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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565095 #
Numero do processo: 11080.906085/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 85 /2 01 3- 38 Fl. 17242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 17243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 17244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 17245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 17246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 17247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 17248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 17249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 17250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 17251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou rele - 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 17252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 17253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 17254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 17255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 17256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 17257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q ê C g “ do complementar de ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 17258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 17259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido ã õ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q o sobre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ pedido d ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 17260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 17261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” íq g de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã r competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 17262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 17263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 17264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ão deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 17265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 17266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” competência de análise pelo CARF, confor õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 17267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 17268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 17269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 17270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 17271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 17272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906085/2013-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 17273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900121/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. FRETE DE COMPRA. Ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, não será possível a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ALUGUEL. PROVAS O contribuinte possui o ônus de apresentar as provas que confirme seu direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado pelo Regime Não Cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS.
Numero da decisão: 3001-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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INSUMO. FRETE DE COMPRA. Ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, não será possível a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ALUGUEL. PROVAS O contribuinte possui o ônus de apresentar as provas que confirme seu direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado pelo Regime Não Cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 21 /2 01 2- 92 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 01-25.910 da 3ª Turma da DRJ/BEL: Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não- Cumulativo relativo ao 1º trimestre/2005, no valor de R$ 13.670,42, utilizado para compensação de débitos da empresa. A DRF/JiParaná, mediante Despacho Decisório (fl. 6), com base no Relatório Fiscal (fls. 40/55) decidiu o pleito do contribuinte da seguinte forma: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: (...) Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada (...). Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) (...). Cientificado, em 23.03.2012 (fl. 7), a Pessoa Jurídica apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação e inconformidade (fls. 8/29), na qual alega: 2.1 DA ILEGÍTIMA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COM ORIGEM EM FRETES SOBRE COMPRAS. (...) Diante do exposto, de imediato conclui-se que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade comercial a que se propõem a Recorrente. Ainda, é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são comercializados, ou seja, é um serviço utilizado para que a venda dos produtos possa ocorrer. A norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto, neste inciso do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não estão relacionados quais são estes insumos/serviços. (...) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Vale reprisar: os créditos apurados sobre os valores de fretes sobre compras quando suportados pela adquirente são insumos/serviços aplicados aos produtos industrializados ou comercializados e como tal devem compor a base de créditos, conforme determina o artigo 3º da Lei 10.637/2002. 2.2 DA ILEGÍTIMA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COM ORIGEM ALUGUEIS PAGOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS (...) Os créditos lançados estão de acordo com a norma transcrita. No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face da ausência de registro público do contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda. A Recorrente de fato não registrou tal contrato em cartório por estar o mesmo assinado pelas partes e por testemunhas. Assim, julgou desnecessário tal registro uma vez que as obrigações e direitos nele convencionados foram aceitos pelas partes entre si contratadas e assim verificadas pelas testemunhas. (...) Ainda, cabe ressaltar que a legislação que autoriza o lançamento de créditos sobre alugueis pagos a pessoas jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público, apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica. (...) Ainda, o julgador excluiu os pagamentos de aluguel de equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia brasileira de Petróleo Ipiranga por não ter a Recorrente apresentado o contrato de locação. A Recorrente de fato não localizou o referido contrato em seus arquivos, mas comprovou todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, conforme pode-se verificar nos autos dos processos, já que todos foram apresentados no atendimento da intimação que gerou o despacho em debate e todos confirmados pelo agente fiscal. A Recorrente, tendo em vista comprovar a veracidade de tais pagamentos à título de aluguel, requer que seja acolhida posteriormente neste processo Declaração da Cia Ipiranga acerca da locação de suas máquinas à Recorrente à época. 2.3 DA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS SOBRE BENS PARA REVENDA SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PIS E COFINS (...) Ocorreu que, indevidamente, a empresa tomou créditos sobre mercadorias que são tributadas por substituição tributária para PIS e Cofins conforme apontou o agente julgador em seu relatório no item 5.5, no qual relacional os itens excluídos: (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Primeiramente cabe esclarecer que a Recorrente nunca vendeu "tacômetro", mas sim, "tacógrafos" que são produtos totalmente distintos. Tacógrafos são discos de papel para registrar a velocidade dos caminhões. Assim, o produto efetivamente vendido pela Recorrente é classificado na NCM 48.23.40.00 Papeis diagramas para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos, não relacionados nos anexos da lei 10.485/2002. Da mesma forma, verifica-se que o agente julgador não analisou os tipos de filtros vendidos pela Recorrente, pois considerou todos como sendo filtros que estão sujeitos a Substituição Tributária. Ocorre que a empresa também vendia diversos tipos de filtros, sendo que nem todos sujeitos a incidência concentrada das contribuições. Os filtros com incidência são apenas os do NCM 8421.23.00 e 8421.31.00 dispostos no Anexo I da Lei 10.485/02. Os demais são tributados à regra geral, créditos e débitos. Diante do exposto constatamos que não ocorreu a verificação por produto, pois considerou todas as NFs como sendo de produtos monofásicos. Não é o caso, é necessária a análise por produto. Pois bem. É correta a referida exclusão, se confirma a tomada de créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito. Verificamos que em momento algum o agente julgador manifestou-se no Relatório acerca dos pagamentos indevidos efetuados pela Recorrente. Também não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes, já que na análise do pedido as Dacon's e pedidos em debate devem ter sido verificados, bem como a inclusão destes itens na base de débitos. Assim, para que a glosa de tais itens seja correta é preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos ou não e, também a base de débitos, para que o ajuste seja correto. (...) 3.1 DA USPENSÃO (sic) DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS (...) As alegações do agente julgador são infundadas, como já se demonstrou acima. No entanto, ainda é preciso observar os preceitos do Código Tributário Nacional, quando no artigo nº 151 determina as situações que suspendem a exigência do crédito tributário da Receita Federal. Vale transcrever: (...) IV DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELITEADOS À TAXA SELIC. (...) O obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a imperante, de acessar, de se creditar e verse ressarcida em valores deferidos pela lei ocasionou e ocasiona lesão ao seu Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 patrimônio, que, por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. O exposto já é suficiente para garantir a Recorrente a correção dos créditos pleiteados a partir de cada período de apuração protocolado. No entanto, cabe ainda evidenciar os preceitos fixados pelo Decreto 2.138/97 que equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa Selic. Este foi entendimento da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ao decidir sobre matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate, já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins são trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem solicitados: (...) Ao final, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, bem assim a ela ser dado provimento. A DRJ, em sessão de 05 de fevereiro de 2013, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). DECISÕES JUDICIAIS. INTER PARTES. ERGA OMNES. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC). PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados, nas operações de venda, para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. PROVA. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. A fundamentação utilizada pela DRJ para a decisão acima proferida é diversa, mas de forma sucinta pode ser entendida da seguinte maneira: Do conceito de insumo o acórdão da DRJ, em linhas gerais, esclarece que a autoridade fazendária só caracteriza como insumo as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Já em outra visão, os contribuintes contestam o entendimento administrativo, afirmando que a delimitação do conceito não está expressa nas Leis, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em lei; esse entendimento tem sua gênese em uma interpretação isolada dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e n º 10.833/2003, dispositivos estes que, ao preverem o creditamento em relação aos insumos adquiridos, o teriam feito mencionando "insumos" sem quaisquer delimitações. Assim, para os contribuintes a menção a insumos é feita de forma genérica, devendo-se ter como tais, portanto, todos os ônus que uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade-fim. Enquanto, para a autoridade fazendária, as Leis, ao falarem em insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", teriam criado uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Mas, a autoridade fazendária precisa se ater à regra da estrita legalidade, e neste diapasão a Instrução Normativa 247/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", bem como os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou na prestação de serviços. Portanto, diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos, deve-se entender insumos nos moldes estabelecidos pela legislação infralegal. No tocante à utilização de fretes na apuração de créditos de PIS/Pasep, em linhas gerais, a decisão da DRJ entende que a legislação vigente, somente permite crédito sobre frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 No que concerne à utilização de aluguéis na apuração de créditos de PIS/Pasep, em linhas gerais, a decisão da DRJ esclareceu que é dever do contribuinte apresentar as provas que corrobore com os seus argumentos aduzidos. Entretanto, o contribuinte não trouxe nenhum documento para a comprovação de suas alegações, nem mesmo os contratos de aluguéis objetos de discussão foram juntados a presente peça impugnatória. Tais documentos são necessários para a confirmação de seu suposto crédito. Portanto, na ausência de provas documentais, não é possível rever o despacho decisório neste quesito. Já no tocante à utilização bens para revenda na apuração de créditos de PIS/Pasep, a decisão da DRJ entendeu que as alegações do contribuinte se contrapondo a essas glosas foram transcritas no relatório. Ocorre que em sua defesa a manifestante não trouxe nenhum elemento que comprovasse tais afirmações. Sobre a atualização monetária, a DRJ no sentido de que o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, bem como na compensação de referidos créditos”. Em 20 de janeiro de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo: 1. Seja acolhida o presente Recurso Voluntário; 2.Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de reconhecer os créditos da Recorrente de PIS NÃO-CUMULATIVA no montante de R$ 13.670,42 referente ao 1ºT/2005, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que sejam incluídos no montante da base de cálculo de créditos os valores relativos ao insumo frete sobre compras de mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos produtos comercializados pela Recorrente, foram por ela suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina a legislação de regência da matéria; 4. Que sejam incluídos no montante da base de créditos os valores pagos a título de alugueis pagos para pessoas jurídicas, eis que legítimos, conforme comprovam o Contrato de Locação firmado entre as partes (Recorrente x Transportadora Batista Ltda) e reconhecido por testemunhas, bem como os pagamentos mensais suportados pela Recorrente e que atendem a legislação de regência da matéria; 5. Que sejam incluídos no montante da base de créditos os valores pagos a título de alugueis pagos para pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, integrantes deste processo, bem como seja autorizada a juntada posterior de documento que faz prova do referido pagamento à titulo de aluguel de máquinas equipamentos, eis que os pagamentos são legítimos; 6. Que, em face da exclusão dos créditos realizados indevidamente sobre produtos adquiridos com substituição tributária de PIS e Cofins, constantes na Tabela 6 do Relatório Fiscal, sejam recalculados os valores dos débitos para o fim de excluir também Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 da base de cálculo de débito os valores de bens sujeitos a substituição tributária de PIS/Cofins, eis que também foram tributados indevidamente pela Recorrente; 7. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido despacho decisório definitivo; 8. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; O contribuinte alega que acumulou créditos em função de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 3º da lei 10.485/2002, com redação alterada pela lei 10.865/2004. Por atender as condições para solicitar os créditos de PIS e COFINS e assim o fez, mediante apresentação de Dacon onde demonstra a origem dos créditos lançados e através de PER/DCOMP. Sobre a exclusão dos créditos com origem em Fretes Sobre Compras: O contribuinte alega que a decisão da DRJ entendeu ser ilegal a apropriação de créditos sobre os fretes pagos pela Recorrente quando da aquisição de seus produtos sob a alegação que a norma legal não autoriza tais créditos. O contribuinte afirma que a empresa vendedora não entrega os produtos no pátio da Recorrente, de forma que esta precisa contratar serviços de fretes de outras pessoas jurídicas para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que seja destinado à venda. Complementa seu argumento de que a norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto, neste inciso do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não estão relacionados que são estes insumos/serviços. Aproveitou para anexar ao seu recurso voluntário, ementas deste egrégio conselho de contribuintes, bem como, do Tribunal Regional Federal, que corroboram quanto direito a crédito sobre fretes e ratificam o entendimento adotado. E finaliza esse tópico com a seguinte afirmação, de que a legislação que rege a matéria estabeleceu que darão direito a créditos os insumos e serviços utilizados na produção ou na revenda de bens das empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Sendo assim, considerando que os referidos fretes são insumos necessários e aplicados na atividade comercial, a glosa destes valores é equivocada e em desacordo com a legislação vigente. Sobre a exclusão dos créditos com origem em Aluguéis Pagos à Outras Pessoas Jurídicas: O contribuinte alega que os créditos lançados estão de acordo com a norma transcrita. No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face da ausência de registro público do contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda. Alegou também que a legislação que autoriza o lançamento de créditos sobre aluguéis pagos a pessoas jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público, apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica. Diante do exposto, solicita que o contribuinte agiu de boa-fé, certa de que os documentos que firmaram a relação contratual e respectivos pagamentos mensais dos alugueis, bem como em face da constatação do agente julgador de que tais valores foram efetivamente Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 pagos à locadora, pessoa jurídica, requer-se que sejam novamente incluídos na base de créditos, eis que de direito da Recorrente. No tocante aos pagamentos realizados pelo aluguel de equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga por não ter a Recorrente apresentado o contrato de locação. O contribuinte alega que de fato não localizou o referido contrato em seus arquivos, mas comprovou todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, conforme pode-se verificar nos autos do processo, já que todos foram apresentados no atendimento da intimação que gerou o despacho em debate e todos confirmados pelo agente fiscal. Deste modo requer que tais valores sejam incluídos na base de cálculo dos créditos, em face dos comprovantes de pagamentos apresentados em face de todos os demais documentos verificados neste processo que comprovam que à época a Recorrente revendia combustíveis da bandeira Ipiranga. Sobre a exclusão dos créditos com origem em Bens Utilizados para Revenda: O contribuinte alega que, indevidamente, a empresa tomou créditos sobre mercadorias que são tributadas por substituição tributária para PIS e Cofins conforme apontou o agente julgador. O contribuinte entende ser correta a referida exclusão, mas afirma que em momento algum houve manifestação acerca dos pagamentos indevidos efetuados pela Recorrente. Também não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes, já que na análise das Dacon’s e pedidos em debate devem ter sido verificadas a inclusão destes itens na base de débitos, pois da mesma forma que realizou créditos na aquisição de tais itens, na venda os ofereceu a tributação. Desta forma, entende ser justo e correto que os valores de débitos apresentados nas Dacon’s e descontados dos créditos do período referente a venda destas mercadorias também sejam excluídos dos valores a recolher, pois são igualmente indevidos. Sobre as compensações realizadas: O contribuinte alega que nas memorias de cálculo apresentadas e integrantes deste processo verifica-se que a Recorrente não gera débitos suficientes para absorver os créditos que gera em sua atividade. Desta forma, de acordo com a prescrição legal acima transcrita, solicitou o ressarcimento do referido e vinculou a compensação de débitos via PER/DCOMP, constantes no Despacho Decisório. Assim, requer que sejam homologadas as compensações vinculadas e que para tanto sejam analisadas as informações e dados já apresentados, comprovantes do direito ora requerido. Sobre a Suspensão da Exigibilidade dos Débitos: O contribuinte alega que a decisão proferida no processo em discussão determina a cobrança dos “débitos compensados indevidamente”. No entanto, a presente Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais e, motivos apresentados anteriormente, suspendem tal exigência e ratificam o entendimento da Recorrente de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos. Sobre a Atualização dos Créditos Pleiteados: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 O contribuinte alega que nos termos e na forma estabelecida pela Lei 9.250/95 que no parágrafo 4º, do art. 39, que estabelece o direito da impetrante em creditar-se pelos juros calculados à base taxa da “SELIC” - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, índice este que corresponde a correção monetária e juros e que é utilizado pela União para atualizar seus próprios créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega os seguintes pontos a serem avaliados neste momento: DOS FRETES SOBRE AS COMPRAS: O contribuinte afirma que a empresa vendedora não entrega os produtos no pátio da Recorrente, de forma que esta precisa contratar serviços de fretes de outras pessoas jurídicas para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que seja destinado à venda. Complementa seu argumento de que a norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto, neste inciso do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não estão relacionados que são estes insumos/serviços. Por sua vez, a decisão da DRJ entendeu que a legislação vigente, somente permite crédito sobre frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ fundamenta sua argumentação citando o ADI nº 2, o qual transcrevo abaixo: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259 de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, inciso IX, 15 e 93, inciso I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, e que consta dos processos nº 10860.004658/200375 e nº 10283.006223/200366, declara: Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. (grifamos) Neste cenário o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, o qual abaixo transcrevo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)(grifamos) Percebe-se que a lei se silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido, visto que a Lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda. Porem ao realizar uma avaliação mais profunda sobre o tema, localiza-se dentro do Regulamento do Imposto de Renda, uma definição sobre os custos de aquisição, estando esclarecidos no art. 301 do Decreto nº 9.580/18, onde este artigo disciplina que o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (grifamos) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Desta forma, no contexto exposto, verifica-se que o crédito gerado pelo frete incorrido na aquisição de insumos não é algo límpido na legislação e que, portanto, o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal. Neste diapasão, o procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 301 do Decreto nº 9.580/18, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS: i) Recurso Especial nº 1.632.310/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 15/12/2016. 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). (grifamos) Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (grifamos) Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho- me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. (grifamos) Deste modo, encontra-se consolidado nas decisões deste Conselho de Contribuintes que não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição. DOS ALUGUÉIS PAGOS À OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS: O contribuinte alegou que os créditos lançados estão de acordo com a norma transcrita. No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face da ausência de registro público do contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda. Atesta, também, que a legislação que autoriza o lançamento de créditos sobre aluguéis pagos a pessoas jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público, apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica. No tocante aos pagamentos realizados pelo aluguel de equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga por não ter a Recorrente apresentado o contrato de locação. Alegou, também, que de fato não localizou o referido contrato em seus arquivos, mas comprovou todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, conforme pode-se verificar nos autos do processo, já que todos foram apresentados no atendimento da intimação que gerou o despacho em debate e todos confirmados pelo agente fiscal. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 Deste modo requer que tais valores sejam incluídos na base de cálculo dos créditos, em face dos comprovantes de pagamentos apresentados em face de todos os demais documentos verificados neste processo que comprovam que à época a Recorrente revendia combustíveis da bandeira Ipiranga. Por sua vez, a DRJ afirma que o contribuinte não trouxe nenhum documento para a comprovação de suas alegações, nem mesmo os contratos de aluguéis objetos de discussão foram juntados a presente peça impugnatória. Tais documentos são necessários para a confirmação de seu suposto crédito. Portanto, na ausência de provas documentais, não é possível rever o despacho decisório neste quesito. É de amplo conhecimento, que de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor das afirmações, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Neste sentido, o contribuinte, precisa provar através de documentos hábeis a efetividade dos pagamentos realizados à título de aluguel e que eles estejam devidamente firmados entre as partes. A não apresentação de provas que confirme suas afirmações, impossibilitam qualquer juízo sobre o mérito da questão. Outrossim, deve a interessada rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos, nos termos do art. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Desse modo, é dever do contribuinte apresentar as provas que corrobore com seus argumentos. Entretanto, ocorreu que este não trouxe nenhum documento para a comprovação de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 suas alegações, nem mesmo os contratos de aluguéis objetos de discussão foram juntados a presente peça. Assim, sem o contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda, referente ao aluguel praticado entre as partes, é impossível auferir se o valor pago pelo contribuinte está em consonância com o acordado contratualmente, sendo esse documento necessário para avaliação. Quanto aos aluguéis pagos à Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, o contribuinte alega ter protocolado todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, entretanto, apenas com o boleto bancário é impossível inferir que estes pagamentos realmente se tratam de pagamento de aluguel pelo equipamento, portanto, fica claro que esses são documentos necessários para auferir o veracidade e o valor do crédito pleiteado. DOS BENS UTILIZADOS PARA REVENDA: O contribuinte alega que, indevidamente, a empresa tomou créditos sobre mercadorias que são tributadas por substituição tributária para PIS e COFINS. Este entende ser correta a referida exclusão, mas afirma que em momento algum houve manifestação acerca dos pagamentos indevidos efetuados pela Recorrente. Também não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes, já que na análise das Dacon’s e pedidos em debate devem ter sido verificadas a inclusão destes itens na base de débitos, pois da mesma forma que realizou créditos na aquisição de tais itens, na venda os ofereceu a tributação. Neste sentido, o cliente atesta que indevidamente tomou crédito de mercadorias que são tributadas por substituição tributária para o PIS e a COFINS. Ao mesmo tempo, solicitada que sejam excluídos dos créditos do período referente à venda dessas mercadorias pois, da mesma forma que realizou créditos na aquisição de tais itens, na venda os ofereceu a tributação. Neste sentido não cabe sorte ao contribuinte, visto que, este processo administrativo tem como condão averiguar a tomada de créditos do contribuinte, referente à revenda de bens. Este processo administrativo não possui o condão de verificar se a inclusão ou não destes itens na base de débitos é devida, principalmente após o próprio contribuinte alegar que indevidamente tomou créditos sobre mercadorias tributadas por substituição tributária para PIS e COFINS, cabendo ao contribuinte solicitar tais créditos pelas devidas vias administrativas. DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO: O contribuinte alega que a decisão proferida no processo em discussão determina a cobrança dos “débitos compensados indevidamente”. No entanto, a presente Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais e, motivos apresentados anteriormente, suspendem tal exigência e ratificam o entendimento da Recorrente de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos. O acórdão da DRJ por sua vez entende que não existe controvérsia quanto a suspensão da exigibilidade dos débitos. O Código Tributário Nacional em art. 151, inciso III, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 determina esse procedimento, quando interpostos reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Deste modo, não vejo necessidade, neste quesito, da decisão da DRJ, visto que, o próprio Código Tributário Nacional em art. 151, inciso III, determina esse procedimento, o qual abaixo transcrevo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifamos) Deste modo, entendo que o crédito já se encontra suspenso por força de dispositivo legal estabelecido pelo Código Tributário Nacional. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS: O contribuinte alega que nos termos e na forma estabelecida pela Lei 9.250/95 que no parágrafo 4º, do art. 39, que estabelece o direito da impetrante em creditar-se pelos juros calculados à base taxa da “SELIC” - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, índice este que corresponde a correção monetária e juros e que é utilizado pela União para atualizar seus próprios créditos. Já o acórdão recorrido, entende que a correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre essa discussão, entendo que o pedido realizado pelo contribuinte não merece melhor sorte em função do disposto pela Lei nº 10.833/03, onde em seu dispositivo legal específico que veda tal pretensão, onde vejamos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-001.591 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900121/2012-92 (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. (grifamos) Este é o entendimento pacificado também na CSRF na 3ª seção, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003). (CSRF. Acórdão n. 9303-007.142 no Processo n. 10380.006474/2004-23. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. Dj 11/07/2018) (grifamos) Neste sentido, não compete a atualização monetária sobre os valores pleiteados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. . (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723251/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 32 51 /2 01 8- 38 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723251/2018-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723251/2018-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723251/2018-38 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723251/2018-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8547215 #
Numero do processo: 13839.723182/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ALVES MOREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 82 /2 01 5- 74 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723182/2015-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.723617/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 17 /2 01 5- 02 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls., alegando, em preliminar, (i) que havia transmitido as GFIP’s objeto da autuação sem que tenha havido qualquer notificação por parte da autoridade fiscal, (ii) não houve qualquer prejuízo ao Fisco. No mérito, a empresa alegou (ii) violação ao princípio da publicidade, (iii) o caráter educativo da multa e a violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, (iv) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, (v) a necessidade de intimação prévia à lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (vi) a aplicação da multa de forma retroativa e, por fim, (vii) a aplicação do Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual dispunha sobre a anulação dos débitos decorrentes das multas aplicadas pelo atraso na entrega de GFIP’s. Com em base em tais alegações, a empresa requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim que a autuação fosse extinta tanto em virtude das nulidades levantadas quanto com base nas questões meritórias tais quais arguidas e, por fim, que o auto de infração e o débito fiscal correlato fossem cancelados. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. [...] A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância (e-fls.) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do direito: - Que norteou sua ações com fundamento no instituto da denúncia espontânea previsto artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, sendo que o entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal, por força do que também dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. - Que a Receita Federal passou a aplicar multas por atraso na entrega de GFIP em 2014 e antes disso sempre entendera que a entrega da GFIP realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal caracterizaria a denúncia espontânea nos termos do artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009; e - Que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei n. 9.784/99, haja vista que a multa de R$ 500,00 representa quase 500% do valor do tributo devido e, portanto, passou a apresentar caráter de novo tributo e acabou revelando caráter confiscatório; - Que se baseava no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal; Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 - Que as GFIP’s objeto da autuação foram transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo que os artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 47 da Instrução Normativa n. 971/2009 dispõem pela obrigatoriedade do Fisco em intimar previamente o contribuinte para que possa prestar esclarecimentos a respeito do atraso das declarações, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para tanto; - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. - Que a multa aplicada contraria o entendimento perfilhado na Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; - Que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública; - Que em nenhum momento houve falta de pagamento do tributo devido e que o Fisco quedou-se inerte por quase cinco anos mesmo sabendo que a entrega das declarações estavam sendo realizadas fora do prazo regulamentar; - Que a Receita não pode se valer da sua própria Instrução Normativa n. 971/2009 para aplicar sanções e ao mesmo tempo não obedecer e observar o capítulo que trata do instituto da denúncia espontânea, sendo que se não possível afastar a aplicação da multa pela denúncia espontânea nos moldes do artigo 472 da referida Instrução Normativa, tal disposição normativa perderia sentido; - Que houve violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade administrativa passou a aplicar multas por atraso na entrega das GFIP’s apenas em 2014, sendo que tais cobranças apenas seriam devidas a partir de 2014, restando-se concluir portanto, que houve alteração de critério jurídico; e - Que não houve prejuízo ao erário e que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública. (ii) Da fiscalização orientadora: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 - Que é enquadrada como microempresa e que, portanto, a autoridade fiscal é obrigada a realizar a fiscalização orientadora nos termos do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que a sua inobservância acaba atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial, de acordo com o referido artigo 55, § 8º, sem contar que o tratamento favorecido às micros e pequenas empresas encontra-se previsto no artigo 170, caput, inciso IX da Constituição Federal. (iii) Da prescrição do prazo da decisão administrativa: - Que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas, ou recursos administrativos, sendo que, no caso, esse prazo teria se esgotado em 2017, daí por que a multa deve ser cancelada, já que a decisão administrativa definitiva não foi proferida dentro do referido prazo legal. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja provido, bem assim que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que que o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essa questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Sessão de 06.06.2011. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 27.11.2018. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é de se reconhecer que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária6. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado7: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos8. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito9. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional10. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” 9 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 10 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer11. O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 11 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá-la12. É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro13: “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos14 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 14 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva15. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” 15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. 5. Das alegações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 16 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. 16 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode-se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 17 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado18 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma 17 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. 18 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 19 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/7220. Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo 19 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 20 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 de regulamentação para que venha a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha21 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe 21 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 22 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses 22 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723617/2015-02 em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900544/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T23:52:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T23:52:53Z; Last-Modified: 2020-10-27T23:52:53Z; dcterms:modified: 2020-10-27T23:52:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T23:52:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T23:52:53Z; meta:save-date: 2020-10-27T23:52:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T23:52:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T23:52:53Z; created: 2020-10-27T23:52:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-27T23:52:53Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T23:52:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.900544/2013-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.729 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 54 4/ 20 13 -5 1 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900544/2013-51 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.902874/2013-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada circunstância de inexatidão material no preenchimento do Per/Dcomp, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada circunstância de inexatidão material no preenchimento do Per/Dcomp, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-88.780, de 28 de junho de 2017, da 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 28 74 /2 01 3- 29 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902874/2013-29 A Recorrente apresentou Per/Dcomp de nº 08567.37697.141112.1.3.04-1216, declarando a compensação de débitos de IRRF, código 0561, período de apuração de outubro/2012 e CSRF, código 5952, período de apuração 2ª quin./ outubro de 2012, com créditos de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, no valor original de R$ 41.379,98, período de apuração 31/12/2010, arrecadado via DARF em 28/02/2011 (e-fls. 02 a 06). A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 057877285, em 02/08/2013, homologando parcialmente a compensação, reconhecendo o valor de crédito disponível de R$ 1.631,85 (e-fls. 07 a 09). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que sintetizada no Relatório do r. acórdão conforme abaixo: Intimado do DD em 12/08/2013 (fls. 10), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013, alegando, em síntese, que (fls. 11/14): Conforme DIPJ 2011, referente ao ano-calendário 2010, a CSLL a pagar foi de R$ 195.321,54,80, sendo que a empresa pagou efetivamente o valor de R$ 216.730,52; O valor da CSLL apurado para o mês de dezembro/2010 foi de R$ 18.715,25; A empresa efetuou dois recolhimentos para este mês no código 2484: i) em 28/01/2011, recolheu R$ 22.161,41; ii) em 28/02/2011, recolheu R$ 37.933,82, mais R$ 3.884,41 de juros e multa , totalizando R$ 41.818,23; Sendo assim, possui um crédito a compensar de R$ 41.379,98 (sendo R$ 3.446,16 do pagamento de 28/01/2011 e R$ 37.933,82 do pagamento de 28/02/2011); A Per/Dcomp apresentada em 14/11/2012 foi preenchida incorretamente como “Pagamento Indevido ou a Maior”, quando o correto seria “Base Negativa IRPJ”; A 12ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo em vista que o DARF descrito no Per/Dcomp já havia sido utilizado em outras compensações, estando, por conseguinte, correto o valor reconhecido pelo despacho decisório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DARF ALOCADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. Descabe reconhecer o direito creditório correspondente quando parte do valor recolhido através do DARF identificado na DCOMP foi alocada pelo contribuinte para quitação de débito declarado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 04/07/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-fl. 75 e apresentou Recurso Voluntário aos 01/08/2017 (e-fl. 76 e 79 a 84). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902874/2013-29 Em suas razões de recorrer, a Contribuinte, em breve síntese, alega ter errado no preenchimento do Per/Dcomp, pois deixou de incluir na compensação informações relativas a outro DARF. Declara que, em relação ao mês de dezembro/2010, a Recorrente recolheu a importância de R$ 60.095,23, através do pagamento de dois DARFs: um no valor de R$ 22.161,41 e outro no valor de R$ 41.818,23. Após revisão da DIPJ, afirma ter identificado que o valor correto da CSLL do mês de dezembro de 2010 era de R$ 18.715,25. Diante disso, defende ter pago a maior o valor de R$ 41.379,98 (R$ 60.095,23 – 18.715,25). Informa que, em 11/06/2012, transmitiu DCTF retificadora relativa ao mês de dezembro/2010, declarando o valor da CSLL a pagar (R$ 18.715,25) e alocando os pagamentos dessa da seguinte forma: R$ 8.715,25 do DARF no valor de R$ 22.161,41 e R$ 10.000,00 do DARF no valor de R$ 41.818,23. Em seguida, confirma a Recorrente ter enviado Per/Dcomp nºs 01659.67941.251012.1.3.04-8254 e 17115.98234.311012.1.3.04-1988; utilizando o total de R$ 29.162,38 do 2º DARF (DARF no valor de R$ 41.818,23), restando como crédito o valor de R$ 1.631,85. Ocorre que, ao enviar o Per/Dcomp ora em análise, a Recorrente aduz ter informado como origem apenas crédito do 2º DARF (R$ 1.631,85), quando ainda deveria ter incluído o valor remanescente referente ao 1º DARF (R$ 13.446,16). Atribui ser ônus do fisco efetuar a retificação de ofício da declaração do contribuinte (art. 147, §§ 1º e 2º do CTN). Apresenta jurisprudência judicial em relação a erro de preenchimento de guias. Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário, com a consequente homologação da compensação em razão de inclusão das informações do 1º DARF (R$ 22.161,41). Juntou ao recurso voluntário DIPJ e DARFs como documentos de mérito (e-fls. 85 a 144). É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O cerne do litígio diz respeito ao reconhecimento do erro por parte do contribuinte no preenchimento da Per/Dcomp e na possibilidade de retificação nos moldes pretendidos, qual seja, a inclusão de um DARF não declarado incialmente na composição de crédito tributário. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902874/2013-29 Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Não obstante a orientação acima, a princípio, tenho me manifestado no sentido de ser possível a retificação de mero erro formal, objetivamente identificável, devolvendo o processo à Unidade de Origem para emissão de Despacho decisório complementar, para que não haja supressão de instância. Nestes casos em que a possibilidade de retificação de erros formais tem sido acatada, é possível identificar objetivamente qual foi erro, no sentido de que simples substituições de campos informados na DCOMP, seriam suficientes para corrigir o equívoco e identificar a informação correta acerca do crédito e/ou do débito. O caso em tela, porém, apresenta uma situação diferente, tendo em vista que o erro descrito é a ausência de indicação de um DARF recolhido no valor de R$ 22.161,41, como parte da composição do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp objeto deste litígio. Ou seja, pretende a Recorrente incluir crédito incialmente não declarado no Per/Dcomp para compensar os débitos ali confessados. Em que pese os argumentos da Recorrente, entendo que tal equívoco não é um mero erro material de preenchimento do Per/Dcomp. A Recorrente não informa nenhuma impossibilidade de retificação do Per/Dcomp ou mesmo qualquer tentativa de retificá-lo. Verifica-se, que o erro cometido pelo contribuinte ao preencher sua Dcomp não seria facilmente sanável, uma vez que a Declaração transmitida não tinha a informação acerca do crédito correto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.927 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902874/2013-29 informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Esse é a posição da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano - calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. A retificação do PER/Dcomp tem limites. Na legislação, apenas na hipótese demonstrada de inexatidões materiais, e antes do despacho decisório. Na jurisprudência deste CARF, no geral, desde que fica demonstrado o erro material alegado e não modifique a natureza e essência do direito creditório pleiteado. (Acórdão CARF nº 1402-004.918) ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. (Acórdão CARF nº 11065.901828/2009-95) Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900803/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 03 /2 01 3- 49 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi confirmado parcialmente, o direito creditório apresentado no Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Relatório Conforme Despacho Decisório, o direito creditório foi reconhecido apenas em parte em razão dos fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal, no qual, a título de informações iniciais, expõe a Fiscalização que: 3. A empresa contribuinte atua no ramo de comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, entre outros, estando a maioria dos produtos comercializados incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000, art. 1º, inc. I, ou seja, produtos com incidência monofásica. De acordo com o disposto no art. 2º da mesma Lei, para o comerciante destes produtos, as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS são reduzidas a ZERO. Também não há direito à apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição destes produtos, de acordo com a 10.637/2002, art. 3º, inc. I, “b” (PIS nãocumulativo) e com a Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. I, “b” (COFINS não-cumulativo). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este Termo de Verificação Fiscal – TVF, tais produtos são indicados com a classificação “MONOFÁSICO”. Destaca que a vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS por comerciantes sujeitos ao regime não-cumulativo, em relação aos produtos monofásicos, é restrita ao custo de aquisição destes produtos, sendo permitida a apuração de créditos em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos. No entanto, no período de vigência da Medida Provisória no 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição inclusive à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda destes produtos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 até 23/06/2008. E continua esclarecendo que a empresa também comercializa produtos não incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000. Para estes produtos, tanto as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS quanto as alíquotas para apuração de créditos, são as alíquotas normais de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este TVF, tais produtos são indicados com a classificação “NORMAL”. Assim, para efeito de apuração de créditos de PIS/COFINS no caso específico, é possível a apuração dos seguintes créditos: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): crédito sobre o custo de aquisição dos produtos e em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): crédito somente em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exceto o inc. I), não sendo permitido crédito sobre o custo de aquisição destes produtos (inc. I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, não houve direito a crédito algum, nem mesmo sobre os demais custos e despesas, em razão da vigência da MP 413/2008. Quanto ao tipo de utilização de tais créditos, esclarece a Fiscalização: 7. E, também no caso específico, para efeito de utilização dos créditos de PIS/COFINS apurados, a legislação permite as seguintes modalidades: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes; • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes, compensação com outros tributos (PER/DCOMP) ou Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 ressarcimento (PER/DCOMP), sendo a compensação e o ressarcimento permitidos somente no encerramento do trimestre civil. Esclarece também que: 9. Durante a ação fiscal houve aproveitamento de ofício de todo crédito apurado vinculado a Receita Tributada no Mercado Interno para abatimento das contribuições apuradas. Não foi possível o aproveitamento de ofício do crédito apurado vinculado a Receita Não Tributada no Mercado Interno porque a totalidade de créditos nesta modalidade está vinculada a PER/DCOMPs apresentados pelo contribuinte, os quais definem e formalizam a opção do contribuinte quanto à forma de utilização destes créditos. 10. A análise dos valores pleiteados em PER/DCOMPs, referentes aos créditos de PIS e COFINS vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, também é objeto da presente ação fiscal, .... O resultado de tal análise é informado no Sistema de Controle de Créditos – SCC para prosseguimento no fluxo automático de processamento destes documentos, inclusive com emissão de Despacho Decisório. Na sequência reporta-se a Fiscalização a Documentos e Esclarecimentos Prestados pelo Contribuinte, relacionando Termos de Início e de Intimação e respostas e documentos apresentados. Reporta-se também a Declarações e Documentos apresentados antes do Início da Ação Fiscal (DACON, PER/DCOMP) e, ao abordar, no tópico IV, a Apuração das Contribuições (PIS e COFINS), consigna a consistência da documentação digital e sua utilização na análise fiscal e descreve que: 23. Preliminarmente, verificou-se que a empresa em 2008 não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Apesar de a empresa ter classificado corretamente a maioria dos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) como sujeito ou não à incidência monofásica, verificou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente. 24. O erro na classificação interferiu tanto no cálculo das contribuições de PIS/COFINS quanto no cálculo dos respectivos créditos, repercutindo também no percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais. 25. Além disso, observou-se que a empresa não considerou as receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais” como base de cálculo de PIS/COFINS. Conforme apurado durante a auditoria fiscal, tais receitas referem-se a vendas de produtos e, assim, o percentual referente à venda de produtos normais, obtido por rateio, é base de cálculo destas contribuições. 26. Os ANEXOS .... – “Apuração de CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS” demonstram, separadamente por trimestre, a apuração feita para todos os trimestres do ano de 2008, sendo compostos pelas seguintes planilhas: • Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno”, que apura a base de cálculo de PIS/COFINS referente às vendas de produtos, apurada nas notas fiscais de venda, conforme adiante relatado; • Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais”, a qual apura a base de cálculo de PIS/COFINS não verificada em notas fiscais, mas contabilizada e também vinculada a vendas, conforme esclarecido adiante; • Planilha 3 – “BASE DE CÁLCULO de Contribuições de PIS/COFINS”, que apura a base de cálculo mensal de PIS/COFINS, por meio do simples somatório dos valores obtidos nas Planilhas 1 e 2; • Planilha 4 – “CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS”, com o objetivo de demonstrar o cálculo das referidas contribuições, com a aplicação das respectivas alíquotas de contribuição. Sobre as Vendas no Mercado Interno, descreve no tópico IV.1: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 27. Considerando o erro na classificação de uma parcela dos NCM como sujeitos ou não à incidência monofásica, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais (compras e vendas), reclassificou os NCM corretamente, alterando o percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais e refez os cálculos de contribuições e de créditos de PIS/COFINS. 28. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente às vendas. 29. Para apuração dos valores, os produtos vendidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como totalização da receita ao final. 30. Somente a receita de venda dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de contribuição de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na venda. 31. Os anexos em meio magnético citados na Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” são arquivos digitais que, em razão do volume de armazenamento digital que requerem, não podem ser anexados no processo administrativo digital referente ao presente lançamento de ofício e também não podem ser anexados no Sistema de Controle de Créditos – SCC. Por este motivo, devem integrar processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital, além de serem fornecidos ao contribuinte em DVD não-regravável, mediante Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. 32. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” também demonstra o rateio entre as receitas obtidas com a venda de produto “MONOFÁSICO” e as receitas obtidas com a venda de produto “NORMAL”, cálculo que é feito pela receita bruta de vendas e cujo percentual é utilizado como critério de rateio para apuração de créditos de PIS/COFINS, separando os créditos que podem ser utilizados por compensação e ressarcimento (vinculados à receita de venda de produto “MONOFÁSICO” – não tributado) daqueles que somente podem ser utilizados por desconto (vinculados à receita de venda de produto “NORMAL” – tributado). No tópico IV.2, a Fiscalização justifica a inclusão, na Base de Cálculo, de Outras Receitas Operacionais, expondo que, intimado a esclarecer sobre a origem e a natureza das receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”, o contribuinte esclareceu que os lançamentos a crédito nesta conta “referem-se a reembolso de verba promocional promovida pela indústria, em contrapartida à concessão de descontos a nossos clientes em percentuais superiores aos originalmente concedidos em Nota Fiscal de compra.”. E continua: 35. Portanto, tratam-se de receitas operacionais que não constam nas notas fiscais de venda da SERVIMED e, apesar de estarem relacionadas a venda de produtos, são contabilizadas em conta contábil a parte da conta referente às receitas de notas fiscais de venda. Sendo receitas operacionais, tais valores constituem base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 36. A Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente aos valores contabilizados na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”. 37. Considerando que o valor total lançado a crédito está relacionado com a venda de produtos, não sendo possível identificar se referem-se a venda de produto “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, este valor é rateado seguindo os mesmos percentuais obtidos com as vendas de tais produtos apurados nas notas fiscais, cujo cálculo é demonstrado na Planilha 1 do mesmo ANEXO. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 38. Somente a parcela da receita referente a produtos classificados como “NORMAL”,obtida por rateio, é base de cálculo de PIS/COFINS. 39. Os ANEXOS .... – “Conta Contábil 320101001 – Outras Receitas Operacionais” relacionam, por trimestre, todos os lançamentos a crédito nesta conta no ano de 2008, além de calcular a totalização mensal. No tópico V, a Fiscalização aborda a Apuração de Créditos de PIS/COFINS, descrevendo inicialmente a análise efetuada e reportando-se à Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte e à informação da base de cálculo dos créditos e à apuração dos créditos nas Fichas 06A e 16A do DACON, e as constatações de que: 45 .... vários custos utilizados pelo contribuinte não dão direito a crédito, porque em desacordo com a legislação supra-citada [art. 3ºda Lei 10.637/2002 e no art. 3º da Lei 10.833/2003], não podendo ser informados nas Fichas 06A e 16A do DACON, devendo então ser glosados. 46. Além disso, o contribuinte utiliza as linhas 22 – “Ajustes Positivos de Crédito” e 23 –“Ajustes Negativos de Créditos” das referidas fichas do DACON para transferir todos os créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno para a coluna referente aos créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Tal procedimento não encontra respaldo legal e culmina com a classificação de todos os créditos mensais como vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, o que permitiria que todo o crédito calculado fosse passível de utilização por compensação ou ressarcimento. Reporta-se à elaboração dos ANEXOS ... – “Apuração de CRÉDITOS de PIS/COFINS”, para todos os trimestres do ano de 2008, contendo a análise dos itens de custos e despesa e a apuração dos respectivos valores, bem como informação sobre o que foi glosado pela auditoria fiscal. As planilhas destes ANEXOS corrigem a distorção dos ajustes positivos e negativos feitos pelo contribuinte sem respaldo legal, citados anteriormente, informa, ainda, sua organização em função da origem do crédito a que se referem (qual linha das Fichas 06A e 16A do DACON) e relaciona as planilhas que os compõem. E acrescenta: 49. Dos valores de crédito apurados na Planilha 8 dos referidos ANEXOS, somente são passíveis de utilização por compensação ou ressarcimento aqueles vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, ou seja, aqueles vinculados a receita de venda de produtos classificados como “MONOFÁSICO”. Os demais créditos calculados somente podem ser utilizados por desconto na própria DACON. 50. Conforme se verifica nas Planilhas 2, 3, 4 e 5 dos ANEXOS, no período de vigência da Medida Provisória nº 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição à apuração de créditos de PIS/COFINS não somente sobre o custo de aquisição destes produtos, mas também sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda dos mesmos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 a 23/06/2008. Passa a descrever a análise feita em relação a cada item de crédito: V.1 - Bens para Revenda (Linha 01), item em que, entre outras informações, reprisa a constatação de erro na classificação de parte dos NCM como sujeita ou não à incidência monofásica e sua correção; V.2 - Despesas de Energia Elétrica (Linha 04), item em que consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, mas apenas utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.3 - Despesas de Aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica (Linha 05), item em que descreve as despesas de aluguel e, reportando-se a auditoria fiscal anteriormente realizada, registra: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 64. Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: • A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; • A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. 65. Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: • O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; • Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. 66. Portanto, considerando as informações verificadas na presente auditoria fiscal, acrescidas das informações prestadas pela auditoria fiscal anterior, tendo em vista que as empresas pertencem a mesma pessoa, Sr. Antonio Iachel Marques, e que este é o proprietário de fato do imóvel, a auditoria fiscal considera que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física. 67. Assim, sendo considerado aluguel de prédio de pessoa física, não há direito ao cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas pagas a tal título, devendo ser glosada a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por mês durante o ano de 2008. .... V.4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07), item em que consigna ter verificado em todos os meses do ano de 2008, exceto no mês 03/2008, que os valores de despesas de frete informados na Memória de Cálculo e na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do DACON são superiores ao valor total dos Conhecimentos de Transporte apurado nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 25/2010) fornecidos pelo contribuinte. Reporta-se aos CFOP pesquisados e aos anexos em que relacionados os Conhecimentos de Transportes encontrados. E também registra: - ... Para manter a coerência, mantém-se como base de cálculo o valor do frete encontrado nos arquivos digitais inclusive para o mês 03/2008, sendo concedido neste mês valor maior do que o pleiteado pelo contribuinte; - ... não há direito à apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período; - a utilização dos percentuais de rateio recalculados. V.5 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil (Linha 08), item em que também consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, exceto para apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 restringiu a apuração de tais créditos durante este período. Menciona ainda a utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.6 - Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12) 87. Verificou-se que, assim como nas compras, nas devoluções de vendas a empresa também não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Constatou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente nas devoluções de venda, o que repercutiu nos valores de créditos pleiteados na Linha 12 das Fichas 6A e 16A do DACON, correspondente a devoluções de vendas sujeitas à alíquota normal. 88. Considerando tal erro, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais, reclassificou os NCM corretamente e refez os cálculos de crédito de PIS/COFINS. 89. A Planilha 6 – “Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12)” dos ANEXOS 1T2008.2, 2T2008.2, 3T2008.2 e 4T2008.2 demonstra, separadamente por trimestre, a apuração da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS referente a tais devoluções. 90. Para apuração dos valores, os produtos devolvidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como a totalização do valor das devoluções ao final. 91. Somente o valor das devoluções dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na operação. 92. Ressalte-se que no DACON o contribuinte informa o valor das devoluções de produtos normais (segundo sua classificação) nas colunas referentes a créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno e a créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Este procedimento não encontra respaldo legal, uma vez que os valores de devolução informados são vinculados somente a receitas Tributadas no Mercado Interno. A planilha 6 dos referidos ANEXOS, elaborada pela auditoria fiscal, corrige esta distorção. ... V.7 – Outras Operações com Direito a Crédito (Linha 13), 94. De acordo com a Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, o mesmo apurou crédito de PIS/COFINS em relação a diversos itens incluídos na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” das Fichas 06A e 16A do DACON. 95. Após análise, a auditoria fiscal concluiu que nenhum deles tem direito à apuração de créditos, em razão de não se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente relacionados nos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 96. São os seguintes os itens de despesas incluídos na Memória de Cálculo do contribuinte e informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, todos eles glosados por falta de fundamentação legal para apuração de crédito: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. 99. Considerando que a glosa das despesas incluídas na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” foi total, não foi elaborada a respectiva planilha nos ANEXOS .... , bastando as informações prestadas no presente Termo. Aborda no tópico VI o Controle de Saldos de Créditos de PIS e COFINS , descrevendo a necessidade de recomposição dos saldos de créditos uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subseqüentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). Registra também: 101. Além disso, existe também diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. 102. Na ação fiscal anterior, realizada sob o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810300.2012.00872, que abrangeu o período imediatamente anterior ao da atual ação fiscal, segundo Termo de Verificação Fiscal - TVF lavrado ao final daquele procedimento, não restaram saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Descreve a elaboração das planilhas de recomposição dos saldos, seus objetivos e anexos que as compõem, discorre acerca do aproveitamento de créditos e conclui: 111. No caso em questão, considerando que todos os créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno foram utilizados por desconto e que todos os créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno foram incluídos em PER/DCOMP, não restaram, ao final do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Aborda a Fiscalização, em razão da apuração de diferenças de contribuição ao PIS e COFINS, a formalização de lançamento de ofício, o que é objeto de outro processo administrativo. Relaciona os anexos ao Termo de Verificação e reporta-se a mídias magnéticas e anexos em meio magnético que ficam arquivados em processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 12/12/2013. Em 10/01/2014 foi recebido na DRF arquivo de Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos a Interessada reporta-se às atividades da empresa de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, à incidência monofásica de PIS e COFINS sobre a maior parte dos produtos, à apuração não cumulativa das contribuições e assevera que, apesar de ter confirmado a maior parte dos dispêndios indicados pela Contribuinte como passíveis de geração de créditos, a DRF deixou de reconhecer parte do direito creditório nas seguintes hipóteses de apropriação: a) Serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal; e b) Despesas de aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica; c) Parte dos valores gastos com fretes nas operações de vendas. Acrescenta que, além da indicação da base de cálculo das referidas Contribuições em valor inferior ao declarado pela Contribuinte, foram utilizados na recomposição da apuração das Contribuições “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” diverso do declarado no DACON pela Contribuinte, levando em consideração apenas os valores levantados e discutidos em outro processo administrativo que se encontra pendente de julgamento. E expõe não prosperar o procedimento que resultou no indeferimento do direito creditório. No mérito, defende a Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, por existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores, expondo que: - ... independentemente da DRF possuir competência para revisão dos saldos declarados em DACON, no presente caso, tais valores não poderiam ser desconsiderados, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento discutindo exatamente os mesmos saldos. Reporta-se aos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22 e alega que: - se existe a discussão acerca do “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” referente ao final de 2006 em outro Processo Administrativo, não poderia o r. despacho decisório emitir qualquer juízo de valor sobre a mesma, pois estaria adentrando no mérito de questão discutida em outro processo autônomo, frise-se, pendente de julgamento. Faz afirmação no mesmo sentido em relação ao saldo ao final de 2007 em outros Processos Administrativos. E continua: - caso as defesas administrativas discutidas nos citados Processos Administrativos venham a ser julgadas favoráveis à Contribuinte, todo o “Saldo de Crédito de Meses Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das Contribuições pela i. Autoridade Administrativa nos presente autos. - caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; - conforme consta do próprio despacho decisório, foi utilizado o “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” apurado no MPF nº 0810300.2012.00872 relativamente ao final de 2007 (que originou os Processos Administrativos acima indicados), para fins de recomposição da apuração da Contribuinte relativamente ao exercício de 2008 objeto da exigência ora discutida. - a exigência fiscal ora atacada fundamenta-se em documentação que atesta não só que a discussão travada no presente caso é atinente a outros processos administrativos em fase de julgamento, como também informa a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário atinente ao referido “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores”relativo as Contribuições no final de 2007. - na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em DACON, implica numa dupla e indevida exigência fiscal. Destaca que em consequência o despacho decisório deve ser reformado com deferimento integral do ressarcimento pleiteado. Como segunda razão de mérito, aborda a apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade da contribuinte, discorrendo acerca de suas atividades e alegando que a atividade de distribuição desenvolvida pela Contribuinte é muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Menciona o recebimento dos produtos em seus Centros de Distribuição, a existência de estabelecimentos filiais e a responsabilidade de suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens e alega que para tanto a contribuinte encontra-se obrigada a incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágios, seguro, dentre outras. Menciona também atividades que deve desenvolver para promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, citando a necessidade de contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação profissional de seu corpo administrativo e, especialmente de vendedores e representantes comerciais. E questiona a glosa de créditos decorrentes de despesas necessárias à estruturação da operação logística da Contribuinte e de dispêndios com serviços e promoção de eventos, convenções, propaganda, defendendo que: - dentro da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e à COFINS verifica- se que, considerando que as mesmas incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim do Contribuinte. - insumo será todo o produto ou serviço utilizado como “fator de produção” ou “fator de desenvolvimento” ou seja, essencial à atividade fim do Contribuinte, conforme doutrina que cita; - as despesas e os serviços desconsiderados pela Autoridade Administrativa são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 qual seja, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiente pessoal; - a posição restritiva exteriorizada no despacho decisório não se sustenta, merecendo ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Discorda também da glosa de créditos decorrentes de parte das despesas com aluguel, alegando que: - foi glosada a despesa com aluguel do imóvel onde se encontra estabelecida a Matriz da Contribuinte, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física; - o Ilustre Auditor Fiscal constatou que a empresa locatária (Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda.) não seria proprietária do imóvel locado à Contribuinte, mas sim, exercia os direitos sobre o imóvel através de Contrato de Comodato firmado com pessoa física; - o Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade do exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem; - considerando que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e, ainda, que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/COFINS, como devidamente realizado pela Contribuinte. Finaliza formulando pedido de reconhecimento do direito creditório e convalidação das compensações já realizadas e, subsidiariamente, requer que seja aguardado o julgamento dos processos administrativos que cita (referentes a períodos de 2007) ou que o presente processo seja julgado conjuntamente com aqueles. Requer, ainda: - na hipótese de necessidade de verificação da liquidez e certeza do crédito, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja examinada a sua escrituração e documentação contábil e fiscal, para a confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do valor passível de apropriação; - com fundamento no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN, seja assegurada a suspensão da exigibilidade relativamente aos tributos eventualmente compensados com os créditos discutidos, e - que todas as publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados que indica. Relaciona como documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade: Contrato Social, Procuração, Substabelecimento e como documento nº 2, que segue: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para não reconhecer o direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Manifestante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. Segue a estrutura do Recurso Voluntário. I - DOS FATOS Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 II - DO DIREITO II.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR EM PROCESSO POSTERIOR, O "SALDO DE CRÉDITO DE MESES" ANTERIORES DEVIDAMENTE DECLARADO EM DACON, E QUE É OBJETO DE ANÁLISE EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS II.3 - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA III - DO PEDIDO É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais Assim como na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente contesta, no Recurso Voluntário, os seguintes pontos: Desconsideração de saldos de créditos objeto de processos administrativos anteriores; Glosas de créditos de “outras operações” (linha 13); e Glosas relativas a aluguéis (linha 05). Seguirei a estrutura exposta no Recurso Voluntário, para a análise das alegações da Recorrente. II.2 Da impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de crédito de meses” anteriores devidamente declarado em Dacon, e que é objeto de análise em outros processos administrativos – Existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores A Recorrente entende que o Fisco não poderia desconsiderar os saldos declarados em Dacon, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento, discutindo exatamente os mesmos saldos. Aduz que a decisão recorrida, ao manter o indeferimento sobre o ressarcimento objeto do processo administrativo em discussão, culminou em adentrar no mérito relativo ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” no final do exercício de 2007, o qual, por sua vez, encontra-se em discussão nos autos dos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88, 10825.903223/2012-22 (originários do MPF n° 0810300.2012.00872). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Portanto, para a Recorrente, a discussão relativa ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” já é objeto de outros processos administrativos, nos quais foram apresentadas as competentes defesas administrativas e há a pendência de julgamento final administrativo. Pontua que, caso a defesa administrativa apresentada nos processos administrativos venha a ser-lhe julgada favorável, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das contribuições pelo acórdão impugnado. Por outro lado, caso a decisão proferida naqueles processos venha a ser-lhe eventualmente desfavorável, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela. Afirma que, na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em Dacon, implica em uma dupla e indevida exigência fiscal. Conclui que o acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, a fim de reconhecer a existência do “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores referente à dezembro/2007, e o consequente deferimento integral do ressarcimento pleiteado através do PER/DCOMP destes autos. Passo a analisar. A DRJ analisou este assunto nos seguintes termos (principais trechos): Quanto à alegação de Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, reporta-se a Manifestante a saldos de créditos de 2006 e de 2007, que ainda estariam em discussão em outros processos administrativos. Tal alegação não se sustenta pois, como esclarece a Fiscalização em seu Termo de Verificação, diante de diferenças entre as apurações feitas pela empresa contribuinte (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações feitas pela Auditoria Fiscal, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). E a existência de diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. Portanto, dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores em consonância com auditorias neles realizadas. Registre-se que a certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. [...] Em relação a períodos de 2007, invoca a Manifestante processos administrativos de nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22. Em tais processos foram exarados Despachos Decisórios acerca de PER/DCOMP com créditos de PIS e COFINS de trimestres de 2007, os quais, questionados pela Interessada, foram apreciados e mantidos por essa Turma de Julgamento. [...] Acrescente-se também não prosperar a alegação de que caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; Embora o que decidido nos processos de análise de PER-DCOMP de créditos de contribuição referente a períodos trimestrais de 2007 pudesse interferir no montante de eventual saldo de crédito de PIS COFINS não cumulativo passível de utilização em períodos de 2008 (períodos esses em análise no presente processo), em cada um dos processos foi emitido Despacho Decisório decorrente da análise do direito creditório indicado em PER-DCOMP, com intimação para pagamento de débitos indevidamente compensados em cada DCOMP, débitos esses que remanesceram não amortizados pelo crédito indicado, não se configurando a ocorrência de dupla e indevida exigência fiscal dos mesmos débitos. [...] Como visto acima, a sistemática de apuração do PIS/Cofins - não cumulativos permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes, consoante Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, §4º. Ainda, conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram detectadas diferenças entre as apurações feitas pela Recorrente (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações realizadas pelo Fisco, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, fazendo-se necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que as alterações de créditos ocorridas em um mês repercutem nos meses seguintes. Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal, bem como não há que se falar em duplicidade de cobrança, notadamente porque, para cada um dos trimestres de 2007 (ano-calendário anterior ao do trimestre tratado nestes autos) objeto de Pedido de Ressarcimento, houve a correspondente análise fiscal e a emissão do respectivo Despacho Decisório, nos quais, em vez de saldo creditório, apurou-se débitos indevidamente compensados, de acordo com o exposto na decisão recorrida. Portanto, irretocável a decisão de piso. II.3 Do direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com produtos monofásicos De início, cumpre esclarecer que a Recorrente trouxe para este tópico de seu Recurso Voluntário as mesmas alegações constantes do tópico “III.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS SERVIÇOS E AS DESPESAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE” de sua Manifestação de Inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente manteve as correspondentes alegações, mas modificou o título do tópico do recurso para “II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS”. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Pois bem. Nesta parte do recurso, a Recorrente contesta o conceito de insumo usado no acórdão recorrido, para o qual só se classificariam como tal, para fins de tomada de crédito de PIS e Cofins – não cumulativos, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços a terceiros. Entende que a classificação de um bem ou serviço como insumo deve ser analisada à luz das especificidades de sua atividade social (distribuição de medicamentos), que diz ser muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Aduz que, para atender às obrigações pactuadas com os fabricantes e atingir a sua atividade fim de distribuição, necessita fixar filiais em pontos estratégicos do território nacional (com o objetivo de pulverizar a distribuição dos produtos da indústria) e, ainda, realizar dispêndios com serviços para capacitação profissional/pessoal, realização de eventos e campanhas de marketing internas e externas (para promoção e alocação dos produtos no mercado), considerando tais serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Prossegue narrando que, para a estruturação a operação comercial através da fixação de estabelecimentos filiais em diversos Entes Federados, ela recebe em seus Centros de Distribuição (como exemplo, suas filiais sediadas em Goiás e no Espírito Santo) as mercadorias provenientes do fornecedor industrial, com a posterior remessa em transferência para as demais filiais que são responsáveis por suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens, o que a faz incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágio, seguro, dentre outras. Diz que o mesmo ocorre com relação às atividades que deve desenvolver para a promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, tendo em vista a necessária contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação de seu corpo administrativo e, especialmente, seu corpo de vendedores e representantes comerciais. Para a consecução de tal objetivo, afirma necessitar, ainda, promover eventos, convenções e campanhas de propaganda e marketing internas e externas, o que o faz através da contratação de empresas especializadas para tanto. Dessa forma, conclui que a simples análise de toda a operação comercial acima indicada evidencia a relação intrínseca das despesas com a atividade de distribuição por ela desenvolvida, sendo desta indissociável e essenciais. Ressalta que, dentro da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins e considerando que essas contribuições incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte. Enfim, encerra ao argumento de que é incontestável que as despesas e os serviços desconsiderados pelo acórdão recorrido são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento de sua atividade fim, a saber, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal. Passo a analisar. Verifica-se que a irresignação da Recorrente compreende o conceito de insumo, para fins de tomada de crédito das contribuições para o PIS e Cofins – não cumulativos, especificamente quanto aos créditos pleiteados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” (Linha 13 do Dacon), integralmente glosados pelo Fisco. A Recorrente entende que o referido conceito deve ser amplo, englobando praticamente todos os custos e despesas que ela considera essenciais à sua atividade (atividade de distribuição). A Fiscalização, por seu turno, entendeu que nenhuma das operações da mencionada rubrica dão direito a crédito, em razão de nãos se enquadrarem em qualquer dos itens Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 permitidos pela legislação, especificamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. As operações cujo crédito foi glosado pelo Fisco são as seguintes: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. Quantos aos dispêndios decorrentes de “Despesas com combustíveis e lubrificantes” e “Serviços de terceiros PJ”, a Fiscalização acrescentou os seguintes esclarecimentos: 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. De minha parte, concordo com as conclusões da Fiscalização acima expostas. E neste ponto, a reforçar o entendimento aqui firmado, destaco os pertinentes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, elaborado para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. Portanto, voto pela manutenção da glosa fiscal. II.4 Da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica A Recorrente esclarece que, no presente caso, foi mantida a glosa das despesas com o aluguel do imóvel onde se encontra estabelecido seu estabelecimento matriz, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física, razão pela qual não seria possível a apropriação de créditos sobre tais despesas. Para o acórdão recorrido, a pessoa jurídica não detém a condição de locadora, mas, sim, de mera comodatária do imóvel. Contesta tal conclusão ao argumento de que Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade de exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem. Assim, prossegue a Recorrente, ao receber o referido bem imóvel em comodato a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda passou a exercer todos os direitos inerentes à posse direta sobre o mesmo, tal como se proprietário fosse, locando-o à pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda, não havendo que se cogitar a interferência de qualquer pessoa física no negócio jurídico realizado. Destaca a Recorrente que locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda. e, ainda, que a empresa locatária tenha figurado, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/Cofins, como devidamente por ela realizado. Analiso. As alegações aqui são similares àquelas postas na Manifestação de Inconformidade da Interessada. E, quanto a essas alegações, a DRJ foi bastante cuidadosa em sua análise. Assim, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as neste voto para decidir Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 esta parte do recurso, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e trechos a seguir: [...] Também discorda a Interessada da glosa de créditos decorrentes de dispêndios com aluguel do imóvel ocupado pela matriz. Nesse aspecto, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, admitem que sejam calculados créditos em relação a aluguéis de prédio, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mas, no caso, a Fiscalização descreve em relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP que: - Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: - A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; - A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. - Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: - O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; - Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. E, em consequência, a auditoria fiscal concluiu que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física, não sedo, portanto, passível de gerar crédito das contribuições. A Interessada alega que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel em função do contrato de comodato podendo exercer o direito de locá-lo. Contudo, a Manifestante não comprova, e sequer menciona, que rendimentos de aluguel pagos pela Servimed beneficiaram a pessoa jurídica locadora e que esta é que deveria incluir tais rendimentos em seu patrimônio, oferecendo-os à tributação. Pelo contrário, pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal indicam que o rendimento de aluguel foi atribuído à Pessoa Física proprietária do imóvel, tanto que dela foi exigido, entre outros, imposto devido em razão dos rendimentos de aluguel pagos pela ora Interessada (Servimed). É o que reflete o acórdão CARF nº 2102-002.424 no qual decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, ACOLHER a alegação de decadência, no que se refere aos créditos Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por meio de Acórdão assim ementado: Processo nº 10825.720825/201165 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102002.424 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2013 Matéria IRPF Rendimentos de aluguel Recorrente ANTONIO IACHEL MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... RENDIMENTOS DE ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação pelo proprietário do imóvel. A existência de contrato de comodato entre o proprietário e a pessoa jurídica, da qual é sócio o contribuinte, não altera a sujeição passiva, mormente, se a pessoa jurídica aluga o imóvel a outra empresa, da qual o contribuinte também é sócio. (destaque incluído) Do voto do Relator extrai-se: (...) ... o contribuinte afirma no recurso que todos os atos jurídicos que embasaram as operações de comodato e de aluguel do imóvel estão amparados em documentação hábil e idônea e que uma vez transmitida a posse do imóvel, através de comodato, a empresa Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda detém toda a liberdade para locá-lo a Servimed Comercial Ltda, tudo de forma perfeita, contratada e legalmente aceita, destacando-se que tudo foi devidamente escriturado e declarado ao Fisco. (....) Na verdade, o que ocorreu foi um entendimento diverso do que determina a legislação. O contribuinte achou que poderia tributar os rendimentos de aluguel na pessoa jurídica, dada a existência do contrato de comodato, por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que tais rendimentos eram da pessoa física. (...) Dos dispositivos, acima transcritos, verifica-se que os rendimentos de aluguéis são tributáveis na DAA [declaração anual de ajuste] do proprietário do imóvel, ressalvado apenas os casos em que o imóvel seja ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. No presente caso, os imóveis foram cedidos em comodato pelo recorrente para a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda, sendo certo que tal situação não se amolda ao disposto no art. 39, inciso IX, do RIR/1999. Frise-se que a pessoa jurídica, recebeu o imóvel em comodato, e o alugou a uma outra pessoa jurídica, da qual o contribuinte também é sócio, destacando-se que o contrato de comodato e de aluguel datam de agosto de 1996 e a pessoa jurídica, inquilina do imóvel, já estava ali instalada desde a data de sua criação, no ano de 1973. E mais, conforme disposto no art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Ou seja, o sujeito passivo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis é o proprietário do imóvel, de sorte que o contrato de comodato celebrado entre o contribuinte e Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda não pode alterar a relação tributária. Ressalte-se que não se está aqui dizendo que o contribuinte não poderia ceder seu imóvel em comodato, o que se exige é que os rendimentos de aluguel sejam tributados na pessoa do proprietário do imóvel. Ainda quanto ao mérito, o contribuinte afirma que o imóvel em questão foi integralizado no capital da empresa Servimed Comercial Ltda em 27/12/2007, conforme Ata anexada à 52ª Alteração Contratual, de modo que entende que não pode prosperar o lançamento de omissão de rendimentos de aluguel correspondente a fatos geradores posteriores a esta data. Ocorre que, muito embora a integralização do capital tenha sido registrada em dezembro de 2007, na Junta Comercial, a transferência do imóvel, junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, somente se deu em 07/12/2009, conforme cópia da certidão do imóvel, fls. 1089/1091. E mais, entre a data da integralização e a data da transferência do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda permaneceu pagando o aluguel do imóvel, conforme recibos, fls. 1065/1088 e livro Diário da Pedra Azul, fls. 236/248. Logo, não pode prosperar a tese da defesa de que o imóvel foi transferido para a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda em dezembro de 2007. ... Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, acolher a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75% (destaques incluídos) Ora, se os aluguéis pagos pela Manifestante Servimed são tributados na pessoa física do proprietário do imóvel, tal pessoa física é considerada beneficiária dos pagamentos, de modo que os dispêndios da Locatária, ora Interessada, com referidos aluguéis não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. Do mesmo modo como decidido pelo CARF no processo de autuação em face da pessoa física proprietária do imóvel locado, também nesse julgamento não se nega a possibilidade de a pessoa física do sócio ceder seu imóvel em comodato à pessoa jurídica da qual participa, mas se conclui apenas inexistir permissão legal para que a pessoa jurídica Locatária calcule créditos de PIS e COFINS referentes aos dispêndios com aluguel que beneficiam a pessoa física e são nela tributados. Pelas razões acima, improcedentes também as alegações deste tópico. II.5 Da juntada de documentos posteriores e intimações ao patrono A Recorrente, ao final de seu recurso, pleiteia a juntada de eventuais documentos e informações que possam corroborar os fatos aqui narrados, bem como que todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome de dois de seus patronos, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos, sob pena de nulidade. Aprecio. Quanto ao pedido para juntada posterior de novos documentos, esclareço que é na defesa inaugural o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em outras palavras, a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa da Contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, acima transcritas, e não verificadas no caso sob análise. No que diz respeito ao pleito para envio/publicação de intimações ao patrono da Recorrente, este assunto encontra-se sumulado no CARF, conforme a seguir: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto, incabível a intimação dirigido ao endereço dos patronos do sujeito passivo. De igual modo, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome dos referidos patronos, por falta de previsão legal. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900803/2013-49 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907223/2012-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a Pedido de Restituição destinado ao reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 29.200,06, relativo ao período de apuração de 30/06/2008, originário de pagamento realizado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cód. 5856), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 22 3/ 20 12 -7 9 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 13101.30950.190411.1.2.04- 7901, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046262). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 29.200,06, referente ao pagamento efetuado em 19/08/2008, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/07/2008, no valor total de R$ 222.055,60. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba) considerou, por meio do Acórdão n o 06-57.833 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 065 a 069) 1 , improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/08/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 077 a 090) em 05/05/2017, por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 a) formulou Pedido de Restituição por intermédio do qual pretende a devolução de crédito relativo ao COFINS, apurado na competência julho/2008, decorrente de pagamento parcialmente indevido no valor de R$ 29.200,06, decorrentes da diferença entre o valor do débito apurado do tributo no período e os respectivos créditos vinculados (pagamento + suspensão); b) enviou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) para apreciação por parte do Fisco federal, restando, a cargo deste último, a homologação do lançamento, mas findo o prazo de 05 (cinco) anos sem manifestação expressa por parte deste, considera-se tacitamente homologada a atividade exercida pela empresa, com a consequente extinção do direito de a autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício e/ou inscrever o débito em dívida ativa, entendimento que se extrai dos arts. 149, parágrafo único e 150, §4 o do CTN; c) tendo em vista terem se passado quase nove anos da ocorrência do fato gerador do PIS, e mais de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP, consectário lógico seria a extinção do direito do Fisco em rever a apuração e declaração da recorrente, mas para a empresa demonstrar com documentos hábeis a disponibilidade do crédito pleiteado, seria necessária a abertura da apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade administrativa, o que, em decorrência da homologação tácita da apuração, “não há que falar em incerteza do crédito, uma vez que todos os valores declarados foram chancelados pelo Fisco, tornando-os imutáveis”; d) não pode o fisco questionar, quase nove anos do fato gerador do tributo, as bases utilizadas para compor o débito/crédito do PIS, de forma que, “se havia qualquer dúvida quanto à apuração da Recorrente, seria necessária a abertura de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dentro do prazo decadencial e/ou a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4º do art. 150 do CTN”; e) mesmo que seja aberta fiscalização para checar as informações declaradas pela empresa ou que se baixe o processo em diligência, “a apuração do COFINS do período de julho/2008 encontra-se revestida da certeza e liquidez, não havendo como validar aquilo que já se encontra validado, ainda que tacitamente”, de forma que “não se pode concluir que não há limite temporal para análise da apuração do tributo que se pretende restituir”; f) ainda que a apuração do COFINS na competência julho/2008 esteja devidamente homologada, pode demonstrar a disponibilidade do crédito pleiteado através da sua escrituração contábil, confirmando, assim, a ocorrência do fato gerador do tributo, sua base de cálculo e alíquota aplicável; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 g) as retificações que efetuou decorrem da apropriação de “créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/20033 c/c o Ato Declaratório Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 20074, e na eliminação dos créditos anteriormente tomados, relativos a serviços de Vigilância Patrimonial”; h) no que tange ao Simples Nacional, teria deixado de aplicar o redutor de 75% previsto nos §§19 e 20 do art. 3º da Lei n o 10.833/20025, “por entender que após o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, o direito à apropriação do crédito relativo aos serviços de transporte tomados junto a optantes pelo Simples Nacional deixou de ser uma exceção e passou a se enquadrar na regra geral do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2001 e 10.833/2002 – em relação aos quais não há previsão de qualquer limite percentual”, de forma que, “considerado o montante total dos transportes contratados junto a Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a empresa havia tomado créditos no valor correspondente a 75%” e, “uma vez eliminado este redutor, a empresa se apropriou de forma integral destes créditos, que, somados ao valor dos transportes tomados junto a pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional alcança o valor total dos créditos apropriados”; e i) após os ajustes promovidos, verificou a redução dos valores a pagar a título de COFINS, sendo a diferença foi considerada como pagamento indevido ou a maior passível de restituição, podendo ser, os dados declarados, passíveis de confirmação no DACON, DCTF, Balancete Analítico e Razões Analíticos que diz trazer, os quais demonstrariam a composição da base de cálculo e a alíquota aplicável ao tributo. Diante de tais argumentos, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso “de modo a ser integralmente deferido o Pedido de Restituição da Recorrente, objeto do PER/DCOMP n.º 13101.30950.190411.1.2.04-7901, tendo em vista (i) o efetivo pagamento a maior realizado pela Recorrente; (ii) o reconhecimento da decadência do direito do fisco em rever a apuração da Recorrente relativa à competência julho/2008, ou, ainda (iii) pela demonstração inequívoca em escrituração contábil da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo, e alíquota na competência julho/2008”. Ao fim, “protesta por todos os meios de prova admitidos pelo processo administrativo fiscal, notadamente a juntada de documentos e a baixa do feito em diligência, para demonstração da regularidade de todos os valores informados neste processo”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Restituição formalizado no PER/DCOMP n o 13101.30950.190411.1.2.04-7901, de 19/04/2011 (doc. fls. 007 a 010), relativo ao período de apuração encerrado em 31/07/2008, por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (cód. 5856). O indébito teria ocorrido, segundo a recorrente, em função ajustes promovidos pela empresa, após os quais verificou a redução dos valores a pagar a título da Contribuição e promoveu as devidas retificações na DCTF relativa ao período. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/07/2008. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, uma vez que junto à Manifestação de Inconformidade foram anexadas somente cópias das declarações transmitidas. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Redatora designada. Dada a devida vênia ao voto proferido pelo ilustre relator do presente processo, ouso discordar em parte das razões ali apresentadas. Como visto acima, trata a presente contenda de compensação não homologada, por meio de despacho decisório eletrônico, tendo em vista que, a partir das características do DARF indicado, foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que teria recolhido no período contribuição a maior do que a efetivamente devida e que teria retificado a sua DCTF no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Juntou, nesta oportunidade, DACON e DCTF retificadora transmitida, com o correspondente recibo de entrega. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a DCTF originalmente transmitida não dava respaldo ao pedido de compensação apresentada, tanto que o contribuinte procedeu à retificação da sua DCTF. Ocorre que, ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, sob o fundamento de que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não possuiria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, dispondo ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil/fiscal apta a comprovar a correção das retificações ali inseridas. Entendo que não merece reparo a decisão recorrida quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, nos moldes da DCTF retificadora apresentada, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), penso acertada a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Porém, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente, adicionalmente à documentação anexada desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário o balancete analítico e os razões analíticos (docs. 04 e 05 do recurso). O cerne da divergência por mim apresentada, e seguida pelos demais conselheiros desta turma de julgamento, portanto, versa sobre a possibilidade de conhecimento da documentação acostada pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, ou seja, sobre a configuração ou não da preclusão quanto à sua juntada aos autos, o que impacta diretamente na sua apreciação. Entendeu o relator por não conhecer da documentação acostada quando da interposição do Recurso Voluntário, e, como consequência, por negar provimento ao referido recurso, sob o fundamento de que “não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes”. Sobre este tema, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento desta lide. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Assim, concluo no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário há de ser conhecida por este Colegiado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprecie esta documentação, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.421 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907223/2012-79 Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta analise a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pretendido pelo recorrente. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720237/2014-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SÚMULAS CARF Nº 96 E 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF n° 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos
Numero da decisão: 9303-010.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SÚMULAS CARF Nº 96 E 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF n° 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 37 /2 01 4- 42 Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.152, de 15/05/2018 (fls. 2.374/2.404), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração Trata o processo de Autos de Infração formalizado para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, Multa de Ofício (agravada para 112,5%) e Multa regulamentar, anos- calendários de 2009 e 2010 (fls. 1.664/1.718). Além do Contribuinte qualificado nos autos, foram cientificadas da exigência fiscal, na condição de responsáveis solidários, 3 outras pessoas físicas e 6 pessoas jurídicas (conforme o Termo de Sujeição Passiva – TSPS, as fls. 1.719/1.721). A tributação foi realizada sob a forma do lucro arbitrado e aplicada a multa agravada com o acréscimo de 50% no percentual da multa de ofício imposta, em razão de o contribuinte deixar de atender intimação dentro do prazo fixado para prestar esclarecimento ou apresentar os livros e os documentos. A Fiscalização, fazendo referência ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.629/1.649, atribui à Contribuinte as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese: - das receitas da atividade, arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias: decidiu-se arbitrar o lucro em virtude da falta de apresentação do Livro de Registro de Inventário dos anos-calendário de 2009 e 2010, dos arquivos fiscais a que se refere a IN SRF nº 86, de 2001, e das Notas Fiscais de compras referentes aos meses de outubro/2009 e julho/2010; - apesar da intimação e das reitimações para apresentação do Livro e documentos acima e, em virtude da desclassificação da escrituração contábil, por esta não individualizar os lançamentos por documento fiscal e por seus históricos e valores não corresponderem aos documentos indicados, o que impossibilitou apurar o lucro das atividades operacionais e, consequentemente, impediu a correta apuração do lucro real; - esses últimos fatos foram apurados por amostragem graças à apresentação das notas fiscais de compra relativas aos meses de dezembro de 2009 e julho de 2010; - a Fiscalização não pôde considerar válida a escrituração apresentada pelo Contribuinte, devido às inconsistências encontradas na análise da conta nº 1.1.3.01.001.00001 - Mercadorias para Revenda, referente ao ano-calendário 2009 e 2010, cujos lançamentos indicam número de notas fiscais e valores que não correspondem aos documentos escriturados no livro de registro de entradas; - nos termos do artigo 530, incisos I, II-b e III, e do RIR/99, nos artigos 45 e 47 da Lei n° 8.981, de 1995, procedeu-se ao arbitramento do lucro sobre a receita conhecida, aplicando-se o percentual de 9,6% à receita conhecida, com base nas informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas GIA's do estabelecimento matriz, esclarecendo-se que os dados extraídos das GIA’s, encontram-se discriminados na planilha anexada aos autos; Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 - lavrou-se a Infração do IRPJ e, pela falta do recolhimento da CSLL (arbitramento do lucro - com base na receita bruta de revenda de mercadorias), insuficiência do recolhimento da COFINS cumulativa padrão (arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias) e insuficiência do recolhimento do PIS cumulativa; - por todo o exposto, restou configurada a aplicação da multa agravada de 112,5%, nos termos do artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430/96; - foi aplicado a multa regulamentar, equivalente a 0,02% por dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, como data do fato gerador: 01/11/2013, com base legal no artigo 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 2001. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte e os responsáveis solidários, apresentaram as Impugnações de fls. 1.740/1.805 (Contribuinte) e 1.848/1.965 (PF e PJ arroladas pelo TSPS). Todas elas, guardam identidade de razões de defesa assim contidas em seus articulados, de excertos abaixo: - alega que ocorreu a decadência do direito de o Fisco lançar; - que as contas bancárias sofreram a irregular quebra de sigilo bancário, conforme confirmado pela própria Fiscalização à fl. 3 do Termo de Constatação; tal procedimento adotado ofende o direito de defesa, contraditório, legalidade, publicidade, motivação dos atos administrativos, não confisco e capacidade contributiva; - a Fiscalização desprezou as provas e declarações obtidas e açodadamente, sem qualquer investigação mais profunda, empreendeu interpretação em poucos indícios que obteve com a movimentação financeira, em desrespeito ao princípio da verdade material e em ofensa, novamente, ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa; - o art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, estabelece o devido processo legal necessário e irredutível, para que possa ser praticado o ato de lançamento do IRPJ por arbitramento com base na receita não comprovada; o devido processo legal não foi plenamente cumprido; - a fiscalização não poderia lançar mão da quebra do sigilo bancário da impugnante pelo fato de ofensa às garantias pétreas do art. 5° da Constituição Federal; não cumpriu com o seu onus probandi ao trazer aos autos apenas presunções da ocorrência de lucro (faturamento) que demonstram a falta de materialidade dos fatos ocorridos; - as provas utilizadas pela Fiscalização estão eivadas de vícios, ou sejam, não demonstram com exatidão que os valores ali lançados tratam-se realmente dos valores constantes nas contas correntes da empresa, por conta dos erros nos arquivos eletrônicos; - de acordo com o novo entendimento do STF, a inclusão do ICMS na hipótese de incidência das contribuições ao PIS e COFINS, desborda-se do conceito de receita bruta faturamento sendo, portanto, passível de ser excluída da base de cálculo; - a multa aplicada, de 112,5%, deve ser reduzida para 50%, em face da revogação do artigo 44,1, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430, de 1996; a penalidade agravada aplicada pelo Fisco não encontra nos fatos elementos bastantes e suficientes que a suportem; - é flagrante a ilegalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo do presente lançamento, motivo que deverá ser revisto tal inclusão. O artigo 135 do CTN estabelece que o Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 sócio somente responde com os seus bens pessoais se atuar com excesso de poderes ou com infração de lei ou do contrato social, prova esta que nunca foi produzida pela Fiscalização; - a responsabilidade tributária dos sucessores, consagrada especificamente no artigo 133 do CTN, não compreende as multas, alcançando apenas os tributos devidos; - é ilegal e irregular a aplicação de juros com base na taxa Selic. A DRJ em Belo Horizonte/MG, apreciou as Impugnações e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 02.66.283, de 22/07/2015 (fls.2.059/2.124), considerou improcedentes as Impugnações, mantendo-se as exigências. A decisão assentou que: 1. rejeitar todas as nulidades arguidas, assim como a arguição de decadência, e indeferir o pedido de encaminhamento de intimações e notificações a endereço diverso do domicílio fiscal do sujeito passivo; 2. manter integralmente o vínculo de responsabilidade dos sujeitos passivos solidários arrolados; 3. manter integralmente o lançamento de IRPJ, de contribuição para o PIS, de COFINS e da CSLL, inclusive os juros de mora e as multas de ofício correspondentes, também o lançamento de multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. 3.1. sujeitar-se-á a um acréscimo de 50% no percentual da multa de ofício imposta em razão do lançamento de ofício, quem deixar de atender intimação dentro do prazo fixado para prestar esclarecimento ou apresentar os livros e os documentos especificados na legislação. 3.2. são solidariamente obrigadas as PF e PJ que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Cientificados da decisão de 1ª instância, o Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram os Recursos Voluntários (fls. 2.168/2.251 e 2.257/2.358), em que, basicamente, reiteram as argumentações de suas Impugnações. Decisão do CARF Os recursos voluntários foram submetidos a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.152, de 15/05/2018 (fls. 2.374/2.404), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para reduzir a Multa de Ofício de 112,5% para 75%. Nessa decisão o Colegiado assentou que: - sobre a arguição de inconstitucionalidade, o CARF não possui competência para se manifestar sobre argumentos de inconstitucionalidade; não ocorre a nulidade do Auto de Infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do CTN e os requisitos previstos na legislação que rege o PAF; - do cerceamento do direito de defesa: o procedimento de fiscalização é inquisitório e não depende da participação direta do fiscalizado, podendo o fisco adotar o método de arbitramento nas hipóteses de imprestabilidade da contabilidade e impossibilidade de apuração direta do lucro; Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 - do arbitramento baseado nos valores declarados ao Fisco Estadual (GIA’s): a apuração com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual constitui meio válido para o arbitramento de lucro e apuração de receitas omitidas; - da Multa Agravada por embaraço a Fiscalização: a aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430, de 1096, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado; - da responsabilidade solidária: são solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN; - juros de mora e taxa Selic: a aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal. Observância da Sumula nº 4 do CARF; sobre a multa de ofício lançada parcela esta que integra o crédito tributário incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF; e - tratando-se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz às demais exigências. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1201-002.152, de 15/05/2018 , a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 2.406/2.411), apontando divergência com relação à seguinte matéria: agravamento da Multa de Ofício, indicando como legislação interpretada de maneira divergente o art. 44, § 2º, inciso ‘I’ da Lei n.º 9.430, de 1996. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo-se (multa aplicada) a decisão de 1ª instância nesta matéria. O acórdão ora recorrido reduziu a multa aplicada, sustentando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes, parciais. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 201- 78.413, de 18/05/2005 (1ªC do 2º CC) e Acórdão nº 9101-002.997, de 07/08/2017 (1ª Turma da CSRF), alegando que: - no Acórdão recorrido, considerou a interpretação dada ao dispositivo legal que prevê o agravamento foi de forma extensiva, na medida em que reconhece que "a prestação deficitária ou insuficiente" não ensejaria o agravamento da multa, dirigindo-se apenas às situações de "reiterado não atendimento". - nos paradigmas trazidos pela Recorrente, de maneira oposta, consideraram que bastaria ser atendido de forma literal e objetiva um dos critérios do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, prestação de alguma informação; a não apresentação de algum documento solicitado ou sua apresentação fora do prazo já seria condição suficiente a ensejar o agravamento da multa, não havendo necessidade de haver demonstração de embaraço à fiscalização ou mesmo de "reiterado não atendimento" como disposto no recorrido. Em sede de análise de Admissibilidade do recurso, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigmas), as conclusões sobre a matéria examinadas, em todos os casos tratou-se de aplicação de multa de ofício agravada em consequência da não Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 apresentação de documentos solicitados em intimações no curso da ação fiscal, indicando como legislação interpretada de maneira divergente o art. 44, § 2º, inciso ‘I’ da Lei n.º 9.430, de 1996. Ressaltou-se, ainda, que o conteúdo da Súmula CARF nº 96, foi utilizado pelo recorrido apenas como um argumento de reforço à sua tese principal, aproveitando-se da sua "inteligência", não tendo sido aplicado de forma direta, mesmo porque o motivo do arbitramento não se restringiu apenas às situações que ensejaram o arbitramento. Com tais considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 2.414/2.423, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1201-002.152, de 15/05/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 876/882, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Com efeito, em que pese o Acórdão paradigma nº nº 201-78.413, de 18/05/2005 (1ªC do 2º CC), ser anterior à Súmula CARF n° 96 (aprovada em 2013), o segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.997, de 07/08/2017 (1ª Turma da CSRF), é posterior à Súmula, no entanto, verifica-se que o conteúdo da referida Súmula, “foi utilizado pelo recorrido apenas como um argumento de reforço à sua tese principal, aproveitando-se da sua "inteligência", não tendo sido aplicado de forma direta, mesmo porque o motivo do arbitramento não se restringiu apenas às situações que ensejaram o arbitramento”. Diante do acima exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: agravamento da Multa de Ofício, indicando como legislação interpretada de maneira divergente o art. 44, §2º, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. Em resumo, a lide tem como escopo exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e a COFINS, do ano-calendário de 2009 e 2010, referentes a infração (receita da atividade) receita bruta na revenda mercadorias, calculadas sob a modalidade do Lucro Arbitrado, Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 aplicando-se o percentual de 9,6% à receita conhecida com base nas informações prestadas pelo contribuinte à SEFA do Estado de São Paulo, nas GIA's informadas pelo estabelecimento matriz, acompanhadas de multa de ofício agravada de 112,5%, nos termos do artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430/96, e também da multa regulamentar, equivalente a 0,02% por dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Na fundamentação do Acórdão recorrido, quanto à decisão de reduzir o percentual da multa de 112,5% para 75%, assentou que a aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, §2º, da Lei 9.430, de 1996, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Veja-se trecho do voto condutor: “A falta de apresentação de determinado livro e/ou documentos da escrituração, o descumprimento de dada formalidade de registro ou formato ou a não prestação de um determinado esclarecimento pontual, em um universo onde foram apresentados outros documentos e respostas, por si só, não enseja o agravamento da multa de oficio”. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco, se sujeitará à multa de 112,5%. Não há qualquer possibilidade de se admitir, neste caso, uma conduta discricionária da Fiscalização, em que esta poderia deixar ou não de aplicar o agravamento da penalidade, segundo sua mera conveniência. Como se vê, a Fiscalização aplicou multa de ofício de 75%, agravada em 50% pelo não atendimento a Intimação para apresentação de documentos, conforme previsto no art. 44, inciso I, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Pois bem. Quanto a aplicação da multa de ofício no patamar de 75% (que não está sob discussão), encontram-se nos autos todos os elementos probantes a justificarem sua manutenção, vez que a realidade fática foi bastante para constar, nos limites da legalidade e da tipicidade, apontado pelo Fisco. Quanto ao agravamento da penalidade para o percentual de 112,5%, a sua majoração em 50%, foi dessa forma justificada pela Fiscalização (3.2, do TVF, à fl.1.644): “3.2 – DA MULTA AGRAVADA Conforme demonstrado acima, os atos praticados pelo contribuinte, deixando de atender as solicitações formuladas pelo Fisco, no prazo marcado, dificultou o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, configurando a aplicação da multa agravada de 112,5%, nos termos do artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07”. (Grifei) O Fisco alega que encontra suporte nos Termos de Intimações emitidos e, em específico, no Termo de Constatação e Reintimação Fiscal de 16/02/12, em que o Contribuinte foi alertado de que permanecia válida a solicitação efetuada nos Termos anteriores. Esse alerta constou na maioria dos termos lavrados durante a Fiscalização. O Termo de Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal de 06/09/2013, com ciência por via postal em 12/09/2013, foi o último a lembra-lo, especificamente, de que permanecia válida a solicitação formulada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de 27/12/2011, referente aos arquivos fiscais, que atendessem os requisitos previstos na IN 86/01 e no Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15 de 23/10/01, entretanto, o contribuinte não atendeu a Fiscalização. A Fiscalização, também não pode considerar válida a escrituração apresentada pelo Contribuinte, devido às inconsistências encontradas na análise da conta contábil: Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 1.1.3.01.001.00001 - Mercadorias para Revenda, cujos lançamentos referentes à aquisição de mercadorias para revenda indicam número de notas fiscais e valores que não correspondem aos documentos escriturados no livro registro de entradas. Desta forma, procedeu-se ao arbitramento do lucro sobre a receita conhecida, aplicando-se o percentual de 9,6% à receita conhecida, nos dois últimos trimestres do AC 2009 e nos quatro trimestres do AC 2010, com base nas informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFA), nas GIA's do estabelecimento matriz, esclarecendo-se que os dados extraídos das GIA’s, encontram-se discriminados na planilha anexa, denominada “RESUMO MENSAL DAS GIAS POR CFOP DE COMPRAS E DE VENDAS AC 2009 E 2010”. A base de cálculo para a aplicação da multa é o valor do faturamento informado pelo contribuinte nas referidas GIA’s 2009 e 2010, no montante de R$ 50.989.023,82, valor resultante da soma das receitas de vendas menos as respectivas devoluções de vendas, considerado para o arbitramento do lucro, efetuado nesse procedimento. Pois bem. No caso, diante do que consta nos autos, verifica-se que o Contribuinte, de fato, não atendeu às intimações. No entanto, muito embora não lhe tivesse sido proporcionado acesso à documentação completa que requereu (Livro de Registro de Inventário, os arquivos magnéticos fiscais, previstos na IN SRF N° 86/01 e no ADE Cofis n° 15, de 2001, relativos aos anos-calendários de 2009 e 2010 e as Notas Fiscais), o Fisco procedeu ao lançamento, arbitrando o lucro, mediante a utilização de outros instrumentos disponíveis em outras fontes, quais sejam, com base nas informações prestadas pelo Contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFA), nas GIA's do estabelecimento matriz e das notas fiscais de compras referentes aos meses de outubro de 2009 e julho de 2010. Nesse contexto, é importante apontar a existência da Súmula CARF nº 96, de 2013, a qual reza: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Grifei) Cabe, então, esclarecer as situações em que a citada Súmula CARF n° 96 é aplicável. Sobre esse tema, a Jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é clara, no seguinte sentido: - aplica-se a Súmula, afastando-se o agravamento da penalidade, quando os fatos que deram origem ao agravamento já tiverem sido base para o próprio arbitramento dos lucros, conforme consta do Acórdão nº 9101-004.431, de 08/10/ 2019. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 - deixa-se de aplicar a Súmula, mantendo-se o agravamento da penalidade, quando ele (o motivo) for decorrente de omissão distinta daquela que motivou o arbitramento dos lucros, conforme Acórdão nº 9101-004.452, de 09 de outubro de 2019. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimação cujo objeto é distinto da apresentação de livros e documentos que motivou o arbitramento dos lucros justifica o agravamento da multa de ofício. Para aplicação do racional acima ao caso dos presentes autos, resta definir se a falta de apresentação de Livro de Registro de Inventário, das Notas Fiscais de compras e os arquivos magnéticos fiscais, que resultou na necessidade da Fiscalização buscar informações em documentação e informações fornecidos por terceiros (base nas informações prestadas pelo contribuinte à SEFA do Estado de São Paulo, nas GIA's do estabelecimento matriz, conforme planilha anexada aos autos), é, ou não, fato separado, que implicou o arbitramento do lucro. Para ajudar a esclarecer, veja-se trecho destacado do Relatório da DRJ (fl. 2.061): “Descrição das infrações imputadas Auto de infração de IRPJ A autuante, fazendo referência ao termo de verificação fiscal a fls. 1.629 a 1.649, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. RECEITAS DA ATIVIDADE – RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS – Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias. Decidiu-se arbitrar o lucro em virtude da falta de apresentação do livro registro de inventário dos anos-calendários de 2009 e 2010, dos arquivos fiscais a que se refere a IN SRF nº 86, de 2001, e das notas fiscais de compras referentes aos meses de outubro de 2009 e julho de 2010, apesar da intimação para os apresentar, e também em virtude da desclassificação da escrituração contábil, por esta não individualizar os lançamentos por documento fiscal e por seus históricos e valores não corresponderem aos documentos indicados, o que impossibilitou apurar o lucro das atividades operacionais e, consequentemente, impediu a correta apuração do lucro real,” (Grifei) Em uma primeira análise, me pareceu serem dois fatos separados, porque caso os livros, documentos e as informações fiscais tivessem sido apresentados, a falta de comprovação das Receitas da Atividade da empresa identificados pela Fiscalização, em face das GIA’s disponibilizada pela SEFA/SP, ensejaria o lançamento da mesma Recita Bruta, porém sem o arbitramento do lucro. Entretanto, uma análise mais aprofundada dos Acórdãos precedentes, que ensejaram justamente a edição da Súmula CARF n° 96, de 2013, indica a existência de decisões em que a infração foi exatamente aquela relativa a falta de apresentação de Livros Contábeis/Fiscais/documentos, e que o agravamento da multa por falta de apresentação de esclarecimentos, livros ou documentos, foi afastado: Acórdão Matéria 9101-001.468, de 2012 Apresentação Parcial - Falta de apresentação Livros Diário e Razão 9101-000.766, de 2010 Deixar de apresentar os Livros Fiscais e Contábeis - escrituração obrigatória Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720237/2014-42 Cumpre referir que: (a) as Súmulas CARF representam a jurisprudência consolidada do Órgão; (b) a Súmula CARF n° 96, teve por precedentes Acórdãos nos quais a multa agravada foi afastada, em sede de lançamento de omissão de receitas, por falta de apresentação de Livros e documentos Fiscais, bem como dos arquivos magnéticos fiscais, em que – devidamente intimado – o sujeito passivo deixou de apresentar esclarecimentos, livros e os documentos fiscais; e (c) as Súmulas são de observação obrigatória pelos Conselheiros/CARF. Finalizando a discussão, a recente Súmula CARF n° 133, de 2019, também afasta o agravamento da multa, quando decorrente da falta de atendimento para prestar esclarecimentos, na situação em que essa conduta tenha motivado presunção de omissão de receitas. Veja-se: Súmula CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos Livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem consequências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Portanto, aplicando as Súmulas mencionadas, entendo que não deva prevalecer, neste caso, o agravamento (majoração da multa qualificada de 75% para 112,50%) da multa de ofício, razão pela qual voto por confirmar o disposto no Acórdão recorrido nº Acórdão nº 1201-002.152, de 15/05/2018. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, estando correta a decisão recorrida, não merecendo nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital

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