 5 (anos) da Ação judicial, limitado aos períodos efetivamente reconhecidos pela referida decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000638/2001-37 Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903475/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-83.274 (e-fls. 49 a 57), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 34 75 /2 01 4- 25 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903475/2014-25 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se do PER/DComp nº 22328.58498.300614.1.3.04-8922, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) da Cofins, período de apuração de 31/01/2014, no valor originário na data da transmissão de R$38.830,43. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/16, tecendo seus argumentos: Nestes termos, solicita a homologação da compensação. Cientificada da decisão da DRJ em 30/08/2018, conforme Termo de fl. 62, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 06/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903475/2014-25 É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 14/07/2014 (fl. 2- 6), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de janeiro/2014 (Código de receita DARF 58562, no valor de R$ 97.302,58, pago em 25/02/2014 – fl. 43). Em 09/03/2015, mediante Despacho Decisório de fl. 8, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de janeiro de 2014 no valor de R$ 97.302,58, em 25/02/20015 e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, e transmitiu PER/DCOMP, em 14/07/2014, visando compensar o crédito (R$ 75.336,03) com débitos próprios. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 24/03/2015 (fls. 73 a 83), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 09/03/2015. A Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias do PER/DCOMP, do DARF e da DCTF original. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Quanto à alegação de retificação da DCTF, argumentou que o contribuinte não comprovou com a documentação hábil e suficiente (v.g. escrituração contábil/fiscal do contribuinte) as razões do erro alegado que gerou a retificação da declaração. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pela juntada da PER/DCOMP, do DARF, da DCTF retificadora e cópia do Sped Contribuições.. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903475/2014-25 Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401-003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903475/2014-25 compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a existência de DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. Quanto ao Sped contribuições juntado pelo sujeito passivo no bojo de seu Recurso Voluntário, tem-se a registar que as informações anteriormente prestadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), passaram a ser prestadas, em nível mais detalhado e analítico, na EFD-Contribuições, e tal como a primeira possuem natureza meramente informativa não representando confissão de dívida, e, portanto, não constituindo o crédito tributário, razão pela qual essa prova não se presta a validar o direito creditório. Vê-se, portanto, que neste processo o Contribuinte não apresentou documentos eficazes a comprovação do recolhimento a maior. Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente, não há como se reconhecer o crédito pretendido. Por fim, resta evidenciar que no processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903475/2014-25 precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Na hipótese ora estudada, entretanto, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não é possível reconhecer o recolhimento indevido a gerar o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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8680275 #
Numero do processo: 11610.001322/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO FISCAL VIA POSTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a intimação, por via postal, endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2201-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTIMAÇÃO FISCAL VIA POSTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a intimação, por via postal, endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 65/68, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS de fls. 46/48, a qual não conheceu da impugnação apresentada em face do lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 06/09, lavrado em 27/09/2010, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 13 22 /2 01 1- 75 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001322/2011-75 referente ao ano calendário de 2005, com ciência da RECORRENTE em 04/10/2010, conforme AR de fl. 37. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no montante de R$ 173.668,88, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 07, foi apurada a omissão de rendimentos no valor total de R$ 670.892,25, recebidos das pessoas jurídicas fontes pagadoras relacionadas abaixo: Assim, foi efetuado o lançamento do presente débito, por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, com base nos arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90, arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/95, arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Impugnação A despeito de ter sido intimado em 4/10/2010, conforme AR de fls. 37, o RECORRENTE apenas apresentou sua Impugnação de fls. 02/04 em 23/03/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte, às fls. 02 a 04 impugna o lançamento (anexando documentos) alegando, em síntese, que: - o valor considerado omitido se refere a indenização de férias e férias em dobro (R$ 282.447,00) pagas na rescisão do contrato de trabalho em abril de 2005 lançadas na declaração retificadora como rendimentos isentos e não tributáveis, conforme termo de rescisão e certidão da Ação Civil Pública; - o montante de R$ 381.303,00 se refere a verba indenizatória PDV – Plano de Decisão Voluntária lançada como rendimentos isento e não tributável na declaração retificadora; - tais valores já foram tributados na declaração entregue no prazo em 24/04/2006 e retificada em 27/09 o que gerou imposto a restituir, razão pela qual não poderia mesmo que indeferida a retificadora gerar imposto a pagar, o que acarretaria bi-tributação; - quanto ao prazo para apresentação da impugnação, esclarece que a entrega do resultado da solicitação de retificação do lançamento foi efetuada a pessoa senil (pai do contribuinte, com 89 anos – doc. anexo) que ao receber o documento não fez julgamento de valor, prazos ou importância, colocando-o em local inserto, sem comunicação, só sendo resgato neste momento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001322/2011-75 Ao final, requer o cancelamento do lançamento com base na documentação ora acostada aos autos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS não conheceu da impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (fls. 46/48): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/10/2014 através de seu representante legal, conforme AR de fl. 58, apresentou o recurso voluntário de fls. 65/68 em 12/11/2014. Em suas razões, o RECORRENTE afirma que teria sido notificado no endereço residencial de seu genitor, o que ocasionou a perda do prazo. Alega que deveria ter sido apreciado o conteúdo do recurso em termos de direito material, pois interpor recurso fora do prazo não impede o órgão público de analisar os pedidos nele contidos, para melhor aplicação legal do caso. Ademais, alega outras questões de mérito envolvendo a apuração do crédito tributário lançado. Por fim, requer a reforma da decisão retro, para a apreciação do mérito da demanda administrativa e a devida análise dos pedidos. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001322/2011-75 Antes de analisar o conhecimento do Recurso Voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações. Ao apreciar a matéria em sede de impugnação, a DRJ entendeu por não conhecer da defesa do contribuinte, em razão da intempestividade da impugnação. Ocorre que, tendo sido a impugnação não conhecida, não houve instauração do processo administrativo, razão pela qual, a princípio, não seria possível conhecer também do recurso voluntário. Assim entende o CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando este é apresentado em face de questão não discutida no âmbito da impugnação, ante a não instauração do litígio perante o contencioso administrativo, mormente quando as únicas matérias de defesa apresentadas na impugnação foram integralmente acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, restando, assim, a parcela do crédito tributário incontroverso. Em sua defesa, além dos argumentos de mérito, o RECORRENTE pugna pela tempestividade da impugnação, alegando a nulidade da intimação dirigida à residência de seu genitor. Esta matéria, que diz respeito ao controle da legalidade da decisão da DRJ que reconheceu a intempestividade é possível de conhecimento. Veja-se jurisprudência do CARF neste sentido: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. (CARF. Acórdão nº 2202- 007.338. Sessão de 6/10/2020) Assim, entendo por conhecer do recurso voluntário exclusivamente no que diz respeito ao argumento acerca da validade da intimação do auto de infração através do AR recebido em 04/10/2010 (fl. 37). PRELIMINAR Validade da intimação por AR Como mencionado, o presente recurso voluntário trata exclusivamente da validade da intimação do RECORRENTE através de AR recebido em 04/10/2010 (fl. 37). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001322/2011-75 Trata-se de recurso voluntário apresentado alegando a nulidade da intimação da Notificação Fiscal, por ter sido a correspondência intimatória dirigida à local onde o Contribuinte não possuiria habitação e recebida por pessoa estranha (seu genitor). Pois bem, o Decreto nº 70.235/1972, que regulamente o processo administrativo tributário federal, dispõe que a intimação do RECORRENTE far-se-á de três diferentes modos: (i) pessoalmente, (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Percebe-se que a legislação, em momento algum, determina que as formas de intimação serão sucessivas, isto é, que apenas é possível a intimação postal após constatada a impossibilidade de intimação pessoal. Tratam-se, em verdade, de formas alternativas de intimar o contribuinte, devendo a fiscalização escolher o método que lhe for mais conveniente. Este entendimento é corroborado pela análise do art. 23, §1º, também do Decreto nº 70.235/1972, que assim determina: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Observa-se deste §1º, que quando a legislação quis determinar que o método de intimação seria subsidiário ela o fez expressamente. A única forma de intimação que é subsidiária (que depende da tentativa de intimação através de outro método) é a intimação por edital, haja vista que a legislação expressamente estipula a necessidade da fiscalização tentar intimar o contribuinte de outra forma, antes de proceder com a intimação via edital. Logo, considerando que não há nenhuma norma determinando a obrigatoriedade da intimação pessoal em detrimento da intimação postal, é imperioso reconhecer a validade da notificação de lançamento enviada ao domicílio fiscal do contribuinte. Assim entende o CARF: INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento, entregue no domicílio fiscal verificado em sede de diligência e confirmado/declarado pelo sujeito passivo.(Acórdão nº 1401- 003.467, sessão de14/8/2019) Resta saber, então, se a intimação foi dirigida ao domicílio tributário do RECORRENTE. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001322/2011-75 Em consulta ao AR de fl. 37 verifica-se que o endereço de recebimento foi a Av. Jandira, 1247, Indianapolis, São Paulo/SP. Veja-se: Pois bem, em consulta aos autos, é possível observar que o endereço informado na declaração de imposto de renda do ano-calendário 2005 (época da omissão de rendimento verificada pela fiscalização) é justamente aquela a qual foi direcionada a intimação. A conferir (fl. 25): Importante esclarecer que a Declaração acima mencionada é do tipo retificadora e foi transmitida em 20/09/2010 (fl. 24), apenas 7 dias antes da lavratura da notificação de lançamento. Ademais, é possível observar que a fiscalização anexou o extrato emitido do sistema da RFB (informações fiscais do contribuinte), emitido em 14/02/2011, no qual consta que o endereço cadastrado do contribuinte era a Av. Jandira, 1247, Indianapolis, São Paulo/SP, CEP 04080-006, sendo certo que este era o seu domicílio tributário à época. Veja-se (fl. 22): Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001322/2011-75 Sendo assim, resta claro que desde o envio da DIRPF relativa ao ano-calendário 2005 (em 29/09/2010 – fl. 24) até pelo menos 14/02/2011 (data da consulta das informações no sistema da RFB – fl. 22), o domicílio fiscal eleito pelo próprio RECORRENTE era a Av. Jandira, 1247, Indianapolis, São Paulo/SP, sendo plenamente válidas as correspondências enviadas para este endereço no mencionado período. Como a Notificação de lançamento datada de 27/09/2010 (fl. 06) foi encaminhada para a Av. Jandira, 1247, Indianapolis, São Paulo/SP, e recebida neste endereço em 04/10/2010 (fl. 37), tem-se que a mesma é válida pois enviada para o domicílio tributário correto. Portanto, a notificação foi válida, ainda que recebida por terceiro, nos termos da súmula nº 9 do CARF: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o fato de o contribuinte entregar declaração retificadora dias antes do lançamento indicando que seu endereço era a Av. Jandira, 1247, Indianapolis, São Paulo/SP demonstra que ele tinha plena ciência de que este era o seu endereço cadastrado como domicílio fiscal e eleito para o recebimento de intimações e correspondências. Logo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 14120.000062/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. NULIDADE MATERIAL. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. Essa nulidade, por ser material, macula totalmente o lançamento pode ser arguida a qualquer tempo e de ofício.
Numero da decisão: 1401-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. NULIDADE MATERIAL. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. Essa nulidade, por ser material, macula totalmente o lançamento pode ser arguida a qualquer tempo e de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 62 /2 00 9- 14 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 Relatório Por bem expor o caso do autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls 242 a 305) referente a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, do ano-calendário de 2006, onde foi apurado um crédito tributário total na ordem de R$ 540.226,09, assim dividido: 3. De acordo com os autos, o procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo teve início em 15 de dezembro de 2008, quando o contribuinte foi intimado a apresentar livros e documentos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2006. Em 22/12/2008 e 06/02/2009 o contribuinte apresentou documentos em resposta à referida intimação. 4. Em 31 de março de 2009 o contribuinte foi intimado a apresentar Balanços Trimestrais e LALUR além de cumprir as demais obrigações acessórias em vista da sua exclusão do Simples Federal. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 5. Ao verificar os valores constantes na escrituração fiscal e contábil com os declarados pelo contribuinte à RFB, a fiscalização constatou divergências que deram origem aos créditos tributários do presente auto, conforme segue: 6. Além disso, no decorrer da ação fiscal, a empresa foi excluída do Simples Federal por ter auferido receita bruta excedente ao limite estabelecido para ingressar no sistema. Em função dessa exclusão, a mesma foi intimada a apresentar Balanços e/ou Balancetes trimestrais, Lalur, DIPJ, DACON e DCTF referentes ao período fiscalizado. 7. Outrossim, o contribuinte alegou que sua opção seria pelo lucro presumido, porém, a opção por essa modalidade de cálculo do IRPJ deveria ter sido manifestada a época certa, conforme previsto na legislação. Como regra, a base de cálculo do IRPJ é o Lucro Real. Por esse motivo o contribuinte foi intimado a apresentar os elementos anteriormente mencionados. 8. A escrituração apresentada pela empresa foi elaborada sem os Balanços e/ou Balancetes trimestrais e sem os demais documentos solicitados. Entretanto, é condição para apuração pelo Lucro Real a elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Assim, tendo em vista tal situação a empresa foi submetida ao arbitramento do lucro, conforme prevê o art. 530, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999. 9. Tendo sido elaborado o auto de infração, o contribuinte foi cientificado em 27/04/2009 (vide documento de fl. 305). Inconformado, apresentou impugnação, tempestivamente, em 26/05/2009. Tal impugnação está consubstanciada no documento anexado às fls 310 a 315, onde resumidamente argumenta o seguinte: • “É de se dispor que a ora recorrente, desde janeiro de 2006, enquadrada no regime tributário do SIMPLES, vinha procedendo suas declarações de imposto de renda sempre amparada pelo aludido regime tributário, recolhendo no decorrer de referido ano todos as guias referente ao aludido regime tributário, o que importou neste ano, conforme faz prova os documentos em anexo, um total de mais de R$ 60.000,00 em imposto de renda sobre suas operações de venda.” • “Ocorre que, projetando suas expectativas de vendas para os anos futuros, entendendo que seu faturamento para o ano de 2007 e seguintes superaria o teto limite para o enquadramento em referido regime tributário, passou então a ora recorrente a proceder com sua declaração de renda e seus respectivos recolhimentos tributários Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 sobre a renda auferida em suas operações de venda, sobre o regime de Lucro Presumido, situação esta que até o presente momento ocorre.” • “Bem é verdade que referida situação foi objeto de apuração pela própria Secretaria da Receita Federal, que, em procedimento adotado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário SACAT, quando em pauta a exclusão da empresa ora recorrente do regime tributário do Simples, fora constatado que para o ano de 2006 já deveria sim ter procedido a recorrente com os seus recolhimentos tributários sem o privilégio do Regime Tributário do SIMPLES, tendo sido notificada a ora recorrente em 03.04.2009.” • “... conforme documento protocolado junto ao próprio Auditor Fiscal prolator do auto de infração ora combatido, datado de 09.04.2009, ou seja, em momento imediatamento posterior à ciência da recorrente que os efeitos da sua exclusão do regime tributário do SIMPLES se daria desde o ano de 2006, a mesma tentou proceder espontaneamente com a retificadora de sua declaração de imposto de renda, o que, o próprio sistema de transmissão da Secretaria da Receita Federal, não concluiu com tal possibilidade, sob o argumento de que a empresa sendo optante do regime tributário do SIMPLES tal feita não teria como ocorrer.” • “Ora sim, veja-se que independente da decisão da Receita Federal no sentido de excluir a recorrente do regime tributário do simples, a mesma, desde o ano de 2007 em diante, já alterou seu regime tributário, procedendo com sua declaração através da forma de Lucro Presumido, mas mesmo assim, o sistema da Receita Federal acusava, adotava e somente permitia operações de retificação da DIRPJ da recorrente, que se coadunasse com o regime tributário do SIMPLES, sob pena de invalidação.” • “... verifica-se que a Secretaria da Receita Federal sequer oportunizou, o que é devidamente previsto nos seus procedimentos administrativos, que a recorrente realizasse sua retificação da declaração de imposto de renda do ano de 2007, com base no ano de 2006 de forma espontânea, o que lhe concederia, dentro dos limites da legalidade do órgão, gozar do benefício do pagamento do imposto devido, com as devidas correções, entretanto, suportando uma multa no patamar de 20%, e não na ordem de 75% como arbitrado pelo mesmo.” “Mais ainda, é de se aduzir que, para efeito da lavratura do auto de infração ora combatido, desconsiderados foram todos os recolhimentos tributários do ano de 2006, que importou, conforme cópias em anexo, em um recolhimento superior a R$ 60.000,00, ou seja, do auto de infração em discussão, entende-se que a recorrente deixou de recolher o imposto sobre as rendas por ela auferida, o que na verdade não foi o que ocorreu. O que efetivamente ocorreu foi um recolhimento a menor, posto que houve sim recolhimento de imposto de renda.” • “Tanto o é, que, analisando o auto de infração e o próprio recurso ora interposto, é de se verificar que não se detém a recorrente a questionar os impostos que lhe são cobrados, posto que devidos e corretos estão.” • “Em segundo plano, e não menos importante, é de se ressaltar que o patamar adotado para o arbitramento da multa pelo suposto inadimplemento tributário da recorrente, da mesma forma, não se ladeia com a legalidade, e mesmo com os rigores que o procedimento tributário oportuniza aos contribuintes, uma vez que, cerceado seu direito do uso da retificadora espontânea para eventual correção de recolhimento indevido de seus impostos, impõe à recorrente o suportar de uma multa de 75% sobre o valor daqueles, ao contrário dos 20% que seriam o devido em tal situação.” Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 10. Por fim, o contribuinte requer o total provimento de seu recurso, para fim de ser recalculado o valor devido, levando-se em consideração os valores recolhidos através do regime tributário do Simples Federal e também que seja reconsiderada a multa de 75% para o percentual de 20%, tendo em vista que a empresa tentou proceder a retificação espontânea de sua DIPJ. Quando do julgamento, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. Quando de lançamento de ofício relativo à pessoa jurídica excluída do Simples, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao IRPJ e às contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração, pela sistemática de pagamento unificado do Simples, para se formular a exigência apenas do saldo, não recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DECLARAÇÃO. Como o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, esse não pode retificar a declaração, entretanto, no caso de pedido de retificação da declaração depois de iniciado o procedimento fiscal, tal procedimento não inibirá a constituição do crédito tributário devido e a imposição das penalidades pertinentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que não concorda com a aplicação da multa de 75% que deverá ser utilizada apenas para o período de 2006 e não para os período seguintes, pois ocorreu por inconsistência do próprio sistema da Receita Federal que não autorizava a retificadora se não fosse de acordo com o simples. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 Antes de adentrarmos no mérito do presente recurso, essencial verificar a autuação da empresa e sua exclusão do SIMPLES. Conforme ADE de fls. 122 dos autos de 13 de fevereiro de 2009, a contribuinte foi excluída do simples a partir do início de suas atividades, no ano de 2006, por ter auferido nesse mesmo ano, receita excedente ao limite estabelecido para ingressar no sistema. Nesse sentido, foi a empresa excluída de ofício do simples a partir do início de suas atividades, conforme art. 15, inciso III da Lei 9.317/96, combinado com art. 13: Art. 15 – A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtira efeito: (...) III – a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-se ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início do procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, “b”, do art. 13; Por outro lado, verifica-se que a empresa optou pelo lucro presumido, conforme documento juntado aos autos às fls. 132. Entretanto, conforme TVF a tributação pelo lucro presumido deveria ter sido manifestada a época certa, conforme previsto na legislação. Assim, cabe ressaltar que em relação à tributação pelo lucro arbitrado, no ano- calendário 2006, agiu com acerto a Fiscalização, posto que não foi apresentada escrita contábil que propiciasse a apuração do lucro real, única opção possível na situação do contribuinte. De se ver o enquadramento legal do lançamento do IRPJ: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n” 8. 981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 19: 1- O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Ora, não poderia a empresa optar pela apuração pelo regime do lucro presumido, se no ano calendário autuado acreditava que cumpria os requisitos para recolher pelo sistema simplificado da Receita. Olvidou, no caso, a fiscalização que o arbitramento a que se refere tal inciso é direcionado exclusivamente para aquelas empresas obrigadas à apuração de seus resultados pelas regras do Lucro Real. Utilizo-me de brilhante voto do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, acórdão 1401-004.336. Segundo consta no art.14 da Lei nº 9.718 de 1988 (art. 246 do RIR/99, vigente à época), estão obrigadas à apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (atualmente o limite é superior); - cujas atividades sejam típicas das instituições financeiras; - que tiverem lucros oriundos do exterior; - que tenham efetuado pagamento por estimativa mensal; - que explorem atividades de factoring e securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. Entretanto, observa-se que a Contribuinte não se encontra em nenhuma destas hipóteses. Como se deduz, a Recorrente teria ficado limitada a um único tipo de apuração dos tributos, no caso o do Lucro Real, entendimento com o qual ouso discordar. Esta posição defendida pela autoridade fiscal elimina, de pronto, qualquer possibilidade de a empresa, então excluída do SIMPLES, apurar seus tributos devidos pelas regras do Lucro Presumido. Entendo que não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido, regime pelo qual a Recorrente aspirou ser assim tributado. Poder-se-ia aceitar a posição da autoridade fiscal, caso a contribuinte estivesse pleiteando a adoção de um regime de tributação para o qual houvesse a exigência de obrigações acessórias mais drásticas que aquelas associadas ao regime que lhe tivesse sido atribuído pela fiscalização, e isto se tais obrigações acessórias mais drásticas não pudessem ser satisfeitas pela contribuinte (como é o caso da manutenção de determinados livros fiscais). Mas este não é o caso que aqui se tem, pois na medida em que o lucro real é o regime que mais obrigações acessórias impõe ao sujeito passivo, nunca se terá uma situação na qual um determinado contribuinte está apto a optar pelo lucro real, mas não está para o lucro presumido. É preciso, portanto, aferir-se se com a exclusão da contribuinte do SIMPLES, ficou ela, automaticamente, submetida ao IR com base no lucro real (ou não). Da resposta a esta questão, por óbvio, depende a manutenção ou não dos lançamentos referentes. A autoridade fiscal somente lhe concedeu uma única opção, qual seja, a tributação pelas regras do lucro real. A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do antigo SIMPLES, já constava nas edições de Perguntas e Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil): Pergunta de nº 183 Quais os efeitos da exclusão do Simples? Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. [...] Essa possibilidade foi depois expressamente inserida na legislação que rege o SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. §1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido. Não existindo escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, nem o Livro Caixa, seria correto o arbitramento do lucro, mas com base no inciso III do art.530 do RIR/99: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000062/2009-14 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Deste modo, tendo a contribuinte sido excluída do SIMPLES, mas mantido documentação, no caso de todo o seu faturamento, que lhe permitiria, em tese, ser tributada pelo lucro presumido, lhe deveria ter sido aberta a possibilidade de optar pelo regime de tributação que viesse a preferir, o que foi inclusive requerido pela recorrente às fls. 132. Assim, tendo em vista o equívoco da autoridade fiscal, não há como considerar válida a autuação. Essa nulidade, por ser material, pode ser verificada de ofício em qualquer fase do processo. Pelo acima exposto, verificada a nulidade da autuação por não ter permitido à Contribuinte, ora recorrente a opção pelo lucro presumido, tem como nula a atuação e, consequentemente, deve ser dado provimento ao recurso, cancelando in totum a autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000035/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.
Numero da decisão: 3401-008.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 35 /2 01 1- 65 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS referente ao segundo trimestre de 2006. 1.1. O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DERAT de São Paulo, posto que, “por conta da vedação do art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a aquisição de produtos monofásicos [veículos e autopeças] para revenda não gera crédito” das contribuições não cumulativas. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04: 1.2.1.1. Permite a manutenção pelo vendedor de créditos vinculados as vendas de mercadorias com alíquota zero; 1.2.1.2. Não se limita ao REPORTO; 1.2.1.3. Por ser norma posterior, revogou a limitação contida no art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02; 1.2.2. A IN 594/05 é ilegal ao vedar o direito ao creditamento das contribuições nas aquisições sujeitas ao regime monofásico; 1.2.3. Não há monofasia na venda de auto peças e veículos automotores mas alíquota majorada em uma das fases e zerada nas demais; 1.2.4. Por ter sido adotado o método indireto subtrativo de não cumulatividade, “o creditamento de PIS/COFINS independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo anterior estava no regime da não cumulatividade”; 1.2.5. Negar crédito quando há incidência não cumulativa na cadeia é inconstitucional; 1.2.6. Com a revogação do inciso IV do artigo 10 da Lei 10.833/03 e artigo 8° inciso VII alínea ‘a’ da Lei 10.637/02, passou a apurar as contribuições no regime não cumulativo, logo faz jus ao crédito; 1.2.7. A não conversão em lei de trecho da MP 451/08 que vedava o aproveitamento de crédito aos casos descritos no artigo 17 da Lei 11.033/04 significa a possibilidade irrestrita de aproveitamento de créditos com incidência monofásica ou que as vendas estejam sujeitas à alíquota zero. 1.3. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os argumentos manejados pela Recorrente porquanto: 1.3.1. Os artigos 1° e 3° da Lei 10.485/02 introduziram a monofasia na cadeia de operações de venda de veículos automotores e autopeças concentrando nos fabricantes e importadores o dever de recolhimento do PIS e da COFINS; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 1.3.2. “A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica”; 1.3.3. “Por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores”; 1.3.4. A vedação ao creditamento é específica no caso de venda de veículos automotores e autopeças e, por tal motivo, não foi revogada pelo artigo 17 da Lei 11.033/04; 1.3.5. A IN SRF 594/05 apenas consolidou as normas sobre o tema do creditamento das contribuições. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Precedente recente (julho de 2019), esta Turma, composta então pela maioria dos Conselheiros que hodiernamente a prestigiam (Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco), por unanimidade de votos, não reconheceu o direito ao CRÉDITO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REVENDA DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; Acórdão que, pela sabedoria que veicula, deve ser coligido, como razões de decidir, neste processo: Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro). 2.1. Pouco pode ser adicionado ao portentoso voto do Conselheiro Carlos. Há expressa proibição legal – vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda – quer se entenda que o regime é monofásico ou não. A proibição em questão permanece hígida, ainda que posteriormente à publicação do artigo 17 da Lei 11.033/04, tendo em vista o princípio hermenêutico da especialidade, como reconheceu, em precedente recente (maio de 2020) a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão. IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181) V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n. 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546267 / SP) 2.2. Outrossim, como bem destaca a Recorrente o método utilizado no regime da não cumulatividade das contribuições é o indireto subtrativo, ou seja, o valor do crédito desconsidera operações anteriores, é fixado pela multiplicação de uma alíquota pelo valor das aquisições na forma fixada pelo legislador e, no caso, optou o legislador por não conceder o crédito para a cadeia econômica em liça, independentemente de outras investigações sobre o regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo). 2.3. Ao final, quer parecer que o artigo 17 da Lei 11.033/04 foi publicado para solapar dúvidas acerca da possibilidade da manutenção dos créditos nos casos em que não há pagamento das contribuições, e não para o presente caso em que há a certeza da impossibilidade. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000035/2011-65 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8664904 #
Numero do processo: 16366.000367/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em fls. 812, em face do Acórdão de Embargos de fls. 807, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 67 /2 00 9- 61 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000367/2009-61 Os embargos foram admitidos pelo Ex-Presidente desta turma (em exercício na época da admissão), o nobre conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 817, transcrito parcialmente a seguir: “Embargos Inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-006.510, proferido em 30/01/2020, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. DOS EMBARGOS INOMINADOS A oposição de embargos inominados é dada pela regra do artigo 66 do Anexo II do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Conforme despacho de e-fl. 811, o processo foi encaminhado à PGFN em 15/04/2020, retornando ao CARF em 21/04/2020, conforme despacho de e-fl. 814. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que, por ocasião de julgamento de embargos de declaração apresentados pelo contribuinte contra acórdão que negara provimento ao recurso voluntário, a Primeira Turma desta Câmara proferiu decisão cujo dispositivo encontra- se redigido nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Entretanto, que se constata evidente erro material na decisão. Isto porque, da leitura do acórdão, seria possível constatar que o Colegiado entendeu por reconhecer o direito ao crédito básico da contribuição, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, por outros termos, teria dado efeitos infringentes, conforme constaria, aliás, ao final do voto condutor do acórdão: Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, dou seguimento aos embargos inominados opostos pela Fazenda Nacional. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000367/2009-61 Encaminhem-se os autos ao relator, Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, para que relate o feito e inclua o processo em pauta de julgamento do Colegiado 3201.” Após, os autos foram redistribuídos em razão da dispensa do relator (fls. 820) e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000367/2009-61 Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001524/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 24 /2 01 0- 88 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001524/2010-88 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721732/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não se caracterizou a recusa injustificada de apresentação de livros, documentos e esclarecimentos que seria necessária para a configuração da hipótese de embaraço à fiscalização. EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. No caso, restou demonstrado que a escrituração da contribuinte não reflete a integralidade da movimentação financeira da contribuinte, mormente das receitas auferidas e das despesas necessárias para o normal funcionamento da empresa.
Numero da decisão: 1401-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não se caracterizou a recusa injustificada de apresentação de livros, documentos e esclarecimentos que seria necessária para a configuração da hipótese de embaraço à fiscalização. EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. No caso, restou demonstrado que a escrituração da contribuinte não reflete a integralidade da movimentação financeira da contribuinte, mormente das receitas auferidas e das despesas necessárias para o normal funcionamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 32 /2 01 3- 76 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 265/2013, de 17/12/2013 (ciência em 26/12/2013), por meio do qual a autoridade administrativa excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). A exclusão baseou-se na infração aos artigos 3º, inciso V e § 9º, e 29, incisos II, VIII e X, da Lei Complementar nº 123/2006 e passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2008. O ato administrativo de exclusão foi lastreado em representação elaborada pela autoridade fiscal, assim como nos elementos probatórios juntados aos autos. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que sintetizou com acuidade as razões apontadas pela fiscalização para fundamentar o ato administrativo de exclusão, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 265, de 17 de dezembro de 2013, que declarou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2008, em razão de o contribuinte haver infringido artigo 3º, §9º e artigo 29, incisos II, VIII e X, da Lei Complementar nº 123/2006. No Termo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, constam os seguintes motivos que justificaram a exclusão da empresa do Simples Nacional: 1 - A receita bruta anual da empresa ultrapassou o limite legal (art. 3º, §9º); 2 - A empresa ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos, bem como pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira e atividades para as quais foi intimada a apresentar (art. 29, II); 3 - A escrituração da empresa não permitiu a identificação da movimentação financeira (art. 29, VIII); e 4 - Nos anos calendários 2008, 2009 e 2010, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período. As análises foram feitas com base nas Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, nos livros de entradas de mercadorias e serviços, bem como na escrituração contábil apresentada pela empresa em meios digital e impresso (art. 29, X). Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Entre os fatos apurados durante a fiscalização da empresa e que motivaram a emissão do Termo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, constam os seguintes: 1- As empresas Flexpel e Incorpel eram optantes pelo Simples Nacional. 2- A Flexpel e a Incorpel atuavam na mesma atividade de fabricação e comercialização de fabricação e comercialização de embalagens de papel e plástico. 3- A Flexpel e a Incorpel estavam localizadas no mesmo endereço. 4- Um único parque fabril e quadro de empregados era compartilhando pelas duas empresas, sob a gestão centralizada da Incorpel. 5- Havia estreita relação entre o sócio administrador da Incorpel (Aujor) com a titular da Flexpel (Ana Maria), seja na condição de empregador/empregado ou por relação pessoal. 6- A titular da Flexpel (Ana Maria) foi admitida na da Incorpel em 02/02/1987, no cargo de operador de máquinas; no período de 01/08/1998 a 14/06/2010, ela exerceu o cargo de gerente administrativo dessa empresa; e no período de 04/03/1999 a 23/111/2000, ela exerceu de fato a gestão financeira dessa empresa. 7- A titular da Flexpel (Ana Maria Abreu) e o sócio-administrador da Incorpel (Aujor) residiam no mesmo endereço. 8- O sócio-administrador da Incorpel (Aujor) consta como fiador em contrato de locação de imóvel para abrigar as atividades da empresa Flexpel, no qual a locatária é Ana Maria de Abreu (pessoa física). 9- Em processos trabalhistas movidas por ex-funcionários consta a afirmação destes de que eles teriam sido contratados pela empresa Ana Maria de Abreu, esposa e sócia do proprietário da Incorpel, que criou uma nova empresa que passou a funcionar no mesmo ramo e no mesmo endereço. 10- A Flexpel contabilizou despesa insignificante com combustível e nenhuma despesas com a manutenção de veículos, a despeito da contratação de motorista e da aquisição de um automóvel e um caminhão furgão, em nome da pessoa física Ana Maria, e de um caminhão, em nome da empresa Flexpel. 11- A Flexpel não contabilizou, para um período de 4 anos, quaisquer despesas com manutenção de máquinas e equipamentos. 12- A Flexpel não apresentou documentos hábeis a comprovar os ingressos de recursos, nos anos de 2008, 2009 e 2010, oriundos de empréstimos de sócios, nem esclareceu a ocorrência de saldo credor na conta Clientes a Receber, em 2008, e na conta Caixa, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual aduz, em suma, o seguinte: Exercício do cargo de gerente administrativo na Incorpel - A empresária Ana Maria Abreu foi contratada pela Incorpel em 02/02/1987, na função de auxiliar administrativa, como comprova a sua CTPS. Ela trabalhou na Incorpel por longos 23 anos, no cargo de auxiliar administrativa. No desempenho dessa função, ela auxiliava em algumas rotinas administrativas, sem jamais administrar ou tomar decisões na Incorpel. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 - A circunstância de ela possuir procuração para movimentar contas bancárias não significa que ela tivesse autonomia para administrar a empresa. As procurações apenas lhe outorgaram poderes para realizar operações financeiras junto ao banco, prática delegada bastante comum. - As funções de administrador e de auxiliar administrativo são distintas, conforme conceitos elaborados pela própria Receita Federal, segundo os quais o administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor, enquanto que o auxiliar administrativo é o profissional que tem por responsabilidade executar serviços administrativos que envolvem o apoio às diversas áreas de uma organização. - De acordo com o contrato social da Incorpel, o administrador é o Sr. Aujor José Schmidt. - Assim, é ilegal a exclusão da empresa do Simples por esse motivo. Grupo Econômico - É equivocada a conclusão da autoridade fiscal, inferida com base nas informações contidas no contrato social da Flexpel, no contrato de locação e na declaração do proprietário do imóvel locado, de que a Flexpel era uma extensão da Incorpel. - A impugnante averbou seu ato constitutivo em 01/08/2002 e assinalou, como atividade, a fabricação de embalagem de papel e de plástico, que era seu propósito inicial. No entanto, antes mesmo inaugurar a sede, e impossibilitada de instalar-se no local que gostaria, promoveu a alteração de seu objeto social para incluir a atividade de comercialização de produtos de papel. - Em sua antiga sede, a Flexpel apenas exercia a atividade de venda de papel e similares, inexistindo, até 2006, atividade industrial. - A habilitação do empresário para exercer determinada atividade depende do registro dela na Junta Comercial. Por outro lado, o empresário não é obrigado a realizar todas as atividades registras. Assim, ainda que a Flexpel tenha registrado a atividade de indústria, ela não é obrigada a exercer essa atividade. - Conforme apurado pela autoridade fiscal, através da oitiva do proprietário do imóvel locado, a Flexpel efetivamente tinha o desiderato de vender embalagens de papel e plástico naquele local. - Ciente dos riscos da atividade mercantil, a titular da empresa continuou a prestar serviços de auxiliar administrativa para a Incorpel, o que era feito em caráter complementar e na maioria das vezes fora do horário comercial. - Assim, nada de ilícito há no fato da Sra. Ana Maria desempenhar duas atividades concomitantes (empresária e funcionária); de uma funcionária abrir uma empresa no ramo em que atua; e de uma empresa exercer o comércio e manter a possibilidade de fabricar produtos. - Se fosse o caso de simulação, desde 2002 já teria havido o repasse de funcionários, o caixa das empresas seria único e a transferência de recursos de uma para outra freqüente. Nada disso ocorreu. Ausência de despesas com energia elétrica - Ainda que inexista conta de luz em nome da Flexpel até o ano de 2010, a empresa sempre pagou as despesas com energia. - No local originário, todas as despesas com energia elétrica foram recolhidas. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 - Já no período fiscalizado, quando a empresa estava sediada no mesmo terreno da Incorpel, mas em galpão autônomo e distinto, o fornecimento de energia elétrica era compartilhado com uma empresa de madeira que se situava no terreno vizinho, uma vez que a servidão próxima ao galpão, por onde se poderia passar a rede de distribuição de energia e instalar um medidor individual, estava sendo irregularmente ocupada por terceiros. Essa servidão foi liberada da ocupação ilegal apenas em 26/03/2010, quando cumprida uma decisão judicial de 03/2006. - Com a expectativa de ligação da energia, a Flexpel mudou-se para o galpão em 2006. Entretanto, pela demora no cumprimento da sentença, foi obrigada a entabular acordo com o proprietário do terreno vizinho para a instalação de extensão e compartilhamento da rede elétrica da madeireira. O custo era rateado por Ana Maria, enquanto pessoa física, e a madeireira. Por esse motivo não há comprovantes de despesas com energia elétrica em nome de Flexpel. - Apenas a partir de 2010, quando a situação foi regularizada, é que a Flexpel passou a responder diretamente pelo pagamento das despesas com energia elétrica. Ausência de gastos com água - O terreno onde a Flexpel está estabelecida contém um poço artesiano que abastece a empresa, razão pela qual não foram contabilizadas despesas com água. Apresenta fotografia da bomba de água. Manutenção do imóvel da Flexpel - A empresa não teve despesas com manutenção do imóvel em razão da construção, na qual ele se encontra localizada, estar em bom estado de uso, e não ter exigido, nem exigir reformas ou manutenção relevantes. Despesas com maquinário da Flexpel - Realmente não existiram despesas com maquinário. A Flexpel passou a utilizar as máquinas somente a partir de 2006, sendo que nestes seis anos a fábrica não exigiu despesas relevantes. - Toda a manutenção, quando necessária, era realizada pelos próprios funcionários. E, quando eles não podiam realizá-las, a manutenção era às expensas da proprietária da empresa, por se tratar de despesas muitos pequenas. Gastos com combustível da Flexpel - Boa parte dos clientes da Flexpel retirava os produtos na própria loja. - Como, até muito recentemente, as entregas eram feitas pela proprietária da Flexpel, com o seu próprio automóvel, não existem lançamentos na contabilidade da empresa relativos a gastos com combustíveis. - Nos últimos anos, porém, quando Ana Maria passou a expandir o seu negócio, as mercadorias começaram a ser entregues através de transportadoras, como despesas arcadas sempre pelos adquirentes dos produtos, como é o costume comercial existente. - Além disso, essa questão padece de importância, porquanto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o pagamento de tributos pelo Simples Nacional independe do valor das despesas realizadas, mas sim da receita bruta auferida. Da fiança prestada por Aujor em contrato de locação de imóvel - O Aujor, dada a relação de amizade com Ana Maria, nunca deixou de lhe auxiliar. Assim o fez ao incentivá-la a empreender, ao oportunizar um espaço para ela montar a Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 sua fábrica e a prestar-lhe fiança em contrato de locação. Não existe nada de ilícito em prestar fiança a alguém. Afiançar um contrato não significa que o fiador e o devedor são a mesma pessoa. Trata-se apenas de uma garantia. - O que o Aujor não permitiu foi misturar as empresas, as contas bancárias, os funcionários, o estoque, etc. Cada um deles com seu negócio, com seus lucros e prejuízos, sempre com independência e autonomia. Grupo Econômico com o mesmo núcleo familiar - Esclarece que a proprietária da Flexpel, Ana Maria Abreu, e o sócio majoritário da Incorpel, Aujor José Schmidt, não são casados e nem vivem em união estável. Eles mantiveram e mantém, durante muitos anos, uma relação de amizade e, em certos períodos e com instabilidade, intimidade amorosa. - Ainda que tivessem relacionamento estável, ou mesmo fossem casados, isso não implicaria na ilicitude das duas empresas. É plenamente admissível que cônjuges e companheiros sejam proprietários ou sócios de empresas distintas. - Cada empresa possui gestão, funcionários, instalações, despesas com energia elétrica, folha de pagamento e obrigações tributárias, entradas, depósitos, mercadorias e pró- labore próprios e distintos. - Não há qualquer confusão patrimonial entre Ana Maria e Aujor, tampouco entre Flexpel e Incorpel, sendo que o fato de elas se localizarem no mesmo terreno, mas em área distintas, não pode induzir à unidade de empresas, independente de terem ou não uma relação de amizade, afetiva ou mesmo de união. Contrato de comodato - Ao proprietário de imóvel é garantido o direito de usar, gozar, dispor e reaver. Assim, o Sr. Aujor, como proprietário do imóvel, poderia dispor desse direito da forma que lhe conviesse, seja doando-o ou emprestando-o a quem quisesse. - É plenamente legítima, aceitável, e até mesmo louvável a cessão, por comodato, de parte do terreno que Aujor ocupa para a instalação de uma outra empresa, de propriedade e explorada por pessoa que goza de sua amizade. - Ainda que não houvesse ônus para a comodatária, a qual é uma característica do contrato de comodato, inexistiriam quaisquer irregularidades ou ilicitudes. Aumento do faturamento da Flexpel - O crescimento do faturamento da empresa decorreu do aumento da produtividade de seus empregados e da maneira como ela foi administrada por sua proprietária, além dos efeitos de desvalorização da moeda. - Querer que todas as empresas de um determinado setor tenham a produção proporcional ao número de máquinas e empregados, é desconsiderar a influência que variáveis como uma boa ou má gestão, a produtividade de uma equipe, o volume de pedidos, a logística, apresentam em qualquer ramo de negócio. - Não é verdade que houve estagnação no faturamento da Incorpel e crescimento desenfreado na receita da Flexpel. O crescimento das duas empresas foi normal, conforme demonstrado no gráfico dos faturamentos anuais de cada uma das empresas. - A Flexpel teve um melhor aproveitamento, decorrente da gestão eficiente de sua proprietária. Em relação às receitas dos anos 2009/2010, a Flexpel teve uma diminuição no faturamento, o que foi omitido pela fiscalização. A receita de 2008 da Flexpel se deve a crise mundial, sendo que nos demais períodos houve um progresso proporcional. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Das praças de atuação da Flexpel - A alegação da fiscalização de que a Flexpel e a Incorpel são a mesma empresa, tendo a primeira sido criada apenas para fraudar o limite estabelecido para a receita dos optantes pelo Simples, é desprovida de respaldo fático. - As regiões e clientes atendidos pelas duas empresas são distintos. - A Flexpel e a Incorpel utilizam veículos próprios para efetuar as entregas, salvo em relação as entregas feitas pela Flexpel para o Estado do Rio Grande do Sul, que é atendido por transportadoras. Nenhuma das empresas efetua entrega de mercadorias utilizando veículo da outra. - Caso se tratasse de uma mesmo empresa, seria desvantajoso para a Flexpel ter despesas com transportadoras, enquanto que a Incorpel possui caminhão, que poderia ser usado para a entrega das mercadorias. - A Flexpel e a Incorpel são empresas distintas e o fato de estarem situados no mesmo imóvel não presume a ligação entre elas. Da antiga sede da Flexpel - Inexiste óbice à contratação por pessoa física de imóvel locatício destinado ao estabelecimento empresarial, uma vez que os direitos e obrigações do empresário individual (pessoa física) se confundem com os da empresa individual. - Dada a relação de amizade entre Aujor e Ana Maria, é perfeitamente normal que ele figurasse como fiador em contrato de locação. Da relação empregatícia conjunta - Jamais houve confusão entre os empregados das duas empresas. - As alegações apresentadas por ex-empregados em ações trabalhistas não correspondem à realidade. - A Flexpel tem a documentação regular e nunca explorou a mão-de-obra de quaisquer empregados da Incorpel, e tampouco o reverso ocorreu. - Os próprios empregados Evanir e Silvano desmentiram tais fatos, em declarações anexadas a essa impugnação, na qual afirmaram que não prestaram serviços às duas empresas durante o contrato de trabalho, e que tais afirmações foram feitas apenas para aumentar as chances de recebimento do crédito. Observa que essas declarações foram prestadas espontaneamente, pois essas pessoas físicas não possuem nenhum vínculo com as empresas. - Junta, também, declaração de todos os atuais empregados da Flexpel que, expressamente, atestam que prestam serviços exclusivamente a ela, sem qualquer vínculo fático ou jurídico com outra empresa, inclusive a Incorpel. - O auditor fiscal, acompanhado de outros fiscais, promoveu diligência pessoal nos estabelecimentos da Flexpel e da Incorpel e lá entrevistou e analisou a função de cada um dos empregados. Como não poderia ser diferente, as entrevistas e a verificação resultaram na verdade: que são empresas distintas e os funcionários não se misturam entre as empresas no exercício de suas funções. - Contudo, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, o resultado dessa diligência não foi juntado aos autos do processo. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 - Junta declaração prestada pelo ex-empregado Mário César Alexandre, que laborou por longos sete anos na Incorpel, em que afirma que, durante o período laboral, nunca prestou serviços a Incorpel. - O pagamento do salário da Flexpel era feito sempre com a sua própria renda e patrimônio, o que refuta a tese de confusão patrimonial entre as duas empresas. - A suposta unidade entre as duas empresas foi discutida em reclamatória trabalhista, em cuja sentença, já transitada em julgado, conclui-se que cada empresa tinha seus próprios empregados e eles não prestavam serviços a ambas as empresas indistintamente. - Diante de sentença judicial que atesta não haver relação entre a Flexpel e a Incorpel, as alegações da fiscalização, baseadas em presunções, sem respaldo probatório, não prosperam. Do descumprimento do limite legal de renda bruta - Ante a completa distinção entre as empresas Incorpel e Flexpel, não subsiste as sustentações relativas à renda, uma vez que, quando consideradas individualmente, a receitas estão abaixo do limite legal. Do embaraço à fiscalização - Não houve embaraço a fiscalização. A Flexpel sempre colaborou com a fiscalização e apresentou os documentos solicitados (relaciona os vários documentos apresentados e esclarecimentos prestados). A conduta do fiscal se mostra desleal e mentirosa. Do devido processo legal – Efeito suspensivo - Em atendimento ao princípio do devido processo legal, e com fundamento no artigo 151, III, do CTN, requer a concessão de efeitos suspensivos à decisão que a excluiu do Simples Nacional, bem como do crédito tributário constituído em decorrência, até que haja decisão irrecorrível na esfera administrativa (transcreve jurisprudência). Do pedido - Requer a procedência da manifestação de inconformidade, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão que exclui a Flexpel do Simples Nacional e, no mérito, seu cancelamento definitivo. - Requer que as intimações sejam endereçadas aos seus procuradores. Diligências Este processo foi encaminhado à DRF de origem, em diligência, para a correta formalização deste e de outros processos a este apensados (Despachos de fls. 457/458). Cumprida a diligência, o contribuinte foi regularmente cientificado de seu resultado (fl. 668), mas não se manifestou a respeito (fl. 674). É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 14-62.027 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA ANUAL. LIMITE LEGAL. GRUPO ECONÔMICO. A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite legal de receita bruta anual fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do Simples Nacional. Inexiste previsão expressa de exclusão do Simples Nacional em razão da soma da receita bruta anual de empresas que integram grupo econômico ultrapassar o limite legal. No caso, deve ser considerada a empresa, isoladamente, e não a um grupo de empresas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A empresa será excluída do Simples Nacional quando oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO NÃO PERMITIR IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A empresa será excluída do Simples Nacional quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à Inscrição em dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal. INTIMAÇÃO DE PROCURADORES. As intimações devem ser feitas no domicílio tributário fornecido pelo contribuinte à administração tributária, inexistindo previsão legal, no âmbito do processo administrativo fiscal, para que as intimações sejam encaminhadas aos seus procuradores. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo afastou as infrações relativas aos artigos 3º, inciso V e § 9º, e 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, e manteve a exclusão apenas com fulcro no artigo 29, incisos II e VIII, do diploma legal citado (embaraço à Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 fiscalização e escrituração não permite a identificação da movimentação financeira, respectivamente). Irresignada com a procedência parcial da manifestação de inconformidade, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes alegações relativas às matérias submetidas à cognição dos julgadores de segunda instância: - inexistência de embaraço à fiscalização: neste tópico, a recorrente aduziu que o Termo de Intimação 004 que, segundo a DRJ/RPO, teria dado azo à infração de embaraço à fiscalização teria sido endereçado à contribuinte Ana Maria Abreu – EPP (FLEXPEL) e não à Incorpel. No caso da Incorpel, o Termo de Intimação 004 teria apenas 11 itens e teria sido atendido de maneira satisfatória. Ademais argumentou que a apresentação de uma resposta considerada insatisfatória pela autoridade fiscal não equivale a embaraçar a fiscalização, cujo sentido seria oferecer uma resistência imotivada à ação fiscal. - inaplicabilidade da causa excludente do artigo 29, inciso VIII, da LC nº 123/2006: neste ponto, a contribuinte defendeu que a situação concreta não se amolda à hipótese de exclusão, pois a fiscalização teria apontado apenas erros pontuais que não comprometeriam a integralidade da escrita. Cito excerto da peça recursal: [...] - incorreções no lançamento: na esteira da alegação anterior, a contribuinte passou a demonstrar que, em seu entendimento, os erros pontuais decorreriam de equívocos técnicos nos lançamentos contábeis e não de omissão de receitas. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Quanto aos Mútuos de Sócios, a recorrente alegou que estariam devidamente comprovados. Reproduzo trecho do recurso: Quanto aos Saldos Credores nas Contas Clientes, a recorrente juntou laudo de perito apontando que tratar-se-ia de equívocos contábeis que, uma vez corrigidos, explicariam os ditos saldos credores. Em conclusão, aduziu a contribuinte: Ao final, pediu a reforma da decisão de piso para deferir a manutenção no Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de exclusão da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional em razão das seguintes infrações, consoante síntese elaborada pela autoridade fiscal: 28. Por todo o exposto, seja no relatório inicial ou neste relatório complementar que traz em seu bojo o relatório anterior, em tese, a INCORPEL IND. E COM. DE PAPEL LTDA - EPP cometeu as seguintes infrações que ensejariam a EXCLUSÃO dessa empresa do referido sistema SIMPLES NACIONAL ou mesmo do SIMPLES FEDERAL, não fossem os efeitos decadenciais: _ Primeiro: Infração ao disposto art. 3º, parágrafo 9º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores: § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) _ Nota: Considerando a hipótese do enquadramento como grupo econômico, a empresa INCORPEL IND. E COM. DE PAPEL LTDA - EPP estaria impedida de usufruir o tratamento diferenciado do SIMPLES NACIONAL, nos exercícios de 2009 a 2012, porque a soma das Receitas das empresas FLEXPEL/INCORPEL ultrapassaria o limite permitido. Vide o demonstrativo da Receita Global, anexo; _ Segundo: Infração ao disposto art. 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; grifei (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; _ Nota: A empresa recusou-se a prestar diversos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Intimação - TIF 004, apresentando respostas lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas. O contador negou que tenha participado da elaboração do documento, recusando-se também a prestar quaisquer esclarecimentos. A explícita omissão de Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 receitas e de despesas, a não comprovação da origem e do efetivo aporte de recursos pelo sócio da empresa, bem como o reconhecimento antecipado de recebimentos compromete a fidedignidade da contabilidade da INCORPEL quando esta deixa espelhar a real movimentação financeira da empresa. _ Terceiro: Infração ao disposto art. 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. _ Nota: No curso desse procedimento verifiquei que nos anos calendários 2008, 2010, 2011 e 2012, no Comparativo de Receitas versus Aquisições que consta do Anexo II desta Representação restou demonstrado que durante os respectivos anos-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período. Parte das infrações apontadas pela fiscalização, relativas à formação de grupo econômico e excesso de receitas, foi afastada pela autoridade julgadora de piso. Destaco trechos do acórdão a quo: Receita bruta anual ultrapassou o limite legal Segundo o artigo 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite legal de receita bruta anual fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do Simples Nacional. A autoridade lançadora relata que a Flexpel integra um grupo econômico e a receita bruta anual desse grupo teria ultrapassado o limite legal. A defesa aduz que consideradas as empresas individualmente, a receita anual de cada uma delas está abaixo do limite legal. O argumento da defesa procede. Inexiste na Lei Complementar nº 123/2006 previsão expressa de exclusão do Simples Nacional em razão da soma da receita bruta anual de empresas que integram grupo econômico ultrapassar o limite legal. O artigo 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006, adotado como um dos fundamentos no Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, também não permite interpretação nesse sentido. Essa hipótese de exclusão refere-se a uma empresa, isoladamente considerada, e não a um grupo de empresas. [...] Assim, o fato de as empresas envolvidas constituírem um grupo econômico não encerra nenhum impedimento de permanecer no Simples, já que não existe, na legislação, qualquer hipótese de vedação nesse sentido. Por outro lado, se a autoridade fiscal entendesse que umas das empresas era “de fachada”, inexistente de fato, o procedimento de exclusão deveria tomar rumo diverso, mediante a declaração de inaptidão desta. Nessa perspectiva, haveria somente um contribuinte, ao qual deveria ser imputada a receita bruta de todas elas, com o conseqüente lançamento de tributos somente contra Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 ele, de sorte que, aí sim, caberia fundamentar a exclusão com base no artigo 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006. Em decorrência do afastamento desse fundamento de exclusão do Simples Nacional, ficam prejudicados e não serão aqui apreciados todos os argumentos relacionados à caracterização do grupo econômico. Estas matérias não foram objeto de recurso de ofício e, por consequência, não se encontram submetidas à cognição dos julgadores de segunda instância. A autoridade julgadora manteve, então a exclusão da contribuinte em razão do embaraço à fiscalização e da inabilidade da escrituração contábil para expressar a movimentação financeira. Cito excertos da fundamentação da decisão primeva: Embaraço à fiscalização [...] A autoridade lançadora relata que a empresa ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa, injustificada, de exibição de documentos, bem como pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira e atividades para as quais foi intimada a apresentar. A defesa nega a ocorrência de embaraço à fiscalização, sob o argumento de que a empresa teria colaborado com a fiscalização e apresentado os documentos e prestado os esclarecimentos solicitados. Para tanto, relaciona os vários documentos e esclarecimentos. Os argumentos da defesa não devem ser acatados. Conforme consta em nota ao segundo subitem do item 26 da Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 172), a empresa recusou-se a prestar diversos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Intimação – TIF 004, apresentando respostas lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas. O TIF 004 contém um rol de 16 solicitações para apresentação documentos ou de esclarecimentos (fls. 189/190). O contribuinte apresentou sua resposta ao TIF 004, acompanhado de documentos e esclarecimentos a respeito das 16 solicitações fiscais. Contudo, conforme se verá a seguir, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de apresentar todos os documentos e prestar todos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Escrituração não permitiu a identificação da movimentação financeira [...] Conforme relatado pela autoridade lançadora, a empresa deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar a origem e a efetividade dos ingressos de recursos oriundos de empréstimos de sócios, nos anos de 2008, 2010 e 2011, bem como deixou de esclarecer a ocorrência de saldo credor na conta Clientes a Receber, em 2009 e 2012. Em relação aos empréstimos de sócios, em sua resposta ao TIF 004, o contribuinte informa que o comprovante seguiria em anexo, porém, não foi identificado junto à documentação enviada nenhum documento ou extrato bancário de comprovação da movimentação desses recursos. Já em relação aos saldos credores nas contas Clientes a Receber, o contribuinte alega não ter conhecimento contábil para prestar o esclarecimento e junta declaração de seu contador. A declaração do contador (fls. 211) de que houve um erro contábil e que Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 devem ser retificadas as declarações DASN/DAS/PGDAS desde março de 2009 para serem incluídas receitas a fim de corrigir a distorção (ou seja, admite a omissão de receitas), não esclarecer a existência do saldo credor da conta Clientes a Receber. Além disso, a fiscalização encontrou em meio aos documentos disponibilizados pelo escritório contábil a NF 000768, de 04/03/2010, no valor de R$ 1.200,00, sem registro na contabilidade. A referida NF foi objeto do Termo de Retenção de documento - TRD 001, de 29/08/2013 (fls. 276/277). Esses fatos justificam a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com fundamento o artigo 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Estas são, portanto, as matérias devolvidas por meio do recurso voluntário para julgamento nesta segunda instância administrativa. Inexistência de embaraço à fiscalização A autoridade fiscal fundamentou, em síntese, a infração relativa ao embaraço nos seguintes termos: Nota: A empresa recusou-se a prestar diversos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Intimação - TIF 004, apresentando respostas lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas. O contador negou que tenha participado da elaboração do documento, recusando-se também a prestar quaisquer esclarecimentos. A explícita omissão de receitas e de despesas, a não comprovação da origem e do efetivo aporte de recursos pelo sócio da empresa, bem como o reconhecimento antecipado de recebimentos compromete a fidedignidade da contabilidade da INCORPEL quando esta deixa espelhar a real movimentação financeira da empresa. Tenho que não assiste razão à fiscalização. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a fiscalização, ao elaborar a Representação Fiscal, na parte que trata do embaraço à fiscalização, referiu-se ao Termo de Intimação nº 004 dirigido à Flexpel e não à incorpel, como se verifica no trecho abaixo: Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF 004, a empresa apresentou documento assinado por Ana Maria Abreu, a qual, curiosamente, assinou como sócia e não como titular de empresa individual. Abaixo as respostas: 1. Não sou proprietária da antiga sede, e sai de lá desde abril de 2006, não tenho guardado mais nenhum documento a esse respeito; 2. Não tenho conhecimento do número da unidade consumidora de energia elétrica da antiga sede, não possuo nenhum documento a esse respeito; 3. Conforme se infere do Termo de Intimação Fiscal n. 002 de 06/05/2013, todos os livros razão de 2008 até 2013 já foram entregues para o Auditor Fiscal, além disso, conforme Termo de Intimação 03 de 07/08/2013 toda documentação de suporte financeiro e contábil referente a todos os lançamentos contábeis já foram disponibilizados, conforme anteriormente já exigidos, e todas as despesas de contabilização obrigatórias encontram-se nos livros apresentados. 4. 25338677. 5. Idem resposta do item “3”. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 6. Idem resposta do item “3”. 7. Idem resposta do item “3”. 8. Idem resposta do item “3”. 9. Quilometragem atual de 123.783 km segue RENAVAM em anexo. 10. As entregas quando efetuadas pela empresa, eram feitas pelos motoristas, sendo que anteriormente a 21/07/2009 os veículos por eles utilizados constavam registrados em meu nome. 11. Nunca paguei nenhum valor para Evanir Wagner em acordo trabalhista. 12. Nunca paguei nenhum valor para Silvano Marcos Wagner em acordo trabalhista. 13. Segue em anexo mei IRPF que comprova a disponibilidade do dinheiro, assim como contratos de mútuo; 14. Erro contábil, conforme declaração do contador em anexo; 15. Erro contábil, conforme declaração do contador em anexo; 16. A única responsável pelo gerenciamento desta empresa desde a abertura sou eu. O Termo de Intimação nº 004 dirigido à Incorpel tinha 11 itens e foi respondido pelo Sr. Aujor José Schmit. Ademais, tenho que deve-se acolher a alegação de que as respostas apresentadas, embora possam não ter sido consideradas satisfatórias pela fiscalização, não configuram embaraço à fiscalização. O sentido de embaraço à fiscalização, para fins de exclusão de ofício do Simples Nacional está positivado pelo legislador no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...]- grifei. A norma exige que a negativa seja injustificada, o que não aconteceu no caso concreto. A contribuinte, em relação aos itens que não foram atendidos, cuidou de justificar a falta de apresentação dos elementos e esclarecimentos requeridos. A simples falta de comprovação, nestas condições, pode dar azo à exclusão do Simples Nacional por falta de comprovação da movimentação financeira, conforme será analisado no próximo tópico deste voto, ou mesmo eventuais lançamentos tributários, mas não caracteriza a negativa injustificada. Portanto, não vislumbro suporte fático suficiente para a configuração do embaraço à fiscalização e afasto este fundamento para o ato administrativo de exclusão. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Inaplicabilidade da causa excludente do artigo 29, inciso VIII, da LC nº 123/2006. Neste ponto da peça recursal, a contribuinte pugnou pela inaplicabilidade da hipótese de exclusão de ofício em razão dos defeitos da escrituração contábil para espelhar a movimentação financeira, uma vez que a fiscalização teria apontado tão somente erros pontuais, que não comprometeriam a escrituração em sua integralidade. Reproduzo suas palavras: [...] Tenho que tese da recorrente não deve ser acolhida. O que se percebe nas peças de defesa da contribuinte é uma tentativa de rebater ponto a ponto os elementos narrados pela fiscalização, como se se tratasse de elementos isolados e que não perfizessem um conjunto robusto e harmônico no sentido de demonstrar que a separação entre a Incorpel e a Flexpel era meramente formal. Entretanto, é no contexto de separação formal entre Flexpel e Incorpel que se deve analisar a escrita da contribuinte. Vale trazer à colação as palavras da fiscalização: 8. Outros indícios levam-nos à convicção de que a aparente distinção formal existente entre a pessoa jurídica ANA MARIA ABREU (FLEXPEL) e a pessoa jurídica INCORPEL -Indústria, Comércio e Representações de Papel Ltda., limita-se à mera formalidade e singeleza do papel que tudo aceita. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 9. Tudo indica tratar-se na realidade de um grupo econômico de empresas, pertencentes ao mesmo núcleo familiar, que exploram a mesma atividade econômica no mesmo estabelecimento, com parque fabril e quadro único de empregados, sob gestão centralizada na INCORPEL. A criação da empresa individual FLEXPEL, que exala cheiro de evidente simulação, foi o estratagema utilizado reiteradamente, de forma dolosa, a fim de que a INCORPEL pudesse usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela lei 9.317, de 1996, denominado SIMPLES FEDERAL, até 06/2007, e pela Lei Complementar 123 de 2006, a partir de 07/2007, denominado SIMPLES NACIONAL. – grifei. Neste contexto, a fiscalização apontou que a escrituração, bem como os documentos contábeis apresentados não registram despesas que seriam absolutamente necessárias para o funcionamento da empresa, que se dedica à fabricação e comércio de mercadorias. Destaco: Como se não bastasse toda a situação nebulosa que envolve a constituição e suposta produção industrial da empresa FLEXPEL, a fiscalização deparou-se com outras situações que também ensejariam a exclusão da INCORPEL do SIMPLES NACIONAL: _ Intimada, por meio do TIF 004, a empresa não apresentou documentos hábeis à comprovação da origem e da efetividade do ingresso de recursos oriundos de empréstimo de sócios, nos anos de 2008, 2010 e 2011. Embora tenha feito constar em sua resposta à intimação: “ 10 – Segue anexo comprovante”, não foi identificado junto à documentação enviada qualquer documento ou extrato bancário de comprovação da movimentação dos referidos recursos. _ Ainda no TIF 004, intimada a esclarecer a ocorrência de saldo credor na conta contábil Clientes a Receber, em 2009 e 2012, limitou-se a alegar erro contábil e apresentou declaração do contador alegando descuido ou negligência funcional e, ainda, admitindo omissão de receitas, sugeriu a retificação das declarações DASN/DAS/PGDAS, em relação à conta Clientes a Receber. _ Intimada a apresentar Razão e comprovante de despesas com energia elétrica, no período 2008 a 2010, respondeu de forma evasiva alegando que toda a contabilidade e documentos do período já havia sido apresentados. Ocorre que a Conta Contábil Código 2513 – Energia Elétrica tem seu primeiro registro efetuado em 24/07/2009, sendo que informações obtidas junto à empresa estatal CELESC Distribuidora S/A, a atual unidade consumidora, tombada sob nº 42207381 – Cliente 42944696, que alimenta atualmente as instalações da INCORPEL, foi instalada originalmente somente em 11/05/2009. _ Em que pese ter adquirido quatro (4) caminhões no período de 2007 a 2010, intimada a apresentar Razão e comprovantes de despesas com combustíveis e lubrificantes, a empresa limitou-se à mesma alegação lacônica de que tudo já havia sido apresentado, sendo que 01/2008 a 12/2011, a Conta Contábil 2648 – Combustíveis e Lubrificantes, apresentou o registro de apenas duas (2) notas fiscais de combustíveis: em 16/10/2009 – NF 229276 – R$ 285,44 e em 19/10/2012 – NF 42838 – R$ 175,00. No entanto, a fiscalização encontrou em meio aos documentos disponibilizados pelo escritório contábil a NF 000768, de 04/03/2010, no valor de R$ 1.200,00, sem registro na contabilidade. A referida NF foi objeto do Termo de Retenção de documento - TRD 001, de 29/08/2013, anexo. _ Intimada a apresentar comprovante de pagamento das ações trabalhistas movidas por EVANIR WAGNER E SILVANO MARCOS WAGNER, movidas contra o grupo econômico, objeto de acordo em primeira audiência sem contestação por qualquer uma das empresas, a INCORPEL, por meio de seus representantes limitou-se anexar cópia da ata de audiência, a qual evidentemente já era de pleno domínio da fiscalização. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 27. Em todos os casos, tanto os suprimentos de Caixa feitos pelo sócio AUJOR SCHMIDDT sem comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos, como no reconhecimento antecipado de recebimentos e falta de comprovação do registro de despesas essenciais ao funcionamento da empresa, denota-se a prática de omissão de receitas e caixa dois, o que leva a conclusão que a contabilidade não registra a movimentação financeira real da empresa INCORPEL IND. E COM. DE PAPEL LTDA - EPP. – grifei. Ora, é inverossímil que não haja, por longos períodos, registros contábeis de despesas absolutamente necessárias ao regular funcionamento de uma empresa industrial, como lubrificantes/combustíveis de 4 caminhões e energia elétrica. Todos esses elementos em conjunto levam à conclusão de que a escrituração da contribuinte é uma peça de ficção, que não espelha a realidade dos fatos. Não há como essa escrituração espelhar a verdadeira movimentação financeira da contribuinte se diversas despesas absolutamente indispensáveis para seu funcionamento encontram-se à sua margem. Vale ressaltar que tais discrepâncias não encontram explicação razoável por parte da recorrente. Assim, diante de todo o exposto, tenho que a escrituração padece de vícios mais amplos do que apenas os indícios de omissão de receitas relativos aos empréstimos de sócios não comprovados e saldos credores da conta Clientes que serão apreciados em seguida. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Incorreções nos lançamentos contábeis. Neste ponto, refere-se a recorrente aos Mútuos com Sócios e aos saldos credores na conta contábil Clientes. Segundo os registros contábeis da contribuinte, teriam sido realizados empréstimos do sócio da pessoa jurídica em 2008, 2010 e 2011. No Termo de Intimação nº 004, a fiscalização pediu à contribuinte a comprovação da origem e da efetiva entrega dos valores relativos aos empréstimos de sócios (item 10). Em resposta, a contribuinte limitou-se a informar que os comprovantes seguiam em anexo. Entretanto, não juntou nenhuma documentação Na peça recursal, para comprovar a origem e efetiva entrega dos valores, a contribuinte limitou-se a alegar que o sócio dispunha de recursos e que os empréstimos teriam sido registrados na contabilidade. Cito suas palavras: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Entretanto, conforme apontado pela fiscalização e pela autoridade julgadora de piso, a operação foi registrada na contabilidade via Caixa e a contribuinte não logrou apresentar elementos para comprovar nem a origem, nem a efetiva entrega dos valores. Também a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos valores ao sócio no momento da quitação dos alegados mútuos. Ora, nenhum dos documentos juntados aos autos é hábil para comprovar a origem e a efetiva entrega dos valores à contribuinte. Também não servem para comprovar o efetivo pagamento dos alegados mútuos. A escrituração não faz prova de si mesma, deve estra apoiada em documentos hábeis e idôneos. E são esses documentos que a contribuinte não logrou apresentar. Portanto, os mútuos não comprovados são fortes indícios de omissão de receitas. No que tange aos saldos credores da conta Cliente, a contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, um laudo de perito atestando que se trata de mero erro técnico na contabilização dos lançamentos que, uma vez sanado, reverteria tais saldos. Normalmente, à vista de um laudo técnico apresentado após o procedimento fiscal, penso que seja prudente submetê-lo à apreciação da autoridade fiscal da RFB para que essa possa examina-lo à vista da contabilidade e dos documentos de suporte, bem como outros elementos que entender necessários. Entretanto, no presente caso, penso ser desnecessário converter o presente julgamento em diligência. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Duas são as razões para tanto. A uma, é preciso dizer que o laudo técnico contraria a informação prestada pelo contador da empresa e respaldado pela própria titular da pessoa jurídica na resposta ao Termo de Intimação nº 004. Naquele momento, o contador asseverou que os saldos credores da conta Clientes indicaria omissão de receitas: Ora, diante da informação prestada, penso que a conclusão da fiscalização mostrou-se acertada. A segunda razão é que, de acordo com o exposto anteriormente, já há fortes indícios de omissão de receitas e de reiterada falta de registro de despesas, que, portanto, estariam à margem da contabilidade. O pagamento de despesas à margem da contabilidade também é hipótese de presunção de omissão de receitas conforme o artigo 40 da Lei nº 9.430/1996: Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. A falta de comprovação dos mútuos, os saldos credores e os pagamentos de despesas não contabilizadas poderiam levar, numa fiscalização de IRPJ, ao arbitramento ou ao lançamento de omissão de receitas, entretanto, esse não é o escopo do presente feito. Aqui, trata- se de demonstrar além de qualquer dúvida razoável que a escrituração não possibilita a visualização da integral movimentação financeira da contribuinte. Penso que, com o conjunto de elementos trazidos aos autos, a fiscalização logrou demonstrar além de qualquer dúvida razoável que a escrituração realmente não espelha o conjunto da movimentação financeira da pessoa jurídica, mormente as receitas auferidas e as despesas necessariamente incorridas para o funcionamento normal de empresa industrial e comercial. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do Simples Nacional em razão do disposto no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 (escrituração não permite identificar a movimentação financeira). (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Em que pese vencido e com a devida vênia ao excelente voto do nobre colega Relator, em que pese tenha concordado com muitos dos seus fundamentos dele divergi pelas razões que passo a expor. Como muito bem relatoriado e explicitado no voto vencedor, trata-se de exclusão do SIMPLES NACIONAL fundamentada em diversos dispositivos legais, entretanto, após o afastamento de alguns deles pela DRJ e por esta TO, restou por voto de qualidade, mantida a exclusão com fundamento no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Através da análise do arcabouço probatório e todo o bom trabalho fiscalizatório realizado pela autoridade fiscal, entendo que não há como não concluir que ela errou o enquadramento legal para exclusão. Ora, todos os dados e fatos expostos deixam absolutamente claro ter ocorrido um fatiamento artificial das atividades através de interpostas pessoas. A INCORPEL fatiou através de interposta pessoa as suas atividades, criando de forma artificial em nome da companheira do sócio majoritário da INCORPEL outra pessoa jurídica. Não restam dúvidas que estamos diante de um claro caso de utilização de interposta pessoa e todo o trabalho investigatório leva a essa conclusão. Deveria o agente fiscal ter fundamentado a exclusão do SIMPLES no inc. IV do art. 29 da LC 123/2006, entretanto, ao invés disso buscou enquadrar a contribuinte em diversos fundamentos para exclusão. Ocorre que, ao assim fazer, acabou fragilizando o ato de exclusão do simples de contribuinte manifestamente sonegadores e que agiram com dolo. E os fundamentos foram tão Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 frágeis que a sua grande maioria foram afastados pela DRJ e por esta TO, restando, tão somente o inciso VIII, artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe (grifo nosso): VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; E nesse ponto que discordei do voto do nobre colega relator por ter interpretação diversa do alcance do respectivo dispositivo legal. Isto porque, entendo que não é a simples falta de escrituração de uma despesa que pode ensejar a exclusão do simples, ainda mais se tratando de um regime diferenciado de tributação destinado aos hipossuficientes. Ora, se a falta de escrituração de uma despesa mesmo que mínima, o que não deve ser incomum face a falta de capacidade econômica e, por vezes, falta de acompanhamento técnico, esta grave punição fatalmente seria aplicável à grande maioria dos contribuintes deste Regime, especialmente quando a tributação deste regime se dá pelas receitas que compõem a sua base de cálculo. É lógico que a falta de escrituração de uma despesa pode até consistir em presunção de omissão de receitas, mas também não é o caso dos autos face à grande desproporção entre o mínimo montante de despesas supostamente não escrituradas e as receitas declaradas. Ademais, outro ponto que deve ser observado é que a redação do dispositivo legal através do conjuntivo “ou” claramente equipara uma situação à outra. Explico. Me parece claro que ao equiparar a falta de livro caixa com a falta de possibilidade de identificação de movimentação financeira quis o legislador evitar situações em que o contribuinte para fugir da punição legal basicamente mantenha um “livro caixa” que nada permita fiscalizar, que seja imprestável. Assim, não é toda e qualquer falta de movimentação registrada no livro caixa que enseja a exclusão do SIMPLES, mas tão somente nas hipóteses em que o mesmo seja absolutamente imprestável para a fiscalização. Se o legislador quisesse punir com exclusão do SIMPLES NACIONAL o contribuinte que deixasse de escriturar qualquer movimentação financeira, não precisaria tratar da inexistência do livro caixa, bastaria então prever como hipótese de exclusão simplesmente: falta de escrituração de movimentação financeira no livro caixa. Isto porque, se inexiste livro caixa, por consequência lógica, alguma movimentação deixou de ser escriturada. Para mim me parece absolutamente lógica a intenção do legislador com o referido texto legal, até porque seria absolutamente desproporcional excluir um contribuinte hipossuficiente de um regime especial de tributação por ter deixado de escriturar uma despesa ínfima. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721732/2013-76 É claro que o caso concreto ora analisado é muito grave, trata-se de claro esquema fraudulento cometido pelo contribuinte, que através de uma interposta pessoa criou uma empresa inexistente de fato, entretanto não posso desconsiderar a clara interpretação que tenho da norma legal, pois entendo que a interpretação adotada pelo voto vencedor pode colocar em risco a manutenção de contribuintes de fato hipossuficientes em um regime de tributação tão necessário. Outrossim, também não podemos deixar de considerar que a autoridade fiscal acabou andando muito mal em suas conclusões, bastava fundamentar a exclusão no inc. IV do art. 29 da LC 123/2006 que certamente o ato de exclusão seria mantido por unanimidade. Em razão disso, e de discordar com a interpretação que foi dada ao inc. VIII do art. 29 da LC 123/2006 (único fundamento de exclusão mantido) é que votei no sentido de se anular o ADE no caso concreto. Face a todo o exposto, é como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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