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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8591415 #
Numero do processo: 13603.901057/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição.
Numero da decisão: 3302-010.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 57 /2 01 4- 94 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901057/2014-94 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TOSHIBA INFRAESTRUTURA DA AMÉRICA DO SUL LTDA., CNPJ 08.870.769/0001-72, doravante denominada manifestante, que contesta a decisão DERAT-SP emitida no despacho decisório 093355145 de 08/10/2014, que reconheceu apenas parcialmente o direito ao ressarcimento dos créditos do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), referentes à exportações realizadas no terceiro trimestre de 2013. A manifestante pleiteou a restituição de R$ 1.055.637,33, tendo a DERAT-SP reconhecido o direito creditório à R$ 968.696,46 (fl. 213), sendo o pleito em análise por esta DRJ, referente aos R$ 80.819,66 restantes. Crédito Pleiteado -Crédito Reconhecido -Valor referente a este PAF R$ 1.055.637,33 -R$ 968.696,46 -R$ 86.940,87 Decisão da DERAT SÃO PAULO Foram citados no despacho decisório da DERAT - São Paulo, três motivos (inconsistências), para o indeferimento da restituição de parte do crédito pleiteado pela manifestante que são: - Fabricante não consta do Registro de Exportação (R); - Produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal (T); - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta (M). Reproduzimos na seqüência o quadro apresentado na fl. 219, onde são apontadas todas as inconsistências apuradas, em relação às notas fiscais, Declarações de Exportação e Registros de exportação indicadas no PER/DCOMP. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901057/2014-94 Da decisão da DERAT - São Paulo, a manifestante tomou ciência em 14/10/2014 e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 13/11/2014. Manifestação de Inconformidade Na sua manifestação de inconformidade, a manifestante faz as seguintes alegações quanto às inconsistências apontadas pela DERAT: Fabricante não Consta do Registro de Exportação A manifestante alega que a exportação foi realizada pela Empresa Comecial Exportadora Ônix Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda, e que esta inconsistência não foi apontada no Termo de Intimação 078155098 de 19/11/2013 para a correção tempestiva. Alega ainda que esta inconsistência não procede, pois conta o seu CNPJ (08.870.769/001-72) no campo referente ao Fabricante no RE 14/0002923-0001 da Ônix Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta Cita que as Notas Fiscais 21707, 22432, 22433, 22434, 22435 e 22436 não foram apontadas no Termo de Intimação 078155098 de 19/11/2013 para a correção tempestiva. Sobre as referidas notas, faz as seguintes alegações: A Nota Fiscal 21707 no valor de R$2.126.771,91, do Cliente Companhia Elétrica Bulo Bulo da Bolívia, foi substituída pela NF-e 22660, que deveria ser considerada no 4o Trimestre de 2013 e não no 3o. trimestre, fato que se constitui num erro. Nota Fiscal 22432 do Cliente Electroingenieria ICS S/A foi substituída pela NF e 22782 de remessa CFOP 7949 de mesmo valor. O crédito pleiteado de R$ 3614,91 deve ser considerado sob a NF-e 22782, que não foi inclusa no PERDCOMP do 4o trimestre de 2013, cuja exportação pode ser comprovada pelo RE 13/1321532-001, DE 2131125601/6; Nota Fiscal 22433 do Cliente Electroingenieria ICS S/A . foi substituída pela NF-e 22783 de remessa CFOP 7949 de mesmo valor . O crédito pleiteado de R$ 3740,83 deve ser considerado sob a NF-e 22783, que não foi inclusa no PERDCOMP do 4o trimestre de 2013, cuja exportação pode ser comprovada pelo RE 13/1321536-001, DE 2131125601/6; Nota Fiscal 22434 do Cliente Electroingenieria ICS S/A . foi substituída pela NF-e 22784 de remessa CFOP 7949 de mesmo valor . O crédito pleiteado de R$ 4836,64 deve ser considerado sob a NF-e 22784, que não foi inclusa no PERDCOMP do 4o trimestre de 2013, cuja exportação pode ser comprovada pelo RE 13/1321542-001, DE 2131125735/7; Nota Fiscal 22435 do Cliente Electroingenieria ICS S/A. foi substituída pela NF-e 22785 de remessa CFOP 7949 de mesmo valor . O crédito pleiteado de R$ 3956,03 deve ser considerado sob a NF-e 22785, que não foi inclusa no PERDCOMP do 4o trimestre de 2013, cuja exportação pode ser comprovada pelo RE 13/1353191-001, DE 2131125601/6; Nota Fiscal 22436 do Cliente Electroingenieria ICS S/A . foi substituída pela NF-e 22787 de remessa CFOP 7949 de mesmo valor . O crédito pleiteado de R$ 4874,03 deve ser considerado sob a NF-e 22787, que não foi inclusa no PERDCOMP do 4o trimestre de 2013, cuja exportação pode ser comprovada pelo RE 13/1321563-001, DE 2131125735/7; Conclui que os créditos referentes às notas fiscais 21707, 22432, 22433, 22434, 22435 e 22436, no total de R$ 76.095,87, deve ser considerado crédito legitimo do Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901057/2014-94 REINTEGRA, sob as notas fiscais 22660, 22782, 22783, 22784, 22785, 22786 e 22787 respectivamente. Produto do Registro de Exportação Não Consta da Nota Fiscal Tal inconsistência refere-se às notas fiscais 21706 e 22431, que quando do envio do pedido de restituição encontravam-se com o NCM incorreto. Informa que houve a retificação eletrônica destas notas fiscais, com a retificação da NCM de 8504.21.00 para 8504.22.00, não informadas no pedido de restituição, motivo pelo qual alega que o crédito de REINTEGRA referente às notas fiscais citadas é legítimo. Conclui suas alegações solicitando que sejam reconhecidos no pedido de restituição em análise os valores de R$ 76.185,87 referente ao 4o trimestre de 2013 e R$ 10.811,53 referente ao terceiro trimestre de 2013. Em 29/06/2017, a DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Por disposição expressa no parágrafo 3o do artigo 35B da IN RFB 1300/2012, é vedado para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais, cuja data de emissão esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. Intimada da decisão, em 23/04/2018, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 22/05/2018, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual defende que os créditos referentes às notas fiscais 21707, 22432, 22433, 22434, 22435 e 22436, no total de R$ 76.095,87, devem ser considerados créditos legítimos do REINTEGRA, sob as notas fiscais 22660, 22782, 22783, 22784, 22785, 22786 e 22787, respectivamente, as quais foram emitidas em substituição àquelas primeiras, sendo que a exportações em questão foram efetivadas por meio dessas últimas notas; reclama, outrossim, que deve ser superada a discussão sobre o PER/DCOMP de alocação (3° tri/2013 ou 4° tri/2013) das notas fiscais indicadas, por ser uma controvérsia inócua quando considerado o direito material em debate. Por fim, requer que o presente recurso seja provido, para afastar as glosas mantidas pelo Acórdão da DRJ/SPO; seja deferida a recomposição do crédito de REINTEGRA do 4° trimestre de 2013, acrescendo-se o valor de R$76.185,87, que havia sido alocado ao PER do 3° trimestre de 2013; sucessivamente, requer o deferimento do crédito por alocação ao 3° trimestre de 2013. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901057/2014-94 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em virtude de não haver preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Consoante relatado, das três inconsistências para o indeferimento da restituição de parte do crédito pleiteado pela manifestante, duas foram afastadas pela decisão recorrida (Fabricante não consta do Registro de Exportação (R) e Produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal (T)) permanecendo apenas a relativa a Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta (M). A recorrente defende que os créditos referentes às notas fiscais 21707, 22432, 22433, 22434, 22435 e 22436, no total de R$ 76.095,87, devem ser considerados créditos legítimos do REINTEGRA, sob as notas fiscais 22660, 22782, 22783, 22784, 22785, 22786 e 22787, respectivamente, as quais foram emitidas em substituição àquelas primeiras, sendo que a exportações em questão foram efetivadas por meio dessas últimas notas. O problema é que essas últimas notas são do 4° tri/2013, ao passo que as primeiras são do 3° tri/2013, e a decisão recorrida assim justificou o indeferimento do pleito: Sobre o pleito da manifestante para que diversas notas fiscais emitidas no quarto trimestre de 2013, sejam incluídas no pedido de restituição referente ao 3o Trimestre de 2013, e assim componham a base de cálculo sos créditos do REINTEGRA relativos a este trimestre, entendo que a mesmo é impertinente pois é contrária ao que determina o parágrafo 3º artigo 35b da IN RFB 1300/2012. Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (.....)§ 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. Por outro lado, para que fosse analisado o pedido da manifestante, de se considerar conjuntamente as notas fiscais substituídas e as substitutas no pedido de restituição, seria necessário uma retificação no pedido de restituição, para inclusão destas informações. As retificações no PER em análise, somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição.em análise, conforme previsto nos artigos 88 e 89 da IN RFB 1300/2012. IN RFB 1300/2012. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação.(negrito nosso) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901057/2014-94 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (negrito nosso) Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. Uma vez que a informação sobre novas notas fiscais, relativas ao PER referente ao 3o trimestre não consta de retificação, não foram feitas nos termos do artigo 88, antes da decisão administrativa, não tratam-se somente de correções de inexatidões, conforme exigida no artigo 89, e representam a inclusão de crédito, proibida pelo artigo 90, ratifico o entendimento de que as referidas notas fiscais não podem ser incluídas neste processo de restituição. Em sede recursal, é oposta a alegação de que deve ser superada a discussão sobre o PER/DCOMP de alocação (3° tri/2013 ou 4° tri/2013) das notas fiscais indicadas, por ser uma controvérsia inócua quando considerado o direito material em debate. Finalizando com requerimento para que seja deferida a recomposição do crédito de REINTEGRA do 4° trimestre de 2013, acrescendo-se o valor de R$76.185,87, que havia sido alocado ao PER do 3° trimestre de 2013, ou o deferimento do crédito por alocação ao 3° trimestre de 2013. Em primeiro plano, cumpre afastar o requerimento para que seja deferida a recomposição do crédito de REINTEGRA do 4° trimestre de 2013, acrescendo-se o valor de R$76.185,87, que havia sido alocado ao PER do 3° trimestre de 2013, pois neste contencioso a discussão está limitada à análise do PER do 3° trimestre de 2013, objeto do despacho decisório nº 093355145, de 08/10/2014, que veio de ser ratificado parcialmente pela decisão recorrida. Quanto ao pleito de alocação ao 3° trimestre de 2013, de notas fiscais que são incontroversamente do 4° tri/2013, a decisão recorrida merece ser ratificada mais uma vez, pois a restrição do parágrafo 3º do artigo 35-B da IN RFB 1300/2012 - Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda - já constava da aludida Instrução Normativa desde a sua edição originária (§ 4º do art. 35), publicada em 21/11/2012, (bem antes do pleito da recorrente e da emissão das notas fiscais): Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901057/2014-94 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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9030653 #
Numero do processo: 12448.907557/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.801
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS no regime não-cumulativo, vinculados à exportação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos principais. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  alegou que não apresentou as notas fiscais de aquisição das embarcações porque foi concedido prazo exíguo para o levantamento da documentação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 07 55 7/ 20 15 -9 8 Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907557/2015-98 mas que havia providenciado a sua juntada nesta fase para demonstrar que foram todas adquiridas/modernizadas em período posterior a 01.05.2004;  apresentou histórico da legislação relativa à depreciação para demonstrar que evoluiu no sentido de permitir que fosse creditada em prazo cada vez mais curto, resumindo as três formas de apropriação desses encargos da seguinte forma: mensalmente, em função do prazo de vida útil estabelecido em tabela da RFB; à razão de 1/48 por mês, com base no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e imediatamente, nos termos da Lei nº 11.774/2008, regra vigente a partir de 2012;  adotou a forma acelerada de depreciação do § 14 por entender que embarcações enquadram-se no conceito de “máquinas e equipamentos”, em uma interpretação sistemática e teleológica da legislaçaõ;  a Receita Federal alterou o entendimento anterior de que veículo poderia ser depreciado à razão de 1/48, a exemplo do que consta nas Soluções de Consulta nº 10/2011 e 116/2005;  a Solução de Consulta Cosit nº 7/2015 apresenta interpretação equivocada, fazendo referência indevida ao art. 111 do CTN, pois o caso não se trata de outorga de isenção, além de o referido artigo não impor um método específico de interpretação, mas prestar-se apenas a impedir o recurso à analogia e equidade como forma de integração de normas;  o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 contém atecnia na redação, ao não mencionar os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, constante no inciso VI do caput do art. 3º da Lei; e  o Guia Prático do EFD Contribuições permite identificar os bens imobilizados tanto de forma individualizada como por grupos de bens da mesma natureza ou destinação. Instruiu sua Manifestação com: Dacon; Informação Fiscal; Despacho Decisório; Auto de Infração para exigência da diferença de tributos e respectiva Impugnação (processo nº 11052.720014/2015-49); Solução de Consulta Cosit nº 7/2015; notas fiscais das embarcações; laudos técnicos das embarcações; e jurisprudência favorável à sua tese, além dos documentos de constituição e representação da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade improcedente, adotando como principais fundamentos:  correta a desconsideração dos bens adquiridos anteriormente a 01.05.2004, por vedação legal ao aproveitamento de crédito em relação a esse período;  sobre as diversas notas fiscais juntadas para comprovação de propriedade das embarcações, ainda que de período posterior a 01.05.2004, não foi demonstrado de forma clara o vínculo entre o bem adquirido e o crédito tomado, além de existir divergência entre o valor da nota e aquele constante na planilha de depreciação, bem como notas nas quais não se consegue enxergar o nome da embarcação; Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907557/2015-98  o cálculo da depreciação com base no valor de aquisição à razão de 1/48 ao mês é permitido apenas para máquinas e equipamentos, não alcançando rebocadores, classificados no capítulo 89 do Sistema Harmonizado;  aplica-se ao caso a Solução de Consulta Cosit nº 7/2015;  o guia prático EFD Contribuições especifica os códigos passíveis de serem usados, mas não define se embarcação é ou não sinônimo de “máquinas e equipamentos”. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, ressaltando que a primeira instância não apreciou apropriadamente a documentação juntada, apta a comprovar a propriedade dos rebocadores. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O primeiro aspecto a salientar, para fins de definição do tratamento da lide, é que o despacho decisório foi emitido sem o recebimento de toda a documentação apta a comprovar a propriedade e a data de aquisição das embarcações, pelas razões expostas no relatório. Assim, em relação à parte glosada não foram apreciados os requisitos previstos na legislação vigente à época, Instrução Normativa nº 457/2004, que assim dispõe sobre o cálculo e utilização dos créditos de PIS/Cofins decorrentes dos encargos de depreciação: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907557/2015-98 II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. (grifado) Pelo excerto acima vê-se que não apenas deve ser comprovada a propriedade do ativo imobilizado, mas a data de sua aquisição e que ele se destina à prestação de serviços, bem como não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 3º do art. 1º. Em que pese a eventual deficiência das provas juntadas, como a dificuldade de leitura do nome da embarcação em determinada nota fiscal, como afirma a primeira instância, os documentos que chegaram a ser apresentados à fiscalização foram reconhecidos, gerando crédito para o interessado. E na manifestação de inconformidade foram trazidos as provas faltantes, não se constatando nenhuma omissão por parte do interessado. Dessa forma, diante da documentação já acostada aos autos e das dúvidas suscitadas pela primeira instância, ainda não sanadas, se faz necessária a conversão do julgamento em diligência. Efetuados os devidos esclarecimentos esta Turma poderá apreciar as questões de direito, em especial se para o bem em questão aplica-se a depreciação normal ou acelerada. Ademais, está apenso a este processo a formalização da multa isolada de 50% sobre o débito decorrente da não homologação da compensação. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem responda aos seguintes quesitos, relativos aos rebocadores glosados, a partir da análise da documentação juntada e/ou outra que se fizer necessário apresentar: 1. em relação a cada um dos rebocadores, informar se foram atendidos todos os quesitos do art. 1º da IN SRF nº 457/2004, a saber, se a interessada é proprietária dos bens, se foram adquiridos/modernizados a partir de 01.05.2004, se são utilizados para a prestação de serviços e se o valor lançado corresponde exatamente ao valor da nota (a DRJ apontou que existiria alguma divergência); 2. informar se algum bem incorre nas vedações previstas no § 3º, a saber, se é bem usado ou se trata de encargos depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do RIR/1999; 3. apresentar relatório conclusivo sobre a eventual alteração no direito creditório em virtude dos ajustes, efetuando cálculo tanto para a depreciação normal (§1º) como para a depreciação acelerada (§ 2º); 4. dar ciência à recorrente do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para que se prossiga o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907557/2015-98 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14747.720090/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas físicas que tenham interesse comum nas atividades da empresa e conseqüentemente na situação que gerou a obrigação tributária.
Numero da decisão: 1301-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas físicas que tenham interesse comum nas atividades da empresa e conseqüentemente na situação que gerou a obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação que pleiteava o cancelamento de auto de infração que cobra IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 931 a 955 e ss). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Contra a sociedade empresária acima identificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 931 a 955, relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS e à COFINS, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 74 7. 72 00 90 /2 01 2- 81 Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 para exigência de créditos tributários referentes ao ano calendário de 2006, adiante especificados: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou a infração RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) – REVENDA DE MERCADORIAS. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 957/983), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: DA AÇÃO FISCAL O relato ora apresentado concentrar-se-á naquelas constatações que revelaram a ocorrência fática das hipóteses de incidência dos tributos lançados no presente encerramento parcial, bem como as circunstâncias caracterizadoras do envolvimento e do interesse comum das pessoas físicas MANUEL BATISTA DE MELO, CPF 685.010.48887 e FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO, CPF 043.018.04463, incluídas no pólo passivo da relação jurídico-tributária ora estabelecida, na condição de sujeitos passivos solidários, por força do art. 124, I, da Lei nº 5.172/1966. A CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA foi constituída em 22/03/2005, constando registradas na JUCEP duas alterações contratuais para modificação do quadro societário, sendo o atual composto pelos Srs. FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DE LIMA, CPF 031.950.47438, e OTACÍLIO NEVES, CPF 107.410.48892, sendo deste último a responsabilidade pela administração da sociedade. Para o ano calendário 2006, o sujeito passivo encontra-se omisso em relação às declarações obrigatórias, bem como não efetuou qualquer pagamento relativo aos tributos devidos, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB (fls. 928/930). Entrementes, constam informações nas bases de dados da RFB que indicam que o sujeito passivo auferiu receitas de vendas de mercadorias na ordem de R$ 5.842.964,42, conforme informações prestadas por alguns de seus clientes em suas DIPJ. Também constam informações, de acordo com a base de cálculo da CPMF, de que a contribuinte movimentou o montante de R$ 2.071.694,70. Adicionalmente, com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba, o sujeito passivo informou a realização de vendas que totalizaram, em 2006, o valor de R$ 917.059,00. Outrossim, em procedimento fiscal realizado pela DRF/Passo Fundo/RS junto à empresa Fuga Couros S/A, CNPJ 91.302.349/001296 (FUGA COUROS), foram identificadas notas fiscais emitidas pela CIPAM. Constatação esta que motivou a informação fiscal constante às fl. 266. DO PROCEDIMENTO FISCAL Afim de cientificar o sujeito passivo do início do procedimento fiscal em tela, foi constatado, conforme termo à fl. 5, que ele não estava estabelecido no domicílio fiscal informado no seu cadastro CNPJ. Por meio de circularização, foi verificado que o Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 sujeito passivo, representado pela Sra. JOSEFA ADELÔNIA PEDONE DE SOUSA, CPF 133.155.66860, a qual posteriormente viria integrar o seu quadro societário, firmou contrato de locação referente ao imóvel de que trata o seu domicílio fiscal. Nessa transação, um dos fiadores foi o Sr. MANUEL BATISTA DE MELO, CPF 685.010.48887 (MANUEL BATISTA), então sócio do sujeito passivo (fls. 13 a 18). Em virtude da não localização do sujeito passivo, a ciência do início do procedimento fiscal ocorreu em 29/10/2009, por meio de edital. Findo o prazo concedido para apresentação dos livros e documentos solicitados, nenhuma resposta foi apresentada à fiscalização. Ato contínuo, os clientes do sujeito passivo, que informaram à RFB a realização de operações de aquisição de mercadorias junto a ele, foram intimados a apresentar as notas fiscais pertinentes a tais operações, a saber: (i) Campelo Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 14.644.957/000147 (fls. 164 e 165); (ii) Vitapelli S/A, CNPJ 03.582.844/000186 (fls. 283 e 284); (iii) Curtume Incopol Ltda, CNPJ 89.743.314/000198 (fls. 62 e 63); e (iv) Curtume Posada Ltda, CNPJ 89.183.529/000100 (fls. 119 e 120). Além destes, também foi intimada a empresa Fuga Couros S/A, CNPJ 91.302.349/001296, em razão da constatação realizada pela DRF/Passo Fundo/RS, cujo respectivo Termo de Intimação consta às fls. 272. Essas pessoas jurídicas apresentaram as cópias das notas fiscais solicitadas, o que veio a evidenciar a realização de vendas de mercadorias pelo sujeito passivo. Em 09/06/2010, foi emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 04.3.01.002010000471 (fls. 7 a 9), com base na qual foram requisitados documentos bancários relativos aos dados cadastrais e às operações realizadas pelo sujeito passivo junto ao Banco Bradesco S/A (Bradesco). Em 21/09/2010, foi solicitado à Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba as cópias das GIM, apresentadas pelo sujeito passivo no ano calendário de 2006, e o detalhamento das notas fiscais de entradas e saídas (fls. 37). Em seguida a autoridade fiscal intimou e realizou diligências em diversos beneficiários de pagamentos realizados pela CIPAM, identificados com base nos extratos bancários, os quais encontram-se relacionados no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 960/961. Em 30 de dezembro de 2010, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, às fls. 114 e 115, por meio do qual o Sr. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO, CPF 043.018.04463 (FRANCISCO ADRIANO), foi intimado a prestar esclarecimentos acerca do seu relacionamento com o sujeito passivo, em função da identificação de pagamentos realizados em seu favor pela empresa Curtume Incopol Ltda (CURTUME INCOPOL), decorrentes das vendas de couro cujas notas fiscais foram emitidas pelo sujeito passivo. Da análise da documentação bancária enviada pelo Bradesco, às fls. 609 à 622, relativamente aos dados cadastrais, foi possível verificar que: a) existem 03 contas bancárias de titularidade do sujeito passivo: 1) conta corrente nº 9.7063, agência 09067 (Santa Cruz – RN); 2) conta corrente nº 9.3866, agência 2.1598 (Sapé – PB); e 3) conta corrente nº 13.6271, agência 2.3019 (Praia de Tambaú, João Pessoa – PB); b) a conta corrente nº 9.7063 foi aberta em 29 de maio de 2006. Os representantes são UNIAS MANGUEIRA e JOSEFA ADELÔNIA. Consta procuração em favor do Sr. GLAUTHER ADRIANO (fl. 632), lhe conferindo amplos poderes para movimentar essa conta-corrente; c) a conta corrente nº 9.3866 foi aberta em 17 de outubro de 2006. Os representantes são o Sr. UNIAS MANGUEIRA, a Sra. JOSEFA ADELÔNIA e o Sr. FRANCISCO DE ASSIS. Também figura como representante, na condição de procurador, o Sr. MANUEL BATISTA; Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 d) a conta corrente nº 13.6271 foi aberta em 21 de agosto de 2006. Os representantes são o Sr. UNIAS MANGUEIRA, a Sra. JOSEFA ADELÔNIA e o Sr OTACÍLIO NEVES. Figura como representante (procurador) o Sr. MANUEL BATISTA. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CURTUME INCOPOL Conforme mencionado, vários clientes do sujeito passivo foram intimados a apresentar as notas fiscais de vendas de mercadorias emitidas por ele, bem como a informar as características das quitações dessas operações comerciais e as pessoas que o teriam representado em tais ocasiões. Entrementes, apenas as operações realizadas com o cliente CURTUME INCOPOL representaram fatos geradores do IRPJ e reflexos que resultaram no crédito tributário objeto do presente encerramento parcial. Por esta razão, as informações ora apresentadas se referirão exclusivamente a esse cliente. A CURTUME INCOPOL informou, em sua DIPJ pertinente ao ano-calendário de 2006, compras de mercadorias junto ao sujeito passivo que totalizaram R$ 897.750,00. Após intimação, a CURTUME INCOPOL apresentou as cópias das notas fiscais (fls. 64 a 74) relacionadas na Tabela 1(fls. 963). Posteriormente, em 04 de outubro de 2010, a CURTUME INCOPOL foi intimada a informar as características da quitação de cada uma das compras de que tratam as notas fiscais acima relacionadas, bem como a informar quais as pessoas que representaram o sujeito passivo em tais transações comerciais (fls. 75 a 77). Em sua resposta, fls. 79 e 80, a CURTUME INCOPOL informou que a quitação daquelas compras se deu por meio de transferências e/ou depósitos bancários em favor do Sr. FRANCISCO ADRIANO. Informou ainda que tais pagamentos ocorreram em razão das autorizações/cessões de crédito, às fls. 82 a 102, firmadas pelo procurador do sujeito passivo, o Sr. MANUEL BATISTA, o qual fora constituído em 01 de junho de 2006, conforme cópia do instrumento público de procuração à fl. 104, ato no qual o sujeito passivo fora representado pelo Sr. UNIAS MANGUEIRA. A CURTUME INCOPOL apresentou as cópias daquelas autorizações/cessões de crédito, bem como da procuração que outorgou poderes ao Sr. MANUEL BATISTA, além da cópia do Termo de Anuência para Cancelamento de Protestos e Quitação de Títulos, e documentos vinculados, firmado pelo sujeito passivo (fls. 106 e 107). Em 30 de dezembro de 2010, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, às fls. 114 e 115, por meio do qual o Sr. FRANCISCO ADRIANO foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito dos pagamentos efetuados pela CURTUME INCOPOL em seu favor. Em resposta datada em 24 de janeiro de 2011 (fls. 117 e 118), o Sr. FRANCISCO ADRIANO alegou que os pagamentos lhe foram realizados em razão do fornecimento de couro para o sujeito passivo. Segundo ele, o sujeito passivo “deve ter revendido a mercadoria para o CURTUME INCOPOL LTDA. e ordenado a este o pagamento direto ao seu fornecedor”. O Sr. FRANCISCO ADRIANO argumentou, ainda, que a documentação fiscal relativa às vendas de couro, por ele realizadas para o sujeito passivo, são de responsabilidade deste, uma vez que ele, na qualidade de pessoa física, não emite notas fiscais da venda de produtos rurais. Por fim, o Sr. FRANCISCO ADRIANO informou que a sua relação com o sujeito passivo era estritamente negocial e, dado o tempo transcorrido, não era possível identificar a pessoa que representou o sujeito passivo quando da realização das operações comerciais por ele desenvolvidas. Com base nas notas fiscais obtidas junto à CURTUME INCOPOL, foram apuradas as receitas brutas mensais auferidas pelo sujeito passivo no ano-calendário 2006, conforme evidenciado a Tabela 2, abaixo: Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS(PARCIAL) O sujeito passivo não foi localizado em seu domicílio fiscal e por esta razão foi declarada inapta a sua inscrição no CNPJ. Também por esta razão, a ciência do início do presente procedimento fiscal se deu via edital, ocasião em que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os livros da sua escrituração comercial e fiscal. Intimação esta que não foi atendida. Foram empreendidas diligências com intuito de localizar as pessoas responsáveis pelo sujeito passivo. Os atuais sócios foram localizados, entretanto, informaram desconhecer a suas participações no quadro societário do sujeito passivo. Já os sócios anteriores não foram localizados. O que se verifica desse quadro, é a impossibilidade de apuração do lucro real, ou presumido, com base nos livros da escrituração comercial ou fiscal, uma vez que, apesar de devidamente intimado para apresenta-las, o sujeito passivo não o fez, configurando, assim, a hipótese de arbitramento do lucro de que trata art. 47, III, da Lei nº 8.981/1995. Assim sendo, em razão da inexistência da confissão de dívida dos créditos tributários decorrentes das receitas evidenciadas na Tabela 2, bem como de o sujeito passivo não ter apresentado a sua escrituração contábil e fiscal, constatou-se a omissão daquelas receitas, sujeitando-as ao tratamento tributário e respectivo lançamento de ofício do Imposto de Renda, de que tratam os artigos 532, 537 e 841, VI, do RIR/99 e artigo 24, da Lei nº 9.429/1995. Outrossim, em razão das infrações verificadas, foram efetuados os lançamentos de ofício da CSLL, do PIS e da COFINS, em observância ao disposto nos art. 24, § 2 , da Lei nº 9.249/1995, art. 28, da Lei nº 9.430/1996 e art. 91, do Decreto nº 4.524/2002, uma vez que aquelas receitas omitidas também deveriam ter sido computadas na determinação das bases de cálculo dessas contribuições. Consta a Tabela 3 Consolidação da Apuração do Imposto de Renda e Contribuições Devidos (em R$), às fls. 965/966. A autoridade fiscal, em seguida, no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 966/981), tratou da caracterização da evasão fiscal, realizando descrição pormenorizada de seus fundamentos. Desse modo, tendo em vista a verificação da ocorrência de fraude, sonegação e conluio, é imperativa a imposição da multa qualificada de 150% sobre o quantum do tributo apurado, nos termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Outrossim, em razão das condutas e fatos apurados no curso do presente procedimento fiscal, em tese, se ajustarem às infrações previstas no art. 1º, incisos I e II, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, foi formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais nos termos da Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008. Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA – MANUEL BATISTA DE MELO, CPF 685.010.48887 (fls. 985/989) O Sr. MANUEL BATISTA, ao lado do Sr. JOSÉ FELINTO FURTADO, CPF 302.645.70430 (JOSÉ FELINTO), integrou o quadro social primitivo do sujeito passivo. Todavia, foi possível verificar que, apesar de não mais figurar no quadro societário do sujeito passivo desde 06 de abril de 2006, o Sr. MANUEL BATISTA era quem efetivamente desenvolvia, direta ou indiretamente, as atividades comerciais realizadas em nome sujeito passivo. Conforme detalhado no TVF, cópia anexa, os aspectos subjetivos dos sócios que ingressaram a partir da primeira alteração social se revelaram inconsistentes no que tange à capacidade econômica destes para desenvolver uma atividade comercial do porte da verificada para o sujeito passivo. Foram eles: UNIAS MAGUEIRA e JOSEFA ADELÔNIA que não foram localizados nos domicílios fiscais informados à Receita Federal; FRANCISCO DE ASSIS e OTACÍLIO NEVES que são trabalhadores rurais e residem em moradias muito simples, com baixa escolaridade. Os atos praticados por estes, basicamente, se resumiram a outorgas de poderes a terceiros, principalmente em nome do Sr. MANUEL BATISTA, para representa-los ou representar o sujeito passivo perante clientes e órgãos públicos. Em 29 de maio de 2006, foi aberta a conta corrente Bradesco nº 9.7063, agência 09067 (Santa Cruz – RN) em nome do sujeito passivo. Já neste ato, o Sr. Glauther Adriano Azevedo da Silva foi constituído procurador do sujeito passivo com amplos poderes para movimentar a citada conta corrente. Conforme declarado pelo Sr. GLAUTHER ADRIANO AZEVEDO SILVA, CPF 822.164.10497, a citada conta corrente fora aberta pelo Sr. MANUEL BATISTA com a finalidade de que este efetuasse os pagamentos das vendas de couro que ele intermediava. Declarou ainda que o Sr. MANUEL BATISTA lhe fornecera talões de cheques para realizar as retiradas de recursos da conta corrente em questão. Posteriormente, mais duas contas correntes foram abertas, as de nº 13.6271 e nº 9.3866, para as quais o Sr. MANUEL BATISTA figura na condição de representante do sujeito passivo. Em tais contas, conforme a documentação bancária fornecida pelo Bradesco, o Sr. MANUEL BATISTA era quem efetivamente realizava a movimentação financeira relativa à emissão de cheques e saques em dinheiro. De acordo com as informações e documentação obtidas junto a clientes do sujeito passivo, o Sr. MANUEL BATISTA representou o sujeito passivo quando da realização das operações comerciais. Outrossim, em alguns casos, ele teria efetuado cessões dos créditos decorrentes daquelas operações em favor de terceiros. Entre essa informações, merece destaque a fornecida pela Curtume Incopol Ltda, CNPJ 89.743.314/000198. Essa pessoa jurídica apresentou as cópias dos comprovantes dos pagamentos relativos às compras relacionadas às notas fiscais cuja emissão é atribuída ao sujeito passivo e informou que essa quitação se dera por meio de transferências e/ou depósitos bancários em favor do Sr. FRANCISCO ADRIANO, em razão das autorizações/cessões de crédito firmadas pelo procurador do sujeito Passivo: o Sr. MANUEL BATISTA. Em resposta datada em 24 de janeiro de 2011, o Sr. FRANCISCO ADRIANO alegou que os pagamentos lhe foram realizados em razão do fornecimento de couro para o sujeito passivo. Segundo ele, o sujeito passivo “deve ter revendido a mercadoria para o CURTUME INCOPOL LTDA. e ordenado a este o pagamento direto ao seu fornecedor”. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 O Sr. FRANCISCO ADRIANO argumentou, ainda, que a documentação fiscal relativa às vendas de couro, por ele realizadas para o sujeito passivo, são de responsabilidade deste, uma vez que ele, na qualidade de pessoa física, não emite notas fiscais da venda de produtos rurais. Contudo, à luz dos elementos coligidos ao longo do procedimento fiscal, conforme detalhamento contido no TVF, cópia anexa, as operações comerciais realizadas entre a Curtume Incopol Ltda e o sujeito passivo, de fato foram realizadas pelos Srs. MANUEL BATISTA e FRANCISCO ADRIANO. De um lado o Sr. MANUEL BATISTA comercializou o couro sem a emissão de qualquer documento fiscal e, dispondo de uma sociedade composta por interpostas pessoas que ofereceu o manto da personalidade jurídica dessa sociedade para ocultar a real participação do Sr. FRANCISCO ADRIANO nas operações de venda de couro para a Curtume Incopol Ltda. A frequência e as características das operações comerciais e financeiras efetivamente realizadas entre a Curtume Incopol Ltda e os Srs. MANUEL BATISTA e FRANCISCO ADRIANO denotam a existência de interesse comum destes últimos em tais operações. De acordo com o art. 124, I, da Lei nº 5.172/1966, devem ser solidariamente obrigadas em relação ao adimplemento da obrigação tributária principal, aquelas pessoas que “tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador” dessa obrigação. Dessa forma, à luz das circunstâncias verificadas, cujo detalhamento é apresentado no TVF em anexo, fica demonstrada a efetiva participação do contribuinte MANUEL BATISTA DE MELO nas operações comerciais realizadas em nome do sujeito passivo, indicando, portanto, o seu interesse comum em tais operações, de maneira que se torna imperativa a sua inclusão, na condição de sujeito passivo solidário, no pólo passivo da relação jurídico-tributária estabelecida em decorrência do crédito tributário constituído por meio do lançamento parcial consubstanciado nos autos de infração. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA – FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO, CPF 043.018.04463 (fls. 991/994) O Auditor-Fiscal obteve, no curso do procedimento fiscal, elementos que caracterizam a participação e o interesse comum do Sr. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO, CPF 043.018.04463, nas operações realizadas em nome da empresa CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATERIAS PRIMAS LTDA, CNPJ 07.302.101/000166, no ano-calendário 2006, das quais resultaram os créditos tributários objeto dos lançamentos parciais consubstanciados nos autos de infração de que trata o presente processo administrativo fiscal. Os elementos obtidos no curso do procedimento fiscal apontaram a realização de ações desenvolvidas com o fito de evadir tributos utilizando a personalidade jurídica do sujeito passivo para a sua efetivação, a qual fora disponibilizada pelo Sr. MANUEL BATISTA DE MELO, CPF 685.010.48887 (MANUEL BATISTA). A consecução dessas ações redundou em várias ramificações que envolveram grupos distintos de pessoas que compartilhavam interesses comuns claramente delimitados, dentre elas figurou o Sr. FRANCISCO ADRIANO, conforme evidenciado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), cuja cópia encontra-se anexa, e sintetizado adiante. A pessoa jurídica Curtume Incopol Ltda, CNPJ 89.743.314/000198, em sua DIPJ pertinente ao ano-calendário de 2006, informou compras de mercadorias junto ao sujeito passivo que totalizaram R$ 897.750,00. Intimada, ela apresentou as respectivas notas fiscais e os comprovantes de pagamentos vinculados a esses documentos, bem como informou que a pessoa que representara o sujeito passivo naquelas operações fora o Sr. MANUEL BATISTA, procurador do sujeito passivo, e que aqueles pagamentos foram Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 efetuados em favor do Sr. FRANCISCO ADRIANO, por ordem do Sr. MANUEL BATISTA. Intimado a prestar esclarecimentos sobre essa informação, o Sr. FRANCISCO ADRIANO, em sua resposta, se limitou a informar que aqueles pagamentos teriam advindo do fornecimento de couro que fora efetuado para o sujeito passivo. Nenhum documento foi apresentado, seja nota fiscal de venda ou recibo de quitação, que pudesse comprovar as suas alegações. Além disso, o Sr. FRANCISCO ADRIANO arguiu que não era possível identificar o representante do sujeito passivo quando da realização do fornecimento de couro. Entretanto, os elementos obtidos ao longo do procedimento fiscal, em especial a documentação apresentada pela Curtume Incopol Ltda, infirmam a versão apresentada, pois, revelam indícios da efetiva participação do Sr. FRANCISCO ADRIANO nas operações comerciais realizadas entre essa pessoa jurídica e o sujeito passivo. Em primeiro lugar, as operações em comento guardam as mesmas características das demais verificadas, envolvendo o sujeito passivo, isto é, o Sr. MANUEL BATISTA disponibilizou o manto da personalidade jurídica do sujeito passivo para ocultar a efetiva participação de terceiros, neste caso, o Sr. FRANCISCO ADRIANO. Conforme é possível verificar na documentação apresentada pela Curtume Incopol Ltda, para cada nota fiscal cuja emissão é atribuída ao sujeito passivo, há uma autorização/cessão de crédito, assinada pelo Sr. MANUEL BATISTA, em nome do Sr. FRANCISCO ADRIANO, inclusive, algumas delas foram redigidas em papel timbrado com as designações “Zeca Adriano”, no cabeçalho, e “Compra de Couro Bovino”, no rodapé. Nesse papel timbrado, consta como endereço o município de Santa Cruz – RN, município onde o Sr. FRANCISCO ADRIANO reside e, aparentemente, desenvolve as suas atividades comerciais. Um outro aspecto que reforça a percepção da efetiva participação do Sr. FRANCISCO ADRIANO nas operações comerciais em comento, refere-se aos valores das mercadorias vendidas e aqueles pertinentes aos pagamentos a ele efetuados. A diferença entre o valor total dos produtos e o total dos pagamentos efetuados é de apenas R$ 15.940,00, ou seja, os valores pagos pela Curtume Incopol Ltda são, basicamente, os mesmos das mercadorias por ela adquiridas, o que contraria a alegação do Sr. FRANCISCO ADRIANO de que tais valores representariam a quitação do seu fornecimento de couro para o sujeito passivo. Pois, se assim fosse, para todas as operações, ter-se-ia uma margem de lucro bruta total de apenas 1,97% sobre o valor das mercadorias adquiridas pelo sujeito passivo junto ao Sr. FRANCISCO ADRIANO, ou seja, em tais operações comerciais, apenas o custo das mercadorias representou 98,03% do valor dos produtos vendidos. No plano individual das operações comerciais, verifica-se que as margens brutas variaram entre –1,20% e 5,93%, as quais se mostram inferiores aos percentuais praticados no mercado. A frequência e as características das operações comerciais e financeiras efetivamente realizadas entre a Curtume Incopol Ltda e os Srs. MANUEL BATISTA e FRANCISCO ADRIANO denotam a existência de interesse comum destes últimos em tais operações. Outrossim, especificamente em relação ao Sr. FRANCISCO ADRIANO, o fluxo financeiro verificado materializa tal interesse, na medida em que os recursos financeiros vinculados às receitas auferidas em nome do sujeito passivo foram a ele destinados. De acordo com o art. 124, I, da Lei nº 5.172/1966, devem ser solidariamente obrigadas em relação ao adimplemento da obrigação tributária principal, aquelas pessoas que “tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador” dessa obrigação. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 Dessa forma, à luz das circunstâncias verificadas, cujo detalhamento é apresentado no TVF, cópia anexa, fica demonstrada a efetiva participação do contribuinte FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO nas operações comerciais realizadas em nome do sujeito passivo, indicando, portanto, o seu interesse comum em tais operações, de maneira que se torna imperativa a sua inclusão, na condição de sujeito passivo solidário, no pólo passivo da relação jurídico-tributária estabelecida em decorrência dos créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos parciais consubstanciados nos autos de infração. DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO De início, observa-se que a empresa CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATERIAS PRIMAS LTDA e MANUEL BATISTA DE MELO não apresentaram impugnação. Após ter ciência dos Autos de Infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO, CPF 043.018.04463, apresentou impugnação aos mesmos (fls. 997/1030), apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: A impugnação pleiteou a anulação do auto de infração, não se conformando com o inteiro teor do documento formal que aponta sua solidariedade passiva na ilicitude praticada pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal; Que o autuado, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, não pode ser responsável solidário por descumprimento das obrigações principais da CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATERIAS PRIMAS LTDA, em face da participação no resultado de eventuais lucros auferidos pela empresa devedora, sem a efetiva participação na situação que constitua o fato gerador do IRPJ, PIS, CSLL, e COFINS, conforme será exaustivamente comprovado consoante entendimento doutrinário e jurisprudência, sobretudo os esposados pelo STJ; portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário pelo lançamento ou auto de infração, por razão de haver prazo recursal, em prestígio do devido processo legal e ampla defesa, não poderia ser feito no procedimento fiscal acusações sem provas efetivas, presumi-las certas e líquidas, e exigir a inversão do ônus da prova quando nosso ordenamento tributário só autoriza o fisco na fase da dívida ativa; que o Impugnante laborava como autônomo na compra e venda de couro, na qualidade de intermediário. Tal participação caracterizava- se pela simples operação de agente comissionado, recebendo este "FRANCISCO ADRIANO" apenas uma singela comissão em torno de 2% (dois) do valor bruto. Dessa forma, o ora impugnante, não mais necessitava suportar o ônus financeiro de aquisição de matéria prima de revenda, recebendo efetivamente seu rendimento pelo que repassava na qualidade de comissionado; assim, não há de persistir a presunção ilegalmente reconhecida sem comprovação efetiva de que tanto o impugnante seja contribuinte do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, haja vista que efetivamente o impugnante não realizou nenhum dos fatos geradores dos tributos atribuídos, e ainda mais por não haver comprovação de pro-labore recebido ou de qualquer forma tenha tido participação societária com os lucros da empresa devedora; a expressão "interesse comum" do art. 124, I do CTN, representa um conceito indeterminado. O "interesse comum" na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal a ponto de considerar as pessoas solidariamente obrigadas necessariamente devem ser sujeitos da relação jurídica que concretizam a ocorrência do fato gerador. Do exposto, ressalta que a conduta praticada pelo impugnante "venda de couro 'in natura' para 'industrialização' é diferente e antagônica, da conduta da empresa devedora de "processar e revender ao consumidor final". Ou seja, imprescindível para a aplicação do art. 124, I do CTN ao caso ventilado que ambas as pessoas realizem conjuntamente a situação configuradora dos fatos geradores do Pis, da Cofins, da CSLL e do IRPJ, sendo irrelevante juridicamente a MERA PARTICIPAÇÃO do autuado/solidário no resultado dos eventuais lucros auferidos pela CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA; assim, não há como negar que, sequer há indício no auto de infração de que o impugnante tenha auferido "qualquer vantagem econômica" com a venda dos artigos de couro devidamente processado e vendido ao consumidor final pela empresa devedora. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 Portanto, há que se considerar, necessariamente, que são pessoas distintas, e que o autuado não ostenta a condição de contribuinte, como forçosamente insiste a ação fiscal, uma vez que o faturamento e o lucro da empresa não houve repercussão econômica para o autuado. O Impugnante transcreveu acórdãos de decisões do STJ (fls. 1256/1265). Portanto, está demonstrado o equívoco da atuação fiscal posto que não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, que assegurará a aplicação do art. 124, I do CTN, ou seja, permitir a solidariedade tributária passiva, mas, o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível dos tributos alegados acima; a Fazenda Pública goza de um grande privilégio que é a presunção relativa de certeza (existe e é efetivamente devido) e liquidez (seu valor é conhecido e determinado), mas, esse privilégio somente é assegurado ao fisco tão-só após a inscrição em dívida ativa. Desse modo, não permite nossa legislação que possa na ação fiscal dizer o seguinte: "que o Sr. Glauther não apresentou qualquer documento que suportasse as suas alegações (...).Portanto, o suposto crédito tributário atribuído ao impugnante não produz efeito de prova pré-contituída, assim, cabe incontestemente a autoridade fiscal o ônus de prova efetivamente que o impugnante tem realmente faturamento e obtido lucro no exercício 2006 no lugar da empresa contribuinte CIPAM; nem a lei nem a Fazenda Pública podem considerar ocorrido um fato gerador por mera ficção ou presunção. Sobretudo, quando pretende vincular o fato não provado formalmente a uma pessoa que não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua este fato gerador. Deveras, não há nos autos elo no mundo fático que determine a subsunção estes a descrição contida nos fatos geradores abstratamente descritos nas hipóteses de incidência tributária do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, haja vista que não há até o presente momento situações fáticas de que o autuado tenha realizado as circunstancias materiais (faturamento ou lucro) suficiente para produzir efeito jurídico. Em suma, não há o enquadramento legal capaz de considerar o autuado contribuinte nos termos do art. 114 c/c art. 116, I, ambos do CTN, que assim dispõem nesse sentido do PIS, COFINS, CSLL OU IRPJ. O Impugnante transcreveu trecho doutrinários de Roque Carrazza (fls. 1267/1269); de forma proposital a atuação do procedimento fiscal ora impugnado pretende instituir em nossa ordem jurídica a figura da responsabilidade passiva solidária objetiva. Isto porque, houve o inexplicável enquadramento do comportamento realizado pelo autuado/solidário sem plausividade comprobatória se quer, como se tivesse havido interdependência entre "pessoa física" e a "pessoa jurídica devedora", a fim de irritantemente eleger meras presunções unilaterais, a indícios de existência de uma sociedade "macabra" e, portanto, rateando entre si a composição de capital. Ora, essa situação é ilusória, e sem comprovação fática, posto que compulsando os autos administrativos seja em face das provas documentais existentes ou pelo depoimento apresentado, nada justifica essa atitude tomada. Assim, inadmissível é atribuir responsabilidade tributária a quem efetivamente não realizou os fatos geradores do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Essa situação instituiu uma responsabilidade solidária objetiva não permitida no artigo 124, I do CTN. Impugnante transcreveu trecho doutrinários de Kiyoshi Harada (fls. 1269/1272); Mesmo estando patente que, o autuado não realizou nenhum fato gerador referente ao PIS, COFINS, CSLL e ao IRPJ do exercício imputado a empresa CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATERIAS PRIMAS LTDA, indispensável é repugnar o uso de multas inconstitucionais in casu. Nesse sentido, esperamos que este órgão reconheça de ofício o abuso de multa de 150% do principal presumido, sob pena de o Poder Judiciário interceder com vistas a fazer restabelecer a correta gradação das multas fiscais. Como pedido, requer a anulação do MPF haja vista que não há comprovação de que tenha o impugnante relação direta e pessoal com os fatos geradores do Pis, Cofins, CSLL e IRPJ e assim não que falar em interesse comum nos fatos geradores destes tributos federais, por ser da mais lídima justiça. Assim, espera e requer a impugnante Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo responsável FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO, através do Acórdão 1135.668 da 4ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 1048 e ss), entendendo haver perfeito enquadramento de sua responsabilidade como solidária nos termos do art. 124 do CTN) e mantendo os lançamentos tributários. Cientificado, o responsável FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO apresentou Recurso voluntário em 26/01/2012 (e-fl. 1070 e ss), em que repete os argumentos da impugnação a respeito da responsabilização, ressaltando: a) que para que seja pessoalmente responsabilizado é necessário que se comprove que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes; b) que não há comprovação de que tenha havido por parte do recorrente "interesse comum" na situação que constitua o fato gerador do Pis, Cofins, IRPJ e CSLL; c) que não foi cumprida a previsão contida na Lei n. 11.941/09,. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O Recorrente FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO refuta os argumentos e fatos que embasaram sua responsabilidade tributária, motivo a que se limita seu Recurso Voluntário. A princípio cabe afastar a alegação nulidade da autuação, tendo-se em vista que a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Deve-se acrescentar, ainda, que não se verificou qualquer nulidade formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma. Os autos de infração foram lavrados cumprindo-se as formalidades legais essenciais, tal como determinado no art. 142 do CTN, descrevendo os fatos dados como infringidos, a multa aplicada e correspondente fundamento legal. Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 Observo que a Decisão Recorrida apreciou os argumentos da então impugnante referente a imputação de responsabilidade, não havendo a alegada omissão da decisão neste ponto. Quanto à responsabilidade imputada ao Recorrente, é reiterada a jurisprudência no sentido de que o interesse apenas fático ou econômico no resultado da atividade da pessoa jurídica não se subsume à hipótese de incidência do art. 124, I, do CTN, que depende da caracterização de interesse comum jurídico, ou seja, da prova de que os fatos geradores foram realizados conjuntamente, o que ficou comprovado. São responsáveis solidárias pelo pagamento do crédito tributário duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas parceiras dentro de uma mesma empreitada econômica, que praticam em conjunto um mesmo fato gerador, cuja riqueza gerada e tributada beneficia ambas as partes responsabilizadas solidariamente pelo pagamento do débito tributário. Destaque-se que a autuação teve como base de cálculo os pagamentos de vendas da autuada ao CURTUME INCOPOL, no ano-calendário de 2006, de mercadorias que totalizaram R$ 897.750,00, conforme cópias das notas fiscais e-fls. 64 a 74, em que o beneficiário foi o Recorrente, com base nos artigos 532, 537 e 841, VI, do RIR/99 e artigo 24, da Lei nº 9.429/1995. Faz-se necessário revisar os fatos que levaram os autuantes e a decisão recorrida a concluir que a pessoa jurídica autuada foi constituída em nome de interpostas pessoas e que os fatos geradores da autuação foram praticados conjuntamente pelos senhores Srs. MANUEL BATISTA e FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO (O Recorrente), usando apenas formalmente a pessoa jurídica, o que denota a existência de interesse comum em tais operações, nos termos do art. 124, I do CTN autorizando a responsabilidade tributária do Recorrente. Desta forma, sirvo-me dos termos da decisão recorrida, e de suas conclusões, às quais adiro integralmente. (...) No presente caso em discussão, FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO tinha interesse comum nos negócios da empresa, conforme se depreende dos seguintes fatos relatados pela autoridade fiscal: a pessoa jurídica Curtume Incopol Ltda, CNPJ 89.743.314/000198, informou compras de mercadorias junto ao sujeito passivo que totalizaram R$ 897.750,00 e que esses pagamentos foram efetuados em favor do Sr. FRANCISCO ADRIANO, por ordem do Sr. MANUEL BATISTA; foi possível verificar na documentação apresentada pela Curtume Incopol Ltda, para cada nota fiscal cuja emissão é atribuída ao sujeito passivo, há uma autorização/cessão de crédito, assinada pelo Sr. MANUEL BATISTA, em nome do Sr. FRANCISCO ADRIANO, inclusive, algumas delas foram redigidas em papel timbrado com as designações “Zeca Adriano”, no cabeçalho, e “Compra de Couro Bovino”, no rodapé. Nesse papel timbrado, consta como endereço o município de Santa Cruz – RN, município onde o Sr. FRANCISCO ADRIANO reside e, aparentemente, desenvolve as suas atividades comerciais a condição de intermediário em que se colocou o Sr. FRANCISCO ADRIANO, inclusive com recebimento de comissões, não foi comprovada durante o procedimento de fiscalização, nem no momento de apresentação da sua impugnação; A frequência e as características das operações comerciais e financeiras efetivamente realizadas entre a Curtume Incopol Ltda e os Srs. MANUEL BATISTA e FRANCISCO ADRIANO denotam a existência de interesse comum destes últimos em tais operações. Outrossim, especificamente em relação ao Sr. FRANCISCO ADRIANO, o fluxo Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 financeiro verificado materializa tal interesse, na medida em que os recursos financeiros vinculados às receitas auferidas em nome do sujeito passivo foram a ele destinados. Não existe nenhuma dúvida de que esta situação é totalmente fora da normalidade, tanto em termos legais como em relação às praticas empresariais. Ressalte-se que a CIPAM, mediante notas fiscais por ela emitidas, promoveu operações comerciais com a Curtume Incopol Ltda, no ano-calendário de 2006, no montante de R$ 897.750,00, recursos financeiros esses que tiveram por destinatário o Sr. FRANCISCO ADRIANO. Conseqüentemente, encontra-se caracterizado o interesse do Sr. FRANCISCO ADRIANO nas operações comerciais promovidas pelo sujeito passivo. (...) Conclui-se portanto, que, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador dar-se-á a solidariedade legal presumida. Desta forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação ao crédito tributário. Com todos os elementos coligidos pela fiscalização é inegável que o Sr. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO tinha interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação; razão pela qual a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 do CTN. Quanto às alegações de que o impugnante não auferira vantagem econômica ou que não participara dos fatos geradores dos tributos lançados de ofício, também não são pertinentes. Ficou amplamente comprovado que os recursos financeiros oriundos das operações comerciais com a Curtume Incopol Ltda, no ano-calendário de 2006, no montante de R$ 897.750,00, tiveram por destinatário o Sr. FRANCISCO ADRIANO, conforme comprovado pela autoridade fiscal. Daí o perfeito enquadramento de sua responsabilidade como solidária nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido o entendimento da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (...) (Acórdão nº 10708692, de 18.8.2006) (...) Convém, igualmente, esclarecer a questão da presunção. Veja-se que nada impede a utilização presunção, pois é um dos meios de prova admitidos em direito, a teor do CPC/2015: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Por fim, e também em linha com a decisão recorrida, esclareça-se, que no caso em apreço, a autoridade fiscal coletou conjunto probatório bastante consistente, que não põe em Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.720090/2012-81 dúvida a relação do Sr. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA NETO com empresa CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATERIAS PRIMAS LTDA, pessoa jurídica autuada, quanto às operações comerciais com a Curtume Incopol Ltda, no ano-calendário de 2006, o que autoriza a responsabilidade com base no art. 124, I do CTN, de forma que se afasta a acusação do recorrente de que não houve provas, mas simples presunção da responsabilidade. Por fim, há de se ressaltar que a base legal da responsabilização tributário foi o art. 124, I do CTN, e não a Lei 11.941/09 que versa sobre parcelamento de débitos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900442/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NO PRESENTE PROCESSO. A decadência/prescrição do direito pode ser reconhecida de ofício por se tratar de uma matéria de ordem pública (art. 342 e 487, II, CPC/2015). A atuação da administração no presente caso ocorreu dentro do prazo previsto pela legislação, sendo descabida a alegação de homologação tácita/prescrição/decadência suscitada pela empresa (art. 74, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 9.430/96). EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES E CONSUMO DOS CRÉDITOS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES. FUNDAMENTOS NORMATIVOS À ÉPOCA. No período de apuração em que for encaminhado o Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (art. 15, Instrução Normativa n.º 210/2002 e art. 17, Instrução Normativa n.º 600/2005)
Numero da decisão: 3402-008.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NO PRESENTE PROCESSO. A decadência/prescrição do direito pode ser reconhecida de ofício por se tratar de uma matéria de ordem pública (art. 342 e 487, II, CPC/2015). A atuação da administração no presente caso ocorreu dentro do prazo previsto pela legislação, sendo descabida a alegação de homologação tácita/prescrição/decadência suscitada pela empresa (art. 74, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 9.430/96). EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES E CONSUMO DOS CRÉDITOS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES. FUNDAMENTOS NORMATIVOS À ÉPOCA. No período de apuração em que for encaminhado o Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (art. 15, Instrução Normativa n.º 210/2002 e art. 17, Instrução Normativa n.º 600/2005) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 42 /2 01 1- 11 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900442/2011-11 Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre de 2005 que foi negado pelo Despacho Decisório Eletrônico vez que foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado e ocorreu a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP (e-fl. 40) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, que assim se manifestou: Revela-se, assim, a total procedência da motivação do indeferimento do direito creditório consignada no despacho decisório em análise, no sentido de “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Note-se que o menor saldo credor apresentado no Demonstrativo Após até o período de apuração imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP em análise no presente processo foi R$ 0,00, valor ao qual ficou limitado o direito creditório reconhecido na análise eletrônica. Ante o exposto, meu voto é pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para RATIFICAR o despacho decisório que INDEFERIU o direito creditório e, consequentemente, NÃO HOMOLOGOU a DCOMP a ele vinculada. (e-fl. 533) Intimada desta decisão em 30/10/2018 (e-fl. 539), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 27/11/2018 (e-fls. 542 e ss.) alegando, em síntese: (i) a homologação tácita da compensação pleiteada e a decadência/prescrição do direito de negar o direito a crédito, vez que “o prazo para homologação da compensação é de cinco anos a contar do fato gerador do tributo compensado, prazo este que decorre diretamente do § 4º do art. 150 do CTN.” (e-fl. 551) (ii) a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900442/2011-11 Preliminarmente, a Recorrente inova na discussão administrativa para afirmar que teria ocorrido a homologação tácita da compensação formulada nos presentes autos, sustentando ainda que teria ocorrido a decadência/prescrição para a administração negar o direito pleiteado. Caso houvesse efetiva decadência/prescrição do direito, ela poderia ser reconhecida de ofício por este Colegiado por se tratar de uma matéria de ordem pública, em conformidade com os artigos 342 e 487, II, do Código de Processo Civil/2015 1 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Contudo, a atuação da administração ocorreu dentro do prazo previsto pela legislação no presente caso, sendo descabida a alegação de homologação tácita/prescrição/decadência suscitada pela empresa. De fato, o pedido de compensação foi formulado em 29/09/2008, por meio do pedido de compensação n.º 09280.72886.290908.1.7.01-8730 (e-fls. 36/39), sendo que o sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório eletrônico em 17/01/2012 (e-fl. 44). Foi observado, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos para a análise do pedido de compensação, na forma do art. 74, §5º, da Lei n.º 9.430/96 2 . O valor que foi declarado no pedido de compensação foi constituído pelo próprio sujeito passivo, vez que a declaração de compensação é admitida como uma forma de confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos valores nela declarados (art. 74, §6º, Lei n.º 9.430/96), sendo descabido se falar no presente caso de transcurso de prazo de decadência. Por sua vez, uma vez instaurado o contencioso administrativo, o prazo de prescrição para o fisco exigir os valores somente será instaurado com o fim da presente discussão administrativa, quando se entende que o valor do crédito tributário indicado no despacho decisório estará definitivamente constituído (art. 174, do CTN). Ultrapassada essa questão, adentra-se na análise do argumento de mérito trazido pela Recorrente da existência de direito líquido e certo em favor da empresa. O Despacho Decisório Eletrônico traz dois motivos para a glosa do crédito pleiteado. O primeiro é que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Como se depreende do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, anexo ao Despacho Decisório eletrônico (e-fl. 41), o saldo credor de períodos anteriores na primeira quinzena de abril/2005 foi reduzido a zero pela fiscalização, ao contrário do que foi indicado no pedido de ressarcimento pelo sujeito passivo, que indicava um valor de saldo de períodos anteriores de R$ 301.848,63 (e-fl. 4): 1 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei) 2 Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900442/2011-11  Despacho decisório (e-fl. 41)  Pedido de Ressarcimento (e-fl. 4) As demais informações constantes do despacho decisório coincidem com aquelas constantes do pedido formulado pelo sujeito passivo, sendo evidente que essa foi a razão pela qual o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao pleiteado: consideração pelo sujeito passivo, no período de apuração, de saldos credores de períodos anteriores. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900442/2011-11 Foi o que a r. decisão recorrida esclareceu ao sujeito passivo quando negou provimento à alegação do sujeito passivo, trazida naquela oportunidade, de nulidade do despacho decisório, bem como no mérito. Como indica a r. decisão recorrida: Da análise do detalhamento do crédito (fls. 41) que acompanha e integra do despacho decisório nota-se, no demonstrativo de créditos e débitos, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou da apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem aquelas informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP. Verifica-se, ainda, que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, sem dedução dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação revela que os débitos escriturados no período foram originalmente amortizados por saldo credor originário de período anterior, quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte. Referido saldo, no entanto, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensação), considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, é igual a zero, resultando, daí, a redução do saldo credor do trimestre em análise em montante exatamente igual ao valor dos débitos escriturados (deduzidos dos créditos não ressarcíveis). A presente situação será melhor detalhada mais à frente no presente voto, na análise de mérito. Portanto, a disponibilização à interessada (mediante registro de tal informação no despacho decisório, como visto) do detalhamento do crédito (parte integrante do despacho decisório) lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da insuficiência do saldo credor pleiteado para compensar o débito indicado na(s) DCOMP(s). Bastava comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito com as informações originais consignadas nos PERDCOMP transmitidos. Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de fundamentação e comprovação ou explicitação da motivação do despacho decisório e de prejuízos ao exercício do direito à ampla defesa. (e-fls. 532/533 - grifei) Ademais, ocorreu a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Com isso, o saldo credor reconhecido pela fiscalização (no montante de R$ 149.699,69) foi consumido em períodos subsequentes, como indicado no “Demonstrativo da Apuração após o período do ressarcimento” anexo ao despacho decisório (e-fls. 41/42): Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900442/2011-11 É o que igualmente elucidou a r. decisão recorrida: Quanto ao mérito, é de se mencionar que, conforme já indicado em item precedente deste voto, a motivação da não homologação da DCOMP, resultou, conforme se depreende da análise do Detalhamento do Crédito em contraposição às informações consignadas no PER/DCOMP transmitido, da redução do saldo credor advindo de período anterior. Referido saldo credor de período anterior, após o processamento da DCOMP pelo SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensação), considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, foi reduzido de R$ 149.699,69 para R$ 0,00. Tal situação resultou na necessidade de utilização de dos créditos escriturados no trimestre em análise para amortização dos débitos escriturados no período e, consequentemente, na diminuição, em igual proporção, do saldo credor passível de ressarcimento no trimestre em análise. Nesse propósito foi elaborado o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento (fls. 41/42), cuja análise revela que o saldo credor apurado ao final do trimestre calendário de referência (2º/2005) foi “consumido” pelos débitos originários dos períodos de apuração subsequentes, informados na coluna Débitos Ajustados do Período (d), do referido demonstrativo, conforme declarou a contribuinte. (e-fl. 533 - grifei) No mérito do Recurso Voluntário, a empresa alega genericamente que não teria fundamento para essa negativa e que o direito creditório caberia ser reconhecido. Não traz qualquer alegação, de fato ou de direito, que enfrentam a motivação trazida no despacho decisório, confirmada pela r. decisão recorrida. Com efeito, o consumo de crédito de períodos anteriores e posteriores ao período objeto de ressarcimento decorre da necessidade do sujeito passivo proceder com o estorno dos valores de créditos que foram objeto de pedido de ressarcimento, o que não foi feito no presente caso. Essa exigência era trazida à época dos fatos pelo art. 15 da Instrução Normativa n.º 210/2002 e à época da transmissão do pedido de ressarcimento pelo art. 17 da Instrução Normativa n.º 600/2005, sendo ainda hoje reiterada 3 : Instrução Normativa n.º 210/2002 Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o " Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI" , bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifei) Instrução Normativa n.º 600/2005 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, 3 Previsão atualmente constante do art. 41, §2º da Instrução Normativa n.º 1.717/2017. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900442/2011-11 em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (grifei) Assim, ao contrário do que pretende aduzir a Recorrente, o despacho decisório e a r. decisão recorrida possuem, sim, fundamento normativo, sendo vedada a pretensão do sujeito passivo de aproveitar o crédito em duplicidade: tanto em períodos anteriores e posteriores, nos quais o valor do saldo credor foi solicitado em pedido de ressarcimento e não estornado, tanto no presente PER. Os livros de apuração do IPI acostado aos autos (e-fls. 130 e 513) apenas confirmam que o sujeito passivo não procedeu com o estorno dos créditos em sua escrita. É o que igualmente se denota da planilha apresentada pelo sujeito passivo às e-fls. 514/516 denominada de “Consolidado” no qual não é identificado qualquer valor na coluna “Estorno Crédito”. Inexiste nos autos, portanto, qualquer elemento modificativo de fato ou de direito trazido pelo sujeito passivo capaz de alterar a conclusão trazida no despacho decisório, referendada pela r. decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002069/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 296 a 310), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolada em 14/07/2005, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débitos de PIS (8109) e Cofins (2172), no montante de R$ 378.370,16, vencidos em 15/07/2005, com créditos de Cofins – Não RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 06 9/ 20 05 -0 2 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 cumulativa (5856), apurados no mês de junho de 2005, conforme demonstrativo de fl. 02. Posteriormente, foi anexado ao presente o processo n° 13888.002294/2005-31, que igualmente recepcionou formulário de DCOMP, protocolada em 12/08/2005, com suporte no mesmo crédito (fls. 122/125). Referido formulário informou a compensação de débito de Cofins (2172), vencido em 12/08/2005, no montante de R$ 144.350,65. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810300.2010.00093-7 (fl. 20), emitido pela DRF Bauru, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 97/107, o qual reportou-se às verificações dos créditos do PIS e da Cofins, apurados pela contribuinte no segundo trimestre de 2005. Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a IN SRF n° 404, de 2004, a autoridade fiscal especificou no citado TVF as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar inchados no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde serei fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte neste entendimento, informou a autoridade fiscal que "foram glosados os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola" (identificadas no TVF), assim como "também foram integralmente glosados os créditos relativos às contas contábeis da área administrativa" (igualmente identificadas no TVF). Além das glosas acima referidas, a autoridade fiscal ainda especificou outras glosas relacionadas às despesas a seguir relatadas: 1) TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL 2) DESTILARIA DE ÁLCOOL (em razão de a produção, no período, ter se limitado ao álcool carburante, sujeito à cumulatividade) 3) PORTUÁRIAS (que não corresponderam a despesas de armazenagem) 4) ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL (não houve exportação de álcool no período) 5) FRETE (relativos a transporte de produtos acabados "entre empresas") 6) ESTADIAS 7) DEPRECIAÇÕES DO IMOBILIZADO (não associadas aos centros de custos da produção industrial) A autoridade fiscal ainda consignou em seu TVF que "em face do deslocamento do cálculo do CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei 10.637/02 para o art. 8o da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento1', conforme Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 entendimento esposado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Em razão disto, a autoridade fiscal informou que "como a empresa utilizou valores relativos ao crédito presumido no cálculo do mercado externo, esta fiscalização efetuou a glosa integral dos valores informados no item - crédito presumido - agroindústria - no mercado externo". Em resumo, especificamente em relação aos créditos da Cofins apurados no mês de junho de 2005, relativos ao mercado externo, passíveis de utilização nas DCOMPs tratadas neste processo, a tabela que segue reproduzida demonstra os valores apurados pela contribuinte (atual COSAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL), assim como os valores das glosas procedidas pela fiscalização, a utilização do crédito para fins de amortizar os débitos da própria exação, e o saldo do crédito passível de compensação (fl. 107): Concluído o trabalho de auditoria dos créditos pleiteados, o processo foi encaminhado à Saort, "para as demais providências cabíveis"' (fl. 120). E, com base no trabalho de auditoria realizado pela fiscalização, foi proferido o despacho decisório de fls. 152/154, que concluiu pela homologação parcial das compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 115.245,07. A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio da intimação de 11. 155, que também se prestou a exigir o pagamento do saldo dos débitos não compensados (COFINS: R$ 263.125,10 - 06/2005 e R$ 144.350,65 - 07/2005). Referida intimação foi recebida pela interessada em 25/07/2010 (fl. 167). Em 29/07/2010 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 174/187, firmada por procuradores regularmente estabelecidos (fls. 188/189), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que: a) “a não-cumulatívidade da contribuição PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI”. uma vez que a primeira “tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/02)”. Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS “aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito e assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços. nos custos, nas despesas c demais encargos, além da instituição de creditos presumidos”. É esta a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições “não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito”. E, “como é de ampla sabença, o termo insumo tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) ~, isto é, representa cada uni dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos. capital. mão-de-obra. energia elétrica, etc.”; c) entretanto, a Receita Federal, “a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 247/02 e 404/04”. Esta restrição representa “manifesto vício de ilegalidade”. O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda 0 art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, “afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora”, e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto “tratam-se de/ ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal”. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n” 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação “aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial”, assim como “ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização”. Portanto, “sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana- de-açúcar”. E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, “consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo”; . g) “no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo”. Neste sentido, destacam-se os serviços de manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras; h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. “Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo”. i) "não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; j) o creditamento relativo a despesas de serviços portuários, assim como despesas de estadias (que "se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário"), encontram respaldo no art. 3o , inc. II, da Lei n° 10.637/2002. "Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não- cumulatividade do PIS e da COFINS"; k) não podem prevalecer as glosas dos créditos "sobre veículos". Isto porque "os veículos são utilizados no transporte de insumos e bens de revenda e de produção, ou seja, produtos intimamente ligados com a atividade industrial e comercial". Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - Não cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins - Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca de alegadas glosas relativas às despesas com frete na venda do produto final e armazenagem, que não foram procedidas pela fiscalização, em face de vigência de norma autorizadora dos créditos para o período analisado. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins - Não cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos da Cofins - Não cumulativa quando estes forem diretamente utilizados no processo de industrial, de fabricação dos bens destinados à venda. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002069/2005-02 relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900505/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida.
Numero da decisão: 1401-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 no valor original de R$448.252,36 e homologar as compensações declaradas até este limite. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas, eis que a decisão de não- homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 no valor original de R$448.252,36 e homologar as compensações declaradas até este limite. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 05 /2 01 0- 41 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900505/2010-41 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou em 14/07/2005, 15/07/2005, 15/08/2005 e 14/09/2005, os PERDCOMPs nº 40495.15182.140705.1.2.02-7664, 41154.52537.150705.1.3.02-7653, 31552.37028.150805.1.3.02-7678 e 21487.39250.140905.1.3.02-4751, respectivamente, fls. 43 a 61, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade constantes nestas. O crédito informado, no valor de R$ 939.331,51, seria decorrente do Saldo Negativo do Imposto de Renda apurado no ano calendário de 2004. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 855635084, de 22/01/2010, ciência em 03/02/2010, constante nos autos, fls. 10 a 12, foi reconhecido parcialmente o Direito Creditório no valor de R$ 491.079,15, utilizados nas Per/Dcomps citadas, onde, foi homologada a PER/DCOMP nº 41154.52537.150705.1.3.02-7653, homologada parcialmente a PER/DCOMP nº 31552.37028.150805.1.3.02-7678 e não homologada a PER/DCOMP nº 21487.39250.140905.1.3.02-4751, não restando valor a ser restituído na Per/Dcomp em lide. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 04/03/2010 manifestação de inconformidade, fls. 13 a 22, na qual, basicamente, alega que: (...) 3.1 II – DOS FATOS Trata-se de pedido de Restituição e Derclarações de Compensação relativos ao Saldo Negativo deo IRPJ do ano-calendário de 2004, exercício 2005. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900505/2010-41 (...) 3.2 DO PEDIDO (...) A imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, objeto desse processo, até o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade. (...) Por todo o exposto, espera-se que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida e julgada, a fim de que seja reformada a r. decisão recorrida, com a consequente homologação das compensações declaradas. Quando do julgamento, pela DRF/PE, a decisão restou assim ementada: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900505/2010-41 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Poderá ser utilizado na compensação o saldo negativo do IRPJ comprovadamente apurado no encerramento do ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho argumentando que apesar de a declaração não ter sido homologada o valor correspondente será cobrado através de Execução Fiscal, requerendo o provimento do recurso para reconhecimento do saldo negativo de 2004. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Como vimos no Relatório, o presente processo diz respeito a glosa de estimativas objeto de pagamento via compensação não homologada nos meses de janeiro, março e abril de 2004, no valor de R$448.252,36. Apesar do entendimento do entendimento da Delegacia de origem, solução de consulta da receita e parecer da Receita já concluíram que em caso de compensação de estimativas, caso não haja crédito ou se for indeferida a compensação, os valores devem ser cobrados processo de compensação, sendo considerado o crédito, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, além do Parecer Normativo COSIT 02/2018, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900505/2010-41 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” Nesse sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900505/2010-41 haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional de estimativa no valor de R$448.252,36, homologando-se a compensação até o limite disponível. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.004397/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado como profissional autônomo, o titular de serviço notarial e de registro ou o leiloeiro, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas necessárias à percepção desta receita ou à manutenção da fonte produtora. RESGATE DE PGBL. TRIBUTAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA OU REGRESSIVA. A tributação exclusiva na fonte do imposto sobre a renda de participante de plano de benefício de caráter previdenciário na modalidade PGBL somente se aplica ao contribuinte que ingressou, a partir de 1º de janeiro de 2005, em plano estruturado na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, e que fizer a opção pela tabela regressiva de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Numero da decisão: 2202-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado como profissional autônomo, o titular de serviço notarial e de registro ou o leiloeiro, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas necessárias à percepção desta receita ou à manutenção da fonte produtora. RESGATE DE PGBL. TRIBUTAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA OU REGRESSIVA. A tributação exclusiva na fonte do imposto sobre a renda de participante de plano de benefício de caráter previdenciário na modalidade PGBL somente se aplica ao contribuinte que ingressou, a partir de 1º de janeiro de 2005, em plano estruturado na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, e que fizer a opção pela tabela regressiva de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 43 97 /2 00 9- 37 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2009-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 15-34.296 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 85.340,51, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, o lançamento decorre de dedução indevida de despesas, a título de livro caixa, no valor de R$ 150.297,62, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Também foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em cruzamento realizado entre a Declaração do IRPF (DIRPF) apresentada pelo contribuinte e o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/6), onde o autuado alega preliminarmente que, diferentemente do que consta na notificação, a verba declarada não é decorrente de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício, ao contrário, não há qualquer relação empregatícia entre o impugnante e a pessoa jurídica que lhe entregou os rendimentos. Ressalta que a verba objeto de tributação é oriunda de resgate de um Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), conforme comprovado pelo Informe de Rendimentos Financeiros fornecido pela instituição financeira, tendo havido retenção de 15% a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Entende que, como tal produto não é classificado como rendimentos provenientes de pessoas jurídicas com vinculo empregatício - e sim, sem vínculo empregatício - sobre o valor resgatado deverá ser permitida a dedução legal das despesas apresentadas no Livro Caixa, conforme autorizaria o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Afirma que a autoridade fiscal não foi especifica em relação aos parágrafos ou incisos dos arts. 73, 75 e 83, do então vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) que se aplicariam à situação concreta, demonstrando evidente dúvida quanto à hipótese apresentada, dificultando sua ampla defesa e o contraditório. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta seguinte ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas necessárias à percepção desta receita. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 48/53), onde apresenta síntese do lançamento nos seguintes termos: 2.2. O RECORRENTE atua como profissional autônomo e, nesta qualidade, mantém em livro-caixa controle de todas as despesas decorrentes do exercício da profissão de engenheiro, as quais são, posteriormente, utilizadas para dedução na base de cálculo do IRPF, conforme garantido pela legislação tributária. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2009-37 2.3. Todavia, o i. auditor-fiscal autuante considerou, erroneamente, que o RECORRENTE havia declarado na DIRPF apresentada no exercício 2006 apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, o que impossibilitaria a dedução das despesas constantes do livro-caixa. 2.4. Não obstante a comprovação, na peça impugnatória, de que os rendimentos recebidos pelo RECORRENTE na verdade não têm origem em vínculo empregatício, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que as despesas glosadas não tem relação com os rendimentos recebidos. 2.5. No entanto, conforme restará demonstrado na seção seguinte, a decisão de lª instância merece ser reformada, julgando-se improcedente o lançamento, pois não apenas os rendimentos declarados não decorrem de vínculo empregatício como o RECORRENTE já sofreu retenção na fonte do IRPF incidente sobre tais rendimentos. Em continuidade ao recurso, volta a afirmar que diferentemente do que consta na notificação, a verba declarada não é decorrente de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício, uma vez que se trata de verba oriunda de resgate de um Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), conforme devidamente comprovado pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Por este motivo, advoga que o lançamento seria totalmente destituído de fundamento fático, posto que teve como base premissa claramente equivocada, de que se tratava de rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, bem como a decisão recorrida deixou de considerar que os rendimentos recebidos decorrem sim da receita da atividade exercida pelo recorrente, atividade essa responsável pelas despesas glosadas. Noutro giro, alega que, ainda que, por absurdo, assim não se entendesse, é de se constatar que as verbas provenientes do resgate do PGBL já foram objeto de tributação definitiva pelo IRPF, mediante retenção na fonte do imposto no percentual de 15%, não mais cabendo incidência sobre tais rendimentos, a teor do parágrafo 2° do art. 1° da Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Conclui assim que, ainda que se entenda que a glosa das despesas lançadas no Livro-Caixa tenha sido correta, nenhum imposto seria devido pelo recorrente, uma vez que os rendimentos recebidos naquele ano calendário tiveram tributação exclusiva na fonte e pugna pela reforma da decisão recorrida, com consequente declaração de improcedência da notificação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 22/05/2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 36. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 23/06/2014, conforme o carimbo de protocolo aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte Tijuca da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fl. 48), considera-se tempestivo. Conforme relatado, a presente autuação decorre de glosa da dedução por parte do contribuinte de despesas por ele lançadas em Livro-Caixa, utilizando-se de permissivo legal previsto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Baseou-se o autuado na permissão legal de dedução, pelo contribuinte que perceber rendimento do trabalho não assalariado, de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2009-37 Relativamente às deduções de despesas escriturada em Livro-Caixa assim dispõe o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, com redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1— a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Da leitura do dispositivo depreende-se que somente estão autorizados à utilização do Livro-Caixa, para efeito de dedução da receita oriunda do exercício da correspondente atividade, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado; os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros. Para efeito de dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, algumas premissas devem ser observadas para sua fruição. A primeira refere-se ao contribuinte, que somente poderá ser aquele que aufira rendimentos do trabalho não assalariado (profissional autônomo); os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros; a segunda premissa seria a natureza dos rendimentos percebidos por tais contribuintes, que devem ser decorrentes do exercício da atividade como profissional autônomo; como titular de serviço notarial ou de registro ou como leiloeiro; e a terceira premissa, refere-se ao tipo de despesa escriturada no Livro-Caixa que seria passível de dedução, sendo permitida a dedução das chamadas despesas de custeio, sendo qualificadas como aquelas indispensáveis à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Compulsando os autos, verifica-se acostada às fls. 14/16 cópia da DIRPF apresentada pelo contribuinte relativamente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005. Consta em tal documento declarada como ocupação principal do contribuinte a atividade de “Engenheiro, Arquiteto e Afins”. No quadro relativo a “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular”, foram declarados rendimentos recebidos da Icatu Hartford Seguros S.A. e do Instituto Nacional de Previdência Social, a título de aposentadoria. Por outro lado, no quadro relativo a “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Física e do Exterior pelo Titular”, não há nenhuma informação relativa a Rendimentos recebidos, somente constando as deduções a título de Livro-Caixa. Segundo as informações prestadas pelo contribuinte e devidamente comprovado pelo respectivo informe de rendimentos de fl. 7, o valor recebido da pessoa jurídica Icatur Hartford refere-se a resgate de previdência privada Plano Gerador de Benefícios Livros (PGBL). Conclui-se portanto que, os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2005, conforme declarados na DIRPF/2006, não se referem a rendimentos oriundos do exercício de atividade de profissional autônomo. Dessa forma, as despesas eventualmente escrituradas em Livro-Caixa não possuem correlação com as receitas declaradas pelo autuado, repise-se, pelo fato de que o mesmo somente declarou rendimentos oriundos do resgate de PGFL e INSS, sem demonstração de exercício de qualquer outra atividade remunerada como profissional autônomo, que justificasse a ocorrência de despesas passíveis de dedução (despesas de custeio). Portanto, por ausência de provas, afasta-se assim a possibilidade de utilização da dedução prevista no acima reproduzido art. 6º, uma vez que o autuado não Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2009-37 declarou receitas correspondentes às atividades permissivas da dedução e sequer comprovou o exercício de qualquer atividade remunerada que autorizasse a escrituração de Livro-Caixa, em que pese a alegação de que atue como profissional autônomo. Também desarrazoada a afirmação do recorrente de que o presente lançamento seria: “totalmente destituído de fundamento fático, afinal, teve como base premissa claramente equivocada, de que se tratava de rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, bem como a decisão recorrida deixou de considerar que os rendimentos recebidos decorrem sim da receita da atividade exercida pelo RECORRENTE, atividade essa responsável pelas despesas glosadas.” Conforme se demonstrou, a fonte regular de rendimentos declarada pelo autuado em sua DIRPF é o INSS e, Tmbém conforme demonstrado, não consta qualquer remuneração oriunda de atividade passível de escrituração do livro-caixa, correto assim o procedimento de glosa das despesas declaradas como supostamente incorridas no exercício de profissão sem vínculo empregatício. No que se refere à alegação de que a verba proveniente do resgate do PGBL já teria sido objeto de tributação definitiva pelo IRPF, mediante retenção na fonte do imposto no percentual de 15%, não mais cabendo incidência sobre tais rendimentos, a teor do§ 2° do art. 1° da Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, também sem razão o recorrente. O referido art. 1º, da Lei nº 11.053, de 2004 apresenta a seguinte redação: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos; III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos; IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos; V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1º de janeiro de 2005; II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. (...) Conforme o comando do § 2º, acima reproduzido, a tributação definitiva do IRRF somente se aplica aos participantes de planos de benefícios que se enquadrarem na hipótese de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2009-37 que trata o caput do artigo, quais sejam: “os participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras” que fizerem “a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados...”. De acordo com o já citado “Informe de Rendimentos Financeiros – Imposto de Renda – Pessoa Física”, apresentado pela fonte pagadora do PGBL, documento de fl. 7 e trazido aos autos pelo próprio recorrente, o valor recebido pelo autuado está declarado, no quadro 3, como “Rendimentos Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual” e não no quadro 5 “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”. Tal informação deixa claro que no PGBL objeto do resgate não houve opção do contribuinte pelo regime de tributação exclusiva na fonte de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.053, de 2004. Por outro lado, o recorrente não trouxe aos autos qualquer outro documento que ateste eventual opção por tal regime. Finalmente, cumpre esclarecer que o IRRF declarado pela fonte pagadora Icatur, no valor de R$ 70.621,64, foi regularmente considerado pela autoridade fiscal lançadora e deduzido do total do imposto apurado após a glosa das despesas de Livro-Caixa, conforme pode ser constatado no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (fl. 12), especificamente na linha 10. Mais uma vez sem razão o recorrente quanto a tais alegações. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727188/2012-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-009.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 88 /2 01 2- 40 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2101-001.520, proferido pela 1ªTurma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 17 de dezembro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 164: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 211 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 214 e seguintes, para rediscutir o critério de comprovação das despesas médicas. Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese: a) trata-se nos autos de notificações de lançamento lavradas contra a Recorrente por suposta dedução indevida da base de cálculo do IRPF de valores pagos a título de despesas médicas, em decorrência da desconsideração da documentação apresentada. b) o legislador, ao tratar acerca dos requisitos para comprovação das despesas incorridas com serviços médicos, apontou que os comprovantes de pagamentos deverão conter indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu e, na falta de tais documentos, deverá ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; c) a legislação permite que o contribuinte efetue deduções relativa a variadas despesas médicas que eventualmente venham a incorrer durante o ano-calendário, desde que sejam respeitados alguns requisitos formais previsto na legislação; d) o próprio legislador tratou como exceção a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento como prova da despesa, tendo em vista que, uma vez preenchidos os requisitos da lei, os recibos são provas incontestes da prestação do serviço, cabendo ao fisco o ônus de provar a inveracidade dos documentos; e) esse, inclusive, foi o entendimento proferido pela C. 2ª Turma da CSRF, no Acórdão 9202-003.528, de 12/12/2014; f) em momento algum o Fiscal questionou a idoneidade e veracidade da documentação apresentada pela Recorrente, de modo que caberia à Fiscalização aprofundar a investigação e desconsiderar as provas carreadas aos autos; g) cabe à autoridade administrativa (é ônus seu, portanto) afastar a presunção de veracidade das provas juntadas aos autos do processo pela Recorrente. h) o recurso especial deve ser provido para cancelar a exigência fiscal. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 220 e seguintes, alegando, em suma: a) durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, a contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que s recibos são suficientes para comprovar as despesas médicas; b) os documentos anexados na impugnação (recibos e relatório médico) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal; c) diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, as glosas devem ser mantidas; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 d) Incide na hipótese o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3000/99, cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; e) todas as deduções permitidas pela legislação do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo perfeitamente possível à autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos; f) autoridade fiscal afirmou que a contribuinte, embora intimada, limitou-se a apresentar simples recibos/declarações de despesas médicas, deixando de juntar qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos; g) não houve, pois, prova da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, fato esse que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes; h) o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estejam em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do artigo 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorre na hipótese destes autos; i) o mencionado art. 73 do RIR/1999 é claro ao prever que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora; j) havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços; k) existindo dúvida por parte da fiscalização quanto à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros documentos que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. As glosas de deduções de despesas médicas referem-se à: 1. Notificação de Lançamento nº 2009/507309945528798 – Maria Cristina Fonseca Mesquita, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00 e Juliano Franco Miranda, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00; 2. Notificação de Lançamento nº 2010/507310001642126 – Pedro Henrique Duarte Barbosa, psicoterapeuta, no valor de R$ 8.200,00, Maria Cristina Fonseca Mesquita, fisioterapeuta, no valor de R$ 7.100,00 e Juliano Franco Miranda, fisioterapeuta, no valor de R$ 9.900,00; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 3. Notificação de Lançamento nº 2011/507310013739723 – Leslie Gomes Leite, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00 e Sérgio Haruki Kominami, dentista, no valor de R$ 15.000,00. Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs: De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante nas Notificações de Lançamento “contribuinte devidamente intimada, não comprovou a efetiva prestação do serviço, nem tampouco o efetivo pagamento dessa despesa na data de emissão do recibo”. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: (...). Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: (...). Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: (...). Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Considerando que a recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção dos Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 lançamentos é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que os manteve. Nesse contexto, aduz o Contribuinte, em suma, que os documentos acostados aos autos satisfazem à exigência de comprovação estabelecidas nos dispositivos legais regentes do tema, entendimento não acolhido pelo voto vencido do acórdão recorrido. Por outro lado, sustenta a Recorrida, em resumo, que: De fato, a interessada, apesar de devidamente intimada, não logrou trazer aos autos do procedimento administrativo nenhum elemento de prova, além dos mencionados recibos/declarações, e extratos bancários sem qualquer relação entre as datas e valores dos saques com os dos recibos apresentados, para corroborar seus argumentos da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos, limitando-se à alegação de que limitando-se a alegar que os recibos são suficientes para comprovar as despesas médicas. Desse modo, mostra-se incontroverso o fato de que houve apresentação pelo Sujeito Passivo de recibos, de declarações dos prestadores dos serviços e de extratos bancários. Acerca da controvérsia, cabe tecer algumas considerações iniciais. Em regra, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, como se extrai do art. 219 do Código Civil. Assim, pelo teor do dispositivo mencionado, os recibos, para o direito civil, não gozariam de presunção de veracidade em relação ao fisco. Contudo, em regramento específico, o art. 73 do RIR preceitua que, para os fins de dedução de despesas médicas, os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, como abaixo transcrito: Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” ). § 1º Para fins do disposto neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º ): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de QUEM OS RECEBEU, e, na FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 (...) Observa-se que a legislação específica estabelece a forma de comprovação a ser feita para a dedução de despesas médicas, sendo os recibos documento que contém as especificações da norma. Por tal razão, quando não apresentados, a lei determina que seja feita a indicação do cheque nominativo. A interpretação que faço da lei, em sua literalidade, é a de que o efetivo desembolso é prova subsidiária, quando da falta da apresentação de recibos de conformidade com os requisitos legais. Tal falta da documentação deve ser entendida não só quando ausente apresentação de recibos ou apresentados recibos que não preencham os requisitos legais, mas também quando há impugnação dos documentos apresentados, que demonstre a sua inaptidão como meio de prova, seja quanto à autenticidade ou veracidade das informações contidas. Desse modo, especificamente para comprovação de despesas médicas, os recibos são provas usuais do pagamento, e apenas na ausência, falta de cumprimento dos requisitos legais ou na impugnação deles, quando do lançamento, pode a autoridade se socorrer de outras provas para que fique demonstrado o efetivo pagamento. Ressalto, nesse contexto, que concordo com a linha argumentativa, por vezes sustentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Contudo, no meu entender, para a fiscalização assim proceda, deve fundamentar a razão pela qual, na avaliação do caso concreto, os documentos apresentados pelo Contribuinte são insuficientes e precisam de complementação, pois deve ser considerada a necessidade imperiosa de fundamentação de todos os atos administrativos. Nota-se, pelo que dispõe a notificação de lançamento, que os recibos e as declarações dos profissionais que prestaram o serviço, foram desconsiderados como meio de prova das despesas incorridas, com justificativa de que a Contribuinte, devidamente intimada, não comprovou a efetiva prestação do serviço, nem tampouco o efetivo pagamento dessa despesa. Apresentou extratos de conta bancária com saques efetuados durante o ano-calendário (...). Cabe ressaltar que não há relação entre as datas e valores dos saques com os dos recibos apresentados. Nesse cenário, entendo que a autoridade fiscal, no exercício do poder-dever que lhe é atribuído, tem a prerrogativa de, uma vez constatada a irregularidade da documentação particular, impugná-la, de forma fundamentada, e solicitar as provas pertinentes. No caso concreto sob análise, as provas apresentadas pelo Sujeito Passivo foram desconsideradas com a devida justificativa, razão pela qual procedeu corretamente a autoridade fiscal quanto à solicitação de documentos complementares. Contudo, não obstante o juízo de valor realizado pela autoridade fiscal e devidamente fundamentado, compulsando-se os autos, tem-se os recibos apresentados, fls. 28 e seguintes, bem como uma declaração de uns prestadores de serviço, mas não se identifica nos autos a íntegra dos documentos apresentados à fiscalização, pois ausentes os extratos bancários. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 Tal documentação é imprescindível para a formação do convencimento acerca do tema, uma vez que, de forma diversa da fiscalização, entendo pela desnecessidade de coincidência exata dos saques, sendo salutar que os saques se mostrem, no mínimo, possíveis de suportar as despesas incorridas no período. Dada a ausência da documentação de forma completa, bem como a afirmação constante das notificações da documentação efetivamente apresentada, entendo que merece reforma a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado. Em que pese o bem fundamentado voto da relatora, dele ouso a dissentir. É que assevera a Ilustre Conselheira que a comprovação do efetivo desembolso seria prova subsidiária, quando da falta da apresentação de recibos de conformidade com os requisitos legais. E mais, firma o entendimento de que para a Fiscalização assim proceda, deve fundamentar a razão pela qual, na avaliação do caso concreto, os documentos apresentados pelo Contribuinte seriam insuficientes e precisariam de complementação, pois deveria ser considerada a necessidade imperiosa de fundamentação de todos os atos administrativos. Quanto ao mérito, relembre-se que o Fisco glosou despesas médicas declaradas da ordem de R$ 66.200,00, distribuídas em 3 exercícios consecutivos, como a seguir resumidas, em relação a contribuinte que se valeu, ainda, de despesas com Plano de Saúde em sua DIRPF. Perceba-se, inclusive, que nos exercícios de 2009 e 2010 teriam sido pagas despesas relacionadas a mais de um profissional da mesma especialidade, o que, penso, não se afigura comum. profissional especialidade valor recibo/fls. exercício Maria Cristina Fonseca Mesquita fisioterapia 6.000,00 29 2009 Juliana Franco Miranda fisioterapia 10.000,00 28 2009 Pedro Henrique Duarte Barbosa psicoterapia 8.200,00 30 2010 Maria Cristina fonseca Mesquita fisioterapia 7.100,00 29 2010 Juliana Franco Miranda fisioterapia 9.900,00 30 2010 Leslie Gomes Leite fisioterapia 10.000,00 37/40 2011 Sergio Haruki Kpminami dentista 15.000,00 31/36 2011 exercício período 2009 2010 2011 3 exerc Rendimentos 76.304,64 81.293,39 83.234,40 240.832,43 tot despesas 25.441,34 36.704,92 36.073,83 98.220,09 (tot desp / rendimentos) 33,3% 45,2% 43,3% 40,8% Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 despesas médicas 18.883,11 28.231,12 28.441,28 75.555,51 (despesas médicas / tot despesas) 74,2% 76,9% 78,8% 76,9% Consoante registrou a decisão recorrida, o ponto de discordância resumir-se-ia à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Muito embora o autuante tenha feito constar, no lançamento, que houvera a apresentação de extratos bancários, mas que não se foi possível identificar saques/retiradas relacionadas, em data e valor, ao consignado nos recibos, o fato é que a contribuinte defende em seu recurso a tese de que o Fisco só poderia solicitar a apresentação de documentos outros, inclua-se aí a comprovação do efetivo pagamento, caso promovesse, fundamentadamente, a desconsideração dos recibos e laudo apresentados. Pois bem. O ponto nevrálgico resume-se, pode-se assim dizer, quanto à necessidade, ou não, de o contribuinte, uma vez intimado, comprovar a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha eventualmente havido a despesa, melhor dizendo, a prestação do serviço ao declarante ou a seu dependente declarado em sua DIRPF. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, poder-se-ia até dizer que a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento. Todavia, penso que o dispositivo acima presta-se a determinar os limites dos valores que poderiam ser aproveitados como dedução e não que uma vez lá declarados, seriam suficientes a comprovar a despesa alegadamente incorrida e paga pelo sujeito passivo, como se extrai da combinação com o artigo 73 do RIR/99. Em outras palavras, os recibos funcionam como início de prova a respaldar o intendo do contribuinte. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a prestação de serviço descrita e inicialmente evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento (por vezes pelo fato de receber de mais de uma fonte pagadora), nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, seguidas informações, em regra bastante incomum, de “dinheiro em caixa/dinheiro em espécie” na Declaração de Bens e Direitos, dentre outros. Tenho entendido que esse juízo, quanto à necessidade de se solicitar elementos adicionais ao fiscalizado, compete exclusivamente ao Fisco, que tem seu trabalho de seleção de contribuintes, ou mesmo na revisão parametrizada, pautado, a rigor, nos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade, dentre outros. Em outras palavras, não são todos os contribuintes intimados a comprovar suas despesas médicas declaradas, mas aqueles que em função de determinados critérios de seleção merecem ser olhados mais de perto, seja para correção de eventual equívoco, seja para homologar a atividade do contribuinte, seja ainda para lhe impor o cumprimento da obrigação principal. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Da mesma forma, penso que eventual declaração posterior firmada pelo próprio profissional que emitira o recibo já apresentado, no intuito apenas de ratificar a informação que dele constou, não possui força probatória suficiente para dispensar a apresentação dos elementos adicionais requisitados pela autoridade fiscal. Assim sendo, uma vez não comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727188/2012-40 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8875077 #
Numero do processo: 11968.720124/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/06/2012 LANÇAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE EFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sendo o lançamento efetuado após a perda de eficácia da antecipação de tutela anteriormente concedida, e, sendo a decisão de mérito desfavorável ao recorrente, sujeita-se o mesmo às regras do lançamento de ofício, sendo cabível a exigência de multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-009.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE EFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sendo o lançamento efetuado após a perda de eficácia da antecipação de tutela anteriormente concedida, e, sendo a decisão de mérito desfavorável ao recorrente, sujeita-se o mesmo às regras do lançamento de ofício, sendo cabível a exigência de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/PE (fl. 252) , o qual transcrevo abaixo: “O contribuinte acima identificado importou automóvel, eximindo-se do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados legalmente decorrente desse fato, por meio de medida judicial, que considerou a exigência inconstitucional. [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 01 24 /2 01 5- 98 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720124/2015-98 Lavrou-se auto de infração para formalizar a referida exigência, no qual, além do valor principal do IPI, foi formalizada a exigência de multa de ofício, correspondente a 75% do valor do tributo devido. O contribuinte impugnou administrativamente as exigências formalizadas no auto de infração, no tocante às obrigações tributárias relativas ao IPI e à multa de ofício. [....]. No entanto, em vista de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal favorável ao Fisco na matéria, o contribuinte decidiu pagar o valor do tributo acrescido dos encargos moratórios e, desistir da discussão dessa matéria nas esferas administrativa e judicial. Em relação à exigência da multa de ofício formalizada no auto de infração, o contribuinte sustenta a discordância, esclarecendo que remanesce na referida impugnação a discussão a respeito dessa imposição. [....] É o que importa relatar. Da análise da impugnação fiscal, a DRJ/PE concluiu por sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado por entender que diante da perda de eficácia da medida liminar que amparava a importação, seria devida a multa relativa a 75% do valor aduaneiro, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do Fato Gerador: 29/06/2012 TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE EFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento efetuado após a perda de eficácia da antecipação de tutela anteriormente concedida, e, não havendo sentença de mérito, favorável à impugnante, a empresa fica sujeita às regras do lançamento de ofício, que implica, dentre outras, imposição da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação e enfatizando a multa de ofício não seria devida visto que: (i) os tributos declarados e não pagos no momento da importação estavam amparados por liminar judicial; (ii) após a perda de eficácia da liminar, os procuradores da empresa peticionaram à Aduana para solicitar extrato atualizado do valor devido com fins de realizar depósito judicial, o que foi solenemente ignorado pela Autoridade, que, diante disso, surpreendeu a empresa com o lançamento do tributo devido, somado de juros e multa; (iii) após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança e antes de qualquer procedimento fiscal, foi ajuizada nova Ação Ordinária com obtenção de nova antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade dos tributos, a qual foi confirmada por sentença de 1º grau; e (iv) diante disso, as premissas que sustentam o lançamento fiscal da multa são equivocadas, visto que não deveria ser aplicado ao caso concreto os arts. 44 e 63, §2º da Lei n. 9.430/96; É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual merece ser conhecido. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720124/2015-98 Conforme destacado no relatório, a recorrente optou pela desistência parcial do processo ao realizar pagamento dos valores devidos a título de IPI e juros moratórios, portanto, resta em discussão no presente momento apenas os valores relativos à multa de ofício de 75% do valor aduaneiro. Em que pese os argumentos da recorrente de que teve assegurado a seu favor medida liminar suspendendo a exigibilidade do IPI no momento da importação e que, mesmo após a mesma ter sido caçada e ter ocorrido trânsito em julgado do Mandado de Segurança, obteve antecipação de tutela nos autos de Ação Ordinária, confirmada em sentença, declarando a inexigibilidade de tais valores, o que afastaria a incidência de multa nos termos do 63, §2º da Lei n. 9.430/96, verifica-se que tais fatos são anteriores ao lançamento. Avaliando a cronologia dos autos, verifica-se que os fatos relevantes ao deslinde da questão são os seguintes: (i) O Mandado de Segurança que amparou a importação transitou em julgado sem decisão de mérito – por ter sido considerada via inadequada para discussão das pretensões do ora recorrente – em 19/12/2012; (ii) Por sua vez, a Ação Ordinária ajuizada a seguir, apesar de ter concedido antecipação de tutela e confirmação em sentença, foi reformada pelo TRF5 em 04/12/2012, momento em que foi afastada a inexigibilidade da obrigação tributária; (iii) Diante do afastamento da antecipação de tutela, os procuradores do recorrente peticionaram à RFB em 28/01/2015 solicitando extrato atualizado do débito tributário para fins de realização de depósito judicial; (iv) Em 23/02/2015 foi lavrado AI relativo a exigência do IPI devido na importação, somado de juros e multa moratória; e; (v) Em 29/02/2016 o recorrente realizou, por meio de DARF, pagamento do valor devido a título de IPI e juros (fl. 230). Dos fatos destacados acima, deve-se concluir que, no momento do lançamento fiscal os tributos devidos não estavam com exigibilidade suspensa, motivo pelo qual não se aplica o disposto no 63, §2º da Lei n. 9.430/96. Ainda que se deva ressaltar que o contribuinte buscou instruções da fiscalização para regularizar sua situação por meio de depósito judicial, a mera ausência de resposta não descaracteriza sua responsabilidade, principalmente quando constatado que a decisão que revogou a tutela antecipada ocorreu em 04/12/2012 e a petição com pedido de extrato atualizado dos débitos foi protocolada apenas em 28/01/2015, ou seja, mais de dois anos depois. Conforme determina o CTN em seus arts. 138 e 151, a suspensão da exigibilidade dos tributos e afastamento da multa moratória ocorre apenas com a efetivação do depósito judicial, de forma que a mera demonstração de intenção do sujeito passivo não o exime de tal responsabilidade. Ademais, verifica-se que no caso dos autos, o depósito dependia de mera atualização monetária do tributo devido e já declarado, o que poderia ter sido realizado de forma independente pelo recorrente, sem a necessidade de provocação da fiscalização. Diante disso, entendo que a multa de ofício é devida, tendo a decisão de piso sido acertada ao caso vertente. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720124/2015-98 Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721398/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente do exame dos Per nº 35904.22380.250810.1.2.04-0758 e nº 31876.83250.290212.1.2.04-6905 e das Dcomp nº 30813.77733.250810.1.3.04-0423 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 39 8/ 20 15 -6 9 Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 29199.67203.290212.1.3.04-9088, (fls. 2 a 16), que utiliza créditos de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 902.048,18, oriundos de recolhimento efetuado em 25/05/2009 por meio de DARF no valor R$ 26.495.754,46, referente à Cofins (5856) de 04/2009, com o fim de compensar débito da mesma contribuição de 07/2010, no valor de R$ 999.961,54, e de Cofins – Retenção (3746) da 1ª quinzena de fevereiro de 2012, no valor de R$ 2.433,87. Por meio do Despacho Decisório nº 351/2015 de fls. 533/535 a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório do PER nº 35904.22380.250810.1.2.04- 0758 no valor de R$ 533.224,77 e, em consequência, homologou parcialmente a compensação efetuada por meio da Dcomp nº 30813.77733.250810.1.3.04-0423; não reconheceu o direito creditório do PER nº 31876.83250.290212.1.2.04-6905 e, em consequência, não homologou a compensação efetuada por meio da Dcomp nº 29199.67203.290212.1.3.04-9088. A ciência ao sujeito passivo se deu em 18/08/2015 (fl. 540). Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 494/528, que amparou a decisão supra, que o procedimento fiscal se concentrou na verificação da legitimidade dos créditos da Cofins não cumulativa do mercado interno, dos períodos de abril a novembro de 2009, sob amparo do MPF nº 06.1.10.00-2013-00435-1, relativos a vários Per/Dcomp, dentre os quais os Per nº 35904.22380.250810.1.2.04-0758 e nº 31876.83250.290212.1.2.04- 6905 e as Dcomp nº 30813.77733.250810.1.3.04-0423 e 29199.67203.290212.1.3.04- 9088. Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas: 1) Em relação bens utilizados como insumos, valores informados na linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as partes e peças relacionadas à fl. 514; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem consumidas diretamente no processo produtivo (Anexo 1 - Glosas de Cofins –Item V.1, fl. 337/361); 2) Em relação serviços utilizados como insumos, valores informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as prestações relacionadas à fl. 518; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do produto (Anexo 2 - Glosas de Cofins –Item V.2, fl. 362/483); Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/09/2015 a Manifestação de Inconformidade anexada ao documento de fl. 541, por meio da qual sustenta, em síntese, que: ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica do contribuinte. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido; ocial da Impugnante compreende as seguintes atividades: (a) estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa; - Glosas de Cofins –Item V.1são fundamentais para o processo produtivo e para a obtenção das receitas tributáveis. Como se vê do laudo Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 técnico anexo (doc. nº 05), todos os itens cujos créditos foram glosados são partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção de bens. A título exemplificativo, citem-se os seguintes produtos: mangueiras, graxas e óleos, filtros, pendural de fixação de trilhos, roldanas e talhas. Cita posicionamento do CARF específico sobre esse tipo de gasto; - Glosas de Cofins –Item V.2 referem-se vários dispêndios de caráter essencial, cujos contratos e pedidos de compras seguem em anexo à manifestação de inconformidade; – handling, prestados pelas empresas Ceva Logistics Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, enquadram-se no conceito de insumo, seja pelo critério da essencialidade, seja por tratar-se de etapa da armazenagem e do frete na venda. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; Multiperfil Ltda e Villanova do Brasil Logística Ltda, consistem os mesmos na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Do contrato firmado com a Adservis (doc.nº 07), extrai-se que o escopo dos serviços é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I integrante do referido contrato. Igualmente, em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; recaiu sobre tais rubricas. Os serviços foram prestados pelas empresas ABCZ Services Ltda, Altran Consultoria e Tecnologia Ltda, B&B Projetos Ltda, Bonansea Brasil Ltda, CG Engineering do Brasil Ltda, Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, Edag do Brasil Ltda., Engineering Simulation and Scientific Software Ltda, General Motors do Brasil Ltda, MTD do Brasil Ltda, MV2 Engenharia Ltda, Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda, Multicorpos Engenharia Ltda, Promax Engenharia e Projetos Ltda, Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, Rieter Automotive Brasil Artefatos de Fibras Têxteis Ltda, Stea Brasil Projetos Industriais, Stola do Brasil Ltda, Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda, TRW Automotive Ltda, TSP Textura Ltda, Vibracon Engenharia Ltda e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Impugnante (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País; a estudos de projetos de sistemas/componentes de carroceria e acabamento interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades de microplanificação (...)"; e o serviço prestado pela Altran, que realiza suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais, auxiliando, ainda, nas discussões de DFMEA e PFMEA referentes a produtos ou componentes; contratos e pedidos anexos, exercem atividades de (i) projetação para desenvolvimento Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 de veículos atendendo às metodologias Fiat; (ii) microplanificação, execução de desenhos manuais, desenho CAD 2D e 3D; (III) gestão de documentação técnica, elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual; (v) estudo e projetação de componentes, de sistemas, de caderno de bordo; (vi) cálculo estrutural (geração de malha, análise estática, análise de impacto); (vii) conversão de matemática; e (vii) assessoria e suporte técnico. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; A Fiscalização glosou também serviços técnicos, tomados pela Impugnante dos fornecedores ABCZ Service Ltda., Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Ceva Logistics Ltda., Ergom do Brasil Ltda., GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., 19 Design Consultoria e Serviços de Software Ltda., Libra Terminal Rio S.A., Metagal Indústria e Comércio Ltda., MTD do Brasil Tecnologia Automotiva Ltda., Meuller Mineira Indústria, Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., Seacam Comércio e Serviços Ltda., Vesi Consultoria e Assessoria Industrial Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; "serviços técnicos", na verdade, sua essência é de serviços de "movimentação interna (handling)". Da mesma forma, os serviços prestados pela ABCZ, pela Altran, pela MTD, pela Stola e pela Vision Graphic são "serviços de projetação, desenho e cálculo"; -se da nota fiscal anexa (doc nº 09) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Palio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Impugnante e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS; -se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando o execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT”. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; (doc. nº 09), se extrai do respectivo contrato de prestação de serviços, em especial do seu Anexo I ("escopo dos serviços de manutenção industrial"), que a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know-how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Além disso, a Comau realiza também atividades denominadas "atividades de aviamento e encerramento" (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. -se tratar dos serviços da AVL South America Ltda. (doc. nº 09), que, segundo o contrato, cuidam de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos AVL, do Laboratório de Emissões e Consumo e Laboratório de Motores de Engenharia do Produto Powertrain, visando a conservação dos equipamentos em boas condições de funcionamento. os serviços de manutenção das instalações produtivas, incluindo equipamentos que fazem parte da linha de produção. Essas atividades de manutenção exigem altos níveis de conhecimento e especialização técnicos, dada a complexidade dos equipamentos que Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 integram a planta industrial de uma empresa montadora de veículos. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio. Por todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a totalidade do crédito em epígrafe, com a consequente homologação integral das DCOMP a ele vinculadas, em razão da completa improcedência dos fundamentos do despacho decisório ora questionado. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-91.999, de 02 de outubro de 2017, procedente em parte. Diante do exposto voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - Glosas de Cofins – Item V.1; - Glosas de Cofins –Item V.2; anilhas supra e, em consequência, reconhecer um direito creditório disponível para restituição ou compensação no valor R$ 14.768,39. Inconformada, a ora recorrente apresentou, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: - a fiscalização resultou em 7 (sete) processos administrativos, a saber: 13603.721398/201569, 13603.721412/201524, 13603.721401/201544, 13603.721405/201522, 13603.721408/201566, 13603.721415/201568 e 13603.721544/201556. Tendo em vista a identidade de matéria, requer o julgamento do conjunto dos processos. - a DRJ/RJO adotou o conceito restrito de insumo para não reconhecer os créditos oriundos das despesas com serviços contratados. Alega que os serviços contratados se revelam essenciais às suas atividades;. - pugna pela ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02 e 404/04. A seu favor, aponta jurisprudência do CARF e do STJ. - Serviços de movimentação interna (handling) as atividades de handling compreendem os serviços de: (i) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos veículos, desova de containers, entre outros; (ii) movimentação interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas (prateleiras etc.) e execução do respectivo acondicionamento em embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios; (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais; (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens, locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização de atividades de recebimento, armazenagem, movimentação, abastecimento, transporte de materiais. Essas atividades podem se realizar tanto dentro do estabelecimento matriz ou filial quanto podem ocorrer entre matriz/filiais. (efl. 442) No tocante a tais serviços, a Recorrente menciona contratos com prestadores de serviço: Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Cita a seu favor a Solução de Consulta nº 256, de 24 de julho de 2007 e jurisprudência do CARF. Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 - Serviços de limpeza técnica (...) os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Recorrente. (efl. 448) - Serviços de projetação, desenho e cálculo Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies dos serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Recorrente (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País. (efl. 450) - Serviços técnicos alguns serviços de movimentação interna (handling) e de projeção, desenho e cálculo tratados anteriormente. Adentrando-se, especificamente, nos serviços técnicos, em relação àqueles prestados pela Meuller, vêse da nota fiscal anexa (doc. n. 09, cit) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Pálio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Recorrente e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS. Da análise dos demais contratos e pedidos anexos (doc. n. 09, cit), vê-se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. (efl. 454) De forma didática, reproduzo na tabela a seguir: - Serviços de experimentação No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à dirigibilidade dos veículos fabricados e comercializados pela Recorrente. Esses serviços consistem, em resumo, na recalibração da central eletrônica com alterações de parâmetros internos ao software que mudam o comportamento dos veículos em várias condições de funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha, acelerações e desacelerações, partidas a frio e partidas a quente, inserção de ar condicionado com compensação de giro. A análise da nota fiscal anexa (doc. n. 10 da MI, cit), cuja descrição corresponde aos serviços de engenharia/desenvolvimento, corrobora a natureza dos serviços tomados pela Recorrente. Quanto aos serviços prestados pela Roberto Bosch, percebe-se, pelo contrato e pedido de compra anexados, que se trata da viabilização da produção de ABS e de Sensor de Velocidade da Roda e de calibração dentro dos requisitos de design, performance e qualidade exigidos pela Recorrente. (efl. Sorteado para julgamento no CARF, o feito foi convertido em diligência, em que foram importantes alguns excertos que reproduzo: Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve dúvidas e surgiram dificuldades em relacionar os itens glosados pela fiscalização com os contratos correspondentes informados nos autos. ... Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. Em resposta à diligência a empresa apresentou contratos de prestação de serviços com as empresas citadas nas glosas, pedidos de compra da FCA FIAT para as empresas, orçamentos de manutenção e assistência técnica; especificação técnica; termos de aditamento aos contratos; notas fiscais eletrônicas; e relatório de produção e faturamento. A unidade preparadora não agrega nenhuma informação ou análise sobre os documentos apresentados. O processo foi novamente sorteado para minha relatoria, por o conselheiro anterior não compor mais o colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto a fiscalização quanto o acórdão DRJ utilizaram os conceitos de insumos previstos nas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ, já que a aplicação do REsp STJ não estava disponível à época do julgamento. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Das glosas remanescentes Em sua defesa, a recorrente sustenta a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, devendo o conceito de insumo ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido. Informa que o seu objeto social compreende as seguintes atividades: (a) estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa. Dos Créditos referentes a lançamentos de serviços Com base na escrituração contábil obtida por meio do Sped Contábil, foram selecionados por amostragem lançamentos efetuados nas contas 0014051041- COFINS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e 0014051061- PIS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e discriminados em planilha eletrônica. Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 A recorrente foi intimada a apresentar notas fiscais e descrever de forma detalhada a utilização dos serviços nas atividades de produção. E caso fossem relativos à transporte deveria descrever como e onde ocorreu a movimentação. A partir dessas informações a fiscalização constatou divergências na adoção do conceito de insumos. A empresa apresentou informação com base na lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Alguns itens não foram identificados na LC 116/2003 e constaram como “LCTO Direto na conta xxxx”. A glosa deveu-se basicamente por não terem sido aplicados ou consumidos na produção, aplicou-se o estabelecido nas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004. As Notas Fiscais de Entrada, referentes às glosas descritas, estão discriminadas no Anexo 2 – Glosas – Item V.2. Todas as glosas foram mantidas pelo acórdão de piso. Analisando detidamente a planilha com as glosas efetuadas pela fiscalização observa-se que para cada nota fiscal glosada foi apresentada uma descrição genérica do serviço e o texto da LC nº 118/2001, que apresenta a tabela com descrição de serviços para fins de tributação pelo ISS. Analisando a tabela da fiscalização em contraponto com os documentos apresentados no retorno da diligência conclui-se que o processo ainda não está maduro para julgamento. Não é possível inferir se o contrato abrange o serviço prestado, por vezes por o contrato ser por demais genérico, e às vezes pela descrição na tabela da fiscalização não ser possível chegar proximamente ao serviço que foi prestado. Também existem erros no preenchimento da tabela apontados pela recorrente, como por exemplo, (iniciei a análise pelo serviço de Handling, ou movimentação): 1. Serviço de Handling No anexo 2 foram localizadas as seguintes notas referentes a movimentação interna (handling), agrupadas aqui por empresa e tipo de serviço prestado de acordo com o texto da Lei Complementar, informação inicial da recorrente. Pode-se confirmar que o escopo dos serviços prestados vai muito além de simples serviço de Handling: GFL Gestão de Fatore – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (17.03) GFL Gestão de Fatore, Autolog Logistica, Ceva Logistics Ltda - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (17.05) Ceva Logistics Ltda , SYNCREON LOGISTICA SA NF - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.(20.01) Villanova do Brasil, Ceva Logistics Ltda - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.(7.10) Na planilha da recorrente podemos extrair as seguintes informações, em relação ao serviço de movimentação interna (handling): - Autolog Logística e Serviços Ltda – doc. 03 - Prestação de serviços de recebimento de peças originadas do fornecedor Magnetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. - Ceva Logistics Ltda – doc. 08 - Serviços de Logística das atividades de movimentação interna Fiat e materiais de acondicionamento. Antiga denominação social: TNT Logístics Ltda. - GFL de Fatores Logísticos Ltda – doc. 14 - Serviço de transporte de materiais diretos e indiretos / acompanhamento, monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. - Syncreon Logística S/A – doc. 31 - Serviço de logística / estudo dos fluxos logísticos da planta da Fiat - análises periódicas. Pode-se facilmente constatar que a informação prestada inicialmente pela recorrente, baseada exclusivamente no texto da Lei Complementar, impossibilitou que a fiscalização analisasse devidamente as notas fiscais apresentadas. Fica evidente que existem obscuridades nas informações. Na planilha da fiscalização, que foi baseada nas notas fiscais emitidas pela empresa, consta genericamente qual o serviço foi prestado e na planilha apresentada pela recorrente são descritos serviços diferentes. Ou seja, a partir da leitura dos documentos fiscais e informações apresentadas pela recorrente não é possível concluir qual efetivamente foi o serviço prestado. Muitas empresas, conforme se detalhará adiante, possuem contratos também genéricos, onde é possível encaixar vários tipos de serviços. Como exemplo, a nota que cita que houve “planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa” se refere a que especificamente? Por isso é importante analisar o escopo dos contratos. Contratos com objeto mais específico podem enfatizar a certeza de que o serviço foi prestado em relação ao processo produtivo ou prestação de serviços da empresa. A seguir foi efetuada a análise somente do objeto dos contratos para se verificar a pertinência com os serviços prestados, já que a notas fiscais são genéricas, verificando se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 Autolog Logística e Serviços Ltda No contrato com a Autolog, confirma-se que o objeto do contrato é o recebimento de peças originadas do fornecedor Manetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. Constam as atividades desenvolvidas: sequenciamento de faróis e movimentação de carrocerias. Serviços de mão de obra relativos a empregados terceirizados para execução das atividades. Nesse contrato presume-se que o escopo é apenas movimentação de peças, e serviços relativos à área de produção. Ceva Logistics Ltda Consta o objeto do contrato como atividades de movimentação interna Fiat de materiais e meios de acondicionamento. Mas adiante consta que os serviços de movimentação interna serão todos os necessários as atividades industriais. Consta o anexo 03 definindo os locais de prestação de serviços como prensas, funilaria, pintura, montagem, motopropulsor, pátio de containers, gestão de materiais, shopping, manutenção de veículos industriais, ilha ecológica, recebimento de materiais, suspensão, almoxarifado funilaria. Os outros anexos referem-se aos materiais que serão movimentados, todos insumos para a produção de veículos. Constam as definições e atividades a serem realizadas. A empresa executa serviços de registros contábeis dos materiais e meios de acondicionamento, com registro de entrada e saída de materiais, o recebimento físico dos materiais, controle da armazenagem em almoxarifado, com uso de etiquetas, movimentação dos materiais desde os almoxarifados até os pontos de entrega, movimentação de produtos acabados e semi-acabados, entre estabelecimentos e para entrega a fornecedores, movimentação dos meios de acondicionamento vazios, dos ganchos, distanciadores, protetores. Gestão dos meios de acondicionamento, com registros contábeis. Registros contábeis e recolhimento de materiais para devolução a fornecedores, venda a terceiros. Pode-se concluir que são duas atividades executadas pela empresa, uma de caráter administrativo, que envolve a parte documental, registros contábeis, e preenchimento de documentos internos. E outra de caráter de movimentação de materiais, acabados, semi- acabados, matérias-primas, bens para acondicionamento. GFL de Fatores Logísticos Ltda Consta o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. Não foram apresentados os pedidos de compra. Syncreon Logística S/A Consta que os serviços logísticos encontram-se discriminados nos anexos.Estão discriminadas as atividades que foram contratadas, apresentado protocolo técnico que contém as seguintes informações relevantes ao processo: Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 constitui objeto do presente documento a definição dos compromissos, condições e modalidades para a máxima eficiência logística das atividades de MATERIAL HANDLING, MATERIAIS DIRETOS (NACIONAL E IMPORTADO), MATERIAIS INDIRETOS, GESTÃO E EXPEDIÇÃO DE EMBALAGENS, inerentes à movimentação interna de MATERIAIS E MEIOS DE ACONDICIONAMENTO e a distribuição externa dos MOTORES E TRANSMISSÕES para os respectivos clientes da FPT. No item 5.1 na atividade de material direto nacional estão as atividades desenvolvidas diretamente pelo operador logístico, que estão divididas em retirada dos materiais dos almoxarifados para envio à linha, em função das solicitações dos materiais das oficinas; expedições para devolução aos fornecedores para descarte, por pedido do mesmo ou pedido da recorrente, venda a terceiros, materiais conta trabalho, expedição de materiais para o P&A (peças e acessórios, peças de reposição) e o CKD (materiais e/ou produtos acabados exportados em KITs); recebimento de materiais; armazenagem em almoxarifado; movimentação e abastecimento através do local denominado Alfândega 8 que é dividido em expedição para cliente FIASA de motor, transmissão e materiais CKD e PA, e transferência entre filiais de motor fire. Nesse contrato fica claro que além da movimentação logística de insumos também ocorre a movimentação de produtos semi-acabados, acabado e meios de acondicionamento. Também consta que ficará responsável pela coleta de limalha e resíduo de coleta seletiva . No item 5.2 consta a atividade de material direto importado, basicamente com as mesmas atividades do item anterior. No item 5.4 consta a atividade de material indireto, que são materiais utilizados pelos funcionários na produção, como malhas tubulares, luvas, aventais, óculos e ferramentas. Retornando ao recurso voluntário, a recorrente analisa os contratos a fim de demonstrar que atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Informa que todas as atividades são vitais para o processo de industrialização, referindo-se ao andamento regular da produção. E que os serviços prestados pelas empresas Ceva, Syncreon, Autolog e GFL se prestam a otimizar a atividade industrial, de modo a torná-la mais produtiva e competitiva. Nos contratos com as empresas GFL Gestão de Fatore e Autolog Logística, é possível confirmar que o escopo dos serviços é movimentação de cargas. Já no caso das empresas Syncreon Logistics e Ceva Logistics Ltda existe duplicidade da atividades. A empresa Ceva Logistics realiza além da movimentação, serviços contábeis e administrativos, além de movimentação de meios de acondicionamento e transporte, mesmo os vazios. A empresa Syncreon também executa além da movimentação de bens para o processo produtivo, a movimentação de meios de acondicionamento. A mesma análise pode ser efetuada para os outros serviços glosados, onde é possível verificar que as empresas contratadas prestam uma gama variada de serviços, alguns por vezes demasiadamente genéricos, e como as notas de serviço, notas fiscais, planilhas e demais documentos apresentados não ajudam a esclarecer qual efetivamente foi o serviço prestado, fica impossível a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp STJ para se concluir que a glosa foi indevida como alega a recorrente. Também existem outros problemas identificados pela própria recorrente. Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 Em relação ao serviço de limpeza técnica. Como no caso dos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, a recorrente afirma que cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). A recorrente informa que os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção. Porém o escopo dos contratos é bem abrangente, não é possível identificar pelos documentos onde foi prestado o serviço de limpeza, se na área de produção ou se em outras áreas da empresa. Também a empresa não informa se esta sujeita a procedimentos obrigatórios por normas administrativas que a obrigação a adotar procedimentos específicos para limpeza. Apenas informa que são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Para os serviços de projetação, desenho e cálculo, esclarece que regra geral, são espécies de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. Apesar da pertinência da argumentação, existem empresas que, segundo os contratos, prestam serviços de organização e métodos, suporte técnico, gestão predial, elaboração de planos diretores, estudos organizacionais, dentre outros. Muitos serviços, que estão no escopo dos contratos, não estão claramente conectados com a produção, nem mesmo indiretamente. Como nos serviços anteriores, pela utilização de descrições genéricas, a partir do texto da Lei Complementar, não é possível concluir com exatidão qual o serviço foi prestado, onde foi prestado, e relativo a qual contrato. Ocorre a mesma situação identificada na prestação de serviços de limpeza. Aqui também existem notas em que foi informado indevidamente como serviços técnicos e que a empresa esclarece que na verdade serviços de projetação, desenho e cálculo. Como detalhado, alguns contratos elucidam qual o escopo da prestação de serviços, para outros remanesce a dúvida já que as notas são demasiadamente genéricas. Na tabela da fiscalização muitos serviços referem-se a notas fiscais de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Em alguns casos não foi possível comprovar pelos documentos apresentados junto aos contratos qual foi o escopo da prestação de serviço, já que engenharia e congêneres é demasiado genérico para se afirmar que o serviço foi de fato aplicado na produção. No item serviços técnicos, igualmente, existem notas que na verdade se referem a outros tipos de prestação de serviços, as vezes movimentação técnica, as vezes projetação. Sendo assim é imprescindível a confirmação de qual efetivamente foi o serviço realizado. Por exemplo no caso do contrato com a empresa Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, em que não consta o objeto do Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 contrato, mas sim um quadro com a descrição do serviço, infere-se que se tratam de serviços ligados à questões ambientais, que a empresa, por ser um indústria, com grande possibilidade de emissão de poluentes, deve estar sujeita a regramentos do Ministério do Meio Ambiente, e por isso muitas vezes a necessidade de contratação de empresa especialista na área para emissão de laudos de conformidade. Mas isso é só uma suposição. A empresa Comau do Brasil Indústria, conforme contrato realiza atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de material de manutenção. A recorrente informa que a empresa presta serviços de manutenção industrial. A fiscalização consta que foram realizados serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidos em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastros e similares. Como ficou demonstrado existem muitas dúvidas para se efetuar a correlação corretamente e qualquer tentativa seria imprudente e poderia resultar em erros por parte do julgador. No caso de não efetuar a diligência, muitos erros serão cometidos. Não seria adequado a negativa de provimento pela qualidade genérica da informação, como também o provimento resultaria em inadequada subsunção dos fatos à norma, considerando que foi amplamente esclarecido a dificuldade de se efetuar esse procedimento. Sendo assim, é prudente uma nova conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: - Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - a fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721398/2015-69 Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital

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