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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491386 #
Numero do processo: 14112.000114/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1975, 1976 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários.
Numero da decisão: 1301-004.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 01 14 /2 00 5- 10 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000114/2005-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra Acórdão da primeira instância de julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito passivo, adotando o entendimento de que a Receita Federal não é competente para restituir valores arrecadados a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, incidente sobre o consumo de energia elétrica Origina-se o litígio de pedido de restituição do empréstimo compulsório, indeferido pela unidade da administração tributária de jurisdição, por falta de amparo legal e por extrapolar a competência da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual argui em síntese: (i) nulidade da decisão recorrida; (ii) que a Eletrobrás agiu como delegada da União, responsável solidária pelo adimplemento das obrigações; (iii) dessa responsabilidade decorre o direito de compensar tributos da União com as obrigações oriundas do empréstimo compulsório; (iv) invoca o princípio da moralidade incita ao Poder público; (v) aponta o prazo prescricional de vinte anos; e (vi) que as compensações foram efetuadas na forma da legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. É pacífico, no âmbito do CARF e dos tribunais superiores, o entendimento segundo o qual é desnecessário que, ao proferir a decisão, o órgão julgador aprecie expressamente todas as alegações trazidas pelo interessado. Basta que existam fundamentos válidos e suficientes para dar respaldo à decisão, desde que não haja omissão acerca de pontos cuja análise, por si mesma, poderia modificar o conteúdo do ato decisório. A decisão da DRJ, ao afirmar não competir à Receita Federal resgatar títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório, tornou desnecessário o exame de todos os demais pontos suscitados na Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000114/2005-10 manifestação de inconformidade, por mais relevantes que fossem. Portanto, inexiste nulidade da decisão recorrida. No mérito, cabe frisar que a restituição de empréstimo compulsório se faz na forma e no prazo previstos na lei que o instituiu. Não cabe, em princípio, à Receita Federal, em procedimento administrativo, fazer a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, ainda que haja indébito, coisa que não ocorre no caso concreto. Quanto à compensação, entendida como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, é importante ressaltar que ela que não tem aplicação direta ou automática, mas depende de lei da respectiva entidade tributante que a autorize e estabeleça condições e requisitos para sua implementação. Assim dispõe o referido art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No âmbito federal, quem autoriza a compensação é a Lei nº 9.430/1996, em cujo art. 74 se encontram fixadas as condições e os requisitos para a utilização dessa forma de extinção do crédito tributário. Nesse artigo (art. 74, § 12, inciso II, letra “c”), encontra-se dispositivo que considera como não declarada a compensação que se refira a título público. No mais, e não menos importante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento no sentido de que a Receita Federal não é competente para promover restituição de obrigações da Eletrobrás, e tampouco compensação desses créditos com tributos federais, tal como expresso no verbete da Súmula vinculante CARF nº 24, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 24 - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que a referida súmula é vinculante, conclui-se que o entendimento se impõe a todos os órgãos da Administração Tributária, sobretudo ao próprio CARF. Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento à pretensão da recorrente. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000114/2005-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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8491566 #
Numero do processo: 10880.953447/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 13/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pede a reunião de processos que reputa serem conexos e junta cópias dos razões das contas de receita que alega terem sido indevidamente computadas na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 47 /2 01 2- 11 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953447/2012-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de COFINS do período de apuração de maio de 2002, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito. A recorrente alegou que, incialmente, computara receitas financeiras na base de cálculo da COFINS de maio de 2002, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98. Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo legal pelo STF, por meio do RE nº 346.084/MG, refizera os cálculos, para pleitear a restituição da COFINS indevidamente paga. Juntou cópias da DIPJ do ano de 2002, em que consta a base de cálculo da COFINS de maio de 2002. A DRJ não acatou seus argumentos, pois considerou insuficiente a documentação apresentada. Não foi satisfeito o requisito legal da liquidez e certeza do direito creditório, previsto no art. 170 do CTN. Destacou a falta das escriturações contábil e fiscal, que comprovariam a natureza das receitas e que de fato não integravam a base de cálculo da COFINS, a qual passou a abranger apenas as derivadas da atividade da empresa. Então, em sede de recurso, repisou os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade e trouxe cópias do razão contábil das contas de receita que reputou como não tributáveis pela COFINS, pois de natureza financeira. E pleiteou a reunião dos processos que qualificou como conexos: 10880- 953.442/2012-98; 10880-953.443/2012-32; 10880-953.444/2012-87; 10880-953.445/2012-21; 10880-953.446/2012-76; 10880-953.447/2012- 11; 10880-953.448/2015-65; 10880-953.449/2002-18; 10880- 953.450/2012-34; 10880-953.451/2012-89; e 10880-953.452/2012-23; 10880-953.454/2012-12. Passo ao exame da defesa. Inicio com o pedido de reunião de processos supostamente conexos, pois, caso admitido, teríamos de converter o processo em diligência. Não há informações nos autos que confirmem o alegado pela recorrente. Ademais, de acordo com o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), o julgamento em conjunto de processos conexos é apenas uma prerrogativa do colegiado, não tendo, portanto, o condão de eventualmente eivar de nulidade a decisão proferida isoladamente em qualquer um dos processos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953447/2012-11 Portanto, nego provimento ao pedido de reunião de processos. Adentro no mérito. No RE 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF concluiu que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Posteriormente, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Os Ministros concluíram que o faturamento deve ser composto exclusivamente pelas receitas originadas pelas atividades-fim das pessoas jurídicas. Nesta linha, por exemplo, em empresas comerciais e industriais, a decisão afastou das incidências das contribuições as receitas financeiras. Quando se trata de obtenção de reconhecimento de direito creditório, o ônus de provar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN) é do contribuinte (art. 373 do CPC). No caso em tela, seria necessária a íntegra da escrita contábil do mês de maio de 2002, para que fosse possível validar a base de cálculo da COFINS indicada na DIPJ e cuja cópia foi carreada aos autos pela recorrente. Com isto, seria possível excluir as receitas não tributáveis pela COFINS e, por conseguinte, concluir acerca da adequação ou não do direito creditório pleiteado. Adicionalmente, pelo menos em relação às receitas tributáveis e não tributáveis pela COFINS, a documentação suporte também teria de ter sido juntada aos autos (notas fiscais, livros fiscais ou, no caso de receitas financeiras, os extratos bancários), para que fosse possível confirmar suas naturezas. Com efeito, de acordo com os artigos 265 e 272 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 9.580/18), a escrita contábil deve ser preparada em conformidade com as legislações comerciais e fiscais e os comprovantes das operações. Isto posto, verifica-se que apresentar tão somente cópias dos razões contábeis das contas que pretendia ver excluídas de tributação definitivamente não se mostra suficiente para dar suporte ao pedido de restituição objeto do presente. Com base no acima exporto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953447/2012-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.720211/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. ANUÊNCIA DA NÃO APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 2201-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. ANUÊNCIA DA NÃO APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a alegação de aceitação, importando a anuência da não aplicabilidade de multa ante a morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do artigo 173, I do CTN). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 02 11 /2 01 8- 21 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720211/2018-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, no montante de R$ 1.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 4/2013 a 6/2013 (fl. 26). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 4/9), alegando em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, princípios (fl. 34). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 33/39). Cientificado da decisão em 27/8/2019 (AR de fl. 44), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/9/2019 (fls. 48/53) com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia literal, a seguir sintetizados: - ocorrência da denúncia espontânea; - necessidade de intimação prévia à imposição da penalidade; - princípio da aceitação tácita – artigo 111 do Código Civil Brasileiro e - confisco e enriquecimento ilícito governamental. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720211/2018-21 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720211/2018-21 contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720211/2018-21 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da morosidade no lançamento 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720211/2018-21 Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, aceitação tácita ou anuência da não aplicabilidade da multa, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721318/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 18 /2 01 4- 22 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721318/2014-22 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.943, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721318/2014-22 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110) [...] Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os seu efeito na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721318/2014-22 Inicialmente corrige-se eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à tal questão está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos um precedente do STJ - o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721318/2014-22 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (ou original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo : Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmo efeito da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721318/2014-22 que as originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. 12 "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que sc aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). 13 TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 12.460.430,44) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.830.067,19. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa a DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721318/2014-22 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8460951 #
Numero do processo: 10909.003983/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 83 /2 00 5- 89 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003983/2005-89 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 215 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 202, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 154, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 150, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação. Em análise do pleito repetitório apresentado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil ein Itajai/SC entendeu de indeferi-lo, em razão de a contribuinte não ter comprovado 0 alegado direito creditório. É que a contribuinte, intimada e reintimada a apresentar os comprovantes respectivos, não o fez, limitando-se a alegar a impossibilidade de apresenta-los em face: (a) de a escrituração digital ter sido terceirizada no periodo exigido, somado à incapacidade de geração dos arquivos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, o que teria resultado na impossibilidade de gerar os arquivos digitais padronizados; e (b) da enchente ocorrida em 22/1 1/2008, que destruiu grande parte dos documentos fiscais relativos ao período (livros originais e notas tiscais). lrresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte. por meio de seu procurador legal, manifestação de inconfomndade na qual expoe suas razões. › Depois de fazer digressões acerca de seu direito ao ressarcimento de créditos vinculados a operações equiparadas à exportação (operações de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pre'-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB). argumenta a contribuinte que seu direito creditório teria sido denegado pela DRF/Itajai/SC em razão de que, na ausência de escrituração contábil-fiscal, estaria a pleiteante sujeita à apuração do Imposto de Renda Pessoa .luridica pelo lucro arbitrado e, portanto, à apuração das contribuições sociais (PIS e Cofins) pelo regime da cumulatividade, o que resultaria na inexistência de créditos a serem ressarcidos. Entende que tal medida é ilegal, pois extrapola os limites da questao objeto do presente processo. Na seqüência. afirma a contribuinte que a falta de apresentação dos documentos solicitados “não se deu por mera deliberação da Contribuinte, e sim pela ocorrência de um caso fortuito ou de força maior. qual seja, a enchente ocorrida na data de 22/1 l/2008. a qual assolou toda a região do médio vale catarinense. Na oportunidade, toda a documentação contábil e comercial foi afetada, não restando documentação qualquer que pudesse ser aproveitada. A seguir. alega a contribuinte que, depois das intimações fiscais, reco, pôs sua escrituração fiscal, e que só restaram não apresentadas “as notas fiscais de aquisições de insumos, que realmente se perderam em sua totalidade na enchente de novembro/2008”. Argumenta a contribuinte, ainda, “que a DRF ltajai não cumpriu com todos os meios possíveis para se verificar a legitimidade do crédito pleiteado. Diz-se isso, pois poderia o Órgão fiscalizador ter intimado os f`ornecedores da Manifestante, de modo que restaria comprovado as aquisições efetuadas, e conseqüentemente o crédito solicitado”. Alega a contribuinte, também, que o entendimento fiscal afronta 0 princípio da razoabilidade, por nao ter estabelecido uma relaçao racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. ' Por fim, afirma que em razão do princípio da verdade material, teria a autoridade fiscal o dever de buscar a verdade real, garantindo a legalidade da atuação administrativa. Demanda a contribuinte, assim, pelo deferimento integral de seu pedido de ressarcimento.” Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003983/2005-89 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. e' ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede apreciação administrativa, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que possui o crédito e de que refez toda sua escrita contábil, antes perdida em uma enchente, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003983/2005-89 Não seria suficiente somente a reconstituição da escrita sem documentos comprobatórios Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.009616/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 99          1 98  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.009616/2002­14  Recurso nº  159.646   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.674  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  DCTF ­ LANÇAMENTO ­ POSSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS  LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, efetuado anteriormente à vigência  do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, o qual expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 96 16 /2 00 2- 14 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira Elias Sampaio Freire.  Relatório  RENAISSANCE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  RENDAS  E  BORDADOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 10/06/2002, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  decorrente  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, em relação ao  ano­calendário 1997, conforme peça inaugural do feito de fls. 12/13, e demais documentos que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Recife/PE, consubstanciada  n°  Acórdão  nº  12.291/2005,  às  fls.  26/34,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 08/10/2008, pelo voto de qualidade, achou por bem DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 104­23.497, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  VALOR LANÇADO EM DCTF – COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento  deve  restringir­se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União.  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.009616/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.674  CSRF­T2  Fl. 100          3 Preliminar rejeitada.  Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  85/92,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos  contidos  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  contempla  a  possibilidade/dever  da  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento  quando  constatada a falta de recolhimento do tributo.  Assevera  que  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  estritamente  necessária no procedimento  fiscal,  sendo  temerário o cancelamento do  lançamento  efetuado  corretamente  pela  autoridade  fiscal,  a  pretexto  de  existência  de  “confissão”  da  dívida  pelo  contribuinte mediante a DCTF, consoante se infere da doutrina que tratou do tema  Nesse  sentido,  sustenta  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido  representa  prejuízo  em  potencial  que  o  Fisco  pode  sofrer  sem  a  garantia  do  lançamento  sobre  o  crédito  tributário  apurado  e  não  pago,  impondo  a  manutenção  da  autuação, nos termos da legislação de regência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária, conforme Despacho nº 2201­0035/2009, às fls. 93.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a contrariedade à lei suscitada, conheço  do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  os  preceitos  contidos  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  defende  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  importando  em  potencial  prejuízo  ao  Fisco  a  decretação  da  insubsistência  do  feito,  eis  que  inexistirá  garantia  do  lançamento  sobre  o  crédito  tributário  apurado e não pago.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  encontrando  guarida  na  jurisprudência  deste  Eg.  Conselho.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões de direito do  ilustre Conselheiro relator,  apresenta­se em descompasso  com os dispositivos legais que disciplinam a matéria, como passaremos a demonstrar.  Preliminarmente,  mister  se  fazer  trazer  à  baila  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  a  começar  pelo  artigo  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  que  assim  estabelece:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Por sua vez, o artigo 90 da MP nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, exigiu  expressamente o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou não comprovação do  pagamento do tributo declarado, como segue:  “Art  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.009616/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.674  CSRF­T2  Fl. 101          5 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  delimitou  o  alcance  da  norma legal retromencionada, assim prescrevendo:  “Art.  18  –  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Registre­se  que  o  dispositivo  legal  encimado  fora  novamente  alterado,  estando atualmente com a redação introduzida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos  seguintes termos:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  A teor da evolução das normas  legais acima  transcritas, o cerne da questão  reside em determinar se os tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, são passíveis  de lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício.  Com mais especificidade, pode­se inferir que o ponto de maior celeuma diz  respeito  ao  lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  e  não  pagos  pelo  contribuinte  relativamente  ao  período  anterior  e  posterior  à  edição  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Com  efeito,  escorado  no  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  parte  da  jurisprudência  administrativa  entende  que  os  lançamentos  de  ofício,  exigindo  tributos  declarados  em DCTF,  formalizados  sob  o manto  do  artigo  90  da MP  nº  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  devem  ser  considerados  válidos,  com  o  devido  processamento  dos  recursos  interpostos pelo contribuinte contra aludidas autuações, sob pena de afronta ao artigo 142 do  CTN e, bem assim, aos princípios do contraditório e ampla defesa dos autuados.  Por  outro  lado,  corrente  jurisprudencial  diversa  sustenta  que,  uma  vez  declarado  o  tributo  pelo  contribuinte  mediante  DCTF,  seria  totalmente  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração,  exigindo  multa  de  ofício,  bastando  a  simples  citação  para  pagamento, o que não ocorrendo ensejaria a inscrição em Dívida Ativa da União.  Com  a  devida  vênia  aos  que  defendem  a  aplicabilidade  do  segundo  entendimento  acima  esposado,  o  qual  já  nos  filiamos  anteriormente,  após  melhor  estudo  a  propósito  da  matéria,  passamos  a  compartilhar  com  a  primeira  corrente,  entendendo  ser  Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 possível  a  lavratura  de  auto  de  infração,  em  relação  à  tributos  declarados  em DCTF  e  não  pagos pela contribuinte, inexistindo, porém, a aplicação de multa de ofício.  A  ilustre  Conselheira  Heloisa  Guarita  Souza  dissertou  como  muita  propriedade a respeito do tema, nos autos do Recurso Voluntário nº 156.831, Acórdão nº 104­ 22.979, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto vencido e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que  dispensa,  como  regra  geral,  um  novo  lançamento,  a  teor  do  artigo  5º,  §  1º,  do  Decreto­Lei nº 2.124, de 13.06.1984:  Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.   §  1º  ­  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  É  fato  inegável,  porém,  que  o  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  decorrência  de  comando  legal  expresso  veiculado  pelo  artigo  90  da MP  2158­35,  que expressamente exigia o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou  não  comprovação  do  pagamento  do  tributo  declarado.  Vale,  aqui,  lembrar  do  princípio jurídico de que “TEMPUS REGIT ACTUM”, ou seja, o ato jurídico é regido  pela lei vigente à época da sua constituição.  Nesse  sentido,  veja­se  a  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  questão da aplicação do direito intertemporal:   PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ­ PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI  10.352/2001 ­ REMESSA NECESSÁRIA ­ CABIMENTO.  1. Tratando­se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela  Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada  de 60 (sessenta salários mínimos).  2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual,  implica  respeito  aos  atos  praticados  na  vigência  da  lei  revogada,  bem  como  aos  desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a  retroação da  lei nova.  Assim, a  lei  em vigor no momento da  sentença  regula os  recursos  cabíveis  contra  ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson  Dipp,  DJ  01/07/2004;  REsp  605.296/SP,  Quinta  Turma  Turma.,  Rel.  Min.  José  Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ 08/11/2004)  4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de  origem,  para  a  apreciação  da  remessa  ex  officio.  (Resp  729.514/MG,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU 20/06/05)  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL  À  FAZENDA  PÚBLICA,  PROFERIDA  ANTES  DA  LEI  10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.   Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.009616/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.674  CSRF­T2  Fl. 102          7 1. Tratando­se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela  Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial,  restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.  2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o  respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses  atos,  impossibilitando  a  retroação  da  lei  nova.  Sob  esse  enfoque,  a  lei  em vigor  à  data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua  submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.  3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ  01/07/2004;  REsp  605.296/SP  ,  5ª  T.,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca,  DJ  05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1ª T., desta relatoria, DJ 22/03/2004.   4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de  origem, para a apreciação da remessa ex officio.  (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz  Fux, DJU 13/12/2004)  Sobre  a  mesma  questão,  a  processualista  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  apresenta as seguintes considerações (“Os Agravos no CPC Brasileiro”, RT, 3ª ed.,  pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema:  “A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e  que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de  regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso.  A regra, porém, é equívoca, podendo  ter vários  significados. Sabe­se que as  normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve  entender  por  aplicação  imediata  para  que  não  se  dê  a  essa  expressão  sentido  que  acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa.  Importantíssimo  observar­se  o  seguinte:  à  expressão  “aplicação  imediata”  podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos.  Portanto,  afirmar­se,  laconicamente,  que  a  incidência  da  norma  processual  nova se dá imediatamente, aplicando­se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada.  Este  é  o  único  ponto  em  que  todos  estão  de  acordo:  a  lei  processual,  alterando,  incide nos feitos pendentes.  Cumpre, então, interpretá­la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz  da inspiração do sistema político em que vivemos.  Neste  contexto,  acreditamos  que  não  se  deve  dar  à  expressão  “incidência  imediata” um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa  da  lei,  fenômeno  incompatível  com  os  valores  SEGURANÇA  e  PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a  nossa  receptividade  à  noção  de  “direito  adquirido  processual”  tão  utilizada  por  Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal.  Atentar­se  aos  princípios  que  inspiram  a  lei  e  ao  sistema  político  em  que  vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de  palavras, em que vence o participante mais hábil.  ...  Transpondo  este  raciocínio  para  o  plano  do  processo  e  especificamente  dos  recursos,  pode­se  dizer  que  quem  interpôs  certo  recurso  sob  determinado  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 procedimento  tem  a  legítima  expectativa  de  vê­lo  julgado  naquele  regime.  Até  porque  o  fato  de  se  ter  alterado  o  regime  do  recurso  pode,  por  exemplo,  fazer  desaparecer o interesse de agir para tê­lo interposto.   Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não  atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto,  não  se  aplica  a  lei  nova  aos  recursos  já  interpostos,  que  devem  seguir,  até  o  seu  julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda  invoca,  em  seu  primoroso  trabalho,  a  noção  de  direito  adquirido  que,  embora,  a  nosso  ver,  não  se  aplique  integralmente  às  situações  processuais,  decorre  de  princípio  constitucional  que,  indubitavelmente,  refere­se  a  todo  o  direito,  cujo  respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social.  ...  Galeno Lacerda diz expressamente que “os recursos interpostos pela lei antiga  e ainda não julgados, deverão sê­lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou  modificadas”, pela nova lei.”  Logo, adotando­se tais conclusões para o procedimento administrativo­fiscal,  temos, como paralelo, que a lei procedimental nova – no caso o artigo 18, da Lei nº  10.833, de 29.12.2003 – não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei  anterior  –  no  caso,  o  artigo  90,  da  Medida  Provisória  nº  2158­35.  E,  mais,  o  contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando­se­lhe o  direito  do  contraditório,  e  da  ampla  defesa,  segundo  as  regras  do  contencioso  administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada  essa  sua  expectativa,  de  solução  da  lide  administrativamente. Data  vênia  dos  que  entendem de  forma diferente, cancelar o auto de  infração, pela aplicação da nóvel  legislação, determinando­se o  encaminhamento do débito para dívida  ativa,  é uma  violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas  vezes,  trouxe  aos  autos  todas  as  provas  concretas  e  necessárias  à  desconstituição  daquele  lançamento  de  ofício  e  um  desprestígio  ao  procedimento  administrativo­ fiscal.   A  mesma  é  a  conclusão  da  própria  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos  de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se  aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm  a  mesma  natureza,  qual  seja,  a  de  se  constituírem  em  confissões  de  dívida  do  contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da  MP 2158­35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da  MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Trata­se da  Solução  de Consulta  Interna,  da Coordenação Geral  de  Tributação,  nº  3,  de  08.01.2004,  cujos  principais  excertos  que  interessam  ao  caso  concreto  são  os  seguintes:   “11.  Quanto  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assim  dispõe  referido  dispositivo:   ‘Art. 18 – O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964.  ...’  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.009616/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.674  CSRF­T2  Fl. 103          9 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir.  13.  O  art.  5°.  §  1°,  do  Decreto­lei  n"  2.124.  de  13  de  junho  de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente à exigência do  crédito tributário.  14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não  tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa  por vezes  apurada pela  autoridade  fazendária  somente  após  revisão do documento  encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF).  15. É com espeque no aludido dispositivo  legal que a SRF poderia cobrar o  débito confessado, inclusive encaminhá­lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do  crédito tributário.  16.  Contudo,  o  art.  90  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas  as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou  não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo  órgão.  17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo  sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35,  de  2001,  não  revogou  o  art.  5a  do  Decreto­lei  n"  2.124,  de  1984  ­,  fazia­se  necessário,  para  dar  cumprimento  ao  disposto  no  art.  90  da MP  n3  2.158­35,  de  2001, o  lançamento de ofício do  crédito  tributário confessado pelo  sujeito passivo  em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não significa  dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido  lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de  2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2­158­35, de 2001, estabelecendo que  o  lançamento de ofício de que  trata  esse  artigo,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­ se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se a sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (DCTF,  DIRPF,  etc.),  sistemática  essa  que  vinha  sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, até a edição  da MP nº 2.158­35. de 2001.  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 21. Muito  embora  a MP nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse  período,  os  lançamentos  que  foram  efetuados,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em que  foram,  elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas  instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo  fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106,  inciso  II,  alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento  de ofício sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no  art.  18  da  Lei  n6  10.833,  de  2003,  ou  seja,  que  as  diferenças  apuradas  tenham  decorrido  de  compensação  indevida  em  virtude  de  o  credito  ou  o  debito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude  ou conluio.”   (grifou­se)  [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  sendo  plenamente  possível  a  realização  de  lançamento de ofício, anteriormente à edição do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, concernente a  tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, merece reforma o Acórdão recorrido, o  qual  determinou  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  devendo  o  processo  ser  remetido à Câmara a quo para análise das demais razões recursais e/ou provas da autuada, sob  pena de supressão de instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara recorrida para análise do recurso voluntário da contribuinte, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10457.V8AU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/05/2013 09:56:12. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/06/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 17/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10457.V8AU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B0BBD4A7E5CA4ED2988F47921006F63BCB21541 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.009616/2002-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13227.720825/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 08 25 /2 01 5- 26 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720825/2015-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720825/2015-26 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720825/2015-26 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720825/2015-26 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720825/2015-26 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003810/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERGENTES. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso a tese devolvida para análise da Câmara Superior deve ser aquela delimitada como razão de decidir do acórdão paradigma, não servindo para fins de comprovação de divergência entendimento meramente retórico mencionado sob forma de 'obiter dictum'.
Numero da decisão: 9202-008.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERGENTES. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso a tese devolvida para análise da Câmara Superior deve ser aquela delimitada como razão de decidir do acórdão paradigma, não servindo para fins de comprovação de divergência entendimento meramente retórico mencionado sob forma de 'obiter dictum'.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERGENTES. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso a tese devolvida para análise da Câmara Superior deve ser aquela delimitada como razão de decidir do acórdão paradigma, não servindo para fins de comprovação de divergência entendimento meramente retórico mencionado sob forma de 'obiter dictum'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 10 /2 00 9- 92 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003810/2009-92 Trata-se de Auto de Infração para cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias – cota segurados empregados - incidentes sobre verbas pagas pela empresa consideradas pela fiscalização como salário indireto. O lançamento compreende o período de 01/2004 a 12/2004, tendo o contribuinte sido intimado em 23.09.2009. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso para, aplicando o Súmula nº 08 do STF e considerando tratar-se de caracterização de salário indireto, reconhecer a existência de pagamento parcial e aplicar o art. 150, §4º do CTN declarando a decadência parcial do crédito tributário até a competência 08/2004. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003810/2009-92 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vínculo pactuado sob o título de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário-de-contribuição. Intimada a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial ao qual foi dado parcial seguimento. Citando como paradigma o acórdão 2301-01.568, a divergência foi assim resumida: "No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao analisar a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, firmou o entendimento de que, segundo a literalidade do art. 150, § 4º, a fiscalização tem o prazo de 5 cinco para se pronunciar sobre o pagamento antecipado, a partir da ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão julgador deixa clara sua posição de que o pronunciamento em questão ocorre quando a administração tributária inicia a fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se opera a decadência". O Contribuinte apresentou contrarrazões. Inicialmente, defende o não conhecimento do recurso uma vez que o acórdão paradigma trata de situação fática diversa da enfrentada pelo recorrido. No mérito pugna pela manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento do recurso: Conforme exposto, trata-se de recuso especial interposto pela Fazenda Nacional por meio do qual se requer a reforma do acórdão que concluiu, com base no art. 150, §4º do CTN, pela decadência parcial do lançamento. A recorrente defende que o termo final do prazo decadencial se dá com a intimação do contribuinte do início do procedimento final. Para embasar a tese recursal é citado como paradigma o acórdão nº 2301-01.568. Ao contrarrazoar o Recurso o Contribuinte defende o seu não conhecimento. Segundo exposto, a tese recursal teria se baseado em meras alegações tecida de forma geral pelo então Conselheiro Relator, tese que não foi utilizada como razões de decidir, uma vez que naquele caso se concluiu pela aplicação do art. 173, I do CTN, haja vista caracterização de dolo. Assim, considerando o prazo fixado pelo art. 173, I do CTN e as datas envolvidas naquele caso concreto, a discussão acerca do termo final do lançamento seria despicienda. Com razão o Contribuinte. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003810/2009-92 No caso do presente lançamento, e seguindo a atual jurisprudência refletida pela Súmula CARF nº 99, o acórdão recorrido entendeu pela aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista a caracterização de pagamento parcial. Assim, considerando a data da intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, foi declarada a decadência do lançamento até a competência 08/2004. Da leitura do acórdão paradigma o que se observa é que a tese recursal trazida pela Fazenda Nacional integra apenas manifestação do relator a título de obiter dictum, ou seja, ao longo do seu voto o Conselheiro faz considerações gerais sobre o instituto da decadência, passando pela edição da Súmula nº 08 do STF, pelo Resp nº 973.933/SC, pela análise dos art. 150, §4º e art. 173 ambos do CTN. Ao final de toda a sua retórica as razões de decidir do Colegiado paradigmático podem ser resumidas pela parte final do voto referente a preliminar de decadência, vejamos: Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados, bem como foram constatadas omissões em algumas GFIPs. No caso da retenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco. Ao não fazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingidos, pela tributação. Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial -a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTN. Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 01/08/2006, a aplicação da regra decadencial do art., 173, inciso I, resulta em excluirmos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos até dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000. A própria ementa do acórdão traduz apenas de forma geral os assuntos tratados, para ao final concluir pela aplicação do art. 173, I do CTN, pela ocorrência de dolo e ainda pela ausência de pagamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.960 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003810/2009-92 para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando- se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN. Assim, enquanto o acórdão paradigma aplicou o art. 173, I do CTN, haja vista caracterização do dolo consubstanciado pelo não recolhimento de contribuições retidas dos empregados, concluindo pela decadência parcial do lançamento, considerando como termo final data da intimação do contribuinte do lançamento, o acórdão recorrido aplicou o art. 150, §4º do mesmo código, inexistindo no presente caso qualquer discussão acerca de dolo. Ora, considerando que o próprio Relator do acórdão paradigma após destacar seu entendimento pessoal sobre tema, ou seja, após fazer "considerações jurídicas gerais sobre a decadência", encaminhou seu voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN, a única conclusão precisa acerca do entendimento do Colegiado é a de que "caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". Não é uma verdade afirmar que o entendimento de um Colegiado vai além das razões de decidir do acórdão, englobando alegações feitas pelo conselheiro relator como mero obiter dictum. Tal fato torna impossível a caracterização da divergência para fins de conhecimento do recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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8479322 #
Numero do processo: 10435.720058/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação
Numero da decisão: 1301-004.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.720057/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.720057/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.638, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, entendeu julgá-la improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 00 58 /2 01 0- 05 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720058/2010-05 Trata-se de pleito compensatório, onde se informa pretenso crédito de pagamento indevido. Por meio do Despacho Decisório, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação, justificando que o pagamento informado como crédito encontra-se indisponível para fins da compensação requerida. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a DRF teria sido considerada a DCTF original, não observando que a mesma foi retificada, requerendo, por conseguinte o reconhecimento do crédito postulado. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, por ausência de liquidez e certeza do direito creditório perseguido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, intempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. É o Relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.638, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Tempestividade do Recurso Voluntário O recurso é intempestivo, devendo ser conhecido apenas a alegação de tempestividade, o que passo a apreciar. De acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente nos autos, o contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, no endereço de sua sede, situada na Rua Alfredo Alves da Cunha, 251, Pólo de Desenvolvimento, Caruaru-PE, tendo como receptor o Sr. Ubiratan Lopes de Melo, tendo protocolizado o recurso na data de 19/09/2013. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720058/2010-05 Defende a Recorrente o conhecimento do recurso, alegando que a pessoa que recebeu a intimação e que assina o AR, o Sr. Ubirajara Lopes de Melo, não é funcionário da Recorrente. Tal alegação me parece irrelevante, tendo em vista que o endereço de entrega parece estar correto, pois não houve alegação da Recorrente no sentido de que o endereço estaria incorreto ou que não é o mesmo que consta no cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Nessas situações, aplica-se a Teoria da Aparência segundo a qual deve ser validado o ato praticado por pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica, ainda que não esteja devidamente legitimada para tanto. Assim, considera-se válida a intimação recebida por pessoa que esteja no estabelecimento sem manifestar qualquer ressalva quanto à ausência de poderes de representação. Seria impossível proceder a qualquer intimação ou citação, ainda mais se efetuada pelos correios, se tal teoria não fosse aplicada e aceita. Não é crível que seja exigido que um funcionário dos correios faça uma análise de procuração e documentos societário de uma empresa, para a entrega de uma intimação. É de se ressaltar que STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Há de se notar ainda que o Sr. Ubirajara Lopes de Melo não é pessoa estranha à empresa, já que se apresentou em outras ocasiões como receptor de AR. Nas fls. 29 dos autos, encontro AR assinado por este Senhor, no mesmo endereço, quando da ciência de apresentação de documentos. Confira-se: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720058/2010-05 Desta sorte, tendo a intimação sido recebida no endereço da Recorrente, não há como negar-lhe validade. Diante do exposto, tenho como intempestivo o Recurso Voluntário apresentado. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário somente na parte relativa à intempestividade, e na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910397/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 3302-009.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão guerreada: Trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao período acima citado, utilizado pela empresa em compensações. 2. A DRF/São Bernardo do Campo reconheceu parte do crédito, no valor de R$ 66.820,61, homologando parcialmente as compensações, tendo constatado que o saldo credor era inferior ao pleiteado. 3. Inexistindo comprovação da ciência por parte do contribuinte, a Unidade afixou Edital em 10.02.2010, com desafixação em 25.02.2010. Dessa forma, considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 07.02.2009, na qual a empresa alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 03 97 /2 00 9- 13 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910397/2009-13 “1. A homologação parcial do crédito informado pelo contribuinte não se encontra em conformidade com sua apuração. isto porque, como se verifica do documento anexo — livro de apuração do 2° trimestre de 2006, o mesmo possui saldo credor de IPI para o período no valor de R$ 78.734,45 2. Desta forma, o valor do crédito reconhecido pea despacho decisório de homologação parcial para PER/DCOMP 23762.42456.170706.1.3.01-2742 e 33801.68604.240806.1.3.01-3595, encontra-se em valor menor do que o de direito pelo contribuinte cuja soma de seu saldo credor de IPI é superior ao valor descrito pelo despacho decisório. 3. Portanto, resta ao contribuinte pagar a importância de R$ 229,65 e não o valor do despacho de R$ 12.981,58.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o valor do saldo remanescente de débito ocorreu por erro na declaração apresentada pelo próprio contribuinte e que não há possibilidade de retificar de ofício pedido de compensação, cabendo, a parte, desde que não haja decisão administrativa, providenciar sua retificação, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Cientificada de decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI utilizado pela empresa em compensações PER/DCOMP 23762.42456.170706.1.3.01-2742 e 33801.68604.240806.1.3.01-3595. Do que se extraí dos autos, vide PER/DCOMP, é que a Recorrente declarou seu crédito da seguinte forma: Saldo Credor RAIPI 97.080,33 Créditos Passíveis de Ressarcimento 66.820,61 Menor Saldo Credor 97.080,33 Ou seja, declarou crédito passível de ressarcimento o montante de R$ 66.820,61. Entretanto, os débitos declarados pela Recorrente perfazem o montante de R$ 78.964,10, o que resultou na diferença de R$ 12.143,49, e não homologação parcial do PER/DCOMP final 3595. Assim, considerando que o crédito passível de ressarcimento declarado pelo contribuinte é inferior ao montante objeto do débito tributário que se pretendia compensar e, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910397/2009-13 inexistindo provas que demonstrem o contrário, correto o despacho decisório e a decisão recorrida que assim se pronunciou: 4. Observando a documentação anexada ao processo, vê-se que através do Per/Dcomp de final 2742 a empresa aponta como créditos passíveis de ressarcimento exatamente o valor reconhecido pela Unidade, tendo utilizado valor maior em suas compensações neste e no Per/Dcomp de final 3595. Conforme demonstrativo de créditos e débitos anexo ao Per/Dcomp, a Unidade não fez sequer uma glosa ou ajuste, traduzindo apenas o pleito da empresa. 5. Lembra-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Assim, incabível no presente julgamento qualquer alteração no documento originalmente transmitido, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: “DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. Os pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. .......” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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