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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508729 #
Numero do processo: 10825.001321/2007-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Na ausência de tais elementos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 2003-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Na ausência de tais elementos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Conforme Notificação de Lançamento constante das e-fls. 20 a 23, “foi glosado o valor de R$ 6.543,36 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes...” Ainda conforme relatório proferido no 17-38.358 – 6ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 13 21 /2 00 7- 66 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001321/2007-66 Na impugnação interposta, à fl. 1, a contribuinte requer o restabelecimentos da dedução glosada, alegando, em síntese, que o 'Banco Sudameris do Brasil S/A efetuou o pagamento de indenização trabalhista referente ao processo 0953/ 1.994, TRT, segunda região, 19ª Vara, em 26/ 11/2.003, conforme DARF anexo, porém, conforme Alvará Judicial Trabalhista, também anexo, o recurso só foi repassado a ela em julho de 2004, tendo sido informado na declaração de ajuste anual do IRPF/2005 (ano-calendário 2004), gerando restituição de R$ 4.072,49. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 3 a 9. 4., A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 44, encaminhou os autos à SACAT/DRF/BAURU/SP, para que intimasse a contribuinte em foco para apresentar cópia da decisão judicial referente à Reclamação Trabalhista n° 953/1.994 (19ª Vara do Trabalho- São Paulo-SP) movida contra o Banco Sudameris do Brasil S/A, onde constasse a discriminação das verbas que foram objetos de levantamento por parte da contribuinte, bem como os respectivos impostos de renda retidos na fonte. 5. Regularmente intimada a apresentar os documentos requisitados no despacho acima referido, a contribuinte não apresentou nenhuma manifestação a respeito (fls. 45 a 47) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois (E-FLS. 54): Pelos documentos de fls. 45 a 47, verifica-se que a contribuinte, muito embora tivesse sido regularmente intimada a apresentar cópia da decisão judicial referente à reclamação Trabalhista já mencionada, onde constasse a discriminação das verbas que foram objetos de levantamento por parte da interessada, bem como os respectivos impostos de renda retidos na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento, não apresentou nenhuma manifestação a respeito, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa parcial da dedução do imposto de renda retido na fonte, nos exatos termos e valores em que foi efetuada. 'Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 18/3/2010 (e-fls. 61) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 5/4/2010 (e-fls. 62), o qual transcrevo: “Não concordando com a decisão do processo em referência, solicito prorrogação do prazo para que eu consiga junto ao Banco Sudameris Brasil S/A documentos para comprovação do recolhimento de IR (DARF) e recorra à decisão”. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não poderá ser conhecido. A lide gira em torno de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 6.543,36, sobre a qual a contribuinte não apresenta razões recursais Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001321/2007-66 contra a decisão proferida pela DRJ/SPO2, que manteve o lançamento à vista de falta de comprovação, mas somente solicita mais prazo para apresentação de documentos. Dessa forma, a contribuinte não fundamenta seu recurso de forma a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Conforme Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, conforme § 4º do mesmo dispositivo legal: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso dos autos, não restou demonstrada a impossibilidade de apresentação das provas quando da impugnação, também não houve fato ou direito superveniente, e nem fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos, de forma que não há como conhecer do recurso. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001745/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MARCIO VASCONCELOS GALVÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1990  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve  observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Tendo  transcorrido  lapso  de  tempo  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  pagamento  indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser  reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou  a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 45 /2 00 3- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em 20/06/2003, Marcio Vasconcelos Galvão,  por meio  dos  documentos  de  fls.  01/14,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  IRPF  incidente sobre o pagamento recebido em decorrência de adesão, em 11/04/1989, ao Plano de  Demissão Voluntário – PDV instituído pela IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.  A  Segunda  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102­49.217, que  se encontra às fls. 59/62 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1990  IRRF.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Aplica­se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de  adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco)  anos  contado  a  partir  da  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa n.  165, 06 de  janeiro de 1999. Precedentes desta 2ª  Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Decadência afastada.  Recurso provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao  recurso para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos  para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  09/12/2008  (fls.  63)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs o recurso especial de fls. 66/70, com fundamento no artigo 7°,  inciso I, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13706.001745/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.378  CSRF­T2  Fl. 9          3 Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147, de 25/06/2007, em que sustenta que o v. acórdão contrariou o disposto nos artigo 165 e  168 do CTN.  Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 036 de 26/01/2009 (fls. 71/72).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contrarrazões (fls. 80/85).  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, já manifestei entendimento em diversas oportunidades segundo o  qual o prazo para restituição do IRPF retido indevidamente no caso de adesão a PDV era de 5  (cinco) anos, contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998 que seu no  DO de 06 de janeiro de 1999.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C, do CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica  da ementa a seguir transcrita:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13706.001745/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.378  CSRF­T2  Fl. 10          5 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13706.001745/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.378  CSRF­T2  Fl. 11          7 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese de que o prazo para  a  repetição ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído  ao Fisco para verificação do quantum devido. Tal sistemática resulta, na prática, em prazo de  10 anos a partir da data do fato gerador.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em  20/06/2003,  deve­se  reconhecer  a  decadência  quanto  ao  recolhimento  relativo  ao  fato  gerador materializado em 31 de dezembro de 1989 (adesão ao PDV em 11/04/1989).   Ressalte­se, por oportuno, que a adesão ao PDV e a retenção do imposto de  renda na fonte ocorreram em 11/04/1989 e o rendimento respectivo integrou a base de cálculo  da tributação no ajuste anual, cujo fato gerador se materializou em 31/12/1989. Nos termos do  decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, entendimento que deve ser reproduzido por  este  colegiado,  o  prazo  de  10  anos  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  e  não  da  data  do  recolhimento indevido, impondo­se a conclusão referida no parágrafo anterior.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Dessa forma, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para DAR­LHE PROVIMENTO e reconhecer a decadência  do direito de pleitear a restituição.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10680.721291/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.
Numero da decisão: 2402-008.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 91 /2 01 3- 48 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-065.297da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 127 a 146), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 08/04/2013 e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 06101/00023/2013 (fls. 4 a 8) – Exercício 2009 - no valor total de R$ 158.693,03, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Capanema Monge – Mina da Capanema, cadastrado na RFB sob o nº 1.321.491-8, com área declarada de 1.293,6 ha, localizado no Município de Ouro Preto/MG. A Fiscalização glosou a área de reserva legal de 295,4 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$840.361,36 (R$649,63/ha) para R$3.880.800,00 (R$3.000,00/ha), com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$76.184,85. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, por meio da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe estar averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/12/2014 (fl. 151) e apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2015 (fls. 158 a 170) sustentando: a) indevida glosa da área de reserva legal e; b) indevido arbitramento do VTN através do SIPT. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da área de reserva legal – ARL A recorrente aduz que a autoridade fiscal glosou a área declarada como reserva legal – ARL sem demonstrar a falsidade da informação e que a averbação desta área no registro de imóveis é mera obrigação acessória. Ademais, o IBAMA fez o devido reconhecimento da área de reserva legal ao emitir o respectivo Ato Declaratório Ambiental – ADA. A área de reserva legal de 295,4 ha foi glosada integralmente por falta da averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente A DRJ manteve a glosa da área de reserva legal declarada sob o fundamento de que no presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal. O art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal 1 aduz que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Em termos gerais, existem os seguintes espaços ambientais com especial proteção: áreas de preservação permanente; reserva legal; apicuns e salgados; unidades de conservação; áreas de uso restrito e áreas verdes urbanas. A Reserva Legal, por sua vez, é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas – art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/65. É a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de 1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área – art. 15, § 2º, da Lei nº 4.771/65. A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – que dispõe sobre a Política Agrícola – prevê que são isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, bem como as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso – art. 104 2 . A Lei nº 9.393, de 10 de dezembro de 1996 - que dispõe sobre o ITR – confirma que esse tributo não incidirá sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, entre outras; sendo que a área tributável do imóvel será a sua área total com a exclusão destas áreas - art. 10, § 1º, II 3 . Uma vez que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deve enviar, anualmente, sua declaração contendo, entre outras informações, a área total do imóvel, as áreas excluídas da incidência do imposto e o valor final da área tributável. (a) Do Ato Declaratório Ambiental – ADA A lei não exige prévia declaração da autoridade competente para o reconhecimento das às áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo porque, segundo o antigo Código Florestal vigente à época (Lei n° 4.771/65), algumas áreas são assim consideradas pelo simples fato de estarem catalogadas na legislação específica. Por sua vez, o Ato Declaratório Ambiental - ADA é o instrumento legal que visa o cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram. 2 Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo. 3 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, apontava que a apresentação do ADA para efeitos de redução do valor a pagar de ITR era opcional 4 . A Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do § 1º do art. 17-O, da Lei nº 6.938/81, e passou a considerar obrigatória a utilização do ADA para efeitos de redução do valor a pagar de ITR. Art. 17-O. (...) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) O art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, por sua vez, dispôs que para fins de afastar a tributação no tocante às áreas não tributáveis seria necessária a informação da respectiva área ao IBAMA por intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); Ademais, por meio de Instruções Normativas, a Receita Federal dispôs que, até o Exercício 2005, o ADA deveria ser apresentado até 6 meses após o prazo final para entrega da DITR, ou seja, até 31 de março do ano seguinte 5 . E, a partir do Exercício 2006, o prazo para a apresentação do ADA passava a ser de 1º de janeiro a 30 de setembro 6 . 4 Art. 17-O. (...) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) 5 Instrução Normativa SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997 Art. 10 (...) § 4º As áreas de preservação permanente e a de utilização limitada serão reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (...) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 9º (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) § 4º O contribuinte deverá protocolizar o ADA no Ibama quando o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez; ou II - tiver alteradas as áreas não tributáveis em relação à DITR do exercício anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. 6 Instrução Normativa IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005 Art. 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 Portanto, a exigência do Ato Declaratório Ambiental passou a ser obrigatória a partir da Lei nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17-O à Lei nº 6.938/81. No entanto, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 (vigente até o advento do novo Código Florestal – Lei nº 12.651/12) incluiu o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, dispensando a apresentação obrigatória do ADA. Art. 10. (...) (....) § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o7 , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com relação ao fatos geradores anteriores ao Exercício 2012, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 incluindo na lista de dispensa de contestar e recorrer as lides que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Além disso, a exigência de apresentação tempestiva do ADA veio prevista apenas em Instrução Normativa e, em se tratando de isenções condicionadas, a indicação de requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte para que possa aproveitar o benefício fiscal deve ser feita pela lei isentiva, de forma expressa, não deixando ao Poder Executivo margem para a criação de exigências adicionais. O ITR é tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vista ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, ganham destaque as isenções, especialmente as que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização de forma ecologicamente sustentável. Instrução Normativa nº 5 de 25/3/09 (revogou a IN 76, de 2005): Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). (...) § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. 7 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 Em linhas gerais, as isenções tributárias, que devem ser instituídas por lei, trazem em seu bojo a redução total ou parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações (fatos) do ônus da tributação. (b) a averbação da Área de Reserva Legal A Área de Reserva Legal deve necessariamente estar averbada à margem da inscrição da matrícula da propriedade do imóvel no registro competente – arts. 15, § 2º, e 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65. Conforme art. 114 do CTN, o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador; que, no caso do ITR, é o dia 1º de janeiro do correspondente exercício. Logo, a averbação deve ocorrer tempestivamente. No caso, não há qualquer averbação de reserva legal no registro de imóveis, portanto, não há área a ser excluída da base de cálculo sob tal fundamento. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Do Valor da Terra Nua - VTN Aduz a recorrente que o lançamento é nulo porque desconsiderou o VTN (Valor da Terra Nua) declarado e utilizou aquele constante no SIPT (Sistema de Preços da Terra). Em relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT, saliente-se que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base em VTN por hectare, apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14, caput, e seu § 1º, da Lei nº 9.393/1996. Nos termos dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12, II, § 1º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629/93 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: II - aptidão agrícola; (...) § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 No caso em questão foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Confira-se (fl. 9): De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez constatado que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se subavaliado. É pacífico o entendimento desse Conselho quanto à possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Nesse sentido: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (Acórdão nº 9202-007.250, Relatora Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 26/09/2018, Publicação 21/11/2018. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, está previsto em lei em Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721291/2013-48 vigor, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000148/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.
Numero da decisão: 2402-008.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório produzido pela 8ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no acórdão nº 05-26.144: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 48 /2 00 8- 91 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 O contribuinte identificado em epígrafe foi autuado por infração ao disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que a escrituração contábil contem vícios, erros e deficiências, tornando-a imprestável para o conhecimento da realidade dos fatos, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fl. 13. Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao contribuinte a penalidade prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 283, inciso II, “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), reajustado conforme artigo 102 da Lei n° 8.212/91, mediante a Portaria MPS/MF n° 77 de 11/03/2008. Consta ainda do relatório fiscal da infração que não restou configurada circunstância agravante da infração, não havendo autuações anteriores em nome da empresa. Após ciência pessoal da autuação em 11/06/2008, a empresa apresentou defesa, fls. 76/83, juntando documentos, fls.84/194, alegando em síntese: afirma que nunca se eximiu de suas obrigações previdenciárias destacando que as autuações decorreram da não aceitação pela fiscalização dos livros contábeis, mas todos os encargos previdenciários em relação à obra estão integralmente quitados conforme documentos que comprovam os valores gastos e recebidos quanto aos trabalhos executados; menciona que ao ser intimado para esclarecer sobre a duplicidade de lançamentos efetuados em 28/10/2004, informou através da empresa responsável pela sua contabilidade, Aldebaran Assessoria Contábil, a origem de inclusão e do estorno dos valores lançados na mencionada data, totalizando o montante de R$ 73.730,44, conforme documentos enviados e anexos; acrescenta que os valores lançados no balanço de 2004 foram incluídos nesta competência com a finalidade de prestar contas aos sócios do empreendimento imobiliário em relação ao quanto seria gasto na obra, ocorrendo que os valores previstos não foram gastos no ano de 2004 gerando seu estorno, sendo que os gastos ocorreram efetivamente em 2005 e foram contabilizados neste ano conforme documentos que junta; aponta que este fato levou a fiscalização a desconsiderar a contabilidade e lançar as contribuições devidas por aferição indireta o que redundou em débito além do valor real devido pela recorrente, sendo que a aferição é exceção devendo-se apurar os salários de contribuição pelo exame de documentos próprios, aceitando-se os valores contabilizados, nem sempre aplicando-se o disposto no artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, conforme doutrina que transcreve; visando elucidar os valores estornados (2004) e seus posteriores gastos (2005) apresenta tabela com os valores lançados na contabilidade em 28/10/2004 com os estornos grifados, abaixo reproduzida: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 defende, subsidiariamente, que os valores apurados pela nobre fiscal estão em desacordo com o devido, levando-se em consideração os juros e a legislação citada no auto de infração, pois o valor supostamente devido seria de R$ 98.995,16, diferença que totaliza R$ 1.554,31 dos R$ 100.549,47; requereu ao final o cancelamento do crédito previdenciário desimpedindo o fornecimento de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e subsidiariamente que seja diminuído o débito para o valor de R$ 98.995,16. Juntou: procuração, fls. 84; Contrato de constituição de sociedade em conta de participação, fls. 85/102; Alteração Contratual Caveni Construtora , fls. 103/105; Contrato social Caveni Construtora fls. 106/109; Cópias do presente auto e dos autos de infração por descumprimento de obrigação principal AIOP Debcad n° 37.036.826-6, Debcad n° 37.036.825-8, Debcad n° 37.036.827-4, fls. 110/173; Cópias razão analítico, fls. 174/194; É o Relatório. A Autoridade Fiscal recorda que a autuação está relacionada com o lançamento de contribuições previdenciárias referentes à obra de construção civil informada na matrícula CEI nº 43.520.02369/71 (Debcad nº 37.036.826-6). Apropriando-se da fundamentação legal e fática exarada quando do julgamento da infração conexa, a decisão manteve o lançamento por aferição indireta, pois demonstrado que a contabilidade não preenchia as formalidades legais, contendo informação diversa da realidade, assim admitindo o procedimento excessivo na forma do art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212/91. Ciência postal efetivada em 6/8/2009, conforme AR à fl. 420. Recurso voluntário apresentado em 1/9/2009, às fls. 429/443. De forma sintética, o Recorrente entende que sua contabilidade não pode ser desconsiderada apenas por haver estornos de lançamentos de valores não gastos, posteriormente efetuados e, de novo, escriturados. Em seguida, entabulou os lançamentos para bem ilustrá-los. Na eventualidade de mantida a autuação, entende que o montante que deve é de R$ 98.995,16, portanto, R$ 1.554,31 a menos dos R$ 100.549,47. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Delimitação da Lide O litígio é fruto da fiscalização que resultou na constituição de crédito tributário no Processo 13864.000149/2008-36 (Debcad n° 37.036.826-6) e nos apensos 13864.00015/2008- 61 (Debcad n° 37.036.825-8) e 13864.000151/2008-13 (Debcad n° 37.036.827-4), relativos às contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga em execução de obra de construção civil de responsabilidade da autuada, com base nos mesmos elementos probatórios. O Debcad n° 37.036.826-6, no valor de R$ 60.676,40, refere-se ao lançamento na competência 5/2008, e compreende as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientes do trabalho. O Debcad n° 37.036.825-8, no valor de R$ 23.114,83, corresponde à parte dos segurados empregados, referente aos fatos apontados anteriormente. O Debcad n° 37.036.827-4, no valor de R$ 16.758,24, compreende as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), referentes aos fatos apontados anteriormente. Já o presente Debcad nº 37.036.824-0, no valor de R$ 12.548,77, reporta-se à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e tipificada, no caso corrente, no art. 283, II, “j”, do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Mérito O fundamento da autuação é a apresentação deficiente da documentação requerida, contendo informação diversa da realidade. Sobre isto, o Recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, mantidos os grifos e negritos originais. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida e apreciada. O contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto no artigo 33, §2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de documentos: Art. 33. (...) (...) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. grifei Como se vê não só a conduta de não apresentar documentos e livros relacionados a contribuições previdenciárias é passível de autuação, mas também a apresentação deficiente desta documentação, como vem explicitado no parágrafo único do artigo 233 do Decreto n° 3.048/99: Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. grifei Relata a fiscalização que a escrituração contábil do contribuinte contem vícios, erros deficiências, tornando-a imprestável para o conhecimento da realidade dos fatos. Conforme se verifica do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 12, a presente autuação está relacionada com o lançamento de contribuições previdenciárias referente a obra de construção civil matrícula CEI n° 43.520.02369/71, em nome da Caveni Construtora, consubstanciado no auto de infração Debcad n° 37.036.826-6 (processo principal) conexo a este auto, e julgado nesta mesma sessão de julgamento. O contribuinte apresentou defesa de igual teor para todas as autuações lavradas na mesma ação fiscal, conforme informado à fl. 197, destacando no preâmbulo de sua defesa o seguinte: O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS apresentou o presente AI, penalizando a recorrente nas supostas infrações: 1ª) Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 2ª) Débitos com a Previdência Social quanto a contribuições previdenciárias correspondentes à parte de segurados relativos exclusivamente à obra de construção civil; 3ª) Débitos com a Previdência Social quanto a contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e 4ª) Débitos com a Previdência Social quanto a contribuições destinadas a outras entidade (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai) relativos exclusivamente à obre de construção civil. Sustentou que todas as operações relativas à obra foram contabilizadas devidamente, insurgindo-se contra a apuração da base de cálculo das contribuições mediante o uso da aferição indireta. Juntou a fiscalização às fls. 18/46 destes autos, os documentos que comprovam as irregularidades na escrita contábil da autuada, em especial na escrituração do livro diário. Tendo em vista que a presente autuação, relaciona-se diretamente com o mérito da autuação principal em que se discute a validade da utilização da técnica da aferição indireta pela fiscalização, quando apresentada contabilidade irregular pelo contribuinte, peço vênia para transcrever excertos da decisão exarada no auto principal e apensos (Debcad n° 37.036.826-6, Debcad n° 37.036.825-8, Debcad n° 37.036.827-4), quanto q. comprovação das irregularidades na contabilidade, ainda porque apresentada defesa de igual teor nestes autos. Da aferição indireta O impugnante insurge-se contra a apuração da base de cálculo das contribuições mediante o uso da aferição indireta, sustentando que todas as operações relativas à obra foram contabilizadas devidamente. No entanto, a fiscalização motivou o lançamento, comprovando com a juntada de documentos de fls.27/54, as irregularidades na contabilidade da autuada que autorizam o lançamento das contribuições mediante o emprego da técnica da aferição indireta, a que diz respeito o artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei n°8.212/91. Com efeito, foram apontadas as seguintes irregularidades na contabilidade da autuada em relação à obra de construção civil objeto deste lançamento: lançado em 28/10/2004, no valor de R$ 220.778,69, na conta construções em andamento documentos já contabilizados anteriormente em 13/01/2004, 01/03/2004 e 11/03/2004, conforme planilha abaixo e cópias Diário às fls. 28/30 e 34 e anexo à fl. 35: documentos contabilizados em 28/10/2004 a débito de construções em andamento e crédito de caixa, referentes a exercício futuro (2005): Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 verificação na escrituração contábil, Livros Diário, de saldo credor na conta caixa em 2003 e 2004: saldo nas contas caixa, bancos, construções em andamento e fornecedores conforme Balanço Patrimonial encerrado em 30/06/2005, constante do livro Diário n° 03, registrado em 20/05/2008 e Declaração de 27/05/2008 em que consta a dissolução da sociedade em conta de participação em 24/05/2005, e que os saldos existentes foram divididos em partes iguais entre os sócios. Apesar do defendente alegar que houve o devido estorno dos lançamentos efetuados em 28/10/2004, não houve a efetiva comprovação destes nos documentos juntados de fls. 187/207, somente se verifica na cópia do razão analítico a fl. 187, estorno no razão analítico no valor de R$ 73.460,88, na conta Caixa, em 02/01/2005, porém foi verificado pela fiscalização saldo credor na conta Caixa tanto nas competências de 2003 como no decorrer de 2004, o que não possibilita afirmar que a contabilidade da autuada encontrava-se regular como pretende o defendente. Ademais, as cópias das notas fiscais lançadas na contabilidade da autuada em 28/10/2004, relação à fl. 130, demonstram que a contabilização destas era extemporânea à data da ocorrência da prestação de serviços, conforme exemplifico: - nota fiscal 094 emitida em 24/03/2004 pela Caveni Construtora Ltda e contabilizada em 11/03/2004, posteriormente em 28/10/2004 e estorno em 02/01/2005; - nota fiscal 001710 emitida em 16/12/2003 pela Potencialto Instalações e Comércio Ltda, fl. 38, contabilizada em 01/03/2004, fl. 29, e conforme esclarecimento da assessoria contábil acostado à fl. 53: “em 28/10/2004 lançado equivocadamente para construções em andamento gerando duplicação do mesmo documento, porém deve ter sido algum pagamento de igual valor”; - certidão do cartório de registro de imóveis, fls. 40, no valor total de custas de R$ 57.437,01, emitida em 08/03/2005, contabilizada em 28/10/2004 a crédito de caixa, e segundo a tabela apresentada na defesa estornada em 08/03/2005, o que não restou comprovado pois consta no razão analítico juntado à fl. 191 como pagamento do cartório de registro, ou seja a contabilidade da autuada aponta pagamentos realizados a crédito de caixa em duas ocasiões, sendo certo que se houvesse verdadeira provisão de despesa esta não poderia ser creditada a conta caixa mas contabilizada a débito de construções em andamento em contrapartida com conta credora do passivo em que deveriam estar inseridas tais provisões, o que de fato não ocorreu. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 Ademais a alegação de que os valores lançados no balanço de 2004 foram incluídos nesta competência com a finalidade de prestar contas aos sócios do empreendimento imobiliário em relação ao quanto seria gasto na obra, não pode se sustentar pois, como já visto, não houve provisionamento de despesas em 2004 mas pagamento a crédito da conta caixa, o que fere totalmente os princípios de contabilidade, em especial os da competência e da oportunidade, conforme Resolução CFC n° 750/93, que assim dispõe a respeito: Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Com efeito, para fazer prova a favor do contribuinte a contabilidade deve espelhar o movimento fiel dos fatos contábeis sendo obrigação da empresa manter os livros de acordo com as disposições legais vigentes, em especial a Lei n°10.406, de 10/01/2002, que assim disciplina: Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou' transportes para as margens. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1 Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. (...) A lei prescreve que a escrituração dos livros do empresário deve obedecer à ordem cronológica e ainda a individuação, dia a dia, das operações relativas ao exercício da empresa, o que não foi observado quando da escrituração do livro Diário, configurando-se pois a apresentação deficiente deste Livro, por não preencher as formalidades legais. Outrossim, é de se ressaltar que é do interesse da fiscalização tributária, na condição de usuária das informações contábeis da empresa, para aferição da exata base de cálculo das contribuições empresariais e de cada segurado, que a contabilização seja efetuada por fato gerador. Além do mais, as demonstrações contábeis objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade especifica de determinados grupos de usuários. Com efeito, temos que se o contribuinte deixa de lançar fato contábil ou o lança incorretamente, o que contraria regras contábeis básicas, retira por completo os atributos de confiabilidade que deve revestir a contabilidade do sujeito passivo, porquanto pode induzir a autoridade fiscal a erro na aferição do exato montante das contribuições exigidas. Dessa forma, não há que se afastar o lançamento por aferição pois demonstrado pela fiscalização que a contabilidade do contribuinte não preenche as formalidades legais, contendo informação diversa da realidade, consubstanciando a situação constante do permissivo legal que abaixo transcrevo: Art. 33. (...) (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ressalte-se por fim que todos os recolhimentos e salários de contribuição declarados em guias GFIP foram considerados para abatimento do débito conforme se verifica do Aviso de Regularização de Obra às fis. 56/57. Com relação à divergência dos valores apurados pela fiscalização, decerto isto não respinga na multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese prevista nestes autos. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000148/2008-91 CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002469/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/06/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 69 /2 00 9- 18 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002469/2009-18 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002469/2009-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002469/2009-18 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002469/2009-18 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002469/2009-18 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002469/2009-18 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000416/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 07/12/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA CONTEMPLANDO FATOS DIVERSOS DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré- questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6º do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 166          1 165  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000416/2007­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.825  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Recorrente  VULCABRÁS AZALÉIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 07/12/2006  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na  esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 16 /2 00 7- 48 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  VULCABRÁS  AZALÉIA  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração n° 37.032.859­0, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei  nº 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/1999 ­ Regulamento  da  Previdência  Social,  por  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização mediante TIAD's,  conforme Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 08/09, e demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/12/2006,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 11.569,42 (Onze mil, quinhentos e sessenta  e nove reais e quarenta e dois centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea “j”, e 373,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 9a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05­ 18.815/2007, às fls. 74/76, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3a Turma Especial,  em 26/10/2011, por unanimidade de votos,  achou por bem CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2803­001.068,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA  LEI 8.212/91.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000416/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.825  CSRF­T2  Fl. 167          3 A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou  apresentação  de  livros  e  documentos  que  não  atendam  as  formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa  da  realidade  ou  que  omitam  informação  verdadeira,  constitui  infração à legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  Com  a  lavratura  do  auto  em  07/12/2006,  os  documentos  referentes ao exercício de 2001 não estão atingidos pela fluência  do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  126/134,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por outras Câmaras/Turmas  dos Conselhos  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  paradigma  nº  2302­001.125  trazido  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  daquele  estabelecido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  linha  do  que  restou  assentado pelo Acórdão ora adotado como paradigma.  Ressalta  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  seus  segurados,  assim  reconhecida pela empresa, o que atrai a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  pela  Turma  recorrida,  sobretudo ao afirmar que o lançamento fiscal contempla "auto de infração sem pagamentos a  homologar", uma vez que a contribuinte recolheu as contribuições previdenciárias que entendia  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 devidas,  tendo  o  fisco  05  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  para  lançar  as  diferenças  apontadas.  Neste  sentido,  considerando  que  o  auto  de  infração  ora  combatido  fora  lavrado em dezembro de 2006, é certo que os lançamentos efetuados no ano de 2001 já haviam  sido homologados tacitamente por força do disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim sendo,  de  certo  que  a  documentação  não  apresentada  pela  Recorrente  não  era  mais  de  guarda  obrigatória, posto que referente a períodos já atingidos pela decadência, motivo pelo qual a  multa aplicada merece ser cancelada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  do  CARF  a  propósito  da  mesma  matéria,  mais precisamente o Acórdão n° 2302­001.125, conforme Despacho n° 2300­401/2012, às fls.  156/157.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 160/165, corroborando  os fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos/CARF e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais quanto ao mesmo tema.  Com a  finalidade de  amparar  sua pretensão, pugna pela  aplicação do prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  daquele  estabelecido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  linha  do  que  restou assentado pelo Acórdão n° 2302­001.125, ora adotado como paradigma.  Assevera  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  seus  segurados,  assim  reconhecida  pela  empresa,  o  que  atrai  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado.  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000416/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.825  CSRF­T2  Fl. 168          5 Neste  sentido,  considerando  que  o  auto  de  infração  ora  combatido  fora  lavrado em dezembro de 2006, é certo que os lançamentos efetuados no ano de 2001 já haviam  sido homologados tacitamente por força do disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim sendo,  de  certo  que  a  documentação  não  apresentada  pela  Recorrente  não  era  mais  de  guarda  obrigatória, posto que referente a períodos já atingidos pela decadência, motivo pelo qual a  multa aplicada merece ser cancelada.  Por seu turno, ao proceder à análise de admissibilidade do recurso especial, o  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  por  bem  conhecê­lo,  admitindo  como paradigma que  comprovou  a divergência  arguida  o Acórdão  n°  2302­001.125,  o  qual  reconheceu  que  as  contribuições  previdenciárias  se  submetem  ao  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  havendo  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcialmente, impõe­se acolher o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, em  detrimento àquele previsto no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna discussão a propósito do prazo decadencial a ser adotado nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, mormente  levando em consideração a existência ou não de  antecipação de pagamento, especialmente após a decretação da inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  a  uniformização  da  jurisprudência  do  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo,  passando,  porém,  antes  de  qualquer  análise,  pelo  exame da  observância  dos requisitos de admissibilidade da peça recursal, senão vejamos.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Contribuinte não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Contribuinte  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  fazendária,  ao  promover  o  lançamento  por  descumprimento de obrigação acessória, lastreou a pretensão fiscal no fato de a contribuinte ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  TIAD's,  infringindo no artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário  decorrente  de  multa  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  RPS,  nos  seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000416/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.825  CSRF­T2  Fl. 169          7 “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Como  se  observa,  trata­se,  pois,  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  –  deixar  de  apresentar  documentos  solicitados  pela fiscalização ­ , caracterizando lançamento de ofício, inviabilizando a constatação de  antecipação de pagamento.  Não  é  o  que  se  vislumbra  no  caso  do  Acórdão  paradigma,  que  contempla  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  declaradas em GFIP e constantes das folhas de pagamento, se caracterizando, portanto, como  obrigação  tributária  principal,  podendo­se  constatar  se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento,  como  restou  assentado  em  seu  bojo,  determinante  ao  acolhimento  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN.  Destarte,  a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar de apresentar o contribuinte ao fisco  os documentos solicitados mediante TIAD, situação que se amolda ao caso sub examine.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  O  Acórdão  recorrido  analisou  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  impossibilitando  a  constatação  de  antecipação  de  pagamento,  enquanto  o  decisum  paradigma  contempla  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  exigindo  contribuições  previdenciárias  pertinentes  à  obrigação  principal,  onde  se  pode  verificar  a  ocorrência  de  recolhimentos parciais, como, de fato, ocorrera.  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida 3a Turma Especial da 2a SJ do  CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base  ao  decisório atacado, mormente em relação aos requisitos de admissibilidade de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12168.VG09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013 13:04:17. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12168.VG09 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 82A139ACF4E0DA6276ADA5750A350C033C86290F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000416/2007-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11060.003191/2010-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 25/10/2010, às fls. 02/10, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/STM n° 436327, de 01 de Setembro de 2010 ( fls. 30). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos do Simples Nacional, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 31 91 /2 01 0- 53 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.626 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003191/2010-53 V do art. 17 da Lei Complementar - LC n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. Os débitos referem-se ao período de 07/2007 a 12/2008. O contribuinte foi cientificado do ADE em 24/09/2010, conforme fls. 32 e, dentro do prazo, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1- As microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP podem ser empresárias, sociedades empresárias ou sociedades simples, desde que obtenham as receitas estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006, durante cada ano-calendário. Sua definição é atrelada à receita bruta anual auferida, critério objetivo utilizado para distinguir a empresa de pequeno porte das demais. Esta distinção tem raízes constitucionais, como se observa nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal de 1988; 2- Discorre sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; 3- O art. 17, inciso V e o art. 3°, parágrafo 4° e inciso I da LC n° 123/2006 contrariam a própria finalidade do Simples Nacional, ferem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. A LC extrapolou os limites constitucionais ao fixar o critério de regularidade fiscal e cadastral; e 4- O que deve ser analisado é a capacidade econômica das empresas e não sua situação fiscal. A instituição destas vedações se caracteriza como um instrumento de cobrar tributos e inviabiliza a atividade econômica dos contribuintes, impedindo, assim, seu desenvolvimento. Requer, ao final, seja tornado sem efeito o ADE n° 436327/2010 Em sessão de 10-40.442 (e-fls. 61) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Mantém-se o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional por motivo de o contribuinte possuir débitos deste regime de tributação, com exigibilidade não suspensa, se comprovada a veracidade da motivação e porque esses débitos não foram pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido Ato. Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis e atos normativos ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.626 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003191/2010-53 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.69 ), no qual apresenta o mesmo texto da peça recursal apresentada na sua manifestação de inconformidade, a qual, em síntese afirma que a exclusão da empresa do simples nacional estaria contra os princípios constitucionais que conferiram tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. A exclusão do simples motivada pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa estaria contrariando até mesmo os princípios da própria lei complementar 123/2006. Afirma que a exclusão seria uma forma de cobrança forçada de tributos. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional mediante ato declaratório Executivo de e-fls. 30 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa relacionados no seu artigo 4 e fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.626 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003191/2010-53 A recorrente não faz qualquer comentário sobre a exigibilidade dos débitos, nem se regularizou (ainda que a destempo) ou se pretendia regulariza-los. Traça apenas alegações genéricas, questionando a constitucionalidade da exclusão do Simples nacional motivada pela existência de débitos exigíveis. Sua única referência à decisão de primeiro grau está na e-fls. 69 quando afirma que o acórdão recorrido não teria enfrentado o mérito da questão. Sem razão a recorrente. O único assunto tratado no voto condutor do acórdão recorrido é a alegação da recorrente de que a exclusão do simples contrariaria a constituição e a própria lei Complementar 123/2006 Este CARF já consolidou entendimento de que não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, conforme sua súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: No presente processo requer o contribuinte seja tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo- ADE alegando, em síntese, que o art. 17, inciso V e o art. 3°, parágrafo 4° e inciso I da LC n° 123/2006 contrariam a própria finalidade do Simples Nacional, ferem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, extrapolando os limites constitucionais ao fixar o critério de regularidade fiscal e cadastral para incluir e manter uma empresa nesta sistemática simplificada de tributação. Todavia, tais alegações não procedem, como será demonstrado. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema Simples que passou a integrar a legislação tributária a partir de 1997 ( Lei n° 9.317/1996 ), dando efetividade aos artigos 170, inciso IX e 179, da Constituição Federal, foi instituído com vistas à simplificação e unificação da sistemática de arrecadação de tributos recolhidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, implicando substancial redução de procedimentos e custos para as empresas beneficiadas. Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar n° 123/2006, que revogou a Lei n 9.317/1996 e instituiu o Simples Nacional, onde vários tributos e contribuições passaram a ser recolhidos de forma unificada, abrangendo as três esferas da Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.626 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003191/2010-53 federação. Importante salientar que não há uma imposição legal à adesão a tal regime, já que o ingresso é efetuado por opção do contribuinte, podendo o legislador tributário fixar as condições que devem ser atendidas. Neste sentido, referido diploma legal estipulou, em seu art. 17 inciso V, as hipóteses de vedação ao ingresso no referido regime tributário, não admitindo que EPP ou ME devedora de tributos faça a opção e se mantenha neste sistema tributário sem regularizá-los, motivo pelo qual foi emitido o referido ADE. Assim é que a vedação constante do artigo 17, V, da Lei Complementar n° 123/2006 não impede ou limita o exercício da atividade econômica da empresa; apenas caracteriza pressuposto razoável estabelecido pelo legislador - com amparo na competência outorgada pela Carta Magna - para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício fiscal. O fato de a Constituição Federal determinar o tratamento favorável às micro e pequenas empresas, não implica que a lei deva dar tratamento igual para empresas que se encontrem em situação jurídica distinta. Não haveria vantagem alguma em ser cumpridora das obrigações fiscais, caso a lei, ao final, igualasse tanto as empresas em situação fiscal regular quanto as que estão irregulares e lhes concedesse os mesmos benefícios. O Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STM n° 436327, de 01 de Setembro de 2010, tem como fundamento a existência de débitos do Simples Nacional, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea 'd\ do inciso II, do art. 3°, combinada com o inciso I do art 5°, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 15, de 23 de julho de 2007. Os débitos referem-se ao período de 07/2007 a 12/2008 e o contribuinte não os contesta. Quanto às questões relacionadas aos princípios constitucionais ( princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade ), cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Questionamentos sobre princípios são destinados ao legislador e não ao aplicador da lei, a quem, exercendo atividade vinculada, não se permite deixar de observar a norma legal por entendê-la em desconformidade com a Constituição. Considerando que a emissão do Ato Declaratório de Exclusão decorreu da observância à legislação tributária, em especial a Lei Complementar n° 123/2006, preceito legal válido e em vigor, que a ciência dele ocorreu em 24/09/2010 e até o prazo estabelecido no ADE o contribuinte não havia tomado nenhuma medida que pudesse extinguir ou suspender a exigibilidade dos débitos apurados através do regime simplificado de tributação que geraram o mesmo, cabível a exclusão do Simples Nacional. Conclusão Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.626 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003191/2010-53 Nesses termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STM n° 436327/2010, que excluiu o interessado do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 01/01/2011. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721088/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 88 /2 01 5- 71 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da autuação A partir de 1º de abril de 2009, o prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estabelecido no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Já o art. 50, parágrafo único, inc. II da mesma instrução normativa estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 podem ser prestadas em qualquer momento antes da atracação. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 Na fixação da multa a ser aplicada, a fiscalização utiliza analogia com a interpretação estabelecida na Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008 para quantificá-la por navio, ou seja, independente da quantidade de CE agregados informados intempestivamente naquele navio. Da impugnação O sujeito passivo apresentou impugnação que abrange, em síntese, as seguintes matérias: 1. Ilegitimidade passiva - a autuada não tem legitimidade passiva; 2. Vigência ou ineficácia da norma - o art. 50 da IN 800/2007, dispõe que os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009; 3. Denúncia espontânea - as informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional. 4. Produção de provas – requer produção de provas por todos os meios admitidos no direito. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA Afirma o Recorrente que a retificação de informação ocorreu em período de inexigibilidade da multa, conforme determinaria a redação do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, pois os prazos do art. 22 só poderiam ser exigidos a partir de abril/2009, ou seja, até 31/03/2009 não haveria necessidade de observância dos prazos do artigo 22. Contudo, como bem observado pela Autoridade Fiscal, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Vejamos o que consta do Auto de Infração às fls. 04/ O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ 49.728.108/0001-94, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805180375407 a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805195167430. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) IPXU3088757, pelo Navio LIBRA CORCOVADO, em sua viagem 0040S, no dia 29/09/2008, com atracação registrada às 05:40:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000209703, Manifesto Eletrônico 1508501807589, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805180375407 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805195167430. (...) Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de masters e sub-masters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805180375407 foi incluído às 10:45:28 hs de 24/09/2008, a atracação ocorreu em 29/09/2008, às 05:40:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805195167430). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721088/2015-71 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8500789 #
Numero do processo: 13839.913342/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 42 /2 00 9- 27 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 Relatório Por retratar com propriedade os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do pedido de compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 34349.92045.140809.1.3.04-8896 (fls. 39/41), transmitida em 14/08/2009, formalizada para declarar a compensação dos débitos nela especificada, com crédito oriundo de pagamento a maior de débito de estimativa de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) apurada em setembro do ano de 2004, conforme abaixo detalhado: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 863.979.166, de 07/06/2010 (fl. 6), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SUJEITO PASSIVO (DRF/JUNDIAÍ/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP configurou-se a improcedência do crédito nela declarado, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, cujo pormenor delimitava o aproveitamento de eventual recolhimento indevido ou a maior apenas nas seguintes hipóteses: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 (I) para dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração; ou (II) para compor o saldo negativo do imposto do período-base: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 15/06/2010 (fl. 34), o representante legal da entidade protocolou suas contrarrazões em 13/07/2010 (fls. 2/3), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Contextualiza que a compensação pleiteada decorre de recolhimento indevido ou maior de débito de IRPJ, sob o código de receita 5993; a decisão indicava a restrição do momento de utilização do indébito tributário apenas para composição do saldo negativo do período. Integra a defesa com planilha que traz demonstração de cálculo dos meses de janeiro a dezembro do ano-base de 2004 e revela a ocorrência de pagamento a maior atinente a setembro. Noticia ainda que a empresa optou pela apuração de balancete de suspensão ou redução. Conclui que houve divergência na indicação do código de receita reportado no DARF, porquanto não deveria ter mencionado que se tratava de imposto de renda apurado por estimativa. Não obstante a isto, sustenta que este fato não torna inverídico o direito ao crédito declarado. Defronte o exposto, compreende evidenciados os atos que deram origem às inconsistências alegadas, requer permissão para alterar os dados do DARF que dá origem ao crédito e o acolhimento dos termos da defesa, objetivando dirimir maiores prejuízos à empresa ante a impossibilidade de retificação das declarações relacionadas ao período-base. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-67.547, de 8 de abril de 2015 (e-fl. 168), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONEXÃO. ESTIMATIVA CALCULADA COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DE DÉBITO SUPERVENIENTE DE MESMA NATUREZA. COMPENSAÇÕES INSTRUÍDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. EFEITOS. Dada a conexão entre o processo adstrito à compensação de débitos de estimativas mensais e aquele que demanda seu cômputo na apuração de exigência fiscal de mesma natureza calculado com base em Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, imperativo a aplicação dos efeitos prospectivos de decisão administrativa inerente à compensação declarada com vistas à extinção de débito posto na composição da origem do direito creditório reivindicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DAS PARCELAS INTEGRANTES DO CRÉDITO DECLARADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O advento de nova interpretação aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tornou admissível a compensação de indébito tributário decorrente de estimativa mensal de IRPJ paga indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, aplicando-se, inclusive, às DCOMP vinculadas à litigância pendente de decisão administrativa. Conquanto este aspecto, demonstrada a inexistência do pretenso crédito declarado para extinção por compensação de débito veiculado em DCOMP eletrônica, imperativo a manutenção da eficácia da decisão firmada no despacho decisório. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 183), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original). Diz que "Por meio do Despacho Decisório Eletrônico - Rastreamento n° 863979166 (fls.06), proferido em 07/06/2010, a Delegacia da Receita Federal de Jundiaí/SP decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada, ao único e exclusivo argumento de que valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ e CSLL só poderiam ser utilizados para compor o Saldo Negativo do período, nos termos do artigo 10 da IN/RFB 600/2005". Afirma que "...apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls.02/03), tendo a E. DRJ expressamente reconhecido que: (i) o valor de estimativa pago a maior em Setembro de 2004, ora litigado, está disponível no sistema da RFB e não compôs o Saldo Negativo do período; e (ii) o fundamento utilizado no despacho decisório para a vedação à compensação, qual seja, o artigo 10 da IN/RFB n° 600/2005, resta superado no âmbito da Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 Administração Tributária em razão da Solução de Consulta Interna de n° 19 - COSIT, de 05.12.2011 e Súmula n° 84 do CARF”, que “...a despeito reconhecer o direito do contribuinte, a E. DRJ julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, por entender que caberia antes da restituição do indébito refazer toda a forma de quitação das estimativas de Janeiro a Agosto de 2004, de modo a utilizar tal valor primeiro para a quitação de débitos desta natureza que fossem entendidos como não quitados” e que “Em verdade o que faz a DRJ é ignorar a quitação das Estimativas de Janeiro a Agosto realizadas mediante compensações que foram consideradas "não homologada" por despacho decisório.” Registra que “...a DRJ reconheceu o pagamento a maior e o direito do contribuinte à restituição do indébito no mês de Setembro/04, porém ao invés de repetir o indébito utilizou o credito do contribuinte de forma diversa do que previsto na Lei, realizando verdadeira compensação de ofício sem base legal, para quitar débitos de Estimativa dos meses de Janeiro a Agosto de 2004 que entendeu não regulamente quitado”. Conclui que “..a matéria em litígio é única e exclusivamente se está correto o procedimento da DRJ de deixar de reconhecer o indébito no mês de Setembro de 2004 por entender que as estimativas de Janeiro a Agosto de 2004 não restaram integralmente quitadas, já que as mesmas foram extintas por compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil.” Reitera que “...conforme consta expressamente da decisão recorrida é incontroverso nos autos que o valor de estimativa pago a maior no DARF litigado, na monta de R$ 41.785,04, a título de Estimativa de IRPJ do mês de Setembro de 2004 está disponível no sistema da RFB e não foi utilizado para compor o Saldo negativo do período.” Aduz que “...a glosa perpetrada nestes autos encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomps não homologadas serão exigidas do contribuinte, não cabendo a glosa desses valores para mitigar eventual direito creditório” e que “Mesmo em caso de decisões definitivas que não homologam as estimativas compensadas, a Receita Federal e a PGFN possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio, sob pena de dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de utilizar-se do crédito vindicado e, ao mesmo tempo, será alvo de execução das estimativas não compensadas, em manifesta afronta a Solução Interna COSIT n° 18/2006 e jurisprudência desta delegacia.” Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de reconhecimento de seu direito creditório e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 34349.92045.140809.1.3.04-8896, transmitido em 14/08/2009, sob a alegação de o crédito nele relacionado tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período, conforme determinava a IN-SRF nº 600/2005. Confira-se (destaques deste relator): Devido à alteração normativa sobre a matéria, o acórdão recorrido superou a restrição imposta pela IN-SRF nº 600/2005 e reconheceu como legítimo o direito do Recorrente à compensação do débito por estimativa, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) A interpretação dada em relação à matéria tributária em questão, consoante externada no contexto do despacho decisório, foi objeto de significativa alteração de seus fundamentos a partir do advento do novo entendimento recepcionado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), preceituada na Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011, aprovado pelo Despacho COSIT nº 5 de mesma data e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 publicado no portal do órgão na internet, endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 08/12/2011. Nos termos da SCI aprovada pela Coordenação-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COSIT), determinou-se o efeito vinculante do cumprimento de sua interpretação em relação a todas as unidades do órgão, porquanto, à época, introduzida em consonância com as determinações fixadas pelo art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 08/08/2011 e pelo art. 7º da Ordem de Serviço COSIT nº 1, de 05/09/20111. A interpretação ditada a partir da eficácia de seus efeitos reconheceu a admissibilidade da constituição e utilização de crédito oriundo do indébito tributário, ante a nova redação introduzida pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 28/12/2008, pacificando o entendimento da Administração Tributária acerca da norma material que trata das parcelas de composição de indébito tributário mensurado na apuração anual do IRPJ e da CSLL e estendendo seu alcance em relação às PER/DCOMP pendentes de decisão administrativa definitiva: (...) Neste cenário, denota-se que o ato interpretativo retirou a eficácia da causa impeditiva que determinava, em caráter liminar, a negativa da homologação das compensações proveniente da utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativas no curso do próprio período-base. (...) Inobstante o fato de ter reconhecido o direito do Recorrente à compensação quanto à matéria examinada, o acórdão recorrido procedeu à análise do saldo negativo do período-base em questão e concluiu pela inexistência do indébito, conforme indicam os seguintes trechos dele extraído: (...) Neste diapasão, seguro inferir pela inexistência de indébito tributário em favor do contribuinte, uma vez que o DARF pago (R$ 41.785,04), notadamente, revela-se em montante inferior ao valor recomposto do saldo a pagar da estimativa mensal em discussão, mormente ante a negativa de confirmação das estimativas compensadas no período de janeiro a agosto do período-base de 2004. Por esta forma, impõe-se não acolher as alegações submetidas pelo requerente, mantendo a eficácia do despacho decisório firmado pela autoridade administrativa responsável pela análise da declaração de compensação em litígio. (...) Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, contesta a decisão, sustentando que o valor de R$ 41.785,04 pago a título de Estimativa de IRPJ do mês de Setembro de 2004 está disponível nos sistemas de controle da RFB e não foi utilizado para compor o Saldo negativo do período, e que a glosa perpetrada nos autos encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN sobre o tema, as quais atestam que as estimativas objeto de PER/DCOMP não homologados serão exigidas na própria declaração de compensação, descabendo a dedução desses valores de eventual direito creditório reconhecido a favor do contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 Analisando-se os autos, vejo que assiste razão ao Recorrente. A meu ver, o indébito tributário de R$ 26.960,69, constante do PER/DCOMP em questão, está perfeitamente demonstrado, eis que foi resultante da diferença entre o valor de R$ 41.785,04, pago a título de Estimativa de IRPJ do mês de Setembro de 2004, deduzido de R$ 14.824,36, informado sob o mesmo título na DIPJ (e-fls. 62 ) e na respectiva DCTF (e-fls. 70). Também milita a favor do Recorrente o fato de que ambas as declarações foram recepcionadas na base de dados da Receita Federal do Brasil antes da entrega do PER/DCOMP em questão, o que leva a crer que não fosse a restrição imposta pelo Despacho Decisório Eletrônico à compensação de débito por estimativa reconhecida como indevida, a questão discutida nestes autos jamais teria existido. Além de tudo, o próprio acórdão recorrido registra que a importância reivindicada pelo Recorrente, de fato, não integrou as parcelas de composição do saldo do IRPJ apurado no encerramento do período-base, o que se confirma pelos registros constantes da Ficha 12A da DIPJ/2005. A despeito disso, o acórdão recorrido indeferiu o pleito do Recorrente por motivo da não validação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 14926.95963.040507.1.3.02-0809, constantes do processo nº 13839.720059/2012-59, e que integraram o saldo negativo do período. Veja-se: (...) Não obstante o arrazoado precedente e, neste particular, os elementos de composição acima mencionados, extraídos dos cálculos efetuados para mensuração da aludida estimativa mensal (Ficha 11 da DIPJ/2005 – Setembro/2004), consultando as informações reportadas nos autos do Processo nº 13839.720059/2012-59, constata-se que não foram validadas as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 14926.95963.040507.1.3.02-0809, visto que não conhecida pela autoridade tributária competente, consoante expresso nos termos da decisão firmada no Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT de novembro/2011, cientificado em 17/06/2012 (fls. 45/49). Defronte tais negativas atreladas às parcelas correspondentes aos débitos de estimativa de fevereiro (R$ 83.324,23), abril (R$ 8.573,77), junho (R$ 25.811,90) e agosto (R$ 18.243,17), não se admite suas inserções a título da dedução inerente ao “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”, porquanto apenas com a liquidação destas importâncias seria permissível que estivessem computadas na apuração da estimativa mensal de setembro/2004, calculada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. (...) Consigno que esta interpretação utilizada como fundamento denegatório do pleito do Recorrente não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária federal, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques pertinentes à solução da presente lide administrativa: Síntese conclusiva Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. (...) Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação do valor objeto do PER/DCOMP não homologado que integra saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL, eis que o débito tributário correspondente restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico e do acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913342/2009-27 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Por todo o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto e considerando que o Recorrente logrou comprovar seu direito de crédito, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.922809/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou cópias de alguns documentos. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 28 09 /2 00 9- 60 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922809/2009-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2005, paga em julho de 2005) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que declarou em DCTF e pagou, indevidamente, R$ 1.270,73 de COFINS para o mês de junho de 2005. Que as receitas tributáveis pela COFINS foram classificadas na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ de 2005 e totalizavam R$ 47.000,00 (fl. 100) e não R$ 84.000,00, valor que teria sido incorretamente utilizado para cálculo da COFINS (cópia do DACON original não se encontra nos autos). E que o fato estaria demonstrado na DCTF retificadora (fls. 118 e 119), entregue em 30/04/09 (após a ciência do despacho decisório), na qual não há valor devido. Por fim, pleiteia o recebimento dos DACON retificadores dos 1º e 2º trimestres de 2005 (fls. 76 e 94), em que demonstra as bases de cálculo e valores a pagar ajustados, com apuração de um único valor a pagar, no mês de junho de 2005, porém no diminuto valor de R$ 90,16. A DRJ não admitiu o crédito, por falta de provas. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero as, respectivamente, intempestiva e falta de retificação da DCTF e dos DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005, notadamente em casos como o do presente, em que foi emitido despacho decisório eletrônico, em que não há detalhadas informações sobre o que motivou a decisão. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópias do balancete do mês de junho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS contida na minuta do DACON retificador do 2º trimestre de 2005. Adicionalmente, ao menos parte da documentação que instruiu os lançamentos contábeis das receitas e dos custos, despesas e bens que originaram os créditos (regime não cumulativo|). Sem a escrita contábil e a documentação suporte, não podemos confirmar os valores da receita tributável e dos créditos descontados e, por conseguinte, que houve o pagamento a maior que aduz ser a origem do crédito pleiteado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922809/2009-60 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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