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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9772621 #
Numero do processo: 10510.900690/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10510.900694/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10510.900694/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 06 90 /2 01 2- 44 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900690/2012-44 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS- PASEP/COFINS, através de PER/DCOMP, em razão de suas operações de exportação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o pedido de ressarcimento. Tal decisão deu-se em razão de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a Autoridade Tributária decidiu não reconhecer os créditos referentes à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja a motivação foi atacada pela recorrente, através de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade insurgiu-se contra o indeferimento do crédito relativo às despesas de manutenção, reafirmando que as despesas referem-se à manutenção de equipamentos necessários ao seu processo produtivo, sem maiores especificações, e junta uma planilha com informações de notas fiscais que dariam suporte à sua afirmação. A DRJ decidiu solicitar diligência para melhor elucidação dos fatos. Após apresentação da documentação e informações solicitadas, a Autoridade Tributária, por meio do Relatório de diligência, faz uma extensa descrição dos critérios referentes ao conceito de insumo, e da previsão para o reconhecimento de créditos relacionados a despesas de manutenção, nos termos da posição mais recente da RFB sobre o tema, consignada no Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, de acordo com a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018. Diante do resultado da diligência a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado que a Recorrente falhara em demonstrar seu direito creditório. A Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário ao CARF. A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que as provas acostadas aos autos seriam suficientes para demonstrarem o direito creditório. Ato contínuo, discorre sobre as hipótese de não incidência do PIS/COFINS, especialmente no que diz respeito às receitas de exportação e sobre a possibilidade de se utilizar os créditos decorrentes dos gastos necessários a Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900690/2012-44 se auferir estas receitas, nos termos do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também discorre sobre o conceito de insumo, sobre a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no RE 1.221.170/PR, a respeito dos critérios de essencialidade ou de relevância a serem adotados para a caracterização do conceito de insumos para fins de aplicação ao direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e de que este conceito aplica-se ao caso da Recorrente. Cita jurisprudência do CARF a respeito do reconhecimento dos créditos, referentes a gastos e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos responsáveis por qualquer etapa do processo produtivo. Defende que os documentos já apresentados são suficientes para fazer prova de seu direito creditório, e que a decisão da DRJ é vaga e carece de fundamentação. Pede que se dê provimento ao seu Recurso Voluntário e reforme-se integralmente o Acórdão da DRJ. Este é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900690/2012-44 claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais Fl. 538DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900690/2012-44 e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. No caso concreto, a Recorrente pleiteia que se reconheçam créditos referentes ao PIS/PASEP, decorrentes de gastos e despesas relativos a manutenção de máquinas e equipamentos do seu ativo imobilizado, utilizados em seu processo produtivo, acostando aos autos apenas planilhas com informações de notas fiscais, que representariam estes gastos, registros contábeis no Livro Razão e extratos bancários que demonstrariam que houve estas despesas e elas foram efetivamente pagas. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS é tema controverso que sofreu uma importante evolução em decorrência de decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, sob o rito do artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil –CPC), substituída pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo CPC, cujo mesmo dispositivo está presente em seus artigos 1036 e seguintes. Esta decisão versou sobre a ilegalidade dos conceitos de insumos, presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, os quais apresentavam critérios muito restritivos e exigiam que os bens ou serviços compusessem diretamente o processo produtivo. A Decisão do STJ determinou que o conceito de insumos fosse definido de uma forma mais ampla, garantindo que bens ou serviços que fossem essenciais, ou relevantes ao processo produtivo passassem a ser também considerados como insumos para efeito de reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Como submissão a estes novos critérios foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde se reconhece o caráter vinculante da decisão do STJ e lhe dá detalhamento operacional, além de interpretação aos casos concretos com aplicação vinculante à atividade da Autoridade Tributária. No Parecer COSIT/RFB nº 5/2018, há um detalhamento do tratamento a ser dado aos gastos e despesas com manutenção de equipamentos e máquinas. De forma resumida, o Parecer aponta que o fato da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas determinar duas modalidades diferentes de reconhecimento da dedutibilidade das despesas de manutenção, impõe reflexos sobre a apuração de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e que o reconhecimento do uso das despesas e gastos com manutenção na formação do crédito referente ao regime não cumulativo é um tema pacífico na legislação. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900690/2012-44 A forma como se procederá a análise do crédito está então condicionada à modalidade de utilização destes gastos como despesas dedutíveis para o IRPJ, na medida em que, conforme a legislação aplicável, deve-se utilizar como despesa dedutível, no exercício em que forem incorridas, sempre que do serviço de manutenção não resultar acréscimos de vida útil para a máquina ou equipamento superiores a 1 (hum) ano, caso contrário, estes gastos devem ser capitalizados e depreciados junto com o ativo a que se refiram. Sendo assim, a questão seria se estes gastos com manutenção comporão os créditos no regime não cumulativo conforme o inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no caso de uso da despesa no próprio exercício (insumo), ou conforme o inciso VI, combinado com o inciso III, do § 1º, deste mesmo artigo em ambas as Leis (despesas de depreciação do ativo imobilizado). Tendo sido o caso de utilização da despesa para compor os créditos na modalidade de insumo (inciso II, art. 3º), o Parecer COSIT, supra citado, estabelece que para que se reconheça o crédito referente a gastos com manutenção, as máquinas e equipamentos a que se destinem precisam atender pelos mesmos critérios de essencialidade, ou de relevância, que definem a caracterização de qualquer bem ou serviço como insumo, ou seja, precisa-se demonstrar que a utilidade da máquina ou equipamento manutenido seja essencial, ou relevante, ao processo produtivo. Em nenhum momento do processo encontra-se resistência da Autoridade Tributária em considerar despesas e gastos de manutenção de máquinas e equipamentos como hábeis a gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas exigiu-se da Recorrente que demonstrasse que as máquinas e equipamentos, que teriam sofrido as manutenções alegadas, para as quais se pretendia os créditos requeridos em PER/DCOMP, cumpriam papel de essencialidade, ou de relevância, em seu processo produtivo. No entanto, a Recorrente limitou-se a apresentar relações de notas fiscais, registros no Livro Razão e extratos bancários, num esforço de demonstrar que as manutenções de fato ocorreram e foram efetivamente pagas. Mas o que era necessário para que a Autoridade Tributária e a Autoridade Julgadora pudessem firmar convicção a respeito da legitimidade dos créditos pretendidos era que se descrevesse o processo produtivo da empresa e que se demonstrasse o papel das máquinas e equipamentos que sofreram as manutenções, de forma a se estabelecer se os créditos referentes a elas poderiam ser classificados como insumos. Tendo em vista que a Recorrente falhou em provar seu direito creditório, face às considerações acima, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900690/2012-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 541DF CARF MF Original

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9757979 #
Numero do processo: 10700.000017/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001 ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INAPLICABILIDADE. PARECER AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS08/ 2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Assim sendo, consoante dispõe o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não há que se falar em responsabilidade solidária da Administração Pública na contratação de obra de construção civil sem cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 7.24          1 66..2244  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000017/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.727  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001    ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ART.  30,  INCISO  VI  DA  LEI  8.212.  INAPLICABILIDADE. PARECER AGU/MS 08/2006.  Com  a  publicação  em  24  de  novembro  de  2006  no  DOU  do  Parecer  nº  AGU/MS­08/2006 adotado pelo Advogado­Geral da União e aprovado pelo  Presidente  da  República,  toda  a  Administração  Federal  está  vinculada  ao  cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e  41 da Lei Complementar nº 73/1993.  Assim sendo, consoante dispõe o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não há que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  na  contratação de obra de construção civil sem cessão de mão de obra.      Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000017/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.727  S2­TE03  Fl. 8.24          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000017/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.727  S2­TE03  Fl. 9.24          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  obra  de  construção  civil  contratada  por  ente  público.  Os  salários  de  contribuição  foram  aferidos  através  da  aplicação  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  previsto  nos  art.  75  e  76,  da  Instrução Normativa  (IN)  69/2002,  incidente  sobre  o  valor  das  notas fiscais de serviços ou faturas.  Por  se  tratar  de  responsabilização  solidária,  apresentaram  impugnação  a  contratada ­ CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA e a contratante. Apenas a contratante  ­  CBTU — CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANO apresentou recurso.  A  Decisão­Notificação  –  fls  473  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada, retificando o débito conforme DADR de fls 467 a 472, em razão da  apresentação  de  guias  de  pagamento.  A  CBTU  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  ocorrência  do  prazo  decadencial,  haja  vista  ser  pacífico  o  entendimento  acerca da  inconstitucionalidade do  art.  45,  I  da Lei nº  8.212/91;  •  A apuração  efetivada  com  base  de  20% do  valor  bruto  da  nota  não  possui qualquer embasamento legal;  •  Diferentemente  do  alegado  na  decisão  acerca  da  ausência  da  apresentação de guias específicas, conforme determina os  item 6 e 7  da OS 172 de 09/06/1988 e  item 17 da Ordem de Serviço 51/92  de  06/10/92,  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  os  documentos  apresentados,  seja  pela  recorrente  ou  pela  empresa  prestadora  do  serviço.   •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  que  declarou  o  recorrente  devedor  da  Seguridade  Social,  reconhecendo­se sua não incidência/responsabilidade pelo Tributo em  questão.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000017/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.727  S2­TE03  Fl. 10.24          4 Voto              Conselheiro Oséas Coimbra    DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Antes de entrar no mérito, esclarecemos que a presente NFLD foi lavrada em  02.07.2003,  e  traz  levantamentos  referentes  às  competências  01/01/1999  a  31/01/2001.  Aplicando as regras previstas no CTN, art. 150 §4º ou art. 173, por evidente que não há que se  falar em período decadente.  A aplicabilidade do instituto da solidariedade em relação aos órgãos públicos  e  demais  entes  sujeitos  à  lei  8.666/93,  já  foi  discutida  por  esta  turma  que,  à  unanimidade,  acompanhou o voto da e. Relatora, Cons. Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, no acórdão  2803­000.521, sessão de 15.03.2011, que assim se manifestou:   A  questão  discutida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  atribuir responsabilidade solidária aos órgãos públicos pelas contribuições  previdenciárias  devidas  em  razão  da  contratação  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra.   A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  lavrada  com  base  na  disposição  contida  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  estabelece:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e estes com a  subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97”)  No caso específico da CBTU, cumpre esclarecer que a sua natureza jurídica  de sociedade de economia mista a configura como órgão da Administração  Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000017/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.727  S2­TE03  Fl. 11.24          5 Pública  Indireta,  nos  exatos  termos  do  art.  4º,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Decreto­Lei nº 200/67, in verbis:  “Art. 4° A Administração Federal compreende:  ( )  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  (...)  c) Sociedades de Economia Mista.”  A  disposição  contida  no  art.  15,  I,  da  Lei  n°  8.212/91  equipara,  para  fins  previdenciários, os órgãos da administração pública à empresa, em relação  aos  segurados  que  lhe  prestem  serviços.  Nestes  termos,  entenderam  a  autoridade  fiscal e a DRP/Rio de Janeiro que a obrigação prevista no art.  30,  inciso VI, da Lei nº 8.212/91 se aplicaria a CBTU – CIA. BRASILEIRA  DE TRENS URBANOS.   Todavia,  há  que  se  observar  que  tal  entendimento  não  será  aplicado  nos  casos de empreitada total, tendo como contratante o órgão público, em razão  da  previsão  contida  no  §1º  do  artigo  71  da  Lei  nº  8.666/93,  que  contém  norma  especial  acerca  das  responsabilidades  fiscais  decorrentes  dos  contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso  VI,  artigo  30,  da  Lei  nº  8.212/91),  que  estabelece  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  de  contribuições  previdenciárias  nas  obras  de  construção  civil  por  empreitada  total,  independente  de  quem  seja  o  contratante. Veja o que estabelece o mencionado dispositivo legal:  “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e comerciais  resultantes da  execução do  contrato.   § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”  Essa  aplicação  decorre  do  Princípio  da  Especialidade,  extraído  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  art.  2º,  §  2º,  segundo  o  qual  lex  specialis  derrogat generali.  Caso, contudo, se configure efetiva prestação de serviços mediante cessão de  mão de obra, mesmo na construção civil, a disposição contida no artigo 31  da  Lei  nº  8.212/91,  irá  prevalecer  sobre  o  Estatuto  das  Licitações  e  Contratos Administrativos. Isso porque o artigo 71, em seu §2º, não afastou  a responsabilidade solidária das entidades públicas.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000017/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.727  S2­TE03  Fl. 12.24          6 Sobre a matéria  foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o  Parecer  AGU  n°  08/2006,  adotado  pelo  Advogado­Geral  da  União  e  aprovado pelo Presidente da República:  “(...)  2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a  legislação  pertinente  ­  esta  inclusive  pelo  perfil  histórico  ­  concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei º 8.666/93 e arts. 30, VI  e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a  legislação  previdenciária  e  de  licitação  anterior),  no  sentido  de  que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ­  art.  31,  Lei  8.212/91­a  responsabilidade  do  contratante  público  é  tão  só  pela  retenção  (portanto  obrigado  tributário,  não  devedor  solidário)  sendo  que  nos  contratos  de  obra  não  tem  a  administração qualquer responsabilidade pelas contribuições  previdenciárias.  (...)  V ­ Atualmente, a Administração Pública não responde, nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente  (Lei  nº  8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei  nº 8.666/93, art. 71).”  O  que  se  pode  concluir,  portanto,  é  que,  na  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente,  em  nenhuma  hipótese,  pelas  contribuições  previdenciárias.  Após  a  entrada  em  vigor da Lei nº 9.032/1995, o artigo 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade  Social é inaplicável ante a norma específica referente a licitações e contratos  públicos  tão  somente  para  as  hipóteses  de  contratação  de  obras  de  construção  civil  por  empreitada  global  (Decreto­Lei  nº  2.300/86  e  Lei  nº  8.666/93). Neste caso, considera­se que não há a cessão de mão obra, já que  o prestador de serviços assume toda a responsabilidade pela obra.  Consoante previsão contida na Lei Complementar nº 73/1993, arts. 40 e 41,  e no Regimento Interno do CARF, art. 62, a tese jurídica fixada no Parecer  da Advocacia Geral  da União  deve  ser  acatada por  toda  a Administração  Pública.  Na  hipótese  dos  autos,  restou  comprovado,  de  forma  inequívoca,  que  a  contratação para a realização de obra de construção civil teria se dado sob  a  forma  de  empreitada  global.  Tanto  é  assim  que,  ao  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  auditor  fiscal  baseou­se  nas  disposições  contidas  nos arts.  75  e 76 da  Instrução Normativa nº 69/2002,  Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000017/2008­99  Acórdão n.º 2803­00.727  S2­TE03  Fl. 13.24          7 considerando,  inclusive,  que  o  contrato  de  empreitada  firmado  entre  prestador e tomador previa o fornecimento de matérias e equipamentos.   Assim sendo, na interpretação dada ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não  há que se falar em responsabilidade solidária da Administração Pública na contratação de obra  de construção civil sem cessão de mão de obra.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  CBTU,  para  reconhecer  a  impossibilidade,  no  caso,  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  a  mesma  ser  excluída  da  presente  notificação.  Mantenho,  contudo,  a  exigência  para  o  contribuinte  CONSTRUTORA  PASSARELLI  LTDA,  o  qual,  em  razão  da  não  interposição  de  recurso  voluntário, não terá aberto prazo para eventual recurso especial.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14558.XZBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:22:42. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.14558.XZBE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D9A857F7F75229DD7647E56C7094E54821CEC2EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10700.000017/2008-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10936.720902/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2010 FATOS INCONTROVERSOS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister. MULTA. CIGARRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO. Mantem-se a multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, por legitimidade passiva do proprietário do veículo, quando não comprovado nos autos que o automóvel transportador da mercadoria haveria sido objeto de venda a terceiros.
Numero da decisão: 3003-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister. MULTA. CIGARRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO. Mantem-se a multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, por legitimidade passiva do proprietário do veículo, quando não comprovado nos autos que o automóvel transportador da mercadoria haveria sido objeto de venda a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/SPO, que manteve Auto de Infração lavrado contra ELIAS RIBAS, ANDRÉIA FERREIRA RIBEIRO, RICARDO STRAZZA E ANDRE FERNANDES RODRIGUES, sendo os três últimos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 09 02 /2 01 3- 91 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 obrigados solidários pelo crédito tributário, referente à multa no valor de R$ 13.000,00, capitulada no art. 3º, § único, do Decreto-lei nº 399/1968 (redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003), pela apreensão de 6.500 maços de cigarro de procedência estrangeira, sem regular comprovação de importação. Os Recorrentes ANDRÉIA FERREIRA RIBEIRO e RICARDO STRAZZA ofereceram impugnação ao lançamento de ofício, alegando não serem mais, quando da ocorrência da apreensão, proprietários do veículo conduzido por ELIAS RIBAS, onde se situava a mercadoria apreendida. ELIAS RIBAS e ANDRE FERNANDES RODRIGUES, que acompanhava aquele primeiro no veículo durante a apreensão dos maços de cigarro de procedência estrangeira, não apresentaram impugnação ao Auto de Infração lavrado. Ao analisar o dito recurso administrativo, a instância a quo decidiu pela sua improcedência, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. No âmbito aduaneiro, a responsabilidade seria objetiva, ou seja, bastaria a ocorrência da situação prevista em lei para que a infração se configurasse; 2. No caso de infrações cometidas com o uso de veículos, considerar-se-ia corresponsável o proprietário ou consignatário do veículo, conforme estaria previsto no Regulamento Aduaneiro, art. 674, II; 3. A transferência de propriedade de veículos automotores rodoviários se daria pelo preenchimento, assinatura e reconhecimento de firma da Autorização para Transferência do Veículo, verso do Certificado de Registro do Veículo, conforme o art. 124, III, da Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e arts. 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 664/1986, em vigor na data da ocorrência. Os contribuintes foram intimados acerca do Acórdão que julgou a impugnação nas datas que se seguem: ELIAS RIBAS, em 13/08/2020, via edital (fl. 125); ANDRE FERNANDES RODRIGUES, em 20/08/2020, via edital (fl. 129); ANDRÉIA FERREIRA Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 RIBEIRO e RICARDO STRAZZA, em 14/07/2020, via Avisos de Recebimento – AR (fls. 122 e 126). Na sequência, em 29/09/2020, ANDRÉIA FERREIRA RIBEIRO e RICARDO STRAZZA apresentaram Recurso Voluntário. As razões recursais limitaram-se, em síntese, às alegação já expendidas por ocasião da impugnação. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Primeiramente, no tocante aos sujeitos passivos ELIAS RIBAS e ANDRE FERNANDES RODRIGUES, coloque-se que o efeito decorrente da ausência de objeção em impugnação é o surgimento da preclusão, em consonância ao que dispõe os arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim sendo, considera-se a matéria tratada no Auto de Infração incontroversa e preclusa em relação àqueles autuados, havendo-se por bem ressaltar que o debate aqui circunscrever-se-á, então, aos Recursos Voluntários apresentados por ANDRÉIA FERREIRA RIBEIRO e RICARDO STRAZZA. 1. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O requisito temporal de admissibilidade do Recurso Voluntário encontra sua previsão nos arts. 5° e 33 do Decreto 70.235/1972, dispositivos assim redigidos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. (grifei) Portanto, o prazo para interposição do Recurso em referência é de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o contribuinte é cientificado da decisão da primeira instância administrativa julgadora, ou seja, do acórdão da DRJ que julga a sua impugnação. Dignas de registro também, na situação colocada, as diversas disposições contidas no art. 23 do mesmo Decreto 70.235/1972, acerca da intimação em domicílio tributário, notadamente o § 1º, II, b, do dispositivo em comento: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Aos autos. No caso em exame, observa-se que o Recorrente foi cientificado do Acórdão nº Turma da DRJ/SPO em 14/07/2020 (terça-feira), como informa os Avisos de Recebimento-AR, às fls. 122 e 127: Fl. 163DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 A peça recursal, por seu turno, foi apresentada apenas em 29/09/2020, após o vencimento do prazo fixado no art. 33 do Decreto 70.235/1972. Por força da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, que veio a alterar a Portaria nº 543, 20/03/2020, foi prorrogada até 31/08/2020 a suspensão temporária dos prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança na RFB, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, motivo pelo qual, ao que parece, o Recurso Voluntário fora apresentado após os 30 (trinta) dias previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1 . O Recurso Voluntário é ato praticado ainda perante a RFB, mesmo que a petição se destine ao CARF que, conforme consabido, não é órgão pertencente à estrutura da Receita Federal do Brasil-RFB, mas ao Ministério da Economia. Embora não se apliquem a este Colegiado os atos administrativos emanados daquela Secretaria Especial, a questão é eminentemente de natureza processual. Neste caso de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 protocolo de petição mediante a qual se veicula Recurso Voluntário, a unidade preparadora se encontra no âmbito da RFB. Diferentemente seria se o recurso apresentado pelo Recorrente fosse o Recurso Especial ou Embargos, relativos à acórdão emanados do próprio CARF. O quadro então se modificaria, posto que as alterações nos prazos processuais na esfera do CARF são da competência do Presidente do órgão. Este, por meio da Portaria CARF nº 8.112/2020, estabeleceu suspensão dos prazos até 30/04/2020, por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) motivada pela pandemia de Covid-19, conforme abaixo transcrito: A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 3 º do Anexo I, combinados com o art. 20 do Anexo II, ambos da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e CONSIDERANDO o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), RESOLVE: Art. 1º Suspender, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF. Parágrafo Único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. (Grifei) Como se verifica, apenas a RFB suspendeu os prazos processuais até 31/08/2020, data propugnada pelo Recorrente. Na esteira desse entendimento, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário que ora se analisa, porque tempestivo, ainda que apresentado em 29/09/2020. 2. Da Ilegitimidade Passiva A infração e a penalidade ora debatidas se encontram assim capituladas, nos arts. 3º e 2º do Decreto-lei nº 399/1968, com redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, em destaque: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Em face ao que dispõe o art. 95, inc. II, do Decreto-lei nº 37/1966, abaixo transcrito, subsiste a responsabilidade do proprietário do veículo usado no transporte de cigarros estrangeiros em situação irregular no país: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (Grifei) As razões recursais, por seu turno, fundam-se no fato de não serem os recorrentes proprietários do veículo no momento da apreensão dos maços de cigarro de procedência estrangeira (26/11/2010), eis que haveriam transferido o automóvel em tradição a pessoa de Nilson Casimiro dos Santos, alegando ainda haver comprovante da operação de venda junto à impugnação. Analisando os documentos acostados à impugnação, verifico a existência de declaração particular de 2 pessoas, com firma reconhecida, informando terem presenciado a venda e tradição do veículo em questão a Nilson Casimiro dos Santos. Contudo, não constato a existência do contrato de compra e venda ou recibo de pagamento do veículo que consubstancie e comprove o negócio jurídico alegado. A tradição é apenas o aperfeiçoamento desta espécie de contrato, por isso as declarações mencionadas não comprovam o pretendido, ou seja, a transferência da propriedade do bem em si. Ademais, na data da ocorrência do fato gerador, o veículo constava no órgão de trânsito do Paraná como sendo da propriedade de ANDREIA FERREIRA RIBEIRO e Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720902/2013-91 RICARDO STRAZZA, conforme documento também anexo à impugnação (trecho em reprodução abaixo): Sendo assim, não constando documento comprobatório capaz de elidir as imputações feitas em relação à propriedade do automóvel, não é possível afastar a responsabilidade dos autuados, em relação à penalidade em referência. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720821/2016-99
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9303-013.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos a relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram por negar provimento. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco atuou em substituição à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que declarou impedimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos a relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram por negar provimento. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco atuou em substituição à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que declarou impedimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 21 /2 01 6- 99 Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 1301-004.117, de 19 de setembro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento ao recurso de ofício e conhecido parcialmente o recurso voluntário, sendo na parte conhecida provido, cancelando-se a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. Na determinação da base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas deve ser compensado o saldo de prejuízos fiscais de períodos e bases de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, limitados a 30% das bases de cálculo apuradas antes dessas compensações. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa isolada sobre estimativas não recolhidas, cumulada com a multa de ofício. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1202-000.964 e 1302- 001.080. Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 27 de janeiro de 2020, proferido pela Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, “na medida em que o paradigma entende que a multa isolada (pelo não recolhimento de estimativas) pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, em razão de expressa previsão legal e pelo fato de as multas penalizarem infrações distintas”. Com relação aos fundamentos aventados no recurso especial, a FAZENDA NACIONAL sustentou em suas razões recursais, em síntese, que: (a) a decisão recorrida diverge do entendimento adotado por outros Colegiados do CARF, especialmente à luz da Lei nº 11.488/2007, que permite a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, devendo ser reformada nesse ponto; (b) não há bis in idem na cumulação da multa isolada e da multa de ofício, tendo em vista que a multa de ofício (art. 44, inciso I, Lei 9.430/96) resulta da falta de recolhimento do tributo e a multa isolada(art. 44, inciso II, alínea “b” da mesma Lei) foi aplicada em razão do descumprimento, pela empresa, da sistemática de recolhimento por estimativa mensal antecipada do IR. Tratam-se de duas penalidades para infrações distintas, e não sobre a mesma infração; (b) a multa de oficio somente será devida caso exista tributo a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, tenha sido apurado prejuízo fiscal, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento do regime de recolhimento mensal por estimativa, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. (c) uma vez constatada a falta de pagamento do imposto devido por estimativa, após o término do ano-calendário, há que ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica. Assevera que não existe qualquer limitação no sentido de que a multa isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto, ou mesmo de que a multa isolada somente será aplicada se houver tributo a pagar; (d) as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram bis in idem, como defendido pela parte. Portanto, não se pode concluir que estaria havendo dupla penalidade sobre o mesmo fato infracional. A contribuinte cometeu dois atos ilícitos distintos, previstos em lei, e há uma pena para cada um deles; (e) além disso, após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal: houve a redução da multa isolada para 50%, bem como deixou claro que a multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. (f) por fim, requer o provimento do recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento, pelas seguintes razões, em síntese: (a) da leitura do art. 44, inciso I e inciso II, alínea “b”, verifica-se que na hipótese em que seja aplicada a multa de ofício à falta de recolhimento do tributo apurado Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 em lançamento, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou da CSLL, não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência; (b) também em face do princípio da consunção, do Direito Penal, pelo qual a penalidade aplicável à infração mais grave absorve a penalidade imposta a eventual infração que antecedeu àquela e por ela é englobada. No caso, o recolhimento mensal, por estimativa, supostamente menor que o devido seria infração prévia e indubitavelmente absorvida pela falta de pagamento do tributo lançado; (c) aduz que há posicionamento jurisprudencial do STJ consolidado no sentido da impossibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada, citando o REsp nº 1.583.275; (d) por fim, pede seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anteriormente Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, insurge-se a Fazenda Nacional com relação ao cancelamento da multa isolada nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, atacando os fundamentos utilizados pela decisão recorrida no sentido da impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício. A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar. Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 De início, importante relembrar que para as exigências relativas aos anos- calendário anteriores a 2007, é entendimento desta 3ª Turma da CSRF que a questão encontra-se pacificada na Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Portanto, nas hipóteses em que houver exigências relativas aos anos-calendários anteriores a 2007, é reconhecida a impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSL. No caso dos presentes autos, entretanto, está em discussão possibilidade de exigência cumulada de multa isolada e de multa de ofício para os anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. No entender dessa Relatora, aplica-se ao caso o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 105, não sendo cabível a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSL. Nesse sentido, igualmente se entende por afastar a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício, em razão dos bem expostos argumentos no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de relatoria do Ilustre Conselheiro Caio César Nader Quintella, que reflete o entendimento desta relatora para o caso em apreço, adotando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro André Mendes de Moura na reunião anterior. Da fundamentação do voto vencedor, extrai-se os seguintes argumentos: [...] O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra. Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial em relação à matéria conhecida, para cancelar as multas isoladas aplicadas nos anos-calendários de 2006 e 2007, indiscriminadamente, referentes à falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. [...] (grifo nosso) Desse modo, considerando os fundamentos acima trazidos, o Acórdão recorrido não merece reforma, devendo ser mantido o afastamento da multa isolada cumulada com a multa de ofício também para os anos-calendário de 2011 a 2013. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – redator designado Com as vênias de praxe discordo da digna relatora quanto ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Depreende-se dos autos que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais refere-se a períodos de 2011 a 2013. E a mesma foi lançada em conjunto com a multa de ofício pela cobrança do IRPJ do mesmo ano. Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Entende a eminente relatora que as duas não podem ser lançadas concomitantemente, daí nossa discordância, pois, como a seguir discorro, elas tem naturezas e tipos penais distintos. Tal questão já foi objeto de reiterados julgamento por esta C. Turma. E sempre, por maioria, temos firmado o entendimento que a partir da vigência da Lei 11.488/2007, perfeitamente cabível a cumulatividade das multas, uma vez que as mesmas tutelam diferentes bens jurídicos, o que, de per si, já afasta o princípio da consunção. Portanto, cabível a multa por falta de estimativa mesmo quando ao final do ano-calendário haja, inclusive, prejuízo fiscal. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento),exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). A penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou. Portanto, rechaça-se a incidência do princípio da consunção por não se aplicar ao caso em comento, onde se está diante de duas normas penais tributárias distintas em relação a dois fato jurídicos que não se imiscuem. Assim, não há que se falar em “penalidade meio” para execução de penalidade fim. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Veja-se o art. 2º da Lei 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Com efeito, segundo texto vazado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%. A sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano- calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, evidente que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Veja-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Sem embargo, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido, v.g., Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.601, de 05/12/2019, e, mais recentemente, o aresto 9303-011.342, de 27/05/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Declaração de Voto Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Uma vez que não houve, por desnecessário, a revogação da Súmula CARF nº 105 até o presente momento, a única forma de negar-lhe aplicação é se recorrer ao expediente do distinguishing a ser realizado no caso concreto o que, com todas as vênias, seria equivocado no caso em apreço, que trata da cobrança concomitante da multa isolada de 50% por não recolhimento de antecipações das estimativas mensais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) cumulada com a multa de ofício de 75%. O raciocínio para o recurso ao instituto tem sido afirmar que o texto sumulado seria aplicável unicamente a fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007 em virtude de alteração superveniente da Lei nº 11.488/2007 que revogou o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal silogismo não merece prosperar, uma vez que a modificação promovida pelo legislador manteve hígida e intocada a dupla sanção cominada contra o sujeito passivo, de modo a, neste particular, promover uma alteração de ordem meramente geográfica (uma alteração na numeração) ao lado de alterações periféricas (tais como sobre o percentual da multa isolada e a impossibilidade de seu agravamento/qualificação) que não implicam expungir, sequer de longe, o mecanismo básico da dupla inflição que a súmula visa combalir. A alteração promovida em 2007, ademais, teve como finalidade "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa", como se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007. Do cotejo efetivo da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 anterior e posterior ao marco legal, resta claro que se buscou unicamente uma redução de alíquota, sendo de se desafiar ao intérprete a busca por outro sentido. O que não se alterou foi a cumulação sancionatória, justamente o objeto enfrentado pela Súmula CARF nº 105 a partir da leitura de todos os seus precedentes informadores. Como bem colocado pelo Conselheiro Caio César Nader Quintella no Acórdão CSRF nº 9101-005.080, "(...) foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária" que culminou com a ratio decidendi extraída dos acórdãos precedentes que fundamentam a súmula em apreço. Esta, ademais, é a forma correta como devem ser interpretadas as súmulas administrativas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tema sobre o qual já tivemos a oportunidade de nos manifestar em outras oportunidades: 1 “É a partir de regras especialíssimas que se constrói o sentido sumulado apto a empreender a comparação entre os casos a fim de que se possa aferir se são ou não suficientemente similares, o que remete a textos que não podem ser deixados ao abandono, em especial o art. 489, § 1º, V, o § 2º do art. 926, o inciso VI do § 1º do art. 927 e o art. 1.037, § 9º da codificação processual de 2015. Acresça-se o Enunciado n. 306, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), sob a coordenação, entre outros, de Fredie Didier Jr., que conta com a seguinte redação “O precedente vinculante não 1 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Como se interpretam as súmulas administrativas em matéria tributária?", In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, SILVEIRA, Rodrigo Maito da, ANDRADE, José Maria Arruda de, et LEÃO, Martha Toríbio. Anais do VII Congresso de Direito Tributário Atual. São Paulo: IBDT, 2021, p. 123 a 143. Disponível neste link. Fl. 2568DF CARF MF Original http://ibdt.org.br/biblioteca/wp-content/uploads/2021/08/Anais-VII-CongressoBrasileiroDireitoTributarioAtual.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa”. Necessário se ressaltar, portanto, que a súmula não expressa fundamentos, mas realiza um esforço sintetizador ou indexador, sem apontar justamente para o que há de mais relevante para a sua aplicação, ou seja, a motivação determinante, seja a ratio decidendi ou, como prefere a tradição norte-americana, holding, extremada das obter dicta, ou considerações periféricas (...) Especialmente por desafiar os limites de aplicabilidade de uma determinada súmula é que deve se constranger o aplicador a conjurar o seu enunciado ladeado pelos seus fundamentos determinantes, de modo a demonstrar por qual motivo, em seu entendimento, o caso sob julgamento se ajusta ou não à ratio depurada. Tal afirmação é de extrema importância porque o realizador da norma, sobremaneira o julgador administrativo, não pode flertar com o legislador positivo, o que decorre da separação das funções do Poder: se leges imperfectae, interpositivo legislatoris, não sendo aceitável que se avoque como apto a declarar o texto faltante, sob pena de se irrogar competência legislativa que não possui em postura declaradamente contramajoritária e, diga-se, autoritária, devendo sim aquiescer ao fato de que deve submeter a formação da convicção à metodologia apropriada ao modelo do stare decisis. É árdua a tarefa de se identificar a motivação determinante e, como constatam Nina Pencak e Raquel Alves com precisão merecedora de encômios, tal indústria “[...] resulta de um processo complexo de assimilação baseado no ‘Mootness Principle’ (‘Princípio da Vinculação ao Debate’), que estabelece que os tribunais não podem discursar abstratamente sobre regras jurídicas hipotéticas, mas apenas esclarecer as regras que derivam especificamente da análise de cada caso concreto”. De toda sorte “[...] a decisão de aplicar cada precedente a um novo caso concreto implica um debate prévio acerca de sua ratio decidendi, por parte dos órgãos de aplicação, não ocorrendo, assim, de forma automática. Com isso, a técnica do precedente não esvazia o processo argumentativo, mas, ao contrário, pode vir a reforçá-lo” (destaques nossos). E, no reforço do entendimento segundo o qual as operações de distinção e de questionamento reforçam a autoridade da súmula, ao invés de derruí-la, as autoras prelecionam que “[...] a estabilidade do sistema inglês é fruto também desse processo argumentativo que faz parte da ‘descoberta’ da ratio decidendi, o que resulta na sua própria legitimação”. O que se faz ao afirmar que uma determinada súmula, de acordo com a atenta leitura dos precedentes que lhe deram forma, açambarca determinadas matérias (eg. créditos tributários) e outras não (eg. sanções aduaneiras), o que se promove, da melhor maneira possível, é a busca justamente “[...] de meios de ‘correção’ de teses fixadas de forma equivocada, em outras palavras, teses que não refletem adequadamente a ratio decidendi dos julgamentos” (...) Uma vez identificada a ratio decidendi, é necessário que se proceda ao teste de distinção, que buscará identificar se há ou não diferença entre os casos. Ao traçar o perfil dogmático-reconstrutivo do precedente, Daniel Mitidiero é claro: “nessas hipóteses, não há que se falar em exceção ao valor Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 vinculante do precedente. O que há é a pura e simples ausência de incidência do precedente. O precedente não se aplica, porque ausentes os seus pressupostos de incidência – o caso sob julgamento simplesmente recai fora do âmbito do precedente” (destaques nossos): “Nessas hipóteses existe a necessidade de distinção entre os casos (art. 927, § 1º, do CPC). Para tanto, o juiz tem o dever de indicar na fundamentação da decisão a razão pela qual os casos são diferentes, não bastando a simples invocação de caso diverso (art. 485, § 1º, VI, do CPC) ou a simples desconsideração do caso invocado como precedente (art. 485, § 1º, VI, do CPC).” (...) O argumento do distinguishing pode ser venturoso, mas jamais aventureiro. É uma construção fundada, um verdadeiro non-defiance. Está-se diante da distinção entre um caso e outro, de modo a se isolar a ratio decidendi e separar os fatos material e substancialmente relevantes para a decisão. A constatação de Duxbury é que os tribunais que adotam súmulas e precedentes se utilizam do instituto da distinção rotineiramente e, em regra, sem maiores dificuldades ou controvérsias, o que não significa um “[...] sinal aberto para o juiz desobedecer precedentes que não lhe convêm”, reconhecendo-se na cultura do common law que o juiz é facilmente desmascarado ao tentar fazê-lo, por exemplo, por meio de fatos irrelevantes. Pode-se discordar de uma decisão, mas é possível, ainda assim, reconhecer o seu esforço argumentativo, a fundamentação que confere autoridade ao texto (decisum) e a seu autor (aplicador/realizador)”. 2 Não obstante tais argumentos, o estudo a respeito do fato gerador do imposto sobre a renda acaba por revelar que as estimativas mensais são meras antecipações provisórias de um (eventual, diga-se) valor devido no último átimo de segundo do dia 31 de dezembro de cada ano. O ilícito de passagem do recolhimento a menor da estimativa passa a ser considerado, a partir da evidenciação do aspecto temporal deste tributo, como ato preparatório para o não pagamento dos valores anuais, o que reconduz o olhar para os princípios informadores do direito sancionatório, em especial o da consunção (absorção), pois a penalidade-meio é absorvida pela penalidade-fim, aproximação sobre a qual já escrevemos em outras oportunidades: 3 “Nada obstante inexistir qualquer critério ontológico que diferencie as infrações administrativas das infrações penais, mas sua distinção ser meramente formal (cabendo ao legislador a opção por incluir determinada infração em uma categoria ou em ambas), isto não significa que o ordenamento jurídico confira identidade de tratamento a ambas. Como observa Luís Eduardo Schoueri, a competência para instituição de sanções tributárias advém do ius tributandi, i.e., da própria atribuição de competência (legislativa) tributária17, distanciando-se, portanto, da 2 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Como se interpretam as súmulas administrativas em matéria tributária?", In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, SILVEIRA, Rodrigo Maito da, ANDRADE, José Maria Arruda de, et LEÃO, Martha Toríbio. Anais do VII Congresso de Direito Tributário Atual. São Paulo: IBDT, 2021, p. 123 a 143. Disponível neste link. 3 TAKANO, Caio Augusto; BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. Responsabilidade por infrações em matéria tributária: reconsiderações acerca do art. 136 do CTN. Revista Direito Tributário Atual, v. 29. São Paulo: Dialética e IBDT, 2013, disponível neste link. Fl. 2570DF CARF MF Original http://ibdt.org.br/biblioteca/wp-content/uploads/2021/08/Anais-VII-CongressoBrasileiroDireitoTributarioAtual.pdf https://leonardobranco.com.br/responsabilidade-tributaria-136/ Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 fundamentação das sanções decorrentes do ius puniendi estatal, tais quais aquelas inseridas no âmbito do Direito Penal. A assertiva é relevante, pois, se diferentes são as suas fundamentações, consequentemente distintos serão seus regimes jurídicos. Daí a relevância de reconhecer, sem olvidar as divergências doutrinárias que circunscrevem a questão18, o Direito Tributário Penal como um ramo didaticamente autônomo do Direito, que visa regular as penalidades impostas pela Administração Pública, em matéria tributária, decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias principais ou deveres instrumentais19. É que esta separação didática permitirá melhor compreensão das peculiaridades do regime jurídico das sanções punitivas decorrentes de ilícitos administrativos em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, na aplicação das sanções administrativas decorrentes de infrações tributárias, diversos princípios jurídicos tradicionalmente considerados típicos do Direito Penal se interpenetram no regime jurídico eminentemente tributário que disciplina a matéria. Ou seja, vige a permeabilidade de princípios, pela qual alguns princípios do Direito Penal são estendidos ao Direito Tributário Penal20. Decorrência, a nosso ver, do cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico21. Por isso, assiste razão a Fábio Fanucchi, ao afirmar: “Daí por que, para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelos mais importantes deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade (nullum crimen, nulla poena, sine lege); o da solução das dúvidas em favor do infrator (in dubio pro reo); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros.” Neste ponto, deve-se observar que tais princípios são aplicáveis sempre que houver pretensão punitiva, seja de natureza penal ou administrativa. Se assim é, a rigor, não seria necessária qualquer menção explícita a eles na disciplina das infrações tributárias. Nada obstante, não foi esse o caminho trilhado pelo legislador nacional. Preferiu positivar tais princípios também na legislação tributária, explicitando a imposição de sua aplicação em matéria sancionatória, e assim extirpando quaisquer dúvidas sobre a sua imperatividade. Daí por que, se o legislador complementar não precisaria, pela própria coerência interna do sistema jurídico, mas optou por fazê-lo, importa compreender a relevância da enunciação expressa desses princípios em nosso ordenamento jurídico. E, neste ponto, a intenção do legislador é clara: limitar o poder sancionatório estatal em matéria tributária. É que os princípios jurídicos, no sentido que se utilizará neste estudo, consistem em critérios diretivos que permitem a justificação de decisão jurídica, i.e., são elementos de coerência e racionalidade do sistema jurídico que agem como parâmetros adotados pelo legislador para justificar o Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 tratamento diferenciado daqueles que não se encontram em situação equivalente, visando à realização do princípio da isonomia23. Atuam, portanto, como norteadores da interpretação e aplicação das demais normas jurídicas do sistema, de modo que, uma vez escolhidos tais parâmetros, cabe ao legislador e ao aplicador do Direito adotá-los coerente e consistentemente, sob pena de caracterizar o arbítrio. Incorporando expressamente aqueles princípios vigentes no Direito Penal à matéria tributária, como parâmetros de aplicação coerente das normas jurídicas do Direito Tributário Penal, impôs o legislador a adoção consistente desses parâmetros. Em outras palavras, a positivação desses critérios no ordenamento jurídico implica a obrigatoriedade de sua observância inclusive pela Administração Pública. Assim, cumpre analisar, brevemente, os principais aspectos de cada um desses princípios, cujo espectro de atuação foi estendido ao Direito Tributário, permitindo a compreensão do regime jurídico das infrações tributárias. A começar pela extensão do princípio da legalidade estrita como requisito para a imposição de normas sancionatórias. Por força do art. 97, inc. V, do CTN, a penalidade não apenas decorre de lei, como deve ser nela prevista25. A conformação da norma sancionadora (tanto seu antecedente quanto seu consequente) foi reservada à lei ordinária, em sentido formal e material26, razão pela qual a vetusta parêmia “nullum crimen, nulla poena, sine lege” permanece válida ao sistema jurídico atual. Ademais, cumpre observar que a necessidade de previsão abstrata e genérica da infração tributária e da sanção dela decorrente é consectária da função intimidatória da pena, porquanto esta impõe que haja a possibilidade de livre opção do indivíduo entre, pelo menos, dois caminhos possíveis: entre a conduta lícita, cuja realização é desejada pelo Direito, e a conduta ilícita, a qual é atribuída penalização. O princípio da interpretação mais benéfica (in dubio pro reo) foi igualmente incorporado ao Direito Tributário, pelo art. 112 do CTN, referindo-se exclusivamente às penalidades. Não se trata de interpretação mais benéfica em favor do contribuinte, mas, como enfatizou Fábio Fanucchi, de solução mais benéfica em favor apenas do infrator. Também ao infrator é aplicável o princípio da retroatividade da lei mais benigna, sempre que uma determinada situação deixe de configurar infração à legislação tributária ou quando a penalidade cominada pela lei vigente seja menos severa do que aquela existente quando da prática do ilícito, consoante o art. 106 do CTN. Cumpre atentar para importante uma limitação: somente se aplica a regra a “ato não definitivamente julgado”. Por fim, houve a extensão do princípio da pessoalidade da pena à matéria tributária, de modo que as sanções não poderão passar da pessoa do infrator. É em virtude da existência desse importante princípio a razão pela qual o CTN afastou a possibilidade de se imputarem penalidades a pessoa diversa daquela que efetivamente infringiu a norma tributária, nos casos de responsabilidade por sucessão (em seus arts. 131 a 133) e de terceiros (art. 134). Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720821/2016-99 Consoante os ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, a utilização do termo “tributo”, e não “crédito tributário”, nesses dispositivos, revela a opção do legislador de excluir da responsabilidade tributária as penalidades pecuniárias, abrangidas pelo conceito de “crédito tributário”, mas não de “tributo”, nos termos do CTN. Contudo, a aplicação deste princípio não se circunscreve exclusivamente nas situações previstas nesses quatro dispositivos, mas em qualquer questão referente à responsabilidade em matéria tributária”. 4 O entendimento no sentido do reconhecimento da absorção, merecedor de encômios, foi expresso originalmente no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.496.354/PR, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, e veio a ressoar na jurisprudência acertada daquele tribunal em julgados mais recentes, como no Recurso Especial nº 1.878.192/SC, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, no Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão e no Recurso Especial nº 1.815.945/RS, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina. Tal jurisprudência tem sido aplicada, de maneira correta, pelo Poder Judiciário, em todos os Tribunais Regionais Federais: (i) no TRF-1, os processos 1007453- 19.2018.4.01.3400 e 1003131-53.2018.4.01.3400; (ii) no TRF-2, o processo 011624- 86.2014.4.02.5101; (iii) no TRF-3, processos 5007941-60.2019.4.03.6100 e 5006688- 33.2021.4.03.0000; (iv) no TRF-4, o processo 5007422-47.2019.4.04.7009; e, por fim, (i) no TRF-5, o processo 0802041-07.2016.4.05.8200. O que se observa, no âmbito desta corte administrativa, é que a impossibilidade da concomitância vinha sendo o leitmotiv da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se extrai, e.g., do Acórdão CSRF nº 9101-005.986. No entanto, em virtude da atual distribuição de competência para julgamento do tema nas turmas deste órgão, com a edição da Portaria Carf 15.081/20, o conhecimento da matéria foi provisoriamente estendido para esta 3ª Turma da CSRF, o que conduziu a uma divergência de entendimento entre as turmas da Câmara Superior e, posteriormente, à própria alteração do entendimento da 1ª Turma decorrente de alterações em sua composição plenária. Decorre de tal cenário vera situação de hesitação jurisprudencial com consequências sobre a segurança jurídica e acúmulo de matéria contenciosa a ser resolvida no âmbito do Poder Judiciário que, como se pode perceber, aponta, como norte magnético não vinculante, à falta de um julgamento em regime de repetitivos, para a impossibilidade da cumulação das sanções. Por estes motivos, voto por conhecer do recurso especial interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco 4 TAKANO, Caio Augusto; BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. Responsabilidade por infrações em matéria tributária: reconsiderações acerca do art. 136 do CTN. Revista Direito Tributário Atual, v. 29. São Paulo: Dialética e IBDT, 2013, disponível neste link. Fl. 2573DF CARF MF Original https://leonardobranco.com.br/responsabilidade-tributaria-136/

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9704957 #
Numero do processo: 16366.000580/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 80 /2 01 0- 14 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iI) aos serviços de corretagens; (iii) aproveitamento de crédito extemporâneo; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito a apropriação de crédito extemporâneo; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito a apropriação de crédito extemporâneo; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições Quanto ao crédito na aquisição do café cru em grãos, indica a fiscalização que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art. 3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte, alega, ainda, em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes da nota fiscal indicada abaixo, concedendo o crédito presumido: Verifica-se, pelo exame da nota fiscal em comento (fls. 348), que aponta apenas à venda de Café Benef. PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 59. De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. 60. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. 3.3 – Crédito Extemporâneo e prazo quinquenal para sua apropriação Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Em sua defesa, a contribuinte alega que o crédito extemporâneo das aquisições efetuadas nos meses de agosto de 2004 a abril de 2006 foi apropriado em sua escrituração e no DACON, em agosto de 2009, sendo este o marco da contagem do prazo quinquenal, que deve observar as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, e não do art. 168 do CTN, como pretendido pela fiscalização. Cumpre registrar que a fiscalização reconheceu a existência do crédito extemporâneo decorrente de operações de exportação, correspondente à diferença entre o crédito integral cabível e o crédito presumido equivocadamente apropriado, e a possibilidade de sua utilização. Nesse sentido, tomou por base, para contagem do prazo quinquenal para apuração e utilização do crédito, aquele previsto no art. 168 do CTN, considerando os próprios períodos de apuração dos créditos extemporâneos (agosto de 2004 a abril de 2006) frente a data da transmissão do Pedido de Ressarcimento (19/10/2009), dizendo que apenas dispensou a contribuinte da obrigação de retificar os correspondentes DACON, aceitando a prestação da informação no DACON de agosto de 2009, em virtude da racionalização de procedimento, diante do efeito prático e da possibilidade de conferência daqueles valores nos demonstrativos apresentados. Por decorrência, efetuou a glosa do crédito extemporâneo correspondente aos meses de agosto e setembro de 2004, diante do transcurso do prazo quinquenal. É entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. Nesse sentido traz-se à colação excertos da Solução de Consulta COSIT nº 486, de 25/09/2017, publicada no DOU de 18/10/2017: 13. Finalmente, quanto ao desdobramento das questões apresentadas, ou seja, a possibilidade aplicação do “disposto no art. 3º , § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que observado o prazo prescricional qüinqüenal, para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias”, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. 13.1 O prazo extintivo a ser observado é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados tais créditos, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for o caso, e Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. (destaques acrescidos) Lembre-se, o regime não cumulativo do Pis/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que assim dispõe: Art. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) Art. 2oPara determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III -(VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...). (destaques acrescidos) Ao instituir o regime não cumulativo desta contribuição, o legislador definiu a base de cálculo e a alíquota, determinando a forma de apuração do valor devido, e autorizou o desconto de créditos. Ou seja, para a efetivação da não cumulatividade, apuram-se os créditos expressamente autorizados em lei, os quais são descontados dos valores devidos do Pis/Pasep, no próprio mês ou em meses subsequentes. Esta é a regra geral do regime não cumulativo. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Além desta regra geral, o legislador estabeleceu, no art. 5º da mesma Lei, o regramento no tocante às receitas auferidas em operações relacionadas ao mercado externo: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaques acrescidos) Como se percebe, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do Pis/Pasep deve, ao apurar os créditos a que tem direito, segregá-los, vinculando-os às receitas auferidas no mercado interno ou às receitas auferidas com as atividades referidas nos incisos I a III do caput do art. 5º. Esta segregação se faz necessária porque, desde a instituição do regime não cumulativo, os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno somente são passíveis de utilização para desconto (dedução) do valor da contribuição devida, no próprio mês ou em meses subsequentes, enquanto os créditos vinculados a receitas auferidas com vendas para o mercado externo podem também ser objeto de pedido de ressarcimento ou de utilização para compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Posteriormente, o legislador criou a possibilidade de compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB e de pedidos de ressarcimento, também para os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno em operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Esta possibilidade foi inserida em nosso ordenamento por meio do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, que assim dispõem: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da romulgação desta Lei. (destaques acrescidos) Pois bem, desde a vigência da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, a compensação e o ressarcimento só se formalizam mediante a transmissão dos respectivos formulários eletrônicos constantes do programa PER/DCOMP, denominados Declaração de Compensação e Pedido de Ressarcimento, ou na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em papel acompanhada de documentação probatória, a teor da legislação pertinente aos procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, à época representada pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...). ... Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...). ... Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. (...) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. (...) Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III do caput e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34. (...) § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com os arts. 27 e 28. (destaques acrescidos) Assim, somente mediante a transmissão dos citados formulários eletrônicos é que se formaliza a compensação e/ou o ressarcimento com a utilização do crédito extemporâneo das contribuições ora em questão. Mediante a Solução de Consulta COSIT nº 324, de 20/06/2017, publicada no DOU de 23/06/2017, a Administração Tributária expressamente reconhece que os créditos das contribuições na sistemática não cumulativa estão, de fato, sujeitos ao prazo quinquenal a que alude a Requerente, qual seja, aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de modo que o pedido de ressarcimento sujeita-se ao prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração do crédito, após o encerramento do trimestre calendário, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento: 11. Quanto à segunda indagação, ela refere-se à possibilidade de apropriação e de utilização extemporâneas dos créditos da Cofins, bem como à possibilidade de existirem restrições de caráter temporal a essas ações. 11.1. Como a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos, e não que a pessoa jurídica deverá descontar créditos, a apropriação e a utilização deles são facultativas, e não obrigatórias. Assim, a apropriação e a utilização dos créditos da Cofins são direitos subjetivos da pessoa jurídica e, devido a essa natureza, podem ser exercidos extemporaneamente, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. 11.2. Como regra geral, a única possibilidade de utilização dos créditos da exação em comento é seu desconto do valor dessa contribuição no mês subsequente ao mês de competência dos custos, despesas e encargos vinculados aos créditos em questão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o , caput c/c § 1º) ou nos meses posteriores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º). 11.3. Apesar disso, a legislação também prevê expressamente a possibilidade de ressarcimento desses créditos em dinheiro ou de sua compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em determinadas hipóteses. 11.4. Assim, ao final de cada trimestre calendário, a pessoa jurídica pode optar por compensar ou requerer o ressarcimento do saldo de créditos da Cofins eventualmente existente, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que aduzem: Lei nº 11.033, de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 11.5. Quanto à contagem do prazo, cumpre distinguir os pedidos de restituição, relativos à repetição do indébito tributário, e os pedido de ressarcimento. Os créditos escriturais, passíveis de ressarcimento, embora guardem relação com o tributo apurado na forma da legislação, não tem por origem o pagamento indevido ou a maior. Logo, são diversos os regimes jurídicos aplicáveis ao pedido de restituição e ao pedido de ressarcimento, sendo este último o objeto da consulta. 11.6. No sentido do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011, aplica- se ao pedido de ressarcimento de créditos escriturais, quanto à contagem de prazo, o disposto no Decreto nº 20.910, de 1932: EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. [...] O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; 11.7. Portanto, conclui-se que o prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos da Cofins é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestrecalendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento. 11.8. Os procedimentos para o pedido de ressarcimento e a compensação dos créditos da Cofins são disciplinados, no âmbito desta Secretaria, pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.(destaques acrescidos) Destaque-se, da Solução de Consulta acima, o dever de a contribuinte observar, para o Ressarcimento e a Compensação, os procedimentos disciplinados na legislação então vigente (IN RFB nº 1.300, de 2012), que, à época, como antes dito, encontravam-se regidos na IN RFB nº 900, de 2008, a qual já determinava, como antes dito, a transmissão eletrônica do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Com efeito, o princípio da segurança jurídica impõe que as relações não devem se eternizar no tempo, determinando, desta feita, a prática de ações pelos sujeitos ativos e passivos, conforme ritos e prazos estipulados no ordenamento jurídico vigente. E, nos termos do ordenamento vigente, à Administração Tributária foi imposto dever da restituição/compensação dos tributos indevidamente recolhidos aos cofres públicos, bem como do ressarcimento. Porém, referidas obrigações não se incluem entre aquelas constantes na seara das imposições ex-officio, de sorte que, para serem cumpridas pela Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Administração Tributária, devem ser devidamente provocadas pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. De fato, sem a provocação do sujeito passivo, no prazo estipulado pela norma vigente e conforme o rito processual cabível, não se impõe à Administração qualquer responsabilidade, quanto ao dever de repetição de indébito tributário, de compensação e de ressarcimento. No presente caso, a fiscalização observou não ter havido a utilização dos referidos créditos extemporâneos como desconto das contribuições. Assim, aplica-se, para o pedido de ressarcimento, a regra de contagem do prazo quinquenal na forma da Solução de Consulta COSIT nº 324, de 2017, tendo como parâmetro o trimestre de apuração dos créditos extemporâneos, e não o mês de agosto de 2009, no qual foram informados em DACON, como pretendido pela Recorrente. O trimestre calendário, correspondente aos meses de agosto e setembro de 2004, encerrou-se em 30/09/2004. Desse modo, a contagem do prazo quinquenal para a formalização do respectivo pedido de ressarcimento se inicia em 1º/10/2004, encerrando-se em 1º/10/2009. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que à data da transmissão do Pedido de Ressarcimento, feito em 19/10/2009, já se havia expirado o prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910, de 1932, devendo-se, pois, manter a glosa dos créditos extemporâneos relativos às aquisições dos meses de agosto e setembro de 2004. 3.4 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000580/2010-14 Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 940DF CARF MF Original

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9732090 #
Numero do processo: 11070.720734/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 PLATAFORMAS BASCULANTES OU FIXAS. ACOPLAMENTO AO SISTEMA HIDRÁULICO DO TRATOR. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. POSIÇÃO 84.28. As plataformas, basculantes ou fixas, projetadas para serem acopladas aos braços do levante hidráulico, com engate no terceiro ponto de tratores agrícolas, com utilização principal no transporte de insumos agrícolas (plataformas basculantes ou fixas) e vários outros tipos de materiais utilizados no meio rural (como postes, no caso das plataformas fixas), se classificam, por força da RGI-1, combinada com a RGI-6 e com a RGC-1, no código NCM 8428.90.90. GUINCHOS FIXOS, COM REGULAGEM MANUAL OU HIDRÁULICA. ACOPLAMENTO AO SISTEMA HIDRÁULICO DO TRATOR. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. POSIÇÃO 84.28. Os guinchos fixos, com regulagem manual ou com regulagem hidráulica, projetados para serem acoplados ao sistema hidráulico do trator, usando o terceiro ponto como fixação e estabilização do chassi do equipamento, com utilização principal para o levantamento de sacos bag ou “big bag”, para alimentação de semeadeira ou mesmo para o seu transporte, se classificam, por força da RGI-1, combinada com a RGI-3c, com a RGI-6 e com a RGC-1, no código NCM 8428.90.90.
Numero da decisão: 3401-011.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de tornar parcialmente insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.90.90, e não no código NCM-SH 7326.90.90, como entendeu a Fiscalização ao lavrar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 PLATAFORMAS BASCULANTES OU FIXAS. ACOPLAMENTO AO SISTEMA HIDRÁULICO DO TRATOR. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. POSIÇÃO 84.28. As plataformas, basculantes ou fixas, projetadas para serem acopladas aos braços do levante hidráulico, com engate no terceiro ponto de tratores agrícolas, com utilização principal no transporte de insumos agrícolas (plataformas basculantes ou fixas) e vários outros tipos de materiais utilizados no meio rural (como postes, no caso das plataformas fixas), se classificam, por força da RGI-1, combinada com a RGI-6 e com a RGC-1, no código NCM 8428.90.90. GUINCHOS FIXOS, COM REGULAGEM MANUAL OU HIDRÁULICA. ACOPLAMENTO AO SISTEMA HIDRÁULICO DO TRATOR. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. POSIÇÃO 84.28. Os guinchos fixos, com regulagem manual ou com regulagem hidráulica, projetados para serem acoplados ao sistema hidráulico do trator, usando o terceiro ponto como fixação e estabilização do chassi do equipamento, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 07 34 /2 01 4- 13 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 utilização principal para o levantamento de sacos bag ou “big bag”, para alimentação de semeadeira ou mesmo para o seu transporte, se classificam, por força da RGI-1, combinada com a RGI-3c, com a RGI-6 e com a RGC-1, no código NCM 8428.90.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de tornar parcialmente insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.90.90, e não no código NCM-SH 7326.90.90, como entendeu a Fiscalização ao lavrar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 661 a 681) interposto em 14/01/2021 contra decisão proferida no Acórdão 108-005.919 - 27ª Turma da DRJ08, de 24 de novembro de 2020 (e-fls. 643 a 658), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 932.652,14 (novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, e quatorze centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme “Demonstrativo do Crédito Tributário” (e-fl. 2) Constam na “Descrição dos Fatos” (e-fls. 305 e 308) as seguintes infrações à legislação: 0001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produtos tributados, com Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 falta, insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal anexo. 0002 - RESSARCIMENTO INDEVIDO DO IPI RESSARCIMENTO INDEVIDO DO IPI - CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO O estabelecimento industrial recebeu indevidamente a título de ressarcimento de IPI, créditos do imposto referentes a insumos (MP, PI, ME). A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal anexo. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 310/334) que instrui o auto de infração traz, em suma, as seguintes informações: 1- Escopo O procedimento fiscal no estabelecimento industrial teve por escopo a auditoria dos créditos de IPI solicitados em ressarcimento por meio de documento eletrônico PER/DCOMP, correspondentes aos períodos abrangidos pelo 1º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2013. A empresa é fabricante de implementos agrícolas, suas partes e peças, dentre outros produtos. Produz carretas agrícolas, vagão forrageiro, distribuidor de adubo orgânico, distribuidores de adubo, uréia e sementes, arados subsolador, guincho big bag, guincho para trator com regulador manual ou com pistão hidráulico, plataforma fixa ou basculante, roçadeira, concha, perfurador de solo, plaina e grampo limpador de solo, triturador, picador, ensiladeira, debulhador, toldo e parachoque para trator e o forno para frituras e cozimento. Constatou-se que o estabelecimento, ao dar saída a determinados produtos (plataforma basculante com lâmina, plataforma fixa, guincho para trator com regulagem manual, guincho para trator com pistão hidráulico, forno para frituras e cozimentos e partes e peças dos produtos que industrializa), o fez com erros de classificação fiscal e/ou alíquota, não destacando devidamente o IPI. 2- Plataformas A plataforma basculante com lâmina é utilizada, principalmente, no transporte de insumos agrícolas (adubos, cereais, sementes, silagem). É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma fixa é utilizada no transporte e movimentação de vários tipos de matérias (adubos, sementes, postes) no meio rural. É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma basculante com lâmina e a plataforma fixa dependem do trator para executarem suas funções. Sem o seu acoplamento ao trator não executam qualquer ação. Quando da saída de plataforma basculante com lâmina e de plataforma fixa, a empresa adotou até 16/06/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8716.20.00 e, posteriormente, o código 8436.80.00. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 A classificação fiscal 8716.20.00 encontra-se inserida na Seção XVII (Material de Transporte) da TIPI. A posição 87.16 refere-se aos “reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”. O código 8716.20.00 abriga os “reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas”. As NESH da posição 87.16 esclarecem que se tratam de “veículos”. Tendo em vista que as plataformas não se tratam de veículos, fica claro que não devem ser classificados no código 8716.20.00. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). O produto denominado plataforma não se trata de máquina ou de aparelho conforme restringe a posição 8436. A plataforma trata-se de equipamento concebido para ser acoplado ao trator, sendo suas funcionalidades exercidas por meio do trator. As plataformas por si só não executam qualquer operação de forma autônoma; dependem para isto do trator. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Tendo em vista que as plataformas não se caracterizam como máquina, aparelho ou partes do Capítulo 84, inexistindo posição fiscal específica para as plataformas produzidas pelo contribuinte, deve-se, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). As NESH do Capítulo 73 e da posição 73.26 esclarecem: “O presente Capítulo abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas em outros Capítulos da Nomenclatura, de ferro fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço”. Como no Capítulo 73 não existe posição específica para as plataformas, resta classificar o produto na posição residual 73.26 (outras obras de ferro ou aço). Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através dos Despachos Homologatórios CST (DCM) nº 300/89, publicado no DOU de 09/08/1989, e CST (DCM) nº 233/92, publicado no DOU de 13/08/1992, que classificaram no código 7326.90.9999, respectivamente, o produto “plataforma para trator, com estrutura metálica e assoalho de madeira, própria para acoplar no hidráulico do trator, ficando suspensa na parte traseira deste, para transporte de produtos na agricultura” e o produto “plataforma basculante, de aço, acoplável ao sistema hidráulico do trator, com engate no 3º ponto, própria para transporte de pequenas cargas, principalmente na área agrícola”. As plataformas aqui em questão tratam-se de produtos idênticos aos dos despachos homologatórios citados. 3- Guincho para trator com regulagem manual e guincho para trator com pistão hidráulico Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 O guincho para trator com regulagem manual e o guincho para trator com pistão hidráulico tratam-se de equipamentos de uso agrícola, empregados no processo de levantamento de sacos big-bag para a alimentação de semeadeiras de pequeno porte. Também utilizados para a organização de produtos dentro de galpões ou pavilhões da propriedade rural. Os guinchos são acoplados aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. Quando da saída dos produtos denominados comercialmente de guincho para trator com regulagem manual e de guincho para trator com pistão hidráulico, a empresa adotou até 13/04/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8426.20.00; no período de 13/04/2011 a 16/10/2012, as classificações 8432.80. 00 e 8428.90.90, e o código 8436.80.00, a partir de 16/10/2012. As classificações fiscais adotadas encontram-se inseridas na Seção XVI da TIPI (Máquinas e Aparelhos, Equipamentos Elétrico, e suas Partes; Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão, e suas Partes e Acessórios). Conforme definição constante das NESH da posição 84.25 (talhas cadernais e moitões, guinchos e cabrestantes, macacos), verifica-se que os elementos que caracterizam um guincho não são encontrados nos produtos denominados de “guincho para trator com regulagem manual” e “guincho para trator com pistão hidráulico”. A posição 84.26 refere-se a “cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes- guindastes, carros pórticos e carros-guindastes”. O código 8426.20.00 abriga “guindastes de torre”. As NESH da posição 84.26 esclarecem que “A maior parte das máquinas da presente posição contêm geralmente, no seu mecanismo, talhas, cadernais e moitões, guinchos ou macacos, e a sua estrutura se compõe freqüentemente de construções metálicas de importância considerável”. Ante as definições contidas nas NESH e consoante especificações apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que os produtos denominados de guincho não se tratam de guindaste de torre e tampouco guardam semelhança com os demais produtos da posição 84.26. A posição 84.28 refere-se a “outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo: elevadores ou ascensores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)”. O código 8428.90.90 abriga as “outras máquinas e aparelhos – outros” que não os demais da posição 8428.90. As NESH da posição 84.28 esclarecem que esta abrange uma grande variedade de máquinas ou aparelhos que permitem executar mecanicamente, sem distinção de seu campo de utilização, todas as operações de movimentação de materiais, mercadorias, etc. (elevação, deslocamento, carga, descarga, etc), incluídos os aparelhos semelhantes para pessoas. Ante as informações das NESH, vê-se que os “guinchos” também não podem ser classificados no código 8428.90.90, pois não se tratam das máquinas e aparelhos alcançados pela posição 8428; não se tratam de aparelhos de ação continua; não se encontram relacionados dentre os aparelhos de ação descontínua e nem dentre os outros aparelhos especiais de movimentação. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 A classificação fiscal 8432.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.32 (máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte). O texto da posição 8432 não inclui os produtos que se analisa, tendo em vista que o “guincho” não se destina a efetuar o preparo ou o trabalho do solo ou para cultura. As NESH da posição 84.32 esclarecem que esta engloba, qualquer que seja o seu modo de tração, as máquinas, aparelhos e instrumentos, de uso agrícola, hortícola ou florestal que, substituindo as ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura que a seguir são mencionadas. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). Os produtos denominados de “guinchos” não se tratam de máquinas ou de aparelhos conforme restringe a posição 84.36. Os “guinchos” em questão não executam operação de levantamento por si só. Trata-se de um equipamento que, para executar sua função, necessita ser acoplado ao trator. O seu funcionamento se dá com o acionamento dos braços hidráulicos do trator que, quando acionados, levantam ou abaixam o “guincho” e conseqüentemente a carga. É através do trator que se executam as operações com a utilização destes equipamentos. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Os “guinchos” não possuem nenhuma característica dos aparelhos de elevação, nem de suas partes e peças, classificados no Capítulo 84. Inexistindo posição específica, devem, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer CST (DCM) nº 838/90 (DOU de 14/08/1990), que classificou no código 7326.90.9999 o produto “armação de ferro (redondo, laminado e cantoneira), com 2,25m de comprimento, constituída de um braço com olhal na extremidade, onde se encaixa um gancho, e uma base que se acopla a um sistema hidráulico que, quando acionado, levanta e abaixa a armação, própria para ser montada em trator para transportes gerais no campo”, comercialmente denominado “Guincho para Hidráulico do Trator” ou “Guindaste Pescoço de Ganso”. Os “guinchos” fabricados pelo contribuinte tratam-se de produtos semelhantes ao do parecer acima. Portanto, a classificação fiscal correta para o guincho para trator com regulagem manual e para o guincho para trator com pistão hidráulico é a 7326.90.90. 4- Outros produtos Outros produtos saídos com classificação fiscal e/ou alíquota incorretas foram “partes e peças” e “fornos para fritura e cozimento”. Em relação a “partes e peças”, verificou-se que o contribuinte ora utilizou indevidamente a classificação fiscal do produto final, ora não informou a classificação fiscal e, em alguns casos, classificou corretamente mas atribuindo alíquota zero. Estes componentes possuem Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 classificação fiscal própria e distinta daquela dos produtos dos quais constituem partes e peças. Em relação ao “forno para frituras e cozimento”, o contribuinte adotava indevidamente a classificação fiscal 8417.80.90, com alíquota zero. A posição 84.17 refere-se aos “fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos”. Ocorre que o produto não se trata de forno e não se destina ao uso industrial ou de laboratório. Em tal “forno”, utiliza-se combustível sólido (lenha ou carvão), que é depositado na fornalha localizada na parte inferior do equipamento. Por sua vez, a parte superior trata-se de uma panela onde o alimento é frito ou cozido. A classificação fiscal correta para o produto é a 7321.19.00 cuja alíquota era de 10% para o IPI. A posição 73.21 corresponde aos “aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço”. 5- Reconstituição da escrita Elaborou-se o Demonstrativo de Apuração de IPI não Lançado/Lançado a Menor (e-fls. 76/276), no qual foram relacionados, por nota fiscal de saída, o valor do IPI que deixou de ser lançado em virtude de erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Em seguida, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, com a conseqüente correção dos saldos, conforme Planilhas de Reconstituição de Escrita de IPI (e-fls. 293/300) e Demonstrativo de Apuração do Ressarcimento de Créditos de IPI (e-fls. 301/302). Desta maneira, os saldos credores originalmente apurados foram reduzidos, ocasionando saldos devedores em alguns períodos, cujos correspondentes créditos tributários foram constituídos com o auto de infração. Cientificada do lançamento em 05/05/2014, a empresa autuada apresentou impugnação em 30/05/2014 (e-fls. 338/375). Em síntese, alegou as seguintes razões de defesa: I- Desistência de impugnar parte do lançamento Apesar de não concordar com a acusação fiscal no que se refere ao erro de classificação para os itens “forno para frituras e cozimento” e “partes e peças diversas”, a impugnante deixa de contestar os respectivos lançamentos, pois não há interesse econômico na instauração do litígio administrativo. Assim, a discussão segue restrita aos produtos denominados “plataformas” e “guinchos”. Fazendo uso do desconto de 50% do valor da multa para pagamento dentro do prazo de defesa, recolheu-se a integralidade da Multa de Ofício, no valor total de R$ 5.969,29. Nestes termos, requer sejam tomadas as providências cabíveis para baixa nos sistemas de controle, relativamente à parte incontroversa do lançamento. II- Classificação fiscal das “plataformas” e “guinchos” Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 São premissas sob as quais devem ser analisadas as classificações fiscais descritas no auto de infração: ▪ Premissa 1: a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria e, em não sendo tal procedimento observado pela Fiscalização, deve o auto de infração ser cancelado. ▪ Premissa 2: os produtos sob controvérsia somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referentes a produtos de uso agrícola, de modo que, caso a Fiscalização tenha classificado em outro capítulo, deve ser o auto de infração cancelado. ▪ Premissa 3: os equipamentos agrícolas, ainda que sejam engatados em um trator, devem ser classificados em um dos códigos da subposição 84.32 e, caso não tenha sido esta a posição adotada pela Fiscalização, deve o auto de infração ser cancelado. A posição pretendida pela Fiscalização encontra-se dentro do Capítulo 73 (outras obras de ferro fundido, ferro ou aço). Da observância de todas as subposições do Capítulo 73, combinado com as notas explicativas, verifica-se que não há como se fazer qualquer relação com os equipamentos comercializados pela impugnante. Cabe aplicar, desta forma, a primeira premissa: a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria e, em não sendo tal procedimento observado pela Fiscalização, deve o auto de infração ser cancelado. Traz à colação diversas soluções de consultas da Receita Federal do Brasil, nas quais demonstram-se quais equipamentos devem ser classificados no código 7326.90.90 da NBM/SH. Uma vez que nelas não há qualquer referência ou vinculação com produtos agrícolas, é aplicável a segunda premissa, pela qual “os produtos somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referente a produtos de uso agrícola, de modo que caso a Fiscalização tenha classificado em outro capítulo, deve ser o auto de infração cancelado. Da leitura das NESH da Seção XVI, que trata dos equipamentos indicados na posição 84.32, e em comparação com os conceitos anteriormente citados, é possível concluir que: i- Os aparelhos denominados plataformas/guinchos são considerados máquinas para efeito de enquadramento (Nota 5). ii- Em que pese o trator e a plataforma/guincho possuírem funções diferentes, quando acopladas passam a desempenhar uma função determinada e específica (Nota 4). iii- O conjunto deve ser classificado na posição principal que desempenhe (Nota 3). As Notas Explicativas são claras no sentido de que, quando duas ou mais máquinas são conectadas, a classificação deve ser realizada na posição da função principal desempenhada pelo conjunto. Daí aplicar-se o conceito estabelecido na terceira premissa: os equipamentos agrícolas, ainda que sejam engatados em um trator, devem ser classificados em uma das subposições da 84.32 e, caso a Fiscalização tenha adotado entendimento diverso, o auto de infração deve ser cancelado. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Não pode a Fiscalização se restringir, única e exclusivamente, ao intuito arrecadatório, mas deve se pautar de acordo com as normas legais e aplicáveis. No que se refere à classificação fiscal, deve-se sempre realizar uma análise detalhada dos produtos, buscando o seu enquadramento na hipótese legal mais condizente à realidade. A subsunção deve ser feita do fato à norma e não o contrário. Ademais, a autuação deve se coadunar com a finalidade da norma aplicável, ou seja, deve analisar qual o fim que efetivamente buscou o legislador ao elaborar determinado mandamento e quais produtos/pessoas pretende atingir. Neste diapasão, não se pode comparar uma plataforma basculante ou um guincho hidráulico, aparelhos de alta complexidade de operação e tecnologia avançada que devem ser classificados em uma das posições do Capítulo 84, a um mero ralo de banheiro indicado no código NCM 7326.90.90. O princípio da legalidade da tributação permeia todo o ato de aplicação da norma tributária ao caso concreto, exigindo não só que todos os elementos dos quais derivem a exigência tributária estejam previstos em lei, mas também que o fato hipoteticamente descrito seja de ocorrência comprovada e demonstrada no plano concreto. O lançamento ora combatido incide em manifesta ilegalidade, pois se baseia em presunções e dados distorcidos da realidade. No mesmo sentido a doutrina e a jurisprudência administrativa se posicionam a favor da prevalência do princípio da verdade material. Conforme se verifica dos documentos juntados à impugnação – DANFEs (e-fls. 605/609) e Lista de Preços dos produtos comercializados (e-fls. 610/612) – é possível verificar que as mesmas mercadorias reclassificadas pela Fiscalização são sempre comercializadas dentro de uma das posições do Capitulo 84 da TIPI, com a aplicação da alíquota de 0%. Não há qualquer dúvida de que estes equipamentos devem ser sempre classificados dentre uma das posições do Capítulo 84, como vem sendo realizado por todas as indústrias do mesmo ramo de atuação da impugnante. A Fiscalização, ao atribuir um tratamento desigual à impugnante, acaba por violar o princípio da isonomia e, consequentemente, o princípio da livre iniciativa (art. 170, CF). III- Cumulação da multa de ofício com a multa pela falta de destaque na nota fiscal O Fisco aplicou multa proporcional de 75% pela ausência do recolhimento do IPI e multa de 75% por ausência de lançamento do imposto. Ou seja, em uma situação em que existem divergências de interpretações e peculiaridades, e onde houve a mais completa colaboração do contribuinte durante o processo de fiscalização, cobra- se, apenas a título de multa, um montante de 150%, o que fere os mais comezinhos princípios consagrados em nosso ordenamento, dentre eles a vedação ao confisco. Não é possível cumular a multa pelo não recolhimento de um imposto com aquela pela não escrituração ou destaque na nota fiscal de venda, sob pena de dupla punição para uma mesma infração, ou seja, o bis in idem, já de muito tempo repudiado pelos tribunais pátrios. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Se o contribuinte deixou de recolher o IPI em razão da legislação indicar a aplicação de alíquota zero para determinada operação, por óbvio que não realizou qualquer destaque do tributo. Ademais, importante apontar que a falta de destaque beneficiou o Fisco, haja vista que o adquirente deixou de tomar o crédito do imposto na referida operação. Deve ser afastada a aplicação da multa por IPI não lançado, tendo em vista o posicionamento pacificado do CARF acerca da matéria e o respeito aos princípios do ordenamento jurídico. IV- Perícia técnica Caso sejam desconsideradas as razões apresentadas, a impugnante requer a realização de perícia técnica. Para tanto, indica o assistente técnico Carlos Varela, formulando os seguintes quesitos: a) Diga o Sr. Perito sob quais funções são utilizadas a “plataforma basculante” e a “plataforma fixa”. Como se dá o seu funcionamento? b) Diga o Sr. Perito se a “plataforma basculante” realiza a função de cavar. Como ocorre tal procedimento? c) Diga o Sr. Perito quais as funções do “guincho para trator com pistão hidráulico” e do “guincho para trator com regulagem”. Como se dá o seu funcionamento? d) Exemplifique o Sr. Perito quais equipamentos poderiam ser classificados no código 7326.9090. e) Exemplifique o Sr. Perito quais equipamentos poderiam ser classificados na posição 84.32. f) Com base na resposta do quesito anterior, seria possível o enquadramento da “plataforma basculante”, “plataforma fixa”, “guincho para trator com pistão hidráulico” e do “guincho para trator, com regulagem” na posição 84.32? O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 108-005.919 - 27ª Turma da DRJ08, resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que a interessada não impugnou o lançamento relativamente à reclassificação fiscal dos “fornos para frituras e cozimento” e das “partes e peças diversas”, o qual reputa-se incontroverso; (b) que a ora recorrente também renunciou, tacitamente, à discussão acerca da descaracterização do enquadramento dos produtos em outros códigos NCM que não a posição 84.32, conforme consta do relatório fiscal; (c) que a controvérsia se restringe ao debate a respeito do enquadramento dos produtos na posição 7326 ou na posição 84.32, além de um questionamento quanto à aplicação da multa de ofício; (d) que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 convicção do julgador, conforme lhe faculta os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se prestando para servirem de meio de produção de provas cuja responsabilidade seria da ora recorrente; (e) que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da contenda, não se vislumbrando a necessidade de perícias; (f) que as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em nada acrescentam às informações já existentes para a correta cognição do caso, devendo ser salientado que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos (§ 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972), não lhe sendo possível ser objeto de perícia técnica; (g) que o pedido de perícia não atende as exigências do art. 16, IV, do PAF, motivo pelo qual o pedido é considerado não formulado; (h) que as premissas estabelecidas pela ora recorrente para fins de construção da estrutura lógica de sua defesa argumentativa em relação à classificação fiscal não encontram respaldo nos atos normativos vigentes; (i) que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado em nenhum momento determinam que a característica essencial, para efeitos de classificação fiscal de uma mercadoria, seja seu aspecto funcional; (j) que os textos das posições definem as características essenciais dos produtos que descrevem sem se prenderem, necessariamente, ao atributo “função”; (k) que o que define o enquadramento em uma posição da TIPI é o seu texto, nos exatos termos do que descreve, devendo ser considerada a função do produto unicamente se o texto assim indicar; (l) que há uma absoluta impropriedade na Premissa II estipulada pela ora recorrente; (m) que as verdadeiras premissas são as RGI/SH, que foram utilizadas pela interessada sob uma interpretação inadequada para chegar às conclusões que entendeu por bem nominá-las de “premissas”; (n) que a Premissa III é, em última instância, a própria conclusão pretendida pela impugnante, qual seja, o reconhecimento de que seus produtos classificam-se na posição 84.32; (o) que as plataformas e guinchos fabricados pela ora recorrente, por não atenderem às definições do texto da posição 84.32, clarificadas pelas respectivas notas explicativas, não podem ser classificados na indigitada posição; (p) que não havendo nenhuma outra posição no Capítulo 84 cujo texto seja compatível com as características das plataformas e guinchos em comento, Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 resta buscá-la em outro Capítulo da Nomenclatura, consoante empreendido pela Fiscalização; (q) que a reclamação de que não se pode comparar uma plataforma basculante ou um guincho hidráulico a um mero ralo de banheiro, todos classificáveis no código NCM 7326.90.90, não encontra eco sob a perspectiva das regras de classificação fiscal; (r) que a alegação de que outras empresas estariam utilizando códigos NCM localizados no Capítulo 84 para produtos similares é inadmissível como argumento para diminuir ou justificar o próprio erro; e (s) que não houve a alegada simultaneidade na imposição de penalidade relativa à multa proporcional de 75% pela ausência do recolhimento do IPI e à multa de 75% por ausência de lançamento do imposto. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário em 14/01/2021 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 659), argumentando, em síntese: (a) que a Decisão recorrida é nula, por manifesta ausência de motivação e de fundamentação (violação do inciso X do art. 93 da CF e do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999); (b) que a Decisão recorrida deveria necessariamente analisar, em sua fundamentação, a prova acerca dos fatos trazidas pela Contribuinte por ocasião de sua Reclamação Fiscal às fls. 338/613, porém, não o fez; (c) que a Decisão recorrida é nula, pelo cerceamento de defesa, caracterizado em razão do indeferimento da prova pericial; (d) que existem três premissas relevantes para a classificação das mercadorias que comercializa (plataforma basculante com lâmina, plataforma fixa, guincho para trator com pistão hidráulico e guincho para trator com regulagem manual): I. a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria e, em não sendo tal procedimento observado pela Fiscalização, deve o Auto de Infração ser cancelado; II. os produtos comercializados pela impugnante somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referente a produtos de uso agrícola, de modo que, caso a Fiscalização tenha classificado em outro capítulo, deve ser o Auto de Infração cancelado; e III. Os equipamentos agrícolas, ainda que sejam engatados em um trator, devem ser classificados em uma das subposições da 84.32 e, caso não tenha sido esta a posição adotada pela Fiscalização, este Auto de Infração deve ser cancelado; (e) que essas premissas resumem, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais está correto o enquadramento fiscal realizado pela recorrente; (f) que a interpretação do julgador a quo, que entendeu pela impertinência da classificação na posição 84.32, é ilegal e absurda, sendo certo que a Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 classificação fiscal das mercadorias deve ocorrer sempre dentro da posição e respectiva subposição mais específica, considerando a característica essencial do produto, bem como a utilização a que se destina o bem; (g) que todos os equipamentos objeto da autuação se destinam à utilização nas atividades agrícolas, e todos eles devem ser acoplados em um trator durante seu uso, e, por isso, somente podem ser classificados em uma das subposições da posição NCM 84.32, onde estão as “máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos (desporto)”; (h) que basta a leitura dos itens que compõem a posição NCM 84.32, e as regras de interpretação trazidas pela NESH, antes transcritas, para se concluir que os produtos em tela estão vinculados a tal posição; (i) que, da observância das subposições da posição 73.26 “outras obras de ferro ou aço”, é possível ver que os produtos ali descritos não guardam relação com os aparelhos de uso agrícola vendidos pela recorrente; (j) que é descabido o argumento da Fiscalização de que deve ser afastada a classificação das plataformas/guinchos em uma das posições do Capítulo 84 em razão da plataforma/guincho somente possuir alguma função após ser acopladas ao trator, haja vista que as Notas Explicativas da NESH são claras no sentido de que, quando duas ou mais máquinas são conectadas, a classificação deve ser realizada na posição da função principal desempenhada pelo conjunto; (k) que é incabível a comparação de uma plataforma basculante ou um guincho hidráulico, aparelho de alta complexidade de operação e tecnologia avançada e destinados ao uso agrícola, que devem ser classificados em uma das posições do Capítulo 84 a um mero ralo de banheiro indicado no código NCM 7326.90.90; (l) que o lançamento ora combatido incide em manifesta ilegalidade, pois se baseia em generalizações para pretender desenquadrar um equipamento de uso exclusivamente agrícola da sua classificação própria, que possui uma tributação incentivada e destinada ao setor agrícola, para enquadrá-lo numa classificação genérica, juntamente com produtos supérfluos e sujeitos a uma carga tributária maior; (m) que a classificação realizada pela recorrente (na posição 84.32) vem sendo praticada por todas as demais empresas do setor, exatamente por ser a correta; e (n) que a Fiscalização, ao atribuir tratamento desigual somente para equipamentos comercializados pela recorrente, acaba por violar o princípio da isonomia e, consequentemente, o princípio da livre iniciativa. É o relatório. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário, apresentado antes mesmo de a recorrente ter sido formalmente cientificada do resultado do julgamento da Impugnação (ver Despacho de Encaminhamento na e-fl. 685), é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do escopo da lide Conforme relatado, a ora recorrente decidiu impugnar apenas parte do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, de tal sorte que a lide foi instaurada tão somente em relação à classificação fiscal de quatro produtos por ela industrializados, a saber: 1. Plataforma basculante com lâmina; 2. Plataforma fixa; 3. Guincho para trator com pistão hidráulico; e 4. Guincho para trator com regulagem manual. A ora recorrente impugnou, também, uma suposta cumulação da multa de ofício com a multa pela falta de destaque na nota fiscal. Após a decisão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, a recorrente apresentou razões recursais contestando, mais uma vez, a classificação fiscal desses quatro produtos acima referidos, não mais se manifestando, porém, sobre a suposta cumulação de multas. Além disso, a recorrente reclamou, em seu Recurso Voluntário, de nulidade da Decisão recorrida, alegando manifesta ausência de motivação e de fundamentação (violação do inciso X do art. 93 da CF e do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999), bem como cerceamento do direito de defesa (caracterizado pelo indeferimento da prova pericial). Diante disso, as matérias enviadas para análise deste Colegiado, e que fazem parte da presente lide nesta etapa processual, dizem respeito à caracterização das duas nulidades alegadas pela recorrente e à classificação fiscal de quatro produtos industrializados pela recorrente (plataforma basculante com lâmina, plataforma fixa, guincho para trator com pistão hidráulico e guincho para trator com regulagem manual). Da nulidade da Decisão recorrida por falta de motivação e fundamentação A recorrente alega, preliminarmente, que “a decisão recorrida padece de nulidade por manifesta ausência de fundamentação, pois sequer analisou ou teceu qualquer referência às provas e argumentos apresentados na Impugnação”. Reclama que “o julgador de primeira instância se limitou a afirmar que a Recorrente não trouxe qualquer fato ou argumento capaz de desconstituir o entendimento da Autoridade Fiscal, porém sequer considerou o requerimento de perícia, o qual certificaria que a Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Recorrente efetuou a aplicação das classificações fiscais corretas considerando as características técnicas dos equipamentos agrícolas em pauta”, e que, por isso, “a decisão recorrida deixou de atender ao Princípio da Motivação das Decisões Administrativas, positivado no ordenamento jurídico pátrio no artigo 93, X da Constituição Federal”. Mas a razão não assiste a recorrente. A uma, porque não está correta a afirmação de que “o julgador de primeira instância se limitou a afirmar que a Recorrente não trouxe qualquer fato ou argumento capaz de desconstituir o entendimento da Autoridade Fiscal”. Ao analisar a classificação fiscal dos produtos sob litígio, a DRJ, inicialmente, procurou demonstrar o equívoco das premissas estabelecidas pela recorrente, para depois afastar, de forma fundamentada e motivada, à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal pretendida pela recorrente (posição 84.32), concordando, por fim, com os procedimentos empreendidos pela Fiscalização. Observe-se o que consta no Acórdão recorrido: 4- CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS “PLATAFORMAS” E “GUINCHOS” PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO Na construção da estrutura lógica de sua defesa argumentativa, a impugnante estabelece três premissas básicas para desenvolver seu raciocínio, assim resumidas (e-fl. 355): III.4. RESUMO DAS PREMISSAS FIXADAS São premissas sob as quais devem ser analisadas as operações descritas no Auto de Infração: PREMISSA I: a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria e, em não sendo tal procedimento observado pela Fiscalização, deve o auto de infração ser cancelado; PREMISSA II: os produtos comercializados pela Impugnante somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referente a produtos de uso agrícola, de modo que, caso a Fiscalização tenha classificado em outro capítulo, deve ser o auto de infração cancelado. PREMISSA III: os equipamentos agrícolas, ainda que sejam engatados em um trator, devem ser classificados em uma das subposições da 8432 e, caso não tenha sido esta a posição adotada pela Fiscalização, este Auto de Infração deve ser/ cancelado. Todavia, tais premissas não encontram respaldo nos normativos vigentes. As mesmas foram estabelecidas pela própria interessada, utilizando-se de uma interpretação enviesada da legislação aplicável. A primeira premissa estaria fundamentada nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH). Após citar as seis regras gerais, a impugnante assevera (e-fls. 346/347): Da leitura das referidas regras, é possível verificar de forma cristalina que a classificação deve sempre buscar a posição/subposição mais específica levando em consideração principalmente a funcionalidade da mercadoria, ou seja, deve- Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 se tomar como base sempre a essência do produto, de modo que seja preservada a função para a qual foi originalmente concebido. (destacou-se) Ocorre que as regras em nenhum momento determinam que a característica essencial, para efeitos de classificação fiscal de uma mercadoria, seja seu aspecto funcional. A literalidade da norma é suficientemente clara quando a Regra nº 1 define que “a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”, não havendo sequer sugestão de que o vocábulo “textos” tenha que se referir ao atributo “função” da mercadoria. Nas regras subseqüentes, inexiste qualquer menção a uma possível preponderância da característica funcional do produto a ser classificado. Com efeito, os textos das posições definem as características essenciais dos produtos que descrevem sem se prenderem, necessariamente, ao atributo “função”. Como tal, veja-se as posições do Capítulo 39, especificamente as de 39.01 a 39.14, cujos produtos são identificados essencialmente pela sua composição (v.g. tipo de polímero). Em seus desdobramentos em subposições e itens, outras propriedades assumem características essenciais como densidade, granulometria e outras propriedades físicas ou químicas. Por sua vez, no Capítulo 84, apenas para exemplificar, verifica-se que nas posições 84.07 e 84.08, a característica essencial que os distingue é o tipo de ignição (motores de explosão versus motores de compressão). Portanto, o que define o enquadramento em uma posição da TIPI é o seu texto, nos exatos termos do que descreve, devendo ser considerada a função do produto unicamente se o texto assim indicar. Neste sentido, a Premissa I estipulada pela interessada (a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria) só será admissível se levados em conta os esclarecimentos acima. Por oportuno, cabe lembrar que a classificação deve ser fixada, primeiramente, pela definição de sua posição, dentre aquelas passíveis de aplicação. Somente após é que a subposição, dentre aquelas contidas na posição identificada, poderá ser estabelecida. Quanto à segunda premissa, a de que os produtos sob controvérsia “somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referente a produtos de uso agrícola”, cumpre ressaltar novamente que as normas aplicáveis não permitem esta interpretação, inclusive porque, como visto, o que define a posição é o seu texto na Nomenclatura, inexistindo, obrigatoriamente, uma vinculação com a função do produto a classificar. Nota-se, então, a absoluta impropriedade da Premissa II estipulada pela interessada. A impugnante pretende classificar seus produtos na posição 84.32, cujo texto descreve: “máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte”. Com isso, estabelece sua terceira premissa. Na realidade, constata-se que as denominadas “premissas” não são premissas, mas resultados da análise que a impugnante pretende seja prevalecente. Premissas são hipóteses ou pressupostos considerados verdades, a partir das quais formam-se conclusões. Nesta óptica, as verdadeiras premissas são as regras da RGI/SH, que foram utilizadas pela interessada sob uma interpretação inadequada, conforme examinado até aqui, para chegar às conclusões que entendeu por bem nominá-las de “premissas”. Observe-se que a Premissa III é, em última instância, a própria conclusão pretendida pela impugnante, qual seja, o reconhecimento de que seus produtos classificam-se na posição 84.32. Desta forma, haja vista a impertinência das ditas Premissas I e II, a questão toda cinge- se em saber se a posição 84.32 é a mais apropriada ao caso, à luz da correta aplicação das RGI/SH. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 As NESH referentes à posição 84.32 especifica o que se entende por “máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte”, abrangidas pela mesma. Consta ali: A presente posição engloba, qualquer que seja o seu modo de tração, as máquinas, aparelhos e instrumentos, de uso agrícola, hortícola ou florestal que, substituindo as ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura a seguir mencionadas: (grifou-se) I. Preparação do solo para cultura: arroteamento, cava, lavra, destorroamento, etc. II. Distribuição de adubos (fertilizantes) ou espalhamento de produtos de correção do solo. III. Plantação e semeadura (sementeira). IV. Limpeza e manutenção do solo durante o período de crescimento das plantas (segunda cava, sacha, monda, etc.). De acordo com a descrição dos equipamentos “plataforma basculante”, “plataforma fixa”, “guincho para trator com pistão hidráulico” e “guincho para trator, com regulagem”, trazida pelo relatório fiscal e pela impugnação, verifica-se que não se tratam de máquinas, aparelhos e instrumentos que, substituindo ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura que as NESH mencionam. As plataformas são equipamentos essencialmente destinados ao transporte dos produtos agrícolas e guinchos são utilizados para o levantamento de sacos big bag. Destarte, por não atenderem as definições do texto da posição 84.32, clarificadas pelas respectivas notas explicativas, tem-se por inviabilizada a possibilidade de classificá-los na indigitada posição. Não havendo nenhuma outra posição, no Capítulo 84, cujo texto seja compatível com as características das plataformas e guinchos em comento, resta buscá-la em outro Capítulo da Nomenclatura, consoante empreendido pela Fiscalização. A reclamação de que não se pode comparar uma plataforma basculante ou um guincho hidráulico a um mero ralo de banheiro, todos classificáveis no código NCM 7326.90.90, não encontra eco sob a perspectiva das regras de classificação fiscal. Não há critério distintivo para esta situação, uma vez que o código é residual em uma posição residual (outras obras de ferro ou aço). Quanto à alegação de que outras empresas estariam utilizando códigos NCM localizados no Capítulo 84 para produtos similares, é inadmissível valer-se deste argumento no intuito de diminuir ou justificar o próprio erro. O erro de quem quer que seja não afasta a responsabilidade de quem comete outro semelhante. Além disso, em face do sigilo fiscal, não cabe comentar a situação de terceiros neste processo, se houve, se há ou se haverá procedimento fiscal e/ou lavratura de auto de infração em relação aos mesmos. A duas, porque não corresponde ao que se observa nos autos a acusação da recorrente de que o Acórdão recorrido “sequer analisou ou teceu qualquer referência às provas e argumentos apresentados na Impugnação”. A DRJ, conforme pode ser visto no excerto do voto do relator acima reproduzido, analisou e contrapôs aquilo que poderia influenciar a sua tomada de decisão, feita a partir da formação de sua convicção. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Sobre esse assunto, é preciso esclarecer que a autoridade julgadora não é obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. É dessa forma que o STJ vem decidindo, a exemplo do que vemos nos EDcl no MS 21.315-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso dos autos, o Acórdão recorrido não se furtou de analisar os principais argumentos trazidos pela ora recorrente em sede de impugnação, tendo construído sua decisão com observância ao disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972 (que deve ser interpretado de acordo com o entendimento do STJ): Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. A três, porque também não é verdade que a DRJ deixou de considerar o requerimento de perícia formulado pela recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância analisou o pedido e, de forma fundamentada, o negou, conforme podemos ver no excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, a seguir reproduzido: 3- REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS Ao final, a impugnante peticiona nos seguintes termos (e-fl. 374): Acaso sejam desconsideradas as razões apresentadas, o que se admite apenas por hipótese, o Impugnante pugna, deste já, pela realização de perícia técnica. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Para tanto indica o assistente técnico Carlos Varela e os seguintes quesitos: (...) Importa lembrar que o Decreto regulador do PAF aborda a questão no seu art. 16 e parágrafos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) A propósito de diligências e perícias, registre-se que estas visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe faculta os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. Não se prestam a diligência ou a perícia para servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Ademais, entende-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da contenda, não se vislumbrando a necessidade de perícias. As respostas aos quesitos formulados pela impugnante em nada acrescentam às informações já existentes para a correta cognição do caso, devendo ser salientado que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos (§ 1º do art. 30 do PAF), não lhe sendo possível ser objeto de perícia técnica. Além de tudo, tem-se ainda que o pedido de perícia não atende as exigências do art. 16, IV, do PAF, motivo pelo qual o pedido é considerado não formulado. Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, tendo em vista que não restou caracterizada a alegada falta de motivação e fundamentação. Da nulidade da Decisão recorrida pelo cerceamento do direito de defesa A recorrente reclama, ainda em sede de preliminar, que mesmo que “tenha cumprido com os requisitos do art.16 do Decreto nº 70.235/72, inclusive com a apresentação do Rol de Quesitos na peça impugnatória (fl. 374), o pedido foi indeferido pelo julgador sem qualquer fundamentação plausível”. Defende que “a perícia se destina justamente a uma avaliação técnica específica nos equipamentos agrícolas em pauta, a fim de demonstrar que eles atendem a todos elementos descritos na posição 84.32 e respectivas notas explicativas da NESH”. Sustenta “que a negativa ao pedido de perícia quando não fundamentada infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois negado a recorrente a produção de todos os meios de prova, devendo se anulada a decisão de primeira instância e determinada a realização da perícia”. Sem razão a recorrente. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa no Acórdão recorrido porque não há falta de fundamentação na negativa de perícia feita pelo julgador a quo. A DRJ justificou a negativa ao pedido de perícia formulado pela recorrente ponderando que as diligências e perícias visam “dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe faculta os artigos 18 e 19 do Decreto nº 70.235/72”, e que “os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da contenda”. Explicou ainda que “as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em nada acrescentam às informações já existentes para a correta cognição do caso, devendo ser salientado que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos (§ 1º do art. 30 do PAF), não lhe sendo possível ser objeto de perícia técnica”. Por fim, considerou que o pedido de perícia não atendia “às exigências do art. 16, IV, do PAF, motivo pelo qual o pedido é considerado não formulado”. Como se percebe, a DRJ justificou o indeferimento do pedido de perícia, que, conforme o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, faz parte de seu poder discricionário, o que afasta as alegações de cerceamento do direito de defesa trazidas pela recorrente. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 É nesses termos que dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, alegada pela recorrente em razão de um cerceamento do direito de defesa que não restou caracterizado. Da classificação fiscal das plataformas e guinchos produzidos pela recorrente A recorrente defende a classificação fiscal das plataformas basculantes com lâmina, das plataformas fixas, dos guinchos para trator com pistão hidráulico e dos guinchos para trator com regulagem manual, produtos por ela industrializados e que se encontram sob litígio no presente processo, na posição 84.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, utilizando- se, para tanto, de três “premissas” que julga relevantes para a classificação dessas mercadorias: PREMISSA I: a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria e, em não sendo tal procedimento observado pela Fiscalização, deve o auto de infração ser cancelado; PREMISSA II: os produtos comercializados pela Impugnante somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referente a produtos de uso agrícola, de modo que, caso a Fiscalização tenha classificado em outro capítulo, deve ser o auto de infração cancelado. PREMISSA III: os equipamentos agrícolas, ainda que sejam engatados em um trator, devem ser classificados em uma das subposições da 8432 e, caso não tenha sido esta a posição adotada pela Fiscalização, este Auto de Infração deve ser/ cancelado. O que não explicou a recorrente é de onde foram retiradas esses “premissas” e nem qual é a base normativa que as sustenta. E nem poderia ter explicado, uma vez que não há qualquer sustentação para elas. Ao insistir nessas “premissas”, suscitadas desde a impugnação ao Auto de Infração, a recorrente revela que não compreendeu a sistemática a ser observada para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, nomenclatura essa que se encontra baseada no Sistema Harmonizado. Por isso é preciso que esse ponto fique bem esclarecido antes que possamos continuar na análise da classificação fiscal dos produtos que se encontram sob litígio no presente processo. Para fins de classificação fiscal de mercadorias sujeitas ao IPI, é preciso observar as disposições dos arts. 16 e 17 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212, de 2010), que determinam que a classificação será feita de conformidade com as Regras Gerais de Interpretação – RGI, com as Regras Gerais Complementares – RGC e com Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 as Notas Complementares – NC, bem como deverão ser observadas, de forma subsidiária, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10) . Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Quanto às Regras Gerais de Interpretação e as Regras Gerais Complementares, as reproduzimos a seguir para que possamos analisar as “premissas” trazidas pela recorrente: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Conforme podemos facilmente perceber das Regras Gerais de Interpretação acima reproduzidas, a primeira regra que deve ser observada é que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Em outras palavras, só poderemos cogitar na classificação de uma mercadoria em uma determinada posição quando essa mercadoria estiver abrangida pelo texto dessa posição, e, ao mesmo tempo, não estiver dali excluída em razão da existência de uma Nota de Seção ou de Capítulo. No caso em que a mercadoria estiver abrangida no texto de mais de uma posição da NCM-SH, aplicamos a terceira Regra Geral de Interpretação (RGI-3a), que diz que, quando, Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 aparentemente, uma mercadoria puder ser classificada em duas ou mais posições, a posição mais específica prevalece sobre as mais genérica. Essa parece ter sido a inspiração da primeira “premissa” trazida pela recorrente, não obstante ela ter sido apresentada de forma distorcida: PREMISSA I: a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica, sempre buscando a característica essencial da mercadoria e, em não sendo tal procedimento observado pela Fiscalização, deve o auto de infração ser cancelado; Apesar de não estar incorreto dizer que a classificação deve ocorrer dentro da posição mais específica (pressupondo que haja duas ou mais posições possíveis), não é correta a afirmação de que a classificação considera, sempre, a característica essencial da mercadoria. O que precisa ser observado para que possamos saber se uma posição pode ou não abranger determinada mercadoria são os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. E havendo duas ou mais posições possíveis, aí sim buscaremos classificar a mercadoria na posição mais específica. Outro aspecto que chama a atenção nessa primeira “premissa” trazida pela recorrente é que ela demonstra um certo descuido com a técnica quando afirma que “a classificação deve ocorrer dentro da posição e respectiva subposição mais específica”, como se não fosse preciso separar a classificação na posição da classificação na subposição da NCM-SH. A leitura atenta das Regras Gerais de Interpretação e das Regras Gerais Complementares, mais especificamente da RGI-6 e da RGC-1, revelam que, primeiro, devemos classificar uma mercadoria em sua posição (observando, se for o caso, a posição mais específica), e, uma vez definida essa posição, devemos classificar a mercadoria em sua respectiva subposição (dentro da posição já definida e, se for o caso, observando a subposição mais específica). Encontrada a subposição, devemos verificar o item aplicável (dentro da subposição definida e, se for o caso, observando o item mais específico) e, após, o subitem (dentro do item definido e, se for o caso, observando o subitem mais específico). É por isso que a sexta Regra Geral de Interpretação diz que “apenas são comparáveis subposições do mesmo nível”, ao mesmo tempo que a primeira Regra Geral Complementar diz que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Diante do que foi exposto, resta clara a inadequação da primeira “premissa” trazida pela recorrente, que se encontra flagrantemente em desacordo com as regras de classificação da NCM-SH. No que diz respeito à segunda “premissa” apresentada, ela carece não só de suporte normativo, mas também de suporta lógico. Ela fala que os produtos comercializados pela ora recorrente somente podem ser classificados dentro da posição e subposição referente a produtos de uso agrícola, mas não explica de onde saiu tal direcionamento. Aliás, essa afirmação é a própria conclusão que pretende a recorrente ver convalidada, e não uma premissa em si. A terceira “premissa”, por sua vez, aparentemente joga com as palavras para mal interpretar o que dispõem as NESH da posição 84.32. A recorrente sustenta que “os equipamentos agrícolas, ainda que sejam engatados em um trator, devem ser classificados em uma das subposições da 84.32 e, caso não tenha sido esta a posição adotada pela Fiscalização, este Auto de Infração deve ser/ cancelado”. Mas não é isso o que diz as NESH da posição 84.32. Ali está expresso, tão somente, que as máquinas que se classificam na posição 84.32 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 continuarão sendo classificadas nessa posição mesmo se apresentadas com o trator, devendo o trator, nesses casos, ser classificado separadamente na posição 87.01. Máquinas concebidas para serem utilizadas como equipamento intercambiável ou para serem rebocadas por um trator. Algumas máquinas de uso agrícola, hortícola ou florestal (arados ou charruas, grades, etc.) destinam-se a serem unicamente puxadas ou empurradas pelo trator, ao qual se atrelam por um dispositivo de ligação (mesmo que contenha um dispositivo de elevação). Outras são acionadas pelo trator por meio de uma tomada de força de uso geral (cultivador rotativo, por exemplo). A montagem e a mudança das máquinas desta espécie efetua-se no campo, na fazenda ou na floresta. Todas estas máquinas continuam a se classificar na presente posição mesmo se apresentadas com o trator - quer sejam ou não montadas neste - enquanto que o trator se classifica separadamente na posição 87.01. Demonstradas as impropriedades das “premissas” apresentadas nas razões recursais, e afastada a possibilidade de utilizá-las para fins de classificação fiscal das mercadorias, passemos a avaliar, à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal defendida pela recorrente, que pretende ver os quatro produtos que se encontram sob litígio nos presentes autos enquadrados na posição NCM 84.32. E, pela aplicação da primeira Regra Geral de Interpretação, a primeira coisa que devemos fazer para que possamos decidir se esses quatro produtos devem ser classificados na posição 84.32 é verificarmos se o texto dessa posição, a seguir reproduzido, alcança esses produtos: 84.32 MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE E a resposta é não. Da leitura do texto acima reproduzido fica fácil perceber que não basta, para estarem incluídos na posição 84.32, que as máquinas ou aparelhos sejam de uso agrícola, devendo eles serem concebidos para a preparação ou trabalho do solo ou para cultura. Tentando esclarecer o que isso significa, as NESH da posição 84.32 buscam delimitar o alcance do texto da posição ao dispor que: A presente posição engloba, qualquer que seja o seu modo de tração, as máquinas, aparelhos e instrumentos, de uso agrícola, hortícola ou florestal que, substituindo as ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura a seguir mencionadas: I. Preparação do solo para cultura: arroteamento, cava, lavra, destorroamento, etc. II. Distribuição de adubos (fertilizantes) ou espalhamento de produtos de correção do solo. III. Plantação e semeadura (sementeira). IV. Limpeza e manutenção do solo durante o período de crescimento das plantas (segunda cava, sacha, monda, etc.). Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 Verificando as descrições e aplicações das mercadorias que se encontram sobre litígio, trazidas pela recorrente em seu Recurso Voluntário e a seguir reproduzidas, fica claro que nenhum dos quatro produtos cuja classificação fiscal se encontra aqui em discussão foram concebidos para a realização de uma ou várias operações de cultura mencionadas nas NESH da posição 84.32 (preparação do solo para cultura, distribuição de adubos (fertilizantes) ou espalhamento de produtos de correção do solo, plantação e semeadura (sementeira) ou limpeza e manutenção do solo durante o período de crescimento das plantas), não obstante serem todos eles, efetivamente, de uso agrícola: ➔ Plataformas Basculantes De acordo com os manuais de funcionamento juntados no anexo de nº 06 da impugnação (fl.596/604), temos que a “plataforma Basculante” é responsável pelo transporte de insumos agrícolas, como adubos, cereais, alimentos aos animais, assim como, através da lâmina que possui, pode cavar as valas usadas para armazenar a silagem. Destaca-se que o referido equipamento vai acoplado ao sistema hidráulico do trator, fazendo seu nivelamento através do terceiro ponto do trator, fixado com o uso de pinos de fixação, possuindo uma alavanca utilizada para liberar a trava da caçamba, de modo a possibilitar que a plataforma basculhe para o descarregamento automático dos insumos que nela estão carregados. ➔ Plataformas Fixas A plataforma fixa, por sua vez, é utilizada no transporte de insumos agrícolas, como adubos, cereais e sementes, auxiliando também na execução de outras atividades do meio rural, como por exemplo, o transporte de postes para cercar a lavoura ou terrenos. Ela vai acoplada ao sistema hidráulico do trator, fazendo seu nivelamento através do terceiro ponto do trator, fixado com o uso de pinos de fixação. ➔ Guincho Fixo com regulagem manual Trata-se de equipamento utilizado para o levantamento de sacos bag ou “big bag”, para alimentação de semeadeira ou mesmo para transporte do mesmo, também utilizada para a organização de produtos dentro de galpões ou pavilhões da propriedade rural, o qual é acoplado ao sistema hidráulico do trator, usando o terceiro ponto como fixação e estabilização do chassi do equipamento, o movimento do braço se faz de forma manual. ➔ Guincho Fixo com regulagem hidráulica A única diferença deste equipamento para o anterior, é que neste o movimento do braço se faz através do sistema hidráulico do trator. Isso significa dizer, em última análise, que o texto da posição 84.32, em conjunto com as NESH dessa mesma posição, não permitem que sejam ali classificados as plataformas e guinchos produzidos pela recorrente, de tal forma que não há nem que se cogitar na busca de uma subposição dentro da posição 84.32 da NCM-SH para a classificação das referidas mercadorias. Ainda na tentativa de convencer sobre a classificação das plataformas e guinchos na posição 84.32, contrapondo “o argumento da Fiscalização de que deve ser afastada a classificação das plataformas/guinchos em uma das posições do Capítulo 84 em razão da plataforma/guincho somente possuir alguma função após ser acopladas ao trator”, a recorrente afirma que “as Notas Explicativas da NESH são claras no sentido de que, quando duas ou mais Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 máquinas são conectadas, a classificação deve ser realizada na posição da função principal desempenhada pelo conjunto”. Em que pese a validade da afirmação feita pela recorrente, ela não se aplica no presente caso. A uma, porque os produtos que se encontram sob litígio não estão abrangidos pelo texto da posição 84.32, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de classificá-los nessa posição. A duas, porque os produtos industrializados pela recorrente não se enquadram na premissa estabelecida na afirmação, uma vez que não se tratam de duas ou mais máquinas conectadas. As plataformas e guinchos, não obstante terem sido projetados para serem acoplados a tratores, são comercializados de forma independente, como produtos individualizados que são, não havendo que se falar, portanto, em classificação “na posição da função principal desempenhada pelo conjunto”. Por fim, apenas para que não deixemos sem qualquer comentário, a recorrente, sempre no intuito de tentar convencer sobre o acerto da classificação fiscal que defende (posição 84.32), trouxe alguns argumentos que, desprovidos de qualquer fundamentação técnica e normativa, mais se assemelham a queixas e lamúrias. Por exemplo, a recorrente, de forma leviana, vê razões subjetivas na ação da Fiscalização, a quem acusa de, deliberadamente, reclassificar os produtos por ela industrializados tão somente no intuito arrecadatório, uma vez que a alíquota do IPI passaria de 0% (alíquota associada à classificação pretendida pela recorrente) para 5% (alíquota determinada pela Fiscalização). Essa linha de defesa, ainda mais quando desacompanhada de qualquer evidência ou elemento de prova, soa o absurdo, e não ajuda em nada a esclarecer a correta classificação das mercadorias. Além disso, independente dos erros ou acertos da Fiscalização, o certo é que trabalho por ela executado esteve sempre acompanhado da técnica e primou pela sua fundamentação, conforme pode ser observado no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 310 a 334. A recorrente argumenta, ainda, que os produtos classificados no código NCM-SH 7326.90.90 não se assemelham em nada aos equipamentos por ela comercializados, listando, para demonstrar esse ponto, três ementas de Soluções de Consulta relativas a produtos diversos que foram ali classificados. Mesmo que isso fosse verdade, esse não é um argumento que possa ajudar a recorrente, seja no sentido de confirmar a classificação de seus produtos na posição 84.32, seja no sentido de afastá-los da posição 73.26. Isso porque a classificação estabelecida pela fiscalização (7326.90.90) foi em um código genérico (outras obras de aço ou ferro / outras / outras), que atrai todos os produtos, cuja matéria constitutiva seja o aço ou o ferro, que não encontram uma posição mais específica na NCM-SH, sendo natural a variedade de produtos ali abrangidos. Quanto ao argumento de que “a classificação realizada pela Recorrente, na posição 84.32, vem sendo praticada por todas as demais empresas do setor, exatamente por ser a correta”, a única conclusão a que podemos chegar a partir dele é que “todas as demais empresas do setor”, assim como a recorrente, estão equivocadas. A aplicação da RGI-1, conforme demonstrado acima, impede a classificação dos produtos sob litígio na posição 84.32. Assim, afastada a possibilidade de classificarmos as plataformas e guinchos industrializados pela recorrente na posição 84.32, passemos a avaliar a classificação determinada pela Fiscalização, que entendeu que, por inexistir qualquer posição específica no código NCM- Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 SH, a classificação deveria seguir o regime da matéria constitutiva. Dessa forma, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração classificando as plataformas, basculantes ou fixas, e os guinchos, com regulagem manual ou hidráulica, no código NCM-SH 7326.90.90: 73.26 Outras obras de ferro ou aço. 7326.90 - Outras 7326.90.90 Outras O principal argumento da Fiscalização para considerar a utilização da posição 73.26, corroborado pelo julgador a quo, foi o fato de que as plataformas e os guinchos não encontram posição específica no Capítulo 84, uma vez que não se caracterizam como máquina, aparelho ou partes ali referidos. Para a Fiscalização, esses equipamentos foram concebidos para serem acoplados ao trator, sendo suas funcionalidades exercidas por meio desse trator. No entender da Fiscalização, as plataformas e os guinchos, por si sós, não executam qualquer operação de forma autônoma, dependendo sempre do trator a que estão conectados. Mas também não há como se dar razão à Fiscalização, uma vez que, s.m.j., tanto as plataformas como os guinchos industrializados pela recorrente encontram abrigo no Capítulo 84 da NCM-SH, onde encontraremos posições mais específicas do que aquela estabelecida pela Fiscalização a partir da matéria constitutiva dos produtos. A Nota 5 da Seção XVI, na qual está inserido o Capítulo 84, já nos deixa uma boa pista de que o termo “máquinas”, utilizado no Capítulo 84, não está restrito às mercadorias capazes de executar suas funcionalidades de forma independente, mas se refere “a quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85”: 5.- Para a aplicação destas Notas, a denominação "máquinas" compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. Quanto aos guinchos, com regulagem manual ou hidráulica, lembrando que ambos são projetados para serem acoplados ao sistema hidráulico do trator, usando o terceiro ponto como fixação e estabilização do chassi do equipamento, com utilização principal para o levantamento de sacos bag ou “big bag”, para alimentação de semeadeira ou mesmo para o seu transporte, poderíamos vislumbrar sua classificação, pela aplicação da RGI-1, na posição 84.26 (guindastes) ou na posição 84.28 (outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação): 84.26 CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES 84.28 OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO: ELEVADORES OU ASCENSORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS) Nas NESH dessas duas posições, encontramos expressa referência aos aparelhos montados em tratores, onde é explicado que alguns órgãos de trabalho, classificados nestas posições, são manobrados por dispositivos simples existentes nos tratores, que é o caso dos guinchos aqui analisados. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 NESH da posição 84.26 APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS .............................. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. NESH da posição 84.28 As disposições das Notas Explicativas da posição 84.26, relativas aos aparelhos autopropulsores ou outros aparelhos móveis, bem como aos aparelhos com funções múltiplas e às máquinas e aparelhos de elevação, carga, descarga ou movimentação, concebidos para serem incorporados a diversas máquinas ou aparelhos, ou ainda para serem montados em aparelhos de transporte da Seção XVII, aplicam-se, mutatis mutandis, às máquinas e aparelhos da presente posição. Essas notas explicativas deixam claro, portanto, que os guinchos produzidos pela recorrente encontram classificação no Capítulo 84 da NCM-SH, restando definir a posição mais específica. E, em um primeiro momento, poderia parecer que a posição 84.26 (guindastes) é mais específica do que a posição 84.28 (outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação). A questão é que os guinchos que estão aqui em discussão não são utilizados apenas para o levantamento de “big bag”, mas também para o seu transporte. Ou seja, eles foram projetados para a execução de mais de uma função, de tal forma que deve ser observada a seguinte nota explicativa da posição 84.26: APARELHOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias das máquinas das posições 84.29 ou 84.30 (escavação, remoção de terra, perfuração, etc.) e também algumas funções dos aparelhos da presente posição ou das posições 84.25, 84.27 ou 84.28 (elevação, carregamento, etc.). Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente segundo a Regra Geral Interpretativa 3 c). As mais características são as pás mecânicas e as escavadoras de pá suspensa (draglines) que podem ser utilizadas como guindastes (gruas) (por exemplo, pela mudança de braços ou substituição da pá escavadora por um gancho de elevação), as máquinas que executam escavações de trincheiras e, ao mesmo tempo, a colocação ou a remoção de canalizações, etc. Seguindo a nota acima reproduzida, para os aparelhos com múltiplas funções, deve ser observado o disposto na Nota 3 da Seção XVI, que estabelece que a classificação deve se dar a partir de sua função principal. 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. Ocorre que, no presente caso, não é possível estabelecer uma função principal para os guinchos produzidos pela recorrente, uma vez que são igualmente importantes as funções de levantamento e de transporte de “big bag”. Por isso a classificação deve se dar pela aplicação da RGI-3c, que diz que, na ausência de uma classificação específica, a mercadoria deve ser classificada, dentre as posições possíveis, naquela situada em último lugar na ordem numérica: c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Dessa forma, por aplicação da RGI-1, combinada com a RGI-3c (e com a RGI-6 e RGC-1), entendo que os guinchos produzidos pela recorrente, com regulagem manual ou com regulagem hidráulica, devem ser classificados no Código NCM-SH 8428.90.90. No que diz respeito às plataformas, basculantes ou fixas, é preciso destacar que ambas são projetadas para serem acopladas aos braços do levante hidráulico, com engate no terceiro ponto de tratores agrícolas, com utilização principal no transporte de insumos agrícolas (plataformas basculantes ou fixas) e vários outros tipos de materiais utilizados no meio rural (como postes, no caso das plataformas fixas), de tal forma que sua classificação dentro do Capítulo 84 só seria possível, de acordo com a aplicação da RGI-1, na posição 84.28, que traz o seguinte texto: 84.28 OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO: ELEVADORES OU ASCENSORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS) Lembrando que as NESH da posição 84.28, referindo as NESH da posição 84.26, esclarecem que ali estão abrangidos os aparelhos montados em tratores, fica fácil perceber que as plataformas industrializadas pela recorrente, utilizadas na movimentação de insumos agrícolas e demais materiais empregados no meio rural, efetivamente encontram abrigo nessa posição da NCM-SH (84.28) . NESH da posição 84.26 APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS .............................. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720734/2014-13 NESH da posição 84.28 As disposições das Notas Explicativas da posição 84.26, relativas aos aparelhos autopropulsores ou outros aparelhos móveis, bem como aos aparelhos com funções múltiplas e às máquinas e aparelhos de elevação, carga, descarga ou movimentação, concebidos para serem incorporados a diversas máquinas ou aparelhos, ou ainda para serem montados em aparelhos de transporte da Seção XVII, aplicam-se, mutatis mutandis, às máquinas e aparelhos da presente posição. Nesse sentido, por aplicação da RGI-1 (e da RGI-6 e RGC-1), entendo que as plataformas produzidas pela recorrente, basculantes ou fixas, também devem ser classificadas no Código NCM-SH 8428.90.90. Dessarte, considerando que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.9090 (alíquota de IPI de 0%), e não no Código NCM-SH 7326.90.90 (alíquota de IPI de 5%), é de se tornar insubsistente o Auto de Infração em relação a esses produtos Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de tornar parcialmente insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.90.90, e não no código NCM-SH 7326.90.90, como entendeu a Fiscalização ao lavrar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 719DF CARF MF Original

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9732651 #
Numero do processo: 12466.724110/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 41 10 /2 01 2- 14 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724110/2012-14 Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-113.394, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724110/2012-14 DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724110/2012-14 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724110/2012-14 Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Entretanto, acontece que a Recorrente deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22, II, d, da IN RFB Nº 800/2007, a qual exige a prestação da respectiva informação em até 48 horas antes da atracação. O Conhecimento Eletrônico Mercante nº 121105127555857 – foi informado em 20/07/2011 às 18:01:30 (fls. 10-13) estava vinculado ao Manifesto 1511501514611(fls. 10) e, por sua vez, este estava vinculado à Escala 11000238428 (fls. 14). A atracação da embarcação ocorreu em 20/07/2011 às 18:32:00 horas (fls.15). Sendo assim, a Recorrente deixou de informar alteração no CE MERCANTE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, violando o disposto no inciso III do artigo 22, d, da IN RFB Nº 800/2007, conforme fls. 14-16: Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724110/2012-14 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724110/2012-14 nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.726071/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-009.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). Vencido o conselheiro Wesley Rocha, (relator), que conheceu do recurso. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). Vencido o conselheiro Wesley Rocha, (relator), que conheceu do recurso. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T18:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T18:02:33Z; Last-Modified: 2023-02-08T18:02:33Z; dcterms:modified: 2023-02-08T18:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T18:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T18:02:33Z; meta:save-date: 2023-02-08T18:02:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T18:02:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T18:02:33Z; created: 2023-02-08T18:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-08T18:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T18:02:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.726071/2019-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.976 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente FERNANDO ANTONIO BRAGA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). Vencido o conselheiro Wesley Rocha, (relator), que conheceu do recurso. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 60 71 /2 01 9- 15 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FERNANDO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata-se de impugnação à notificação de lançamento fls. 9/16, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2016, para exigência de imposto de renda no valor de R$36.846,44, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$372.877,02. Informa ainda o seguinte: - de acordo com a legislação tributária vigente, notadamente a Instrução Normativa nº 1.500/2014, art. 62, a isenção do imposto de renda retido na fonte IRRF, sobre juros de mora, decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, somente ocorre quando tais verbas forem pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, e desde que a rescisão não seja motivada por pedido de demissão do empregado. Portanto, incidirá IRRF sobre juros de mora decorrente do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, quando não ha rescisão do contrato de trabalho, quando a rescisão decorreu de iniciativa unilateral do empregado, e quando do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência do IRRF. No presente caso, não se trata de verbas recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, portanto, não há que se falar em isenção de juros sobre aquelas verbas que sofrem a incidência do IRRF; - de acordo com a documentação comprobatória apresentada, as rubricas tributáveis (horas-extras, RSR e reflexos de 13º e férias sobre horas-extras) correspondem a 83,66 por cento dos rendimentos recebidos, portanto, do total recebido, incluindo os juros de mora, são rendimentos tributáveis; - o valor da previdência privada do empregado não é dedutível do RRA, por falta de previsão legal. Somente os honorários advocatícios relativos ao percentual tributável é passível de dedução. Considerando que o contribuinte comprovou pagamento total de honorários, no ano-calendário 2016, no valor de R$147.005,00, tem-se que o valor dedutível corresponde a R$122.984,38; - o RRA calculado após a revisão é: a) o valor bruto do exequente R$1.038.643,50 (R$979.588,58 + R$23.135,20 + R$35.919,72); b) percentual tributável (83,66%): R$868.929,15 (-) honorários advocatícios dedutíveis R$122.984,38 (=) Rendimentos tributáveis: R$745.944,17 O recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 41 e seguintes, aduzindo em síntese o seguinte: - que o contribuinte ingressou na justiça do trabalho para a exigência de verbas extraordinárias inadimplidas pelo banco do Brasil. Dessa verba, resultou o pagamento de juros de mora no momento do pagamento. O TRT 10 teria consignado que os juros de mora são isentos do imposto de renda; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 - invoca o Recurso Especial n.º 1.227.133/RS, em que ficou reconhecido a isenção da referida rubrica, requerendo aplicabilidade do art. 62 do RICARF. - discorre amplamente sobre os conceitos dos juros de mora e sua não incidência devido a natureza indenizatória da referida verba; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA JUNTADA DE DECISÃO JUDICIAL E DA CONCOMITÂNCIA Conforme se verifica da juntada de documentos nas e-fls. 63/73, foi noticiado pelo contribuinte que houve renúncia às instâncias administrativas em razão do processo judicial que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, e que decidiu questões sobre a presente autuação, senão vejamos: O referido despacho , diz respeito a ação ajuizada pelo contrbiuinte contra o Banco do Brasil como parte demandada, que esse seria autor, e que tem o seguinte teor: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 Conforme se verifica, o objeto de discussão no processo teria tido Despacho em processo judicial da vara do trabalho, e que impôs comando para a autoridade fiscal. Contudo, esse Conselheiro entende que a referida decisão não produz efeitos perante a Fazenda Pública, já que tramitou em jurisdição incompetente para decidir sobre tributo federal. Em debates durante o julgamento na Turma, data vênia, foi compreendido que houve renúncia às instâncias administrativas, e apesar do respeito ao princípio do colegiado, compreendi que não há como aplicar a Súmula 01 do CARF, que contém os seguintes termos: Súmula CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A referida Súmula diz que ocorre renúncia às instâncias administrativas por qualquer modalidade processual, e entende-se que qualquer modalidade não está atrelada à competência para processar e julgar matérias como no presente caso, que necessita ao meu entender de ato processual próprio, que produza efeito jurídico válido entre as partes e não entre terceiros. Ainda, não há dispositivo na legislação que permita substituir a jurisdição trabalhista estadual pela jurisdição da justiça federal, que detém a legitimidade para processar e julgar matéria que envolve tributo federal, como o IR, contribuição previdenciária, entre outros. E caso existir, necessita, por decorrência lógica, de participação daquele que sofrerá com as consequências da decisão. Entendo ser necessário ser fiel aos conceitos e institutos do nosso ordenamento jurídico, dado a vários princípios que norteiam as demandas judiciais, em especial ao princípio da segurança jurídica, e com todo respeito ao colegiado que compreendeu de forma diversa, já que qualquer modalidade processual não significa dizer que possa ser realizado em qualquer esfera processual. Do contrário, estaríamos a permitir que o juízo penal, trabalhista, e até o cível do direito de família pudesse processar e julgar sobre matéria que não lhe é competente. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 Conforme se constata da cópia das peças judiciais juntadas ao presente processo administrativo, a ação judicial demandou somente o Banco do Brasil como parte na justiça do Trabalho, e não há notícias de participação de representante legal do ente público federal, ou seja, a União deixou de participar como parte em importante decisão, cerceando assim seu direito, de forma legítima, de se manifestar sobre o conteúdo e efeitos da decisão que por sua vez, como dito acima, diz respeito ao lançamento fiscal na presente autuação. Portanto, verifica-se que a União que é titular e competente para legislar e cobrar o imposto sobre a renda não participou da demanda judicial. Assim, ficou limitado o alcance da decisão judicial somente às partes litigantes no processo, e que entendo que não deveria ser cumprido pela autoridade fiscal. Portanto, a decisão de jurisdição trabalhista não possui competência de impor à União nenhuma determinação de não cobrança do imposto, que é de competência de sua responsabilidade. Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Assim, é a União que possui autonomia política-administrativa e competência para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela Constituição Federal. A competência é defina pela materialidade do conteúdo posto em julgamento, e que conforme o artigo 15º, do CPC, diz que as normas processuais são aplicadas de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, é de ser observada as normas presentes em nosso ordenamento jurídico brasileiro, que assim transcrevo o art. 44, do CPC, sobre a competência para julgar: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em Fl. 87DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Logo, a decisão judicial não teria o condão de produzir os efeitos da coisa julgada material em relação à União, segundo consta o artigo 506, do CPC, in verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Com isso, entendo que o Recurso Voluntário deveria ser conhecido e julgado o mérito por esse colegiado. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Maurício Dalri Timm do Valle – Conselheiro Redator designado Abre-se divergência do voto do Conselheiro Relator no que tange ao conhecimento do recurso. Em que pese o argumento no sentido de que a União não teria integrado como parte o processo que resultou no despacho com força de ofício juntado aos autos, tem-se que o caso é de aplicação da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifos nossos). É de se destacar, pela literalidade do texto da Súmula, que para a sua aplicação bastará que o contribuinte recorra à via judicial, em qualquer modalidade processual, para discutir matéria semelhante àquela levantada na esfera administrativa. Isso se dá pelo fato de que, independentemente do que fosse decidido por esta Turma Ordinária na hipótese de ser apreciado o recurso voluntário, é certo que prevaleceria o quanto restou fixado pelo poder judiciário. Ao levantar a questão referente a não integração à base de cálculo do IRPF dos juros de mora resultantes de atraso no pagamento de verbas trabalhistas no âmbito de processo Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726071/2019-15 judicial, o contribuinte exerceu sua opção pela renúncia à apreciação da mesma matéria pelo órgão julgador administrativo. Não se olvide, ainda, que a interposição de recurso voluntário e sua apreciação pelo CARF se tratam de direitos do próprio administrado, os quais podem ser objeto de renúncia (seja pela mera desistência do recurso ou pela propositura de ação judicial, como ocorreu no presente caso). Por esses motivos, entendo cabível a aplicação da Súmula CARF nº 1 e, assim, voto por deixar de conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Conselheiro Redator designado Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.721441/2014-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES A PLANOS DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de indicação de beneficiários e suas respectivas contribuições a planos de saúde. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES A PLANOS DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de indicação de beneficiários e suas respectivas contribuições a planos de saúde. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 14 41 /2 01 4- 21 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721441/2014-21 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 22/28), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano-calendário de 2012. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 24/26, procedeu-se à glosa sobre as despesas médicas declaradas com os prestadores de serviços abaixo relacionados: -Alais Horu Okuda Funai, no valor de R$ 5.800,00, por falta de comprovação dos efetivos desembolsos dos recursos financeiros necessários para os pagamentos dos valores consignados nos recibos, muito embora tenha sido regularmente intimado para tanto conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n 107/204 (fls 19/20); - IAMSPE, no valor de R$ 1.002,43, por falta de comprovação, sendo que os pagamentos das despesas médicas devem ser especificados e comprovados, demonstrando que foi o próprio sujeito passivo/dependentes que os suportaram, em consonância com a legislação do IRPF. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.036,55, sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada da Notificação por via postal na data de 09/05/2014, conforme documento de fl 30, a interessada apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 05/06/2014 (fl 02), onde concorda com a glosa sobre a despesa médica informada com Alais Haru Okuda no valor de R$ 5.800,00 e discorda da glosa sobre o gasto informado no valor de R$ 1.002,43 como IAMSPE. Apresenta as cópias dos documentos de fls 03/04 visando a elidir parcialmente o crédito apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão exarado sem sujeito a ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2019 (e-fls. 54), o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2019 (e-fls. 57), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. Junta documentos (e-fls. 58/59). É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721441/2014-21 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 1.002,43. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. No caso concreto, verifica-se que o sujeito passivo concordou com a glosa sobre a despesa médica informada com Alais Haru Okuda no valor de R$ 5.800,00 Assim, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11 abaixo transcrito, restando consolidado o respectivo crédito tributário apurado no valor de R$ 760,89 sobre a matéria em questão, conforme demonstrativo abaixo transcrito, importância esta que, inclusive, já se encontra extinta pelo pagamento, conforme Despacho DRF/MRA/Sacat de fl 32, cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF de fl 04 dos autos e também tela do sistema informatizado da RFB Sief Processo/Extrato de Processo de fl 31 dos autos. Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67) Exercício 2013 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. 106.082,89 Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior - Atividade Rural - Total de Rendimentos Tributáveis 106.082,89 Total das Deduções 11.376,89 Base de Cálculo 94.706,00 Imposto Calculado 16.965,77 Dedução Incentivo - Contrib. Prev. Emp. Doméstico Imposto Devido 16.965,77 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - Imposto de Renda Retido na Fonte 16.204,88 Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. - Carnê-Leão - Imposto Complementar - Imposto Pago no Exterior - Total do Imposto Recolhido 16.204,88 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721441/2014-21 Imposto a Pagar 760,89 Imposto a Pagar Declarado - Saldo do Imposto a Pagar 760,89 Prosseguindo, com relação à glosa sobre as despesas médicas impugnadas na presente Notificação, o referido tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 (vigente à época dos fatos), ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721441/2014-21 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por fim, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, a contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No que se refere ao gasto declarado com o plano IAMSPE, deve ser esclarecido que caberia à interessada, para fins de ter sua pretensão atendida, obter novo comprovante junto à empresa em questão, no sentido de atender à exigência da legislação quanto à perfeita identificação dos pacientes beneficiários dos serviços médicos informados no valor declarado de R$ 1.002,43. Ressalte-se que o sujeito passivo já havia sido regularmente notificado da importância da identificação dos beneficiários nos gastos médicos declarados com planos de saúde no ano de 2012 por meio do Termo de Intimação Fiscal n 2013/989512110184990 (fl 07). Assim, a teor do inciso II do § 2º do art 8º da Lei nº 9.250/95, tendo em vista que somente podem ser considerados para a redução da base de cálculo do IRPF os pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte relativos a seu próprio tratamento ou de seus dependentes, reitera-se que a despesa impugnada não é passível de dedução de seus rendimentos tributáveis, tendo em vista não constar dos autos a comprovação do atendimento da exigência normativa relativa à indicação dos beneficiários dos serviços médicos prestados pelo plano IAMSPE, razão pela qual deve ser mantida a glosa ora efetuada pela autoridade fiscal. (ora grifado) Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o saldo de IRPF suplementar apurado no valor de R$ 275,66, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. ... Complemente-se que, mesmo aceitando-se as novas provas colacionadas (e-fls. 58/59) com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, nada há que ser alterado nesta Decisão, uma vez que remanesce nos autos a ausência de especificação dos beneficiários do plano e suas respectivas contribuições ao mesmo, necessidade apontada pela fiscalização como condição de aceite da dedução (e-fls. 26). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721441/2014-21 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000581/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A recuperação de despesas configura receita tributada pela contribuição. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A recuperação de despesas configura receita tributada pela contribuição. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 81 /2 01 0- 51 Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000581/2010-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) aos serviços de corretagens; (ii) a exclusão da BC de outras receitas operacionais; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A recuperação de despesas configura receita tributada pela contribuição. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000581/2010-51 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: meritoriamente (i) deve ser revertida as despesas com serviços de corretagem; (ii) bem como admitida a exclusão da BC das contribuições de outras receitas operacionais; e (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito com despesas de serviços de corretagem; (ii) exclusão da BC das contribuições de outras receitas operacionais; e (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . Em relação ao item “i”, a Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: Nesta senda, o serviço de corretagem é inerente às operações de venda e compra da principal matéria prima (café em grãos) para a produção do café solúvel. É prática do mercado cafeeiro um agente intermediário de negócios entre vendedor e comprador, cujos negócios são concluídos por esse agente como mandatário do vendedor. Portanto, no caso em questão, o serviço de corretagem foi uma condição essencial para que houvesse a operação de venda e compra entre Recorrente e vendedores. Ou seja, sem a intermediação de corretores não ocorreria a compra desses cafés pela Recorrente, pois são despesas que se enquadram na acepção do termo 'insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento. E não há como restringir o conceito de "insumo" às determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins do PIS devemos nos basear não nas operações em si, mas sim, nos custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável pela aludida contribuição. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. Já em relação aos itens “ii – exclusão de outras receitas operacionais da BC das contribuições e iii – incidência da Taxa Selic”, não vejo reparos a fazer na decisão, cujas razões adoto para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Da Base de Cálculo - Outras Receitas Operacionais - Recuperação de Despesas Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000581/2010-51 Assente-se que a Lei nº 10.637, de 2002, ao instituir a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, definiu a base de cálculo daquela contribuição nos mesmos moldes constantes da Lei nº 9.718, de 1998. O texto legal é bastante claro ao determinar que o PIS/Pasep será calculado com base no faturamento da empresa, que corresponde à receita bruta; entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Enquanto o §1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, exprime o caráter bastante amplo da incidência do PIS/Pasep, o § 3º do mesmo artigo delimita as exclusões da base de cálculo de forma estreita, quase residual. Assim, as espécies de receitas não alcançadas pelo PIS/Pasep, são: Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II -(VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (destaques acrescidos) Por conseguinte, as verbas que não se encontram no rol taxativo das exclusões constantes do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep. A legislação da contribuição para o PIS/Pasep, disposta no § 3º, V, “b”, acima transcrito, não deixa dúvidas quanto a considerar receita da pessoa jurídica a recuperação de despesas, tanto que excluiu da base de cálculo a reversão de provisões e as recuperações de créditos baixados como perda. Ora, se teve de excluí-las, era porque estavam inclusas. Destarte, as demais recuperações de custos ou deduções, entre elas a Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000581/2010-51 recuperação de despesas em questão, devem integrar a base de cálculo das contribuições, pois não estão relacionadas entre as exclusões permitidas. As recuperações de despesas são receitas, como determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; (destaques acrescidos) Como as receitas decorrentes de recuperações de despesas não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo, não merece acolhida a pretensão da interessada. Da Atualização Monetária - incidência da Taxa Selic No tocante à atualização monetária pretendida, cabe esclarecer que ressarcimento e restituição são institutos diferentes, porquanto ressarcimento é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/Pasep e Cofins, ao passo que a restituição, prevista no art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), é a devolução à contribuinte de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, ou eja, de receita que ingressou nos ofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Com efeito, a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do invocado § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituição e compensação. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, é taxativa ao dizer, no § 2o do seu art. 38, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”, sendo tal restrição aplicável aos demais tributos que são ressarcíveis, como o PIS/Pasep e Cofins. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, não diverge: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: ................................................................................................................................... § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 2008, em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Da mesma forma, a IN RFB nº 1.300, de 2012, em seu art. 83, §5º: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000581/2010-51 e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 47 e o caput do art. 48. E Também a IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a restituição, compensação e ressarcimento, em seu art. 145: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaques acrescidos) Cite-se, ainda, que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003, que tratou da Cofins não cumulativa), indeferiu expressamente a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins, conforme transcrito abaixo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. Quanto ao § 4º do artigo 39, da Lei nº 9.250, de 1995, invocado pela interessada, e que dispõe que “a compensação ou restituição será acrescida de juros .... Selic ..., acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição...”, é evidente que não pode ser observado no caso de ressarcimentos, já que se refere expressamente à hipótese de pagamento indevido ou a maior, passível de compensação ou de restituição. Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento das contribuições ao Pis e à Cofins. Outrossim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu ser indevida a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento: PI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.” (Recurso: RD/202-130025 - Processo: 10830.002072/00-91 - Recorrente: VALIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA (Atual denominação: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA) - Recorrida: Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Interessado(a): FAZENDA NACIONAL - Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI.) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000581/2010-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 516DF CARF MF Original

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