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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7669973 #
Numero do processo: 19515.001357/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002. DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO. Ficando caracterizada a sonegação, fica afastada a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 150 do CTN e é aplicável a contagem conforme o art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN. Os tributos lançados por homologação só ficam alcançados pelo prazo decadencial determinado no § 4 0 do art. 150, do CTN, naquilo que corresponda a fatos considerados pelo contribuinte na quantificação da base de cálculo do tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. PROVAS. AUSÊNCIA. Não basta que o contribuinte conteste o lançamento, é preciso que ele comprove seus argumentos. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de declarar os tributos apurados na sua contabilidade, resta demonstrada a sonegação ao Fisco de fatos tributáveis, cabendo a aplicação da multa de 150%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em c ntrário da Justiça.
Numero da decisão: 1101-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a arguição de decadência, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva que a acolhia em maior extensão; e, no mérito, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, que dava provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Recorrida 2 Turma da DRJ em BrasiliaEl Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002. DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO. Ficando caracterizada a sonegação, fica afastada a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 150 do CTN e é aplicável a contagem conforme o art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN. Os tributos lançados por homologação só ficam alcançados pelo prazo decadencial determinado no § 4 0 do art. 150, do CTN, naquilo que corresponda a fatos considerados pelo contribuinte na quantificação da base de cálculo do tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. PROVAS. AUSÊNCIA. Não basta que o contribuinte conteste o lançamento, é preciso que ele comprove seus argumentos. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de declarar os tributos apurados na sua contabilidade, resta demonstrada a sonegação ao Fisco de fatos tributáveis, cabendo a aplicação da multa de 150%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em c ntrário da Justiça. 1 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.785 Fl. 1.280 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a arguição de decadência, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva que a acolhia em maior extensão; e, no mérito, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, que dava provimento parcial para afastar a quanação da penalidade. : VALMAR FON EC A DE MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO E ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, João Carlos de Figueredo Neto, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou parcialmente procedente impugnação a auto de infração. Em 17/08/2006, o contribuinte é cientificado de auto de infração (proc. fls. 498 a 527) e do termo de verificação fiscal (proc. fls. 489 a 493) com seus anexos, que quantificam as infrações (proc fls. 494 a 497). A fiscalização informa que constatou que o contribuinte efetuou compras não registradas nos seus livros e indica tais compras no anexo II. Explica que, nos termos do art. 286 do RIR/1999, essas diferenças são consideradas omissão de receita. Argumenta que "a omissão de compras renunciada denuncia omissão de receitas, as quais, a margem da contabilidade, serviram para efetuar o pagamento das referidas compras omitidas, ou revelam omissão passada, que gerou os recursos necessários a presente aquisição de compras omitida". Aplica a multa de 75%. 0 Fisco também alega que o contribuinte lançou na sua contabilidade custos que não logrou comprovar e indica estes custos no anexo I. Adiciona que informou ao contribuinte estas situações e pediu explicações, mas o contribuinte nada respondeu, por isso tais valores foram adicionados a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplica a multa de 75%. Informa que a base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme os livros do contribuinte, é maior do que a informada na DIPJ e na DCTF (que coincidem). Explica que a diferença foi lançada e faz a apuração no anexo IV. Aplica a multa de 150%. --7 2 2 SI-C1T1 Fl. 1.281 Processo n° 19515.001357/2006-37 Acórdão n.° 1101-00.785 Diz que também as base da Contribuição para o PIS e para a COFINS declaradas estavam a menor, e que foi feito o lançamento da diferença, conforme anexo III. Aplica a multa de 150%. Quanto a diferença entre declarado e contabilizado, explica do seguinte modo o porque da multa de 150%: A prestação da DlPJ e da DCTF (anexadas ao processo fiscal), coin dados relativos às bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, evidentemente diversos e inferiores àqueles efetivamente ocorridos, consoante demonstrado pela própria contabilidade do contribuinte, provocou os seguintes efeitos (que se teriam perpetuado, não fosse o decorrer da ação fiscal deflagrada): a) o impedimento, por parte da Administração Fazendária, da ocorrência de fato gerador de tributo e da real base de cálculo; b) o efeito "redução indevida do montante de tributo a pagar", fim último da conduta infratora, que evidencia o intuído da fraude. Assim, a conduta do contribuinte identifica-se com o conteúdo do instituto sonegação, pois, por meio dela, ele impediu o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendciria. Desta forma, as multas decorrentes da adição a base de cálculo dos valores sonegados em razão do divórcio entre as informações contábeis reais e aquelas declaradas na DIPJ e na DCTF foram agravadas, nos termos do inciso H do art. 44 da Lei 9430/96. Além Em 23/08/2006 é lavrado termo de re-ratificação de auto de infração (proc. fls. 529 a 533). No termo, o fiscal informa que a retificação serve para fazer constar o anexo V. Diz que tal anexo não implica em nenhuma alteração do valor apurado ou dos fatos constatados, mas serve apenas para melhor esclarecer a apuração que havia sido sintetizada no anexo IV. Em 15/09/2006, o contribuinte apresenta impugnação (proc. fls. 537 a 567). Diz que a autuação, decorrente das informações obtidas com terceiros, é improcedente. Alega que não basta apenas obter informações junto a terceiros, é preciso que o Fisco prove sua acusação. No caso, como a única prova apresentada pela fiscalização é a informação de terceiros, cabe a anulação desta parte da autuação. Enfatiza que a omissão de receita teve por base legal o art. 286 do RIR/1999, mas a letra da lei não foi obedecida, sendo esquecido de se considerar o livro de inventário, que é elemento integrante da equação proposta no dispositivo legal. Diz que não foi feito o levantamento quantitativo por espécie, mas apenas adotadas as informações de terceiros. Afirma que, também por isso, o auto deve ser cancelado. Explica que a base legal mencionada para sustentar a glosa de custos foram o arts. 289, 290, e 292. Diz que mais uma vez foi feita referência aos estoques da empresa, sem mencionar o livro de inventário. Afirma que "autoridade fiscal limitou-se a fazer o mero somatório das mercadorias desacobertadas de documento fiscal para presumir - erroneamente - que a Impugnante lançou custos superiores aos incorridos, deixando de analisar o estoque, bem como o fato de que não houve o posterior registro do custo da,vpnda". 3 SI -CIT1 Fl. 1.282 Processo n° 19515.001357/2006-37 Acórdao n.° 1101 -00.785 Argumenta que a fiscalização apurou a base de calculo do PIS e da COFINS considerando a ampliação da base de cálculo posta pelo art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, refutada pelo STF. Alega que a multa de 150% é ilegal e inconstitucional. Diz que a multa foi aplicada sem que a autoridade tivesse comprovado a fraude. Afirma que não cabe a aplicação da taxa Selic. Em 20/09/2006, o contribuinte junta petição referente ao auto de infração e re-ratificação (proc. fls. 622 a 677). Diz que a fiscalização sustentou ter havido fraude, mas a acusação foi baseada em suposições e presunções. Argumenta que a descrição dos fatos é insuficiente e não é clara, impedindo o exercício de defesa. Propugna que a eventual omissão de compras não autoriza, por si só, a presunção de omissão de receitas. Enfatiza que não se pode agravar a multa sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação. 0 contribuinte também diz que o auto de infração foi equivocado e que as notas fiscais que o Fisco disse não estarem registradas (indicadas pelo fiscal no anexo II), estão consignadas em seu livro de registro de entrada. Manifesta-se com as seguintes palavras: Senhor Fiscal é tão evidente, que o mesmo não se preocupou em sequer checar se as notas fiscais para as quais apontou irregularidades não estavam registradas no mês posterior a data de sua emissão. E, apenas a titulo de elucidação, foi o que ocorreu com as notas fiscais 251147 e 1654, cujas entradas ocorreram no inicio de janeiro de 2002, conforme se comprova da aposição do carimbo nas respectivas notas fiscais, que comprovam a entrada no mês de janeiro de 2002 e, portanto, o registro ocorreu imediatamente após a entrada da mercadoria, inclusive, dentro do mesmo mês em que se operou a entrada das notas fiscais no estabelecimento do contribuinte. Esta situação é perfeitamente comprovada através das cópias das referidas notas fiscais que encontram-se acostadas a presente. Afirma que está juntando aos autos as notas fiscais que o fiscal disse não existirem, junto com os respectivos lançamentos no livro de entrada. Diz que a fiscalização apurou as bases de calculo incluindo valores que o contribuinte entendeu não serem tributáveis por serem manifestamente ilegais e inconstitucionais. Afirma que as bonificações concedidas, receitas transferidas, vendas não recebidas, e ICMS devem ser excluídas da base de cálculo. Em 15/02/2007, o contribuinte pede juntada de documentos (proc. fls. 756 a 757). Em 17/12/2007, é solicitada diligência, pela DRJ (proc. fls. 800 a 805). Os seguintes esclarecimentos são pedidos: Item I. Verificação da efetividade do pagamento, pela autuada, de cada um dos valores relacionados no anexo I 07. 494) ao Termo de Verificação Fiscal (489/493), cujo montante perfaz a importância de R$ 10.839.684,92, juntando aos autos cópias de cheques, extratos bancários, lançamentos individualizados e/ou qualquer outro elemento comprobatório do efetivo desembolso dos referidos valores, coincidentes em datas e valore 4 - Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.785 Cumpre mencionar que o Livro Diário geral no 3 — Razão 2001 — apreendido pela Fiscalização e apensado ao presente processo contém somente lançamentos sintéticos que não permitem a identificacdo dos referidos pagamentos. Item II: Verificação da idoneidade das notas fiscais ora apresentadas pela impugnante para comprovar o custo de mercadorias adquiridas para revenda, emitidas pelas empresas NORTE PLUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, no montante de R$ 9.333.191,61 (fi.s. 722, 726, e 738 a 757 dos autos) e AMAZON PC LTDA, no montante de RS 1.000.668,47 (fls. 732 e 733 dos autos), tendo em vista o seguinte: As notas fiscais apresentadas na fase impugnatória correspondem aos custos não comprovados durante o desenvolvimento dos trabalhos de Fiscalização, o que resultou na glosa do valor correspondente ao custo de mercadorias adquiridas para revenda que se encontrava contabilizado no Livro Registro de Entradas, conforme relação detalhada constante do Anexo I (fl. 494) ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 489/493), cujo somatório perfaz o montante de R$ 10.839.684,92. Na fase impugnatória, a autuada apresenta cópias de várias notas fiscais, entretanto, para que as mesmas sejam acatadas como comprobatórias de custos contabilizados, que influenciaram na apuração do lucro real, é necessário que as mesmas possam ser admitidas como documentos fiscais hábeis e idôneos, revestidos das formalidades essenciais. A partir de simples exame das notas fiscais apresentadas às fls.722, 726, 738 a 757, 732 e 733 dos autos verifica-se a existência de vários indícios de irregularidades: a) Relativamente às Notas Fiscais de emissão da NORTE PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, verifica-se os seguintes indícios de irregularidades: - Erro no nome da própria empresa emitente das NF de fls. 738/757, na frase inserida no rodapé, onde consta "RECEBEMOS DE NORTE PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, OS PRODUTOS NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO", sendo que o nome que consta do cabeçalho das mesmas notas é NORTE PLUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA; - a mesma frase contém mais dois erros: além do erro de diagrama cão, eis que a impressão da frase avança sobre o campo do N° da Nota Fiscal, ainda falta palavra que dê sentido frase: "RECEBEMOS DE NORTE PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, OS PRODUTOS [DISCRIMINADOS] NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO"; Fl. 1.283 5 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.785 Fl. 1.284 - Nenhuma das notas contém qualquer informação sobre a forma de pagamento, nem informação alguma sobre o peso da mercadoria (bruto e liquido); - As NF n" 142, 143 e 144, emitidas respectivamente eni 8, 16 e 25 de janeiro, servem de indicio de que a (mica cliente da NORTE PLUS COM IMP LTDA num período de 18 dias teria sido somente a autuada, conforme se depreende da numeração seqüencial da referidas notas; - Numeração seqfiencial e ordem cronológica interrompida pela NF no 460, listada no anexo I (fl. 494), sendo que a referida NF n° 460 foi a única que deixou de ser apresentada pela autuada; - As notas fiscais de n° 382 (fl. 722) e 385 (17. 726) encontram-se ilegíveis e incompletas, não sendo possível visualizar quase todos os seus campos, tanto os preenchidos quanto os impressos. Não se vê sequer sombra da autorização para sua impressão; - Apesar das notas fiscais de no 382 722) e 385 (fl. 726) encontrarem-se ilegíveis e incompletas, é visível que a impressão das mesmas difere da impressão das demais NF juntadas às fls. 738/757, saltando aos olhos que as mais recentes aparecem com as letras "CGC" no campo da identificação da empresa destinatária enquanto que as mais antigas aparecem com as letras CNPJ; Além desses indícios, pesquisando os sistemas IRPJCONS e CONSULTACNPJ, verificou-se que a empresa NORTE PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (atualmente denominada Gamier Comércio de Equipamentos de Informática Ltda — ME): - ficou INATIVA desde a sua constituição até 31.12.1999 (Jls. 773); - apresentou declaração no modelo do Lucro Presumido para o ano-calendário 2000, porém, com todos os campos zerados , informando apenas o valor do Capital Social (fls. 774/775); - não apresentou declaração relativamente ao ano-calendário 2001 (fls. 776), que é o ano no qual teriam sido emitidas as notas fiscais relacionadas no Anexo I 494), no montante de RS 9.333.191,61; - continuou INATIVA nos anos-calendário de 2002 a 2005 (lis. 777/782) - iniciou atividades sob a denominação Center Frutas e Comércio Lida e sua razão social atual é Gamier Comércio de Equipamentos de Informática Ltda— ME (lis. 783/795). b) Relativamente às Notas Fiscais de emissão da AMAZON PC LTDA, verifica-se o seguinte: 6 Processo n° 19515.001357/2006-37 Acórdão n.° 1101-00.785 SI-C1T1 Fl. 1.285 - As copias apresentadas às fls. 732/733 encontram-se totalmente ilegíveis, faltando, inclusive, parte do cabeçalho das referidas notas; - à fl. 734 foi juntada uma única cópia, mostrando partes dos ri% 1192, 1211 e 1212, indicativas de que as referidas notas fiscais existiriam, entretanto, não foram apresentadas; Pesquisando os sistemas IRPJCONS e CONSULTA-CNPJ (11. 796), verificou-se que a empresa AMAZON PC LTDA apresentou 3 (três) declarações para o ano-calendário 2001 (ano das notas fiscais constantes dos autos), sendo: - A empresa declarou-se INATIVA DURANTE TODO 0 ANO CALENDÁRIO 2001, conforme a primeira declaração apresentada (fl. 797); - Embora tenha se declarado INATIVA, as notas fiscais de sua emissão, listadas no Anexo I (A 494) perfazem o montante de RS 1.000.668,47; - A referida pessoa jurídica apresentou declarações retificadoras vários anos depois, respectivamente em 22/04/2005 e 21/07/2006 796); - O responsável pela AMAZON PC LTDA é o sócio Carlos Eugênio Soares Diniz, conforme telas ás fls. 798/799, o qual é também o responsável pela autuada no presente processo - M C D DISTRIBUIDORA LTDA. Diante disso, solicita-se a realização de diligência fiscal para que se verifique a idoneidade das notas fiscais que a autuada pretende sejam acatadas como comprobatórias do custo de mercadorias vendidas, de emissão da NORTE PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e AMAZON PC LTDA, nos montantes de R$ 9.333.191,61 e R$ 1.000.668,47, respectivamente, de modo a exaurir todos os procedimentos possíveis e necessários para fins de verificação da legitimidade das operações descritas naqueles documentos, quais sejam: III — Verificar se a autuada possui os livros "Livro Registro de Inventário" e "Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque", mencionados em sua impugnação, juntando, caso positivo, cópias que demonstrem os registros relevantes para o presente processo. Em 28/11/2008, o contribuinte junta petição (proc. fls. 1029 a 1038). Diz que o art. 38 da Lei n° 9,784, de 1999, permite a juntada posterior de documentos e informações, que devem ser consideradas na decisão. Reclama da aplicação da multa de 150%. Em 23/04/2009, é lavrado termo de diligência fiscal (proc. fl. 1132) que cientifica o contribuinte do relatório de diligência fiscal (proc. fls. 1133 a 1138). No relatório, a fiscalização informa quais das notas fiscais relacionadas no anexo I que tiveram os pagamentos comprovados. Diz que "não foi comprovada a efetividade dos pagamentos ao fornecedor 7 SI-CIT1 Fl. 1.286 Processo if 19515.001357 12006-37 Acórdão n.° 1101-00.785 'Norte Plus Corn. Imp. Lida', o que foi confirmado pela própria autuada eis fls. 1008/1009" e "não foi comprovado o pagamento ao fornecedor 'Armor Latina', Nota Fiscal 0082". Adiciona que "os lançamentos contábeis não eram individualizados e o contribuinte não possuía escrita auxiliar, restando prejudicada a verificação dos lançamentos contábeis com vistas a comprovação do efetivo desembolso dos pagamentos dos títulos, coincidentes em datas e valores". Explica que boa parte da diligência ficou prejudicada porque os endereços estavam fora da regido fiscal. Assim, "com relação aos indícios de irregularidades nas notas fiscais de emissão da Amazon PC e Norte Plus, não foram realizadas diligências nos endereços respectivos, nem nas gráficas impressoras, por se localizarem em outra região .fiscal". Indica que as notas foram registradas no livro de entradas e que a verificação do registro no diário não pode ser feita porque os lançamentos não eram individualizados. Diz que a empresa Norte Plus e a gráfica que teria impresso suas notas fiscais encontram-se com a situação fiscal de "não habilitado" desde 21/01/2004. Informa que a autuada tem livro de inventário, mas não tem livro de controle de produção e estoque. Em 13/05/2009, o contribuinte se manifesta sobre a diligência (proc. fls. 1139). Explica que, em relação ao item I, b, do relatório de diligência, os pagamentos foram feitos antes da data da nota fiscal porque eram antecipações de pagamento. Em 14/08/2009, a 2a Turma da DRJ em Brasilia aceita a juntada posterior de provas, rejeita as preliminares de nulidade, e decide que a impugnação é parcialmente procedente (proc. fls. 1141 a 1172). No voto condutor é explicado que não cabe falar em nulidade, pois o lançamento atende aos requisitos legais e o contribuinte apresentou defesa. Diz que os argumentos apresentados pelo contribuinte para sustentar a nulidade, na verdade são relativos ao mérito do lançamento e não a nulidade. Quanto à omissão de receita, a turma reduz o valor adicionado pela fiscalização em montante correspondente a notas cujos registros ficaram comprovados. Explica ao contribuinte que a apuração de fatos junto a terceiros é valida, principalmente quando o contribuinte é intimado a esclarecer estes fatos e não o faz. Diz que as notas fiscais identificadas pelo Fisco com terceiros foram confirmadas pelo próprio contribuinte, comprovando definitivamente a operação. Informa que é a falta de livros com lançamentos individualizados e a falta de livros auxiliares que impede o aprofundamento da investigação. Argumenta que a fiscalização não presumiu omissão de receitas a partir de informação de terceiros, mas sim constatou a falta do registro contábil de compras efetuadas. Conclui este ponto informando que "a vista da documentação apresentada pela autuada, o único valor remanescente no referido item do Auto de Infração corresponde a uma parte da nota fiscal n° 6.451, emitida pela Elgin S/A (Il. 688), que não teve sua contabilização ou pagamento devidamente comprovados". Assim, mantém a cobrança decorrente da parcela de R$ 98.522,64 referente a nota fiscal n° 6451, no 4° trimestre de 2001. Quanto aos custos não comprovados, diz que o Fisco considerou o montante de R$ 10.839.684,92 não comprovados, conforme o anexo I do termo. Adiciona que "as notas fiscais contabilizadas como custo e não apresentadas a Fiscalização constavam como de emissão das empresas Norte Plus Com. imp. Lida, Amazon PC, Epson do Brasil, Elgin e Mapema Com. Prod. Inf. Ltda, conforme detalhado à fl. 494". Explica que Fisco intimou e reintimou a empresa a esclarecer a situação, mas não obteve resposta. Relata que a autuada apresentou na impugnação diversas notas que não havia apresentad durante a fiscalização 8 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.785 Fl. 1.287 (proc. fls. 692 a 757), que foram encaminhadas para diligência. Informa que na diligência foram comprovados pagamentos de algumas das notas fiscais, mas outras não. Esclarece as razões pelas quais a fiscalização não considerou comprovados os pagamentos referentes às notas fiscais, nos trabalhos de diligência, e indica essas notas e montantes: a) n° 82 da Amor Latina Brasil Ltda, no montante de R$ 65.670,00; b) no 5518 da Elgin SA, no montante de R$ 43.603,98; c) nenhuma das notas da Norte Plus Com. Ind. Ltda., no montante de R$ 9.620.780,71. Explica que o demonstrativo de pagamentos, extratos do Banco 'tad e demonstrativo de registro no diário, juntados pela autuada (proc. fls. 859 a 880 e 896 a 897), não puderam ser vinculados às notas fiscais da Norte Plus Com. Ind. Ltda, por falta de qualquer coincidência de data e valor. Lembra que inicialmente a empresa sustentou que fez os pagamentos dessas notas, porém conforme suas possibilidades de caixa. Recapitula que depois a empresa admitiu não poder comprovar os pagamentos que teria feito para Norte Plus Com. Ind. Ltda. Lista os indícios de irregularidade presentes nas notas fiscais da Norte Plus Com. Ind. Ltda. Conclui que: Cabe lembrar que as notas fiscais da empresa Norte Plus deixaram de ser apresentadas na fase de Fiscalização, razão pela qual o motivo da autuação foi a ausência de documentação hábil para comprovar os custos registrados pelo contribuinte em sua escrita contábil, atribuidos a compra de mercadorias da empresa Norte Plus. Apesar de ter apresentado as notas fiscais da empresa Norte Plus na fase impugnatória (á exceção da NF no 460), tais documentos não servem como documentação hábil para comprovar os custos registrados pelo contribuinte do montante de RS 9.620.779,83, tendo em vista as contradições de informações por parte da autuada (que chegou a requerer a desconsideração de informações antes prestadas, conforme declaração de seu diretor-presidente à fl. 1009 dos autos), as irregularidades apontadas nos documentos apresentados e ausência de comprovação da efetividade de um pagamento sequer à empresa NORTE PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Diante disso, os documentos da Norte Plus, apresentados na fase impugnatária, não se revestem de nenhuma das características necessárias para que o valor dos mesmos seja deduzido como custo na apuração do lucro do exercício, nos termos do art. 249, I, do RIR. Ao final, a turma aceita apenas como comprovado os valores indicados pela diligência (R$ 1.005.566,47 no 1° trimestre, e R$ 144.667,74 no 4° trimestre), mantendo as demais glosas do 1 0, 2°, 3° e 4° trimestre, nos montantes de R$ 3.395.791,93, R$ 2.274.089,06, R$ 2.948.471,02, e R$ 1.071.098,70 respectivamente. Quanto à apuração incorreta da base de cálculo do IRPJ e CSLL, lembra que a autuada se defendeu alegando que "tais diferenças decorreriam de conclusão precipitada de que a omissão de compras acarretaria omissão de receitas, apurando suposta base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Explica que a diferença decorreu de outra causa (comparação dos valores apurados nos livros com os valores informados em DIPJ e DCTF). Diz que o contribuinte, apesar de ter se manifestado diversas vezes no processo, não apresent o- um único elemento 9 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-00.785 Fl. 1.288 demonstrando eventual erro na apuração feita em seus livros. Informa que a empresa limitou-se a discutir a qualificação da multa e a sua constitucionalidade/legalidade. Conclui que o lançamento do tributo e da multa estão corretos. Afirma que ficou caracterizada a sonegação, pois o contribuinte declarou apenas um percentual muito pequeno do que registrou em seus livros, conforme abaixo, sem apresentar qualquer explicação para o fato: Período de 2001 IRPJ devido de acordo com o Livro Diário n° 3 IRPJ devido de acordo com DCTF/DIPJ 1 0 Trimestre 218.383,56 3.438,81 2° Trimestre 69.042,45 4.120,82 3° Trimestre 61.185,49 2.199,87 4° Trimestre 5.731,36 2.429,90 Período de 2001 CSLL devida de acordo com Livro Diário n° 3 CSLL devida de acordo com DCTF 1°Trimestre 78.618,07 2.947,56 2° Trimestre 24.855,28 3.532,13 3° Trimestre 22.026,77 1.885,60 Esclarece que não se trata de mera inexatidão de declarações, até porque os valores estão registrados nos livros do contribuinte, embora tal apuração tenha sido feita a menor, pois considerou os custos que foram glosados. Quanto à apuração incorreta da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, lembra que a fiscalização verificou que o contribuinte só declarou em torno de 10% das receitas escrituradas (deduzidas as vendas anuladas), conforme quadro abaixo: Receitas de Vendas e Serviços escrituradas no Livro Razão, excluindo- se as vendas anuladas Receita Bruta informada DIPJ e DCTF diferença 3.206.958,13 321.264,08 2.885.694,05 2.517.201,26 252.547,13 2.264.654,13 3.642.527,98 368.039,50 3.274.488,48 3.224.534,56 323.567,80 2.900.966,76 4.312.265,17 428.091,29 3.884.173,88 3.291.902,59 363.662,25 2.928.240,34 3.054.423,46 331.987,52 2.722.435,94 3.049.029,97 317.562,17 2.731.467,80 2.790.445,75 299.664,23 2.490.781,52 2.481.195,60 259.630,46 2.221.565,14 2.543.051,24 256.419,16 2.286.632,08 2.188.958,39 235.155,18 1.953,3,21 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.785 Fl. 1.289 Explica que a defesa da autuada consistiu em afirmar que a apuração da base de cálculo estava incorreta e em discorrer sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pela Lei n° 9.718, de 1998. Informa que tais questões não se aplicam ao caso dos autos, pois os valores da receita bruta de vendas e serviços foram extraídos dos próprios livros do contribuinte e ele não comprovou ser parte em ação judicial sobre tais pontos, cabendo ser aplicada a lei. Afirma que as alegações referentes à "exigência de tributos sobre mercadorias recebidas em bonificação", "exclusão da base de cálculo de receitas transferidas de outra pessoa", e "consideração de deduções sobre vendas", não se aplicam ao caso concreto. Explica que "tal argumentação também se mostrou inócua, tendo em vista que a Fiscalização considerou unicamente o valor das receitas de vendas e serviços escrituradas nos livros contábeis da empresa, não tendo a interessada comprovado a aplicação das mencionadas reivindicações ao caso dos autos, cabendo ressaltar que as vendas anuladas foram consideradas pela Fiscalização, conforme demonstrado no Anexo III &IL 496". Conclui que o lançamento foi correto, inclusive quanto à multa de 150%. Quanto a Selic, diz que não é possível fazer juizo de constitucionalidade em julgamento administrativo e que a questão está sumulada pelo CARF. Em 13/11/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 1189). Em 11/12/2009, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde repete seus argumentos (proc. fls. 1192 a 1266). De novo, adiciona que ocorreu a decadência do lançamento, nos termos do art. 150 do CTN, que não cabe autuação de PIS e COFINS por reflexo quando o lucro é arbitrado. Reclama que o julgador não analisou toda a documentação apresentada. Explica que sua contabilidade tem base na Resolução CFC n° 686, de 1990, que permite partidas mensais. Refuta que a ausência de livro de controle de estoques torne válido o lançamento e, por isso, não cabe glosa ou arbitramento em razão da falta de tal livro. Afirma que não cabe arbitramento, principalmente porque o contribuinte tem os livros e documentos. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 recurso do contribuinte, na sua maior parte, repete os argumentos apresentados na impugnação. Mas, dentre as poucas alegações novas, o contribuinte diz que ocorreu a decadência. Assim, cabe iniciar a análise da lide por esta questão preliminar. Para tanto, cabe considerar que o lançamento foi feito em 17/08/2006 e os valores que continuam sendo exigidos após a decisão de la instância. Nesse sentido, vale lembrar que após a reforma parcial do lançamento pela turma julgadora, ainda continuaram sendo exigidos IRPJ e CSLL dos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestre de 2001, sujeitos à multa de 75% (omissão de receitas e glosa de custos) e sujeitos à multa de 150% (diferença entre declarado e contabilizado), conforme detalhado na folha 1170 (salvo pelo equivoco de considerar no 1° trimestre os R$ 98.522,64 referente à omissão de receitas que correspondem ao 4 0 trimestre). Também, continuaram sendo exigidas as Contribuição para o PIS e Cofins dos meses de janeiro a dezembro de 2001, sujeitas à multa de 75% (omissão de receitas) e sujeitas à multa de 150% (diferença entre declarado e contabilizado), conforme detalhado na folha 1171. II Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.785 Fl. 1.290 No que tange à omissão de receitas, como após a decisão da DRJ só foi mantida a omissão de dezembro de 2001, quer o prazo se conte pelo art. 150 do CTN, quer se conte pelo art. 173 do CTN, não cabe falar em decadência. No que tange à glosa de custos, mesmo após a decisão da DRJ, foram mantidas glosas nos 1 0, 2°, 3 0, e 4° trimestre. Assim, haverá ou não decadência para parte dos períodos, dependendo da forma que se conte o prazo decadencial. Caso seja aplicável o art. 173 do CTN, não haverá decadência e, caso seja aplicado o art. 150 do CTN, haverá a decadência dos 1° e 2° trimestres. Para a escolha do artigo aplicável, cabe considerar a decisão do STJ, na sistemática do art.543-C do CPC, no Resp n° 973.733/SC. Conforme o acórdão, é preciso haver algum pagamento ou alguma declaração do tributo, para que o prazo decadencial seja contado nos termos do § 4 0, do art. 150, do CTN. Porém, isso deixa em aberto ao intérprete as situações em que se considera ter havido ou não o pagamento ou a declaração. Neste ponto, só haveria sentido em se premiar o contribuinte com um prazo decadencial mais curto nas situações em que ele praticasse algum ato que auxiliasse o Fisco a identificar a matéria tributável. Por isso, parece razoável que os tributos lançados por homologação só fiquem alcançados pelo prazo decadencial determinado no § 4° do art. 150, do CTN, naquilo que corresponda a fatos considerados pelo contribuinte na quantificação da base de cálculo do tributo. Com base neste entendimento, no caso concreto, o lançamento relativo a glosa de custos não comprovados se submete ao prazo do § 4 0 do art. 150, do CTN, já que as despesas estavam informadas na apuração do tributo, declarado na sua DIPJ. Assim, na data do lançamento já havia decaído a possibilidade de lançar os 1° e 2° trimestre de 2001, referente ao IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de custos. No que tange ao lançamento das diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS declaradas e escrituradas, com base no entendimento acima, não seria aplicável o art. 150 do CTN, pois os valores lançados não estavam declarados e nem estavam pagos. Além disso, a circunstância de ter sido aplicada multa de 150% confirma a aplicação do art. 173 do CTN. Assim, como os fatos tributáveis apurados poderiam ser lançados em 2001, o prazo decadencial iniciaria no dia 01/01/2002 e terminaria no dia 31/12/2006. Como o lançamento foi feito em 17/08/2006 não há que se falar em decadência. Assim, voto por declarar que já havia decaído a possibilidade de lançar os 10 e 2° trimestre de 2001, referente ao IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de custos. Quanto aos demais aspectos do recurso, não cabe razão ao contribuinte, conforme a turma julgadora explicou. Inclusive, todos os argumentos apresentados naquela decisão, para fundamentar aquele voto, são adotados e passam a fazer parte integrante do presente voto. Sobre a omissão de receita, vale dizer que a apuração de fatos junto a terceiros é válida, principalmente quando o contribuinte é intimado a esclarecer estes fatos e não o faz. Além do mais, as notas fiscais identificadas pelo Fisco com terceiros foram confirmadas pelo próprio contribuinte, comprovando definitivamente a operação. Dessarte, a fiscalização não presumiu omissão de receitas a partir de informação de terceiros, mas sim constatou a falta do registro contábil de compras efetuadas. Também diga-se que foi a falta de — 12 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -00.785 Fl. 1.291 livros com lançamentos individualizados e a falta de livros auxiliares que impediu o aprofundamento da investigação. Ademais, no recurso, o contribuinte não apresentou qualquer elemento novo que infirmasse a parcela do lançamento que restou mantida pela decisão da DRJ. Por isso, cabem as exigências decorrentes da omissão de receitas de R$ 98.522,64, referente a nota fiscal n° 6451, em dezembro de 2001. Sobre os custos não comprovados, vale lembrar que a fiscalização considerou não comprovados custos, por falta de apresentação da documentação, não logrando o contribuinte provar a efetividade dos custos, embora tenha sido intimado a apresentar as notas fiscais e comprovar os pagamentos (proc. fls. 13 e 14). No recurso, o contribuinte não apresentou qualquer elemento comprobatório da efetividade dos custos. Assim, devem ser mantidas as glosas nos montantes decididos pela DRJ. Mas, considerando-se decadência do 10 e 2° trimestres, sobram apenas as glosas de R$ 2.948.471,02, e R$ 1.071.098,70, referentes ao 3° e 4° trimestre respectivamente. Sobre o lançamento das diferenças entre os valores declarados e os escriturados, cabe notar que a fiscalização demonstrou a declaração a menor do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, enquanto que o contribuinte não conseguiu apresentar qualquer elemento que pudesse infirmar a apuração fiscal, que inclusive foi feita com base nos livros do contribuinte. Ainda, é preciso frisar que a contestação do contribuinte versou apenas sobre questões diversas das lançadas. Por isso, e em razão de não haver período decaído, deve ser mantido o lançamento na integra. Quanto ao juros Selic, a cobrança decorre de lei e o julgador administrativo não pode fazer juizo de constitucionalidade de leis. Quanto a pertinência da aplicação da multa de 150%, ficou demonstrado que o contribuinte declarou débitos menores do que apurou em seus livros. Como é por meio de tais declarações que o Fisco controla e conhece os fatos tributáveis do contribuinte, qualquer informação intencionalmente prestada errada caracteriza sonegação. Assim, frente a freqüência, diferença de valores apurados e declarados, e ausência de qualquer justificativa, fica claro que o contribuinte tentou sonegar tributos. Cabe registrar ainda que diversos argumentos apresentados pelo contribuinte não têm qualquer conexão com a matéria dos autos, tal como já consignou a turma julgadora. Por isso, não cabe analisar ou comentar esses argumentos. Também, cabe registrar que a turma julgadora examinou os documentos apresentados e, portanto, não procede a queixa feita pelo contribuinte no seu recurso voluntário. Ainda, vale destacar que não houve arbitramento na presente autuação, estando equivocado o contribuinte ao combater o arbitramento feito pelo Fisco. 13 Processo n° 19515.001357/2006-37 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.785 Fl. 1.292 Por estas razões, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar apenas as parcelas cujo lançamento estava impedido pela decadência (cancelar a exigência referente aos 1° e 2° trimestre de 2001, relativa ao IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de custos). Sala das Sessões, 9 de agosto de 2012. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 14

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Numero do processo: 10840.000796/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA DE PROVA. Cabe ao recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente.
Numero da decisão: 2002-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.811  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  MATÉRIA  DE  PROVA.  Cabe  ao  recorrente  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além de alega­los, comprová­los efetivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 07 96 /2 00 8- 28 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10840.000796/2008­28  Acórdão n.º 2002­000.811  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  41/51)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 30/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  em  questão  foi  lavrado  o  auto  de  infração (fls. 23/25) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano­ calendário 2004 de R$ 9.708,84, de multa de ofício de R$ 7.281,63 e de juros  de mora calculados até 02/2008 de R$ 3.818,48.  Durante a ação fiscal, a autoridade fiscal constatou que o  contribuinte  beneficiava­se  de  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  por  força de acordo homologado judicialmente de pagamento de alimentos a seu  cônjuge,  em  decorrência  de  uma  Ação  de  Oferta  de  Alimentos.  Ainda  segundo  descrição  dos  fatos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  se  a  referida ação era decorrente de dissolução conjugal.  Com base nos esclarecimentos apresentados, a autoridade  fiscal  conclui  que  a  dedução  efetuada  na  base  de  cálculo  do  IRPF,  no  período  fiscalizado,  a  título  de  pensão  alimentícia  carecia  de  lastro  nas  normas do Direito de Família,  já que teria sido fruto de mera liberalidade,  não se coadunando com as características do dever obrigacional própria das  pensões alimentícias.  Assim,  o  procedimento  é  encerrado  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  por  ter  sido  constatada  a  seguinte  infração  a  legislação tributária:  1­ Dedução da Base de Cálculo Deduzida Indevidamente.  Glosa  de  deduções  com  pensão  judicial  pleiteada  indevidamente.  Enquadramento  legal:  art.  11,  §3° Decreto­Lei  5.844/43;  art.  8°,  inciso  II,  alínea f, da Lei 9.250/95.  Cientificado do  lançamento em 18/02/2008, o contribuinte  inconformado apresenta impugnação de fls. 2703/14, em 22/02/2008, em que  alega, em síntese, que:  1­ um dos princípios administrativos é o da  legalidade; assim a autoridade  fiscal  está  impedida  de  criar  hipóteses  de  incidência  para  que  haja  tributação;  2­  ocorrendo  a  separação  do  casal,  ou  mesmo  dentro  do  lar,  a  falta  de  assistência material obriga a prestação de alimentos;  3­ o art.  24,  da Lei 5.478/68 possibilitou ao devedor de alimentos  tomar a  iniciativa e judicialmente oferecer alimentos;  4­ a oferta de alimentos não é uma das causas de rompimento da sociedade  conjugal;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.000796/2008­28  Acórdão n.º 2002­000.811  S2­C0T2  Fl. 4          3 5­  não  existe  disposição  legal  que  subordine  o  pedido  de  alimentos  a  circunstância de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    PENSÃO  ALIMENTÍCIA  _  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LE1  5.478/68  ­  COABITANDO COM CONTR1BUINTE  ALIMENTANTE O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER  FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme  previsão  contida  no  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  quando  a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto,  não  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  entre  os  cônjuges  e  entre  estes  e  os  filhos  e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  29/07/2009  (fl.  39);  Recurso Voluntário  protocolado em 11/08/2009 (fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Relata o Sr. AFRF, que: “Intimado a apresentar cópia autenticada dos autos  da ação de oferta de alimentos e da sentença homologatória, bem como a informar se referida  ação  é  decorrente  de  dissolução  conjugal  ou  de  uma  deliberação  pessoal  do  ofertante  ou  mesmo de um acordo familiar, o contribuinte não logrou fazê­lo. Assim, é de se glosar o valor  pleiteado por falta de previsão legal, tendo em vista ser fruto de uma mera liberalidade entre  as partes, sem lastro nas normas do direito de família, pois, não ficou comprovado ter havido  dissolução da sociedade conjugal, o que permitiria a citada dedução”. (fl. 24)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10840.000796/2008­28  Acórdão n.º 2002­000.811  S2­C0T2  Fl. 5          4 A  r.  decisão  entendeu  que:  “O  fato  de  existir  a  homologação  judicial  do  acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem  tampouco  o  animus  de  o  contribuinte  deixar  a  residência  em  comum  com  sua  família.  São  estas  características  do  fato  concreto  em  exame  que  demonstram,  às  claras,  que  os  pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e  não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto”.   Pois bem, o ônus da prova cabe a autoridade  lançadora provar a ocorrência  do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe  ao  sujeito passivo,  alegar  fatos  impeditivos, modificativos ou  extintivos  e além de  alega­los,  comprová­los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras  de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Feita  esta  consideração,  cabia  ao  recorrente  combater  pontualmente  a  r.  decisão revisanda, fato este não ocorrido já que seu recurso é mera repetição da impugnação.  Nesta  quadra  conheço  do  Recurso  Voluntário,  e  no  mérito  nega­se  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 68DF CARF MF

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7689078 #
Numero do processo: 10880.931173/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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3301­005.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 73 /2 01 3- 90 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 3          2  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.574,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de PIS do período, de  onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.931173/2013­90  Acórdão n.º 3301­005.812  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904159/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904159/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 59 /2 01 2- 79 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10925.904159/2012­79  Acórdão n.º 3301­005.631  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.027.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10925.904159/2012­79  Acórdão n.º 3301­005.631  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10925.904159/2012­79  Acórdão n.º 3301­005.631  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10925.904159/2012­79  Acórdão n.º 3301­005.631  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10925.904159/2012­79  Acórdão n.º 3301­005.631  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007525/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.

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2402­006.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 25 /2 00 8- 10 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.007525/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.938  S2­C4T2  Fl. 215          2 Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  205  a  212)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação  (fls.  195  a  198),  onde  a Turma de DRJ  competente  acolheu apenas parcialmente pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa para o  mês de 12/2004.  Em  12.04.2004  a  recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  requerendo  a  compensação de débito de IRRF código 0588 (12/2004) com valores retidos nesse mesmo mês  (R$ 98.880,53) por tomadores de serviços prestados por seus associados.  Em 13.02.2009 a contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial  de  seu pedido  (R$ 59.585,55), vindo a apresentar manifestação de  inconformidade contra  tal  decisão em 13.03.2009.  Em 31.03.2009 a autoridade de piso, ao examinar caso, decidiu por converter  o  julgamento  do  caso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  intimasse,  recebesse  e  analisasse  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome,  bem  como  emitisse  um  relatório circunstanciado acerca do montante do crédito comprovado, cientificando ao  final a  empresa sobre as suas conclusões (fls. 167/168).  Realizado  tal  procedimento,  em  23.10.2009  a  recorrente  manifestou  concordância com a parte do crédito reconhecido pela auditoria, pedindo, entretanto, que a DRJ  ordenasse  uma  complementação  da  diligencia,  para  que  a  auditoria  examinasse  sua  contabilidade e detectasse os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de  seus serviços. Pediu, ainda, que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que  ao menos concedesse um novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo  destaques das retenções sofridas no período (fls. 190/191).  Em 15.06.2010 a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade da contribuinte (reconheceu o crédito  de R$ 19,79) e indeferindo o novo pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova  seria da contribuinte e que caberia a essa, portanto, ter apresentado os elementos probantes de  suas  alegações  junto  com  inconformidade,  em  vez  de  tão­somente  disponibilizar  sua  contabilidade à fiscalização.  Em  17.12.2010,  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário em apreço, pedindo a anulação do acórdão combatido, por preterição de direito de  defesa, e requereu a realização de nova diligência (a fim de comprovar as retenções sofridas)  ou  que,  ao  menos,  fosse  autorizada  a  juntada  de  cópias  de  faturas  com  os  destaques  das  retenções sofridas.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.007525/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.938  S2­C4T2  Fl. 216          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  de  piso  concedeu  amplas  possibilidades  de  a  contribuinte  apresentar suas razões e juntar todos os elementos de prova que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência  requerida pela  empresa,  tendo a  fiscalização estendido por 80 dias o prazo para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além  de  outros  30  dias  para,  ao  final  do  procedimento, manifestar­se sobre as conclusões da auditoria.  Foi observado, também, que o acórdão combatido detalha e análise todos os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma  clara  as  razões  que  motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se que o  indeferimento do  segundo pedido de diligência  da  recorrente, apresentado logo após a conclusão do primeiro procedimento, em nada afetou seu  direito de defesa, descabendo razão à empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto, os autos demonstram que foram disponibilizadas à contribuinte todas as oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da prova dos fatos  constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A  respeito  do  pedido  para  apresentação,  neste  momento  processual,  de  faturas de emissão da recorrente, contendo destaques das  retenções sofridas no período, deve  ser observada a norma contida no art. 16, §4º, do DL 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11020.007525/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.938  S2­C4T2  Fl. 217          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Conforme se verifica,  tais provas deveriam ter sido produzidas  junto com a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto  de  a  contribuinte  apresentá­las em outro momento processual, a menos que se demonstre a  impossibilidade de  fazê­lo anteriormente, seja por motivo de força maior, fato ou direto superveniente ou, ainda,  que a prova vise contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos, circunstâncias que  não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o pedido.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva                                Fl. 217DF CARF MF

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7688971 #
Numero do processo: 10880.962490/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.800
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962490/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 0/ 20 08 -9 1 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.962490/2008­91  Resolução nº  3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.637.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962490/2008­91  Resolução nº  3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962490/2008­91  Resolução nº  3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962490/2008­91  Resolução nº  3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902842/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 28 42 /2 01 4- 92 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.902842/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.672  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.100,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902842/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.672  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.902842/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.672  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.902842/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.672  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.902842/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.672  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900184/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.947
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 4/ 20 13 -0 6 Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10530.900184/2013­06  Resolução nº  3302­000.947  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­050.808.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10530.900184/2013­06  Resolução nº  3302­000.947  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900184/2013­06  Resolução nº  3302­000.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900184/2013­06  Resolução nº  3302­000.947  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4823DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000151/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-008.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.393  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 51 /2 00 9- 54 Fl. 381DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­002.730,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  AO  TRANSPORTADOR.  ARTIGO  612,  §3º  DO  DECRETO Nº 4.543/2002  O instituto da denúncia espontânea de infração imputável ao transportador  não  se  aplica  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  conforme  disposto  no  §3º  do  artigo  612  do Decreto  nº  4.543,  de  2002.”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão quanto à argumentação de ausência de provas contidas na autuação para identificação  do  sujeito  passivo,  pois,  segundo o  contribuinte,  não  se vê  nos  dados  constantes  do  referido  procedimento  administrativo  informação  sobre  a  pessoa  do  transportador,  de  caráter  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10907.000151/2009­54  Acórdão n.º 9303­008.393  CSRF­T3  Fl. 3          3 fundamental  para  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  da  qual  se  trata,  e  consequente  formalização da exigência em análise.    Em Despacho às fls. 217 a 219, foi negado seguimento ao presente embargos  declaratórios.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que, relativamente:   · À denúncia espontânea,  a  lavratura do auto ocorreu em 21.1.09 e as  prestações das informações ao Siscomex foi realizada com pedido de  inclusão de dois NCMs  em 8.12.08, 16.12.08, 2.1.09  e  retificação e  dois CE´s em 23.12.08 – ou seja, todos os atos antes da lavratura;  · Consoante  a  Súmula  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  –  enunciado 192 “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das  atribuições próprias, não é considerado responsável  tributário, nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do Decreto­Lei  nº  37  de  1966”;  · Por  ser  a  recorrente mera  agente marítima  da  transportadora  nessas  operações  não  pode  ser  penalizada  e,  por  conseguinte,  arcar  com  prejuízos decorrentes, principalmente de ordem fiscal,  inclusive  se a  norma não a atribuiu  claramente a  responsabilidade,  razão pela qual  deve ser cancelado o auto de infração lavrado em seu nome.    Em Despacho  às  fls.  341  a  344  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo, entre outros, que:  · Não pode ser o recurso do contribuinte conhecido, tendo em vista que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  foi  reformado  pelo  acórdão  9303­003.276;  Fl. 383DF CARF MF     4 · Incabível se apresenta o benefício da denúncia espontânea uma vez que a  atracação marca o fim da espontaneidade conforme o art. 32 da IN RFB  800/07;  · Uma vez  demonstrado  a  correta  tipificação  da  conduta  perpetrada  pelo  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  aplicada  nos  presentes autos;  · Quanto  à  responsabilidade  do  agente  marítimo,  a  norma  é  clara  no  sentido  da  responsabilidade  tributária  do  transportador  em  relação  à  mercadoria transportada quando do ingresso no posto aduaneiro.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Ora, ressurge o contribuinte que a atracação do navio não corresponde a nenhum tipo  de fiscalização e que tal posicionamento confrontou o entendimento a respeito da denúncia espontânea  exarado pelo acórdão 3303­002.452 e 3201­001.222.     Recordando  uma  das  ementas  do  acórdão  indicado  como  paradigma  –  nº  3303­ 002.452:  “MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  12.350/2010.   O  instituo  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  deve  a  penalidade  ser  excluída  nos  termos do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei nº 12.350/2010.    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10907.000151/2009­54  Acórdão n.º 9303­008.393  CSRF­T3  Fl. 4          5 Ainda que seja matéria sumulada pelo CARF, é de se conhecer o recurso em relação  à essa matéria, pois a data do despacho de admissibilidade é anterior à instituição da Súmula CARF nº  126.    Quanto à discussão acerca da responsabilidade do agente marítimo, entendo que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67,  §  15,  do  RICARF/2015  –  Portaria MF  343/15  com  alterações  posteriores.  Considerando  a  data  da  publicação  do  acórdão  que  reformou  a  decisão indicada como paradigma, há que se afastar a invocação do art. 67, § 15, do RICARF. O que,  por conseguinte, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em vista de  todo o  exposto,  voto por conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo.     Ventiladas tais considerações, quanto à adoção da denúncia espontânea refletida no  art.  102  do Decreto­Lei  37/66  (redação  dada  pelo  art.  40  da  Lei  12.350/10),  independentemente  de  meu entendimento já proferido em diversos acórdãos dessa turma, cabe a essa conselheira se curvar ao  enunciado da Súmula CARF nº 126, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015.    O que, por conseguinte, reflito a Súmula:  “Súmula CARF nº 126  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira, mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”    E,  relativamente  à  responsabilidade  do  agente  marítimo,  manifesto  minha  concordância com o voto do acórdão recorrido:  “[...]  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois sua figura”  de agente transportador marítimo, não se confundiria com o próprio transportador  Fl. 385DF CARF MF     6 marítimo, o real responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita  Federal.  Verifico não assistir razão à Recorrente neste tópico. Vejamos:  Nos termos do artigo 107, inciso IV, aliena “e” do Decreto­Lei º 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e)  por  deixar  de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a   prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta  a  porta,  ou  ao  agente de carga.  A  norma  exposta  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte  internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal.  Comprovada a  vinculação  entre  o Recorrente  e  o  transportador marítimo,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva  daquele  que  foi  responsável  pela  coleta  e  posição  das  informações  acerca  das  importações  no  sistema,  em  sendo  o  sujeito  passivo o representante do transportador marítimo no país.  Ademais,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  RESP  1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos),  assentou  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88  (que  alterou o artigo 32, do Decreto­Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável  tributário,  porquanto  inexistente previsão  legal para  tanto. Entretanto, a partir da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há  mais  óbice  para  que  o  agente  marítimo figurasse como responsável tributário.   Portanto,  na  condição  de  agência  marítima  e  mandatário  do  transportador,  a  recorrente  é  também  responsável  por  prestar  as  informações  acerca  da  carga  transportada pelo seu representado.  Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação  preliminar.”    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10907.000151/2009­54  Acórdão n.º 9303­008.393  CSRF­T3  Fl. 5          7 Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão  9303­007.649, que consignou a seguinte ementa:  “AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, negando­lhe provimento ao seu recurso.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 387DF CARF MF

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7704921 #
Numero do processo: 11516.722531/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT n° 5/2018, fundado no Recurso Especial n° 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­001.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BRF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifeste  conclusivamente em relação à adequação dos  itens objeto de glosa em discussão no presente  processo  ao  tratamento  dado  a  insumos  fixado  de  forma  vinculante  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  5/2018,  fundado  no  Recurso  Especial  n°  1.221.170/PR,  aplicável  ao  caso  em  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 53 1/ 20 17 -1 0 Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 11516.722531/2017­10  Resolução nº  3401­001.814  S3­C4T1  Fl. 2.008            2 Trata­se de procedimento fiscal instaurado de ofício em face da Recorrente para  verificar a regularidade dos créditos e débitos de PIS/PASEP e COFINS por ela apurados no 3º  trimestre  de  2012,  tendo  sido  parcela  dos  respectivos  saldos  credores  objeto  de  diversos  PER/DCOMP’s transmitidos posteriormente.   Do  procedimento  resultou  a  autuação  de  05  (cinco)  processos  administrativos  fiscais, conforme tabela constante de fls. 02 do Relatório Fiscal:    Os  processos  de  ressarcimento/compensação  foram  apensados  ao  processo  em  que foi formalizado o Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal serve igualmente de fundamento  aos Despachos Decisórios.   Dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  dos  Despachos Decisórios e do Auto de Infração  A  contribuinte  transmitiu  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, relativos ao 3º  trimestre de 2012, sendo  parte dos créditos pleiteados utilizados para compensação de débitos relativos a outros tributos  federais.  Em Despacho Decisório, as compensações declaradas não  foram homologadas  ou  o  foram  parcialmente,  tendo  em  vista  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  nos  créditos  originalmente apurados pela contribuinte relativos a: a) bens adquiridos à alíquota zero; b) bens  e serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF n°  247/2002 e 404/2004; c) operações de transferência entre unidades da empresa; d) aquisição de  bens sujeitos a suspensão obrigatória nos termos das Leis n° 12.088/09 e 12.350/10; e) créditos  presumidos da agroindústria (Leis n° 10.637/02, 10.833/04, 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10).  Ademais, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas sujeitas à tributação  por  PIS/PASEP  e  COFINS  em  razão  de:  haver  atribuído  classificação  fiscal  incorreta  a  diversas mercadorias vendidas no 3º  trimestre de 2012; não  ter  incluído o valor dos créditos  presumidos de ICMS na base de cálculo.   Da Impugnação e Manifestações de Inconformidade   A contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e Manifestações de  Inconformidade contra os Despachos Decisórios a alegar, no que se refere às glosas realizadas  pela fiscalização, em síntese, o seguinte:  1) a nulidade do Despacho Decisório, por violação ao princípio da verdade  material, em razão da fiscalização ter realizado as glosas dos créditos relativos à  aquisição de determinados  insumos mediante a  análise de planilhas,  com base  em presunções e sem conhecimento da vinculação de cada insumo ao processo  produtivo da empresa, dado que não compareceu ao seu estabelecimento;  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 11516.722531/2017­10  Resolução nº  3401­001.814  S3­C4T1  Fl. 2.009            3 3) que a atual  jurisprudência do CARF  reconhece que, em todo processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  à  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  ou  da  COFINS,  deve  ser  analisado  cada  item  relacionado  como  ‘insumos’ e o seu envolvimento no processo produtivo;  3)  que  todos  os  produtos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização  estão  diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes e essenciais ao  seu  processo  produtivo,  permitindo  o  aproveitamento  de  créditos  da  contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa dos  créditos.  4)  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  apurados  pela  Impugnante,  referentes  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  na modalidade  não  cumulativa, de todos os insumos relevantes e essenciais à atividade da empresa,  conforme as decisões do CARF e do STJ que colaciona.   5) o reconhecimento dos créditos decorrentes dos produtos adquiridos com  alíquota zero, por se tratar de verdadeira isenção e em observância à regra geral  de apropriação do crédito das contribuições.  6) a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os créditos presumidos de  ICMS, requerendo o sobrestamento do processo até a manifestação definitiva do  STF sobre o tema.  7) a correta classificação, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação  do Sistema Harmonizado, dos bens reclassificados pela fiscalização.     Das Decisões de 1ª Instância   A 4ª Turma da DRJ/FNS, ao julgar conjuntamente os processos aqui analisados,  em sessão de 07/03/2018, prolatou Acórdão no processo relativo ao Auto de Infração, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012   COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  a  hipótese da  subvenção para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 11516.722531/2017­10  Resolução nº  3401­001.814  S3­C4T1  Fl. 2.010            4 No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de  ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de  cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que  a  caracterizem.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Cabe ao contribuinte,  quando  intimado para  tanto,  levar ao conhecimento da  fiscalização  todas as  características  das mercadorias  e  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  os  quais  entenda  que  sejam  sujeitos  à  alíquota  zero  devido à sua classificação na NCM.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Processo  11516.722531/2017­10 Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 2 2 Data do fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação  de Mercadorias ­ NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura  abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que  se realize a correta classificação de mercadoria.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS.  NOTAS  EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.   A  primeira  das Regras Gerais  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado  ­  RGI­SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo  com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   CARNE. CLASSIFICAÇÃO.   Em  se  tratando  de  carne,  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  segundo a NCM não depende apenas da mercadoria  ser ou não “in natura”,  sendo  que  toda  a  carne  temperada,  exceto  se  apenas  com  sal,  deve  ser  classificada no Capítulo 16.   BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO.   A  “bolsa  térmica”  reutilizável  que,  no  conjunto,  se  destina  à  estocagem  temporária  dos  produtos,  não  consistindo  de  uma  embalagem  do  tipo  normalmente  utilizado  com  as  mercadorias  que  acondiciona,  deve  ser  classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.   MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO.   Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 11516.722531/2017­10  Resolução nº  3401­001.814  S3­C4T1  Fl. 2.011            5 A massa para “pão de queijo”,  em  se  tratando de preparação alimentícia de  farinhas, na forma de pasta crua e congelada, para a preparação de produtos  de  padaria,  que  já  é  vendida  modelada  na  forma  do  produto  final,  deve  ser  classificada  na  posição  1901.2000,  como  entende  a  fiscalização,  e  não  na  posição 1902.1100.   TORTAS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “torta”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa  posição, mas na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição.   SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “sanduíche  pronto”  não  é  na  posição  19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos  dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1.   COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. Processo 11516.722531/2017­10  Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 3 3 A classificação mais adequada para  “coxinha de  frango” não é na posição 19.02, notadamente devido à  forma de  preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02,  conforme  Nota  “a”  do  Capítulo  19,  Nota  2  do  Capítulo  16  e  os  textos  da  posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI­HI nº 6.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Nos processos de ressarcimento/compensação, foram prolatados Acórdãos, sem  ementa nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017, pela improcedência das Manifestações de  Inconformidade para manter as glosas realizadas pela fiscalização. Quanto aos bens e serviços  glosados  por  não  caracterizar  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  concluiu­se  por  não  estarem intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo do bem destinado à venda.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntários,  que  repisam os argumentos apresentados na Impugnação e nas Manifestações de Inconformidade.    Voto   Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Da Admissibilidade   Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.     Da Proposta de Diligência  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 11516.722531/2017­10  Resolução nº  3401­001.814  S3­C4T1  Fl. 2.012            6 Verifica­se  que  parcela  relevante  das  glosas  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  que  ensejaram  na  negativa  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de  determinados  produtos  ou  serviços  adquiridos  como  insumos  da  atividade  empresarial  desenvolvida pela Recorrente.  Analisando­se  o Relatório  Fiscal,  bem  como  a  decisão  de  piso,  nota­se  que  o  conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições  sociais  tem  supedâneo  em  entendimento  já  superado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Com  o  fim  de  melhor  esclarecer  as  repercussões  da  decisão,  foi  exarado  o  Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a  apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem  ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de  serviços  pela  pessoa  jurídica. Consoante  a  tese  acordada na  decisão  judicial  em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o  item do qual dependa,  intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua  falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,  integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º,  inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.  Acerca da aparente adoção de um conceito de insumo em dissonância com o que  deve ser atualmente adotado, vejam­se trechos do voto condutor dos Acórdãos proferidos em 1ª  instância que embasaram a manutenção das referidas glosas:  Os créditos possíveis no âmbitos das contribuições em tela são apenas aqueles  expressamente  previstos  na  sua  legislação  de  regência,  não  estando  suas  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 11516.722531/2017­10  Resolução nº  3401­001.814  S3­C4T1  Fl. 2.013            7 apropriações,  ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte,  vinculadas  à  caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo.  Em  verdade,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins está, toda ela, regularmente prevista em legislação ordinária, na qual o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos e despesas capazes de gerar crédito, assim como fez ao enumerar de  forma  minudente  as  exclusões  a  serem  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições.(grifo nosso)  Destarte, diante do novo contexto normativo, é pertinente que este colegiado, à  semelhança do que resolveu nos autos do PAF n° 13605.000177/2004­81, em sessão realizada  no último dia 29/01/2019, converta o julgamento em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifeste  conclusivamente  em  relação à  adequação dos  itens objeto de glosa  em  discussão no presente processo ao  tratamento dado a  insumos  fixado de forma vinculante no  Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável  ao caso em julgamento.  Após,  cientifique­se  a Recorrente para,  querendo, manifestar­se  em 30  (trinta)  dias, contados de sua intimação.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 2013DF CARF MF

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