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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6316026 #
Numero do processo: 13837.001117/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2201-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado Digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Assinado Digitalmente. EDITADO EM: 15/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 22/11/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2006, ano­calendário 2005, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica (Fundação Banco Central de Previdência Privada ­ CENTRUS), no valor de R$  121.064,64 (cento e vinte um mil sessenta e quatro reais e sessenta quatro centavos), com base  nas  alterações  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  que  ocasionou  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  660,59  (seiscentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  e mais  a  correspondente multa  de  ofício de 75% e juros de mora.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, informou ser portadora de neoplasia maligna e requereu a isenção nos termos da  Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, anexando documentos médicos para a comprovação.  Contudo,  considerando  a  insuficiência  dos  documentos,  a  contribuinte  foi  intimada, de forma específica, para apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovando  a  moléstia  e  confirmando a data de início da doença; bem como foi solicitada a comprovação da natureza  dos rendimentos por ela recebidos.  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  Laudo  Pericial  emitido por perita judicial expedido em 22/05/2012.  Como não foi apresentado Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, consoante a legislação em vigor,  foi  emitido  Despacho  Decisório  DRF/JUNDIAÌ/SP  (às  fls.  59),  datado  de  04/03/2013,  embasado no Termo Circunstanciado de fls. 56 a 58, por meio do qual foi indeferido o pedido  de revisão de  lançamento, concluindo­se pela procedência do  lançamento em questão, com a  manutenção do crédito tributário lançado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar, com a seguintes considerações:  a)  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  médico  elaborado  conforme  critérios  legais  vigentes  e  tampouco  trouxe  informações  específicas  sobre a sua condição de saúde durante o ano­calendário em questão;   b)  tendo  em vista que o  Imposto de Renda no valor originário de R$  660,59  foi  recolhido  em  data  anterior  à  apresentação  da  declaração  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13837.001117/2010­08  Acórdão n.º 2201­002.918  S2­C2T1  Fl. 91          3 retificadora  que  originou  o  imposto  lançado  de  ofício,  cabe  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  com  fulcro  no  artigo  44,  §  1º,  inciso I, da Lei 9.430/1996.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte alegou, em síntese, que, mesmo sendo portadora de câncer de  mama,  em  2005,  tendo  direito  à  isenção,  ainda  sofria  tributação  sobre  os  seus  vencimentos,  situação que veio a ser regularizada apenas em 2010, quando passou a efetivamente gozar da  isenção.  Assim,  a  contribuinte  solicitou  a  restituição  dos  valores  sobre  o  montante  tributado, sendo negada, em razão da consideração da ausência de comprovação da isenção, o  que  ocasionou  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  mesmo  diante  da  decisão  judicial  favorável  à  restituição  dos  anos  anteriores  à  interposição  da  ação,  respeitada  a  prescrição,  incluindo o ano­base de 2005, conforme trechos da decisão judicial anexa ao recurso:  "Conforme  está  documentado  nos  autos,  a  autora  passou  a  perceber  o  benefício  a  partir  de  26/09/1999,  fls.  78,  a  partir  dessa data é que seria cabível a devolução das importâncias que  ficaram retidas pela fonte pagadora. entretanto, incide à espécie  a prescrição quinquenária das parcelas vencidas anteriormente  ao  ajuizamento  da  ação.  Como  a  presente  demanda  veio  ao  protocolo judiciário, na presente subseção, ao 25/05/2011, estão  atingidas  pela  prescrição  quinquenal  todas  as  parcelas  recolhidas  anteriormente  ao  quinquênio  legal,  a  saber,  até  20/05/2006. A  partir  desta  data,  até  o  dia  da  a  implementação  definitiva  da  decisão  administrativa  que  concedeu  a  isenção  á  requerente, é que deverá se efetuar o cálculo do montante devido  em repetição.(...)".  "JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  pedido  inicial,  com  resolução do mérito da  causa, na  forma do art.  269,  I  e  IV do  CPC. CONDENO a ré a devolver à autora aquilo que, a título de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  seus  proventos de pensão, foi recolhido, desde 20/05/2006, até a data  da  efetiva  implementação  da  decisão  administrativa  que  concedeu  a  isenção  tributária  à  ora  requerente,  tudo  devidamente  atualizado  através da  taxa  SELIC,  em valor  a  ser  devidamente apurado em ulterior fase de execução. DECLARO  a prescrição da pretensão inicial, no que se refere à restituição  dos  recolhimentos  tributários  ocorridos  antes  do  quinquênio  que antecedeu o ajuizamento (20/05/2006). (...)"    Cabe  destacar  que  a  mencionada  decisão  transitou  em  julgado,  conforme  consulta  pública  efetuada  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região:  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/, estando em fase de pagamento por meio de precatório.  Ademais,  foi  elaborada  Informação  Fiscal,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, que consta dos processos administrativos fiscais da mesma contribuinte (n.º  13837.001118/2010­44,  n.º  13837.001119/2010­99,  n.º  13837.001120/2010­13  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 13837.720066/2011­90),  acerca  do  processo  judicial  0000865­79.2011.403.6130,  anteriormente citado, que determinou a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  o  valor  de  aposentadoria  de  contribuinte  pessoa  física  portadora  de  moléstia  grave,  por  considerar que a mesma teria direito à isenção.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  Aníbal  Malgueiro  Moreira,  na  mencionada  Informação,  salientou  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  considerando  a  existência da decisão judicial, o contribuinte não tem direito ao valor inicial que havia pedido  de  restituição  (pois  os  valores  já  serão  devolvidos  no  processo  judicial),  nem o Fisco  tem o  direito  de  cobrar  o  valor  lançado  pela  fiscalização  (pois  as  rendas  seriam  não  tributáveis,  conforme decisão judicial).  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é  tempestivo, mas não atende a  todos os pressupostos  intrínsecos  de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica, em razão da ausência de reconhecimento do direito à isenção da  contribuinte  decorrente  de moléstia  grave  sobre  os  valores  provenientes  da Fundação Banco  Central de Previdência Privada ­ CENTRUS.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  questão  foi  objeto  da  Ação  Judicial  de  Repetição  de  Indébito  Tributário  n.º  0000865­79.2011.403.6130,  que  tramitou  no  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, com data de protocolo inicial em 20/05/2011, o que implicou  no  reconhecimento  judicial  da  prescrição  quinquenal  relativa  aos  períodos  anteriores  a  20/05/2006, sendo determinada a restituição dos recolhimentos tributários compreendidos entre  2006 e 2010, quando, administrativamente, houve a concessão da isenção.  Cabe  salientar,  acerca  da  terminologia  empregada  na  repetição  do  indébito  tributário,  como  dispõe  Luciano  Amaro  (AMARO,  Luciano,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 419), que "na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de  tributo,  mas  de  valores  recolhidos  (indevidamente)  a  esse  título.  Alguém  (o  solvens),  falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob rótulo de tributo) a outrem (o  accipiens),  falsamente  posicionada  como  sujeito  ativo.  Se  inexistia  obrigação  tributária,  de  igual modo  não  havia  nem  sujeito  ativo,  nem  sujeito  passivo,  nem  tributo  devido.  Porém,  a  disciplina da matéria fala em 'sujeito passivo' (como titular do direito à restituição), em tributo,  em crédito tributário, etc... reportando­se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo."  Assim, a opção da contribuinte pela via judicial para discussão da obrigação  tributária implicou em renúncia à esfera administrativa, em razão da coincidência dos objetos,  da causa de pedir e dos pedidos constantes da ação e do processo  administrativo  fiscal, pois  determinada a  repetição do  indébito  tributário,  com base no acometimento de moléstia grave  pela contribuinte, não há como, administrativamente, considerar­se a inexistência da moléstia,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13837.001117/2010­08  Acórdão n.º 2201­002.918  S2­C2T1  Fl. 92          5 sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada,  já  que  a  decisão,  transitada  em  julgado,  reconheceu  expressamente, desde a data de início do recebimento do benefício pela contribuinte, a partir de  26/09/1999,  o  direito  à  isenção.  Contudo,  diante  da  prescrição,  a  repetição  dos  valores  foi  limitada aos 5 anos anteriores à propositura da demanda.  Conforme ensina Cleucio Santos (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito  Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 308), considerando que as decisões administrativas  estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, não há sentido que o processo administrativo  fiscal  tome seu curso normal se a  justiça deverá se pronunciar a respeito da matéria. Nesse  caso, o processo judicial prevalece, ficando prejudicado o processo administrativo.  A eleição da via  judicial  importa  renúncia à  esfera administrativa, uma vez  que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art.  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais.  Nesse  contexto,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  n.º  1  do  CARF,  que  assim dispõe:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pela  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Desse modo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  caso,  já  ocorreu  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  houve  a  perda  do  interesse  de  agir  na  via  administrativa,  em  decorrência da prevalência das decisões judiciais, de modo que o procedimento adotado para a  restituição  dos  valores  devidos  será  o  disposto  no  art.  100  da Constituição  Federal,  que  é  a  regra  geral  regente  dos  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  suplementar pelo fisco, em decorrência dos rendimentos considerados isentos na via judicial.  De  toda  forma,  torna­se  imperioso  o  acatamento  ao  disposto  na  decisão  judicial  em  comento,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  se  imiscuir  na  matéria  discutida  judicialmente.  Por todas essas razões, nos termos do art. 78, § 2º, da Portaria MF n.º 343, de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), restou configurada a desistência do recurso interposto, como segue:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Assim,  embora  haja  atendimento  aos  pressupostos  extrínsecos  da  admissibilidade  recursal,  estando  tempestivo  o  recurso  e  gozando  de  regularidade  formal,  identifica­se  a  ausência  do  pressuposto  de  admissibilidade  recursal  intrínseco,  qual  seja  a  inexistência de ato  impeditivo ou extintivo do direito de recorrer,  considerando a desistência  decorrente do ajuizamento de ação judicial, o que afasta o conhecimento do recurso interposto.   Tais as razões expendidas, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  voluntário.    Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Assinado Digitalmente.                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15374.002820/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A partir da vigência da MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo das empresas eminentemente prestadoras de serviços passou a ser o seu faturamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento da contribuição em procedimento de oficio, cabível é a aplicação da multa de 75%, nos termos do inciso Ido art. 44, da Lei n°9.430/1996. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.748
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Siape 91650 stv.” • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni,• • : .1,1/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002820/00-48 Recurso n° 137.833 Voluntário Cnnteltio Mf•Se9urtd° 02.2rMatéria PIS (Auto de Infração - Base de Cálculo) Pubj31_1" d. Acórdão a° 203-12.748 Rotwçca 09 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente LIBRAPORT OPERADORA PORTUÁRIA S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A partir da vigência da MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo das empresas eminentemente prestadoras de serviços passou a ser o seu faturamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento da contribuição em procedimento de oficio, cabível é a aplicação da multa de 75%, nos termos do inciso Ido art. 44, da Lei n°9.430/1996. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3• É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. j, 1 . • Processo n° 15374.002820/00-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.748 As. 259 „,„„,......dillb ‘n -1_ DALTO '.• -":" B E • :: ". I IRANDA Vice-Presidente no exercício . a Presidência ...-- C l }ASSI G(51.N.jUERZONI FIL/ Rato: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /4./ 1 ag I Og ~de u no de Oliveiradf-L.,____ MM. Sina 91650 2 Processo n° 15374.002820/00-48 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.748 Fls. 260 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 10/10/2000, lavrado para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep não recolhido dos períodos de apuração de março de 1996 a dezembro de 1998, no montante de R$ 115.883,29, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Analisando os termos da Impugnação apresentada, a DRJ do Rio de Janeiro-RJ, por meio do Acórdão n° 9.625, de 28/07/2005, considerou o lançamento inteiramente procedente, o que motivou o Recurso Voluntário da interessada, cujos argumentos, em resumo, foram os de que é pessoa jurídica eminentemente prestadora de serviços, o que a sujeitaria ao recolhimento do PIS/Pasep na modalidade PIS-dedução do Imposto de Renda Devido e não na modalidade PIS-Receita Operacional; de que é inconstitucional a mudança da forma de incidência da contribuição — de PIS-repique do IR para PIS-faturamento e também o alargamento da base de cálculo; de que é descabida a aplicação da multa de oficio de 75% visto que não teria ocorrido as hipóteses para a sua aplicação (incorreu em prejuízo, logo não apurou Imposto de Renda a pagar, e, portanto, também PIS/Pasep a pagar); e, por fim, de que também é descabida a utilização da taxa Selic para efeito de apuração dos juros de mora. Não foram apresentados bens para fins de Arrolamento visto a Recorrente alegar não os possuir. É o relatório. I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brat:Ni g. , _ ./4/ / Or / o f g( i tvlar?tde Cu ina de 011veira .. ,. IVIat Sope (11650 . 1') 3 Processo n° 15374.002820/00-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.748 8.EGJI.JDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 261 Matilde Cursino de Oliveira Mat. &ene 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 20/02/2006, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/03/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. As inconstitucionalidades apontadas pela Recorrente em relação à legislação superveniente à Lei Complementar n° 7/70, qual seja, a MP 1.212/95, Lei n° 9.715/98 e, por fim, a Lei n° 9.718/98, foram as de que não poderiam tais dispositivos, primeiro, mudarem a base de cálculo do PIS/Pasep das prestadoras de serviços para faturamento e, segundo, promoverem o alargamento da base de cálculo, nela incluindo, além do faturamento propriamente dito, outras receitas da empresa. A discussão atualmente em voga quanto à inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que trata do alargamento da base de cálculo não se aplica ao presente caso, vez que tal dispositivo legal somente passou a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 1999 e o crédito tributário constituído contempla os períodos de apuração de março de 1996 a dezembro de 1998. Já, em relação à primeira argüição de inconstitucionalidade, este Colegiado não pode se manifestar, a teor, inclusive da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, que pacificou o assunto no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não conheço do recurso, pois, quanto à alegação de inconstitucionalidade. Para os períodos base de março de 1996 a dezembro de 1998 vigia o regamento da Lei n° 9.715/98, de sorte que a base de cálculo do PIS/Pasep era, nos termos de seus artigos 2° e 3°: Art. 2'2 A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. 4 Processo n° 15374.002820/00-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.748 Fls. 262 Assim, nesse período, não há que se falar em tomar como base de cálculo para a apuração do PIS/Pasep a pagar montante do Imposto de Renda. Por conta disso, mostra-se também improcedente o seu argumento de que a multa de oficio de 75% que lhe foi aplicada seria descabida em razão de não ter incorrido para tanto. Ora, não sendo a contribuição ao PIS/Pasep devida com base no IR e sim no faturamento, e, tendo ela incorrido em faturamento, deixou de cumprir com a sua obrigação tributária, incorrendo, efetivamente, no disposto no inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que culmina com a multa de 75% para os casos de falta de recolhimento. Quanto ao cabimento da taxa Selic como juros de mora, vale também a aplicação de súmula, desta feita da Súmula n° 3, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". Pelo exposto, não conheço do recurso na parte que versa sobre inconstitucionalidade de leis e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 fie março de 2008 DASSI GUERZONI FI O MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OrdGIInJAL Brasília, ,/// trg , o• Madlde Cursino de Orweira Mat. Stape 91650 5 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15940.720162/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. Comprovado que a falta de pagamento dos tributos devidos ao Erário Público foi fruto de conduta dolosa do sujeito passivo, e não de mero erro contábil ou negligência, cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­42.655, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 5288 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  decorrente  da  ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada.  Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 5074/5116),  foram  constatadas  irregularidades  que  motivaram  a  lavratura  dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls.  5084/5123),  totalizando  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.890.825,79, conforme a seguir discriminado:  (...)  Informa o referido TVF:  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Livro  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias, Lalur ­ Livro de apuração do Lucro Real, Livro de  Registro de  Inventário de Mercadorias e Registro de Apuração  do  IPI,  a  INCORVIL atendeu  parcialmente  ao Termo de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  deixando  de  apresentar  o  Livro  Registro de Inventário e o Livro de apuração do IRPJ ­ Lalur.  Dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  fiscalizada,  foram  extraídos  relatórios  do  Razão  com  contrapartidas  de  algumas  contas, sendo a fiscalizada intimada a apresentar documentação  hábil e idônea que justificasse e comprovasse: a transferência da  conta  1.1.2.01.001  ­  Mútuos  Diversos  (Ativos  não  Circulante)  para  a  conta  1.1.1.01.006  ­  EDSR20  Participações  Empreendimentos Imobiliários (Mútuo com Empresas Ligadas).  Existindo  lançamentos a débito da conta 1.1.2.01.001  ­ Mútuos  Diversos,  cujo  histórico  traz  como  ocorrência  pagamentos/transferências/adiantamentos  a  Cid  Carneiro  e  Dalvares  Barros  de  Mattos.  Foi  a  fiscalizada  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  do  negócio  jurídico  celebrado  entre  ela  e  os  referidos  senhores,  e  documentação  bancária que comprovasse a efetiva transferência (cheques/Ted).  Em  resposta,  a  INCORVIL  informou:  as  transferências  mencionadas ocorreram em virtude da reclassificação da conta  contábil; não existiu nenhum negócio jurídico entre a fiscalizada  e  os  citados  senhores,  somente  ocorreram  saques  em  conta  corrente  a  título  de  empréstimo  do  sócio  da  EDSR20,  que  eventualmente  pode  ter  utilizado  tais  importâncias  em  seus  negócios empresariais e que a empresa nos exercícios anteriores  se utilizava apenas de registros gerenciais.  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 4          3 Outras intimações foram feitas a respeito de registros de mútuos.  Com  relação  à  empresa  VULCAN  MATERIAL  PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ­  33.066.952/0001­67,  existe  registro  na  conta  1.1.1.01.005  ­  Vulcan  (Ativo  não  circulante  ­ Mútuo  Empresas  ligadas)  foi solicitado que apresentasse contrato(s) de mutuo(s)  firmado(s)  entre  a  fiscalizada  e  a  VULCAN.  Em  resposta  a  fiscalizada  informou  que  a  transferência  do  saldo  da  conta  “Vulcan­  Mútuos  Empresas  Ligadas”  para  a  conta  “Vulcan  ­  Mútuos com terceiros” deu­se em decorrência da reclassificação  contábil executada no plano de contas da empresa, em virtude de  equívoco da classificação contábil anterior.  Intimada  a  apresentar  as  demonstrações  financeiras  (Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados) conforme as  informações  contidas  na  Ficha  38  da  DIPJ  2008/2007  apresentada em 15/12/2009, a fiscalizada informou que “a ficha  38 da DIPJ está consistente, visto que o livro que apresenta tal  demonstrações (sic) é o Livro Diário nº 89 e não o de nº 44 ali  constando”. Foi apresentado o Livro diário nº 89, todavia, sem a  transcrição  dos  demonstrativos,  motivo  pelo  qual  foram  novamente solicitadas as demonstrações financeiras.  Foi  também intimada a esclarecer as divergências entre o livro  diário nº 89 (fl. 341) e as fichas da DIPJ 6A e 36 A. Em resposta  a INCORVIL informou que “as divergências apresentadas entre  o livro diário nº 89 e as fichas da DIPJ 6A e 36A, ocorreram em  decorrência  de  inconsistências  no  processamento  do  sistema  administrativo  e  fiscal  da  empresa,  pelo  que  para  atendimento  da solicitação constante na intimação referenciada elaboramos e  anexamos  à  presente  declaração  retificadora  referente  ao  ano  calendário  2008  bem  como  procedemos  à  impressão  de  novo  livro diário  com as alterações decorrentes da  regularização, e,  nessa  oportunidade  solicitamos  autorização  para  entrega  da  DIPJ  retificadora  2007/2008,  e,  impressão  e  substituição  do  livro  diário  existente  nº  89  onde  apresenta  tais  incorreções.”  Todavia, a DIPJ anexada, não consta como retificadora.  Intimou­se  a  INCORVIL  em  26/07/2012,  a  informar  se  possui  LIVRO  DIÁRIO  AUXILIAR,  devidamente  registrado,  da  conta  1.0.1.01.001  ­  CLIENTES  NACIONAIS  ­  Terceiros  e  da  conta  2.0.3.01.001  ­ NACIONAIS e em caso afirmativo apresentá­los.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  a  este  Termo  de  Intimação  Fiscal prazo estipulado, em 10/08/2012, houve reintimação. Em  10/08/2012, a  INCORVIL postou  resposta,  via Correios,  a  esse  Termo  de  Intimação  Fiscal,  informando  que:  a  empresa  não  possui  o  Livro  Auxiliar  mencionado.  O  gerenciamento  dos  valores  conta  dos  clientes,  segundo  informações  obtidas  de  ex­ funcionários  da  época,  era  executado  através  de  registros  gerenciais. Da mesma maneira era realizada a gestão da conta  fornecedores".  Entretanto,  não  apresentou  os  referidos  "registros gerenciais".  Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  do  livro  Diário  da  empresa não obedece às normas contábeis que determinam que  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 5          4 todas  as  operações  e  quaisquer  outros  fatos  que  provoquem  variações  patrimoniais  devem  ser  lançados,  em  ordem  cronológica,  com  individualização,  clareza  e  referência  ao  documento probantes (artigo 269 do RIR/99).  Outras  intimações  foram  feitas  sobre  o  passivo  circulante  (mútuo)  com  a  empresa  e  sobre  a  conta  “recuperação  de  despesas”.  Em resposta datada de 14/08/2012 a INCORVIL informa que "o  lançamento  Contábil  efetuado  em  31/12/2007,  tendo  em  contrapartida  com  a  conta  2.0.3.0.01.001­Nacionais,  com  o  valor  de  R$  1.813.927,99,  faz  parte  dos  ajustes  contábeis  realizados para recomposição de contas, esclarecendo ainda que  o  referido  valor  lançado  a  credito  da  conta  de  resultados  foi  efetivamente  oferecido  a  tributação  conforme  demonstrações  contábeis da empresa”.  Referidos  valores  originados  de  exercícios  anteriores  foram  ajustados contabilmente, haja vista que a administração realizou  a circularização de tais valores onde restou comprovado que os  mesmos não existiam de fato."  A  contribuinte  na  verdade,  faz  costumeiramente  meras  alegações.  Nada  de  prova,  o  que  demonstra  que  a  sua  contabilidade é uma verdadeira fábrica de históricos e números,  ou seja, totalmente imprestável para apuração dos lucros líquido  e real.  Sobre  a  conta  7.0.2.09.010  ­  RECUPERAÇÕES DIVERSAS  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  do  lançamento efetuado no dia 02/01/2007, em contrapartida com a  conta  1.0.1.01.001­CLIENTES  NACIONAIS­TERCEIROS,  no  valor  de  R$  1.908.888,58  (um  milhão,  novecentos  e  oito  mil,  oitocentos e oitenta e oito mil reais e cinqüenta e oito centavos).  Em resposta datada de 14/08/2012 a INCORVIL informa que "o  lançamento  Contábil  efetuado  em  02/01/2007,  tendo  em  contrapartida  com  a  conta  1.0.1.01.001­Clientes  Nacionais­ Terceiros,  com o  valor de R$ 1.908.888,58,  faz  parte do ajuste  contábil  realizado  para  recomposição  de  contas,  esclarecendo  ainda  que  o  referido  valor  lançado  a  credito  da  conta  de  resultados  foi  efetivamente  oferecido  a  tributação  conforme  demonstrações  contábeis  da  empresa. Referido  valor  originado  de  exercícios  anteriores  foram  ajustados  contabilmente,  haja  vista  que  a  administração  realizou  a  circularização  de  tais  valores onde restou comprovado que os mesmos não existiam de  fato”.  Outra  vez,  a  INCORVIL  trouxe  apenas  alegações,  não  comprovando o que foi afirmado.  Informa  ainda  o  referido  TVF,  que  foram  efetuadas  circularizações em algumas pessoas jurídicas que foram clientes  ou  fornecedoras  da  INCORVIL  no  ano­calendário  de  2007,  intimando­as  a  apresentarem  cópias  das  notas  fiscais  de  compras/vendas efetuadas no período de janeiro a dezembro do  Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 6          5 referido  ano­calendário;  cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos/recebimentos  relacionados  com  as  compras/vendas  ocorridas;  cópias  do  Livro  Razão  onde  constassem  os  valores  debitados/creditados  (relativos  a  compras  e  vendas  de  mercadorias)  e  os  pagamentos/recebimentos,  incluindo,  eventualmente,  os  lançamentos  efetuados  no  ano  de  2008  e  cópias de pedidos e contratos de compra/venda.  Dentre elas:  1)  ­  BMP  Têxteis  Ltda  ­  CNPJ:  03.156.784/0001­30:  Intimada  em  01/11/2011,  apresentou  em  08/11/2011  cópias  de  notas  fiscais;  relatório  "Posição  dos  Clientes";  Razão  Analítico;  e­ mail  trocados  durante  o  ano  de  2007  entre  a  fornecedora  e  a  compradora.  Nos  e­mail  enviados,  verificou­se  que  as  negociações  foram  feitas  por  funcionários  da  Vulcan  que  estabeleceram  todas  as  condições  de  compra:  material  a  ser  adquirido, preço, quantidade, data e local de entrega, natureza  da operação, condições de faturamento e frete. Isso demonstra  que  a  INCORVIL  era  administrada  pela VULCAN através  de  funcionários desta. (grifei)  Foi reproduzido no TVF, o seguinte e­mail:  1.1) No e­mail do dia 06/07/2007 enviado por André Bender  (andré.bender@vulcan.com.br)  para  eiichi@bmdtexteis.com.br  e  comnal@bmdtexteis.com.br,  com  cópia  para:  Colombo,  Milcafmilca.Colombo@vulcan.com.br);  SRE  Produção  8  fprod8.sre@vulcan.com.br)  e  SRE  Recebimento  1  (recebi  .sre@vulcan.com.br), no qual consta:  "Prezada Ana, bom dia.  Conforme  conversamos,  segue  abaixo  programação  de  faturamento para a Vinitex, com entrega na Vulcan ­ filial  São Roque, com um NF de remessa para industrialização  por conta e ordem: (grifei)  TECIDOO PREÇO(RS/ML) QUANTIDADE (ML) DATA DE  ENTREGA  Tela 250x500­2.30 M 2.88 6.000 10/07/07  Tela 250x500­1.48 M 1,86 10.000 10/07/07  2.  Solvay  Indupa  do  Brasil  S/A  –  CNPJ  61.460.325/0001­41,  intimada  apresentou  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  do  sistema  SAP (substituto do Livro Razão);  informou que os seus pedidos  de venda são realizados por telefone e e­mail e anexou extratos  de pedidos de vendas. Foi reproduzido no TVF alguns e­mail e  anotações constantes do referido extrato.  2.1) "Bom dia a todos, Teresa, Favor programar uma carga  de Resina com a seguinte informação:  Resina 265PY ­ 25 ton;  Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 7          6 Entrega: 10/08 (sexta­feira) ­ aqui na Vulcan Filial ­ SR;  NF  fatura  para  Vinitex,  com  Remessa  para  Ind.para  Vulcan Filial ­ SR; (grifei)  Qualquer  dúvida  é  só  entrar  em  contato,  Att,  Ronilson  em  080807 (11) 4784­8987/8972"  2.2) "04/08 ­ Conforme e­mail André Bender da Vulcan:  Com  relação  à  programação  da  Vinitex,  que  deverá  ser  feita  na  operação  triangular,  precisaremos  de  125  TN  dentro  do  mês  de  Agosto.  As  datas  serão  enviadas  pela  Valéria de acordo com a necessidade".(grifei)  2.3)  "19/11  ­Conf.  e­mail  Carlos  Carregar  em  21/11  e  entregar em 24/11. De: Scibarauskas, Carlos  Enviada  em:  quarta­feira,  19  de  novembro  de  2008  Para:  Belo, Luciana Assunto: Pedido Vulcan Luciana,   Por  favor,  incluir  o  pedido  para  a  Vulcan  da  seguinte  forma: 75 t Resina 265 PY Faturamento para a INCORVIL  Entrega na Vulcan RJ Vendor 120 dias (grifei)  Enviar cópias das NF por Fax para a Sra Milca Colombo  Em consulta à GFIP­Relacão de Trabalhadores e ao sistema  DATAPREV  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais­Consulta  Vínculos  Empregaticios  do  Trabalhador,  confirmou­se  o  vinculo  empreaatlclo  de  Milca  Rabelo  Colombo  com  a  empresa  Vulcan  Material  Plástico  Ltda­ CNPJ: 33.066.952/0001­67 cuia data de  Obrigado, Carlos".  Em consulta ao sistema DATAPREV CNIS – Cadastro Nacional  de Informações Sociais – foi confirmado o vínculo empregatício  de  André  Bender  e  de  Ronilson  Ciro  Azevedo  com  a  empresa  VULCAN.  Verificado nos arquivamentos da Junta Comercial do Estado de  São  Paulo  que  a  empresa  estaria  com  o  endereço  na  Avenida  César  Simões,  375­Parte,  Jardim  Henriqueta,  Taboão  da  Serra/SP,  a  partir  de  20/07/10,  também  foi  feita  diligência,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  anexo,  assinado  pelos  AFRFB,  neste  endereço,  comprovando­se  que  existe  apenas  o  número  375,  no  qual  funciona  atualmente  a  empresa  Adamastor Misleri Rech­ EPP. Em conversa com a funcionária  dessa  empresa,  Sra  Vivian,  os  Auditores­Fiscais  tomaram  conhecimento  de  que  o  proprietário  desse  imóvel  é  o  Sr.  João  Sidnei Gesse.  Em  conversa,  via  telefone,  o  Sr.  Gesse  informou  aos Auditores­Fiscais  que no  ano  de  2007  ele  alugou o  prédio  em  questão  para  a  INCORVIL  que  era  uma  "subsidiária'  da  VULCAN e que as negociações afetas à locação eram feitas com  um  diretor  da  VULCAN.  Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  os  Auditores­Fiscais  concluíram pela  inexistência  da EDSR20 nos  Fl. 5433DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 8          7 dois  endereços  acima  descritos  e  pela  existência  de  estreito  vínculo entre as empresas INCORVIL e VULCAN.  Em  diligência  ocorrida  na  empresa  Vulcan  Material  Plástico  Ltda, situada à Rua Horácio Manley Lane, 300, São Roque/SP,  os Auditores­Fiscais foram recebidos pelo Sr.Daniel Schmidt da  Silva­CPF: 773.597.120 ­67­ que se apresentou como gerente da  fábrica e que prestou as seguintes informações: a)­ A Incorvil é  cliente  da  Vulcan,  que  fabrica  lonas  para  impressão,  toldos  e  comunicação visual,  e que os negócios entre ambas situa­se na  faixa de RS 500.000,00/ano; b)­ A Vulcan funcionava no número  400  da  Rua  Horácio Manley  Lane  enquanto  a  VINITEX  (hoje  INCORVIL) funcionava no número 300 da mesma rua; c)­ Entre  os anos de 2002 e 2003 a Vulcan adquiriu a Vinitex e passou a  funcionar nos dois números  ­ 300 e 400; d)­ Foram adquiridos  da  Vinitex  fundo  de  comércio,  máquinas,  patentes  e  marcas  como  a  "Viniforte";  e)­  Atualmente  a Vulcan  funciona  somente  no  número  300  e  no  número  400  está  em  atividade  a  empresa  Látex São Roque; f)­ Quem vendeu a Vinitex para a Vulcan foi o  Sr. Dalvares. Seguidamente, o Sr. Herik Henrique de Camargo­ CPF:164.408.568­20, que foi funcionário da Vinitex (Incorvil) e  atualmente  é  funcionário  da  Vulcan,  relatou  aos  Auditores­ Fiscais  o  que  se  segue:  a)­  A  Incorvil  tinha  cerca  de  noventa  empregados  e  quando  ela  foi  vendida  para  a  Vulcan,  ele  se  afastou por problemas de saúde; b)­ Ele começou a trabalhar na  Vulcan em 2007.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Hotel  Cordialle  Ltda,  verifica­se: a nota fiscal nº 4057 emitida em 13/07/2007, possui  como destinatário a empresa VULCAN MATERIAIS PLÁSTICOS  LTDA­CNPJ:  33.066.952/0004­00;  NF  n°  2831  emitida  em  17/01/2007,  NF  n°  3169  emitida  em  08/03/2007;  NF  n°  3232  emitida em 17/03/2007; NF n° 3242 emitida em 20/03/2007; NF  n°  3315  emitida  em  29/03/2007  e  NF  n°  3262  emitida  em  21/03/2007,  possuem  como  destinatária  a  INCORVIL,  mas  os  usuários dos  serviços  foram,  respectivamente, Renato de Abreu  Baena,  André Bender, Marcelo Ramos  S.Muricy  e  José Araújo  Filho;  todos  funcionários  da  VULCAN  conforme  consulta  ao  CNIS­Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais.  Constam  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  cestas  de  alimentos  pela  INCORVIL  cuja  natureza  da  operação  é  de  venda  à  ordem  (CFOP 5919) com remessa das mercadorias (CFOP 5923) para  o endereço Rua Horácio Manley Lane, 400, Bairro Marmeleiro,  São Roque/SP  ­  local onde  se estabelecia a  filial  da VULCAN;  conforme  se  verifica  das  NF  n°s:  161936;  161937;  162140;  162141, 161151, 162513, 162514, 165047 emitidas pela empresa  Marbel  RC­Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda;  c  NF  n°  44456  emitida  por  Savon­Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação Ltda.  Tendo  em  vista  todo  o  relatado  no  TVF,  os  Auditores­Fiscais  concluíram pela existência de estreito vínculo entre as empresas  INCORVIL e VULCAN.  Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 9          8 Com base  na  documentação  carreada  ao  processo,  concluíram  os autuantes:  “...em  nenhum  momento  as  correspondências  (e­mails)  reportam­se  à  pessoa  do  Sr.  José  Carlos  Minutti,  que  figura  como sócio­administrador da  INCORVIL, donde se conclui que  referido  senhor  sempre  figurou  como  interposta  pessoa  que  cedeu  seu  nome  para  a  Vulcan  atingir  seus  fins,  qual  seja,  utilizar­se  de  um  esquema  com  o  objetivo  de  fugir  de  suas  responsabilidades  fiscais.  Não  é  por  menos  que,  conforme  pesquisa  anexa  do  sistema  Sinal­Consulta  Pagamentos,  os  pagamentos efetuados pela INCORVIL durante o ano calendário  de  2007  referem­se  apenas  a  recolhimentos  relacionados  com  valores  retidos  de  terceiros  (IRRF/CSLL/PIS/Cofins  ­  retenção  de  pagamento  feito  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica:  códigos de recolhimento 1708, 0561, 8045, 5952), ao passo que  no Passivo, conforme balancete constante no Livro Diário nº 89,  temos  registrado  vultuosas  dívidas  para  com  as  Fazendas  Públicas  Federal  (R$14.726.701,27)  e  Estadual  (R$  2.615.081,14). Ressalte­se também, que a INCORVIL não possui  bens  suficientes  para  satisfazer  seus  débitos  fiscais  numa  possível  execução  fiscal,  uma  vez  que:  1)  Segundo  sua  contabilidade,  o  total  de  bens/direitos  constates  do  Ativo  Imobilizado  estão  totalmente  depreciados  (a  depreciação  suplanta  o  valor  dos  bens/direitos;  2)  Intimada  em 30/07/2012  (item 11 acima) a apresentar relação contendo os bens do Ativo  Não  Circulante  ­  Imobilizado  existentes  no  último  Balanço  Patrimonial  com  indicação  por  bem  (descrever  o  bem  59.59.1875959  e  seu  respectivo  valor  contábil,  líquido  de  depreciação ) e a informar a atual localização de cada bem, não  apresentou  nenhuma  resposta  e  3)  Em  diligência  efetuada  em  03/07/2012,  na  sede  da  empresa  INCORVIL,  situada  à  Rua  Amélia  dos  Anjos  Oliveira,  125,  Parque  Jane,  Embu/Sp  constatou­se  existirem somente poucas peças de  lonas,  estantes  com  documentos,  telefone  e  mesa  e  segundo  informações  do  encarregado  pela  unidade,  o  qual  se  encontrava  no  local  no  momento, trata­se de imóvel alugado pela empresa (vide Termo  de Constatação em anexo). Também verificou­se que o Sr. José  Carlos  Minutti  reside  em  prédio  residencial  simples  conforme  apurado em diligência efetuada em sua  residência  (vide Termo  de Constatação em anexo) e no que diz respeito às respostas das  intimações  feitas por essa fiscalização, referido senhor somente  passou  a  assinar  pela  empresa  após  ocorrência  da  citada  diligência.  Ademais,  o  Sr.  José  Carlos Minutti  demonstrou  em  suas  respostas  apresentadas  no  decurso  da  fiscalização,  total  desinteresse  pelos  valores  a  receber  constantes  do  Ativo  da  Incorvil (vide respostas presentes nos números 5.1; 5.3; 5.4; 5.5  e 5.6 do item “B)­Dos Termos e das Respostas”.  Quanto  ao  outro  sócio  da  INCORVIL,  a  empresa  EDSR20  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A  ­  CNPJ:  07.965.146/0001­10,  que  detém  99%  do  capital  social  da  INCORVIL,  conforme  diligências  efetuadas  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através do CNPJ ­ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no  Fl. 5435DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 10          9 endereço informado à Junta Comercial do Estado de São Paulo  –  JUCESP,  comprovou­se  sua  inexistência  em  ambos  e mesmo  estando  intimada  na  pessoa  de  seu  presidente,  Sr.  José Carlos  Minutti,  não  regularizou  a  situação  de  seu  cadastro  (vide  item  “D” acima). Por  outro  lado,  a EDSR20,  com  capital  social  de  1.000,00  (um  mil  reais),  possui  em  seu  quadro  societário  os  senhores José Carlos Minutti – ocupando o cargo de presidente,  e  Cristiano  Cid  Carneiro  ocupando  o  cargo  de  Diretor;  esse  último, conforme item “D” acima, é funcionário da Prefeitura de  Passa  Quatro/MG  e  intimado  por  essa  fiscalização  acerca  da  EDSR20 não apresentou resposta.  Por  todo  o  exposto  e  comprovado  no  presente  Termo  de  Verificação Fiscal vê­se que, na verdade, a VULCAN apoiou­se  em  um  esquema  fraudulento,  utilizando­se  da  INCORVIL,  cujos  sócios  são  uma  empresa  de  fachada  (EDSR20)  e  uma  interposta  pessoa  (José  Carlos  Minutti)  objetivando  a  sonegação fiscal. (grifei)  Ademais, por força da determinação contida na Portaria RFBnº  2.439, de 21 de dezembro de 2010,  e diante da  constatação de  fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem  tributária  previsto  no  artigo  2º,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  8.137/90,  foi  elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  Conforme  relatado  no  TVF,  a  INCORVIL  foi  intimada  e  reintimada a apresentar escrituração comercial e fiscal e mesmo  tendo sido deferidas as quatro prorrogações de prazo solicitadas  pela  fiscalizada, não  foram apresentados os Livros Registro de  Inventário  e  LALUR­Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  nem  documentos que embasaram sua escrituração contábil (item “G”  do TVF).  Considerada imprestável a contabilidade da contribuinte para a  apuração  do  imposto  com  base  no  Lucro  Real,  com  fulcro  no  disposto pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR de 1999), arts. 530,  III, 532, 536, foram exigidos o IRPJ e a CSLL com base no lucro  arbitrado.  Diante do comando  legal previsto no art. 224 do RIR, de 1999  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31)  foi determinada a receita bruta  das vendas e serviços, utilizando as contas registradas no Razão,  conforme  demonstrativo  constante  do  TVF  (fl.  5074  e  5075)  e  outras  receitas,  com  base  nos  art.  536  do  RIR,  de  1999  (fls.  5077)  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Assim, diante dos fatos apontados pelo Fisco, foram lavrados os  autos de infração relativos aos citados tributos, sendo aplicada a  multa prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1º (150%),  prevista  para  os  casos  em  que  ocorrem  as  hipóteses  previstas  nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Considerando  que  a  VULCAN  MATERIAL  PLÁSTICO  LTDA,  apoiou­se  em  um  esquema  fraudulento,  utilizando­se  da  INCORVIL, cujos sócios são uma empresa de fachada (EDSR20)  Fl. 5436DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 11          10 e  uma  interposta  pessoa  (José  Carlos  Minutti),  objetivando  a  sonegação  fiscal,  foi  lavrado  contra  esta  o  Termo  de  Responsabilidade Solidária com base na Lei nº 5.172, de 1966 ­  Código Tributário Nacional, (CTN) art. 124, I.  Cientificadas dos  lançamentos e do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  a  autuada  e  a  VULCAN,  ingressaram  com  as  impugnações  de  fls.  5183/5216  e  5131/5150,  respectivamente,  nas quais alegam:  Impugnação da INCORVIL:  Nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  insanável  no  lançamento.  A  Constituição  Federal  (CF)  no  seu  art.  37,  dispõe  que  “A  administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  Princípios  da  legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,  Publicidade  e  Eficiência”.  Portanto,  os  atos  administrativos  devem  ser  transparentes,  claros  e  precisos,  de  forma  a  que  o  administrado  possa  entender  o  que  esta  se  passando.  Possa  saber  se  e  quando  o  seu  direito  está  sendo  violado. Mas, não é o que esta a ocorrer no presente caso, em  que  o  contribuinte  encontra  dificuldades  para montar  a  defesa  de seus direitos.  O  art.  142  do  CTN  dispõe  que  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  em  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Hely  Lopes  Meireles,  utilizando­se  dos  ensinamentos  do  moderno Bielsa,  diz  que  as  decisões  administrativas  devem  ser  motivadas  formalmente,  vale dizer que a parte dispositiva deve  vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos  de  fato  (motivos­  pressupostos)e  de  direito  (motivos­ determinantes da lei).  Cabe  ao  Administrador  Público,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  fazê­lo  de  modo  que  fiquem  demonstrados  os  fatos  que  ensejaram  o  ato  administrativo,  o  que,  no  caso  de  lançamento  de  tributo  ou  multa,  é  a  ocorrência  do  “Fato  Gerador”,  isto  é,  tem a  obrigação de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  descrito  no  antecedente  da  norma  tributária,  que  fez  nascer  o  direito  subjetivo  do  credor  exigir  o  seu  crédito  do  sujeito passivo.  Se o Agente Público não respeitar esta regra, não terá acabado  a  sua  obra,  invalidando  o  seu  ato,  tornando  nulo  o  auto  de  infração,  por  vício  formal  insanável,  por  falta  de  motivação  e  elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 5437DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 12          11 Pis e Cofins declarados em DCTF  O auditor fiscal utilizou a receita bruta escriturada da empresa  impugnante,  somada  a  alguns  valores  constantes  na  contabilidade  como  recuperação  de  despesas  para  a  cobrança  do  PIS  e  Cofins.  Ocorre  que  no  ano  de  2007  a  impugnante  declarou em DCTF valores desses  tributos em vários meses, de  modo  que  esses  valores  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo  realizado  para  lançamento  de  ofício,  pois  a  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, parte do crédito tributário objeto do auto de infração, foi  devidamente  declarado  em  DCTF  no  ano  de  2007,  restando  evidente que essa parte não poderia ser objeto de autuação.  Foram  declarados  em  DCTF,  referentes  de  janeiro  a  maio  de  2007,  os  montantes  de  R$  230.739,86  e  R$  50.094,83,  respectivamente à Cofins e ao PIS. Portanto devem ser excluídos  do crédito  tributário esses valores, para que não haja  ilegítima  bitributação.  Inconstitucionalidade da multa aplicada. Caráter confiscatório.  A  multa  aplicada  não  se  coaduna  com  o  sistema  jurídico  tributário,  porquanto  se  reveste  de  caráter  absolutamente  confiscatório.  Embora  a  multa  aplicada  ao  caso  seja  um  castigo  ao  contribuinte,  que  lhe  obrigará  a  maior  sacrifício,  ela  deve  obedecer  a  parâmetros,  a  limites,  ou  seja,  a  multa  deve  estar  revestida por certos contornos que atinjam a função social a que  veio.  A  Constituição  Federal  no  art.  150,  IV  veda  a  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.  Em  que  pese  a  CF  trazer  em  sua  literalidade  a  palavra  ‘tributo”,  há  de  se  fazer  uma  interpretação  extensiva  e  sistemática,  aplicando­se  a  referida  vedação às multas.  Ao  compararmos  a multa aplicada ao  caso  com os ditames  da  CF  verifica­se  uma  dissonância,  posto  que  a Carta Maior  não  admite que a multa tenha caráter confiscatório. Assim, cabe aos  julgadores  diminuir  a  multa  aplicada  ao  caso,  por  patente  inconstitucionalidade.  O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido ser pertinente  estipular  multa  entre  20%  e  30%.  Todavia,  entende  que  o  percentual  deva  ser  reduzido  para  2%  conforme  a  prevista  no  art. 52 da Lei nº 9.298, de 1996.  Inocorrência de fraude. Impossibilidade de aplicação da multa  agravada.  Fl. 5438DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 13          12 O art. 72 da Lei nº 4.502 de 1964, define fraude como toda ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  ,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Para haver fraude nos termos do referido artigo, o contribuinte  deve  praticar  condutas  dolosas  que  impeçam  ou  retardem  o  nascimento  do  liame  obrigacional  entre  ele  e  o  Fisco  ou  que  modifiquem ou excluam suas características. Em outras palavras  deve  praticar  condutas  ardilosas  com  o  intuito  de  infringir  normas  tributárias  impedindo  ou  retardando  a  ocorrência  dos  fatos  imponíveis,  modificando  ou  excluindo  as  suas  características.  Dessa  forma  é  inequívoco  que  a  conduta  da  impugnante não se amolda ao conceito legal de fraude, uma vez  que  a  insuficiência  de  declaração  dos  tributos,  cobrados  por  meio do auto de infração, se deu por mero erro contábil. Isto não  caracteriza fraude ou dolo.  A mera omissão de  receita desprovida do  intuito deliberado de  fraudar  a  lei,  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  agravada de 150%.  Ofensa a princípio norteador da administração. Moralidade  Os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência devem nortear a Administração Pública.  Estão expressamente citados no caput do art. 37 da CF.  No caso em tela,  ferido o princípio da moralidade. Isto porque,  conforme  amplamente  esposado,  a  Impugnante  está  sendo  compelida ao pagamento de multa de 150% por suposta fraude,  o que efetivamente não ocorreu.  Como admitir que o procedimento da Administração, de imputar  multa  de  150%  sobre  débitos  não  declarados  por  mero  erro  contábil, pauta­se no princípio da moralidade?  Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  foi  estabelecida  a  incidência da Taxa Selic para débitos tributários ocorridos após  1º de janeiro de 1996.  No entanto, essa lei não pode ser aplicada pois afronta diversos  Princípios  Constitucionais,  previstos  nos  arts.  5º,  150,  I,  entre  eles,  o  da  Legalidade  Tributária,  da  Anterioridade  e  o  da  Indelegabilidade de Competência Tributaria.  Ainda que se admitisse a lei ordinária criando e regulamentando  a Taxa Selic para fins tributários, interpretando­se o art. 161, 1º  do Código Tributário Nacional, chegaríamos à conclusão de que  é  permitido  fixar  o  percentual  de  juros  em  patamar  igual  ou  inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% (um por cento ) ao  mês.  Fl. 5439DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 14          13 Caso  desejasse  superar  esse  limite,  o  legislador  teria  que  se  utilizar  do  mesmo  instrumento  legislativo,  qual  seja,  a  lei  complementar.  A ressalva “se a lei não dispuser de modo diverso” não significa  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995,  legitimou  a  incidência  da  Taxa  Selic. A lei ordinária pode estabelecer juros iguais ou inferiores  a 1%; nunca superiores ao limite estipulado no CTN.  Requer:  A autuada  requer  que  sua  impugnação  seja  julgada  totalmente  procedente, excluindo da autuação os valores declarados a título  de Pis  e Cofins,  reduzido o  percentual  da multa  aplicada para  2%, em razão do nítido caráter confiscatório ou para 75% por  não  estar  caracterizada  a  fraude,  além  de  ser  afastada  a  correção  do  débito  pela  Taxa  Selic.  Além  disso,  provar  o  alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem  exclusão de qualquer que seja.  Impugnação da VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA  Responsabilidade tributária  Contestou  a  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  atribuída,  sob alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é  o sujeito que pratica o fato descrito na hipótese de incidência da  norma que institui a exação. Assim, praticado o fato, após a sua  versão em linguagem competente, instaura­se a relação jurídica  entre o Fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento de  determinada quantia em dinheiro.  A exigência do tributo, portanto, deve ser feita somente daquele  que praticou o fato descrito na hipótese de incidência da norma,  podendo haver, em alguns casos, mais de um sujeito passivo na  relação jurídica tributária, justamente o caso da solidariedade.  Nos  termos  da  legislação  civil,  "Há  solidariedade,  quando  na  mesma obrigação concorre mais  de  um credor,  ou mais  de  um  devedor, cada um com direito, ou obrigação à dívida toda", (art.  904, caput, do Código Civil).  A  solidariedade,  portanto,  não  é  forma  de  inclusão de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  sim  a  gradação  da  responsabilidade de coobrigados pela dívida, de modo que para  haver  a  responsabilização  solidária  no  campo  do  direito  tributário  é  necessário  que  duas  ou  mais  pessoas  pratiquem  conjuntamente  o  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência  do  tributo.  Destarte, só podem ser solidariamente obrigados ao pagamento  do crédito tributário aqueles sujeitos de direito que já compõem  o polo passivo da obrigação tributária.  Com efeito, o Código Tributário Nacional disciplina o  tema no  bojo do seu artigo 124, utilizado pelo Sr. Fiscal para justificar a  Fl. 5440DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 15          14 sujeição  passiva  da  Impugnante.  Importante  trazer  à  baila  o  texto do referido artigo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (grifo  nosso)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Tendo  em  vista  que  o  Código  Tributário  fala  em  "interesse  comum" é de fundamental importância analisar o referido termo,  para identificarmos o seu alcance semântico.  A expressão "interesse comum" não pode ser interpretada como  um mero  interesse  econômico. A análise  sistemática do Código  Tributário  impõe  a  interpretação  de  que  "interesse  comum",  para caracterização da solidariedade, é a existência de dois ou  mais  sujeitos  de  direito  que  estejam  aptos  a  compor  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  isto  é,  que  pratiquem  conjuntamente  a  conduta descrita  na  hipótese de  incidência  da  norma tributária.  Conforme  se  depreende  da  doutrina  e  dos  julgados  colacionados,  só  há  responsabilidade  solidária  tributária  por  força do artigo 124,  I  do CTN, quando dois  sujeitos pratiquem  conjuntamente  o  mesmo  fato  gerador,  como  por  exemplo,  a  prestação  do  mesmo  serviço  por  duas  pessoas  a  um  único  tomador.  In casu, não restou demonstrado pelo Sr. Fiscal que a empresa  Impugnante  praticou  os  fatos  imponíveis  em  conjunto  com  a  empresa  Incorvil.  Com  efeito,  a  autoridade  administrativa  se  pautou  unicamente  em  procurar  demonstrar  que  havia  um  vínculo  entre  as  empresas,  deixando  de  comprovar  que  ambas  poderiam  ser  sujeitas  passivas  das  obrigações  tributárias,  por  praticarem em conjunto os respectivos fatos imponíveis.  Ora, não é o suposto vínculo alegado pelo Sr. Fiscal que tem o  condão de caracterizar a responsabilidade solidária da empresa  Impugnante.  Deveria  o  Sr.  Fiscal  para  cobrança  dos  tributos  lançados,  comprovar  que  a  empresa  Impugnante,  em  conjunto  com  a  empresa  Incorvil,  auferiu  renda  e  lucro  sobre  a mesma  atividade  empresarial  (IRPJ  e  CSLL)  e  faturou  valores  decorrentes da mesma atividade (PIS e COFINS).  Ocorre que não há nenhum indício de que isto ocorreu, pois as  duas empresas são distintas, com personalidade jurídica própria  e estabelecimentos industriais autônomos.  Em  face  do  exposto,  a  medida  que  se  impõe  é  a  exclusão  da  Impugnante  do  polo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  pois  não  pode  ser  responsabilizada  solidariamente com a empresa INCORVIL.  Multa confiscatória  Fl. 5441DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 16          15 A  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  configura  abuso  do  poder fiscal, na exata medida em que seu montante é excessivo e  despropositado,  ofendendo  frontalmente  o  princípio  do  não  confisco.  É  forçoso  concluir  que  a  CF  ao  vedar  o  confisco  para  as  espécies  tributárias,  também o  fez com relação às penalidades.  Se é vedado o confisco por via da instituição de tributos, é lógico  afirmar­se  que  não  se  pode  fazê­lo  por  meio  da  instituição  de  penalidades ou multas tributárias, pois seria uma clara forma de  burlar tal princípio.  A cobrança da multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por  cento)  do  valor  do  imposto,  como  está  sendo  cobrado  no  presente  caso,  é  absolutamente  extorsiva.  Até  porque  o  fim  da  economia  inflacionária  também  gerou  efeitos  par  os  débitos  fiscais e o momento atual é marcado pela estabilidade da moeda.  Por  isso,  é  evidente  a  necessidade  de  alterar  esse  percentual  para 20% do valor do débito.  Não  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  de  multa  agravada.  Considera  que  não  há  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  da  multa  agravada,  aplicável  nos  casos  de  fraude,  sonegação ou conluio.  Aduziu  que  fraude  ocorre  quando  o  contribuinte  dolosamente  pratica  ação  ou  omissão  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  visando  o  não  pagamento de tributos. Por isso, a mera omissão de receitas não  é  suficiente  para  caracterizar  a  fraude  e  a  conseqüente  majoração da multa.  A multa  de  ofício,  em  regra  é  aplicada  no  percentual  de  75%,  sendo duplicada quando da existência de  fraude,  sonegação ou  conluio,  previstas  nos  artigos  72  da  Lei  nº  4502,  de  1964.  A  fraude ocorre quando o  contribuinte dolosamente pratica ação  ou  omissão  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência do fato gerador, com o intuito de enganar o Fisco, ou  seja,  visando  o  não  pagamento  de  tributo.  Mera  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  fraude  e  a  conseqüente  majoração  da  multa.  Assim,  esse  percentual  deve  ser reduzido para 75%.  Juros de Mora ­ Ilegalidade  Os juros de mora com base na Taxa Selic ofende o princípio da  legalidade previsto no art. 150, I da CF que dispõe que é vedado  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.  Em que pese a  legislação determinar a aplicação da  taxa Selic  aos  débitos  tributários,  não  há previsão  legal do  que  seja  essa  taxa.  A  lei  apenas  manda  aplicá­la  sem  indicar  nenhum  percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governa  mental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro.  Fl. 5442DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 17          16 Interpretando­s o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional,  chegamos  à  conclusão  de  que  é  permitido  à  lei  ordinária  somente fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior  ao  estabelecido  no CTN,  que  é  de  1%  (um  por  cento)  ao mês.  Caso se desejasse  superar esse  limite,  teria o  legislador que se  valer  do  mesmo  instrumento  legislativo  usado  primeiramente,  qual seja, a lei complementar.  Tampouco pode ser desprezado o disposto no art.  193, § 3º da  CF, que dita taxa de juros não superior a 12% (doze por cento)  ao ano.  Tendo em vista que da data do vencimento do tributo até hoje, a  taxa Selic ficou em patamares inferiores a 1% ao mês, requer o  seu afastamento caso ela ultrapasse esse percentual.  Requer:  Seja  acolhida  a  preliminar  argüida,  para  excluí­la  do  polo  passivo do processo e, caso não acolhida a preliminar, no mérito  seja  julgada procedente a impugnação para reduzir a multa de  150%  para  20%  em  razão  do  nítido  caráter  confiscatório,  ou  para 75% por não haver fraude, além de ser afastada a correção  do débito pela taxa Selic, caso o índice ultrapasse 1% ao mês.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  sem exclusão  de  qualquer  que  seja,  para  comprovação  das alegações tecidas ao longo da presente impugnação.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para excluir a exigência do PIS/Cofins que haviam sido declarados  em DCTF.  Irresignada, apenas a responsável tributária interpôs recurso voluntário onde  reproduz, em síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 5354 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Alega  a  Vulcan,  ora  recorrente,  responsável  pelo  crédito  tributário,  que  sujeito passivo da obrigação somente pode ser a empresa fiscalizada (a contribuinte, Incorvil),  tendo em vista que é ela quem pratica o ato definido em lei como fato gerador do tributo.  Fl. 5443DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 18          17 Não assiste razão à defesa. Conforme disposição expressa contida no art. 121  do  CTN,  abaixo  transcrito,  terceira  pessoa  também  pode  ser  considerada  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, na condição de responsável:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  (...)  No caso dos presentes autos a  responsabilidade da ora  recorrente advém do  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador,  conforme  literalmente previsto no  art. 124, I, do mesmo CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Mais  especificamente,  as  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos objeto do lançamento são a receita bruta (PIS/Cofins) e o lucro (IRPJ e CSLL).  Por óbvio que a atribuição de responsabilidade  tributária não pode advir de  um qualquer "interesse comum" entre o contribuinte e a terceira pessoa, e sim de um "interesse  comum" qualificado.  Por exemplo, pode haver interesse de um fornecedor de bens e serviços que  seus  clientes  aufiram  receita  bruta  e  lucro  em  seus  empreendimentos,  de  forma  a  permanecerem como seus clientes no  futuro, mas o  fornecedor não poderá, apenas com base  nesse  interesse  comum,  ser  alçado  a  responsável  tributário  pelos  tributos  devidos  por  seus  clientes. Há também interesse de uma pessoa jurídica, que possua cotas ou ações no capital de  outra  empresa,  que  esta  aufira  receita  e  lucro,  mas,  novamente,  esse  interesse  comum  não  poderá,  por  si  só,  gerar  responsabilidade  tributária  à  investidora  pelos  tributos  devidos  pela  investida.  No  entanto,  se  o  contribuinte  e  a  terceira  pessoa,  com  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  (no  caso,  o  faturamento  e  o  lucro  da  contribuinte  Incorvil)  tramam  para  deixar  de  pagar  ao  Fisco  os  tributos  que  a  este  seriam  devidos  (no  caso,  PIS/Cofins,  o  IRPJ  e  a  CSLL),  então  não  há  dúvida  de  que  entre  o  contribuinte e o terceiro há um interesse comum qualificado, capaz de colocar o terceiro como  responsável solidário pelo crédito devido pelo contribuinte.  Fl. 5444DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 19          18 No  caso  dos  presentes  autos  foi  exatamente  isso  o  que  ocorreu,  conforme  atesta a enorme quantidade de fatos narrados pela fiscalização.  Não seria sequer necessário abordar aqui a miríade de fatos que comprovam  o dito interesse comum qualificado existente entre a contribuinte (Incorvil) e a ora recorrente  (Vulcan), haja vista que aquela não recorreu da decisão de primeiro grau, e esta não contestou a  ocorrência dos fatos narrados pela fiscalização.  No  entanto  julgo  importante  trazer  algumas  poucas  passagens  contidas  no  TVF  (fl.  5041  e  ss.),  que  cabalmente  demonstram  o  interesse  comum  qualificado  entre  a  contribuinte (Incorvil) e a ora recorrente (Vulcan).  Primeiramente, em relação à Incorvil, restou constatado que apesar de haver  informado  em  sua  DIPJ  relativa  ao  ano  de  2007  receita  bruta  anual  superior  a  R$  37.000.000,00 (fl. 847), nada recolheu a título de tributos federais. Restou também constatado  na  contabilidade  da  Incorvil  o  registro  de  vultosos  mútuos  contratados  com  a  Vulcan,  ora  recorrente, os quais não se encontravam amparados em contrato escrito.  No TVF  a  autoridade  relata os  fatos  verificados  em diligência  realizada  no  estabelecimento da Incorvil (fl. 5058):  Efetuada diligência em 03/07/2012, às 10:30h, no endereço atual  da  INCORVIL, qual  seja: Rua Amélia dos Anjos Oliveira,  125,  Embu/SP, os Auditores­Fiscais constataram, conforme Termo de  Constatação Fiscal em anexo, tratar­se de um pequeno depósito  com poucos  rolos de  lona, estantes com documentos,  telefone e  mesa. No referido local encontrava­se o funcionário da empresa,  Sr Kleber Marcelino Salerno, que relatou o que se segue:  a)­ o responsável pelo depósito é o Sr Edson Vieira de Sousa que  no  momento  se  encontrava  em  São  Roque,  onde  se  localiza  a  fábrica da INCORVIL;  b)­ os assuntos de interesse da INCORVIL são todos repassados  para sua  fábrica em São Roque e que o chefe do Sr Edson, em  São Roque é o Sr.Daniel Schmidt;  c)­  atualmente  o  proprietário  da  empresa  é  um  grupo  e  que  antigamente era o Sr.Minucci e o Grupo G Brasil;  d)­ antes o depósito funcionava em Taboão da Serra num espaço  alugado e que saiu de lá para o endereço atual também alugado,  pertencente ao Sr. João Adalto;  e)­  ele  praticamente  atende  oficiais  de  justiça  que  aparecem  para fazer penhora e às vezes atende pedido de clientes.  Encerrada  essa  diligência,  os  Auditores­Fiscais  seguiram  para  São  Roque/SP  onde  está  localizada  uma  filial  da  VULCAN;  sendo recebidos pelo Sr Daniel Schimidt que se apresentou como  gerente  da  fábrica.  Entre  outras  informações,  o  Sr.  Daniel  Schimidt relatou que a VULCAN adquiriu a INCORVIL entre os  anos  de  2002  e  2003;  sendo  adquiridos  fundo  de  comércio,  máquinas, patentes e marcas como a Viniforte.  Fl. 5445DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 20          19 (...)  Tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  onde  se  situa  a  Incorvil  é  de  propriedade do Sr. João Adauto, os auditores constataram junto a esta pessoa o seguinte (fls.  5059/5060):  Em  diligência  ao  seu  escritório  de  contabilidade,  o  Sr.  João  Adalto Martins dos Reis, proprietário do imóvel onde atualmente  se  situa  a  INCORVIL,  recepcionou  os  Auditores­Fiscais  e  declarou que:  a)­  O  seu  contato  na  empresa  INCORVIL  é  feito  com  o  Sr.  Herick Camargo cujo  e­mail  é herick.camarqo@vulcan.com.br,  telefones: 11­4784­9003 e 7834­5154/fax: 11­4784­1739;  b)­ Ao reajustar o aluguel, que hoje é de R$ 3.100,00, entrou em  contato com o Sr. Herick;  c)­ Foi avisado que receberia a visita dos Auditores­Fiscais pela  Sra. Joseane, da empresa Vulcan.  (...)  No ano de 2007, objeto da fiscalização, os sócios da Incorvil eram a empresa  EDSR20  (99% de suas  cotas) e o Sr. Carlos Minutti  (administrador de  Incorvil,  com 1% de  suas cotas, e também Presidente da EDSR20).  Sobre  a  EDSR20,  que  possui  capital  social  de  ínfimos  R$  1.000,00,  a  fiscalização  constatou  na  contabilidade  de  Incorvil  a  existência  de  vultosos  mútuos  não  amparados em contrato escrito. Também constatou, entre muitas outras coisas, o seguinte (fl.  5057):  Trata­se  de  empresa  sócia  da  INCORVIL,  desde  23/02/2007,  com participação de 99% de seu capital social.  No CNPJ ­ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, consta como  seu  endereço,  desde  30/01/08,  Av.  Paulista,  2073,  Sala  1221,  Bairro  Bela  Vista,  São  Paulo/SP.  Conforme  Termo  de  Constatação Fiscal, que acompanha este Termo de Verificação  Fiscal,  os  AFRFB  ­  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  concluíram  que  a  empresa  em  questão  atualmente  não  funciona  no  referido  endereço,  sendo  certo  que  em  nenhum  momento esteve ali localizada uma vez que, segundo informou o  encarregado  predial,  Sr.  Ricarte,  no  sistema  cadastral  do  Conjunto Habitacional consta que a sala 1221 esteve locada aos  seguintes  inquilinos:  até  o  ano  de  2006:  Carlos  Galeão  Camacho;  de  2007  a  2008:  Eduardo  Duarte  ­  Escritório  de  Advocacia Eduardo Duarte; a partir de 2009: Ana Carolina V.  P. Santos (psicóloga).  Verificado nos arquivamentos da Junta Comercial do Estado de  São  Paulo  que  a  empresa  estaria  com  o  endereço  na  Avenida  César  Simões,  375­Parte,  Jardim  Henriqueta,  Taboão  da  Serra/SP,  a  partir  de  20/07/10,  também  foi  feita  diligência,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  anexo,  assinado  Fl. 5446DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 21          20 pelos  AFRFB,  neste  endereço,  comprovando­se  que  existe  apenas  o  número  375,  no  qual  funciona  atualmente  a  empresa  Adamastor Misleri  Rech­EPP.  Em  conversa  com  a  funcionária  dessa  empresa,  Sra  Vivian,  os  Auditores­Fiscais  tomaram  conhecimento  de  que  o  proprietário  desse  imóvel  é  o  Sr.  João  Sidnei Gesse.  Em  conversa,  via  telefone, o  Sr. Gesse  informou  aos Auditores­Fiscais que no ano de 2007 ele alugou o prédio em  questão  para  a  INCORVIL  que  era  uma  "subsidiária"  da  VULCAN  e  que  as  negociações  afetas  à  locação  eram  feitas  com  um  diretor  da  VULCAN.  O  Sr.  Gesse  comprometeu­se  a  enviar  aos  Auditores­Fiscais  documentação  comprobatória  da  locação  feita  à  INCORVIL,  sendo  enviado  o  aditamento  ao  contrato  de  locação  de  imóvel,  datado  de  10/02/2009  e  celebrado entre ele e a INCORVIL.  (...)  Em  relação  ao  Sr.  José  Carlos  Minutti,  sócio  da  Incorvil  e  Presidente  da  EDSR20, constatou a fiscalização, entre outras coisas, o seguinte (fl. 5060):  Em  diligência  à  residência  do  Sr.  Carlos  Minutti,  sócio­ administrador  da  INCORVIL,  situada  à  Rua  Almirante  Tamandaré,  322  ­  Apto  82  ­  Santo  André/SP,  num  edifício  residencial  simples,  os  Auditores­Fiscais  foram  recebidos  pela  esposa dele, Sra Márcia, a qual informou que ele havia acabado  de sair. Perguntado sobre a empresa  INCORVIL, ela disse não  saber  responder,  pois  não  tinha  conhecimento  das  atividades  empresariais do marido.  A Sra Márcia entrou em contato por celular com seu marido, Sr.  José Carlos, avisando sobre a visita dos Auditores­Fiscais e que  esses queriam falar com ele;  O Sr. José Carlos Minutti conversou com a Auditora­Fiscal, Sra  Luzia,  por  celular  e  ao  ser  perguntado  pela  Auditora  se  ele  poderia  receber os Auditores­Fiscais na  sede de  sua empresa  ­  INCORVIL  ­  localizada em Embu,  respondeu que não mas que  poderia  receber  os  Auditores­Fiscais  em  São  Paulo,  no  escritório de seu advogado,  situado à Avenida Major Sylvio de  Magalhães  Padilha,  n°  5.200,  Morumbi.  Então,  a  Auditora  Fiscal  marcou  uma  entrevista  para  o  dia  seguinte  a  ser  confirmado o horário exato. Foram anotados os celulares do Sr  José Carlos Minutti  e  a  ele  foi  fornecido  o  número  do  celular  funcional (celular da Receita Federal do Brasil). Entretanto, no  dia  03/07/2012,  o  Sr.  José  Carlos Minutti  remarcou  a  reunião  com os Auditores­Fiscais para o dia seguinte. No dia 04/07/2012  recebemos  a  ligação  do  Sr.  Fábio,  que  se  apresentou  como  advogado  do  Sr.  José  Carlos  Minutti,  cancelando  o  compromisso,  alegando  que  o  seu  cliente  ­  Sr.  José  Carlos,  precisou  viajar  urgente  para  o Rio  de  Janeiro  justamente para  ter  reunião com seu  cliente,  a  empresa VULCAN, uma vez que  com  a  nossa  visita  à  filial  dessa  empresa,  na  manhã  do  dia  anterior, na cidade de Taboão da Serra, provocara um desgaste  no  relacionamento  comercial  entre a  INCORVIL e a VULCAN,  sendo que segundo o Sr. Fábio, a Vulcan é a principal cliente da  Fl. 5447DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 22          21 Incorvil.  Posteriormente,  analisando  os  documentos  apresentados  pela  empresa Vulcan Material  Plástico  Ltda,  que  fora circularizada durante a fiscalização, constatamos que o Sr.  Fábio  Bernardo  é  advogado  que  representa  a  VULCAN  nas  intimações feitas no curso do processo, cujo escritório ­ Marcos  Martins  Advogados  Asssociados  ­  localiza­se  na  Av.  Major  Sylvio  de  Magalhães  Padilha,  5.200,  Morumbi,  ou  seja,  no  mesmo  local  onde  o  Sr.  José Carlos Minutti marcou a  reunião  com  os  Auditores,  dizendo  tratar­se  do  escritório  de  seu  advogado.  Em  relação  à  Vulcan,  ora  recorrente,  o  auditor  relata,  entre  muitas  outras  coisas, o seguinte o seguinte (fl. 5059):  Em  diligência  ocorrida  na  empresa  Vulcan  Material  Plástico  Ltda, situada à Rua Horácio Manley Lane, 300, São Roque/SP,  os Auditores­Fiscais foram recebidos pelo Sr. Daniel Schmidt da  Silva ­ CPF: 773.597.120­67 ­ que se apresentou como gerente  da fábrica e que prestou as seguintes informações:  a)­  A  Incorvil  é  cliente  da  Vulcan,  que  fabrica  lonas  para  impressão, toldos e comunicação visual, e que os negócios entre  ambas situa­se na faixa de R$ 500.000,00/ano;  b)­ A Vulcan funcionava no número 400 da Rua Horácio Manley  Lane  enquanto  a  VINITEX  (hoje  INCORVIL)  funcionava  no  número 300 da mesma rua;  c)­ Entre os anos de 2002 e 2003 a Vulcan adquiriu a Vinitex e  passou a funcionar nos dois números ­ 300 e 400;  d)­ Foram adquiridos da Vinitex  fundo de comércio, máquinas,  patentes e marcas como a "Viniforte";  e)­ Atualmente a Vulcan funciona somente no número 300 e no  número 400 está em atividade a empresa Látex São Roque;  (...)  A fim de comprovar a ligação entre a contribuinte, Incorvil, e a Vulvan, ora  recorrente/responsável  tributária,  a  fiscalização  realizou  diligência  (circularizações)  junto  a  diversos clientes e fornecedores da primeira, tendo sido constatado, entre muitas outras coisas,  o seguinte (fl. 5051 e ss.):  Realizaram­se circularizações em algumas pessoas jurídicas que  foram fornecedoras ou clientes da INCORVIL no ano­calendário  de  2007,  intimando­as  a  apresentarem  cópias  das  notas  fiscais  de compras/vendas efetuadas no período de janeiro a dezembro  do  referido  ano­calendário;  cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos/recebimentos  relacionados  com  as  compras/vendas  ocorridas;  cópias  do  Livro  Razão  onde  constem  os  valores  debitados/creditados  (compras/vendas  de  mercadorias)  e  os  pagamentos/recebimentos  que  se  seguiram,  incluindo,  eventualmente,  os  lançamentos  efetuados  no  ano  de  2008  e  cópias de pedidos e contratos de compra/venda, conforme segue:  Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 23          22 1)  ­  BMD Têxteis  Ltda  ­ CNPJ:  03.156.784/0001­30:  Intimada  em  01/11/2011,  apresentou  em  08/11/2011  cópias  das  Notas  Fiscais n°s: 11530; (...)  1.1)  No  e­mail  do  dia  06/07/2007  enviado  por  André  Bender  (andre.bender@vulcan.com.br) para eiichi@bmdtexteis.com.br e  comnal@bmdtexteis.com.br,  com  cópia  para:  Colombo,  Milca  (milca.Colombo@vulcan.com.br);  SRE  Produção  8  (prod8.sre@vulcan.com.br)  e  SRE  Recebimento  1  (recebi.sre@vulcan.com.br), no qual consta:  "Prezada Ana, bom dia.  Conforme  conversamos,  segue  abaixo  programação  de  faturamento  para  a  Vinitex,  com  entrega  na  Vulcan  ­  filial  São Roque, com um NF de remessa para industrialização por  conta e ordem:  (...)  Em consulta ao sistema DATAPREV CNIS ­ Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais­Consulta  Vínculos  Empreqatícios  do  Trabalhador,  confirmou­se  o  vinculo  empregatício  de  André  Bender  com  a  empresa  Vulcan  Material  Plástico  Ltda­CNPJ:  33.066.952/0001­67  cuja  data  de  admissão  consta  como  09/08/2004.  (...)  3) ­ Polyornanic Tecnologia Ltda ­ CNPJ: 96.677.646/0001­87.  intimada  em  26/10/2011,  apresentou  28/10/2011  cópias  das  Notas Fiscais n°s: 18309; 18494; 18829; 19157 e 20090; cópias  do  Livro  Razão,  cópia  da  ficha  cadastral  de  sua  cliente  ­  INCORVIL ­ na qual consta como contato o Sr. Antonio Carlos e  como  e­mail  antonio.thomaz@vulcan.com.br.  No  corpo  das  Notas Fiscais constam as seguintes  informações: NF n° 18309­ "Seu pedido  nr.  23982 Sr.Antonio"; NF n°  18494:  "Seu  pedido  nr. 24176 Sr. Antonio; NF n° 18829: "Seu Pedido de Compra nr  024124­André"; NF n° 19157: "Seu Pedido de Compra Verbal­ André";  NF  n°  20090:  "Seu  pedido  de  compra  verbal  ­  André  Bender" que como já visto é funcionário da VULCAN.  (...)  5)  A  Guerra  S/A  Implementos  Rodoviários  ­  CNPJ:  59.187.385/0001­90  ­  Intimada  em  01/11/2011,  encaminhou  cópias das Notas Fiscais das compras efetuadas da INCORVIL  durante  o  ano­calendário  de  2007  acompanhadas  das  respectivas Ordens  de Compra nas  quais  constam os  dados  da  INCORVIL:  razão  social,  CNPJ,  endereço,  inscrição  estadual,  telefone/fax e e­mail. Nas ordens de compra, o e­mail informado  como  sendo  da  INCORVIL  é:  stephanie.qomes@vulcan,com.br,  conforme  se  verifica  das  ordens  de  compra  n°s  165441/Mat  08/01/2007;  165523/Mat  de  22/01/2007;  167271/Mat  de  01/02/2007  167328/Mat  de  ¡3/02/2007;  168532/Mat  de  06/03/2007;  169680/Mat  de  20/03/2007  171604/Mat  de  Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 24          23 17/04/2007; 172750 de 10/05/2007; 178526/Mat de 30/07/2007;  181261/Mat  de  21/09/2007;  183382/Mat  de  16/10/2007;  186097/Mat de 26/11 /2007.  A autoridade  tributária aprofundou ainda mais a  fiscalização, circularizando  os emitentes de notas  fiscais de despesas contabilizadas pela  Incorvil,  conforme  item "E" do  TVF, onde se pode encontrar, dentre muitos outros relatos, os seguintes (fl. 5061 e ss):  1)­  Nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Hotel  Cordialle  Ltda verifica­se que: NF n° 4057 emitida em 13/07/2007, possui  como destinatário a empresa VULCAN MATERIAIS PLÁSTICOS  LTDA­CNPJ:  33.066.952/0004­00;  NF  n°  2831  emitida  em  17/01/2007,  NF  n°  3169  emitida  em  08/03/2007;  NF  n°  3232  emitida em 17/03/2007; NF n° 3242 emitida em 20/03/2007; NF  n°  3315  emitida  em  29/03/2007  e  NF  n°  3262  emitida  em  21/03/2007,  possuem  como  destinatária  a  INCORVIL  mas  os  usuários dos  serviços  foram,  respectivamente, Renato de Abreu  Baena,  André Bender, Marcelo Ramos  S.Muricy  e  José Araújo  Filho; todos funcionários da VULCAN conforme consulta CNIS­ Cadastro Nacional de Informações Sociais;  2)­ Constam Notas Fiscais de aquisição de cestas de alimentos  pela INCORVIL cuja natureza da operação é de venda à ordem  (CFOP 5919) com remessa das mercadorias (CFOP 5923) para  o endereço Rua Horácio Manley Lane, 400, Bairro Marmeleiro,  São Roque/SP  ­  local onde  se estabelecia a  filial  da VULCAN;  conforme  se  verifica  das  NF  n°s:  161936;  161937;  162140;  162141, 161151, 162513, 162514, 165047 emitidas pela empresa  Marbel  RC­Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda;  e  NF  n°  44456  emitida  por  Savon­Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação Ltda.  (...)  5)­  As  Notas  Fiscais  n°s  181678,  181420,  181677  e  182022  emitidas  por  Aracaí  Veículos  Ltda  têm  como  destinatário  a  empresa  INCORVIL  e  referem­se  à  assistência  técnica  nos  veículos  placas  SP  ­  DSS  5211  e  RJ  ­  DSS  5227  que  são  de  propriedade da VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA­CNPJ:  33.066.952/0001­67­  conforme  consulta  RENAVAM  anexa.  As  Notas  Fiscais  n°  181322  e  181420  trazem  a  assinatura  do  Sr.  Milton Astrath acusando o  recebimento dos  serviços prestados.  Em  consulta  sistema  CNIS­Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  em  anexo,  o  Sr.  Milton  Astrath  é  funcionário  da  VULCAN  Material  Plástico  Ltda­CNPJ:  33.066.952/0001­67,  com  admissão  em  01/03/2006.  Em  todas  essas  Notas  Fiscais  consta  como  endereço  da  INCORVIL  a  Rua  Horácio  Manley  Lane,  400,  endereço  no  qual  se  estabelecia  à  época  a  filial  da  VULCAN (33.066.952/0004­00);  6)­ As Notas Fiscais n°s 10108 e 10129 emitidas respectivamente  em 31/12/2006 e 15/01/2007 por Auto Posto Rodovia têm como  destinatário  a  empresa  INCORVIL,  entretanto,  constata­se  que  vários dos cupons fiscais que acompanham as citadas NF estão  assinadas  pelo  Sr.  Milton  Astrath  que,  conforme  consulta  ao  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 25          24 sistema  CNIS­Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  em  anexo, é funcionário da VULCAN Material Plástico Ltda­CNPJ:  33.066.952/0001­67,  com  admissão  em  01/03/2006.  Ainda,  na  maioria  dos  cupons  fiscais  as  placas  dos  veículos  abastecidos  constam os n°s 5227 e 5211 que, conforme item anterior são de  veículos de propriedade da VULCAN;  (...)  13)­  As  Notas  Fiscais  n°s  151030,  135655,  168277,  168279,  168710  emitidas  por  Ipiranga  Química  S/A  trazem  no  campo  "Dados  Adicionais"  a  seguinte  informação:  "Obs.:  Pedido  Verbal  André  Bender".  Conforme  já  visto,  trata­se  de  funcionário da empresa VULCAN;  14)­ A Nota Fiscal  Fatura  n°  5327  emitida  em 22/01/2007 por  AUGETEC  Serviços,  Administração  e  Terceirização  Ltda  traz  como  praça  de  pagamento  a  Rua  Horácio  Manley  Lane,  400,  endereço  no  qual  se  estabelecia  à  época  a  filial  da  Vulcan  (33.066.952/0004­00).  (...)  18)­  A  Nota  fiscal  n°  277  emitida  em  12/07/2007  por  Via  Zip  Indústria  e  Comércio  de  Roupas  Profissionais  Ltda­ME  traz  como destinatário a  empresa  "Vulcan  Ind. Com. Exp. Produtos  Plásticos",  o  CNPJ  da  INCORVIL,  e  o  endereço  da  filial  da  VULCAN  ­  33.066.952/0004­00  ­  Rua  Horácio  Manley  Lane,  400, Marmeleiro/São Roque/SP;  19;  Muitas  Notas  Fiscais  de  entrada  trazem  o  endereço  da  INCORVIL  como  Rua  Horácio  Manley  Lane,  400,  São  Roque/SP,  sendo  que  neste  endereço  localizava­se  a  filial  da  VULCAN­33.066.952/0004­00, a  INCORVIL  saiu desse número  desde março do ano de 2005. Como exemplo temos: NF n° 559  emitida em 26/12/06 por Top Flex Comércio e Serviços Ltda; NF  n°  10108  e  10129  emitidas  em  31/12/06  e  15/01/07,  respectivamente,  por  Auto  Posto  Rodovia;  NF  n°  2831  e  4057  emitidas  em  17/01/07  e  13/07/07,  respectivamente,  por  Hotel  Cordialle  Ltda;  NF  n°  231.998  e  230.930  emitidas  por  Eletro  Buscaroli  Ltda;  NF  n°  195  emitida  em  29/12/06  por  Engemec  Consultoria  S/C  LTDA;  NF  n°  1930  emitida  em  12/01/07  por  Euroformy Confeccções de Uniformes Ltda; NF n° 1127 e NFS  n°  56  emitidas  em  19/12/06  por  Comercial  de  Pneus  L.LLtda;  NF  n°  12.053  emitida  em  18/01/07  por  Tribel­Tratamento  de  Resíduos Industriais de Belford Roxo S/A; NF n° 29262 emitida  em 22/01/07 por Triângulo Screen Ltda; NF n° 1259 emitida em  24/01/07 por Com.Ind.Madeiras Viva Ltda; NF n° 23230 emitida  em  22/01/07  por  Premoltex  Comércio  Materiais  Construção  Ltda;  NF  n°  598  emitida  em  24/01/07  por  Viniflex  Ind.  Com.Serviços  Ltda;  NF  n°  47301  emitida  em  24/01/07  por  Lorenzon Manutenção Industrial Ltda; NF n° 12187 emitida em  24/01/07 por Jupar Ind.Comércio Ltda; NF n° 18084 emitida em  29/12/06  por  Supermercado  Mairinque  Ltda;  NF  n°  3272  emitida em 22/12/06 por Cordeiros Comi São Roque Ltda; NF n°  105767  emitida  em  15/01/07  por  INBRA  Indústrias  Químicas  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 26          25 Ltda;  NF  n°  1092  e  1103  emitidas  em  01/06/07  e  01/07/07  respectivamente por BL Assessoria, Consultoria e Planejamento  Empresarial Ltda; NF n° 259 emitida em 07/07/07 por Gráfica  Cistíam  Ltda;  NF  n°  620  e  607  emitidas  em  26/07  e  05/07/07  respectivamente  por  Tudo  em  Transporte  Editora  Ltda;  NF  n°  2138 emitida em 19/09/07 por Comercial Gardini Ltda­ME; NF  n°  28.789  emitida  em  02/07/07  por  ADREL  Aplic.Distr.Revestimentos  Decorativos  Ltda;  NF  n°  11828  emitida em 30/08/07 por Barbieri Indústria de Confecções Ltda;  NFs n°s 696, 726 e 752 emitidas  respectivamente em 05/01/07,  05/03/07  e  03/05/07  por  Paiva  &  Arruda  Consultoria  Empresarial Ltda;  (...)  27)­ As terceiras vias das Notas Fiscais n°s 8108 de 11/09/07 e  8143 de 17/09/07 emitidas por Duka Embalagens Ltda possuem  assinaturas  de  recebimento  das  mercadorias,  feitas  por  Vitor  Paulo de Aguiar e Valdivino Ribeiro dos Santos, funcionários da  empresa VULCAN conforme consulta CNIS anexa;  (...)  30)­  Na Nota  Fiscal  de  entrada  n°  2083,  emitida  em  02/04/07  por  MK  Express  Ltda  para  a  INCORVIL  consta  um  visto  de  Juliana Toth; nas notas de entrada do mês de abril enviadas pela  Vulcan (filial) com endereço na Rua Horácio Manley Lane, 400,  São  Roque/SP,  consta  assinatura  e  carimbo  de  Juliana  Toth­ Administração, ou seja, a mesma pessoa trabalhando ao mesmo  tempo para INCORVIL e VULCAN;  (...)  Por  todo o  exposto  resta claro que a  Incorvil  é uma empresa  "de  fachada",  que  serve  apenas  aos  interesses  de  Vulcan,  ora  recorrente,  e  que  o  interesse  de  ambas  é  furtarem­se de recolher ao Fisco federal os tributos que são devidos, incidentes sobre a receita  e o lucro.  3) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Alega  a  recorrente  ser  incabível  a  imposição  da  multa  de  150%  incidente  sobre o valor dos tributos devidos, primeiro em razão de seu caráter confiscatória, e segundo  porque não restou comprovado o dolo.  Quanto ao caráter confiscatória da multa há que se dizer que, de acordo com  o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, esse argumento não pode  ser apreciado por este Colegiado haja vista que implicaria o exame da constitucionalidade do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 frente ao art. 150, IV, da Constituição.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.720162/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.287  S1­C2T1  Fl. 27          26 (...)  Em relação à conduta da contribuinte e da responsável tributária, observa­se,  pela multitude dos fatos narrados no item anterior deste voto, que não foi fruto de mero erro  contábil ou negligência por parte dessas empresas, mas sim de sua vontade livre e consciente  de se evadir do pagamento dos tributos devidos ao Erário Público.  4) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a responsabilidade tributária da recorrente Vulcan Material Plástico Ltda.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10735.002177/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em devolver o processo à unidade de origem para que sejam juntados os comprovantes do recebimento da intimação relativa à diligência, pelo contribuinte. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10735.002177/2005­22  Resolução nº  2401­000.478  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório    O  recurso  voluntário  visa  desconstituir  a  decisão  proferida  no  acórdão  02­ 22.145  –  2a.  Turma  da  DRJ/BHE  que  proveu  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  reduzindo  o  crédito  tributário  em  R$  586.121,20  para  o  ano  calendário  2001  e  em  R$  657.858,04 para o ano calendário 2002.  Este  processo  está  vinculado  ao  Procedimento  Investigatório  Criminal  n.  1.30.017.000283/2016­04.  O  responsável  pelo  espólio  de  FÁBIO  RAUNHEITTI  apresentou  recurso  voluntário à  fls. 477 e seguintes, mencionando os documentos comprobatórios – Declarações  prestadas  por  instituições  financeiras  (i.e.  Caixa  Econômica  Federal)  sobre  liberação  dos  recursos que relaciona e também sobre esclarecimento de depósito (Doc.n 2 e Doc. n. 3)  Conforme o recurso, o contribuinte entende que  foi autuado sob a alegação de  que a  falta da comprovação da origem dos depósitos bancários na conta corrente constituiria  presunção de omissão de rendimentos.   Inicialmente,  enfatiza  que  o  que  se  pretende  tributar  é  renda  e  não  depósitos  bancários. Mais ainda, que não é obrigado a ter contabilidade e que não dispõe, com precisão, a  origem dos  seus movimentos  financeiros, 5 anos após a ocorrência dos mesmos. Afirma que  existem três situações que se afiguram peculiares nos depósitos remanescentes.  A  primeira  situação  refere­se  a  vendas  de  diversas  casas  situadas  em  Nova  Iguaçu,  todas  com  a  mediação  da  Caixa  Econômica,  que  agiu  como  ente  financiador  dos  compradores.  Na  impugnação  teriam  sido  considerados  apenas  as  liberações  para  as  quais  existia  escritura  de  compra  e  venda.  No  caso  de  outras  operações  sem  escritura  não  foram  consideradas,  apesar  dos  valores  serem  iguais  e  creditados  pelo  agente  financiador  dos  compradores  em  conta  específica  para  isso.  Argumenta  que  os  contratos  de  financiamento  imobiliário celebrados dentro do Sistema Financeiro de Habitação possuem a mesma natureza  jurídica da escritura celebrada  em cartório. Assim, não haveria necessidade da escritura para  evidenciar  a  origem  dos  depósitos.  Em  função  disso  pleiteia  que  sejam  reconhecidos  os  depósitos  referidos  nas  fls.  3  e  4  do  recurso  voluntário  (à  fls.481­481  dos  autos). Menciona  documento n.2 – declaração da Caixa Econômica Federal atestando a  liberação dos recursos.  Tal declaração (doc. n. 2)não foi trazida aos autos.  A  segunda  situação  refere­se  aos  empréstimos  liberados  pelas  instituições  financeiras  diretamente  nas  contas  correntes  do  recorrente. O  empréstimo  de  número  36,  no  valor  de  R$  89.778,60,  não  foi  reconhecido  pela  autoridade  julgadora  tendo  em  vista  o  histórico  (crédito  contratado)  divergir  dos  outros  que  foram  aceitos  (liberações  de  mútuo).  Informa que estaria fazendo a juntada de declaração prestada pela instituição financeira – Doc.  n. 03, para elucidar essa dúvida. O documento n. 03 não foi juntado aos autos.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10735.002177/2005­22  Resolução nº  2401­000.478  S2­C4T1  Fl. 4          3  A  terceira  situação  refere­se  à  multa  agravada  pela  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos. Esclarece que a demora na apresentação dos documentos solicitados decorre  do tempo que as instituições financeiras necessitaram para obtê­los. Desta forma entende que a  multa agravada é de todo infundada.   É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10735.002177/2005­22  Resolução nº  2401­000.478  S2­C4T1  Fl. 5          4  Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  Primeiramente,  importante considerar que a  legislação  impõe ao contribuinte a  guarda  dos  comprovantes  necessários  à  demonstração  da  origem  e  natureza  jurídica  de  seus  recursos pelo período de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, no caso dos tributos  sujeitos a homologação (par. 4o , art. 150 da Lei 5172/66).   Os documentos adicionais mencionados no Recurso Voluntário à fls. 482 (Doc.  2 e Doc 3) não estão anexados ao processo. Considerando a possibilidade desses documentos  terem sido extraviados, por cautela, procedeu­se primeiramente a verificação da existência de  tais documentos, conforme Resolução 2101­000.169. Contudo, apenas o relatório da diligência  foi anexado aos autos.   Dado  o  exposto,  voto  por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem efetue a  juntada do comprovante de recebimento da intimação relativa ao  resultado  da  diligência  pelo  contribuinte,  conforme  voto  da  relatora  na  Resolução  2101­ 000.169.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 18470.729778/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição, estranho à lide, deve ser requerido junto a DRFB do domicílio do contribuinte, na forma estabelecida na legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18470.729778/2012­75  Acórdão n.º 2201­002.864  S2­C2T1  Fl. 69          2 Lustosa  Da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  19ª Turma da DRJ/RJ1  (Fls.  25),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 04/08) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  –  Aluguéis e Outros, no valor de R$ 38.697,96, conforme abaixo:  A fiscalização ressaltou que o lançamento foi efetuado com base  na documentação apresentada pelo contribuinte e  refere­se aos  rendimentos recebidos de janeiro a setembro. Que o contribuinte  com direito à isenção por moléstia grave a partir de 07/10/2008,  não  havia  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  no  período de janeiro a setembro de 2008.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, fls. 02/03, alegando, em síntese, que:  1. “Em 25/04/2009 enviou declaração onde declarou que  todos  os seus rendimentos do ano calendário de 2008 foram tributados  na  totalidade,  o  que  lhe  gerou  um  DARF  de  código  0211,  no  valor de R$ 5.835,06, da qual pagou em 29/04/2009.”  2.  “Tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  recebido  o  direito  de  isenção  por  moléstia  grave  os  seus  rendimentos  a  partir  de  07/10/2008, o mesmo elaborou sua retificadora para alocar seus  rendimentos devidamente, porém cometeu o erro de alocar 100%  de seus rendimentos como isento, gerando a notificação.”  3. já efetuou o pagamento de R$ 5.835,06 e não concorda em ter  que pagar mais valores.  Passo adiante, a 19ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu por bem não conhecer da  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  impugnada  parcela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18470.729778/2012­75  Acórdão n.º 2201­002.864  S2­C2T1  Fl. 70          3 Pelo que se verifica nos autos o Contribuinte foi cientificado em 04/01/2013  (Fls. 30) no endereço cadastrado junto a Receita Federal e também indicado pelo contribuinte  na sua impugnação.  Em  06/02/2013  (fls.  41),  o  Recorrente  interpôs  petição  do  pedido  de  restituição/compensação em argumentando em síntese:  (...)  O  Contribuinte  sofre  de  doença  grave  desde  07/10/2008,  conforme  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL,  já  apresentado  e  arquivado  no  processo  citado  acima,  com  isto,  o  contribuinte  apresentou  uma  retificação  de  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda corrigindo os seus rendimentos para condição de isentos  e  não  tributáveis,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  e  no  ajuda  do  próprio  programa,  porém  cometeu  o  engano  na  elaboração de sua declaração retificadora de registrar todos os  seus  rendimentos  como  isentos quando deveria  ter  considerado  como isentos os rendimentos a partir do período em que consta  no LAUDO MÉDICO PERICIAL.  A partir do erro acima, a SRF gerou uma notificação e aplicou  uma multa com base em todos os seus rendimentos, dos quais o  contribuinte  já  havia  declarado  em  sua  declaração  original  enviada  em  25/04/2009,  do  qual  gerou  e  pagou  um  DARF  totalizando o valor de R$ 5.835,06 em 29/04/2009.  O  contribuinte  está  anexando  uma  nova  declaração  ­  confeccionada  devidamente  e  não  entregue  ­  para  efeito  de  comparação,  onde  demonstra  o  valor  correto  que  deveria  ter  recolhido em 25/04/2009 era de R$ 2.198,32 e não o valor de R$  5.835,06  como  o  fez,  confirmando  que  efetuou  o  pagamento  À  MAIOR  devendo  o mesmo  ser RESTITUÍDO  e  não  obrigado  a  pagar mais R$ 2.198,32 acrescido de multas e juros.  De  acordo  com  exposto,  vem  solicitar  ao  Sr.  Delegado  a  restituição do valor ora paga À MAIOR acrescido da taxa Selic.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o Recorrente não contesta a omissão lançada; vindo a  argumentar  em  seu Recurso  que  sofre  de moléstia  grave  desde  07/10/2008,  conforme  laudo  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18470.729778/2012­75  Acórdão n.º 2201­002.864  S2­C2T1  Fl. 71          4 médico  pericial,  e  que  o  mesmo  apresentou  uma  retificadora,  porém  cometeu  o  engano  ao  registrar todos os seus rendimentos como isentos quando deveria ter considerado como isentos  os rendimentos a partir do período em que consta no laudo.  Alega  o  Recorrente  que  em  razão  deste  erro  a  SRF  gerou  notificação  e  aplicou uma multa com base em todos os seus rendimentos, dos quais o contribuinte já havia  declarado  em  sua  declaração  original  enviada  em  25/04/2009,  e  que  pagou  um  DARF  totalizando  o  valor  de  R$  5.835,06  em  29/04/2009;  razão  pela  qual  pede  a  devolução  do  pagamento a maior.  Contudo,  tal pedido de restituição é estranho à lide. Devendo o contribuinte  dirigir­se  a  DRFB  do  seu  domicílio,  e  pleitear  tal  devolução,  na  forma  estabelecida  na  legislação.  Deste  modo,  não  combatida  a  omissão  de  rendimentos,  é  dever  manter  o  lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6258990 #
Numero do processo: 10680.933505/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à CSLL é da Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933505/2009­41  Recurso nº  333.502   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A  Recorrida  DRJ BELÉM    NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à  CSLL é da Primeira Seção do CARF..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do  recolhimento, por estimativa, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  decorre de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento  de IRRF.   Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da Segunda Seção.  Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  CSLL  será  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal  competência, estabelece o regimento:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.933505/2009­41  Acórdão n.º 3401­001.473  S3­C4T1  Fl. 2          3 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13784.720176/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades
Numero da decisão: 2202-003.197
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) R$ 56.480,90 referente à pensão judicial, dos quais R$ 39.280,00 já foram afastados pela DRJ; b) R$ 25.170,00 referente às despesas médicas dos profissionais de saúde; c) R$ 368,28 referente ao plano se saúde, mantendo-se a glosa de R$ 7.075,20 neste item, contra a qual não houve recurso. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) R$ 56.480,90 referente à pensão judicial, dos quais R$ 39.280,00 já foram afastados pela DRJ; b) R$ 25.170,00 referente às despesas médicas dos profissionais de saúde; c) R$ 368,28 referente ao plano se saúde, mantendo-se a glosa de R$ 7.075,20 neste item, contra a qual não houve recurso. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";        Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 59/64), onde foi  exigido imposto suplementar de R$ 24.500,95 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao  ano­calendário  2009,  em decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  pensão  alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.    O contribuinte impugnou o lançamento (fls.02) e apresentou os documentos  de fls. 04/56 para comprovar as deduções.    O  contribuinte  deduziu  o  montante  de  R$  56.480,90  a  título  de  pensão  alimentícia.  Sendo  R$  44.240,00  pago  à  Rafael  Teixeira  Figueiredo  Poleshuck  (filho)  e  R$  12.240,90 pago à Leny Bittencourt (ex esposa).    O acordo homologado judicialmente (fls.32/39) estabeleceu o pagamento de  8  salários mínimos mensais  para Rafael  Teixeira Figueiredo  Poleshuck  a  ser  depositado  em  conta corrente de sua genitora.     Já com relação aos valores pagos à Leny Bittencourt, o acordo homologado  judicialmente  (fls.  46/51)  estabeleceu  o  pagamento  de  30%  dos  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  do Ministério  da  Saúde,  os  quais  deveriam  ser  depositados  na  conta  corrente  da  beneficiária.    Em relação a dedução das despesas médicas, não foram aceitos os recibos de  fls. 21/29 referentes a serviços de fisioterapia prestados por Daniela S Teixeira no valor de R$  9.600,00, de odontologia prestados por Maite Schendes Granado no valor de R$ 3.950,00, além  dos valores pagos à UNIMED.     A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13784.720176/2013­86  Acórdão n.º 2202­003.197  S2­C2T2  Fl. 120          3 Ano­calendário: 2008    DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  o  valor  fixado  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado,   pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de  pensão alimentícia judicial.    DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas edentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas  no País,  destinados à  cobertura destas despesas,  quando  relativas ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Em  relação  à  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  a  DRJ  reconheceu  possibilidade  de  dedução  do  montante  de  R$  44.240,00  (8  salários  mínimos)  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  por  considerar  que  a  declaração  de  fls.  13,  juntamente  com  a  DIRPF/2009  entregue  por  Rafael  Teixeira  Figueiredo,  comprovam  o  respectivo  pagamento da pensão alimentícia, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 39.280,00, que  foi o valor acordado judicialmente.    Manteve,  todavia,  a  glosa do montante  de R$ 12.240,90  pago  a  ex  esposa,  Leny  Bittencourt,  por  entender  que  a  simples  declaração  de  fls.  18  seria  insuficiente  para  comprovar o pagamento, uma vez que a Sra. Leny Bittencourt não declarou esses recebimentos  em sua DIRPF/2010.     Em relação às despesas médicas, manteve o lançamento por entender que os  recibos não possuíam os requisitos previstos no  inciso  III, do §1º do artigo 80 do RIR/1999,  bem  como  por  lhes  faltar  a  indicação  inequívoca  de  quem  efetuou  o  pagamento  como  a  de  quem foi o beneficiário do serviço prestado.     Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  se  insurge  contra  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que manteve  a  glosa  dos  valores  pagos  à  sua  ex  esposa. Alega o Recorrente que não poderia ser prejudicado por uma infração que deveria ser  imputada  a  sua  ex­esposa  (ausência  de  declaração)  e  que,  de  acordo  com  o  artigo  320  do  Código Civil, a quitação das obrigações sempre poderá ser dada por instrumento particular. Em  relação  a  glosa  das  despesas médicas,  o  contribuinte  concorda  parcialmente  com  a  glosa  do  plano UNIMED, uma vez que somente o valor  de R$ 368,28  refere­se  ao  ano­calendário de  2009 e impugna as demais, por entender que todos os recibos juntados aos autos demonstram o  pagamento de dívidas  relativas  aos  tratamentos médicos  realizados  e  identificam de maneira  suficiente os profissionais, bem como os valores pagos.     É o relatório    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4   Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   De  acordo  com  o  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.250/94,  a  dedução  das  despesas  relativas  à  pensão alimentícia estão sujeitas aos seguintes requisitos:    Pensão Alimentícia    Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de  pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §  1º  A  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente  a  dependente.  §  2º O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses  subseqüentes.  §  3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo  respectivo desconto.  4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas  a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art.  80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º).    De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  constata­se  que  o  requisito fundamental para dedução das despesas com pensão alimentícia é que ela conste de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Conforme se verifica, foi juntado, às fls. 15, a homologação do acordo datado  de 09 de janeiro de 1997,  relativo ao processo nº 1.061/96  . Logo em seguida, às  fls. 16,  foi  juntada carta de sentença endereçada ao registro civil em 06 de fevereiro de 1997.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13784.720176/2013­86  Acórdão n.º 2202­003.197  S2­C2T2  Fl. 121          5 Nas  fls.  46/47,  foi  juntada  outra  petição  da  ação  de  separação  consensual  firmada pelo contribuinte e Leny Bittencourt. Na referida petição, o Recorrente e sua ex esposa  requerem que os montantes de 70% pago a título de pensão (30% ´para ex esposa e 40% para o  filho)  passe  a  incidir  tão  somente  sobre  os  ganhos  auferidos  na  matrícula  0639322,  do  Ministério  da Saúde pelo  prazo  de  5  anos.  Findo  esse  prazo,  estaria mantido,  unicamente,  o  percentual de 30% (trinta por cento) para ex esposa. Às fls. 45 foi juntada a homologação do  acordo de relativo ao Processo nº 50817.   Embora tenham sido  trazida aos autos as decisões  judiciais e as  respectivas  homologações, a DRJ indeferiu a dedução das despesas pagos à Leny Bittencourt por entender  que "a simples declaração de fls. 18 é insuficiente para comprovar esse pagamento, uma vez  que a Sra Leny Bittencourt não declarou esses recebimentos em sua DIRPF/2009. Necessário  que o contribuinte apresentasse os comprovantes de depósito ou transferência bancária para  comprovar esses pagamentos".    Os requisitos impostos pela legislação para dedução de despesas com pensão  alimentícia são terem sido realizados em cumprimento de ação judicial ou acordo homologado  judicialmente. Não há portanto, na legislação, a exigência de que, para sua dedutibilidade, tais  valores constem da declaração de ajuste da benefíciária. Ademais, não foi apontado qualquer  falha ou indício que pudesse macular o recibo constante de fls. 14, motivo pelo qual, entendo  que deve ser aceita a dedução das mencionadas despesas.   Sendo  assim,  diferentemente  do  que  entendeu  a  DRJ,  entendo  que  parcela  que se encontra acompanhada de acordo judicial homologado é a que se refere a pensão de 8  salários  mínimos  destinados  ao  filho,  pois  esse  é  o  acordo  que  encontra­se  devidamente  homologado.   Em  relação  a  dedução  das  despesas médicas,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação Geral de Tributação ­ COSIT, de 30/08/2013, na hipótese de o comprovante de  pagamento  do  serviço  médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação do benefíciário do serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte.  Confira­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF    DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  No  caso  de  o  serviço  médico  ter  sido  prestado  a  dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC),  art.  332;  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de  dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.    Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar as  seguintes glosas: a) R$ 56.480,90 referente à pensão judicial, dos quais R$ 39.280,00 já foram  afastados pela DRJ; b) R$ 25.170,00 referente às despesas médicas dos profissionais de saúde;  c)  R$  368,28  referente  ao  plano  se  saúde, mantendo­se  a  glosa  de  R$  7.075,20  neste  item,  contra a qual não houve recurso  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13874.000069/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Márcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Croscrato dos Santos, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo Tadeu Farah e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Márcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Croscrato dos Santos, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo Tadeu Farah e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13874.000069/2007­81  Acórdão n.º 2201­002.744  S2­C2T1  Fl. 122          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª  Turma  da DRJ/PRO(Fls.  20),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  (fl.  13),  mediante  o  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  relativa ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/12)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária, sob alegação de que entregara a referida declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos  do  Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, e de que a multa só  poderia ser exigida após prévia  intimação da contribuinte para  apresentar a declaração.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/PRO  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  E  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte  o faça espontaneamente.  DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  Cientificada  em  09/06/2009  (Fls.  31),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 15/07/2009  (fls.  32  a  50),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação:  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  encaminhada  ao  endereço  do  contribuinte,  via  correio,  com  a  entrega  sendo  em  09/06/2009,  conforme  atesta  documento  constante das fls. 31 dos autos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13874.000069/2007­81  Acórdão n.º 2201­002.744  S2­C2T1  Fl. 123          3 A peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  15/07/2009,  conforme  atesta  documento de fls. 32, portanto, fora do prazo fatal que seria em 09/07/2009, quinta­feira.  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10540.000878/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas. A apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. A constatação de omissão de receita não implica, necessariamente, na tributação por meio do arbitramento, quando a fiscalização dispõe de outros meios. Ademais, o arbitramento constitui medida excepcional com hipóteses taxativas, e não cabe ao contribuinte determinar a sua aplicação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, REJEITAR o sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, que dava provimento parcial para manter apenas as exigências das Contribuições ao PIS e à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor na matéria preliminar o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor na matéria preliminar, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Numero da decisão: 1101-000.794
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas. A apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. A constatação de omissão de receita não implica, necessariamente, na tributação por meio do arbitramento, quando a fiscalização dispõe de outros meios. Ademais, o arbitramento constitui medida excepcional com hipóteses taxativas, e não cabe ao contribuinte determinar a sua aplicação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, REJEITAR o sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, que dava provimento parcial para manter apenas as exigências das Contribuições ao PIS e à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor na matéria preliminar o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor na matéria preliminar, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 440          1 439  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000878/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.794  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA  Recorrida  .FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA.  A ação fiscal empreendida por amostragem não implica tributação incerta ou  indevida.  Significa  tão  somente  que  a  fiscalização  se  deu  nos  contornos  delimitados  pelo MPF,  não  afastando  futuras  ações  fiscais  sobre  o  mesmo  período.  SOBRESTAMENTO  O Regimento  Interno  do  CARF  só  admite  o  sobrestamento  quando  o  STF  tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria.  Não basta que a matéria  tenha sido reconhecida como de repercussão geral,  pois  isso  sobresta  o  julgamento  nas  cortes  inferiores,  mas  não  no  STF.  O  processo  administrativo  se pauta pelo princípio constitucional da celeridade  processual.  Só  há  que  se  falar  em  sobrestamento  quando  o  STF  assim  o  determinar em relação à matéria discutida. Preliminar rejeitada  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  uma  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão de receitas. A apresentação pelo contribuinte de documentação hábil  e idônea ilide esta presunção.  OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 78 /2 01 0- 71 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 441          2 A  constatação  de  omissão  de  receita  não  implica,  necessariamente,  na  tributação por meio do arbitramento, quando a fiscalização dispõe de outros  meios. Ademais, o arbitramento constitui medida excepcional com hipóteses  taxativas, e não cabe ao contribuinte determinar a sua aplicação.   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, 1) por maioria de votos, REJEITAR o  sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira  Bessa;  2)  no mérito,  por maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Junior,  que dava provimento parcial  para  manter apenas as exigências das Contribuições ao PIS e à COFINS. Designado para redigir o  voto vencedor na matéria preliminar o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da  mesma  maneira,  tendo  em  vista  que:  a)  na  data  da  formalização  da  decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF;  e,  b) o  redator designado para  redigir  o  voto vencedor na matéria preliminar, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado  redator  ad  hoc  responsável  pela  formalização  do  voto,  do  voto  vencedor  e  do  presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).     Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 442          3                                                                       Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 443          4 Relatório  Versam  estes  autos  sobre  o  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ em Salvador que manteve os créditos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, bem como a multa de ofício no percentual de 75%.  O  início  da  fiscalização  ocorreu  em  16/11/2009.  Intimada  a  apresentar  os  livros e documentos de sua escrita fiscal e contábil, a contribuinte requereu a prorrogação do  prazo  sob  o  argumento  de  que  os  mesmos  estavam  em  poder  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado da Bahia.   A  autoridade  fiscalizadora  então  encaminhou  ofício  à  Auditoria  Fiscal  da  Secretaria da Fazenda solicitando  informações sobre a previsão de conclusão dos  trabalhos e  consequente devolução dos livros e documentos à fiscalizada.   Em  resposta,  obteve  a  informação  de  que  os  livros  foram  devolvidos  em  02/12/2009. Mais uma vez, a empresa foi intimada a apresentar os documentos constantes do  Termo de Início de Fiscalização.  Em 29/03/2010, a interessada foi chamada a apresentar os extratos bancários  das contas correntes de sua titularidade e arquivos magnéticos. Como não apresentou no prazo  estipulado, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco  do Brasil e ao banco Bradesco, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2006.   De posse dos extratos bancários, a autoridade fazendária intimou a fiscalizada  a  esclarecer  o  fato  de  não  constar  na  escrituração  contábil  a  movimentação  financeira  das  contas correntes da empresa. Posteriormente, a intimada foi chamada a comprovar, por meio de  documentação hábil e idônea, a origem e sua respectiva tributação.   Após a concessão de diversos pedidos de prorrogação, transcorreu o lapso de  tempo entre abril a agosto, sem que fossem apresentados os documentos solicitados.  Conforme  consta  do  Relatório  Final  (proc.  fls.  34  a  37),  foi  realizado  lançamento de ofício das receitas omitidas resultantes do total dos créditos nas contas bancárias  que excederam as receitas escrituradas e declaradas pela fiscalizada com fundamento no art. 42  da Lei nº 9.430/96.  A contribuinte apresentou Impugnação em 20/09/2010 (proc. fls. 407 a 459),  manifestando­se de início contra a violação do sigilo bancário, pois entendeu que a expedição  de Requisição para Informação de Movimentação Financeira (“RMF”) deu­se “desatrelada de  qualquer  respaldo  jurídico,  ou  obediência  aos  elementos  pacificamente  tidos  como  essencialíssimos  a  tal  procedimento”,  bem  como  o  lançamento  se  deu  com  ofensa  aos  princípios do Direito Tributário e garantias constitucionais.  A  Postulante  alegou  que  não  houve  “movimentações  financeiras  indiciariamente  irregulares,  que  ensejassem  a  quebra  do  sigilo  bancário,  muito  menos  a  aplicação dos lançamentos constantes dos autos de infração”.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 444          5 Ademais,  asseverou  que,  “o  agente  federal,  no  decurso  das  providências  anteriores ao  lançamento  fiscal, não permitira que a Impugnante exaurisse sua prerrogativa  constitucional  de  demonstrar  a  consonância  existente  entre  a  sua  escrituração  contábil  e  a  movimentação bancária, presumindo, de forma prematura, sem oportunizar a apresentação de  prova, a incidência de irregularidades junto ao Fisco Federal”.  Intimada a se manifestar sobre as informações obtidas via RMF, a interessada  alegou  que  lhe  foi  concedido  o  exíguo  prazo  de  5  dias  e  que  isto  lhe  cerceou  o  direito  de  defesa.  Ademais,  alegou  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Portanto,  entendeu  que  o  procedimento  administrativo  está  maculado  de  vícios,  desencadeando em sua nulidade.  Asseverou  que  outro  motivo  apto  a  gerar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo por ofensa a princípios constitucionais,  foi a aplicação da multa no percentual  de 75%.   A  Impugnante  asseverou  que  houve  flagrante  desrespeito  aos  princípios  da  razoabilidade, do não­confisco e capacidade contributiva. Alertou que não restou comprovado  o intuito fraudulento por parte da contribuinte, e que a multa tributária aplicada poria em risco  a  própria  existência  do  contribuinte,  comprometendo  seriamente  sua  atividade  econômica,  diante do faturamento anula da empresa. Portanto requereu a extinção da multa ou, ao menos,  sua redução.   No mérito, alegou que o legislador não incluiu os depósitos bancários como  base de cálculo e que sua atividade exige adiantamentos para produtor rural e fornecedores, por  meio  de  contratos  de  mandado  mercantil,  nos  quais  nem  sempre  estas  operações  se  concretizam, por depender das condições climatológicas e outras vicissitudes naturais, podendo  gerar a circulação do mesmo recurso, diversas vezes, pela mesma conta corrente.   Alertou  também  para  o  fato  de  que  “não  se  considerou  a  movimentação  bancária  entre  as  contas  da  Contribuinte,  em  especial,  aos  saldos  iniciais  dos  créditos  advindos  dos  trimestres  anteriores,  que  fazem  parte  da  sua  movimentação  financeira  e  as  movimentações do caixa da empresa para a conta bancária”.  Questionou a legalidade do lançamento, já que, segundo consta do Termo de  Encerramento de Fiscalização, a verificação foi feita por amostragem. Neste sentido, afirmou  que “o montante oposto por amostragem no auto de infração, referindo­se ao valor pretendido  pelo  Estado  que  é  demasiadamente  maior  ao  agregado  ao  estabelecimento  comercial  do  recorrente, equipamentos, clientela, marca, mercadorias e projeções de lucro por anos, o que  viola  diretamente ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  aludido  na Constituição Federal  art. 145, parágrafo 1º”.  Desta forma, apresentou tabelas (proc. fls. 439, 440, 441 e 443) por meio das  quais  tentou  provar  as  apurações  da  autoridade  fiscalizadora,  ao  comparar  as  apurações  do  lucro real da contribuinte com as margens de lucro apuradas pelo auditor fiscal.   Asseverou que após as apurações trimestrais do IRPJ e da CSLL, bem como  apurações mensais do PIS e COFINS, constantes das tabelas apresentadas, o montante da carga  tributária,  apurada  por  presunção,  seria  capaz  de  gerar,  em  termos  de  exações  fiscais,  o  montante de R$ 951.751,18.   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 445          6 Apresentou  demonstrativo  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  apurados  por  arbitramento, e de PIS e COFINS com percentuais não­cumulativos, perfazendo o montante de  R$ 634.134,14 que considera devido.   Tributos apurados por presunção e Lucro Arbitrado   1º Trimestre   2006  2º Trimestre   2006  3º Trimestre   2006  4º Trimestre   2006  Total  PIS  12.026,01  9.417,63  9.717,32  11.386,75  42.601,74  COFINS  55.392,67  43.626,88  44.758,56  52.448,03  196.226,14  IRPJ Lucro Arbitrado  73.098,75  58.368,66  59.078,06  74.631,26  265.176,73  CSLL Lucro Arbitrado  35.594,44  28.065,90  29.285,13  36.284,06  130.129,53  Total Geral  176.111,90  140.433,07  142.839,07  174.750,10  634.134,14    Vale mencionar que afastou a aplicação da multa de ofício.   Por  fim,  requereu  a  admissão  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  consentidos e realização de diligência, inclusive perícia.   Em 21/12/10, a DRJ em Salvador exarou Acórdão afastando as preliminares  de  nulidade,  indeferindo  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  e  mantendo  integralmente  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  bem  como  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora. (proc. fls. 543 a 553).   O colegiado afastou a alegação de nulidade do Auto de Infração, afirmando  que não se verificou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa).  Quanto à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, a Turma  asseverou  que  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  é  inquisitivo  e  apuratório,  não  se  confunde  com  o  processo  administrativo  fiscal,  que  se  inicia  com  a  apresentação  da  Impugnação.   No  processo  administrativo  foi  carreada  à  contribuinte  oportunidade  de  se  manifestar contra o Auto de Infração lavrado, o que o fez de forma plena em consonância com  os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.   O  órgão  julgador  esclareceu  que  expressão  a  “amostragem”  constante  no  Termo  de  Encerramento  e  que  foi  questionada  pela  Impugnante,  significa  que  seria  praticamente  impossível,  dentro  do  prazo  razoável,  apreciar  todas  as  possíveis  hipóteses  de  infração à legislação do IRPJ, tendo em vista sua real e efetiva complexidade. Relatou que, “as  ações fiscais, via de regra costumam ser direcionadas em função de programas específicos e  evidências  preliminares  ou  iniciais,  ficando,  entretanto  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  proceder  novas  verificações  em  virtude  de  outros  programas  ou  fatos  supervenientes  não  observados  nesta  oportunidade,  inclusive  no  período  objeto  da  presente  verificação.”   Asseverou  que,  no  caso  em  análise,  foram  identificadas  receitas  não  oferecidas à tributação, tendo sido examinados os livros e documentos necessários e suficientes  para caracterizá­las e quantificá­las, não restando qualquer prejuízo quanto à apuração.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 446          7 Já no que concerne  à  alegação de que  foram ofertados prazos  exíguos para  que a contribuinte  justificasse sua  escrituração contábil  em detrimento de sua movimentação  financeira, a Turma alertou que a Impugnante foi intimada para tanto em 21/06/10 e, até a data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  10/08/10,  não  se  manifestou  sobre  o  perquirido,  nem  mesmo  em  sede  de  Impugnação  apresentou  comprovação  da  origem  dos  depósitos  questionados.   Com  fundamento na Constituição,  art.  145, no Código Tributário Nacional,  art. 197, inciso II e na Lei Complementar nº 105/01, arts. 1º a 6º, o órgão julgador afirmou que  agiu em conformidade com o ordenamento vigente no que concerne à obtenção de informações  bancárias da Impugnante.   Alertou que não se configura quebra de sigilo bancário, pois esse continua a  ser  assegurado  e  observado  pelas  autoridades  fazendárias,  configurando­se  verdadeira  transferência  de  sigilo.  Destarte,  entendeu  válidas  as  provas  obtidas  junto  às  instituições  financeiras.   Quanto aos pedidos de perícia e diligência, a Turma alegou que a contribuinte  pretende produzir provas documentais que ela mesma podia e deveria ter apresentado quando  da Impugnação.   Ademais,  os  pedidos  foram  feitos  de  forma  genérica,  o  que  contraria  o  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Desta  feita,  tais  pedidos  foram  indeferidos.  O órgão julgador a quo esclareceu que o arbitramento do lucro é instrumento  absolutamente  excepcional  e  que  apenas  quando  não  for  possível  a  apuração  dos  resultados  pela sistemática eleita pelo contribuinte o Fisco se vale deste tipo de apuração.   No  caso  em  tela,  ao  analisar  a  escrituração  da  empresa,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  havia  suporte  para  manter  a  sistemática  eleita  pelo  contribuinte.  Ressaltou  que  a  constatação  de  omissão  de  receita  não  implica  em  arbitramento  do  lucro  quando possível a apuração de outra forma.  A  omissão  de  receita  apurada  pela  autoridade  fazendária  poderia  ter  sido  ilidida a qualquer tempo pela Impugnante, a qual não o fez. Alertou­se ainda que, “a simples  alegação  de  que  haveria  operações  em  que  valores  eram  creditados  em  conta  corrente  repetidas vezes, na forma de adiamentos a produtores rurais e fornecedores que, ante a não­ concretização  do  negócio,  retornariam  ao  fluxo  bancário,  não  se  mostra  suficiente  para  afastar a presunção imputada. Necessário, no caso, a apresentação de prova pontual de cada  lançamento  bancário,  demonstrando que  o  valor  creditado  não  deveria  sofrer  incidência  de  tributos ou já teria sido oferecido à tributação”.  Relativamente  à  multa  cominada,  o  colegiado  afirmou  que,  por  ser  a  atividade administrativa plenamente vinculada, verificada a ocorrência do fato gerador, não há  outra  alternativa  que  não  seja  constituir  o  crédito  com  os  acréscimos  determinados  em  lei,  independentemente  da  repercussão  da  exigência  no  patrimônio  do  contribuinte.  Destarte,  verificada a hipótese do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, não há qualquer reparo a ser feito.   Atinente  à  tributação  reflexa,  a  DRJ  afirmou  que  “sendo  decorrentes  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 447          8 Jurídica, aplica­se a  eles, mutatis mutandis, o que  foi decidido quanto à exigência do  IRPJ,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas”.   Em 02/06/11, foi interposto Recurso Voluntário (proc. fls. 557 a 577), o qual  foi iniciado mediante a alegação de que a Lei nº 9430/96 estabelece de forma inequívoca que,  para  efeito  da  determinação  da  suposta  receita  omitida,  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes de transferências de outras contas bancárias da própria pessoa jurídica.   No entanto, afirmou que tal previsão não fora respeitada, uma vez que todas  as  movimentações  financeiras  da  empresa  se  encontravam  centralizadas  na  conta  contábil  “Caixa”, sendo que não foram considerados os montantes referentes aos contratos de mandado  mercantil e nem a movimentação bancária entre as contas da contribuinte.  No mais, valeu­se dos mesmos argumentos esposados na Impugnação, quais  sejam: i) a incerteza e falta de liquidez dos créditos, visto que foram apurados por amostragem,  como mencionado no Termo de Encerramento; ii) a impossibilidade de tributação tendo como  base de cálculo os depósitos bancário; iii) o montante dos tributos apurados por presunção que  entendeu cabível, e iv) a necessidade de arbitramento do lucro frente ao caso concreto.  É o relatório.      Fl. 724DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 448          9 Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  ao  pronunciamento  da  DRJ em Salvador que manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  relativos  ao  procedimento  de  ação  fiscal  que  apurou  omissão de receitas.   PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO  Antes  de  adentrar  na  análise  do  caso  em  concreto,  fazem­se  necessárias  algumas observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  autoriza  que  a  autoridade  fazendária  requisite  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A  constitucionalidade  desta  lei  tem  sido  questionada  tanto  em  sede  de  controle concentrado de constitucionalidade como em Recurso Extraordinário, estando ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 449          10 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (nossos grifos)    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.     Ocorre que desde 23/10/2009, o STF reconheceu a existência de repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar nº 105/2001). Possibilidade de aplicação da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de Repercussão Geral”.  Destarte,  entendo  que  os  processos  em  trâmite  neste  Conselho  que  versem  sobre  RMF,  em  conformidade  com  o  previsto  no  RICARF,  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista  que  cabe  a este Tribunal  a última palavra  sobre  inconstitucionalidade no nosso ordenamento  jurídico.  No entanto, não é este o entendimento desta Turma. Destarte, passo à análise  do Recurso interposto.  DO MÉRITO  De início, é preciso mencionar que a Recorrente não questionou, em sede de  Recurso Voluntário, a possibilidade de expedição de RMF e nem a multa aplicada, motivo pelo  qual tais matérias encontram­se incontroversas.   Em  preliminar,  a  Postulante  alegou  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que o crédito tributário constituído era incerto e impreciso,  tendo em vista que  foram apurados por amostragem como mencionado no Termo de Encerramento.   Entendo que não assiste razão à contribuinte.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 450          11 De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento,  proc.  fl.  38,  a  autoridade  fiscalizadora afirmou que o procedimento de fiscalização foi encerrado, “tendo sido verificado,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”.   Assim, verifica­se que  em nenhum momento há menção de que os  créditos  tributários foram apurados por amostragem.   A  expressão  “amostragem”  em  questão  relaciona­se  com  a  finalidade  definida  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ou  seja,  quer  significar  que  a  fiscalização  foi  realizada tendo em vista o disposto no MPF, de forma que outros procedimentos fiscalizatórios  podem ser iniciados em relação a outros fatos, mas referentes ao mesmo período.   Trata­se, na realidade, de método de fiscalização para apurar irregularidades,  não  guardando qualquer  semelhança  com a  apuração  aproximada ou  fiscalização  incompleta  que  acarretaria  apuração  imprecisa  ou  indevida. Neste  diapasão,  vide  abaixo  recente  julgado  deste Conselho:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  EXAME  POR  AMOSTRAGEM.  Não enseja nulidade do lançamento por cerceamento de defesa,  o  exame  por  amostragem  da  escrituração  e  respectiva  documentação  que  a  embasou,  mormente  se  a  infração  e  respectivos  documentos  estão  perfeitamente  descritos  e  identificados  no  processo  administrativo  fiscal.  (CARF,  3ª  Turma Especial, acórdão nº 1803­00.915, julgado em 26/05/11)    O lançamento questionado pela Postulante foi realizado tendo como objeto de  análise  a  escrituração  da  contribuinte,  bem  como  os  extratos  bancários  encaminhados  por  instituições financeiras nas quais a Recorrente mantinha contas­correntes.   No que tange à presunção legal de omissão de receita, prevista no art. 42 da  Lei nº 9.430/96, é de conhecimento de  todos que se  trata de presunção  relativa, podendo ser  ilidida a qualquer momento pelo contribuinte.   Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  a  par  de  todas  as  oportunidades  que  foram  franqueadas à interessada para carrear aos autos documentação hábil e idônea que comprovasse  a origem dos valores questionados, nada foi feito.   Nessa esteira, vide ementa de recente acórdão deste Conselho:   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Configura­se a presunção legal de omissão de receita no tocante  aos  créditos  bancários  cuja  origem  não  restar  cabalmente  demonstrada pelo sujeito passivo.   (CARF,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  1402­ 00.171­4, julgado em 17/05/10)  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 451          12 Vale  mencionar  que,  a  par  da  manifestação  da  Recorrente  de  que  lhe  foi  ofertado  o  exíguo  prazo  de  cinco  dias  para  comprovar  a  origem  e  tributação  dos  depósitos  bancários, tal intimação ocorreu em 21/06/10 e o Auto de Infração só foi lavrado em 10/08/10.  Ou  seja,  é  possível  afirmar  que  durante  todo  esse  lapso  temporal,  e  até mesmo  em  sede  de  Impugnação,  a Postulante poderia  ter  apresentado os documentos  solicitados, mas quedou­se  inerte.   Quanto  à  alegação  de  que  a  atividade  explorada  pela  Requerente  exige  adiantamentos  para  produtores  rurais  e  fornecedores,  a  mesma  sequer  juntou  aos  autos  mencionados contratos de mandado mercantil.   Sendo à Postulante imputado o ônus da prova, caberia a ela a apresentação de  documentos  aptos  a  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  em  sua  conta  corrente. O mesmo  raciocínio pode ser utilizado quanto aos valores que a contribuinte alega serem provenientes de  transferência de outras contas de sua titularidade.   Portanto, não há que se falar em nulidade dos lançamentos realizados, tendo  em  vista  que  a  interessada  não  comprovou,  por  qualquer  meio  idôneo,  a  origem  dos  numerários.   Ademais,  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, arrola expressamente as hipóteses de nulidade:    “Art. 59. São Nulos:    I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”    Da análise dos presentes autos, verifica­se que nenhuma dessas hipóteses se  concretizou. Ademais, o Auto de Infração foi lavrado segundo todos os requisitos exigidos nos  termos do art. 10 do mesmo diploma normativo supracitado. Portanto, não há que se falar em  nulidade do procedimento fiscalizatório em questão.   A Recorrente asseverou que o  legislador não  incluiu os depósitos bancários  como  base  de  cálculo  para  tributação  do  IRPJ. De  fato  não  o  fez.  Ocorre  que  a  autoridade  lançadora não tributou os depósitos em si, mas as receitas que ocasionaram tais depósitos e que  não tiveram suas origens comprovadas.   Como  se  trata  de  presunção  de  omissão  de  receita,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  demais  lançamentos  em  que  é  obrigação  da  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência do fato gerador, a produção de prova cabe à contribuinte, que não logrando êxito em  apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos, acaba por permitir que o auditor  fiscal lance de ofício os tributos devidos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 452          13 Quanto  à  forma  de  tributação,  verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  do  imposto  será  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa jurídica no período de apuração, nos termos do art. 288 do RIR/99.   No caso em análise,  em conformidade  com o disposto na DIPJ 2007  (proc.  fls. 40 a 70), a Recorrente é optante pela sistemática do Lucro Real.   É  sabido  que  o  arbitramento  do  lucro  constitui  medida  excepcional  com  hipóteses taxativas previstas em lei.   Neste panorama, se a autoridade fiscalizadora possui documentação fiscal e  contábil da contribuinte, não há de se aplicar tal sistemática. Vale mencionar, que a verificação  de omissão de receita não implica em imediato arbitramento. São institutos diversos.   Desta  feita,  entendo  correta  a  apuração  do  tributo  devido  com  base  na  escrituração e demais documentos disponíveis às autoridades fiscalizadoras.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  os  créditos lançados, bem como a multa de ofício no percentual de 75%.   Sessão, 11 de setembro de 2012.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 453          14 Voto Vencedor  Tema: Preliminar de Nulidade ­ Sobrestamento  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o  redator designado para  redigir o voto vencedor, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  este  Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado  ad  hoc  para  a  formalização do presente Acórdão e redação do voto vencedor na parte em que restou vencida  a I. Relatora.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  do  Conselheiro  originalmente  designado  e  que  o  levaram  a  REJEITAR  o  pedido  preliminar  de  sobrestamento  presente  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  este  Redator  ad  hoc  adotará  a  posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento para consecução do voto vencedor, consignando, porém, que o faz meramente para  efeito  de  formalização  do  Acórdão  e  que  não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão, com as quais pode ou  não concordar em situações concretas.  Pois bem, como se vê no extrato da ata, o Conselheiro discordou da Relatora  na  parte  em  que  esta  entendeu  que  o  julgamento  deveria  ficar  sobrestado,  “aguardando  o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este  Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico”. (conforme voto  antes estampado).  Seguindo linha de pensamento oposta à da relatora, o voto vencedor pugnou  por afastar o pedido de sobrestamento, votando, pois, pela continuidade do julgamento.   Neste  trilho,  votou  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário e que requeria o sobrestamento do feito.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012.  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.000878/2010­71  Acórdão n.º 1101­000.794  S1­C1T1  Fl. 454          15   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 12267.000080/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.531
Decisão: Vistos a analisados os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Impedimento: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do colegiado: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000080/2008­17  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.531  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ATUAL  DENOMINAÇÃO DE ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos a analisados os presentes autos,  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedimento:  Adriano  Gonzáles  Silvério.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  do  colegiado:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 08 0/ 20 08 -1 7 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12267.000080/2008­17  Resolução nº  2301­000.531  S2­C3T1  Fl. 3          2   Consta  em  Relatório  Fiscal  que  se  trata  de  crédito  tributário  decorrente  da  responsabilidade  solidária  advinda  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão  de  obra  pela  empresa prestadora de serviços SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no  CNPJ:  00.729.160/0001­76.  O  crédito  tributário  refere­se  às  competências  de  11/1995  a  12/1996.  O referido crédito tributário engloba as contribuições previdenciárias relativas à  parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT,  bem  como  as  contribuições dos segurados empregados.   Salienta­se que o crédito tributário apurado se baseia no art. 31, da Lei 8.212/91,  com redação vigente à época dos fatos geradores.  Para o crédito tributário em referência houve a emissão de Decisão Notificação  de  Procedência  do  Lançamento  de  Débito,  fls.  53.  A  empresa  entrou  com  recurso  contra  a  decisão. Foi proferido Acórdão negando provimento ao mesmo, fls. 95/101. Posteriormente o  processo foi encaminhado à Procuradoria para inscrição, fls. 108.  Importante  mencionar  que  consta  despacho  da  Gerência  de  Cobrança  de  Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social, datado de 25.06.2001, fls. 111,  informando:  crédito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  98.00317171,  concedida  em  15.12.1998  e  que  não  obstante  sentença  julgando  extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de  Segurança  sob  o  nº  99.02.297366  que  atribuiu  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  interposto  no  mandado  de  segurança  originário,  revigorando  a  liminar  antes  concedida.  Informa  ainda  que  naquela  data  encontravam­se  ambos  conclusos  para  sentença.  A  Quinta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  98.00317171, anulou os processos administrativos a partir das autuações.   Interposta impugnação, esta foi conhecida, e provida em parte, pela 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), no dia 25 de  março de 2013, Acórdão nº 12­54.082:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/1995  a  31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados.  DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial  que  determinou  a  verificação  de  recolhimento pela prestadora de serviços, em se constatando que não é  possível  estabelecer  o  vínculo  entre  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa prestadora e que não houve recolhimentos compatíveis com a  massa  salarial  em RAIS  da  prestadora, mantém­se  o  lançamento  por  responsabilidade solidária.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12267.000080/2008­17  Resolução nº  2301­000.531  S2­C3T1  Fl. 4          3 Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  Os  contribuintes  COSAN  COMBUSTÍVEIS  E  ESPECIALIDADES  S/A  e  SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA foram cientificados do  acórdão nº  1254.082,  de  25/03/2013,  em 11/04/2013  (fls.  319/322),  e  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  326/331  e  346/393)  em  10/05/2013.  Do Recurso Voluntário da Cosan Combustíveis e Especialidades S/A:  A recorrente ressalta que a eventual divida existente já é objeto de cobrança do  Fisco  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  ademais,  poderia  o  mesmo  debito  fiscal  estar  sendo cobrado em duplicidade, em flagrante ilegalidade, haja vista que a presente autuação é  referente ao período de novembro/1995 até dezembro/1996.  Reitera o pedido no sentido de que seja declarado o cancelamento de plano da  NFLD,  em  caso  de  impossibilidade,  requer  que  seja  anulada  a  decisão  proferida,  sendo  determinado que a Autoridade Fiscal proceda à aferição direta junto à prestadora dos serviços ,  real  contribuinte,  sobre  a  efetivação  do  pagamento  das  cotas  previdenciárias  relacionadas  às  notas fiscais de prestação de serviço objeto ainda em cobrança no presente processo.  Do Recurso Voluntário da SPOT Representações e Serviços LTDA :  Em  preliminar,  alega  ser  o  auto  de  infração  nulo,  pois,  não  foi  devidamente  intimada  a  impugnar  o  auto  de  infração,  mas  somente  a  manifestar­se  acerca  da  diligencia  realizada, contrariando o previsto no Decreto nº 70.235/72, bem como os princípios do devido  processo legal, da ampla defesa e da legalidade.   Aponta a decadência  integral do crédito  tributário  lançado. Diz  jamais  ter sido  intimada do lançamento de oficio formalizado contra a tomadora de serviços, de maneira que  expirado o prazo para que seja promovida a constituição do crédito contra si.   Com isso requer a declaração da decadência conforme previsto no art. 150, §4º  do CTN.  No mérito requer que seja desconstituindo o débito em face do recolhimento das  contribuições  previdenciárias  devidas  em  face  aos  funcionários  que  trabalharam  na COSAN  entre 11/95 a 12/96, conforme comprovantes em anexo [fls. 360 a 393];  É o relatório.   Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12267.000080/2008­17  Resolução nº  2301­000.531  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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