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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9069037 #
Numero do processo: 13054.000170/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2003-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 01 70 /2 01 1- 71 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000170/2011-71 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 5/11), referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no qual é exigido do contribuinte o crédito tributário de R$ 13.433,15, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 6.776,02, sendo R$ 0,02 da fonte pagadora Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A e R$ 6.776,00 da fonte pagadora Luciana Araújo Gonçalves, tendo como beneficiária o cônjuge do contribuinte; - dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 11.591,16 por falta de comprovação. Consta que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à intimação; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.959,55 por falta de comprovação; - dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 228,00, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de (fls. 2/4), alegando que: - é glosado o valor referente a dedução da dependente Teresinha Gonçalves, CPF n.º 894.550.700-06, porém se mantem como tributável os rendimentos desta dependente. Se não há relação de dependência, também não há rendimentos do dependente a tributar, pelo que se requer a exclusão dos rendimentos deste dependente; - na notificação de lançamento, é glosado integralmente o valor das despesas médicas, porém comprova-se pela documentação anexada as seguintes despesas médicas: . Centro Diagnóstico por Imagens – R$ 180,00; . Auxiliadora Cirurgias Odontológicas – R$ 11.610,00 e . Unimed – RS (desconto nos rendimentos) – R$ 1.286,65. Requer, ao final, a juntada posterior de documentos e a baixa da notificação de lançamento juntamente com o crédito tributário apurado. Efetuada a revisão de ofício do lançamento (fls. 35/37), restou afastada a omissão de rendimentos apurada, e restabelecida parcialmente a dedução das despesas de dependente e médicas, importando na redução do imposto suplementar para R$ 3.250,28, mais acréscimos legais. Cientificado do Despacho Decisório proferido, quedou-se silente. Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO (fls. 53/58), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário ajustado. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação no ajuste anual. Restabelecida a dedução de dependente referente ao cônjuge do contribuinte, devem ser incluídos os seus rendimentos tributáveis no ajuste anual. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000170/2011-71 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Cientificado da decisão, em 18/04/2015 (fls. 61), inconformado interpôs, em 15/05/2015, recurso voluntário (fls. 63), registrando que por ocasião da intimação do despacho decisório (ARF/SLO nº 79/2013 – fls. 41), que promovendo a revisão do lançamento acolheu parcialmente as despesas declaradas, realizou o parcelamento da integralidade do saldo devedor apurado, estando o referido débito com sua exigibilidade suspensa por ocasião do parcelamento, requerendo, ao final, a revisão de ofício dos valores mantidos para sua extinção. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/83. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que a peça recursal informa que os débitos ainda subsistentes foram incluídos em parcelamento, ao teor dos comprovantes trazidos aos autos (fls. 66/69). De fato, pelos documentos carreados aos autos, constata-se que o débito remanescente em discussão foi parcelado. Assim, diante da noticiada e comprovada adesão ao parcelamento, a discussão de mérito no âmbito administrativo tornou-se inviável, pois tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal, importando no esgotamento da instância administrativa. Neste ponto, o art. 78, §§ 2º e 3º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000170/2011-71 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, no tocante ao pedido de revisão da decisão recorrida, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência do parcelamento realizado encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724808/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). A Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FSA Nº 1937139, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 24 80 8/ 20 16 -1 7 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724808/2016-17 Inconformada com sua exclusão do Simples Nacional, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o referido débito está sendo contestado no processo judicial nº 0001585-14.2015.5.05.0191, conforme reproduzido a seguir: Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-75.756, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. A decisão a quo considerou, as telas de sistemas da RFB (fls. 38 a 50) revelam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização, sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões e fundamentos: a) O respeitável Acórdão de fls. 51 e ss., emanado da 4a. Turma da DRJ/BSB, manteve a exclusão do Contribuinte do SIMPLES NACIONAL determinada por Ato Declaratório Executivo (fl. 28) por considerar que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para sua regularização. b) Alongou-se o dito Acórdão sobre uma pretensa alegação de nulidade e de prejuízo ao direito de defesa, absolutamente não arguidos pela Contestação de fl. 18, a qual havia se limitado a informar que o débito motivador da dita exclusão se encontrava sub judice na data da emissão do mencionado Ato Declaratório, como, aliás, ainda se encontra, inclusive com depósito integral Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724808/2016-17 para garantia de instância. Os documentos comprobatórios dessa alegação, constantes no processo (fls. 14 e ss), inclusive a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa de fl. 34, juntada em 2 de fevereiro de 2017 (fls. 33), não foram, ao que parece, apreciados. c) É inconteste que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II, do CTN). Portanto, não cabe excluir do sistema SIMPLES NACIONAL o contribuinte que tomou tal providência em relação a débito que lhe é atribuído. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente esclarece que “havia se limitado a informar que o débito motivador da dita exclusão se encontrava sub judice na data da emissão do mencionado Ato Declaratório, como, aliás, ainda se encontra, inclusive com depósito integral para garantia de instância. Os documentos comprobatórios dessa alegação, constantes no processo (fls. 14 e ss), inclusive a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa de fl. 34, juntada em 2 de fevereiro de 2017 (fls. 33), não foram, ao que parece, apreciados.” Alega que “É inconteste que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II, do CTN). Portanto, não cabe excluir do sistema SIMPLES NACIONAL o contribuinte que tomou tal providência em relação a débito que lhe é atribuído.” A respeito da vedação das empresas que possuem débitos, dispõe a Lei Complementar 123 de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a seguir transcrito: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” O referido comando legal foi regulamentado pela Resolução CGSN 94, de 29/11/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724808/2016-17 II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) A legislação é claro quanto á exclusão do Simples Nacional da empresa que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Observa-se que a penhora não está incluída dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, embora essa permita a emissão de certidão com os mesmos efeitos da certidão negativas, conforme Arts. 205 e 206 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724808/2016-17 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. No presente caso, alega a Recorrente que o débito está em processo judicial de contestação conforme as seguintes informações: Débito não previdenciário, inscrito na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob n° 50.5.14.001161-05, em processo de contestação de n° 0001585-14.2015.5.05.0191 tramitando no Tribunal Regional do Trabalho – TRT em Feira de Santana, Bahia, e execução fiscal que tramita em Juazeiro, Bahia, através do processo n° 0000860-57.2015.5.05.0342 com garantia de penhora. Em princípio não haveria a suspenção do referido crédito tributário, pois, pisa-se a penhora não está incluída dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, embora permita a emissão de certidão com efeito de negativa. Contudo, ao consultar o processo nº 0001585-14.2015.5.05.0191 no site do TRT da 5ª Região Fiscal, verifica-se decisão favorável à Recorrente para declarar a nulidade de todos os atos proferidos nos processos administrativos de nº 47008.000459/2010-87, a partir da determinação da notificação editalícia conforme transcrita a seguir: POR UNANIMIDADE, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade de todos os atos proferidos nos processos administrativos de nº 47008.000459/2010-87 e 47008.000460/2010-10, a partir da determinação da notificação editalícia, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Verifica-se ainda Despacho para a União comprovar o cancelamento da multa administrativa e a baixa na restrição imposta à demandada, conforme reproduzido a seguir: Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724808/2016-17 contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o pagamento dos referidos débitos e as condições para permanência no Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a (in)satisfação das condições para permanência no Simples Nacional. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação dos pagamentos dos referidos débitos. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720392/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Sangati Berga SA, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 92 /2 00 8- 19 Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 Como se observa da informação fiscal de fls. 515, que embasa o despacho decisório exarado (fls. 523), em um primeiro momento, foi declarado nulo o despacho de fls. 105/114, que não havia reconhecido, na integralidade, o direito creditório. No mérito, aquele direito creditório foi reconhecido parcialmente, uma vez que, em síntese, não restou comprovado o pagamento de parte das estimativas que compunham o saldo negativo (janeiro a junho), na medida em que estas foram quitadas com saldos negativos de períodos anteriores, saldos estes, aos olhos da fiscalização, inexistentes, nos termos apurados no PA de nº 10380.725561/2010-21. Importante ressaltar que as estimativas referentes aos meses de julho a novembro de 2002, quitadas também via compensação, mas com a apresentação de Per/Dcomp e que também compunham o saldo negativo, foram consideradas pela fiscalização, sob o entendimento de que, mesmo as compensações não sendo homologadas, “os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa ou exclusão desses valores a título de estimativas do IRPJ/CSLL na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, o seguinte: Ao abordar o mérito, reporta-se: - ao reconhecimento apenas parcial do SN de IRPJ do AC 2002, entendendo que o valor reconhecido de R$ 41.137,38 poderá ser ainda reduzido em função da apreciação do processo 10380.725561/2010-21 (SN IRPJ AC 2000); - aos processos 10380.901743/2010-13 (SN IRPJ AC 1999) e 10380.900323/2011-92 (SN IRPJ AC 2001). - à composição das estimativas de IRPJ de 2002, como segue: (...) Defende a existência de SN de IRPJ do AC 1994, reproduzindo excerto do Despacho Decisório do processo 10380.725561/2010-21 e argumentando que: - a Recorrente tem direito ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no período de 1994, embora este não tenha sido declarado, por mero erro de preenchimento na respectiva DIRPJ, ao deixar de preencher a linha 14, da DIPJ de 1995, ano- calendário 1994 (doc 08), na qual deveria estar informado um valor de R$ 140.669,33, correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, devidamente reconhecido pela SRFB, conforme Despacho Decisório do processo administrativo de n° 10380.725561/2010-21, e como demonstra na tabela abaixo: Invoca o princípio da verdade material, cita ementas de decisões do antigo Conselho de Contribuintes e alega que o equívoco em que incorreu a Recorrente, acerca da falta de escrituração da apuração do Saldo Negativo de IRPJ, na DIRPJ correspondente, bem crédito utilizado na compensação objeto do processo. Reporta-se à utilização do SN de IRPJ apresentando a tabela a seguir reproduzida e alegando ter utilizado somente o montante de R$ 45.908,16 e restado ainda um saldo de R$ 94.761,17: Relativamente ao ano-calendário de 1995, transcreve excerto de Despacho Decisório do processo 10380.725561/2010-21 em que mencionada a existência de lançamento suplementar. Reconhece a inexistência de crédito, mas alega a existência de saldo de período anterior expondo que: Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 - em virtude de sentença proferida no processo judicial de n° 2007.81.00.000700-8 (doc. 09), reconhece que efetivamente não possui o direito ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do período de 1995, embora este tenha sido declarado na DIRPJ de 1996, ano-calendário 1995 (doc. 10). - Ocorre que houve saldo de crédito restante no período de 1994, conforme demonstrado no tópico " a . l " desta defesa, no montante de R$ 94.761,17, passível de utilização no período de 1995. - O valor utilizado no período de 1995 está de acordo com a tabela abaixo: Assim, há saldo suficiente para acobertar as compensações realizadas no período de 1995, que totalizam um montante de R$ 36.093,21. Defende a existência de SN de IRPJ no AC 1996 alegando erro no preenchimento da DIPJ de 1997 (doc 11) ao deixar de informar na linha 15 da Ficha 08 o valor de R$ 17.433,40 correspondente ao IRRF reconhecido no Despacho Decisório do processo 10380.725561/2010-21. Acrescenta existir ainda um saldo de IRRF não utilizado, apurado no período de 1994, no montante de R$ 58.667,96, que deveria ter sido transportado, e atualizado, para o presente período. Entende que a DIPJ do AC 1996 deveria conter as informações seguintes: (...) Apresenta tabela demonstrando a utilização do referido SN de IRPJ do AC 1996 no valor de R$ 35.067,96 e entende ter restado o montante de R$ 41.033,40 (= R$ 76.101,36 – R$ 35.067,96): (...) Defende a existência de SN de IRPJ do AC 1997 transcrevendo excerto do Despacho Decisório no processo 10380.725561/2010-21 e alegando que: (...) - a configuração do saldo de negativo de IRPJ do período de 1997 realizada pela SRFB, conforme citação do Despacho Decisório do processo administrativo de n° 10380.725561/2010-21 acima, não condiz com o que a Recorrente declarou na DIPJ 1998, ano-calendário 1997 (doc. 12). - Embora a DIRPJ 1998, ano-calendário 1997, demonstre a existência formal de saldo negativo de IRPJ de apenas R$ 3.129,12, a Recorrente tem direito a um crédito maior, pois houve erro no preenchimento da DIPJ do AC 1997 ao deixar de informar na linha 15 da Ficha 08 o valor de IRRF de R$ 20.933,63, devidamente reconhecido pela SRFB, conforme Despacho Decisório do processo administrativo de n° 10380.725561/2010-21, devendo esse valor ser considerado peia SRFB na apuração do saldo negativo de IRPJ do período de 1997 da Recorrente, já que o crédito em questão materialmente existe, não podendo a Recorrente ser penalizada por mero erro formal. Refaz a apuração do AC 1997 demonstrando a apuração de SN de R$ 24.062,75 como segue: (...) Demonstra a utilização do SN do AC 1997, do qual alega restar saldo de R$ 3.433,30 (= R$ 24.062,75 – R$ 20.629,45) como segue: (...) Acerca do AC 1998, transcreve o Despacho Decisório e, também neste ponto, reporta-se a erro de preenchimento ao informar o IRRF de R$ 51.075,12, ao invés de R$58.716,01. Reconhece que o valor declarado de SN de períodos anteriores de R$430.119,22 na DIPJ do AC 1998 não condiz com a realidade, mas alega possuir Saldo Negativo de Período Anteriores, ainda não utilizados, no montante de R$ 44.466,70, referente aos saldos restantes dos períodos de 1996 e 1997, como exposto acima. Reconstitui a apuração do AC 1998 como segue: Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 (...) Demonstra a utilização do referido saldo do qual aponta restar o valor de R$ 797,10 (= R$ 51.709,65 – R$ 50.912,55), como segue: (...) Acerca do AC 1999 reproduz excerto do Despacho Decisório do processo 10380.725561/2010-21, ressalta que referido crédito é objeto do processo 10380.901743/2010-13 e alega ter direito ao SN do AC 1999, posto que errou no preenchimento da DIPJ 2000 ao deixar de informar o valor de R$ 131.865,28 de IRRF reconhecido pela SRFB. Acrescenta que estimativas de 1999 foram compensadas com SN IRPJ AC 1994, acima demonstrado e apresenta tabelas da relação de estimativas e da reconstituição do resultado, como a seguir reproduzido: (...) Ainda, demonstra a utilização do crédito alegado de R$ 131.386,42 e aponta existir saldo de R$ 60.745,94 (= R$ 131.386,42 – R$ 70.640,48) como segue: (...) Acerca do AC 2000 também refuta o Despacho Decisório do processo 10380.725561/2010-21 e alega erro de preenchimento da DIPJ/2001 pois, na linha 16, IRPJ pago por estimativa deveria estar informado o valor de R$ 85.528,85, conforme demonstrado na DCTF de 2000 (doc. 17), ao invés do valor de R$ 82.946,52. Aponta a composição das estimativas como segue: (...) Reporta-se à demonstração da existência de SN IRPJ dos AC 1995 e 1996 e acrescenta: 81. Assim, os valores de estimativa de IRPJ pagos no período de 1999, a DIPJ 2000, ano-calendário de 1999, deveria ter a seguinte configuração: (...) Indica a utilização do referido SN e aponta restar o valor de R$ 2.594,65 (= R$ 81.660,61 – R$ 79.065,96): (...) Quanto ao AC 2001, reporta-se ao Despacho Decisório do processo 10380.900323/2011-92, que não foi reconhecido porque não confirmadas as estimativas de julho a outubro de 2001, compensadas com SN de AC 1996 e 1997: (...) Reitera ter demonstrado a existência de saldos negativos de 1996 e 1997 e apresenta a apuração e utilização do SN do AC 2001 por meios das seguintes tabelas, alegando restar ainda o valor de R$ 1.900,37 (= R$ 59.409,80 – R$ 57.509,43): (...) Acerca do AC 2002, argumenta que, demonstrada a existência de SN de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizados na amortização de estimativas do AC 2002, deve ser validado o SN também deste período. Apresenta quadro demonstrando o histórico de utilização dos saldos negativos de IRPJ apurados de 1994 a 2002, cuja composição se encontra de forma mais detalhada em planilha anexa (doc. 21): (...) Cumpre ressaltar, neste ponto, que estão sendo analisados, em conjunto ao presente - processo nº 10380.720392/2008-19 (SN IRPJ AC 2002), os processos nº’s Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 10380.901743/2010-13 (SN IRPJ AC 1999), 10380.725561/2010-21 (SN IRPJ AC 2000) e 10380.900323/2011-92 (SN IRPJ AC 2001) será feita de forma conjunta ao presente processo. A DRJ de Ribeirão Preto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento deixou claro, em um primeiro momento, que, ‘na Análise Fiscal que subsidiou o Despacho Decisório foi admitida apenas em parte a dedução a título de estimativa, redundando em reconhecimento de direito creditório de SN de IRPJ AC 2002 no valor de R$ 41.137,38”. Assim, demonstrou-se que “ o litígio no presente processo restringe-se à dedução a título de estimativa, no montante de R$ 184.507,08 (= R$ 352.130,74 – R$ 167.623,66)”, justamente as estimativas que foram compensadas com saldos negativos de anos-calendários anteriores. “janeiro a junho de 2002 vinculadas em DCTF à compensação com SN de IRPJ dos AC de 1997, 1998 e 1999”. Neste sentido, no que tange aos saldos negativos referentes aos anos-calendários de 1997 e 1999, apontou-se que estes “já foram analisados e não reconhecidos nos processos respectivamente de nºs 10380.900323/2011-92 (Acórdão nº 52.892 e 10380.901743/2010-13 (Acórdão nº 52.894, ambos de 20 de Agosto de 24014 (sic)”. Já no que se refere ao AC de 1998, após demonstrar os erros cometidos pelo contribuinte e admitidos no apelo apresentado, a DRJ afirmou que “não se identificam neste processo e nos outros três mencionados ao início do relatório, elementos da escrituração demonstrando a existência de conta contábil de IRPJ do AC 98 que indicasse o SN deste período, nem conta alguma da escrituração de 2002 demonstrando a apuração de estimativas de fev, março e abril de 2002 e sua amortização por compensação especificamente com crédito de 1998 (nem de 1997 e 1999)”. Deixou claro, ainda, que: (...) diante do procedimento da interessada de acumular retenções de vários anos em ano posterior, não há como admitir certeza e liquidez de eventual crédito formado por retenções na fonte ocorridas nos AC 1997, 1998 e 1999, além daquelas já admitidas pela autoridade da DRF, para fins de integrar crédito de SN utilizado para amortizar estimativas de 2002. (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas, inclusive com a apuração e registro contábil dos créditos, individualizados, correspondentes a Saldos Negativos de IRPJ dos anos- calendário 1997, 1998 e 1999 e da amortização de estimativas, anteriores a outubro de 2002, especificamente com cada crédito utilizado O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ O crédito de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação da apuração, no período, de deduções superiores ao montante do imposto apurado como devido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORES A MEDIDA PROVISÓRIA 66 DE 2002. Para comprovar compensações de mesma espécie ocorridas antes de outubro de 2002 (no caso amortização de estimativas de 2002 com SN de AC 97, 98 e 99) necessária é a Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 apresentação de elementos da escrituração demonstrando, o encontro de contas registrado na contabilidade e a apuração e registro contábil dos créditos utilizados. Não sendo possível confirmar a certeza e liquidez de créditos que teriam sido utilizados na amortização de estimativas formadoras do Saldo Negativo pretendido, não há como alterar o Despacho Decisório. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de IRRF sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto e dispuser do respectivo comprovante (ou confirmação em DIRF da fonte pagadora) poderá utilizar o valor retido: na dedução do IRPJ devido no período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Não há amparo legal para o procedimento de incluir, em saldo negativo de IRPJ de determinado período, retenções na fonte eventualmente ocorridas e relativas a períodos de apuração anteriores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Ausente a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito creditório em litígio, não devem ser homologadas as compensações a ele vinculada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega a “inobservância do Princípio da Verdade Material”, afirmando que “no caso em apreço, tendo em vista que a fiscalização não considerou as informações indicadas pela Recorrente, atendo-se a exigir a apresentação exclusiva de elementos da escrituração demonstrando o encontro de contas registrado na contabilidade e a apuração e registro contábil dos créditos utilizados, sem considerar outros elementos que comprovam irrefutavelmente a existência do crédito.” Além dos documentos societários e de representação, o Recorrente não apresentou nenhum outro documento comprobatório com o Recurso Voluntário. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Antecipando-se à intimação do acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, o Recorrente, como se denota do documento de fls. 832, requereu cópia do processo em 05/09/2014 (sexta-feira), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/10/2014, conforme comprovante de fls. 839, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário de 2002, saldo este composto por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano e por estimativas supostamente quitadas via compensações realizadas na escrita contábil do Recorrente, nos termos da legislação então em vigor e, também, via PerDcomp. Contudo, ao analisar o direito creditório, a fiscalização não considerou aquelas estimativas realizadas na escrita contábil, uma vez que teriam sido quitadas com saldo negativos de anos-calendários anteriores, que, por sua vez, não teriam sido reconhecidos. Considerou-se, apenas, as estimas quitadas via PerDcomp. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou diversos erros cometidos em suas declarações, mas que não teriam o condão de impedir o reconhecimento do seu direito creditório. Superando o erro cometido pelo contribuinte, tendo em vista os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, dentre eles, inclusive, o da Verdade Material, a DRJ de Ribeirão Preto analisou o direito creditório de forma detalhada e exaustiva e demonstrou, no acórdão proferido, que o Recorrente não teria comprovado a quitação das estimativas que compunham o saldo negativo e que não foram reconhecidas no despacho decisório. Na decisão proferida, a Turma de Julgamento a quo deixou claro quais seriam as fragilidades do apelo, aduzindo pela necessidade de apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar a existência do Saldo Negativo de IRPJ invocado como direito creditório. Mesmo diante dessa fragilidade apontada pela DRJ de forma bastante didática, o Recorrente não trouxe aos autos, quando da apresentação do Recurso Voluntário, qualquer documento para comprovar suas alegações. Por outro lado, como relatado acima, no apelo apresentado, o Recorrente não ataca a fundamentação do acórdão proferido, invocando, apenas, a aplicação da Verdade Material. No Recurso Voluntário não foi apontada sequer a documentação que poderia comprovar, de alguma forma, o direito creditório. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar suas alegações, tampouco rebateu as bem fundamentadas colocações da Turma de Julgamento a quo. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720392/2008-19 Neste sentido, só com as provas carreadas aos autos, com a comprovação necessária, é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório, com a alegação equivocada, data venia, de que a fiscalização ou a Turma de Julgamento a quo não teriam considerado as suas alegações. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13942.720033/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização.
Numero da decisão: 3201-009.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.180, de 20 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13942.720032/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.180, de 20 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13942.720032/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 33 /2 01 8- 19 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Pis-pasep/Cofins com incidência não-cumulativa. No despacho decisório a autoridade fiscal informa que o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos de Pis-pasep/Cofins relativos a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até 30/09/2015, dia anterior à publicação do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Matéria gorda – creme de leite - Verificou-se que o produto denominado pela Contribuinte de “matéria gorda” é, na verdade, o creme de leite, nas mais diversas descrições. - Parece ter havido equívoco ao aproveitar crédito presumido sobre esse produto, pois não se confunde com o leite in natura ou leite cru ou quaisquer outras descrições que se possa assumir. Trata-se de produto industrializado que, inclusive, é tributado às alíquotas básicas de PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%) quando de sua venda. Pessoa jurídica que não preenche condições legais para venda com suspensão - A maior parte das aquisições de leite da Frimesa é oriunda de pessoas jurídicas, sobre as quais a Contribuinte aproveitou crédito presumido, considerando ter adquirido os produtos com suspensão das contribuições. - Não foi verificado se essas fornecedoras reúnem as condições legais (Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 660/2006) para a venda com suspensão das contribuições, a saber: exercer cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Parte dos insumos vinculada a receitas tributadas no mercado interno Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 - Da base de cálculo dos créditos, apurada pela contribuinte, também foram decotados os valores atribuídos às receitas tributadas no mercado interno. Estorno de créditos pela venda de leite in natura - A IN SRF nº 660/2006 dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. - Nos termos da aludida IN, as vendas de leite in natura têm suspensa a exigibilidade do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, atendidas às condições que estabelece. Aplicada a suspensão, os créditos devem ser estornados (art. 3º, § 2º). - No caso concreto, houve venda de “leite cru resfriado tipo C”, conforme discriminado nas notas fiscais. Apuração do saldo ressarcível O ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos de PIS/Pasep e da Cofins não abarca aqueles vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Esses créditos podem, todavia, ser usados para desconto das contribuições apuradas. A Contribuinte, entretanto, indica o aproveitamento sobre o valor total da aquisição de leite in natura. Tendo em vista o exposto, a autoridade fiscal concluiu pelo deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento . A Manifestação de Inconformidade alegou ausência de aplicação da legislação pertinente ao caso, contudo, foi julgada improcedente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de homologação parcial de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins com incidência não- Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 cumulativa no montante de R$ 2.314.176,46, relativo ao 1º trimestre de 2013. Inicialmente verifico que, conforme bem observado pelo juízo a quo, as glosas relacionadas aos Créditos decorrentes de aquisições de creme de leite (matéria gorda) e Créditos decorrentes de aquisições de pessoa jurídica que não preenche condições legais para venda com suspensão não foram objeto da manifestação de inconformidade e, portanto, restaram preclusas, nos termos do o art. 17 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desta feita, o acórdão recorrido, limitou-se em julgar a matéria impugnada e conclui pela manutenção das glosas, dando azo ao inconformismo no Recurso Voluntário, que abaixo reproduzo: (...) O artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece crédito presumido de PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, no percentual de 60%, pois são referentes ao ano de 2013. Por outro lado, o artigo 9º-A, da referida Lei nº 10.925/2004, estabeleceu as condições para o aproveitamento dos créditos presumidos das aquisições de leite in natura para produção e comercialização, mediante regulamentação com os critérios para o aproveitamento e ressarcimento dos valores. E foi o Decreto nº 8.533/2015 que estabeleceu as regras para o aproveitamento dos créditos presumidos de PIS/COFINS sobre às aquisições de leite in natura. Pois bem! O crédito presumido é um benefício concedido pela legislação, em que o crédito ordinário é substituído por um percentual presumido. Assim, o sujeito passivo tem, no crédito presumido, uma substituição ao crédito convencional, em que o percentual previsto substitui a forma ordinária de apuração dos valores. A sistemática do crédito presumido, consiste numa forma simplificada e alternativa de apurar os valores, mediante o percentual estabelecido em lei. O sujeito passivo, em substituição aos créditos resultantes das efetivas entradas, utiliza um percentual presumido. Assim, o crédito presumido é uma técnica em que há a substituição de todos os valores passíveis de serem apropriados, por um determinado percentual nas operações. De toda sorte, o crédito presumido tem, como objetivo, efetivar a não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, permitindo que o sujeito passivo substitua pela forma convencional de apuração. Contudo, o Despacho Decisório, mantido pelo Acórdão recorrido, efetuou o rateio e estorno de parte dos valores, o que não se aplica ao caso, justamente por se tratar de crédito presumido. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 Tanto é assim, que o artigo 17, da Lei nº 11.033/2004, estabelece o seguinte: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, por se tratar de crédito presumido, não há que ser realizado nenhum rateio, o que é próprio da forma de apuração convencional, o que não é o caso, tanto que o Decreto nº 8.533/2015 não estabelece nada neste sentido: (...) E nem poderia, pois a Lei nº 10.925/2004, que concedeu o crédito presumido nas aquisições de leite in natura, não estabelece o rateio para o aproveitamento: (...) Desta forma, o artigo 9º-A, da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu que o aproveitamento de créditos presumidos poderá ser feito por via de compensações com débitos próprios do PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela RFB, ou mediante a restituição em dinheiro. A LEI NÃO ESTABELECE NENHUM RATEIO, ATÉ PORQUE SE TRATA DE CRÉDITO PRESUMIDO, NÃO PODENDO O DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SALVO EM ILEGALIDADE, ADOTAR O CRITÉRIO PARA GLOSAR E ESTORNAR OS VALORES PRETENDIDOS PELA REQUERENTE. Portanto, são legítimos os valores pretendidos pela recorrente, pois, estando sujeita ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, industrializando os produtos previstos no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, pode compensar ou ressarcir os créditos presumidos das aquisições de leite in natura, sem a restrição imposta pelo Despacho Decisório mantido pelo Acórdão da DRJ. Repita-se, para que fique bem evidente, que, conforme o citado artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e pelo regime não cumulativo, inclusive as cooperativas (como é o caso da recorrente), que produzam mercadorias, classificadas nos capítulo 4 da TIPI (leite e laticínios), destinadas para a alimentação humana, poderão deduzir do PIS/COFINS devido em cada período de apuração (ou pedir a restituição), o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Neste sentido, confira-se o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 364/2017: (...) Em momento nenhum é mencionado qualquer critério de rateio, justamente porque se trata de crédito presumido, tanto que da conclusão da referida Solução de Consulta COSIT nº 364/2017, tem-se o seguinte: Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que é possível a apuração do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação. 22. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não aproveitados em determinado mês poderão ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessas contribuições nos meses subseqüentes. Todavia, apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apurado por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável), poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. 23. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. (destacamos) Ademais, o método de rateio proporcional, não se aplica quando a operação que originou o crédito esteja sujeita ao regime de suspensão, beneficiada com isenção, alíquota zero ou seja caso de não incidência do PIS/COFINS, QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER ESTORNADO, COMO FEZ O DESPACHO DECISÓRIO. Aliás, este é o entendimento manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 326/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. O método de rateio proporcional de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, sendo relevante destacar que: a) o mencionado método de rateio não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas; b) o fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas receitas contempladas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não justifica por si só a aplicação do referido método de rateio proporcional; c) todavia, é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas, que não são analisadas nesta consulta. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º a 9º. Apenas na apuração dos créditos ordinários é que haverá rateio, não se aplicando aos presumidos, que são concedidos pela legislação sem esse requisito. Portanto, sendo o caso de crédito presumido concedido por lei, a apropriação é direta pelo percentual previsto. Lembre-se, que o crédito presumido consiste na constituição de valor com base no percentual estabelecido em lei sobre as aquisições de leite in natura, sendo que o montante apurado substitui o crédito ordinário apurado de forma convencional. O crédito presumido é um mecanismo pelo qual a legislação confere ao sujeito passivo de tributos não cumulativos, como é o caso do PIS/COFINS, adota a apuração pelo percentual previsto em lei, sem a necessidade do levantamento convencional dos valores. (...) Assim, o crédito presumido do PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, é calculado mediante a aplicação direta do percentual de 60% previsto na legislação, sobre esses insumos. Com isso, é necessário que seja provido o presente Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido, para reconhecer o direito da recorrente aos créditos presumidos pretendidos em sua integralidade. Observo, por oportuno, que o Recurso voluntário é uma réplica da Manifestação de Inconformidade de e-fls. 258 a 269, não trazendo o recorrente qualquer argumento específico em contraposição ao que foi abordado pelo julgador de piso. Ressalto que a mera repetição da peça recursal ofende o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso não tem o condão de apenas reafirmar as razões já apresentadas na defesa. Ele deve promover uma discussão apresentando argumentos suficientes descrevendo porque a decisão proferida não é adequada e as razões para reforma. A releitura dos argumentos do contribuinte não contribui para o entendimento de seus motivos contra o que constou no acórdão da DRJ. Sobre esse ponto, inclusive, o RICARF prevê que para esses casos pode o relator transcrever a decisão de primeira instância, conforme se vê: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta feita, adoto a decisão de piso como razão de decidir: 2 Mérito A Lei nº 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, autorizando a apuração de crédito presumido na aquisição de determinados insumos por empresas agroindustriais, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051/04) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051/04) Consoante redação dada ao artigo 8º, acima transcrito, a utilização do crédito presumido estava restrita ao desconto das contribuições devidas no período. Esse entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Especificamente no que se refere à cadeia de produção do leite e seus derivados, em 19 de junho de 2015 foi editada a Lei nº 13.137, que acrescentou o art. 9º-A à Lei nº 10.925, de 2004, para autorizar o ressarcimento/compensação do saldo de créditos presumidos originados de custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização desses produtos, acumulado até 30/09/2015 (data de publicação do Decreto 8.533/2015, que regulamentou a matéria). Esclareça- se que, no caso de pessoa jurídica habilitada no Programa Mais Leite Saudável, o referido dispositivo permite, em seu § 2º, que o saldo de crédito presumido acumulado ao final de cada trimestre, após 30/09/2015, também possa ser utilizado em ressarcimento e compensação. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 9o-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1o O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o, a partir de 1o de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2o O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3o do art. 8o e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8odeste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) .................................................................................................................................. . § 8o Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: A regulamentação a que se refere o § 8º acima transcrito foi dada pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 4 º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I - cinquenta por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II - vinte por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. ... Art. 5 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 Art. 6 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4 º poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Logo, com entrada em vigor do Decreto nº 8.533, de 2015, observada a legislação aplicável à matéria, é permitido o ressarcimento ou compensação do saldo de crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. Para os créditos presumidos apurados no ano-calendário 2013 (período pretendido pela Manifestante), o pedido de ressarcimento (ou a compensação) poderia ser formalizado a partir de 1º de janeiro de 2018. Caso concreto. Alega a interessada que a lei não determina o estorno dos créditos presumidos cuja manutenção é permitida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tampouco estabeleceu critério de rateio proporcional quando se trata de crédito presumido. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 diz o seguinte: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Solução de Consulta COSIT nº 326/2017, citada pela Manifestante, traz a seguinte ementa: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. O método de rateio proporcional de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, sendo relevante destacar que: a) o mencionado método de rateio não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas; b) o fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas receitas contempladas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não justifica por si só a aplicação do referido método de rateio proporcional; c) todavia, é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas, que não são analisadas nesta consulta. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 Como se vê, não é autorizado o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Pois bem. A IN SRF nº 660, de 2006 estabeleceu os termos e as condições para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere a Lei nº 10.925, de 2004, estabelecendo em seu art. 3º, § 2º o seguinte: § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Do exposto, devem ser mantidas as glosas referentes aos estornos de créditos pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições. Quanto ao rateio aplicado pela fiscalização, o regramento legal já exposto neste voto, deixa claro que a possibilidade de utilizar os créditos presumidos apurados na compensação ou ressarcimento deve observar a legislação aplicável à matéria. Tendo em vista o supracitado artigo 17 da Lei nº 11.033, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, disciplinou a forma de aproveitamento dos créditos: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (g.n.) Do exposto verifica-se que as hipóteses legais de utilização do saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos relacionam-se às seguintes situações: (a) créditos vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para o PIS/Pasep, e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no caso da COFINS, e (b) saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Considerando que somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento, verifica-se necessário o rateio para aferição da parcela dos créditos que se enquadram nessa situação. Desse modo, correto o procedimento adotado pela fiscalização, sendo que a pretensão da interessada em solicitar ressarcimento do saldo de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno não encontra amparo legal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por: a) considerar que não há litígio relativo às glosas referidas nas alíneas a) e b) do item 1 deste Voto; e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ora, como se vê, restou bem explicado que as glosas referentes aos estornos de créditos pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições, se justificam pelo que consta na IN SRF nº 660, de 2006, art. 3º, § 2º, acima já transcrito: “deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Desta feita, o rateio se faz necessário para verificação dos valores referentes a cada operação de crédito que o contribuinte pretende se ressarcir, sendo certo que dentro do arcabouço jurídico que regulamenta a matéria, as especificidades demandam o conhecimento da origem da receita e dos permissivos legais sobre o crédito presumido de cada uma delas. Concluo, pela manutenção do acórdão recorrido, pelas razões que acima já foram expostas. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720033/2018-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720664/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 64 /2 01 2- 43 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando- lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não-cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720664/2012-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000148/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado/colaborador entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito.
Numero da decisão: 2301-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 02/1999 a 11/2001 (inclusive), e excluir da base de cálculo da multa a rubrica alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado/colaborador entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito.

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OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 48 /2 00 7- 38 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado/colaborador entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 02/1999 a 11/2001 (inclusive), e excluir da base de cálculo da multa a rubrica alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARBONO LORENA LTDA, contra o Acórdão de Julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I- SP (12ª Turma da DRJ/SPOI), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. O Acórdão recorrido de e-fls. 163 e seguintes, assim dispõe: Trata-se de Auto de Infração - AI Debcad n° 37.120.835-1, lavrado pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, tendo em vista que a mesma deixou de informar, 'nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, fatos. geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 02/1999 a 09/2006, conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração, fls. 15: - Na GFIP de 12/2005, informou a menor a base de cálculo da folha de pagamento, por ter descontado do total das remunerações a primeira parcela do décimo-terceiro salário. Na matriz, o montante do salário-de-contribuição foi de R$ 223.272,53 e na filial de Ribeirão Pires de R$ 145.436,24; - Não declarou na GFIP de dez/05 0 valor das despesas com alimentação dos trabalhadores, no total de R$ 85.132,15. Entretanto, como não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o beneficio “in natura” deveria integrar o salário-de contribuição dos empregados e estar declarado em GFIP; - Da mesma forma, o seguro de vida pago pela empresa em beneficio de alguns funcionários, correspondente a R$ 2.205,14 no mês de dezembro/2005, também deve ser considerado salário-de-contribuição e compor valor informado em GFIP, pois o benefício foi concedido sem previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e não foi estendido a todos os empregados; - Não incluiu em GFIP os valores pagos aos empregados como Participação nos Resultados sem observância dos requisitos legais, conforme planilha anexa. Foi aplicada a multa no valor de R$ 240.674,21 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), de acordo com o previsto no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729/2003 e do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/981, conforme demonstrado no anexo “Cálculo da Multa Aplicada”, fls. 18/19, e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 17, que informa: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 - Foi observado o limite mensal máximo da multa, previsto no inciso II do artigo 284 do RPS, correspondente a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados da empresa, conforme tabela constante do inciso I do mesmo artigo; - O valor mínimo está previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 283, “caput”, e §3°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e corresponde a R$ 1.195,13, conforme atualização feita pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, por força do artigo 373 do RPS; ` - Não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa e não ocorreram outras circunstâncias agravantes. Às fis. 16 consta planilha “Participação nos Resultados - Fato Gerador Não Declarado em GFIP” e às fls. 18/19 a planilha “Cálculo da Multa Aplicada”. Relatório do auto de infração na e-fl. 17. Diante do Acórdão de julgamento de primeira instância ter julgado procedente ação fiscal, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário nas e-fls 201 e seguintes, alegando o seguinte: Preliminarmente i) Preclusão administrativa por não ter cumprido a legalidade ao prorrogar o MPF, alegando nulidade e invalidade do ato; ii) Nulidade da decisão recorrida: alega que a decisão de primeira instância indeferiu pedido de juntada de documentos; alega que não teve deferido pedido de sustentação oral em sede de primeira instância; iii) Aduz que é também nula a decisão de primeira instância porque não respeitou o disposto no art. 93, inciso IX, da CF; iv) Prescrição da penalidade de multa; Mérito: v) Aduz a inocorrência do auto de infração, uma vez que sempre apresentou os sempre informou por meio de GFIP, na forma e prazo prescritos, todos os fatos geradores das contribuições, o que não foi diverso para as competências compreendidas no período de 1999 a 2006; vi) Alega que em relação às parcelas descritas no acórdão e que não foram objeto de declaração em GFIP – alimentação fornecida aos trabalhadores, prêmios de seguro de vida e distribuição de participação nos resultados - está amplamente demonstrado e comprovado neste processo que referidas verbas não constituem, nem poderiam constituir, fatos geradores das contribuições não foram informados em GFIP, não constituem fatos imponíveis das contribuições previdenciárias; vii) A alimentação fornecida na competência 12/2005 não pode ser exigida, pela simples não inscrição da empresa no PAT, já que estaria inscrita no PAT no ano-calendário de 2004; viii) Insubsistência do crédito sobre seguro de vida: entende ser indevida a informação na GFIP dos prêmios de seguro de vida pagos aos empregados na competência 12/2005; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 ix) com relação à inclusão em GFIP dos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, também não ocorreu qualquer infração ao artigo 32, IV, da Lei n° 8.212/91; alegando que a participação dos lucros ou resultados dos empregados cumpriram os requisitos previstos na legislação especifica; x) Duplicidade de multas aplicadas, diante da obrigação principal e acessória. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Entendeu a recorrente ter sido cerceada em sua defesa, em razão de não ter sido deferida sustentação oral em sede de primeira instância. Entretanto, não há previsão legal para sustentação oral em decisões do colegiado de primeiro grau em processo administrativo fiscal federal, diferente do que se tem em sede recursal, onde o recorrente tem direito a sustentar sua defesa, conforme as regras do PAF. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 No presente caso, verifica-se que as recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Da constatação dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e, tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectibilizar o procedimento fiscal. Ademais a recente Súmula n.º 171 do CARF, assim dispõe: Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Os prazos estabelecidos no referido Mandado não trouxeram nenhum prejuízo para a defesa do contribuinte. Assim, sem razão o recorrente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)". Mais, o art. 60 da referida Lei, do Decreto 70.235/1972 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Assim, verificando que os atos administrativos foram devidamente respeitados e sem mácula nos procedimentos adotados, não acolho o pedido da recorrente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Aduz a recorrente que a decisão recorrida seria nula por não conter fundamentação legal ou motivação para amparar a conclusão do julgador. Sem razão a recorrente. A decisão de e-fls. 163/197 está amplamente fundamentada, expondo motivação de todos os itens e rubricas levantadas ao presente processo, indicando dispositivos e normas tributárias a serem observadas pela contribuinte ou que incorreu a recorrente em erro, ao menos na intepretação dada pelo julgador de primeira instância. Portanto, não acolho a nulidade arguida. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO (DECADÊNCIA) Inicialmente cumpre destacar que inexiste prescrição no processo administrativo fiscal, já que o instituto em questão significa o prazo da fazenda ajuizar crédito fiscal devidamente constituídos, ao passo que o prazo para constituir o direito devido do seu crédito a fazenda tem o prazo decadencial. Assim, a recorrente solicita a decadência das competências 02/1999 a 09/2002. A intimação da contribuinte se deu em 05/09/2007. A decisão de primeira instância aplicou a regra decadência de 10 anos, declarada inconstitucional pelo STF. Em 11 de junho de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, e concluiu que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluída a relativa às contribuições previdenciárias, onde a inconstitucionalidade dos Arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, nos quais havia sido fixado o prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). No caso das obrigações acessórias, a regra a ser aplicada é a da Súmula CARF 148, in verbis: Súmula CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, dos períodos autuados estariam decaído as competências 02/1999 a 11/2001, tendo em vista que a intimação se deu no ano de 2007, estando, portanto, dentro do prazo decadencial para exigibilidade quinquenal dos períodos de dezembro de 2001 em diante. DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A recorrente foi autuada no presente processo por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Ocorre que a contribuinte entendeu que não estaria obrigada a atender as obrigações acessórias tendo em vista que compreendeu que não deveria proceder o recolhimento das verbas tributárias sobre as rubricas principais que passo a analisar. DA ACUSAÇÃO FISCAL. O relatório fiscal de e-fl. 17 dispõe das seguintes acusações: 1. Em ação fiscal desenvolvida na empresa, foi constatada infração ao disposto no paragrafo 5° do artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, em razão de a empresa ter deixado de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social o total dos fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme detalhamos nos Itens seguintes: 0 a) Na GFIP de dez/05, informou a menor a base-de-cálculo da folha de pagamento, por ter descontado do total da remuneração a primeira parcela do décimo-terceiro salário. Na matriz, o montante do salário-de-contribuição omitido foi de R$ 223.272,53; e, na filial de Ribeirão Pires, R$ 145.436,24. b) Não declarou na GFIP de dez/05 o valor das despesas com alimentação dos trabalhadores, no total de R$ 85.132,15. Entretanto, como não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o benefício "in natura" deveria Integrar o salario-de-contribuição dos empregados e estar declarado em GFIP. c) Da mesma forma, o seguro de vida pago pela empresa em beneficio de alguns funcionários, correspondente a R$ 2.205,14 no mês de dezembro/2005, também deve ser considerado salário-de-contribuição e compor o valor informado em GFIP, pois o benéfico foi concedido sem previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e não foi estendido a todos os empregados. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 d) Não incluiu em GFIP os seguintes valores pagos aos empregados como Participação nos Resultados sem observância dos requisitos legais, conforme planilha anexa. A) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SOBRE O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO Nesse item, o recorrente deixa de impugnar a matéria em sede recursal. Portanto, a matéria resta preclusa. B) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SOBRE ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES Concluiu-se que na competência 12/2005, a empresa fornecia alimentação aos seus empregados sem possuir inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nota-se que a única acusação fiscal nessa rubrica pauta-se pela empresa recorrente não estar escrita no PAT. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, em sede de refeitório próprio, e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76) deveria estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. Entretanto, diante das interpretações tanto no poder judiciário quanto a este Conselho, entendo ser possível a retirada desta rubrica da base de cálculo. Isso porque está pacificado que a falta de inscrição no PAT não é capaz unicamente de fazer incidir as contribuições sobre as rubricas exigidas, senão vejamos as decisões desse colendo tribunal: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Registra-se que o entendimento sobre a questão vincula as decisões deste Conselho, e é de aplicação obrigatória, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, a rubrica referente ao lançamentos ALI-Valor de alimentação fornecida sem inscrição no PAT. – deve ser retirada da base de cálculo. C) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SOBRE O SEGURO DE VIDA PAGO Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 A contribuinte entendeu que não teria necessidade de prestar informações na GFIP dos prêmios de seguro de vida pagos aos empregados na competência 12/2005, do estabelecimento matriz. A contrariedade se dá em razão de que de acordo com o Relatório Fiscal, o referido benefício foi concedido sem previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e não teria sido estendido a todos os empregados. O Regulamento do RPS, por meio do Decreto 3.048/99, excluir o prêmio de seguro de vida em grupo do salário-de-contribuição, desde que atendidas as condições previstas no art. 214, parágrafo 9°, inciso XXV, do referido Regulamento - entre elas previsão em acordo ou convenção coletiva do trabalho - caso contrário, o prêmio deve sujeitar-se à incidência das contribuições previdenciárias. Conforme se constata da disposição do parágrafo 10 do mesmo artigo 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, in verbis: “Art. 214 (M) §]0 - As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Ocorre que a contribuinte não obrou afastar a acusação fiscal, em especial a constatação da DRJ de origem, senão vejamos: “A fim de comprovar suas alegações, a Impugnante anexa à defesa apresentada face à citada NFLD, cópia de Proposta de Seguro de Vida em Grupo, datada de 05/03/2002, sem qualquer assinatura da empresa, e solicita apresentação posterior da Convenção Coletiva de 2005, a qual afirma que está providenciando junto ao Sindicato dos Trabalhadores. Em seu recurso apesar das alegações da contribuinte, ficou faltando a informação que pudessem contrariar as constatações pela DRJ de origem e também pela fiscalização. Assim, a referida verba deve ser mantida na base de cálculo da obrigação acessória. C) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SOBRE A PLR A Participação nos Resultados teria sido concedida sem observância dos requisitos legais. A participação de lucros e Resultados possui previsão Constitucional, senão vejamos inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária para sua eficácia plena. Isso porque a outorga da isenção é condicionada pela própria CF, conforme o dispositivo citado in verbis: “Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. A referida Lei diz respeito à Lei n.° 10.101, de 19/12/2000, que assim dispõe: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 Lei n°10.101 de 19/12/2000. A 1° Art. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso X1, da Constituição. Art. 2” A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uni dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo; § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições; I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A DRJ de origem reproduziu as condições que não foram atendidas pela recorrente: - a empresa não apresentou os programas relativos à parcela paga em 01/1998 e aquelas correspondentes aos anos de 1999, 2000 e 2004, para a filial de Ribeirão Pires, motivo pelo qual os valores pagos estão sendo considerados salário-de-contribuição. - Em relação aos programas apresentados, a empresa não comprovou o ajuste prévio com os empregados, mediante a apresentação das atas de negociação do programa ou qual quer outro documento que pudesse comprovar que houve real negociação“ o antecipada das regras Também não apresentou a memória de cálculo relativa aos valores pagos para comprovação dos resultados e do valor devido aos empregados. - Os prêmios são pagos em razão do alcance de metas fixadas para os meses seguintes ao da assinatura do acordo, geralmente agosto a dezembro. Para o período anterior, janeiro a Julho, não há estabelecimento prévio de metas, ou seja, os acordos não condicionam pagamento do prêmio à obtenção de um resultado combinado antecipadamente entre a empresa e os empregados. - Os programas não abrangem apenas o período para o qual especificam metas mensais, mas são anuais e têm vigência retroativa a janeiro, conforme cláusula nele inserida. Em consonância, a provisão contábil é feita todos os meses, a partir do início do ano. Desta forma, o prêmio, em boa parte, independe da obtenção de quaisquer resultados, tanto assim que os empregados demitidos entre a data de assinatura do acordo (meados de julho, geralmente), e o pagamento da primeira parcela (final de julho) recebem o valor integral sem terem participado da execução do programa e concorrido para a obtenção dos resultados pactuados. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000148/2007-38 Também verificou-se empregados recém admitidos, que não participaram da execução do programa, e mesmo assim, receberam o prêmio. Cabe ressaltar que os Acordos Coletivos - PLR, referentes aos anos de 1999, 2000 e 2004, da filial de Ribeirão Pires, CNPJ 61.403.218/0007-77, não foram apresentados no decorrer da ação fiscal, e tampouco anexados à impugnação. Todos os Acordos Coletivos apresentados na impugnação à NFLD, e já verificados pela fiscalização, têm como cláusula que o Acordo terá o início de sua vigência retroativo a 1° de janeiro de cada ano, ou “a critério das partes Diante das informações prestadas pela recorrente, e ainda que fosse juntados novos documentos em sede recursal, verifico que não foram preenchidos os requisitos necessários da norma vigente. PEDIDO SUPERVENIENTE DE MULTA MAIS BENÉFICA. Solicitou a recorrente após a interposição do recurso a aplicação de multa mais benéfica. Entretanto, o pedido restou precluso, segundo as normas do PAF. As multas foram aplicadas respeitando as normas tributárias tanto para obrigação principal e acessória, não havendo duplicidade na aplicabilidade da multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja acolhida a decadência das competências 02/1999 a 11/2001 (inclusive), e excluir da base de cálculo do lançamento da obrigação acessória a rubrica alimentação, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000149/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/09/2007 a 04/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. PENALIDADE. Nos termos do art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212 /91, o contribuinte deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, quando intimado para fazê-lo, circunstância em que quando não atendido é possível de aplicação de penalidade. informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à relevação da multa prevista no § 1º do art. 291 do RPS, o autuado deverá cumprir, cumulativamente, os requisitos dispostos na legislação.
Numero da decisão: 2301-009.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T12:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T12:53:20Z; Last-Modified: 2021-10-27T12:53:20Z; dcterms:modified: 2021-10-27T12:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T12:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T12:53:20Z; meta:save-date: 2021-10-27T12:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T12:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T12:53:20Z; created: 2021-10-27T12:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-27T12:53:20Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T12:53:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000149/2007-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.593 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de setembro de 2021 Recorrente CARBONO LORENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/09/2007 a 04/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. PENALIDADE. Nos termos do art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212 /91, o contribuinte deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, quando intimado para fazê-lo, circunstância em que quando não atendido é possível de aplicação de penalidade. informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à relevação da multa prevista no § 1º do art. 291 do RPS, o autuado deverá cumprir, cumulativamente, os requisitos dispostos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 49 /2 00 7- 82 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000149/2007-82 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARBONO LORENA LTDA., contra o Acórdão de Julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I- SP (12ª Tunna da DRJ/SPOI), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado (e-fls. 224 e seguintes). A autuação trata de obrigação acessória, por 32, inciso III e § 11, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista que de acordo com o Relatório Fiscal da Infraçã, a empresa deixou de apresentar as seguintes informações relativas ao período de 07/2003 a 12/2006, solicitadas mediante os competentes Termos de Intimação para Apresentação de Documentos: Folhas de Pagamento e Informações Contábeis em meio digital, de acordo com os leiautes definidos pela Portaria MPS/SRP n° 42/2003, e pelo Manual de Arquivos Digitais da SRP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 58/2005 e alterações posteriores. A multa da infração foi atribuída em na quantia total de R$ 11.951,21. Acrescenta-se que segundo o relatório fiscal, foram apresentados os arquivos digitais mas sem obediência aos padrões definidos na legislação em vigor. Diante do Acórdão de julgamento de primeira instância ter julgado procedente ação fiscal, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário nas e-fls 255 e seguintes, alegando o seguinte: i) Preclusão administrativa por não ter cumprido a legalidade ao prorrogar o MPF, deixando de emitir intimação ao relatório da infração substitutiva, alegando nulidade do ato. Alega, também, invalidade do ato; ii) Aduz que apresentou os arquivos digitais das obrigações acessórias de forma correta e adequadas com a legislação em vigor; iii) Acusação fiscal não possui supedâneo fático e/ou jurídico, pois além de decorrer de procedimento fiscal que não cumpriu a legalidade, aplicou equivocadamente a multa com base no art. 283, II, “b”, do RPS, porquanto a infração descrita no próprio Relatório Fiscal não se subsume àquela hipótese, mas sim à capitulação do art. 283, I, “a”, do RPS, onerando indevidamente o contribuinte. iv) Pede relevação da multa, em razão de ter sanado as faltas identificada pela fiscalização no momento da impugnação; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000149/2007-82 v) Inocorrência da infração, aduzindo que apresentou toda a documentação necessária para avaliação da autoridade fiscal, em consonância com a legislação vigente; vi) Capitulação incorreta da multa, bem como ilegalidade da multa aplicada; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e, tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectibilizar o procedimento fiscal. Ademais a recente Súmula n.º 171 do CARF, assim dispõe: Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000149/2007-82 Os prazos estabelecidos no referido Mandado não trouxeram nenhum prejuízo para a defesa do contribuinte. Assim, sem razão o recorrente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)". Mais, o art. 60 da referida Lei, do Decreto 70.235/1972 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Assim, verificando que os atos administrativos foram devidamente respeitados e sem mácula nos procedimentos adotados, não acolho o pedido da recorrente. DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE MULTA Trata-se de autuação por infringência ao disposto no art. 32, inciso III, artigo 8°, da Lei n° 10.666/2003, c/c o art. 225, inciso III, § 22°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 em razão da apresentação pela empresa de Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No presente caso, a recorrente deixou de observar os dispositivos principaais de que trata o art. 32, e §11º, da Lei nº 8.212/91, e art. artigo 8°, da Lei n° 10.666/2003 in verbis: Lei nº 8.212/91 "Art. 32. A empresa é também obrigada a: III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Lei n° 10.666/2003 Art. 8 o A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000149/2007-82 Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte apresentar Folhas de Pagamento e Informações Contábeis em meio digital, de acordo com os leiautes definidos pela Portaria MPS/SRP n° 42/2003, e pelo Manual de Arquivos Digitais da SRP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 58/2005 e alterações posteriores; A contribuinte alega que apresentou todos os arquivos conforme legislação em vigor. Insiste em seu recurso alegar que teria corrigido a falta e teria ajustado todos os arquivos conforme as normas determinados ao caso concreto. Nesse sentido, importante mencionar que foi realizado em sede de primeira instância diligência administrativa para verificar e apurar se as alegações da recorrente estariam adequadas ao postulado nos autos. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão de piso: 18.3. No despacho de encaminhamento para diligência flscal, foi solicitado à Auditora Fiscal Autuante que verificasse a possível correção da falta em função dos CDs apresentados, e alternativamente, no caso de não correção da falta, fosse emitido Relatório Fiscal da Infração Substitutivo, com esclarecimentos quanto às inconsistências verificadas nos arquivos digitais apresentados. Conforme visto, a diligência fiscal resultou na emissão do relatório fiscal substitutivo, no qual a fiscalização informa que os arquivos digitais apresentados pela empresa não contemplam os lançamentos contábeis, com exceção os fzde 04, 05 e 06/2004, o que não atende à exigência fiscal, pois o período indicado no TIAD foi 07/2003 a 12/2006. Para o restante do período, os arquivos incluídos no CD “Informações Contábeis em Arquivo Digital” (gue é o título do CD anexado à impugnação) contem apenas informações de mercadorias e notas fiscais: - mestre de mercadorias (saídas) - itens de mercadorias (saídas) - mestre de mercadorias (entradas) - itens de mercadorias (entradas) - mestre dos documentos fiscais de serviços - itens dos documentos fiscais de serviços - dados dos documentos fiscais de exportação - dados dos documentos fiscais de importação - dados das pessoas jurídicas e fiscais - dados das naturezas de operação - dados dos itens r l8.4. Acrescenta que os lançamentos contábeis correspondem ao bloco tipo I200 do MANAD, cujo formato está definido no item 4.3 do referido Manual. Na Portaria 42, o leiaute dos arquivos de registros contábeis está definido no item 4.1 e compreendem: o arquivo de lançamentos contábeis, o de saldo mensal, a Tabela de Plano de Contas e a Tabela de Centro de Custo/Despesas. 18.5. A seguir, a Auditora Fiscal passa à análise dos arquivos referentes às folhas de pagamento, informando que os mesmos também não seguem o padrão definido na Portaria 42 ou no MANAD, e para melhor esclarecer, reproduz o inicio dos arquivos da folha de pagamento do mês de janeiro de 2004, comparando-o com 0 leiaute da Portaria 42 e do Manad. Conclui que apenas 0 arquivo tab290l04.001 assemelha-se ao leiaute definido para a tabela de proventos/descontos, entretanto, a data que se pede na Portaria 42 é a de inclusão/alteração a rubrica, e a data que aprece no arquivo é a de geração do arquivo, portanto, 0 mesmo também não se enquadra nas disposições da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000149/2007-82 Portaria. Informa ainda que os arquivos também não estão no formato definido pelo Manad, pois este determina que os campos devem ser separados pelo caractere delimitador Pipe ou Barra Vertical: caractere 124 da tabela ASCII, o que não ocorre nos arquivos apresentados. 18.6. Desta forma, não procedem as alegações de que a Auditora Fiscal Autuante não se manifestou em relação aos arquivos digitais apresentados na impugnação, podendo-se constatar, através dos referidos CDs e das informações constantes do Relatório Fiscal substitutivo, que os mesmos não corrigem a falta objeto da presente autuação. 18.7. Assim, embora tenham sido cumpridos os demais requisitos previstos no parágrafo 1° do migo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a Autuada não faz ju ao beneficio da relevação da multa, uma vez que a falta não foi corrigida. Diante dos fatos narrados, me filio à decisão a quo, da qual transcreve de forma adequada a avaliação feita pela fiscalização de maneira a revisar inclusive a indicação dos padrões dos arquivos enviados pela recorrente à RFB. O padrão das informações são necessárias obedecendo critério objetivo e necessário para o cumprimento das obrigações acessórias. Assim, inviável anteder ao pedido de relevação da multa ou de afastamento dessa. DO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA E DA CAPITUALÇÃO INCORRETA DA MULTA Aduziu ser ilegal a multa aplicada no presente processo. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias de ilegalidade ou Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” No que diz respeito á alegação de enquadramento indevido da norma, verifico que de todo o processo , bem como do próprio relatório e do presente voto, a multa aplicada está correta com os fatos geradores. Tanto que a recorrente pediu a sua relevação, no sentido de entender que teria atendido ao comando legal devido. juntados em seu recurso. Assim, entendo que não há pedido expresso de diligência ao presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, não apreciar matérias sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei, não acolher a preliminar no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000149/2007-82 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000245/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. MARCO INICIAL. O procedimento fiscal tem início com a ciência do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriormente praticados. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as contribuições a entidades de previdência privada, limitados a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte e destinados a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com a previdência privada e com a profissional Minnie Klinger. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. MARCO INICIAL. O procedimento fiscal tem início com a ciência do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriormente praticados. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as contribuições a entidades de previdência privada, limitados a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte e destinados a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 45 /2 00 8- 20 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com a previdência privada e com a profissional Minnie Klinger. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 03/12/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de deduções indevidas de: i) despesas médicas, no valor de R$ 23.887,51;e ii) previdência privada e Fapi, no valor de R$ 7.215,77. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Alegou a Impugnante, em síntese, que: - em 07/11/2007 solicitou prorrogação do prazo para cumprimento do Termo de Intimação Fiscal n° 2004/607173259561055 e em 19/11/2007 protocolou petição juntando a documentação solicitada e pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual em razão do extravio de alguns comprovantes; - com as comprovações das deduções a título de previdência privada, de R$ 7.215,77, e de despesas médicas, de R$ 21.690,00, resta um saldo de imposto a pagar de R$ 604,32. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-37.168 (e-fls. 57/63), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Em 30/10/2007, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl. 31, a Contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal n° 2004/607173259561055 (fl. 12), o qual concedia 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos relacionados. Contudo, a solicitação de dilação de prazo para cumprimento do Termo de Intimação Fiscal (fl. 11) somente foi entregue pela Contribuinte na Agência da Receita Federal do Brasil – ARF/Nova Friburgo em 07/11/2007, após o prazo concedido para apresentação de documentos, que expirou em 06/11/2007. Destarte, deve ser considerada correta a motivação dada na Notificação de Lançamento para glosa das deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, qual seja, o não atendimento à intimação para apresentação de comprovantes das deduções. Da Dedução de Previdência Privada e Fapi Em relação à dedutibilidade das contribuições a entidades de previdência privada, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, estabelece o seguinte: ... No intuito de comprovar a dedutibilidade do valor declarado a título de contribuições a entidades de previdência privada, foram apresentados os documentos que a seguir são analisados: Extratos bancários (fls. 27/38): Os extratos apresentados, nos quais constaram débitos com os históricos “AGF SEGUROS”, “AGF BRASIL SEGUROS SA” e “DEBITO AGF VIDA E PREVIDÊNCIA”, no total de R$ 7.215,77, não se mostram hábeis a comprovar a dedutibilidade da contribuição declarada para apuração da base de cálculo do IRPF, pois com base exclusivamente nos históricos da movimentação bancária não é possível se identificar para que fim se destinam os pagamentos efetuados. Para a comprovação da dedutibilidade dos valores, seria necessário que os extratos bancários estivessem acompanhados de documentos que indicassem a que tipo de plano de previdência e a quais segurados estão vinculados os débitos na conta bancária, o que não se fez no presente caso. Certificado de Participante do plano de previdência ITAUPREV PGBL Annuity F100 (fl. 39): Tal documento, por não trazer informações a respeito de valores de pagamentos efetuados durante o ano-calendário 2003 e não possuir qualquer vinculação com os débitos constantes dos extratos bancários apresentados e com os valores declarados no ajuste anual, também não se mostra hábil a comprovar a dedutibilidade da contribuição declarada. Das Despesas Médicas Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Em relação à dedução de despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, também em seu artigo 8º, assim dispõe: ... Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Da análise das despesas médicas declaradas e dos documentos apresentados, tem-se como resultado o seguinte: ... Pelo demonstrado, considera-se comprovada somente a despesa médica no montante de R$ 12.550,00, cuja respectiva dedução deve ser restabelecida na apuração da base de cálculo do IRPF. Da Solicitação de Retificação da Declaração de Ajuste Anual A pretensão do Impugnante de ver retificada a sua Declaração de Ajuste Anual para que fossem excluídas as deduções de despesas médicas declaradas relativas aos beneficiários de pagamentos Renata de Oliveira Barboza, Cristina Moura Carvalho e Cepem Centro de Pesquisa da Mulher não pode ser acolhida. Veja-se o que dispõe art. 138, § único do Código Tributário Nacional CTN combinado com o art. 7º, § 1° do Decreto 70.235/68. ... Como se observa, a pretensão do Impugnante de excluir as deduções declaradas visando à apuração de um novo valor de IRPF, sem que haja a cominação das penalidades legais decorrentes da infração apurada, é vedada, porquanto já cientificado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 2004/607173259561055, do início do procedimento fiscal. ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 69/84), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... TEMPESTIVAMENTE, a notificada protocolou pedido de prorrogação do prazo, face à sua inquestionável IRRAZOABILIDADE, vez que os CINCO DIAS ÚTEIS concedidos seriam DEMASIADAMENTE EXÍGUOS para apresentar documentos HÁ 4 ANOS INUTILIZADOS. Ocorre que o pedido de dilação JAMAIS FOI APRECIADO PELA RECORRIDA. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Temendo que a inércia da última gerasse um lançamento tributário indevido, em 19/11/2007, quando da posse dos dados, a contribuinte imediatamente protocolou petição de juntada, CUMPRINDO INTEGRALMENTE A INTIMAÇÃO SUPRAMENCIONADA. ... Entretanto, a Recorrida entendeu pela INTEMPESTIVIDADE das provas oferecidas, notificando o lançamento do crédito tributário em 17/01/2008, composto da glosa de dedução com Despesas Médicas no valor de R$ 23.887,51 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e com a Previdência Privada no valor de R$ 7.215,77 (sete mil, duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos). Ao impugnar o lançamento tributário, mais uma vez, a Signatária apresentou todos os documentos que detinha para legitimar as deduções. Entretanto, ao julgar a impugnação procedente em parte, o I. Julgador desprezou integralmente as provas das despesas suportadas com a Previdência Privada no montante R$ 7.215,77 (sete mil, duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos) e, de igual modo, desconsiderou parte das despesas médicas, reconhecendo comprovadas apenas a soma de R$ 12.550,00, mantendo o Imposto de Renda Suplementar na importância de R$ 5.102,16 (cinco mil, cento e dois reais e dezesseis centavos), a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. ... 2. DA PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... Por ser impossível cumprir a diligência em um prazo tão breve (a Signatária é médica e trabalha em regime plantão em hospitais, inclusive em mais de um município, além do atendimento em seu consultório particular), a Recorrente protocolou em 07/11/2007 — quinto dia útil após a intimação — pedido de prorrogação do limite por outro, mais equitativo. O pedido, contudo, NUNCA FOI JULGADO pela Recorrida, a qual automaticamente notificou o lançamento de ofício do crédito tributário, motivando o ato com o SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, em um ÓBVIO ENGANO NO CÔMPUTO DOS DIAS, conforme será demonstrado a seguir. 2.1. DA CONCESSÃO DE PRAZOS RAZOÁVEIS ... Os princípios do DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA devem nortear todos os processos litigiosos, assegurando às partes os meios necessários para desenvolver a defesa, sendo certo que A CONCESSÃO DE PRAZOS RAZOÁVEIS NÃO FOGE A ESSA REGRA, senão vejamos: ... Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Nessa esteira, a concessão de um prazo de 5 (cinco) dias para apresentar documentos quadrienais FALTA COM O BOM SENSO e, por si só, basta para configurar o vilipêndio ao DIREITO DE DEFESA, viciando a intimação fiscal de n° 2004/607173259561055 e todos os atos que dela decorrem, em especial, o Lançamento. ... 2.2. DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO ... Considerando que o primeiro dia da contagem se deu em 31/10/2007, que o dia 02/11/2007 FOI FERIADO NACIONAL e que nos dias 03/11/2007 e 04/11/2007 também não houve expediente (sábado e domingo), conclui-se que o vencimento do prazo para a apresentação perpetrou-se em 07/11/2007, exatamente na data em que o pedido de prorrogação, vale lembrar, NÃO APRECIADO, foi protocolado. Mesmo assim, em total desacordo com as normas acima explanadas, ENTENDEU O JULGADOR QUE O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO SERIA INTEMPESTIVO POR CONSIDERÁ-LO EXPIRADO EM 06/11/2007 (?!). Tendo como base o perecimento do prazo, a Recorrida DESCONSIDEROU TODAS AS PROVAS POSTERIORMENTE OFERECIDAS E LANÇOU O CRÉDITO, com a consequente incidência de multa de ofício e juros de mora. ... 2.3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, CAUSANDO A NULIDADE DO ATO E DOS QUE SE SEGUIREM, por violar o princípio constitucional do DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... Verdadeiramente, o prazo desprezível e a inércia do julgador a quo quanto ao pedido formulado CERCEARAM O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, DEFEITO INSANÁVEL QUE PREJUDICOU TODOS OS ATOS POSTERIORES. ... 2.4. DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO Tão logo constatada a FICTA intempestividade, a Recorrida procedeu ao LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, composto do Imposto de Renda Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora, com a seguinte motivação: "o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, apesar de ter sido intimado para este fim". Com uma análise perfunctória da notificação, é possível afirmar, SEM EQUÍVOCOS, que a motivação constante na notificação não coaduna com a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 realidade, já que apesar de todas as dificuldades impostas, A INTIMAÇÃO FOI, DE FATO, CUMPRIDA. ... 3. DO MÉRITO 3.1. DAS DEDUÇÕES POR DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Embora a Contribuinte pugne com vivacidade a decisão que considerou escassa a documentação, junta nesta oportunidade os novos comprovantes emitidos recentemente pela Instituição de Previdência Privada, os quais requer desde já sejam acolhidos em atenção ao PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL, quais sejam: 1) Evolução dos pagamentos realizados à previdência privada desde a primeira contribuição em 22/06/2001 até a última em 25/10/2011, que discrimina a Instituição de Previdência Privada ltaú Vida e Previdência (CNPJ n° 92.661.388/0001-90) a qual se vincula, O TIPO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA (no 3610.0003835), a titular e seu CPF; 2) Os dados do supramencionado plano de n° 3610.0003835 que indicam a PARTICIPANTE, o início da vigência em 21/06/2001, e TODOS OS BENEFICIÁRIOS juntamente com o grau de parentesco. ... 3.2. DAS DEDUÇÕES POR DESPESAS MÉDICAS ... a) Renata de Oliveira Barbosa, no valor de R$ 1.000,00; b) Cristina Moura Carvalho, no valor de R$ 1.000,00; c) Anna Lúcia Leão Lopez no valor de R$ 3.140,00 (três mil e cento e quarenta reais) por não constar no recibo a qualificação profissional da prestadora do serviço; d) Minnie Klinger, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por não conter na declaração o endereço profissional do prestador de serviço; e) Cepem — Centro de Pesquisa da Mulher, no valor de R$ 197,51; Com relação aos itens (a), (b) e (e), é importante lembrar que no dia 16/11/2007, ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, a Contribuinte pagou a diferença de IRPF no valor original de R$ 604,32 e devidos acréscimos legais, e solicitou, em 19/11/2007, retificar sua Declaração de Ajuste original, para desconsiderar essas deduções ao constatar que os respectivos comprovantes haviam sido extraviados. Para tal, a Contribuinte valeu-se da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, disciplinada pelo artigo 138, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional, AFASTANDO AS PENALIDADES LEGAIS, já que oferecida antes que a obrigação tributária fosse formada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Assevera o artigo 7°, I, do Decreto n° 70.235/72 que o processo administrativo tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, CIENTIFICANDO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Desta forma, o recebimento da intimação n° 2004/607173259561055 não afasta a aplicação do benefício fiscal, já que se tratava apenas de um pedido para apresentação de documentos e, apenas o NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DARIA INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ... Ato contínuo, na tentativa de atender as determinações da Recorrida sobre os custos com psicanálise pagos à Anna Lúcia Leão Lopez (item c), a Contribuinte foi surpreendida, somente agora, com a notícia que a mesma nunca possuiu registro no Conselho de Classe. Trata-se de psicanalista vinculada aos quadros do Círculo Brasileiro de Psicanálise, porém sem qualquer conexão com o Conselho Regional de Psicologia, INDUZINDO QUALQUER HOMEM MÉDIO AO ENGANO. Apesar de tudo, ciente da literalidade do artigo 8°, 11, a, da Lei 9.250 de 1995 e com a intenção de agir licitamente, a Recorrente imediatamente procedeu ao recálculo da D1RPF 2003/2004, desta vez, acrescido das penalidades legais devidas, já que inviável a denúncia espontânea. ... Por fim, a Recorrida manteve a glosa sobre as despesas com a profissional Minnie Klinger, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por não conter na declaração o endereço profissional da prestadora do serviço (item d). Ocorre que, atendendo ao artigo 8°, §2°, III da Lei 9.250/95, o endereço do consultório médico SEMPRE ESTEVE NO RODAPÉ DO RECIBO APRESENTADO À RECEITA FEDERAL, o qual, a Contribuinte junta novamente, por cautela. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em julgamento Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 As matérias constantes na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas, relativas à profissional Minnie Klinger, no valor de R$ 6.000,00 e de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 7.215,77. Da Preliminar Da Nulidade pelo Cerceamento de Defesa A interessada assevera que teve o seu direito de defesa cerceado e, por isso deve o lançamento ser anulado, em virtude: do exíguo prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento do Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 12); e pela não apreciação de seu pedido de prorrogação de prazo (e-fls. 11), apresentado tempestivamente, não apreciado pela autoridade lançadora. Quanto à alegação, em sede de preliminar, de nulidade do presente lançamento, destacamos o que estabelece o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em que pese a inconformidade da recorrente pela não apreciação de seu pedido de dilação de prazo, ressaltamos que, durante a fase inquisitória do lançamento, não há a necessidade de prévia intimação do contribuinte por parte da autoridade fiscal, sendo-lhe mesmo facultado a formalizar o lançamento, independente disto, se dispuser dos elementos necessários para tal, conforme previsto no Decreto-Lei nº 5.844/43: Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. § 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste decreto-lei. Tal desnecessidade também é reconhecida pelo enunciado contido na Súmula vinculante nº 46, deste Conselho: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Ademais, lembramos que a fase litigiosa do lançamento é instaurada pela apresentação da impugnação pelo contribuinte, de acordo com o contido no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Da observação dos autos, nota-se que a interessada exerceu este direito tempestivamente, apresentando seus motivos de fato e de direito, bem como suas discordâncias e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 provas que possuía, tudo de acordo com o previsto nos artigos 15 e 16 daquele mesmo diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Por estas razões, entendo ser insuficiente a alegação recursal para invalidação do lançamento tributário. Quanto ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de documentos, embora seja compreensível as justificativas apresentadas para o seu atendimento, dentro daquele limite, informamos que o mesmo encontra-se amparado pelas disposições contidas no §1º do artigo 19, da Lei nº 3.470/58, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, in verbis: Art.19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Observamos, ainda, que todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235/1.972, que transcrevemos abaixo, também foram plenamente observados na lavratura da notificação de lançamento em testilha: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conclui-se, portanto, serem improcedentes as alegações da recorrente de que houve cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Previdência Privada e Fapi De início, convém transcrever o constante descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 8) descrito pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ *********7.215,77, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes. Glosados valores relativos a dedução a título de contribuição à Previdência Privada e FAPI, uma vez que o contribuinte não apresentou dos documentos comprobatórios, apesar de ter sido intimado para este fim. O julgamento anterior, manteve a glosa, devida a impossibilidade de identificar, pela movimentação bancária, o fim a que se destinavam os pagamentos efetuados nos extratos bancários apresentados e porque o certificado de participante de plano PGBL não trazia informações a respeito de valores de pagamentos efetuados durante o ano-calendário de 2003. (e- fls. 60) Sobre as contribuições para a previdência privada, temos a seguinte legislação de regência: Lei nº 9.250/95 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: ... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Decreto nº 3.000/99 Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). De acordo com a mesma podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte em seu benefício ou de seus dependentes. Tal dedução limita-se a 12% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Com a sua impugnação a interessada apresentou extratos bancários (e-fls. 27/38) e certificado de participante (e-fls. 39) e, em sede recursal, apresenta extrato de aportes e informações cadastrais (e-fls. 119/126), emitidos pela instituição financeira contratada, relativas ao plano de previdência privada Itauprev PGBL Annuity 100 nº 3610.0003835-0. Analisando toda a documentação apresentada, entendo que a mesma é suficiente para comprovar os dispêndios com previdência privada, declarados na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), durante o ano-calendário de 2003. Assim, voto pelo restabelecimento integral daquelas deduções. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Como visto, neste ponto, a insurgência da contribuinte está restrita aos pagamentos feitos à Minnie Klinger, no valor de R$ 6.000,00. Assim, convém transcrever o constante descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 9) descrito pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********23.887,51, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosados valores relativos a dedução de Despesas Medicas, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, apesar de ter sido intimado para este fim. Especificamente acerca desta glosa, o julgamento de piso erigiu como motivo (e- fls. 61) da sua manutenção o fato de a declaração emitida não conter o endereço do prestador do serviços. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, com sua peça impugnatória a recorrente apresentou declaração (e-fls. 21) e, em sede recursal, reapresenta o documento (e-fls. 141), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos com a respectiva profissional. Analisando o documento apresentado, vê-se que do mesmo consta o endereçamento completo da profissional em questão, portanto, suficiente para comprovar os dispêndios com aqueles serviços médicos. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas, relativas a Minnie Klinger , no valor total de R$ 6.000,00. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Relativamente à arguição de denúncia espontânea pela recorrente, informamos ser equivocado o entendimento de que o recebimento da intimação n° 2004/607173259561055 não afasta a aplicação deste benefício fiscal, por se tratar de um pedido para apresentação de documentos e, apenas o não atendimento à intimação daria início ao procedimento administrativo fiscal. Conforme preconiza o inciso I, do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com a ciência do primeiro ato de ofício escrito, praticado por servidor competente: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Também não deixa dúvidas quanto a isto o disposto no artigo 19 da Lei 3.470/58, in verbis: Art.19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Assim, tem-se claramente que a possibilidade de denúncia espontânea foi excluída com a ciência do Termo de Intimação Fiscal, em 30/10/2007. Considerando que não houve retificação ou recolhimento desses tributos até data imediatamente anterior àquela. Indefiro o pedido para o afastamento das penalidades aplicadas. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas com a previdência privada, no valor de R$ 7.215,77 e com despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com previdência privada e com a profissional Minnie Klinger. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000245/2008-20 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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9050371 #
Numero do processo: 11020.907472/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3402-009.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 72 /2 01 0- 53 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907472/2010-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI apresentado pela empresa, deferido em parte por meio de despacho decisório. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) ausência de fundamentação do despacho decisório. Da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii) a prescrição intercorrente, com violação ao princípio da razoável duração do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 51), as razões para a negativa do crédito são claras, se respaldando nas próprias informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de compensação objeto do presente processo e em outras declarações de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, identificando as razões pelas quais os créditos não foram reconhecidos. O despacho traz em seus anexos as informações consideradas pela fiscalização, sendo que para se defender bastaria à Recorrente avaliar as informações por ela própria prestadas. Na r. decisão recorrida, inclusive, a autoridade julgadora de ofício conseguiu identificar um erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de suas informações e procedeu com retificação para reconhecer em parte o crédito. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907472/2010-53 E aqui saliente-se que em nenhum momento nesses autos a empresa sequer apresenta qualquer informação quanto a sua apuração do IPI e a razão pela qual os anexos trazidos no despacho decisório estariam equivocados. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Quanto às alegações de prescrição intercorrente no processo administrativo, aplica-se a expressão da Súmula CARF n.º 11, que expressa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000158/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - ARBITRAMENTO O método de aferição indireta, utilizado para a lavratura do auto de infração, é medida excepcional, que não pode ser utilizada enquanto presunção absoluta para atestar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Cabe ao contribuinte trazer documentos para afastar tal presunção, conforme disposto no §6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2002-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - ARBITRAMENTO O método de aferição indireta, utilizado para a lavratura do auto de infração, é medida excepcional, que não pode ser utilizada enquanto presunção absoluta para atestar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Cabe ao contribuinte trazer documentos para afastar tal presunção, conforme disposto no §6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T19:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T19:32:43Z; Last-Modified: 2021-11-25T19:32:43Z; dcterms:modified: 2021-11-25T19:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T19:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T19:32:43Z; meta:save-date: 2021-11-25T19:32:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T19:32:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T19:32:43Z; created: 2021-11-25T19:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-25T19:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T19:32:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.000158/2008-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.581 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - ARBITRAMENTO O método de aferição indireta, utilizado para a lavratura do auto de infração, é medida excepcional, que não pode ser utilizada enquanto presunção absoluta para atestar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Cabe ao contribuinte trazer documentos para afastar tal presunção, conforme disposto no §6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração Auto de Infração AI DEBCAD 37.214.427-6 lavrado contra a empresa identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/2003 a 12/2003, relativamente à parte patronal (EMPRESA e GILRAT). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 58 /2 00 8- 92 Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 Tal autuação gerou lançamento no valor de R$223.709,62, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se às fls. 246/257, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. A improcedência do presente lançamento tendo em vista a ocorrência da decadência dos débitos tributários em questão, sujeitos a lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN; 3.2. o Fiscal Autuante desconsiderou por completo o fato de que as comissões pagas e não incluídas nas folhas de pagamento no período de 2001 a 2004 foram objeto do Lançamento de Débito Confessado n° 37.005.476-8; 3.3. o Fiscal Autuante considerou a política de remuneração aplicada em 2008 para arbitrar os valores pagos a título de comissão em 2003, desconsiderando os valores informados nas folhas de pagamento por entendê-los "irrelevantes", sem fundamento jurídico para utilização desse instituto; 3.4. os pagamentos supostamente omitidos pela impugnante a título de abono sindicato e abono salarial sindicato não configuram fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9% alínea "e", item 7% da Lei 8.212/91; 3.5. confia no integral acolhimento da defesa, de forma que seja anulada a autuação, por ser medida de Direito e Justiça ou, a conversão do presente em diligência deforma que sejam devidamente apreciados, em sua totalidade, os documentos que comprovam a ilegalidade da autuação. Por fim, protesta pela juntada de prova documental suplementar, caso necessário. A impugnação foi apreciada pela 10ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 09/07/2009, no acórdão 12-25.026, às e-fls. 1.036 a 1.050, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 1.060 a 1.070 alegando, em síntese, que:  O lançamento foi julgado parcialmente procedente, tendo permanecido no Auto de Infração apenas os valores relativos à competência de dezembro de 2003. Tais valores, vale destacar, referem-se apenas à rubrica das comissões pagas aos empregados, as quais foram lançadas por arbitramento;  registre-se que, para o arbitramento dos valores supostamente pagos pela Empresa aos seus empregados em 2003, a título de "comissão', o Fiscal Autuante considerou a política de remuneração praticada pela Recorrente durante o ano de 2008; Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92  é gritante a nulidade da "aferição indireta" da base de cálculo da contribuição social devida, no que se refere às comissões sobre vendas pagas pela Recorrente no período de 2003;  Isso porque a fiscalização considerou a política de remuneração aplicada em 2008 para arbitrar os valores pagos a título de comissão em 2003, desconsiderando os valores informados nas folhas de pagamento, por entendê-los "irrelevantes em face da receita total das vendas de veículos, peças e serviços";  ao reverso do que parece ter sido o entendimento do Fiscal, o instituto do arbitramento é uma exceção à regra da apuração efetiva da base de cálculo, em respeito ao Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal;  É flagrante, para o caso, a impossibilidade da aplicação do regime de exceção do arbitramento, vez que trazidos os subsídios e documentos suficientes para a correta apuração da base de cálculo das contribuições sociais, sob pena de violação ao Princípio da Verdade Material, inafastável na condução do processo administrativo tributário;  nota-se que o os critérios utilizados para a aferição indireta não contêm qualquer respaldo jurídico, visto que o Fiscal simplesmente reproduziu a política de comissionamento aplicada em 2008, para arbitrar os valores pagos a esse título em 2003;  Verifica-se que o Fiscal nem ao menos se ateve aos períodos próximos, desconsiderando, que esta política muda de tempos em tempos (quase que semestralmente), a depender do volume de vendas, modelos lançados pelas montadoras , da quantidade de funcionários, e da situação econômica não só da Recorrente, mas também do mercado;  a Recorrente, empresa comercial altamente influenciada pela dinâmica de mercado, manteve suas políticas de remuneração variável inalteradas durante quase cinco anos, o que, obviamente, é um absurdo;  questionam-se, em especial, os critérios utilizados pela Fiscalização para os fins do arbitramento, os quais, como visto, mostram-se absolutamente ineptos a quantificar os valores pagos pela Recorrente a título de remuneração variável; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 01/09/2009, e-fls. 1.058, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/09/2009, e-fls. 1.060, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 Conforme os autos, trata-se de auto de infração Auto de Infração AI DEBCAD 37.214.427-6 lavrado contra a empresa identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/2003 a 12/2003, relativamente à parte patronal (EMPRESA e GILRAT). O relatório fiscal, às e-fls. 33 e seguintes, traz as seguintes considerações, que passo a transcrever: 5. 1.1 ABONO SINDICATO E ABONO SALARIAL SINDICATO 1- A empresa apresentou folhas de pagamento nas quais constam as rubricas 535 - ABONO SINDICATO (janeiro de 2003) e 566 – ABONO SALARIAL SINDICATO ( janeiro a março de 2003) tais valores não foram incluídos no total da remuneração paga aos segurados empregados, logo, não foram oferecidos à tributação, havendo, no entanto, previsão legal para tal. 2- Em anexo, cópias dos resumos das folhas de pagamento de janeiro a março de 2003, onde consta a totalização de tais pagamentos. 3- A título de amostragem, segue anexo, cópia da folha de pagamento, mês de fevereiro de 2003, do segurado ULISSES GARCIA COLONNA, em arquivo texto, fornecido pela empresa, em meio magnético, demonstrando que tais rubricas não foram incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. 5.1. 2 COMISSÕES SOBRE VENDAS 1. Foram apresentadas folhas de pagamento, em que constam valores pagos a título de comissões sobre vendas (rubrica 268 - COMISSÕES). Tais valores mostraram-se irrelevantes em face da receita total de vendas de veículos novos, veículos usados, peças, acessórios e serviços. 2. Foram solicitadas, diversas vezes verbalmente, e nos Termos de Intimação datados de 03/10/2008 e 30/10/2008, em anexo, que fossem prestadas informações relativas à política de comissionamento da empresa e que fossem, também, detalhados os valores pagos a cada funcionário a este título. 3. Em documento datado de 05/11/2008, em anexo, a empresa informou que não possui hoje documentos , em arquivo, que demonstrem as regras para a política de comissionamento dos vendedores , consultores técnicos programadores/ apontadores, orçamentistas e garantistas aplicada à época . Também informou que não possui, para a mesma época, relatórios comerciais , gerenciais ou contábeis relativos aos valores pagos a título de comissões para cada funcionário. 4. A empresa, através de correio eletrônico, datado de 29/10/2008, forneceu cópias do modelo de Contrato de Trabalho atual, dos vendedores. A empresa forneceu, também, em documento datado de 15/12/2008, Contrato de Trabalho, atual, referente à função de consultor técnico bem como planilha contendo os percentuais das comissões, atualmente, pagas na venda de peças, acessórios e serviços a consultores técnicos, programadores/ apontadores, orçamentistas e garantista. Os documentos fornecidos estão em anexo. 5. Para a apuração dos valores de comissões, na falta de informações referentes ao ano de 2003, foram utilizados os parâmetros atuais, fornecidos nos documentos citados no parágrafo anterior. A empresa forneceu o Livro Razão ano 2003, onde constam os lançamentos contábeis das contas de receita e despesa, em meio magnético (planilha Excel). 5.1. 2.1 VENDA DE VEÍCULOS, NOVOS, USADOS E FINANCIAMENTO 1. Os percentuais de comissão de venda de veículos novos, veículos usados e financiamento foram apurados do modelo de contrato de vendedores, fornecidos pela empresa. Constam do mesmo os seguintes percentuais: Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 Venda de veículos novos - 0,5% Venda de veículos usados - 0,8% Financiamento (% sobre o valor financiado) - 0,5% para veículos novos e 0,75 % para veículos usados 2. Os valores da receita de venda de veículos foram obtidos da conta 3111001 - VENDA DE VEÍCULOS E PEÇAS. Foi considerado que metade das vendas de veículos é de novos e a outra metade de usados, e que, em metade de cada uma das vendas de novos e usados houve venda de financiamento. 3. Segue, em anexo, planilhas demonstrando os valores apurados da conta 3111001 e o cálculo acima descrito. 5.1. 2.2 VENDA DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS 1. O modelo de Contrato de Trabalho dos consultores e a planilha com os percentuais das comissões fornecidos, pela empresa, contêm as seguintes informações sobre as faixas de comissões: • CONSULTORES TÉCNICOS - 2% (mão de obra e 2%(acessórios); • PROGRAMADORES/APONTADORES - 0,3% (mão de obra); • ORÇAMENTISTA - 1,3% (mão de obra e peças); • GARANTISTA - 3% (mão de obra); Soma dos percentuais = 8,6% Faixas de comissões = 4 Alíquota média = 8,6=4 = 2,15% 2. Para apuração dos valores de receita na venda de peças, serviços e acessórios, foram utilizados os valores da conta 3111002 - VENDA DE SERVIÇOS e os valores da conta 3111001 - VENDA DE VEÍCULOS E PEÇAS, sendo que desta última foram subtraídos os valores da venda de veículos. 3. Do total de comissões apuradas, foram subtraídos os valores constantes de folha de pagamento pagos a título de comissões, uma vez que os mesmos entraram na base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4. Em anexo, planilha demonstrando os valores contidos na conta 3111002 e respectiva apuração dos valores de comissão. Planilha demonstrando a apuração, na conta 3111001, dos valores de peças e acessórios e respectivas comissões. Planilha demonstrando a apuração do total de comissões. Do Diário Auxiliar de Balancete 2003: cópias das, páginas em que constam os saldos finais das contas 3111001 e 3111002 bem como Termo de abertura e Termo de encerramento. Do Livro Diário 140 (último de dezembro de 2003): cópias de página da Demonstração do Resultado do Exercício de 2003,Termo de abertura e Termo de encerramento. A título de amostragem, cópias dos resumos de folha dos meses de janeiro e junho de 2003. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, cancelando quase a totalidade do auto de infração por decadência, subsistindo apenas a competência 12/03, como se vê: Da Decadência 10. Quanto à arguição de decadência do crédito tributário, tem-se que, com a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU n° 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do art. 45, da Lei 8.212/1991 foi afastada, por vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569177 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". 11. Pelo posicionamento adotado pela egrégia Corte, a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais no prazo de 10 anos previsto nos dispositivos declarados inconstitucionais. 12. Cabe ressaltar que a Súmula Vinculante foi criada pela Emenda Constitucional no 45, de 30 de dezembro de 2004, que inseriu o artigo 103-A na Constituição Federal, com a seguinte disposição: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculaste em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " 13. Pelo teor do texto constitucional e da Lei 11.417/2006, que regulamentou a matéria, as Súmulas devem ser seguidas rigorosamente pelos órgãos da administração pública direta. 14. Logo, em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212/1991, a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, deve obedecer ao prazo decadencial previsto no CTN. Entendemos que os critérios a serem aplicados na apuração do prazo decadencial, conforme os parâmetros fornecidos pelo CTN, foram expostos de forma clara e precisa na ementa da decisão proferida no Recurso Especial 784.218/SP, DJU de 29/08/2006, abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação, expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4" do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge afigura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, 1 do CTN. cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, 1 do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado nos casos de tributo sujeito à homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação. 4. Na hipótese, houve pagamento antecipado e pretende o fisco cobrar diferenças relacionadas à apuração a menor realizada pelo contribuinte. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4° do CTN, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior aos cinco anos que antecedem a Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 notificação do auto de infração ou da nota de lançamento. Recurso especial provido (Resp 784.2181SP, DJU de 29.08.2006). 15. Uma vez estabelecidos os parâmetros a serem utilizados na apuração do prazo decadencial, resta verificar se no caso em questão ocorreu, ou não, a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento fiscal. 16. Em consulta ao sistema de informática da Receita Federal do Brasil, constatamos que existem recolhimentos antecipados para o CNPJ da impugnante em todas as competências do lançamento. 17. Assim sendo, conforme os parâmetros acima expostos, verifica-se que ocorreu o lançamento por homologação, logo o prazo a ser aplicado na apuração da decadência é o previsto no artigo 150, § 4% do CTN: cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente. 18. No caso em análise, a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2008, sendo apuradas contribuições destinadas à Seguridade Social (Empresa e GILRAT) relativas ao período de 01/2003 a 12/2003. Para as contribuições lançadas até a competência 1112003, ocorreu a homologação tácita e, por consequência extinguiu-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sendo dever da autoridade reconhecer a decadência. Mantêm-se, portanto, o crédito previdenciário para a competência 12/2003. Matriz constitucional das contribuições previdenciárias Conforme artigo 149 da Constituição Federal, temos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Logo, compete a União, a instituição, mediante lei, de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE’s), além daquelas de interesse das categorias profissionais (CREA, OAB, entre outras). As contribuições sociais estão discriminadas no artigo 195 da CRFB/88, cuja finalidade precípua é o financiamento da seguridade social (saúde, assistência e previdência), como se vê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) Da simples leitura do dispositivo colacionado percebe-se que as contribuições sociais, enquanto gênero dividem-se em espécies, quais sejam: • Contribuições devidas pelo empresa/empregador (CF/88, artigo 195, I): a) Contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91: incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) PIS/COFINS: incidentes sobre receita ou faturamento; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incidentes sobre o lucro. • Contribuições devidas pelo trabalhador (CF/88, artigo 195, II): são também contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91; • Os incisos III e IV do artigo 195 ainda tratam das contribuições sobre a receita de concursos e prognósticos (loterias) e a cargo do importador ou equiparado. Como destacado, coube a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, disciplinar a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias (critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Contribuições previdenciárias – aferição indireta Conforme artigo 22, I da Lei nº 8.212/91 a contribuição a cargo da empresa incide sob a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. O inciso II do mesmo artigo combinado com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), estabelece adicional de 1%, 2% ou 3% a depender da atividade preponderante e o e correspondentes ao grau de risco (GILRAT - Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) a que se sujeita o colaborador da empresa. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 O objetivo deste adicional é financiamento da aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. No presente caso, a empresa foi notificada para efetivar o recolhimento das contribuições patronais à cargo da empresa e GILRAT) incidentes sobre as parcelas de abono salarial e comissão de vendas, subsistindo apenas a competência 12/03, vez que não atingida pela decadência. Observa-se que a empresa não apresentou documentos que demonstram os critérios para pagamento das comissões do período fiscalizado, sendo que tais documentos teriam fundamentado os respectivos lançamentos contábeis, o que motivou o lançamento por aferição indireta. Primeiramente, cumpre destacar que o método de aferição indireta, utilizado para a lavratura do auto de infração, é medida excepcional, que não pode ser utilizada enquanto presunção absoluta para atestar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Trata-se de modalidade de lançamento por arbitramento nos casos em que o contribuinte não fornece ao Fisco os meios, documentação idônea ou informações contábeis para a composição exata da base de calculo do tributo. É o que está disposto no artigo 148 do CTN, que transcreve-se: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. In casu, cabe ao contribuinte trazer documentos para afastar tal presunção, conforme disposto no §6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A perquirição de provas e documentos pela autoridade fiscal não macula o procedimento de lançamento tributário, vez que, agindo no gozo de suas atribuições, deve buscar elementos para identificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Isso pois, é dever do contribuinte manter a escrituração contábil correta e idônea, refletindo o dia a dia e as operações de sua atividade empresarial. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000158/2008-92 Assim, solicitado a prestar informações, o contribuinte não apresentou os documentos que demonstram os critérios para pagamento das comissões sobre vendas em relação ao período objeto do auto de infração, não restando outra opção para a fiscalização senão promover o lançamento do crédito a partir da aferição indireta. Em que pese a autoridade fiscal tenha se baseado em documento de 2008, o contribuinte não carreia aos autos qualquer outro meio de prova, documental ou contábil, que tenha o condão de afastar o critério utilizado pela autoridade fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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