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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8930462 #
Numero do processo: 11128.007288/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.225
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 227          1 226  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  1128.007288/2006­27  Recurso nº              Resolução nº  3201.000.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS  DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na  forma do Voto do Conselheiro Relator.       JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO   Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    RELATÓRIO    Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1 e seguintes) de valores  pagos a título de Imposto de Importação (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.)     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/06/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 1128.007288/2006­27  Resolução n.º 3201.000.225  S3­C2T1  Fl. 228          2 na  importação  relativa à Declaração de  Importação n° 02/0084283­2,  registrada em 29/01/02  (fls. 44/48) por entender a requerente que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150,  inciso VI,  alínea  "b" da Constituição Federal  de  1988, para o  II  e  IPI­importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  56,  determinando a retificação da Declaração de Importação constante dos autos.    Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que as  mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial da  entidade,  o  contribuinte  informou da  dificuldade  em obter  a  documentação  contábil  exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.    O  despacho  descisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na Dl ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.    É o breve relatório.    VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação e repetida  no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à utilização dos produtos importados  na  Dl  ora  em  discussão  em  capelas  de  sua  construção  e  da  não  utilização  dos  créditos  correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo financeiro.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/06/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 1128.007288/2006­27  Resolução n.º 3201.000.225  S3­C2T1  Fl. 229          3 Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos  autos,  intime­se  o  recorrente  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova  produzida, facultando­lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e  novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/06/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM

score : 1.0
8944953 #
Numero do processo: 10880.977782/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento.
Numero da decisão: 3402-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida para participar do julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida para participar do julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito de COFINS informado no PER/DCOMP 05154.76528.301105.1.3.04-7921 (e-fls. 2/6), código de receita 5856, referente ao período de apuração de 30/11/2005, conforme DARF informado no pedido, que indicava como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 77 82 /2 00 9- 17 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977782/2009-17 número de referência o processo 19679.013576/2005-13. É o que se depreende das informações do DARF constantes do pedido eletrônico apresentado (e-fl. 3) Uma vez que o DARF informado não foi localizado no sistema da Receita Federal, o contribuinte foi intimado da irregularidade na transmissão do PER/DCOMP (e-fl. 9), oportunizando a transmissão de PER/DCOMP retificador ou a apresentação do DARF original na repartição. Referida intimação foi recebida pelo sujeito passivo em 02/09/2006. Em seguida, foi transmitido o despacho decisório eletrônico não homologando as compensações declaradas em razão da não localização do DARF (e-fl. 11). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os créditos, na verdade, se referem a “exigência de empréstimo compulsório, cobrado como adicional do imposto de renda, que na data de sua restituição em dinheiro foi garantido esse pagamento com a entrega, também compulsória, de Obrigações do Reaparelhamento Econômico”, objeto do pedido de restituição n.º 19679.013576/2005-13 (e-fl. 13). Em sua defesa, busca assegurar a compensação de créditos tributários com créditos financeiros representados por títulos públicos. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: Assumo: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO /PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NÃO COMPROVADO Não se homologam as compensações em PER/DCOMP quando se comprova que além de o crédito tributário declarado não existir, a contribuinte ainda vincula a compensação a pedido de restituição que foi julgado não formulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e- fl. 38) Intimada desta decisão em 20/08/2010 (e-fl. 42), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 22/09/2010 (e-fls. 43/59) reiterando as razões trazidas na manifestação de inconformidade, sustentando, com base em parecer jurídico anexado aos autos, a natureza tributária e compulsória “das Cártulas emitidas com o objetivo de garantir o pagamento de Empréstimo compulsório (Obrigações do Reaparelhamento Econômico)” (e-fl. 48) Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório Voto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977782/2009-17 Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, não cabendo ser aqui conhecido. Com efeito, o sujeito passivo foi devidamente intimado da decisão em 20/08/2010 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento anexado à e-fl. 42 1 : Com isso, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 2 e contado na forma do art. 5º deste mesmo Decreto 3 e art. 66 da Lei n.º 9.784/99 4 , começou a correr em 23/08/2010 (segunda-feira), encerrando-se definitivamente em 21/09/2010 (terça-feira). 1 A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 7.574/2011, no endereço postal do contribuinte fornecido à Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento: Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...) II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (...) § 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67): I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e (...) Art.11. Considera-se feita a intimação:(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);" 2 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." 3 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 4 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977782/2009-17 Assim, mostra-se intempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 22/09/2010 pelo sujeito passivo (e-fls. 43/59). Diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8895892 #
Numero do processo: 10283.006087/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200551_102830060878911_199110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200551_102830060878911_199110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200551_102830060878911_199110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:45:33Z; created: 2017-06-09T17:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-09T17:45:33Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:45:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA,CÃMARA O-L5./CF Sessão de .z..J $.J~J;J;~m.b.r-º de 19 9..L ACO RDÃO N.o ..... ;_~ ~. ~:. ~ . Recurso n.O Recorrente Recorrid ,113.728 - Processo nº 10283/006087/89-11 WILSON SONS S/A, COM~RCIO, INDÚSTRIA E AG~NCIA DE NAVEGA- çÃO. IRF - PORTO DE MANAUS - AM. - R E S O L U ç Ã~O 302 - 0.551; V 1ST O S, relatados e discuti~os os presentes autos de recurso~ interposto por WILSON SONS S/A, COM~RCIO, INDÚSTRIA E AG~N - CIA DE NAVEGAÇÃO; A C O R O A M os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julg£ mento do recurso, em diligência à repartição de orIgem, vencido o Con selheiro Ronaldo Lindimar José Marton. Brasília - .DF, em 23 de setembro de 1991 ~~#tz4~ JOS~ ALVES DA FONSECA - Presidente Çpd~~a2C ElIZABETH EMfUIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora CI#~ ,u~ I~P-~~~~--r ~~~J.JV, AF~NSO NEVES BAPTISTA NETO - ~. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 NOV1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, .LUIZlCARLosrVIANA~DE:VASCONCELOS,UBAL- DO CAMPELCO' NETO" , Ausente,justificadamente, INALDO DE VASCONCELOS SOARES. RECORRIDA RELATORA • fI s. 02 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 1(: 11 3.728 RE50uDQ~0~~302 ~ 0.551 RECORRENTE: WILSON SONS S/A, COM~RCIO, INDÚSTRIA E AG~NC1A DE NAVEGA CÃO. IRF - PORTO DE MANAUS - AM. ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T Ú R I O Trata-se da Conferência Final do Manifesto nº 075/88 do Navio Karina Bonita, entrado no Porto de Manaus em 20/08/88, na q~aJ foi constatada a falta de 01 (um) volume na importaçio efetuada pela firma Lojas Americanas da AmazSnia S/A, atrav~s da DI nº 09988/88 transportada pela empresa Mitsui O.S.K. Lines Ltda, sob o Conhecimen to nº CRMN 0008, (representada pelo Agente Marítimo Wilson Sons). Na DI citada (fls. 06-verso e 07) houve ressalva de que foi constatada a falta do referido volume "quando .da descarga", por parte do AFTN que efetuou o desembaraço e do fiel depositário (ambas as ressalvas datam de 12/09/88). O Conhecimento de Carga nº CRMN 0008 informa que a merc~ doria, constante de 722 volumes, foi embarcada em dois (02) contai - ners lacrados, sob o. regime "house to house", com peso bruto (de 7500 Kgs. e volume de 54.364 m3. Houve desistência davvistoria oficial por parte da impor - tacJOra"com referência aos 09 (nove) volumes avariados.(fls. 30), A reque re nte foL int ima da a pre st ar e.sc 1arec ime ntos re 1~ tivos à falta do volume apurada em 20/09/90. Tempestivamente, a requerente respondeu à intimaçio,ane- xando "Mapa de Fechamento de Descargp~ da Portobrás, no qual nada consta com relaçio.a~faltas e acrjscimos na descarga do referido n~ VI0. Em 05/02/91 foi lavrado Auto de Infraçio no qual a requ~ rente foi autuada. Tempestivamente, a autuada impugnou a açio fiscal, ale - gando a mesma informação fornecida na fase da intimaçio para esclar~ cimentos e acrescentando que a falta de volumes descarregados de con tainers devidamente lacrados e sem indícios de violaçio de seus dis- positivos de segurança nio ~ da responsabilidade do transportador ou de seu agente. SERViÇO PUBLICO FEDERAl. Tendo retornado o alegações da recorrente foram se segue: - 3- Recurso '.113.728 Res. 30~ Q.551 processo para informação fiscal , as consideradas improcedentes pelo que .' a) tratando-se de falta na descarga, deve-se observar o disposto no art. 478, inciso VI do Regulamento Aduanedró: "a re~ ponsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extrA via de mercadoria será de quem lhe deu causa (DL 37/66, art.60 PA rágrafo único) ~ lº - Para efeitos fiscais, 6 responsável o transportador quando houver (DL 37/66,art. 39 ~ lº e art. 41, I a 111) .................... - . VI - falta~ na descarga, de volume ou mercado- ria a granel, manifestados. b) as, importações de mercadorias éstrangeiras para a ZQ .na Franca de Manaus são efetuadas com o benefício de suspensãeo de, tributos e posterior isenção, vinculada à obrigatoriedade de serem as mesmas descarregadas no Porto ou Aeroporto de Manaus para consQ _..'; fno o u ind ustr ia 1iz açã o o u env iadas à Am azô n ia O c ide ntal. ~ As mercadorias que originaram o auto de infração não cumpriram estes requisitos, embora manifestadas, estando ,'portanto sujeit.as ao regime de importação comum, obrigando-se ao ,pagamento de tributos e multa subsequente~ c) o Fato~erador do 11, conforme o disposto no Decre- to-lei 37/66, art. l~, regulamentado pelo Decreto 91.030/85 em seu art. 86, ~ único: "para efeitos fiscais, será considerada como en- trada no Território Aduaneiro a mercadoria constante de Manifesto ou documento eq4ivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". d) a operaç~o de descarga de um container só secam - pleta quando da abertura, retirada e confer~ncia do volumes conti- dos no seu interior, operação efetuada pela administração Portuá - ria, na presença da Fiscalização Aduaneira e do transportador ou seu representante legal. e) é, finalmente, pela manutenção do auto de infração. Foi anexada ao processo a tradução do Manifesto de Ca~ ga do Navio Karina Bonita, (fls. 48), • .' Recurso 0113.728 Res. 3i0-l.. - O • 5 5 1 SERViÇO PUBLICO FEDERAl. A aptotidade;'deprin:eil?ltiil1$~nc:in:'Ju,lgqui: aç ,ão f isc a 1 ,pr oc ede n te" , argumentando.)~inda que a existincia do lacre sejustifica,exclusi- vamente, pela necessidade de salvaguardar o interesse das -'pessoas implicadas no contexto "recebimento/transporte/entrega/ guarda 11 da carga,contra eventuais violaç6~s ou fraudes e consequente imputa ~ ( .' . ção d~ responsabilidade, fazendo-se mister que seja verificado se o lacrk est~ intacto ou não em.cada fase pela qual passa a un&~ade de: ,', carga. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão de pri- meira instância, alegando que o container,-em questão foi descarre- gado com seus dispositivos de segurança em p~rfeitas condiç6es,com seus lacres intactos e sem qualquer indício de violação, al~m de estar sob o regime "house to house" • Argumenta ainda que, responsabilizar o :i transportador pela emissão do Conhecimento Marítimo, face aos dados nele constan tes, ~ atitude afastada da realidade pois, naquilo que se refere à quantidade de võlumes postos a bordo, seu estado e conte~do,embQ ra exista presunç~o de veracidade, esta n,ão é "de jure", e sim de "juris tantum", ou seja, pode ceder diante da prova ou evidincia em contr~rio e que o fato do container não apresentar sinais extêrnos da ava~ja ou violação comprova esta situação. Acrescentou, ainda,que, no conhecimento, est~ declara- '- -d o e x pr e s same nte" sh ip pe r I s 1Ó ad .& ,':o o u nt - sa idto c o nt a in" ,o que . .significa que a mercadoria foi carregada e ~~~~tada pelo embarca - dor, Lnformando este tão somente o conteúdo' "conta iner". Anexa, finalmente, acórdãos do Conselho de Contribuin- tes relativos a casos semelhantes,pelos quaIs a respon~âbilidade do transportador foi descaracterizada. ~ o Relatório. • .' -5- SERViÇO PUBLICO FEDERAl. Recurso 0113.728 ResJ~30~ - 0.551 v O T O O presente processo nio apresenta alguns dados de fun- damental import~nciapara sua an~lise e posterior julgamento, pelo que voto no sehtido de que o mesmo seja convertido em diligincia .~ repartiçio de origem para que a mesma informe sob os seguinte que- sitos: 1) Qual foi o procedimento utilizado para se dêtettar a referida falta (fls. 32J. 2) No momento ido deseliibár,aço, foi rompido algum ~::1i.acré? 3) Caso afirmativo, qual o tipo de lacre? 4) Caso afirmativo, o lacre era numerado? 5) Em que momento foi apo~to o lacre rompido? 6) O fiel deposit~rio fez Termo de Avaria? Sala das Sess~es, em 23 de setembro de 1991 . ~/u,~ ELIZABETH EM1LIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora OLS/CF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10831.001009/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apreciação do documento de fls. 157 a 257, juntado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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R E S O L U ç Ã O N°302-861 Vistos, relatados e diséutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apreciação do documento de fls. 157 a 257, juntado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de setembro de 1997 ~~ HENRIQ~RADO MEGDA Presidente . M' £uclana Cortez f1lodz pontes Proc.radorll da Fazenda Nacional I 1_- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.694 302-861 IBMlBRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINA E SERVIÇOS LIDA DRJ/CAMPINAS/SP LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO •-e Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 1/11, onde no campo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal, consta o seguinte: Erro de classificação fiscal. Falta de recolhimento do II e do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme constatou-se, em ato de conferência físico/documental, que a empresa acima qualificada, importou a parte essencial da Unidade Central de Processamento - Computador ES/9000 - modelo 9021.821, classificável no código TAB/SH 8471.91.0100, conforme dispõe as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, regra 2-a, cujo teor transcrevo: "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que, apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado mesmo que se apresente desmontado ou por montar", tudo embasado nos Laudos Técnicos 122 e 123/94, cópias em anexo. Porém, o importador, classifica a mercadoria objeto da adição única da Declaração de Importação 15054, como partes e acessórios de máquinas da posição 8471 e as adições 1 a 18, 20 e 22 a 38 da Declaração de Importação 15175/94 em classificações distintas, cujas alíquotas incidentes são inferiores a que incide sobre o sistema completo que foi o efetivamente importado, conforme Laudos Técnicos 122 e 123/94. O importador, para obter esse benefício de alíquotas, utilizou-se de 2 (dois) conhecimentos de transporte, 076.031618 e 076.031619, emitidos em 08.05.94 e atracados sob o mesmo Termo 94001751/2, logo embarcados na mesma aeronave, para formulação de 2(dois) despachos distintos, conforme determina a legislação de regência - artigo 423 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Esse procedimento evitou ajunção das mercadorias que facilmente seria identificada como o todo que efetivamente importou. Ocorreu, porém, que em solicitando Laudos Técnicos, esses acusaram o fracionamento da máquina efetivamente importada através das DI 's supra mencionadas, razão pela qual as agrupamos e lavramos o presente auto de infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional da diferença dos tributos não recolhidos bem como a multa prevista na Lei 8.218/91, artigo 40., por ter ficado caracterizado a falta de recolhimento dos tributos, conforme os demonstrativos anexos. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.694 302-861 ••..e • • Em resumo, o crédito tributário apurado no auto de infração refere-se às diferenças dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e multa de oficio de 100%. O auto de infração não exige juros de mora. lnconformada com a autuação, imediatamente requereu às autoridades alfandegárias o desembaraço da mercadoria importada, mediante depósito na CEF, nos termos da Portaria 389/76, ao mesmo tempo em que ofereceu a sua impugnação ao feito fiscal que foi juntada às fls. 102/107. Às fls. 108 foi deferido o desembaraço da mercadoria objeto da autuação, mediante a comprovação do depósito, cuja respectiva guia foi juntada às fls. 110. Na impugnação, avoca em prol de sua defesa o seguinte: - que ao aplicar a regra 2a das RGI/SH, deixou-se de atender o previsto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, item Vil; - que a montagem de parte de um sistema 9021.821 não pode ser feita de maneira simples conforme prevê a nota acima; - que provará suas alegações por todos os meios de provas admitidas no direito e complementará as razões de defesa dentro do prazo legal para impugnar o auto de infração; - que, pelo exposto, solicita seja tomado totalmente insubsistente o auto de infração. A contribuinte, ainda, em requerimento protocolizado em 20/09/94, indica como perito o Sr. Eduardo Cezar Grizendi, o mesmo que efetuou os laudos anteriores, para responder os quesitos formulados (fls. 119/120) . Em 23/09/94, ainda dentro do prazo legal, a autuada, apresenta razões complementares à impugnação, alegando mais, em síntese, o seguinte: - que por mais que tenha tentado, não conseguiu obter, em tempo, as respostas aos quesitos anteriormente apresentados, para incluir na complementação das razões de defesa; - que o processo seja julgado somente após respondidos os quesitos pelo perito designado; - que as respostas sejam levadas em consideração pelo julgador; - que espera a total insubsistência do auto de infração, exonerando-a do recolhimento complementar do II, IPI/vinculado e da multa prevista no artigo 40., inciso I, da Lei 8.218/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° 117.694 302-861 • Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "aquo", de plano, indeferiu o pedido de laudo técnico pericial complementar, uma vez que, no seu entendimento, os termos da perícia inicialmente procedida são objetivos e possuem elementos de convicção suficientes para o julgamento, razão pela qual assevera que a perícia requerida é absolutamente prescindível. Quanto ao mérito, diz: - que a importadora não classificou a unidade central de processamento no código TAB/SH 8471.91.0100; ao contrário optou pela classificação em partes e peças, sendo o equipamento fracionado em duas Declarações de Importação, visando beneficiar-se, indevidamente, de alíquotas mais baixas; - que os laudo técnicos elaborados pelo engenheiro eletrônico devidamente designado, acusaram o fracionamento da unidade central de processamento efetivamente importada, reportando-se, quanto à DI 15054/94 às considerações de fls. 20, e quanto à DI 15175 às considerações de fls. 99, remissões estas relativas aos respectivos laudos; - que a classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas Regras Gerais de Interpretação do sistema Harmonizado; - que de acordo com o verificado nos laudos a interessada efetivamente importou a unidade central de processamento de forma fracionada, e com base na Regra Geral 2a, fica claro que a outra posição TAB/SH não se prestaria tão apropriadamente para classificar a mercadoria, senão o código 8471.91.0100 com alíquotas de 35% para o II e 15%para o IPI/vinculado; - que a aplicação da Regra 2a encontra-se perfeitamente amparada pela NESH, visto que o item I da Nota Explicativa, refere-se não apenas ao artigo completo, mas também ao artigo incompleto ou inacabado desde que apresente características essenciais do artigo completo ou inacabado, e no item VI determina que a presente regra aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar; - que a autuada registrou as DI's em datas diferentes, sendo que as mercadorias foram atracadas sob o mesmo Termo 94001751-2, portanto, embarcadas na mesma aeronave, utilizando-se de dois conhecimentos de transporte 076-031619 e 076- 031618 (fls. 18 e 80), objetivando, com esse expediente, que o desembaraço (conferência aduaneira) fosse em dias distintos, dificultando, sobremaneira, com isso, o reconhecimento da unidade central de processamento efetivamente importada, porém, apenas desmontada; - que, no tocante a perícia requerida, cabe esclarecer que "não se considera como aspecto técnico a classificação de produtos" conforme dispõe o parágrafo 10., do artigo 30 do Decreto 70.235/72; 4 .I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.694 302-861 • •• • - que segundo a melhor doutrina, o parecer do perito é meramente opinativo, valendo apenas pela objetividade e concretude dos dados, bem como pela força dos argumentos de que deveriam suas conclusões e não pela autoridade de que o emite; - que a autoridade julgadora formará sua convicção livremente, desde que fundamente fática e legalmente a sua decisão, consoante os termos do artigo 29 do PAF c/c artigos 131,436 e 439 do CPC; - que os mencionados Laudos Técnicos de fls. 20 e 99, não ensejam dúvidas de que a unidade central de processamento foi declarada de forma fracionada (por montar) na tentativa de descaracterizar a importação do equipamento completo, visando, assim, a utilização de alíquotas mais baixas. e em alguns casos. até com isenção; - que, a conduta da autuada caracteriza declaração inexata cumulada com insuficiência de recolhimento de tributos incidentes na importação, sujeitando-se, destarte, à cominação da multa de oficio de que trata o artigo 40., inciso I, da Lei 8.218/91. Por tais razões julgou procedente a ação fiscal, determinado-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário respectivo, intimando a autuada a fim de que no prazo de 30 dias, proceda o pagamento, ressalvando-lhe o direito a recurso, em igual prazo à este Conselho. Uma vez intimada da decisão supra, a contribuinte, irresignada, interpôs, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Conselho (fls. 132/153), acompanhado de documentos, onde em suas razões, pugna por seu provimento, aduzindo, para tanto o que a seguir, em resumo, exponho: - que, a decisão monocrática não pode prosperar eis que eivada de vícios; - que, é de se declarar a nulidade do decisório em causam de vez que proferido com cerceamento de defesa; - que, a perícia solicitada e indeferida, não visa a classificação fiscal do produto, mas sim determinar qual a natureza e complexidade das operações a que serão submetidos os itens importados, a fim de apurar se a aplicação da regra 2a que afinal foi a base da decisão em tela teria plena aplicação; - que, quanto às mercadorias importadas, teve como objetivo trazer ao país (partes e peças e componentes) que lhe permitiriam a transformação de um sistema 9021-740 de seu cliente (um banco: o Banespa), em um sistema muito mais avançado, sofisticado e completo, o sistema 9021-821; 5 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.694 302-861 -e • - que, referida alteração, conforme pode ser vista do relatório anexo (fls. 144/148), requereu a importação sobredita, com indica a configuração inicial da máquina do cliente; - que, conforme apresentação gráfica do sistema como demonstrado nos anexos, demonstram que no caso o aspecto técnico é relevante, escapando à competência do homem não especializado a perfeita compreensão do assunto, razão porque imprescindível a realização da perícia solicitada e cuja negativa conduz inexoravelmente à nulidade do processo por cerceamento de defesa; - que, ao ser aplicada a regra 2a das RGI/SH, necessário é recorrer às notas explicativas; - que a mercadoria importada, complexo eletrônico da mais alta sofisticação, não se monta com uma simples chave de fenda, alicate ou chave inglesa, nem por rebitagem ou soldagem, como facilmente demonstraria a perícia requerida; - que, na verdade, por essa montagem exige-se área de fábrica especial, climatizada, dotada de suprimento de energia e de água gelada, utilizando-se de guindastes, gabaritos de fixação, chaves torquimétricas de alta precisão, alinhadores finos e óleos para "plugagem"; - que, a montagem, integração e testes são procedidos por técnicos especializados, com treinamento nos Estados Unidos; - que, tem-se com a leitura e visualização dos documentos juntados que não se trata, no caso, de "simples operação de montagem, como se vê das NESH, regra 2a, mas sim de tarefa complexa e altamente especializada; - por fim, entendendo demonstrado que os itens por ela importados tiveram sua classificação fiscal corretamente atribuída, pede a reforma da decisão monocrática, com o provimento do seu recurso. Cumpre esclarecer, outrossim, que o recurso em epígrafe foi protocolado em 16/08/95, antes, porém, da edição da Portaria MF 260/95, razão pela qual não consta intimação à Fazenda Nacional para oferecimento de contra-razões. Em 26/02/97, estando este processo já distribuído à este relator, a recorrente protocolou a petição, requerendo a juntada do Laudo Pericial Técnico Componentes e Equipamentos IBM - Processo Produtivo - Processador 9021, de autoria do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, Divisão de Ciência da Computação - Grupo de "Computer Economics", em vinte laudas datilografadas, bem como os "curriculi vitae" de seus subscritores. O requerimento foi deferido e a petição foi juntada às fls. 157/257. o laudo em questão apresenta conclusão no sentido de que o processo produtivo dos processadores do Sistema IBM 9021, novos ou se suas expansões, é um y 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDACAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.694 302-861 processo fabril complexo e oneroso que se desenrola como aprovado pelo CONIN, não se tratando, em nenhuma hipótese, de simples "montagem" ou simples "agrupamento" de peças pré-condicionadas na fábrica de origem. É o relatório. .,- • • 7 . r •• MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.694 302-861 VOTO • .;, .. '•. • 1,_- O recurso voluntário é tempestivo e o Laudo Pericial apresentado pela recorrente, às fls. 157/257, também é oportuno consoante os termos regimentais. Sucede, entretanto, que o preceito regimental em questão, ou seja, o parágrafo 50. do artigo 18 da Portaria MF 539/92, com a redação que lhe foi dada pelo inciso lI, do artigo 20., Portaria MF 260/95, estabelece o seguinte: "Será facultado ao Recorrente e ao Procurador da Fazenda nacional enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos e requerer diligência, hipótese em que será dada vista à parte contrária e, se deferida diligência, proceder-se-á na forma dos parágrafos 30. e 40.". Assim acontecendo, existindo natural óbice ao julgamento do recurso por essa Câmara sem o cumprimento da referida formalidade, proponho que o processo seja devolvido à repartição aduaneira de origem, a fim de que promova e se conceda vista dos autos à Fazenda Nacional, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 157/257, bem como quanto ao requerimento de diligência constante do recurso. Sala das Sessões em 23 de setembro de 1997 LUIS 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8929352 #
Numero do processo: 10980.903103/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADMITE O ATRASO. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de manifestação de inconformidade apresentada a destempo, não admitida pela Delegacia de Julgamento, não há a instauração do litígio. Em caso de apresentação de recurso voluntário que admite tal atraso na apresentação da manifestação de inconformidade, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.437, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903099/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADMITE O ATRASO. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de manifestação de inconformidade apresentada a destempo, não admitida pela Delegacia de Julgamento, não há a instauração do litígio. Em caso de apresentação de recurso voluntário que admite tal atraso na apresentação da manifestação de inconformidade, este não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.437, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903099/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 31 03 /2 01 5- 85 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903103/2015-85 1. Tratam os presentes autos de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, onde se pretendeu compensar crédito originado em pagamento indevido ou maior com débitos de titularidade da recorrente. 2. O Despacho Decisório Eletrônico emitido não homologou a compensação pretendida em função de que o valor do crédito, recolhido por documento DARF, já havia sido utilizado, conforme informações do sistema de registro eletrônico da Secretaria da Receita Federal, para quitação de outros débitos de titularidade da recorrente, que não os indicados na DCOMP, não restando crédito disponível para que fosse efetivada a compensação requerida. 3. A requerente apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico alegando que : - teve acesso ao despacho decisório, que decidiu pela não homologação da PER/Dcomp apresentada, em 20/05/2015; isso se deu em virtude da impossibilidade de acessar os documentos disponibilizados no E-CAC, segue no anexo I, o print da tela com a mensagem de erro. Depois de alguns testes restou verificado que se tratava de erro no link disponibilizado na pagina de acesso a central de atendimento E-CAC. Por isso não foi possível apresentar manifestação de inconformidade á Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento; - após analisar os documentos apresentados e as declarações referentes à competência 01/2013, foi verificado que as informações constantes na DCTF, SPED e EFD - Contribuições desse período, não estavam corretamente preenchidas, pelo que as referidas declarações foram retificadas. As declarações retificadoras demonstram com precisão o crédito compensado; - á vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, a manifestante, a fim de que seja homologado a declaração de compensação em apreço, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. 4. A DRJ assim se manifestou para não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada : A recorrente, por sua vez, em sua peça de defesa, além de alegar que possui crédito suficiente para compensar o débito tributário relacionado na DCOMP, aduz que por que não apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo legal em virtude de erro quando do acesso ao E-CAC, pelo que pleiteia a reforma da decisão que denegou o seu pleito. (...) Da análise das informações constantes dos autos, Aviso de Recebimento - AR, ainda que a requerente só tenha tido acesso ao Despacho Decisório Digital no dia 20/05/2016, fato é que a ciência do mesmo se deu em 15/04/2015, com entrega do referido documento no endereço eleito pela própria interessada. Cabe ressaltar que, alternativamente, diante da impossibilidade de ter acesso a página eletrônica E-CAC, o contribuinte poderia ter solicitado cópia digital do processo junto à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de seu domicilio fiscal. Assim, uma vez demonstrado que a manifestante foi cientificada por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário por ela eleito, tal como preceitua o inciso II, art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, transcrito acima, passa-se então à análise da arguição de tempestividade suscitada. Conforme dispõe o art 15, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito, o prazo para apresentação de impugnação e/ou manifestação de inconformidade em processo administrativo fiscal é de trinta dias e o termo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903103/2015-85 inicial para a contagem do referido prazo é a data em que foi feita a intimação da exigência. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à contagem dos prazos processuais o mencionado Decreto º 70.235, de 1972, em seu art. 5º, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A regra na contagem dos prazos processuais, portanto, é a continuidade, ou seja, os prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou de caso fortuito, como greves ou outros fatos que impeçam o funcionamento dos órgãos da Administração, situações estas que devem ser comprovadas nos autos. No caso vertente, como de demonstrou ao longo deste voto, a ciência do Despacho Decisório se consumou no dia 15/04/2015 (quarta-feira). O prazo de 30 dias para apresentar defesa, procedendo à contagem nos termos da legislação acima transcrita, expirou no dia 15/05/2015 (sexta-feira). O contribuinte por sua vez, conforme carimbo de recebimento, apresentou manifestação de inconformidade, no dia 26/05/2015, ou seja, 11 dias após a ciência consumada, restando, assim, confirmada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada., pelo que, se rejeita a preliminar suscitada. E assim sendo, uma vez constatado, em sede de preliminar, que a impugnação foi apresentada após o decurso do prazo legal, o julgador está impedido de conhecer as razões da defesa, eis que nos termos do ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 15, de 12/07/1996, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, ficando prejudicada a apreciação do mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada desta decisão, a requerente apresentou recurso voluntário a este CARF, onde alega, além dos argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade : Em que pese a recorrente só ter obtido êxito em acessar o procedimento administrativo no dia 20/05/2016, sua manifestação de inconformidade, apresentada no dia 26/05/2016 não foi conhecida em razão de suposta intempestividade, conforme se constata do Acórdão ora vergastado. Todavia, resta demonstrado que a Recorrente só obteve acesso ao processo administrativo após o transcurso do prazo de 30 dias previsto nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, isto em razão de falhas e problemas do sistema que impossibilitaram o acesso ao centro virtual de atendimento e- CAC. Vale ser destacado que os problemas técnicos no ambiente virtual só foram regularizados por intermédio do departamento de TI da recorrente na data de 20/05/2015, em que pese as inúmeras tentativas anteriores, o que justifica a apresentação da manifestação de inconformidade na data de 26 de maio de 2015, ante o impedimento de acesso da recorrente ao inteiro teor do procedimento administrativo em data anterior. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903103/2015-85 Ou seja, mesmo sendo considerada como válida a intimação pela via postal, com a ciência do Despacho Decisório em 15/04/2015, a recorrente não obteve amplo e irrestrito acesso ao procedimento fiscal no curso do seu prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, porquanto surpreendida com a indisponibilidade do sistema e-CAC. Assim, as reduções de suas possibilidades de acesso ao processo administrativo fiscal implicaram restrições as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, restrições estas que violam o estabelecido na Constituição Federal, art 5º, incisos LIV e LV. (...) Evidente, portanto, que a indisponibilidade do sistema eletrônico que impediu o acesso ao inteiro teor do procedimento administrativo e da apresentação da manifestação de inconformidade de forma tempestiva configura justo motivo, de forma a atrair a aplicação do art. 67 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: “Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.” (...) Na medida que os atos e termos processuais são feitos de forma eletrônica, é por meio do próprio processo eletrônico que o contribuinte gera a expectativa de ter acesso às informações fiscais de seu interesse, o que pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de onerosos deslocamentos, não havendo que se cogitar que a recorrente poderia ter solicitado cópia digital do processo junto à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de seu domicilio fiscal. No caso, a recorrente se valia desta via eletrônica para ter acesso ao procedimento fiscal e viabilizar o exame dos autos e sua defesa, mas foi surpreendida com falha no ambiente virtual quando já em curso o seu prazo, o que, indene de dúvida, caracteriza cerceamento de defesa. Portanto, também no presente caso, não se pode admitir que a recorrente seja prejudicada com a indisponibilidade do sistema, que tolheu seu acesso ao procedimento fiscal, sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo imperioso nessa situação que o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade no processo administrativo seja prorrogado, independentemente de diligências pessoais do contribuinte às unidades de atendimento. 6. Arremata, solicitando que estando demonstrado que a recorrente não obteve acesso ao procedimento fiscal dentro do prazo para a apresentação de sua manifestação, ante a indisponibilidade do sistema fazendário, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja proferido novo julgamento, apreciando as questões de mérito suscitadas. 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903103/2015-85 8. O recurso é tempestivo, entretanto não deve ser conhecido, como se explica a seguir. 9. Em suma, a recorrente admite que apresentou intempestivamente a manifestação de inconformidade, entretanto, alega que não pôde ter acesso amplo ao processo administrativo digital em função de indisponibilidade de acesso ao sistema da Secretaria da Receita Federal, por problemas técnicos em seus sistemas particulares de acesso. 10. Assim se expressou a recorrente : Vale ser destacado que os problemas técnicos no ambiente virtual só foram regularizados por intermédio do departamento de TI da recorrente na data de 20/05/2015, em que pese as inúmeras tentativas anteriores, o que justifica a apresentação da manifestação de inconformidade na data de 26 de maio de 2015, ante o impedimento de acesso da recorrente ao inteiro teor do procedimento administrativo em data anterior. Ou seja, mesmo sendo considerada como válida a intimação pela via postal, com a ciência do Despacho Decisório em 15/04/2015, a recorrente não obteve amplo e irrestrito acesso ao procedimento fiscal no curso do seu prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, porquanto surpreendida com a indisponibilidade do sistema e-CAC. Assim, as reduções de suas possibilidades de acesso ao processo administrativo fiscal implicaram restrições as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, restrições estas que violam o estabelecido na Constituição Federal, art 5º, incisos LIV e LV. 11. Portanto, não há discussão a respeito da apresentação a destempo da manifestação de inconformidade, pretendendo a recorrente que se considere a sua dificuldade de acesso aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, por problemas operacionais técnicos em seus próprios sistemas. 12. Por derradeiro, para sepultar as pretensões da recorrente, o Aviso de Recebimento constante dos autos digitais atesta a data de ciência do Despacho Decisório Eletrônico pela recorrente : Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903103/2015-85 13. Já a apresentação da manifestação de inconformidade foi apresentada em 26/05/2015, como se verifica nos autos digitais : 14. Portanto, diante do exposto, não há litígio a ser analisado nestes autos, uma vez que a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade e, em sede de recurso voluntário, a recorrente admite a intempestividade. 15. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903103/2015-85 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001718/2004-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.114
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto da diligência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto da diligência. r. y --•-• enrique Pinhiro Torres - Presidente ILCorintho Oliv ira 4111111rA -4-4" z■2 Luiz Robe • Domi go - Redator Designado EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Corintho Oliveira Machado, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. • achado - Relator Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo: 0 importador efetivou as importações conforme quadro demonstrativo abaixo: DI n° 01/0491608-1, registrada em 17/05/2001, desembaraçada em 30/05/2001: adição Descrição classificação 002 Vitamina "A" para uso animal sendo: ACETATO DE RETINOL (Vitamina "A") protegido/estabilizado na concentração de 500.000 UL/G, nome comercial: MICRO VIT A SUPRA 500 2936.21.12 005 Vitamina "D3" (COLECALCIFEROL) Antioxidado, protegido/estabilizado na concentração de 500.000 UL/G, Uso: Suplemento Vitaminico para alimentação animal, Nome comercial: MICROVIT D3 SUPRA PROSOL 500 2926.29.21 007 Vitamina "K3" para uso animal, 50% MPB-BISSULFITO DE MENADIONA DI-METIL PIRIMIDIDOL protegida, nome comercial: HETRAZEEN. 2936.29.21 008 Mistura de concentrado de Vitamina "A" e "D" para uso animal sendo: ACETATO DE RETINOL (Vitamina "A"), estabilizado na concentração de 500.000UL/G, e COLECALCIFEROL (Vitamina "D3") na concentração de 100.000 UL/G, Uso: nome comercial: MICROVIT AD3 SUPRA 500/100. 2936.90.00 DI n° 01/0922616-4, registrada em 18/09/2001, desembaraçada em 25/09/2001: adição Descrição Classificação 002 Vitamina "A" para uso animal sendo: ACETATO DE RETINOL (Vitamina "A") protegido/estabilizado na concentração de 500.000 UL/G, nome comercial: MICROVIT A SUPRA 500 2936.21.12 Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos é a NCM 2309.90.90, com aliquota do imposto de importação de 11%. Baseou-se a autuação nos Laudos Labana n° 2007.003, 2007.06, 2007.08, 2007.09 e 3162.02, fls. 65 e seguintes. For intermédio do Auto de Infração de fls. 01 a 13, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros e multas. Intimada do Auto de Infração em 20/04/2004 al. 149 v.), a interessada apresentou impugnação e documentos em 17/05/2004, juntados as folhas 152 e seguintes, alegando em síntese: Os produtos por ela importados esteio corretamente enquadrados no código tarifário adotado, conforme disposições das NESH relativas as posições 2936 e 2309. Cita também decisões ern processos de consulta sobre classificação : \I fiscal, formulados pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação • 2 Processo n° 11128.001718/2004-35 S3-CITI Resolucao n.° 3101-00.114 F13 f (Sindiracães), relativas a produtos semelhantes aos tratados neste auto de infração, indicando a aplicação da posição 2936 da TEC. Requer seja declarado improcedente o presente Auto de Infra cão, inclusive no tocante aos juros e multa aplicados. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Classificaça o de Mercadorias Data do fato gerador: 17/05/2001, 18/09/2001 Os produtos de denominação comercial MICRO VIT A SUPRA 500, MICRO VIT D3 SUPRA PROSOL 500, HETRAZEEN e MICRO VIT AD3 SUPRA 500/100 encontram correta classificação tarifária na NCM 2309.90.90. A autoridade fiscal apresentou prova de que as substâncias acrescidas tornam o produto particularmente apto para uso especifico preferencial à sua aplicação geral. Inaplicável solução de consulta fundada em pressuposto fático refutado pela prova técnica que suporta o lançamento. MULTA DE OFÍCIO do art. 44, I da Lei 9430/96 cabível, uma vez que os produtos não esteio corretamente descritos com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. A multa administrativa por falta de licenciamento de importação é aplicável nos casos em que o produto não está corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado. MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158-35/01 Aplica-se a multa de urn por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 315 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz jurisprudência administrativa a seu favor e requer a improcedência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 416. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais 1/4/ requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. 3 Ab initio, cumpre dizer que as Decisões de consulta exaradas pela COANA são orientações da Administração Tributária que servem restritamente para os consulentes e para os produtos com idêntica composição, que não é o caso das mercadorias importadas pela recorrente, consoante explanado pela decisão recorrida, dai porque essa argumentação não pode prosperar: Com relação ás Soluções de Consulta apresentadas pela impugnante, destaco: Decisão COANA Nome comercial Composição No mínimo 500.000 unidades de acetato de vitamina A(20%) por grama de sólido, o qual é constituído por uma mistura de gelatina 003/99 Microvit A (35%) e lactose (33%), formando um revestimento protetor, (fls. 93/199) supra 500 contendo ainda uma pequena quantidade de Butil-Hidroxitolueno (BHT) (7%), que age como um antioxidante (BHT é um sólido branco e cristalino, devendo ser usado em grande quantidade, exerce efeito toxico sobre o sistema renal) e dgua(5%). _pois No mínimo 500.000 unidades internacionais de acetato de vitamina D3 (cada unidade internacional dessa vitamina 004/99 MICROVIT corresponde a 0,025 ).tg), o que equivale a 12,5 mg por grama de (fls. 206/212) D3 sólido. Isto significa que há, no mínimo, 1,25% em peso de PROSOL vitamina D3 (composto químico puro) e, evidentemente, 98,75% 500 em peso de revestimento protetor/oxidante. Ou de outra forma: 3,35% de vitamina D3 (na forma oleosa), 075% de oxidante Butil-Hidroxitolueno (BHT) e 95,8% de uma mistura de gelatina e lactose. 014/99 Rovimix 0 produto contém no mínimo 500.000 unidades internacionais (fls. 213/219) AD3 (ou 172 mg) de Vitamina A e 100.000 unidades internacionais (ou 12,5 mg) de Vitamina D3 por grama de sólido protetor composto por uma mistura de glicerina, gelatina, carboidratos e uma pequena quantidade de anti-oxidante etoxiquina lactose, perfazendo o total de 1000 mg. Observando no item "composição" das Soluções de consulta retro mencionadas, verifica-se que existem diferenças nos produtos, como por exemplo, no produto MICROV1T D3 SUPRA PROSOL 500, objeto do auto de infração, o laudo técnico indicou a presença de "excipientes como lactose, sacarose, matéria protéica e substâncias a base de fosfato, na forma de p6", enquanto que o produto objeto da Solução de consulta n° 04/99 apresentava apenas 95,8% de uma mistura de gelatina e lactose. Percebe-se que a solução de consulta exarada pela Coana partiu de pressuposto fático que não foi submetido a análise laboratorial. Nesse sentido, a questão relativa a sacarose e substâncias a base de fosfato não foi debatida pela decisão da Coana, de sorte que a mesma não produz efeitos em relação a essa matéria especifica. Em outras palavras, significa que o produto classificado pela Coana não é o mesmo objeto da autuação, pois possuem características merceolOgicas distintas. 0 mesmo pode ser dito em relação a Solução de Consulta COANA n° 03 de 1999, que indica a presença de água (não encontrada no laudo 4 Processo n° 11128.001718/2004-35 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.114 F1.3 oficial), e não aponta a presença de excipientes como maltose, glicose e substâncias ei base de silica (encontrada em laudo oficial); e a Solução de Consulta COANA n° 14 de 1999, que não aponta a presença de excipientes como maltose, glicose e substâncias a base de fosfato e silica (encontrada em laudo oficial). Logo, por apresentarem composição distinta, não há como considerar as três mercadorias como iguais para fins de vincular a solução de consulta ao presente auto de infração. (.) Dessa forma, incabiveis as conclusões das referidas Soluções de Consulta aos produtos deste processo. Em relação a Solução de Consulta COANA n° 11 de 1999 e n° 02 de 1999, estas se referem a produtos absolutamente distintos dos aqui analisados (Microvit B2 Supra 80, Microvit E Promix 50), logo, também imprestáveis para quaisquer avaliações dos produtos deste auto de infração. Entendo, outripssim, que há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento dos julgadores. Posto isso, voto por REJEITAR a preliminar de diligência Corintho OV ira Machado Voto Vencedor Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado Ainda que haja a viabilidade de serem aplicadas as Soluções de Consulta COANA, conforme alegado pela Recorrente, é imprescindível que haja coincidência entre o produto importado e o produto objeto da análise que originou as referidas soluções de consulta. Assim é que oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que o Labana complemente o laudo pericial já emitido (fls. 65 e seguintes), e esclareça o que segue: Quanto à substância Microvit A supra 500: 1 — a Substancia contém no mínimo 500.000 unidades de acetato de vitamina A(20%) por grama de sólido? 2 - É constituído por uma mistura de gelatina (35%) e lactose (33%), formando um revestimento protetor, contendo ainda uma pequena quantidade de Butil-Hidroxitolueno (BHT) (7%), que age como um antioxidante e água(5%)? proposta. 5 Luiz Roberto Domino 3 — Caso a resposta ao item 2 seja negativa, os componentes encontrados exercem a função de revestimento protetor e de agente antioxidante? Quais os componentes e em que quantidades estão presentes na substancia e quais as funções que exercem? Quanto A. substância Microvit D3 PROSOL 500: 1 — Contém no mínimo 500.000 unidades internacionais de acetato de vitamina D3, por grama de sólido? Isto equivale a dizer que é composta por 12,5 mg por grama de sólido, ou seja, 1,25% em peso de vitamina D3 (composto químico puro) e 98,75% em peso de revestimento protetor/oxidante? 2 — t constituído por 3,35% de vitamina D3 (na forma oleosa), 075% de oxidante Butil-Hidroxitolueno (BHT) e 95,8% de uma mistura de gelatina e lactose? 3 - Caso a resposta ao item 2 seja negativa, os componentes encontrados exercem a função de revestimento protetor e de agente antioxidante? Quais os componentes e em que quantidades estão presentes na substancia e quais as funções que exercem? Quanto â. substância Rovimix AD3: 1 - 0 produto contém no mínimo 500.000 unidades internacionais (ou 172 mg) de Vitamina A e 100.000 unidades internacionais (ou 12,5 mg) de Vitamina D3 por grama de sólido protetor? 2 - t composto por uma mistura de glicerina, gelatina, carboidratos e uma pequena quantidade de antioxidante etoxiquina lactose, perfazendo o total de 1000 mg? 3 - Caso a resposta ao item 2 seja negativa, os componentes encontrados exercem a função de revestimento protetor e de agente antioxidante? Quais os componentes e em que quantidades estão presentes na substância e quais as funções que exercem? Após a conclusão da diligência, proceda-se à intimação da Recorrente para que, , i no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da conclusão da diligência, se assim quiser, para posteriormente, devolver os au s a este Conselho para apreciação do Recurso. 6

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Numero do processo: 13656.720323/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.013
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.010, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13656.720305/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.010, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13656.720305/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 32 3/ 20 11 -1 1 Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720323/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS e COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade; (b) a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro; (c) a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos; (d) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado; (e) é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio; (f) apontada a divergência entre as receitas tributáveis registradas no SPED e declaradas em DACON pela contribuinte, é cabível a glosa da diferença quando não comprovado o alegado erro; (g) a autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes; (h) indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em documentação apresentada pelo próprio contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - o despacho decisório e o v. acórdão recorrido são nulos, pois desconsideraram os Dacons retificadoras transmitidas pela recorrente, sendo imprescindível a baixa dos autos em diligência para que se faça essa análise; - é possível apropriar créditos extemporâneos sem prévia retificação dos Dacons de origem, conforme orientação mais recente do CARF; - a lista de glosa constante do despacho decisório contém notas sobre as quais a recorrente não apropriou créditos; Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720323/2011-11 - dispêndios essenciais à etapa produtiva do empreendimento são insumos creditáveis, mesmo que não se incorporem ao produto final, conforme recentemente decidido pelo STJ REsp nº1.221.170; - nulidade em relação à glosa do crédito referente à uma nota fiscal, por se referir à aquisição de matéria-prima tributada; - realização de diligência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Dos créditos glosados pela fiscalização A análise foi efetuada a partir dos documentos apresentados incialmente pela recorrente e outros apresentados em resposta às intimações feitas. A empresa é optante pelo Lucro Real. Os créditos glosados foram assim justificados pela fiscalização, com a indicação de Soluções de Consulta da RFB: - crédito extemporâneo – desrespeito ao princípio contábil da competência. A empresa pode aproveitar o crédito, porém deve respeitar o trimestre civil; - operação com empresa inativa – documentação emitida por empresa inativa, inidônea ou inexistente de fato; - operação entre estabelecimento – os valores de fretes contratados dos estabelecimentos industriais para estabelecimentos distribuidores, da mesma pessoa jurídica, não geram direito a crédito. Também não gera direito ao crédito o frete para transferência de mercadoria entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; - alíquota zero – não é possível o crédito para bens adquiridos sem tributação; - CFOP sem crédito – só é possível o crédito para insumos aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou prestação de serviço; - CTRC sem referência a Nota Fiscal; - devolução de mercadoria emprestada – não é possível o crédito de transporte de bens recebidos em devolução; Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720323/2011-11 - venda em consignação – aquisição de mercadorias em consignação para venda somente gera crédito no momento em que o consignatário adquirente as comercializa a terceiro; - venda com suspensão – habilitação para o regime previsto na IN SRF nº 466/2004 aquisição de insumos com suspensão. Do conceito de insumo Tanto o despacho decisório quanto o acórdão DRJ adotaram critérios para a análise dos insumos já superados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), que declarou a ilegalidade das Instruções Normativas Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004 e firmou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A empresa tem como objeto social a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação e revenda e comercialização de fios, cabos e condutores em geral, e seus acessórios, produtos metálicos e não metálicos. Vide o que consta no recurso voluntário: O contrato social juntado aos autos comprova que a Recorrente tem como atividades-fim, entre outras, (i) a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de fios, cabos, condutores em geral e seus acessórios; (ii) a produção, fabricação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de produtos metálicos ou não metálicos; e (iii) a prestação de serviços que, de qualquer forma, estejam relacionados ou associados aos produtos em questão. Pedido de diligência. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720323/2011-11 A recorrente afirma que é inconteste a necessidade de baixa dos autos para diligência ou perícia, por os documentos retificadores não terem sido considerados, e que existem glosas de documentos fiscais que não geraram créditos. A necessidade ou não de diligência é questão a ser analisada pelo julgador, que tendo em vista os documentos e informações constantes dos autos, verifica sua prescindibilidade. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No despacho decisório consta o detalhamento de cada nota fiscal glosada, com uma explicação resumida. Adiante apresenta o posicionamento administrativo para cada glosa citando acórdãos da DRJ sobre o assunto. A fiscalização esclarece que muitos créditos são extemporâneos e informados, os mesmos créditos, em vários meses. O art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Expõe que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. Nele estando incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. A fiscalização esclarece que glosou notas fiscais que constavam da planilha apresentada pela recorrente e identificadas pelos respectivos números de emissão e atentou-se para a descrição da mercadoria ou insumo, a data de operação e a origem e destino do produto. A análise das notas fiscais iniciou pelas planilhas apresentadas pela interessada, e cotejada com as planilhas extraídas do Sped Fiscal, mês a mês, evitando assim a possibilidade de haver duplicidade de nota glosada. Assim foi possível constatar a existência de algumas notas informadas pela interessada que não constavam de seu Sped Fiscal informado. Ao lado de cada planilha oriunda do Sped Fiscal fizemos a totalização das glosas por linha do DACON, mês a mês, primeiramente das extraídas da planilha apresentada pela interessada com as descrições de suas compras (em vermelho) Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720323/2011-11 acrescidas também daquelas notas classificadas como “sem direito a crédito” pelo scrip de extração do contágil (em laranja) na planilha extraída do Sped Fiscal. Na planilha de notas fiscais de compras apresentadas pela interessada com as respectivas descrições por item foi feita uma legenda para explicitar as notas que estão em desacordo com o art 3º da Lei 10.637/2002. Assim a partir das glosas identificadas nas planilhas do Sped Fiscal e nas planilhas extrafiscais apresentadas foram feitas as planilhas acima. Em seguida foi refeito o DACON Ficha 6A com a posição do fisco, linha por linha, considerando também o rateio ajustado mês a mês. O rateio ajustado pelo fisco teve por base os valores informados pela própria contribuinte em planilhas extrafiscais apresentadas, para Exportações, alíquota zero e suspensão. A partir do novo crédito apurado pelo Fisco foram refeitas as fichas 13A mês a mês onde fica evidenciado o excesso de deduções ocorrida na primeira coluna e a ausência de saldo nas colunas segunda e terceira que dariam direito a ressarcimento e compensação conforme, e planilhas a seguir A recorrente insurge-se quanto a glosa de créditos extemporâneos, e narra que a legislação não prevê a forma de apropriação dos créditos extemporâneos: O contribuinte tem duas possibilidades: (i) retificar todas as declarações do passado lançando os créditos nos meses originários; ou (ii) apurar e documentar o montante do crédito a que se fazia jus e lançá-lo, de uma única vez, em sua escrita fiscal do mês corrente, como crédito extemporâneo, como fez a Impugnante, sem o aproveitamento dos juros de mora. Para esta segunda opção é necessária a observância do lastro prescricional, mas como bem ressaltado pelo Fiscal, os créditos seriam apenas extemporâneos e não estariam prescritos. É pacífica a posição que é possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos, já que decorre do próprio comando normativo. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 4º, dispõem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como demonstrou a empresa em sua peça recursal a forma de apropriação dos créditos extemporâneos não é pacifica no CARF, havendo entendimentos relativos ao aproveitamento dos créditos extemporâneos somente nos meses originários e também outros que entendem ser possível o aproveitamento em trimestres posteriores, sem a necessária retificação da escrita fiscal e contábil. É necessário esclarecer que não houve análise quanto a possibilidade do crédito caso a caso, a análise findou na extemporaneidade. Assim caso a turma entenda ser possível a apropriação dos créditos extemporâneos em meses subsequentes sem a necessária retificação dos documentos anteriores é desejável a conversão do julgamento em diligência para que superada a extemporaneidade seja efetuada a análise dos insumos tendo como base o decidido pelo STJ no REsp nº1.221.170. Em julgamento o Colegiado achou prudente a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados os créditos extemporâneos e também fosse considerado o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Por isso é efetuada a conversão do julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720323/2011-11 Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.725551/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 51 /2 01 5- 48 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725551/2015-48 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725808/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 08 /2 01 3- 24 Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725808/2013-24 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006492/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AIOA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDUÇÃO DA MULTA Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação acessória. Previsão de relevação apenas quando cumpridos todos os requisitos legais. Falta de correção da falta. Não há previsão legal para redução de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária.
Numero da decisão: 2003-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. AIOA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDUÇÃO DA MULTA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 64 92 /2 00 8- 31 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação acessória. Previsão de relevação apenas quando cumpridos todos os requisitos legais. Falta de correção da falta. Não há previsão legal para redução de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 389/398), interposto contra o Acórdão n o. 16- 23.296 da 11 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 374/385), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 40/49) interposta contra Auto de Infração CFL 34 DEBCAD 37.191.890-1 (e-fls. 02/06), lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no valor de R$ 12.548,77, consolidado em 14/10/2008, cientificado ao interessado pessoalmente em 17/10/2008 (e-fl. 02). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SP1, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos, com a devida vênia cabível: Relatório: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração n° 37.191.890-1, de 14/10/2008, por infração ao disposto no artigo 32, inciso II, da Lei n.° 8212/91, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso II, §13, do Regulamento da Previdencia Social — RPS aprovado pelo Decreto n. o 3048/99, tendo em vista que a empresa contabilizou despesa com pagamento de faculdade para sócio-gerente na conta Estagiários - 311.01.0025-7, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 33, vol. 1). 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a situação foi verificada nos históricos dos lançamentos contábeis e confirmada verbalmente pela empresa. (...). 4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 34, vol. 1) informa que foi aplicada a multa prevista no artigo 283, inciso II, alinea a, do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 4862, de 21/10/2003, com atualização pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77, de 11/03/2008, no valor de RS 12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). 5. Informa ainda o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa que não constam Autos de Infração lavrados em ações fiscais anteriores a serem considerados para fins de reincidência e que não ocorreram outras circunstâncias agravantes. DA IMPUGNAÇÃO (...) Preliminar – Nulidade do Auto de Infração 8. Da proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório (art. 150. IV, da Constituição Federal - CF): (...) 9. Do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5 o , LV, da Constituição Federal — CF): a autuação é nula porque não suficientemente clara quanto à suposta infração cometida. Mérito 10. A presente autuação é improcedente, porque toda a documentação existente na empresa foi colocada à disposição da Auditora Fiscal. 11. Não houve embargo à fiscalização nem ocultação de documentos, lançamentos contábeis ou situação visando a falta de recolhimento de INSS devido, conforme Nota Explicativa (fl. 62/64, vol. 1). 12. A Impugnante é cumpridora das normas de natureza formal, fato reconhecido pela própria Auditora Fiscal quando menciona a não existencia de Autos de Infração lavrados em ações fiscais anteriores. 13. No caso de descumprimento das normas acessórias mencionadas na presente autuação, não foi intencionalmente ou de má-fé. Do Pedido de Relevação. 14. As multas por infrações acessórias devem ser relevadas com fundamento no art. 291 do Decreto n.º 3048 e no Parecer MPS/CJ n.º 3194/2003, pois: a. as infrações foram praticadas sem dolo ou má-fé; b. foram retificados e ratificados os lançamentos contábeis da conta 312010025-7 para a conta de Retirada de Pró-labore e c. foram corrigidas as respectivas GFIP. Dos Pedidos 15. Requer a desconsideração da não apresentação de esclarecimentos, tendo em vista a inexistência de referido documento por se tratar de retirada de pró-labore. 16. Pede: a. Em preliminar, a declaração de nulidade da presente autuação. b. No mérito, a total improcedência ou relevação da multa. (...) 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciaria. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU PREJUÍZO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A discussão de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CORREÇÃO DA FALTA. A multa somente poderá ser relevada se o infrator houver corrigido a falta, mesmo tendo preenchido as demais condições exigidas no §1° do art. 291 do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3048/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimado por via postal do Acórdão em 27/09/2010 (AR de e-fl. 387), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2010 (protocolo de e-fl. 96) argumentando, após breve relato dos fatos, em síntese: - que teriam sido ofendidos princípios constitucionais, como: vedação ao confisco, capacidade contributiva, razoabilidade, legalidade tributária; - não concorda com a indicação da Primeira Instância de que não teria juntado aos autos provas de que teria corrigido a falta, para que pudesse gozar do benefício legal de relevação da multa, apontando que “... tal afirmação não corresponde com a realidade, eis que os documentos foram juntados, porém, conforme se pode entender através da narrativa da decisão de primeira instância, ocorre que tais documentos foram trocados no momento da autuação do processo, fazendo constar nos autos deste, documentos pertinentes ao recurso de outro Auto de Infração”. 5. Seu pedido envolve a concessão do benefício da relevação da multa ou subsidiariamente a redução da penalidade imposta com base nos princípios da legalidade, não confisco, capacidade contributiva e razoabilidade. Requer ainda provar o alegado através de todos os meios admitidos em direito, em especial com a juntada futura de documentos 6. Na data de 12/12/2012 junta ainda o interessado petição relativa a concessão de relevação da multa (e-fls. 404/405), com base no Artigo 16°, parágrafo 4 o , “b” e “c” do Decreto n°70.235/72; artigo 291 do Decreto n° 3048/99; bem como no Parecer/MPS/CJ/n° 3194/2003; Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 além de apresentar cópia do Balanço Patrimonial de 2005 acompanhado das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, que comprovariam a retificação das irregularidades apontadas para o exercício de 2004. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo, portando dele tomo conhecimento. 9. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal, portanto serão todos apreciados em conjunto. 10. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 11. Todas as alegações recursais acerca de ofensa a princípios constitucionais na lavratura do presente Auto de Infração são de imediato afastamento, uma vez que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. Com efeito, a apreciação de assuntos de tal quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade e inconstitucionalidade das normas jurídicas tributárias deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, cristalinamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 12. E claro, destaque-se que verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, embasada em legislação tributária e previdenciária validas e vigentes, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 13. Deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado no recurso, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. 14. Em apreciação ao novo pedido do interessado pela relevação da multa aplicada neste Auto de Infração de Obrigação Acessória, acostado aos autos após a apresentação do Recurso, onde já se verificava tal solicitação, é plenamente descabido. Mui esclarecedora é a leitura do bem elaborado voto de piso ao apreciar tal quesito, transcrito a seguir, grifado no original: Do Pedido de Relevação 51. Não pode ser atendido o pedido de relevação da multa aplicada por meio da presente autuação. A relevação está prevista no §1° do art. 291 do RPS aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, vigente à época da impugnação: An.291 .Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) 52. As condições para a concessão da relevação da multa são: a. Pedido dentro do prazo de impugnação; b. Correção da falta dentro do prazo para impugnação; c. Não ter o infrator autuações anteriores (ser primário) e d. Não ter ocorrido circunstância agravante. 53. De todas as condições, não restou comprovada nos autos a da correção da falta. Em que pese a alegação da Impugnante de que foram retificados e ratificados os lançamentos contábeis da conta 312010025-7 para a conta de Retirada de Pro-Labore, não há comprovação de tal procedimento. 54. Os documentos juntados não comprovam a correção da falta objeto da presente autuação ou não se relacionam com ela: (...) Da não Comprovação da Correção da Falta Objeto da Presente Autuação 55. Em que pese a alegação da Impugnante de que foram retificados e ratificados os lançamentos contábeis da conta 312010025-7 para a conta de Retirada de Pró-labore, não há comprovação de tal procedimento. 56. Conforme já exposto, os extratos de contas juntados não fazem prova de que houve retificação do lançamento contábil da despesa com pagamento de faculdade para sócio- gerente. O "Extrato de Contas" relativo à conta 311.01.0013-6 demonstra lançamentos em contrapartida das contas 211.01.0002-7, 211.02.001-1 e 211.03.0003-2, todas tendo no histórico menção ao pró-labore. 57. Não há, no entanto, menção à conta Estagiários - 311.01.0025-7, objeto da presente autuação. (...) 59. Não houve comprovação de que foram feitos os lançamentos exigidos conforme as determinações legais e de acordo com as normas contábeis pertinentes, em especial a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica NBC T 2.4 - Da Retificação de Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 Lançamentos, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.° 596/1985. (...) 15. Portanto, sem correção da falta, não há como relevar a multa aplicada. E causa estranhamento a afirmação de que o Acórdão combatido teria indicado troca de documentos entre autos, alegando que “...conforme se pode entender através da narrativa da decisão de primeira instância, ocorre que tais documentos foram trocados no momento da autuação do processo, fazendo constar nos autos deste, documentos pertinentes ao recurso de outro Auto de Infração”. Em nenhum parágrafo do Voto exarado pela DRJ há tal afirmação. Sua alegação indica que o interessado deveria ter apreciado com mais rigor a Decisão combatida antes de proceder a alegações recursais infundadas, ou atribuir a outrem o cometimento de seu erro. Não há no referido Voto a mínima indicação de que houve troca de documentos na autuação dos processos. 16. Complemente-se a evidente ausência de provas da correção da falta pelo interessado com a seguinte análise: primeiro, foi o próprio contribuinte que anexou à sua impugnação os documentos de e-fls. 50/371, os quais não corrigem a falta cometida; segundo, porque não indica a qual outro processo seriam os mesmos pertinentes, isso se realmente o forem; terceiro, mesmo que pertinentes a outro processo, não estão neste apresentados, portanto não podem ser considerados na apreciação desta lide; e quarto, já que entende pela juntada errada de documentos, poderia ter apresentado os documentos pertinentes junto a este recurso, os quais poderiam ter a sua preclusão relativizada para avaliação. 17. Por fim, indique-se que não há previsão legal de redução da multa de ofício aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária de valor fixo na Legislação Previdenciária e Tributária. 18. Assim, afastados os argumentos do contribuinte que buscavam derrubar a correta lavratura do presente auto infração de Obrigação Acessória, descabidas as solicitações pela produção futura de provas e pela relevação ou pela redução da multa, deve restar irretocada a Decisão de Piso e mantém-se o lançamento corretamente consolidado. Dispositivo 19. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006492/2008-31 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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