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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8884958 #
Numero do processo: 10950.720487/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-010.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 87 /2 01 0- 45 Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Relatório Os autos abordam Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento de omissão, em face do Acórdão nº 3301-006.861, Sessão de 24/09/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, reproduzidos a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à apreciação da petição de e-fls. 1.040/1.049, que noticiou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.891, favorável à tese da embargante e de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] A petição fora recebida pelo CARF em 23/09/2019, conforme carimbo à e-fl. 1.040, um dia antes do julgamento, ocorrido em 24/09/2019. Constata-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre as alegações produzidas na referida petição, caracterizando cerceamento de defesa, uma vez que ao administrado é garantido o direito à deliberação acerca de suas alegações no processo administrativo, sendo dever da Administração decidir sobre as solicitações produzidas no processo administrativo, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99. Embora a petição tenha sido juntada após o recurso voluntário e apenas um dia antes do julgamento, deve o colegiado se manifestar sobre as alegações deduzidas, ainda que para não conhece-las, se for o caso, não podendo ignorar o direito de petição exercido. [...] Em exame de admissibilidade, a Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos de Declaração e encaminhou os autos para sorteio no âmbito desta Turma, uma vez que o Conselheiro-Relator original não mais a compõe, nos termos do Despacho datado de 08/09/2020. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. Quanto à petição às fls. 1.307-1.319, protocolada neste Colegiado em 17/06/2021, não tomo conhecimento de seu teor, uma vez que o presente processo se encontra na fase processual de julgamento de Embargos de Declaração, cuja admissibilidade se restringe à necessidade de apreciação da alegação contida na petição de fls. 1.040-1.049. Em outras palavras, a petição às fls. 1.307-1.319 foi apresentada em total desrespeito ao que preconiza o art. 65, e seus parágrafos, do RICARF vigente, razão pela qual não merece ser conhecida. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 II MÉRITO II.1 Omissão A Embargante sustenta que o Acórdão nº 3301-006.861, de 24/09/2019, padece de omissão quanto à apreciação da petição de fls. 1.040-1.049, que noticiou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 592.891-SP, favorável à tese da Embargante e de observância obrigatória pelos membros do CARF. Aprecio. O Recurso Voluntário da Embargante apresenta tópico específico quanto ao correspondente assunto, concernente à questão específica do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM, intitulado “5.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA ORIUNDA DE FORNECEDOR SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS”, em que ela destaca a existência de repercussão geral pendente de apreciação pelo STF no RE nº 592.891-SP. Posteriormente, em 23/09/2019, e antes de ser exarado o acórdão embargado, em 24/09/2019, a Contribuinte apresentou petição, na qual noticiou o julgamento proferido pelo STF no RE nº 592.891-SP, favorável à sua tese. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que a informação contida na petição datada de 23/09/2019 não foi considerada nesse julgado, o qual aplicou neste feito a decisão tomada no Acórdão 3403-003.323, de 15/10/2014, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 10950.000026/2010-52, envolvendo Auto de Infração, onde se discutiu a procedência ou não dos créditos alegados pela Contribuinte e que dão suporte ao PER/DCOMP tratado nos presentes autos, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): Neste sentido cito o relatório e o voto do Acórdão nº 3403-003.323 como razões para decidir: Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. Embora uma das questões objeto dos recurso esteja sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, com o advento da Portaria MF 545, de 18 de novembro de 2013, forma revogados os §§ 1º e 2º do art. 62ª do regimento Interno. Por tal razão, este processo foi devolvido a este relator para inclusão em pauta. Considerando que recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade, dele se toma conhecimento. Conforme se pode verificar nas notas fiscais acostadas aos autos, a fornecedora dos insumos, Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., informou nas notas fiscais de sua emissão que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos por força dos arts. 69, incisos I e II e 82, inciso III, do RIPI/2002. O que significa que o fornecedor valeu-se não só da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/67; mas também da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, prevista no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. [...] Também não socorre à recorrente a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois com no julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral n° RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo este colegiado de aplicar o art 62A do RICARF para estender aquela interpretação ao caso concreto. A decretação da repercussão geral retira o caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento. Não foi por outro motivo que este colegiado sobrestou o julgamento deste recurso enquanto vigeram os §§ 1º e 2º do art. 62-A do RICARF. Sendo inaplicáveis ao caso concreto as decisões judiciais proferidas no mandado de segurança coletivo e no RE. 212.484, resta analisar se o contribuinte tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI com base nas isenções concedidas ao seu fornecedor em Manaus, previstas no art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67 e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi instituída pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, foi regulamentada pelo art. 69, I e II, do RIPI/2002. Da leitura desses dispositivos legais e regulamentares se constata que não houve previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com isenção não houve o destaque do imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito. A defesa alega que os dispositivos invocados como sustentáculo a autuação não determinam a glosa dos valores. Ora, mas se o direito ao crédito não existe por falta de previsão legal, e o contribuinte tomou o credito e o escriturou no livro, houve falta de recolhimento do imposto, o que justifica a exigência dos valores que deixaram de ser recolhidos por meio de lançamento de oficio a teor dos arts. 127 e 488 do RIPI/2002. A defesa pleiteou o reconhecimento desse crédito com fundamento nos mesmos argumentos que estão sob o crivo do Supremo Tribunal Federal no RE 592.891 (art. 153, IV, § 3º da CF/88). Entretanto, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) para reconhecer um crédito não previsto no DL n° 288/67 porque o art. 26A do Decreto nn 70.235/72 veda a este colegiado a possibilidade de negar vigência a dispositivo legal de hierarquia igual ou superior a decreto. [...] Percebe-se procedente a omissão e, consequentemente, assistir razão à Embargante quando suscitou esse vício, fazendo-se necessário o seu saneamento, nos termos seguintes. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial 1 . 1 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Portanto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reproduzir nos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720487/2010-45 III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722430/2009-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar cópia legível do documento de fl.16. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-05T23:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-05T23:45:49Z; Last-Modified: 2021-06-05T23:45:49Z; dcterms:modified: 2021-06-05T23:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-05T23:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-05T23:45:49Z; meta:save-date: 2021-06-05T23:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-05T23:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-05T23:45:49Z; created: 2021-06-05T23:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-05T23:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-05T23:45:49Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.722430/2009-87 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2003-000.039 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar cópia legível do documento de fl.16. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 17/23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.666,51 para saldo de imposto a pagar de R$3.233,87. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/7/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 31/8/2009, às fls. 2/23 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória do IRRF e das despesas médicas e com instrução. Concordou com a glosa da dependente . A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 34/40): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 43 0/ 20 09 -8 7 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722430/2009-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PROVAS. Obtém êxito em suas alegações o contribuinte que carreia aos autos documentos, por ocasião da impugnação, suficientes para não deixarem dúvidas em relação à fidedignidade dos fatos alegados. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A matéria não impugnada, desacompanhada de provas cabais, independentemente da intenção da contribuinte, descaracteriza o litígio. Em razão do caráter não controvertido da matéria, não há pronúncia do órgão julgador, devendo ser declarada a definitividade, na esfera administrativa, do correspectivo crédito tributário. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer integralmente as deduções de despesas médicas e com instrução e parcialmente a compensação do IRRF glosado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/11/2011 (fl. 44), o contribuinte, em 12/12/2011 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, às fls. 45/50, alegando, em apertado resumo, que: - teria recebido do IGEPREV, a título de honorários advocatícios referentes ao Precatório nº164/04, a quantia de R$23.352,60, com retenção de IR no valor de R$5.396,52. - o montante indicado teria sido pago em duas parcelas, de R$21.260,42, com IRRF de R$5.271,26, e de R$2.092,18, com IRRF de R$125,26. - à vista dos documentos juntados a sua impugnação, a decisão recorrida restabeleceu apenas o IRRF de R$125,26, tendo apontado como fundamento para a manutenção da glosa parcial a falta de provas suficientes. - a retenção teria ocorrido e ele não poderia ser penalizado por falhas, erros ou equívocos que teriam sido cometidos pelo IGEPREV. Seria dever da fonte pagadora prestar as informações pertinentes à Receita Federal do Brasil - RFB. - teria juntado todos os documentos que estavam ao seu alcance e estaria tentando obter outros. Ao final, requer que o IGEPREV seja intimado a apresentar comprovante de rendimentos em nome do contribuinte, relativo ao Precatório nº164/04. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o IRRF declarado pelo recorrente. A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa, apontando que os documentos de fls. 10/16 seriam suficientes para comprovar apenas o IRRF de R$125,26. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722430/2009-87 Verifico que o contribuinte informou rendimentos de R$19.168,24, com IRRF correspondente de R$5.271,26, e de R$2.092,18, com IRRF correspondente de R$125,26, tendo sido ambos os IRRF glosados. De fato, os documentos de fls.10/15 se prestam a comprovar apenas o IRRF de R$125,26. O documento de fl.16 encontra-se ilegível, entretanto, do pouco que se consegue dele visualizar, vislumbro a quantia de R$19.168,24, que coincide com um dos rendimentos informados pelo contribuinte. Verifico que o documento foi recebido pela Unidade preparadora, sem qualquer ressalva ou alerta ao contribuinte quanto à qualidade do documento. O colegiado de primeira instância o inclui entre os documentos comprobatórios do IRRF glosado, mas também não fez qualquer menção a sua qualidade. De forma a garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem intime o contribuinte a apresentar uma cópia legível do documento de fl.16. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8882517 #
Numero do processo: 13888.003327/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO COM OMISSÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA DECORRENTE DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de preparação da folha com remunerações consideradas indenizatórias. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.
Numero da decisão: 2401-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO COM OMISSÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA DECORRENTE DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de preparação da folha com remunerações consideradas indenizatórias. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 27 /2 00 9- 93 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 14-28.118 (fls. 44/46): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. VERBAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados. Incide contribuição previdenciária sobre a parcela in natura paga pela empresa em desconformidade com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos Autos de Infração AI DEBCAD nº 37.228.318-7 (fls. 02/07), no valor total de R$ 1.329,18, consolidado em 06/10/2009, referente à Multa aplicada por infração ao disposto no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e §9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da empresa ter deixado de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, no período de 01/2004 a 11/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 08/13), temos que: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 1. Conforme dispõe o art. 3° do seu Estatuto Social, o contribuinte tem por finalidade institucional a educação e a assistência social por meio da promoção da infância, da adolescência, da juventude e de adultos em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L.D.B), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 2. O contribuinte teve a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991 cancelada a partir de 01/07/1994, por descumprimento do artigo 55, incisos IV e V da Lei 8.212/1991, conforme ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 2l.424.l/007/2005; 3. O cancelamento de isenção de Contribuições Previdenciárias foi comunicado ao contribuinte, através do Ofício n° 304/MPS/SRP/UD – Campinas - SP, em 28/04/2005; 4. O contribuinte deixou de incluir em folha de pagamento: a. O valor relativo às cestas básicas/benefícios de alimentação concedidos aos empregados, considerados como salário in natura, já que a empresa não se encontra inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; b. As bolsas de estudo concedidas aos filhos de empregados, consideradas pela fiscalização como salário indireto. 5. Em razão do descumprimento da obrigação acessória foi aplicada a multa estabelecida no artigo 283, I, "a" do Regulamento da Previdência Social, no montante de R$1.329,18, com valor atualizado pela Portaria MPS/MF nº 48/09. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 19/10/2009 (fl. 02) e, em 18/11/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 14/17, instruída com os documentos nas fls. 18 a 40, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14-28.118, em 23/03/2010 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, via Correio, em 14/05/2010 (fl. 50) e, inconformado com a decisão prolatada em 15/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 51/61, onde, em síntese, sustenta que a decisão proferida em primeira instância merece ser integralmente reformada, pois conforme comprovado através da impugnação apresentada, resta clara: 1. A Improcedência do Auto de Infração em face de sua inconteste precocidade em razão de não existir definição acerca da procedência ou não de crédito tributário constituído, decorrente de benefícios tidos como salário indireto.(A.I. n° 37.228.316-0); 2. A Improcedência do Auto de Infração diante da total ausência de tipificação do “intuito de sonegar ou de não pagar”. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e §9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista ter empresa deixado de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, no período de 01/2004 a 11/2008. Segundo a Recorrente, a multa exigida nos presentes autos é indevida, tendo em vista todos os argumentos discutidos nos autos dos processos principais relacionados à não configuração do salário de contribuição no caso de fornecimento de bolsas de estudos para os filhos dos funcionários e alimentação in natura. Bolsas de Estudos aos filhos dos funcionários No que tange à exigência da contribuição sobre o benefício de bolsas de estudo concedido pelo empregador, na discussão realizada no respectivo lançamento principal, a Recorrente esclarece não serem as bolsas considerada verba salarial pela legislação trabalhista vigente, razão pela qual, os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas. Esclarece que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, no intuído de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada. Pois bem. A Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores, estabelecia o seguinte: Art. 28 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 Posteriormente, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.513/2011, foi alterado o dispositivo legal da alínea “t”, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Com efeito, a alteração estabelecida pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Isso porque, os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Nesse diapasão, vale ressaltar que, não obstante o art. 111 do Código Tributário Nacional, mande interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção, não há impedimento de o hermeneuta se utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 1 Assim, ao considerar o grau de retroatividade média da norma de acordo com o previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção, não havendo como classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. Vale ressaltar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Dessa forma, constata-se claramente que as bolsas são ofertadas justamente para que se cumpra a exata finalidade da instituição educacional. Não há nesse caso a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação que, no presente caso, é obrigação decorrente das próprias funções institucionais da entidade, contida no seu estatuto social. Por fim, ressalte-se que o artigo 110 do CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Nesses termos, tomando-se como base essa premissa da definição e alcance dos institutos, quando o art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobrea folha de salários e demais rendimentos do trabalho, 1 Acórdão n° 2401-004.745 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 deve ser levado em consideração, diante desse preceito, o que dispõe a lei especializada, qual seja, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Conforme se verifica, em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e, portanto, de remuneração, a utilidade fornecida pelo empregador em relação à educação, seja em estabelecimento próprio ou de terceiro. Dessa forma, a previsão da lei trabalhista, nessa ótica, é mais ampla, pois exclui do conceito de salário a educação lato sensu, não se limitando a qualificá-la, e, por conseguinte, excluiu do conceito de salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja no âmbito do ensino superior. Da mesma forma, esse raciocínio, construído sob o enfoque do empregado, também se aplica aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não é conceituada como salário do empregado, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não mantém qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição, entendendo que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de- contribuição, portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2 Cabe ainda acrescentar as razões explicitadas no voto vencido do Acórdão n° 9202- 006.502, da lavra da Ilma. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF, nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, que traz trechos das decisões proferidas pelo STJ acerca dessa matéria, as quais acrescento às razões de decidir: Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 2 EDcl no AgRg no REsp 479056 / SC Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Da mesma forma, vários julgados deste Conselho já se pronunciaram por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Júlio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [...] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Dessa forma, usando os critérios de interpretação teleológico, histórico e sistemático, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Cestas Básicas A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (cestas básicas), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a entidade não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação - PAT no período autuado. A Recorrente se insurge contra a referida exigência e aduz que a inscrição no PAT não pode ser condição sine qua non para o fornecimento dos referidos benefícios. Segundo a fiscalização, as contribuições dos segurados devidas sobre o salário in natura, cestas básicas/benefício de alimentação, fornecidas aos empregados no período 01/2004 a 12/2007, sem que a empresa estivesse devidamente inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Destarte, a partir das decisões reiteradas, emanadas do Superior Tribunal de Justiça, foi assentado entendimento no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio- alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Assim, diante da jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003327/2009-93 pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, foi publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já ressaltado, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação na forma de cesta básica, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluído o lançamento efetuado Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Dessa forma, considero insubsistente o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35261.000013/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.252
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35261.000013/2004­24  Resolução nº  2302­000.252  S2­C3T2  Fl. 95            2    1.  RELATÓRIO    Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Data do Requerimento RRCR: 16/01/2004.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação  ao  indeferimento do Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas – RRCR, referente a  importâncias  retidas  a  título  de  contribuições  previdenciárias  na  forma  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, relativas à competência 12/2003.   O RRCR foi protocolizado em 16/01/2004 e o requerente justificou o pedido de  restituição afirmando tratar­se de valor excedente das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de  Prestação de Serviços, em relação aos valores devidos sobre as folhas de pagamento. Também  informou ser optante pelo SIMPLES e não possuir contabilidade regular.   Anexou,  por  cópia,  Termo  de  opção  pelo  Simples  (disciplinado  pela  Lei  nº  9.317/1996); Declaração Anual  Simplificada  –  PJ  Simples  relativa  ao Ano Calendário  2002  com o Recibo de entrega; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social–  GFIP  da  competência  12/2003; GPS  no  valor  de R$ 82,61  com código  de pagamento  2003,  relativa ao recolhimento das competências 12/2003 e 13/2003; resumo da folha de pagamento;  demonstrativo  indicando  que  a  NF  nº  572,  emitida  em  19/12/2003,  no  valor  bruto  de  R$  14.996,00  teve  R$  824,78  de  retenção  para  a  previdência  social;  declaração  contendo  a  discriminação dos materiais utilizados na prestação dos serviços descritos na referida NF, que  totalizaram R$ 7.804,00 e a NF nº 572.  Por  haver  sido  considerado  que  a  atividade  descrita  na  Nota  de  Prestação  de  Serviço nº 572 encontrava vedação legal à opção pelo Simples, o processo foi encaminhado à  Seção  de  Fiscalização  do  INSS  e  emitida,  em  06/02/2004,  Representação  Administrativa  à  então Secretaria da Receita Federal  ­ SRF para exclusão do contribuinte do sistema Simples,  ficando sobrestado o presente processo de restituição até a manifestação da SRF, nos termos do  art. 42 da IN INSS/DC nº 67/2002.   Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 26, de 13/12/2006, a fl. 54, declarou a  empresa excluída do Simples,  com efeitos a partir de 01/02/2002, por exercício de  atividade  vedada.   Despacho Decisório SAORT/SAO nº 123, de 11/03/2011, a fls. 57/58, indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte,  tendo  por  fundamentação  o  fato  de  a  empresa  requerente  haver  sido  excluída  do  Simples  Federal  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO nº 26, de 13/12/2006, nos termos que se vos seguem:  “Sendo  assim,  estando  a  empresa  excluída  do  SIMPLES,  não  está  autorizada a apurar os tributos de forma centralizada, nem tem direito  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35261.000013/2004­24  Resolução nº  2302­000.252  S2­C3T2  Fl. 96            3 aos percentuais  instituídos por esse  regime. Desta  forma, a apuração  demonstrada no requerimento de fl. 01 não condiz com a realidade da  empresa e não pode ser utilizada para determinar se houve excesso de  recolhimentos, a ensejar restituição.   Isto posto, impõe­se o indeferimento da restituição pleiteada”.    Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  a  fls.  60/61,  informando  haver  interposto Recurso Voluntário perante  este Conselho Administrativo  em desfavor da decisão  que  o  excluiu  do  regime  do  Simples  e  que  estando  ainda  tal  recurso  pendente  de  decisão  definitiva não poderia ter sido indeferido seu pedido de restituição.   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­34.252 – 6ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  71/75,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.   O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 27/09/2011,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 77.  Irresignado com a decisão proferida pelo órgão administrativo julgador a quo, o  ora Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  78/81,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Que  a  exclusão  da  empresa  do  regime  do  SIMPLES  encontra­se  em  discussão  nos  autos  do  processo  nº  11073.000107/2006­14.  Aduz  que  interpôs  Recurso  Voluntário  perante  este  Conselho  Administrativo  em  desfavor da decisão que o excluiu do regime do Simples e que estando ainda  tal recurso pendente de decisão definitiva não poderia ter sido indeferido seu  pedido de restituição;   · Que  consulta  ao  site  do  CARF  revelou  que  o  Recurso  Voluntário  acima  referido foi provido por unanimidade, em sessão de 31/03/2011.    Ao fim, requer o provimento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia  27/09/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  27  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35261.000013/2004­24  Resolução nº  2302­000.252  S2­C3T2  Fl. 97            4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do mérito.    3.   DO MÉRITO   Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DA EXCLUSÃO DO SIMPLES   Alega  o  Recorrente  que  a  exclusão  da  empresa  do  regime  do  SIMPLES  encontra­se em discussão nos autos do processo nº 11073.000107/2006­14. Aduz que interpôs  Recurso  Voluntário  perante  este  Conselho  Administrativo  em  desfavor  da  decisão  que  o  excluiu  do  regime  do  Simples  e  que  consulta  ao  site  do  CARF  revelou  que  o  Recurso  Voluntário acima referido foi provido por unanimidade, em sessão de 31/03/2011.  Com  efeito,  consulta  ao  banco  de  dados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais revela que o Recurso Voluntário nº 503.812, interposto nos autos do Processo  Administrativo Fiscal nº 11073.000107/2006­14 contra decisão da qual resultou a emissão do  Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 26, de 13/12/2006, foi provido por unanimidade de  votos pela 2ª TO/3ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF, em sessão realizada aos 31 dias do  mês  de março  de  2011,  nos  termos  do Acórdão  nº  1302­000.552  –  3ª  CÂMARA/2ª  Turma  Ordinária, cuja conclusão houve­se por publicada nos seguintes termos:  “ISTO POSTO,  conheço  do Recurso Voluntário  e  voto  no  sentido  de  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  manter  a  recorrente  no  sistema  simplificado  assim  como  para  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração.    Nesse  contexto,  a  desconstituição  superveniente  dos  motivos  determinantes  e  ensejadores  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  veiculado  no  REQUERIMENTO DE  RESTITUIÇÃO  RETIDAS  –  RRCR,  a  fl.  03,  impõe  a  reforma  da  Decisão  de  Primeira  Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre/RS, assim como o reexame do Requerimento de Restituição a fl. 03.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35261.000013/2004­24  Resolução nº  2302­000.252  S2­C3T2  Fl. 98            5 Por tais razões, pugnamos pela conversão do vertente julgamento administrativo  em Diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, à luz da decisão  aviada  no  Acórdão  nº  1302­000.552  –  3ª  CÂMARA/2ª  Turma  Ordinária  proferida  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF/DF  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11073.000107/2006­14, que manteve a empresa recorrente como optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte, se manifeste de maneira conclusiva sobre o pedido de restituição aviado o Requerimento  de Restituição Retidas, a fl. 03.   A  diligência  deve  ser  concluída  pela  juntada  de  relato  minucioso  e  fundamentado das providências  levadas  a  efeito  pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  objeto desta Diligência.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos assinalados nos parágrafos que a este antecedem.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista ao Recorrente, para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no  prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13864.000427/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 LUCRO DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO EXCEDENTE AO VALOR DEVIDAMENTE ESCRITURADO. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-009.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T19:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T19:16:15Z; Last-Modified: 2021-05-27T19:16:15Z; dcterms:modified: 2021-05-27T19:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T19:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T19:16:15Z; meta:save-date: 2021-05-27T19:16:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T19:16:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T19:16:15Z; created: 2021-05-27T19:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-27T19:16:15Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T19:16:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000427/2008-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.520 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente HELIO ALVES DE SOUZA LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 LUCRO DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO EXCEDENTE AO VALOR DEVIDAMENTE ESCRITURADO. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 27 /2 00 8- 55 Fl. 2865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2793 e ss). Pois bem. O presente processo trata de auto de infração de fls. 1.612/1.622, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2004, 2005 e 2006, anos-calendário 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 327.738,76 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), mais multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatadas as seguintes infrações: a) Distribuição de lucros a sócio ou acionista excedente ao escriturado por pessoa jurídica (PRT Empreendimentos Imobiliários) submetida ao regime de tributação com base no lucro real, nos anos de 2004 e 2005; b) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, mantidos em diversas contas bancárias, nos anos de 2003, 2004 e 2005. Às fls. 1.533/1.611, consta o Termo de Verificação Fiscal onde a fiscalização relata de modo circunstanciado o desenrolar dos fatos. Fl. 2866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 Cientificado da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 1.629, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 1.631/1.636, de onde se extrai os seguintes argumentos: 1. Com relação à omissão de depósitos bancários, a autoridade fiscal não considerou os valores efetivamente pagos, tanto nos informes de rendimentos, como os valores isentos distribuídos pelas empresas MED 3, Instituto de Psiquiatria e tampouco os valores recebidos pela venda parcial das quotas de participação na sociedade em conta de participação junto à PRT Empreendimentos; 2. Juntamente com Alcimar Alves de Souza Lima, CPF 977.990.688-68, em 26/09/2000, assinou com a empresa PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda., um contrato de constituição de sociedade em conta de participação, que tom por objeto a implantação de um loteamento urbano no município de Sao Jose dos Campos, tendo neste ato arcado com sua participação no custo de aquisição do terreno objeto da sociedade em conta de participação e ficando com a obrigação de integralizar os recursos para as obras de infra-estrutura do loteamento; 3. A sociedade foi concebida no sistema de quotas partes, e a cada uma destas quotas, coube os frutos da comercialização dos lotes correspondentes a cada quota, após a dedução dos custos e impostos correspondentes, sendo atribuído a cada quota a quantia de 7 (sete) lotes; 4. Ao impugnante e a Alcirnar Alves de Souza Lima couberam as quotas de nºs 01 a 06 da respectiva sociedade em conta de participação; 5. As vendas do lotes promovidas pela sócia ostensiva PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda. iniciaram-se durante a fase de execução das obras de infraestrutura, e os resultados das vendas dos lotes correspondentes as suas quotas foram utilizados pela PRT Empreendimentos Imobiliários para a integralização dos recursos necessários às obras de infra-estrutura que era de responsabilidade das quotas do impugnante e de Alcimar Alves de Souza; 6. A PRT Empreendimentos Imobiliários, ao final dos exercícios de 2004 e 2005, enviou os informes de rendimentos com os valores de resultados gerados pela venda dos lotes correspondentes às suas quotas e cujos valores foram aplicados pela aludida fonte pagadora, parcialmente na integralização dos valores correspondentes as obras de infra-estrutura; tendo distribuído ao impugnante efetivamente os valores de R$ 33.800,00 no ano de 2003 e R$ 26.908,92 no ano de 2004; • g) foram exclusivamente esses os valores recebidos a título de distribuição de lucros referente A. sua participação na sociedade em conta de participação junto à PRT Empreendimentos Imobiliários; 7. Nos anos de 2002, 2003 e 2004, efetuou venda parcial de sua participação na sociedade em conta de participação adquirida da PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda para as pessoas relacionadas à fl. 1.633; 8. Após, relaciona as origens da movimentação financeira nos anos de 2003, 2004 e 2005; 9. Acosta os documentos de fls. 1.637/1.666. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 2793 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Lucros ou dividendos distribuídos em valor excedente ao lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições, na falta de escrituração contábil que atenda A. legislação comercial, ficam sujeitos a tributação. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2807 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, alegando, em síntese, que: a. Os valores da movimentação financeira do contribuinte no ano de 2.003, totalizando o valor de R$ 235.691,97 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) foram originados pelos recebimentos da venda parcial da quota de participação que o contribuinte, teve na sociedade em conta de participação junto a empresa PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda. No valor de R$ 134.394,97 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) Recebimentos diretamente da PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda. Distribuição de Lucro o valor R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) R$ 36.000,00 de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto de Psiquiatria, R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) rendimentos tributáveis da Med 3 e rendimentos isentos também da Med 3 no valor de RS 28.777,00 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete reais). b. Os valores da movimentação financeira do contribuinte no ano de 2.004, totalizando o valor de RS 148.692,39 (cento e quarenta e oito mil, noventa e dois reais e trinta e nove centavos), foram originados pelos recebimentos da venda parcial da quota de participação que o contribuinte, teve na sociedade em conta de participação junto à empresa PRT Empreendimentos Imobiliários- Ltda. No valor de RS 41.543,47 (quarenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) Recebimentos diretamente da PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda. Distribuição de Lucro o valor R$ 26.908,92 (vinte e seis mil novecentos e oito reais e noventa e dois centavos) R$ 36.000,00 de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto de Psiquiatria, R$ 2640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) rendimentos tributáveis da Med 3 e rendimentos isentos também da Med 3 no valor de 41.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais). c. Os valores da movimentação financeira do contribuinte no ano de 2.005, totalizando o valor de R$ 157.861,31 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) foram originados pelos recebimentos da venda parcial da quota de participação que o contribuinte, teve na sociedade em conta de participação junto a empresa PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda. No valor de R$ 63.021,00 (sessenta e três mil, e vinte e um reais) R$ 31.644,84 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto de Psiquiatria, R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais) rendimentos tributáveis da Med 3 e rendimentos isentos também da Med 3 no valor de cinco mil e quatrocentos reais). d. Visto que os depósitos considerados sem origem estão plenamente justificados, portanto com a sua origem esclarecida, tanto pelos contratos de venda das quotas panes da SCP, bem como pelo pelos informes de rendimentos das fontes pagadora, portanto nada sendo devido em relação à autuação imposta. Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 e. Em relação aos lucros considerados distribuídos pela PRT Empreendimentos Imobiliários Ltda. que efetivamente não foram recebidos pelo contribuinte, não poderiam em hipótese alguma, ser considerado rendimento tributável por este, exceto os valores recebidos efetivamente por este, que foram os valores de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) no ano de 2003 e R$ 26.908,92 (vinte e seis mil novecentos e oito reais e noventa e dois centavos) no ano de 2.004, que compõe a movimentação financeira do contribuinte, cujo valor se devido fosse estaria sendo objeto de duplicidade de autuação, no mesmo auto de infração. No entanto como está exposto no artigo 10 da lei 9.249 de 26/12/1995 os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996 pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas com base no lucro real, Presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem integrarão a base de cálculo do beneficiário, pessoa física ou jurídica domiciliadas no pais ou exterior. Não podendo se imputar a pessoa física que não possui nenhuma vinculação com o andamento dos negócios, da pessoa jurídica e nenhuma influência em sua administração, (sócio participante de sociedade em conta de participação) qualquer responsabilidade pela escrituração da mesma. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2649 e ss), foram apuradas as seguintes infrações e que serão analisadas separadamente: (i) rendimentos atribuídos a sócios de empresas, distribuído a sócio ou acionista excedente ao escriturado; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 2.1. Rendimentos atribuídos a sócios de empresas, distribuído a sócio ou acionista excedente ao escriturado. Conforme informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2649 e ss), a fiscalização apurou que parte dos valores informados pelo recorrente, como rendimentos de lucros distribuídos da PRT Empreendimentos Imobiliários, não foram escriturados na contabilidade da pessoa jurídica. Ademais, embora a sócia ostensiva PRT Empreendimentos Imobiliários tenha tentado justificar a diferença, alegando que seria devolução de capital, ao analisar a escrituração contábil, a fiscalização verificou que não teria ocorrido a devolução de capital, por não haver qualquer registro contábil nesse sentido. Dessa forma, a parcela não justificada e não apurada em balanço, foi submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4º da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995. Em relação à acusação fiscal em epígrafe, o recorrente se limitou a argumentar que não recebeu tais rendimentos, motivo pelo qual, em hipótese alguma, poderiam ser Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 considerados rendimentos tributáveis, exceto os valores efetivamente recebidos e que teriam sido R$ 33.800,00 no ano de 2003 e R$ 26.908,92 no ano de 2004. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito da discussão posta, examinando as provas dos autos, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. Nesse desiderato, cumpre pontuar que a isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Em suma, a empresa está autorizada a distribuir lucros isentos, desde que demonstrados através de escrituração contábil com observância das normas legais a sua efetiva existência. O art. 48 da IN SRF nº 93/97, vigente à época dos fatos geradores, estabelecia as condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas, da seguinte forma: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. Fl. 2870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 §7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. §8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Nesse sentido, para distribuição de lucros, há a necessidade de existir lucro contábil que possibilite tal distribuição, que se faz conhecido a partir da sua apuração (do lucro), mediante o levantamento de demonstrativos à época própria e com observância das exigências da legislação comercial. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem como constatada a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4º da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995, conforme disposto nos §§ 4° e 8° do art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, tecendo inúmeros comentários e que sequer foram rebatidos em sede de recurso, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] 6. De acordo com informação registrada as fls. 1.572/1.582, do confronto dos documentos apresentados pelo contribuinte e pela sócia ostensiva PRT Empreendimentos Imobiliários, a fiscalização apurou que parte dos valores informados pelo litigante como recebimento de lucros distribuídos não foram escriturados na contabilidade da pessoa jurídica. 7. Ao ser intimada, a sócia ostensiva tentou justificar a diferença correspondente A. distribuição indevida de lucros, alegando tratar-se de devolução de capital. Ocorre que, ao analisar a escrituração contábil, a fiscalização constatou que não ocorreu devolução de capital, pela falta de registro contábil de redução do capital. 8. Aduz a fiscalização 6. fl. 1.579 que, em caso de devolução de capital, existiria, obrigatoriamente, um registro contábil a débito da conta Capital Social e a crédito de Caixa ou Bancos. A sistemática descrita pela sócia ostensiva encontra -se em total desacordo com a legislação referente à distribuição de lucros, especificamente as regras trazidas pela Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997. 9. Por sua vez, o litigante informou A. fl. 1.045 não ter recebido qualquer valor a título de devolução de capital. A fiscalização recompôs os valores passíveis de distribuição de lucros isentos e o cálculo da diferença tributável na pessoa física, conforme planilhas de fls. 1.581/1.582, considerando-se a participação do contribuinte da sociedade de 6,90% e 7,66% para os anos de 2004 e 2005, respectivamente. 10. 0 art. 10 da Lei no 9.249, de 26/12/95, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. 11. O §§ 4° e 8° do art. 48 da Instrução Normativa SRF no 93, de 1997 informa que inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida a. tributação nos termos do art. 3°, § 4º da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995; bem como a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda. 12. Dessa maneira, em face dos fatos apurados e relatados pela fiscalização, não está isenta de tributação a distribuição de lucros. Como o autuado, na fase impugnatória, Fl. 2871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 nada de novo traz e nada comprova a seu favor, a tributação incidente sobre o valor do lucro efetivamente distribuído deve ser mantida. Ao contrário do que se pretende argumentar, a prova dos autos é clara ao demonstrar que o sujeito passivo, de fato, recebeu rendimentos da PRT Empreendimentos Imobiliários e que, pelos fatos narrados pela acusação fiscal e corroborados pela decisão recorrida, não podem ser considerados como rendimentos de lucros distribuídos ou devolução de capital, por não ter sido feita qualquer comprovação nesse sentido. Entendo, pois, que pela documentação acostada aos autos, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, capaz de afastar a higidez do lançamento, não sendo suficiente o mero inconformismo com a acusação fiscal. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. 2.2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Conforme narrado, em procedimento de revisão do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da infração acerca da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas apurações, nos termos em que descrito no Termo de Verificação Fiscal. No tocante ao mérito, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que os depósitos bancários tiveram origem nos rendimentos informados nas Declarações de Ajuste Anual, na venda parcial das quotas de participação na sociedade em conta de participação junto à PRT Empreendimentos e na venda dos lotes correspondentes às suas quotas. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Fl. 2872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Fl. 2873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, instrumentos contratuais e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conciliação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários, tendo apresentado diversos apontamentos e que sequer foram rebatidos ou esclarecidos pelo sujeito passivo, acompanhados da devida comprovação. A propósito, cabe transcrever o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2679 e ss): [...] • Afirma estar adicionando Termo de Cessão e transferência Parcial de Quotas da SCP que comprovaria alguns dos aportes bancários constantes da planilha remetendo à identificação na planilha que apresenta (fl. 1048), na qual observam-se dois registros identificados por Daniel Zinzly Parodi, nos vaores de R$ 5.000,00 em 23/01/2003 e R$ 7.704,00 em 31/01/2003 (total R$ 12.704,00), correspondendo ao documento de fl. 1140 no qual constata-se que a 3a parcela venceria em 23/01/2003 e corresponderia ao valor de R$ 12.704,00. Os aporte foram considerados comprovados e excluídos da tabela. • solicitou a exclusão dos valores correspondentes a Fundo DI, R$ 1.000,00 em 16/12/2003 e R$ 22.001,53 em 17/12/2003, e crédito automático CDC, R$ 8.692,00 em 25/07/2003, os quais foram considerados como origem comprovada e excluídos da tabela (item 14); • extratos bancários do Banco do Brasil, agência 175-9 conta 13.036-2, dos anos- calendário de 2004 e 2005 (fls. 1051 a 1113); • extratos bancários do Banco Brasdesco, agência 3618-8 conta 1.164-9, dos anos- calendário de 2004 e 2005 (fls. 1114 a 1127); Cabe destacar, ainda, que, em seu recurso, o contribuinte continua a pleitear a exclusão da terceira parcela, da transferência de quotas da SCP a Daniel Zinzly Parodi, valor de R$ 12.704,00 e que, conforme visto acima, já fora considerado pela fiscalização, não integrando, portanto, o lançamento. Fl. 2874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 A fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova em sentido contrário, que o trabalho fiscal seria defeituoso. Em outras palavras, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. E sobre a alegada bitributação, também cabe afastá-la de plano, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que os rendimentos omitidos guardassem identidade com os rendimentos declarados, devidamente já tributados ou isentos ou com tributação exclusiva na fonte. A propósito, entendo que é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, e essa é justamente a hipótese dos autos. No presente caso, entendo que os rendimentos declarados, como tributáveis, são incompatíveis com os valores remanescentes oriundos da omissão de rendimentos. E isso ocorre em razão da quantia objeto de declaração, como rendimentos tributáveis, frente ao montante objeto de omissão de rendimentos, permanecendo, portanto, a dúvida, de modo que seria ônus do contribuinte comprovar que esses rendimentos omitidos fizeram parte de sua declaração. Nesse sentido, em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo recorrente, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a: (i) rendimentos informados nas Declarações de Ajuste Anual; (ii) rendimentos decorrentes da venda parcial das quotas de participação na sociedade em conta de participação junto à PRT Empreendimentos; (iii) rendimentos decorrentes da venda dos lotes correspondentes às suas quotas. Quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Fl. 2875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte do recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 2876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento Fl. 2877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000427/2008-55 exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2878DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020138/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005,2006,2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO ATRAVÉS CARTÕES DE CRÉDITO. Se a contribuinte, devidamente intimada, não consegue justificar as origens dos valores informados em demonstrativos disponibilizados pelo DECRED/SEF/MG e nada declara a título de receitas, correto o entendimento fiscal de considerar tais montantes como receitas omitidas de revenda de mercadorias. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a multa qualificada em 150%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T11:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T11:04:48Z; Last-Modified: 2021-06-21T11:04:48Z; dcterms:modified: 2021-06-21T11:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T11:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T11:04:48Z; meta:save-date: 2021-06-21T11:04:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T11:04:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T11:04:48Z; created: 2021-06-21T11:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-06-21T11:04:48Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T11:04:48Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020138/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.536 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente FELIPE HADDAD SOCIEDADE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005,2006,2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO ATRAVÉS CARTÕES DE CRÉDITO. Se a contribuinte, devidamente intimada, não consegue justificar as origens dos valores informados em demonstrativos disponibilizados pelo DECRED/SEF/MG e nada declara a título de receitas, correto o entendimento fiscal de considerar tais montantes como receitas omitidas de revenda de mercadorias. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 01 38 /2 00 9- 78 Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a multa qualificada em 150%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 28 de abril de 2010 (fls. 199/260) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS perpetrados pelo Fisco, regime do Lucro Arbitrado, anos-calendário 2005/2006/2007, relativamente às infrações estampadas nos autos de infração (fls. 3/71) e Termo de Encerramento (fls. 156), a saber: a) Infração nº 001 – OMISSÃO DE RECEITAS – Revenda de Mercadorias; b) Infração nº 002 – OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos bancários de origem não comprovada De acordo com o Termo de Encerramento (fls. 156), estes foram os valores lançados (principal, multa de ofício de 150% e juros de mora calculados pela taxa SELIC até 30/11/2009): DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo excertos do TVF (fls. 72/87), assim foram descritas as infrações: “Em análise interna de informações constantes dos bancos de dados da SRF referentes à pessoa jurídica, constatou-se que a empresa nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007, declarou, em DIPJ, receitas brutas de venda ou serviços zeradas, bem como não recolheu espontaneamente nenhum valor de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e não apresentou DCTF, conforme documentos anexos fls. Por outro lado, apresentou movimentação financeira de R$ 4.917.341,07 no ano calendário de 2005, R$ 2.8858.193,30 no ano calendário de 2006 e R$ 1.075.721,58 no ano calendário de 2007, a princípio, incompatíveis com os valores zerados de receitas e com a inexistência de recolhimentos de tributos no período. Pelo cruzamento de informações prestadas por empresa administradora de cartão de crédito, foram identificadas a existência de receitas de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007. A fiscalizada tem por objeto o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios. Em 2005 apresentou declaração com base no lucro real e nos anos calendários de 2006 e 2007 apresentou declaração com base no lucro presumido. Acrescente-se por fim que a empresa foi objeto de fiscalização encerrada em 02/06/2005 quando foi 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 selecionada e autuada pela mesma irregularidade ora identificada. Processo Fiscal n° 10680.007.324/2005-33”. Relata ainda o Fisco que a contribuinte não atendeu a diversas intimações para apresentar documentos e esclarecimentos, mais precisamente de 26/02/2009, quando requereu prorrogação de prazo para atendimento, até 18/11/2009, quando voltou aos autos para informar (TVF – fls. 76): i) “não possuir escrituração contábil no período de 01/01/2005 a 31/12/2007”; ii) “que a empresa não possui bens de qualquer natureza”; iii) que, “apesar dos esforços não conseguiu separar as receitas oriundas de cartões de crédito das demais receitas”; iv) mas, que elaborou “relatórios demonstrativos das origens dos depósitos constantes dos extratos bancários”. Referidos dados foram apresentados em forma de tabelas, em 6 conjuntos. Segue dissertando o condutor do feito, a) sobre os documentos entregues pela fiscalizada, especialmente os dados da movimentação bancária; b) trata do arbitramento do lucro pela inexistência da escrituração; c) define os parâmetros dos lançamentos do IRPJ/CSLL e os do PIS/COFINS; d) aponta sobre a majoração da multa de ofício ao patamar de 150% em razão dos fatos apurados; e) informa ter sido elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada e irresignada com os lançamentos em seu desfavor, a contribuinte acostou impugnação (fls. 164/183), assentando: • Em preliminares, invoca o princípio da verdade material, reporta-se à doutrina, transcrevendo excerto de obras doutrinárias de renomados autores, bem como à jurisprudência de tribunais superiores e ementas de acórdãos para, após a conceituação do princípio, enfatizar a predominância do princípio da verdade material no processo administrativo; diz que o sujeito passivo de obrigação tributária têm direito a mais ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional - CTN, pelo Decreto no 70.235, de 1972, com alterações da Lei n" 8. 748, de 1993 e 9.532, de I997, direitos fundamentais cuja violação infringe princípios como: estrita reserva legal, devido processo legal, oficialidade, e verdade material, que inviabilizaria a exatidão legal do tributo; contesta a base de cálculo tomada para os lançamentos, pois os repasses feitos pelas instituições financeiras seriam receitas líquidas e não brutas; refuta o Lucro Arbitrado. • No mérito, • i) acerca da rubrica “revenda de mercadorias” diz haver distorção nos números tomados pelo Fisco, posto haver recebimentos antecipados; que o valor que deveria ser levado à tributação corresponderia, em tese, às suas receitas líquidas anuais e que as importâncias recebidas a maior não seriam receitas faturadas e sim adiantamentos de recursos, de outra natureza; de tal modo, segundo alega, não procederia o lançamento de crédito tributário em relação a este item, por inexatidão da base de cálculo e também porque as receitas consideradas tributáveis e levadas a Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 efeito pela fiscalização não se revelarem, a seu ver, como sendo a “Receita Bruta Conhecida” para fins de arbitramento. • ii) sobre depósitos bancários incomprovados aduz que ainda não conseguiu reunir documentação comprobatória da origem dos recursos, mas que tratar-se-iam de empréstimos recebidos de terceiros, cuja documentação comprobatória das operações de mútuo não teria sido encaminhada pelos mutuantes, mas que pretende aportar aos autos oportunamente; quanto aos demais itens sustenta que o Fisco teve acesso às suas contas e pode verificar que nem todas as transferências seriam receitas. • iii) rebate a qualificação da multa por entender que as jurisprudências administrativa e judicial consagram entendimento de que a sonegação e a fraude devem ser provadas, com elementos seguros, sendo insuficientes regras e presunções; que presunção, por si só, não justificaria a aplicação da multa qualificada, pois que é mister comprovar que se tratam de documentos eivados de falsidade material e ideológica, o que não teria ocorrido; que entrega de DIPJ zerada ou não entrega de DCTF não autorizam a exasperação da multa; aduz que há previsão na legislação tributária de intimação para prestar esclarecimentos por parte de contribuinte que entrega declarações com incorreções ou omissões; apega-se, ainda, ao entendimento de que em caso de a declaração deixar de atender às especificações técnicas estabelecidas pela Receita Federal, ela será considerada não entregue, devendo ser intimado o declarante para apresentar nova declaração e sujeitar-se à aplicação de multa de R$ 500, 00; arremata que não há nos autos intimação para que fosse saneada a irregularidade de entrega de “declarações zeradas”. • iv) Conclui requerendo o cancelamento dos autos de infração. Juntou seis planilhas (fls. 184/189) e documentos constitutivos e de representação processual (fls. 190/197). DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/BHE, a Turma Julgadora, depois de afastar as preliminares suscitadas, no mérito negou provimento integral à impugnação, mantendo os lançamentos e a multa qualificada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/O9/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. REVENDA DE MERCADORIAS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária, quando regularmente intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita e estão sujeitos a lançamento de oficio os depósitos em conta bancária cuja origem e natureza o contribuinte não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Lançamentos decorrentes CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação original, aplica-se a este o mesmo destino. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Excertos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1º Piso: “001. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. Ao justificar as razões do arbitramento, a fiscalização menciona no Auto de Infração do IRPJ, às fls. 04/09, que “foi efetuado arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de início de Fiscalização e termos(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los”. Como enquadramento legal foram citados os arts. 530, inc. III; 532 e 537 do RIR de 1999. (...) Em análise interna de informações constantes dos bancos de dados da SRF referentes à pessoa jurídica, constatou-se que a empresa nos anos calendário de 2005, 2006 e 2007, declarou, em DIPJ, receitas brutas de venda ou serviços zeradas, bem como não recolheu espontaneamente nenhum valor de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e não apresentou DCTF, conforme documentos anexos, fls. Por outro lado, apresentou movimentação financeira de R$ 4.917.341,07 no ano- calendário de 2005, R$ 2.858.193,30 no ano-calendário de 2006 e R$ 1.075. 721,58 no ano-calendário de 2007, a principio, incompatíveis com os valores zerados de receitas e com a inexistência de recolhimentos de tributos no período. Pelo cruzamento de informações prestadas por empresa administradora de cartão de crédito, foram identificadas a existência de receitas de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. (...) Por outro lado, cumpre rememorar que nas declarações de rendimentos dos anos calendário de 2005, 2006 e 2007 que a defendente apresentou à Receita Federal, foram consignados valores de receitas zerados. Ora, se os elementos constantes da declaração de rendimentos não merecem fé, deve o fisco, em ação impositiva, valer-se de outros elementos, ainda que indiciários, porém robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarado à administração do ICMS pelo sujeito passivo, circunstância essa que, inclusive, consta expressamente da “Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira” às fls. 30/32 do Anexo I, a saber: “Em contraponto, nos sistemas informatizados da SRFB, existem informações de terceiros que indicam expressiva movimentação de recursos financeiros por parte deste contribuinte, levando ao indicativo de possível omissão de receitas, a saber: Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 (...) 3) Receitas oriundas de operação de vendas constante do demonstrativo DECRED/SEF/MG, no ano-calendário de 2005”. Ora, se ao fisco é vedado o acesso aos livros contábeis, fiscais ou outros instituídos em lei, a exigência há de se tipificar de conformidade com os elementos seguros de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ônus da prova sobre a parte que lhe deu causa. De tal modo, quanto ao critério de arbitramento com base na receita bruta, também não assiste razão a defendente, haja vista que ela foi conhecida a partir dos ingressos monetários identificados dos valores das vendas em conta corrente bancária. A propósito, o art. 845, inc. III, do RIR de 1999, preceitua que far-se-á o lançamento de oficio, computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Ora, na hipótese dos autos, foram justamente as informações que se tomaram disponíveis após as “RMFs”, que propiciaram a conveniente quantificação por parte do autuante do montante omitido à tributação, o que ensejou a denegação singular dos valores de receitas “zerados" que foram declarados pela contribuinte em 2005, 2006 e 2007, de forma artificiosa. Mesmo diante da insofismável falta de apresentação dos elementos, também não se pode olvidar que a peça impugnatória, além de desprovida de documentação comprobatória das alegações expendidas, também não se funda em argumentação substanciosa que tivesse o condão de elidir a essência do feito, quais sejam as razões do arbitramento do lucro efetuado e a constituição de ofício do crédito tributário e da aplicação da multa de oficio. Diante disso, nos termos da fundamentação supra citada, há que subsistir o arbitramento, diante da impossibilidade de a fiscalização aferir a fidedignidade de eventual lucro real. Portanto, à vista de tudo quanto até aqui motivado, está claro que não há empeço algum ao arbitramento do lucro, e também, precipuamente, que não há quaisquer óbices ao lançamento de ofício. 002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em que pese a defendente embrenhar-se em discussão lateral sobre critérios, constatado que o feito insere-se no âmbito da presunção, entendida esta como sendo as conseqüências que se tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e, levando em conta que, conforme explicitado, a fiscalização inferiu o acontecimento a partir do nexo causal lógico que liga os fatos que exsurgem em decorrência da proficiente auditoria procedida, competia ao autuado, para elidi-lo, provar a improcedência da presunção, de que não cuidou eficazmente em qualquer instante. O ônus da prova, evidentemente é da contribuinte, mormente no caso vertente, em que foi regularmente intimada, no curso da ação fiscal, por meio de reiterados Termos de Intimação Fiscal específicos. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Deste modo, está estabelecido o nexo causal entre a prova indiciária e o método de sua quantificação. Releva destacar, ainda, a pretexto das alegações da defendente visando constringir a fiscalização a realizar esse ou aquele procedimento de auditoria e a proceder dessa ou daquela maneira na realização dos levantamentos, que a fiscalização não está jungida à conveniência da fiscalizada, mas apenas à lei. A contribuinte fiscalizada foi reiteradamente intimada em 11/09/2009 (fls. 02/04 do Anexo III) e em 11/11/2009 (fls. 138/140 do Anexo III a: “6 - Apresentar comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem de todos os depósitos bancários constantes da planilha anexa a este termo, denominada DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS, composta de 55 páginas preenchidas frente e verso que foram extraídos dos extratos bancários das seguintes contas correntes de titularidade desta empresa”: (...) Malgrado isso, ela se limitou a responder que: “III – COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS, EMPRÉSTIMOS, ETC., no período de 2005 a 2007: 1. O contribuinte elaborou os ANEXOS I ao IV, nos quais estão sendo juntadas as planilhas relativas às comprovações em face dos depósitos bancários, transferências entre contas correntes, etc. Entretanto, é necessário esclarecer que não foram considerados os cheques devolvidos, sustados, estornados e bem como os empréstimos obtidos junto às próprias instituições financeiras. Esclarecemos que não foi possível comparar os depósitos bancários em cada dia com as respectivas receitas auferidas em cada dia, em face da ausência de elementos comprobatórios não disponibilizados pelas instituições financeiras (Cópias de Cheque, TEDs, DOCs, etc)”. Pois bem, como se vê, em que pese incumba à defendente comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, tanto no curso da ação fiscal, quanto agora na fase impugnatória, ela continua sem nada comprovar, esquivando-se, de um lado, sob a alegação de que ainda não teria conseguido receber a documentação comprobatória dos mútuos e que estará apresentando-a oportunamente; e de outro lado, limitando-se a assacar ignomínias contra o feito e a se basear em construções tais como: “provavelmente a transferência “é razoável acreditar", etc. Ora, no processo administrativo fiscal alegar sem nada comprovar é o mesmo que nada alegar. Conforme já mencionado, o lançamento de oficio estribado em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada é perfeitamente legítimo a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Cediço, pois, que a fiscalização inferiu o acontecimento a partir do nexo causal lógico que liga as circunstâncias da irregularidade fiscal dos depósitos em que a Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 contribuinte é a beneficiária, não contabilizados, cuja operação e a causa não restaram comprovadas. Eis que na hipótese dos presentes autos estamos no âmbito da presunção legal, entendida esta como sendo as conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. O fato conhecido e provado são os recursos depositados em que a contribuinte fiscalizada consta como beneficiária nos extratos bancários e não contabilizados. As conseqüências que a lei tira desse fato real conhecido é a presunção de omissão de receitas, passível de lançamento de oficio, ainda que ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Não obstante no caso em comento se tratar de uma presunção relativa ou júris tantum, que é aquela estabelecida na lei, mas que admite prova em contrário, não se pode olvidar que, instada a informar a natureza das operações que motivaram os depósitos, a origem dos recursos utilizados para efetuar tais depósitos, e a apresentar a documentação comprobatória hábil e idônea, bem como comprovar a contabilização, a contribuinte não logrou fazê-lo, seja durante a ação fiscal, seja na impugnação em apreço. (...) Multa de Ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento): Em decorrência da conduta recalcitrante e intencional de omitir receitas à tributação, mediante o artifício de apresentar declarações de rendimentos (DIPJ) zeradas e de não entregar Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), a fiscalização caracterizou o evidente intuito de fraude e aplicou a multa de oficio qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Segundo minudencia a fiscalização como resultado dos trabalhos ficou “demonstrado evidente intuito de fraude, externalizado entre outros, pela repetição sistemática da conduta voluntária e coincidente de zerar a DIPJ, e omitir os valores do fisco. (...) Como se percebe, a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, já transcritos. (...) Pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito doloso, tendo a fiscalização externado entendimento de que “ficou demonstrado evidente intuito de fraude, externalizado entre outros, pela repetição sistemática da conduta voluntária e coincidente de zerar a DIPJ, e omitir os valores do fisco”. Dessa forma, então, diante da insubmissão aos ditames da legislação, não há como considerar involuntária a conduta da contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Ainda que as alegações específicas da defendente, acerca de que a legislação tributária não teria elegido como motivo para a qualificação da multa a entrega de DIPJS zeradas por três anos consecutivos, nem a falta de entrega das DCTFS respectivas, afigure-se totalmente irrelevante, não se pode olvidar. que aqui não é o caso de mera omissão de rendimentos, mas sim de omissão deliberada, em três anos- calendário consecutivos (2005, 2006 e 2007), cumulada com a reincidência na prática de infração dessa mesma natureza em relação ao ano-calendário de 2004, exigência que foi formalizada anteriormente no processo nº 10680.007324/2005-33, (que a contribuinte, inclusive anuiu parcialmente, e que foi julgado procedente em relação ao restante). No presente caso, considerando os fatos geradores englobados nesse processo e os fatos geradores do processo anterior retro mencionado, verifica-se que a contribuinte, indubitavelmente laborou sub-repticiamente durante quatro períodos em práticas tendentes a induzir em erro e, sobretudo, a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento, e o conteúdo probatório carreado pela fiscalização evidencia a intenção dolosa de omitir a ocorrência do fato gerador ocorrido, mediante conduta ilícita adotada reiteradamente ao longo do tempo, descaracterizando o caráter fortuito do procedimento, e evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Todo o contexto do feito perpassa o cometimento, em tese, de ilícito material cujo resultado é um dano ao erário, diante da supressão indevida do pagamento de tributo. Então, estando a conduta direcionada para o resultado e tendo sido apta a obter o mesmo, vulnerando a integridade da receita tributária está caracterizada a fraude. Portanto, não se pode olvidar que a evidência do intuito de fraude nasce e aflora concomitante e extrinsecamente ligada ao ato inidôneo que a concretiza e, uma vez provada a inidoneidade do ato, provada estará também a aludida evidência, o que autoriza a qualificação da multa”. Novamente insatisfeita, a recorrente interpões recurso voluntário (fls. 287/302) no qual, além de rebater especificamente as conclusões da decisão recorrida, sustentou os mesmos argumentos esposados na impugnação. Citou doutrina e jurisprudência. Combateu a qualificação da multa de ofício que entendeu despropositada. Finalizou requerendo provimento do RV. É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 14/09/2010 – fls. 286, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 14/10/2010 – fls. 287), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 190/197), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relatado, trata-se de ação fiscal desenvolvida pelo Fisco em face da recorrente, anos-calendário 2005/2006/2007 e que foi programada tendo em vista que “em análise interna de informações constantes dos bancos de dados da SRF referentes à pessoa jurídica, constatou-se que a empresa nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007, declarou, em DIPJ, receitas brutas de venda ou serviços zeradas, bem como não recolheu espontaneamente nenhum valor de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e não apresentou DCTF, conforme documentos anexos fls. Por outro lado, apresentou movimentação financeira de R$ 4.917.341,07 no ano calendário de 2005, R$ 2.8858.193,30 no ano calendário de 2006 e R$ 1.075.721,58 no ano calendário de 2007, a princípio, incompatíveis com os valores zerados de receitas e com a inexistência de recolhimentos de tributos no período” (TVF – fls. 72). (negritou-se). Mais ainda, “pelo cruzamento de informações prestadas por empresa administradora de cartão de crédito, foram identificadas a existência de receitas de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007” (ibidem). A propósito impende destacar, a respeito do item precedente, que tais valores foram extraídos do demonstrativo DECRED/SEF/MG que registra as operações com cartões de crédito. No curso da ação fiscal, diligentemente o condutor do feito intimou diversas vezes a então fiscalizada a apresentar documentos e a justificar a movimentação financeira incompatível com suas receitas (na verdade, nenhuma receita, posto que as DIPJ estavam “zeradas”). A esse respeito, ver a “cronologia” elaborada pelo Fisco (fls. 72/75). Somente após a 11 (ONZE) intimações é que a contribuinte se manifestou, ainda assim de forma tênue para justificar e atender ao requisitado, o que levou, inevitavelmente, à conclusão do Fisco da existência de “omissão de receitas”, divididas em duas rubricas, uma como “revenda de mercadorias”, fruto das operações com cartões de crédito, e outra como “depósitos de origem não comprovada”, pela movimentação financeira incompatível. Com isso, foram perpetrados os lançamentos de IRPJ e reflexos os de CSLL, PIS e COFINS, cujas planilhas demonstrativas de cálculos são abaixo reproduzidas: Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Contra estas evidências de omissão, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente limitou–se a argumentar que nem todos os valores seriam receitas, que as operações com cartões de crédito têm especificidades que demandam análise mais aprofundada, posto que há antecipações de valores, recebimentos líquidos e não brutos, etc. No que tange à movimentação bancária, alega igualmente que nem todos os créditos seriam receitas, que há transferências entre contas de mesma titularidade, que existem contratos de mútuo, etc. Pois bem, antes de analisar detidamente seus argumentos de mérito, há duas preliminares suscitadas. A primeira, sobre “a verdade material”. Despiciendo maiores digressões sobre o tema, posto que é princípio básico do processo administrativo-fiscal sua busca incessante e é o que reiteradamente este Relator e todos os componentes deste Colegiado têm sempre feito em seus votos, de modo que sequer precisaria ser arguido. Quanto à segunda, sobre possível incorreção das bases de cálculo, com o mérito se confunde e com ele será apreciado. Então, como dito antes, aos fortíssimos indícios 2 trazidos pelo Fisco, a recorrente limitou-se a aduzir incorreções no trabalho fiscal na apuração dos valores, sem trazer um só documento probante de suas assertivas e que pudessem por fim ao procedimento realizado e aos lançamentos perpetrados. Como bem salientado pela decisão de 1º Piso (Ac. DRJ – fls. 255): “Pois bem, como se vê, em que pese incumba à defendente comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, tanto no curso da ação fiscal, quanto agora na fase impugnatória, ela continua sem nada comprovar, esquivando-se, de um lado, sob a alegação de que ainda não teria conseguido receber a documentação comprobatória dos mútuos e que estará apresentando-a oportunamente; e de outro lado, limitando-se a assacar ignomínias contra o feito e a se basear em construções tais como: “provavelmente a transferência “é razoável acreditar", etc. Ora, no processo administrativo fiscal alegar sem nada comprovar é o mesmo que nada alegar”. 2 Não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária é pacificamente admitida em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF: Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão 25/01/2011 Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401-000.405 ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 De outro ponto, como também corretamente salientado pela decisão a quo, a recorrente limitou-se a trazer como “prova” de suas alegações tão somente (e unicamente) as planilhas que juntou à impugnação original e nominou de “Doc. 01” a “Doc. 06” (fls. 184/189), onde discriminou valores que, embora possam ter sua significância e relevância, não foram construídas de forma a mostrar coerência com o alegado pela defesa e muito menos se mostraram suficientes para contrapor o trabalho fiscal. Na verdade, além da necessidade de que se tivesse melhor detalhado e explicitado o que se pretendeu demonstrar com tais planilhas (repita-se, únicos e solitários documentos juntados pela recorrente), faltou-lhes o principal: A PROVA DOCUMENTAL que desse consistência aos números ali reproduzidos. Então, por evidente, como bem aposto pela decisão de 1º Piso, tais alegações se perdem, posto que incomprovadas. A propósito, assumo, nesta parte, a robusta posição da Relatoria de 1º Grau em seu voto, aqui adotado, nos termos do artigo 50, III, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 3 : “Ainda que não influa na decisão do presente feito, é relevante verificar que a contribuinte autuada é reincidente nessa modalidade de infração, caracterizando-se pela conduta contumaz de omitir do fisco receitas oriundas de vendas com cartões de crédito, haja vista que, anteriormente, em relação ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, a fiscalização também já havia apurado diferenças com base em confronto entre as receitas informadas nas declarações regularmente apresentadas e as receitas de vendas repassadas por empresas administradoras de cartão de crédito. (...) Averbe-se que à época dos fatos geradores do processo em tela, quais sejam os anos-calendário de 2005, 2006 e 2007 a Redecard era a única a processar os cartões da Mastercard, e a Cielo (ex Visanet), os da Visa, eis que somente a partir de 1° de julho de 2010, ocorrerá o fim da exclusividade no credenciamento de lojistas pelas empresas Redecard e Visanet, sendo que então as duas empresas passarão a processar as duas bandeiras. Portanto, afiguram-se totalmente desprovidas de suporte fático as alegações da defendente de que os valores das planilhas de fls. 05/06 do Anexo III representariam o “VALOR FATURADO NO ANO 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 CALENDÁRIO DE 2005 (2006) e (2007) CONFORME APURADO PELA FISCALIZAÇÃO” (fls. 135 e 160; 146 e 186; 154 e 211 do Anexo IV), eis que, conforme já evidenciado anteriormente, as planilhas referidas elaboradas pela fiscalização demonstram tão-somente a parcela da receita de venda com cartões de crédito e débito que foi recebida da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (Visanet, atual Cielo), que à época era credenciadora apenas dos cartões da bandeira Visa. Por corolário, os valores dessas planilhas não demonstram a parcela da receita de venda com cartões de crédito e débito que foi recebida da Redecard. De tal modo, perdem quaisquer substância os valores que foram apurados e consignados pela defendente na coluna intitulada “RECEBIMENTOS ANTECIPADOS DE FORNECEDOR DE CARTÃO DE DÉBITO” de suas planilhas de fls. 135 e 160; 146 e 186; 154 e 211 do Anexo IV). Em outro giro, também não assiste razão à defendente a alegação de que “os recebimentos antecipados poderiam caracterizar recebimentos antecipados de recursos de outra natureza e não se revelariam receitas de vendas”. Primeiramente, porque ela não apresenta nenhuma comprovação dessas alegações. Mas sobretudo, em segundo lugar, porque nas circunstâncias, a antecipação dos recebíveis de cartão há que ser entendida na acepção de que quando um portador faz compra de um bem ou adquire um serviço com um cartão de crédito gera um crédito para a empresa, denominado recebível. A empresa, que é o estabelecimento credenciado recebe à vista os recebíveis que somente seriam recebidos à prazo. Ou seja, se trata de vendas que já foram processadas pelo sistema. Quaisquer outras transações com recebíveis, consistentes em antecipação de faturamento com base em fluxo de caixa, estimativa de vendas futuras, etc., e não em vendas já realizadas, para surtir efeito, deveriam ser regiamente comprovadas pela documentação hábil comprobatória, o que de fato já foi afastado”. Em suma, os lançamentos foram calcados em documentos originários de instituições financeiras e aos quais o Fisco pôde, constitucional e legalmente, ter acesso para desempenho de suas funções. A respeito, a decisão do STF exarada no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016, assim ementada: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator”. E, mais recentemente ainda - 30/04/2021 - RE 855.649 – com voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, quando o STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Excertos do voto do Ministro mostram o entendimento consolidado no STF: “Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. (...) In casu , a Receita Federal lavrou auto de infração, por ausência de recolhimento do Imposto de Renda, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/1996, haja vista que, após intimação para esclarecer a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, o recorrente não apresentou documentos que comprovassem sua alegação de que os depósitos referiam-se a operações de factoring e empréstimos que este realizava com seus clientes. (...) Ora, consoante o dispositivo legal citado (art. 43, CTN), o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. O Decreto 9.580/2018 (que revogou o Decreto 3.000/1999) regulamenta o Imposto de Renda e traz três Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4679440 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 hipóteses em que as autoridades administrativas poderão proceder ao lançamento de ofício do Imposto de Renda em razão da omissão de receita pelo contribuinte. São elas: acréscimo patrimonial não justificado (artigo 47, XIII); sinais exteriores de riqueza (artigo 910); e depósitos bancários não comprovados (artigo 913). No que se refere aos depósitos bancários não comprovados, o artigo 913 do Decreto 9.580/2018, regulamentando o artigo 42 da Lei 9.430/1996, dispõe que: (...) Como se afere da leitura de todas essas disposições, diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. Assim, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. (...) Nessa linha de consideração, a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, entendo ser constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que este seja intimado para tanto. (...) Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Fixo a seguinte tese para fins de repercussão geral: O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. A todo esse quadro, a recorrente limitou-se a contrapor argumentos que, embora possam ter substância acadêmica, não tiveram suporte documental a lhes dar guarida, pelo que se perderam. Em síntese, quando o contribuinte omite parcial ou totalmente suas receitas e surgem dificuldades na definição do quantum tributável e não dispõe o Fisco de todas as informações que, em circunstâncias normais, seriam necessárias à definição da base de cálculo do tributo, não resta outra alternativa senão calcular o valor do tributo devido sobre o total das receitas auferidas. E isto ocorre porque se está, nestas circunstâncias, diante do único dado de que dispõe a Autoridade Fiscal para determinação da base de cálculo, especificamente por ter havido omissão do contribuinte em informar os dados necessários à correta delimitação da renda tributável, sendo imprescindível destacar que o lançamento somente se dará nessas condições se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, mesmo após lhe haver sido aberta oportunidade para tanto. Ora, é essa EXATAMENTE a situação que ocorreu concretamente nestes autos, visto que a pessoa jurídica, embora intimada diversas vezes (mais de ONZE vezes) a comprovar qual a origem dos recursos que transitaram pelas suas contas bancárias, não trouxe uma só prova que pudesse desmontar a presunção legal trazida pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 e permitisse identificar qual o seu ganho patrimonial efetivo com tais operações. Só para fixar, veja-se o teor da intimação de 05/08/2009 (as outras são na mesma minha), com silêncio total da recorrente (fls. 329/330, do Anexo I – destaques acrescidos): “REINTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar: (...) extratos das contas bancárias e planilha identificando e comprovando, dia por dia, a origem de todos os ingressos de recursos em contas bancárias (...) Esclarecemos que esta é a quinta solicitação encaminhada e não atendida. O não atendimento sujeitará o contribuinte ao arbitramento de seu lucro pela repartição fazendária, com os elementos que possuir, sem prejuízo das sanções, fiscais e penais, cabíveis”. Mais a mais, não se pode deixar de relatar que a recorrente já houvera sido autuada pelos mesmos fatos em períodos anteriores, conforme formalizado no Processo nº 10680.007324/2005-33, ou seja, teve quatro anos para modificar seu modus procedendi e não o fez, mantendo-se reincidente nas falhas detectadas. Pelo exposto, o trabalho fiscal se robusteceu e os lançamentos devem ser mantidos na íntegra. Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Já sobre o arbitramento procedido, nem são necessárias maiores ponderações, posto que, comprovadamente a recorrente não tinha (ou não apresentou) escrituração, suas DIPJ foram transmitidas “zeradas”, não houve recolhimento de um centavo de tributo e as DCTF não foram entregues. A propósito, as textuais palavras da contribuinte em 18/11/2009, ao atender intimações fiscais de 11/09/2009 e 24/09/2009, expressas na forma abaixo (conforme - fls.02, do Anexo IV): Sem delongas, inexistindo escrituração o caminho é o arbitramento, como corretamente adotado pelo Fisco, sempre lembrando não se tratar de penalização, mas de um critério adotado para o cálculo do lucro. Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01-0.123/81). Finalmente, acerca da multa qualificada, não se está diante de uma “simples omissão” de receitas de que trata a Súmula CARF nº 14, mas de situação fática que carrega, com todas as tintas, as hipóteses penais elencadas nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964. Nesse tom, pacífico na seara administrativa que, apurada omissão de receitas e cumulado tal fato com procedimento contumaz do contribuinte em buscar, mediante ação ou omissão dolosa, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 natureza ou circunstâncias materiais, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, a qualificação da multa é ato que se impõe. Nesse quadro, nem é preciso muito discorrer sobre o tema, bastando a leitura dos autos para se constatar a absoluta inércia (quase desprezo) da contribuinte em (não) atender às intimações fiscais lavradas (mais de ONZE), mantendo silêncio abissal como se nenhuma explicação devesse dar ao órgão fiscalizador e que representa o braço do Estado no exercício de suas prerrogativas. Mais ainda, que, representa, em última análise, a própria sociedade politicamente constituída, que necessita dos recursos que a Constituição e as Leis definiram como de obrigatória observância pelas empresas e cidadãos. Muito possivelmente, como bem alertado pelo condutor do feito fiscal, a recorrente deve ter apostado em uma eventual decadência que pudesse homologar tacitamente seus desvios. Não teve êxito. Então, sem dúvida, patente o animus da fiscalizada em “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária” ou, “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, como afirma o texto legal (artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964) 4 . Não posso deixar de registrar que, obviamente, não desconheço as Súmulas do CARF no sentido de que simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmulas CARF nºs 14 e 25). Todavia, a contrario sensu do entendimento das citadas Súmulas, no caso concreto a contribuinte não só omitiu receitas como buscou impedir ou retardar totalmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou mesmo seu conhecimento pela Fiscalização, ao adotar reiteradamente como seu modus procedendi, NADA escriturar a título de receitas, NADA pagar de tributos, NADA declarar em DCTF, NADA informar em DIPJ (zeradas), e NADA ter feito para retornar à normalidade empresarial em relação ao Fisco após ter sido autuada anteriormente pelos MESMOS FATOS, NADA fazer para atender às intimações, demonstrando, à saciedade, sua intenção de manter seus rendimentos e lucros INTEGRALMENTE à margem da tributação, nos subterrâneos da informalidade. A jurisprudência administrativa é nesta linha: 4 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Acórdão 1201-00205 Relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento - Data da Sessão - 11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza - Nº Acórdão 1402-000.314) Deste modo, presentes os requisitos exigidos por lei para a exasperação da multa de ofício ao patamar de 150%, nenhum reparo deve ser feito ao trabalho do Fisco, pela sua procedência. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Sendo, pois, os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido este julgado procedente, igual sorte devem colher as demais exigências presentes nos autos. DA PETIÇÃO JUNTADA Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020138/2009-78 Em 16/03/2016, a recorrente juntou petição (fls. 1580/1582) informando que seria credora da União de valor (original) de R$ 1.000.000,00, referente ao Processo nº 2000.38.003362-9, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de MG, com a seguinte proposta: Embora tenha tomado conhecimento desta petição, evidentemente sobre ela nada posso dizer, tendo em vista se tratar de assunto extra-autos e que deve ser discutido no Foro competente, no caso, uma das unidades da Receita Federal ou junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e se relatou, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a multa qualificada em 150%. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958812/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Conforme narrado nos autos, o caso trata de pedido de restituição de Contribuição para o Programa de Seguridade Social–COFINS, com compensações atreladas, paga indevidamente da competência de fevereiro/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 88 12 /2 01 2- 83 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958812/2012-83 A Autoridade Fiscal, por meio de despacho decisório eletrônico, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessado abordou os seguintes aspectos: - alegou que a pendência apontada originou-se em virtude de erro material quando do preenchimento e transmissão da DCTF referente à COFINS da competência fev/2010, a qual registra o valor a pagar de R$ 124.866,60, mesma quantia paga equivocadamente pela empresa, enquanto o valor correto, devidamente declarado na DACON, seria de R$ 115.406,15. - requereu que o débito declarado na DCOMP permaneça suspenso enquanto pendente a apreciação de seus recursos administrativos - sustentou que um mero equívoco de preenchimento em obrigações acessórias não poderia desqualificar a existência do crédito tributário. Assim, o simples erro no preenchimento da DCTF não poderia resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Posição que seria respaldada por julgados do CARF; - defendeu que o referido erro é sanável e deve ser corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal, conforme demanda legislação, não tendo ele o condão de invalidar o crédito da requerente que, por sua vez, deve, em sua totalidade, ser reconhecido para fins de extinção de débitos por compensação. - ponderou que a Fazenda não poderia simplesmente alegar que a DCTF é instrumento de confissão de débito e que os valores lá declarados podem ser exigidos mesmo que inexistente tributo devido. No caso de o contribuinte ter como apresentar a prova da inexistência do débito, esta teria de ser analisada pela autoridade julgadora, posto que não se pode cobrar débito inexistente. Sugere, ainda, que caso se entenda pela insuficiência de prova, as requeira conforme a disposição do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Ato contínuo, a DRJ – FORTALEZA (CE) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como improcedente, em vista da insuficiência probatória para comprovar a existência do crédito. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Não acrescentou aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal visando provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958812/2012-83 A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento de Darf indevido de COFINS ocorrido na competência de fevereiro/2010. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP nº 09056.23734.200410.1.3.04-4639) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. No mérito, alega a Recorrente que o crédito de COFINS pago indevidamente decorre que, na competência de fevereiro/2010, fez apuração da contribuição, inicialmente, no valor de R$ 124.866,60. Após realizar os ajustes contábeis e fiscais internos, identificou que a COFINS a pagar deste período foi inferior ao originalmente apurado, razão pela qual, então efetuou pedido de compensação do montante que havia recolhido a maior via DARF (e-fls.65). Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos DARF utilizado, planilha de apuração da contribuição e a PERDCOMP,. Em sede de recurso voluntário, nada acrescentou aos autos (e-fls.58 a 63). Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo COFINS e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da retificação da DCTF, a PERDCOMP, DARF utilizado e Planilha de Apuração da Contribuição (e-fls.58 a 65). No caso concreto, que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente.. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958812/2012-83 demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Planilha de Apuração da Contribuição elaborada pela Recorrente, a DACON e a DCTF retificadora não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10148.001114/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 37.800,00. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/05) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 74/78): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 11 14 /2 00 9- 01 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.001114/2009-01 Em 17 de dezembro de 2009 o contribuinte apresentou a defesa de folhas 01/02, solicitando a revisão do lançamento efetuado, alegando, em síntese, que a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial atende aos requisitos estabelecidos na legislação tributária, que os valores foram pagos em dinheiro, em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Nota ainda o defendente que a própria Receita Federal, em respeito ao Direito de Família, preconiza que o pagamento da pensão deve ser feito em dinheiro, como determina o artigo 49 da Instrução Normativa 15/2001, e que qualquer outra modalidade “é mera exigência descabida”. Ressalta, também, que “a comprovação pretensa da SRB se confirma em razão da não existência de ação própria proposta pelo cônjuge Virago para receber a pensão alimento”. Por outro lado ressalta que apresenta, em anexo, a “Declaração de Ajuste Anual Completa, entregue pelo Cônjuge Virago onde ela reconhece o recebimento da pensão alimentícia. Qualquer exigência do crédito tributário ora questionado, configura a efetivação da duplicidade de tributação”. Consta, ainda, do referido relatório: Para instrução processual os autos retornaram à repartição de origem para que fossem juntados ao processo os documentos apresentados pelo interessado durante a fase de fiscalização, em especial a cópia completa da decisão judicial e/ou do acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. A documentação foi juntada às fls. 38/71. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia judicial, conforme requerido pela autoridade lançadora, é de se manter a glosa da dedução pleiteada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/03/2012 (e-fls. 81), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2012 (e-fls. 83/85) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Em primeiro lugar, em nossa impugnação ficou patente que a legislação a respeito do assunto é favorável ao contribuinte, uma vez que expressa o direito do contribuinte em deduzir da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia. É o que está prescrito no art. 78 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99) e no art. 4º, inciso II, da Lei n° 9.250/95 e, ainda, no art. 49 da IN 15/2001. Em segundo lugar, o fisco reconhece inteiramente a decisão judicial em que homologou, por sentença, a parcela de pensão judicial a ser paga pelo contribuinte ora recorrente. Entretanto, pega-se aos termos do item 7 da petição em que prescreve “que a prestação alimentícia deverá ser depositada em conta corrente a ser aberta pela cônjuge Virago e informada na presente ação para posterior expedição de ofício à fonte pagadora. (grifei)” Como comprovante, este recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual onde consta o reconhecimento, pelo Cônjuge Virago, do recebimento das parcelas da prestação alimentícia determinada pelo acordo judicial. Consoante ao que está aqui disposto e em nossa impugnação ao Auto de Infração, descabidamente o fisco ainda afirma que “o impugnante não apresentou prova Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.001114/2009-01 incontestável do pagamento da pensão alimentícia, conforme requerido pela autoridade lançadora, à luz do acordo firmado na esfera judicial” Ora, o fato de estar preconizado em uma decisão judicial a forma de pagamento, não quer dizer que a comprovação da obrigação não poderá ser feita de outra forma. A tradição afirma que, comprova-se o cumprimento de uma obrigação, quando as partes se declaram mutuamente não haver nenhuma pendência ou litígio, independentemente de acordo firmado. Não há nenhuma pendência entre as partes, quer judicial ou extrajudicial, principalmente no que diz respeito a pagamento de pensão alimentícia. O Fisco autoriza, conforme legislação, por outra forma de comprovação, a dedução da pensão alimentícia paga em dinheiro. Não há outra determinação legal tributária. A pretensão do fisco está baseada em uma interpretação extensiva descabida, utilizando- se do pretexto da decisão judicial. O recorrente comprova nos autos que a pensão alimentícia determinada judicialmente, portando legal, foi paga ao Cônjuge Virago, tributada em sua própria Declaração de Ajuste Anual, e que não há nenhuma outra exigência do não cumprimento da decisão judicial. Por outro lado, a pretensão do fisco estabelece um regime de bitributação, o que não está previsto em nossa legislação. Quer o pagamento de um tributo por parte do Requerente e que já tenha sido pago por outro contribuinte (no caso, a Cônjuge Virago), utilizando-se a mesma base de cálculo. Ainda, junta-se a este Recurso Voluntário, como reforço de nossa pretensão, a Declaração de Quitação Anual de Pagamento de Pensão Alimentícia - Ano base 2007, para todos fins e direito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família somente pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/08. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal glosou a pensão alimentícia em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado os respectivos comprovantes de pagamento (e-fls. 10, 39). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os documentos juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida. Importa reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 76/77): No presente caso o interessado comprova que o pagamento da pensão decorre de decisão judicial/acordo homologado judicialmente em 20/07/2006 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba, autos nº 701.06.142.5602. Na decisão o ilustre magistrado homologou por Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.001114/2009-01 sentença o pacto formulado pelas partes e julgou o feito, com resolução do mérito (artigo 269, III, do CPC). Noto que na petição, tinha-se proposto o seguinte acordo relativamente à pensão judicial (fls. 29/30): [...] 7) Da prestação alimentícia aos filhos menores. O cônjuge Varão pagará a título de alimentos aos filhos menores a quantia de 9 (nove) salários mínimos mensais vigentes. A cônjuge Virago pagará a título de alimentos aos filhos menores a quantia de 4,0 (quatro) salários mínimos mensais. Que a prestação alimentícia deverá ser depositada em conta corrente a ser aberta pela cônjuge Virago e informada na presente ação para posterior expedição de ofício à fonte pagadora. [grifei] As despesas com material escolar de início do ano, tratamento dentário, e despesas eventuais serão pagas na seguinte proporção: 65% para o cônjuge Varão e 35% para o cônjuge Virago. Ressalto que a declaração de ajuste anual da beneficiária da pensão alimentícia é insuficiente para provar o pagamento da dedução pleiteada, devendo o contribuinte apresentar prova definitiva e incontestável do pagamento da despesa. Friso que no acordo homologado judicialmente ficou estabelecido que o pagamento da pensão seria efetuado por meio de depósito em conta corrente a ser aberta pelo cônjuge virago, o que não foi comprovado. Também nesta fase o contribuinte não comprova que os valores pleiteados como dedução a título de pensão alimentícia judicial foram efetivamente pagos, conforme requerido pela autoridade lançadora no Termo de Intimação Fiscal 2008/647580606429950, com supedâneo no artigo 79 do RIR/99, acima transcrito. Nesse sentido o contribuinte deveria apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da efetividade dos pagamentos dados por realizados, conforme estabelecido na esfera judicial, ou seja, por meio de depósitos efetuados na conta corrente bancária do ex-cônjuge, o que definitivamente não foi apresentado. [...] Observo que o contribuinte não apresentou documento comprovando que houve alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia determinada judicialmente, de depósito em conta bancária para dinheiro. Advém, portanto, a conclusão de que os pagamentos não foram efetuados conforme definido no acordo judicial homologado, o que impede que sejam aceitos perante a legislação do imposto de renda, a qual é firme ao dispor que só poderão ser dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Dessa forma, não trazendo o impugnante prova incontestável do pagamento da pensão alimentícia, conforme requerido pela autoridade lançadora, à luz do acordo firmado na esfera judicial, a glosa deverá ser mantida. Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos seus filhos menores no valor de nove salários mínimos mensais a ser depositado na conta corrente de seu ex-cônjuge (e-fls. 41, 66). No entanto, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.001114/2009-01 nenhum documento bancário foi anexado ao presente processo com o intuito de demonstrar a transferência de recursos na forma estipulada no acordo homologado judicialmente. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de pensão alimentícia um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Vale lembrar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36630.000533/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.179
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.          Elias Sampaio Freire – Presidente    Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora        Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado  em 18/12/2006,  em  face da  empresa  em  epígrafe, em razão da constatação da infração prevista no artigo 32, inciso IV; e § 5º da Lei nº  8212/91,  que  consiste  na  conduta  do  contribuinte  de  apresentar  o  documento  de  que  trata  o  artigo  32,  IV,  §  3º,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  da  Previdência  Social  –GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/01/1999  a  31/07/2002.  Integram o  presente Auto  de  Infração,  as  remunerações  pagas  aos  empregados a título de auxilio creche e cesta básica, extraídas da folha de pagamento e aquelas  creditadas  a  administradores  e  autônomos,  pagamentos  à  cooperativas  e  recolhimentos  previdenciários decorrentes de acordos ou reclamatórias trabalhistas, extraídos da contabilidade  da empresa.   Segundo o Relatório de Aplicação da Multa,  o valor desta  corresponde a  cem  por  cento  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  e  não  declaradas,  conforme disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8212/91, limitada, por competência a  R$ 23.139,00, de acordo com PT/MPS nº 342/2006.    Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  a  qual  foi  apreciada  pela 13ª Turma da DRJ/SPOI que, por meio do Acórdão nº 16­14.338/2007, julgou procedente  o lançamento, trazendo a decisão, a seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei.  DECADÊNCIA.  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário,  na  inteligência  do  art.  45  da  Lei  n°8.212/91,  mesmo  período  em  que  documentação relacionada às mesmas deverá estar à disposição da Fiscalização.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BASE­DECÁLCULO.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  o  total  da  remuneração  dos  segurados  autônomos, na vigência da Lei Complementar n°84/96 até a competência de02/2000.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  é  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços a partir da competência de 03/2000.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  :  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36630.000533/2007­05  Resuloção n.º 2401­000.179  S2­C4T1  Fl. 263          3 no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, não integram o salário  de contribuição.     AUXÍLIO  CRECHE  PAGO  SEM  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESASREALIZADAS.  O  Auxilio  Creche  pago  em  dinheiro,  sem  a  comprovação  das  despesas  realizadas, integra o salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO PAGA EM DINHEIRO.  O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra  a  base  de  cálculo das contribuições sociais, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT.  ACORDOS/CONVENÇÕES COLETIVAS  Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados,  não possuindo "status" de  lei  capaz de alterar as normas  legais que obrigam  terceiros, ou de  isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  CONFISCO  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais  DUPLICIDADE  Não  se  considera  duplicidade  de  autuações  quando  cada  uma  possuir  fundamentação legal e suporte fático distintos.  Lançamento Procedente   Intimado  da  decisão,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  a  este  Conselho,  conforme razões aduzidas às fls. 243, em que reitera as razões deduzidas em sua impugnação,  alegando, em síntese, o seguinte:  Requer a consideração do prazo decadencial de cinco anos, nos termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional CTN e, pretenso débito refere ao período de janeiro de  1999 a junho de 2002, portanto, deve o presente auto de infração ser julgado extinto, eis que os  pretensos créditos decaíram, conforme restou demonstrado.  Aduz que não de outra consideração, a autuação  improcede, eis que a auditora  fiscal considerou para base de cálculo da atuação todos os pagamentos que o recorrente efetuou  aos  terceirizados.  Isto  é,  a  auditora  fiscal  simplesmente  considerou  todos  esses  pagamentos  como se fossem "empregados", como se existisse vinculo empregatício, o que na realidade não  ocorre,  eis  que  os  pagamentos  por  ser  destinados  aos  terceirizados  não  tem  vinculo  empregatício  algum,  o  que  desobriga  a  impugnante  de  recolher  a  contribuição  sobre  esses  valores.   Diz que  é mister destacar que  a Previdência Social  não  tem competência para  definir  o  conceito  de  "empregado",  tal  definição  está  inserta  na  Consolidação  das  Leis  do  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Trabalho e é esse conceito que qualifica o que é ou não empregado. Portanto, a auditora fiscal  equivocou­se totalmente ao promover a autuação sobre os valores pagos aos terceirizados, eis  que tal atitude não é fato gerador de exação.  E  como  é  cediço,  nos  termos  dos  artigos  97,  inciso  III  e  114,  do  Código  Tributário Nacional, somente a lei pode definir fato gerador da obrigação principal. Transcreve  os citados regramentos.  Como  visto,  é  patente  que  apenas  a  lei  define  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e,  conforme dito alhures,  in casu, não há  lei que defina, como fato gerador para o  recolhimento da exação, o pagamento para terceirizados, portanto, essa exigência é ilegal, eis  que configura em pretensão que não tem respaldo em Lei. Não há Lei que atribua ao recorrente  essa obrigação tributária principal  Meritoriamente, outrossim, os pagamentos de auxílio creche e cestas básicas são  hipóteses que não integram o salário­de­contribuição, conforme disposto nas alíneas "c" e "s"  do § 9° do artigo 28, da Lei 8.212/91 ainda que pagas em espécie. Portanto, tais hipóteses não  geram a obrigação de recolhimento da exação aqui discutida.  Aduz  que,  como  dito  alhures  a  presente  autuação  é  uma  repetição  das  DEBCAD's 37.011.695­0; 37.011.270­9; 37.011.277­6; 37.011.272­5 e 37.011.273­3, eis que o  fundamento são sinônimos, ou seja, o recorrente deixou de apresentar GFIP's com todos dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais.  "Data  venia",  pretende  a  auditora  fiscal diante das  inúmeras duplicidades nas autuações aplicar multa confiscatória  ao  recorrente, eis que outro não pode ser o entendimento. É inaceitável o  INSS extrapolar a sua  função que está descrita no artigo 33, da Lei 8.212/91,  Alega  que  o  valor  do  Auto  de  Infração  não  corresponde  aos  argumentos  expostos  no  relatório  fiscal.  Isto  porque,  o  recorrente  foi  novamente  autuado  por  apresentar  GFIP  com  dados  incompletos,  quer  dizer:  no  entendimento  da  auditora  fiscal  faltou  a  declaração de fatos geradores, em especial no que se refere aos pagamentos à titulo de cestas  básicas e auxílios creches. Ocorre que a auditora fiscal para a apuração do valor da multa ora  discutida,  elaborou  uma  planilha  constando  inúmeras  hipóteses  de  valores  não  declarados  (pagamentos a  terceirizados), que  foi objeto da autuação n° 37.011.269­5, bem como cobrou  novamente multa por  ter deixado o  recorrente de  informar o pagamento  de contribuições do  INSS efetuado em razão de acordos trabalhistas, o que também já foi objeto de autuação (vide  DEBCAD n°37.011.272­5 .  Quisesse a auditora fiscal aplicar multa por entender que o pagamento de auxílio  creche e cesta básica deve ser informado na GFIP como remuneração, por óbvio, deveria fazer  somente sobre os valores pagos à esses  títulos, e não sobre pagamentos à "fretes e carretos",  "manutenção de equipamentos hospitalares" entre outros. Argumente esse sequer rebatido na r.  decisão.  ­  Ademais, o artigo 112, CTN, exige a  interpretação mais  favorável ao acusado,  quanto  às  definições  de  infrações  ou  cominações  de  penalidades,  principalmente  quando  houver suposto descumprimento da obrigação.  Ao  final,  requer  seja  o  presente  recurso  acolhido,  com  V.Sa.  declarando  totalmente  a  improcedência da  autuação, ora guerreada,  e  arquivando­se o presente processo  administrativo, tudo como medida de única Justiça.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36630.000533/2007­05  Resuloção n.º 2401­000.179  S2­C4T1  Fl. 264          5 Sem contrarrazões vêm os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 VOTO  Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, nada obsta o seu  conhecimento.  Em que pesem as razões de fato e de direito trazidas pelo contribuinte durante  todo  procedimento  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar, que prejudica a análise do mérito.   Conforme  relatado,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço  ­ FGTS  e  Informações  da Previdência  Social  – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias no período de 01/01/1999 a 31/07/2002.  Integram  o  presente  Auto  de  Infração,  as  remunerações  pagas  aos  empregados  a  título  de  auxilio  creche  e  cesta  básica,  extraídas  da  folha  de  pagamento  e  aquelas  creditadas  a  administradores  e  autônomos,  pagamentos  à  cooperativas  e  recolhimentos  previdenciários decorrentes de acordos ou reclamatórias trabalhistas,  extraídos  da  contabilidade  da  empresa.  Infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91,  constituindo­se  crédito  previdenciário  decorrente  de multa  aplicada  com  arrimo  no  referido  parágrafo.  De  início,  importa  salientar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  das  exigências  consubstanciadas  na  Notificações  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD nº 37.011.269­5, 37.011.271­7, 37.011.276­8 e 37011.278­4, nas quais o  fisco  previdenciário  procedeu  a  lançamentos  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados,  administradores,  autônomos  e  cooperativas,  não  consideradas  pela  empresa.  Dessa forma, a presente autuação guarda íntima relação de causa e efeito com as  Notificações  citadas,  as  quais  deverão  ser  julgadas  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante  deste  lançamento.  È  de  se  ver,  então,  que  somente  após  o  julgamento  de  todas  as  NFLD,  é  que  se  poderá  inferir  com  a  segurança  que  o  caso  exige,  que  a  contribuinte,  de  fato,  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/01/1999 a 31/07/2002, fatos geradores, esses, lançados naquelas notificações.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento acerca do resultado de cada NFLD, do período do crédito e da matéria objeto de  cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento  do  auto  em  questão.  Caso,  ainda  não  tenham  sido  julgados  no  âmbito  do  CARF,  deve  o  encaminhamento  ser  no  sentido  de  julgamento  conjunto  com  as  NFLD  correlata,  após  a  identificação das mesmas com o n. do processo e do DEBCAD.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36630.000533/2007­05  Resuloção n.º 2401­000.179  S2­C4T1  Fl. 265          7 Pelo exposto  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  assim  descritas.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  Cleusa Vieira de Souza    Fl. 274DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11686.000388/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.965
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 38 8/ 20 08 -6 9 Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000388/2008-69 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000388/2008-69  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000388/2008-69 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000388/2008-69 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital

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