Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8628456 #
Numero do processo: 10930.902916/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.902916/2012-09

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.080

nome_arquivo_s : Decisao_10930902916201209.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10930902916201209_6317925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8628456

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054103061397504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T14:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T14:14:48Z; Last-Modified: 2020-12-17T14:14:48Z; dcterms:modified: 2020-12-17T14:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T14:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T14:14:48Z; meta:save-date: 2020-12-17T14:14:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T14:14:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T14:14:48Z; created: 2020-12-17T14:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-12-17T14:14:48Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T14:14:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902916/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.080 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 16 /2 01 2- 09 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.825 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 041922168, emitido em 03/01/2013, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 1.219.695,42, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 20721.69507.280110.1.1.09-4707. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 20721.69507.280110.1.1.09-4707, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativa - Exportação do 4º Trimestre de 2009, no valor de R$ 1.573.016,36, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 2.701.380,47, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 1.128.364,11. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 20721.69507.280110.1.1.09-4707, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativa Exportação, do 4º trimestre/2009, no valor de R$ 1.573.016,36. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 1.219.695,42), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 0,00, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 18/01/2013. Em 18/02/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, dizendo que aquisição de matéria- Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II), ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Passando aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria- prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; (iii) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.825, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2009 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins Não Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais químicos e de laboratórios; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviços de segurança e vigilância; 13. Serviços de conservação e limpeza; 14. Outros serviços de terceiros; 15. Exportação; e Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 16. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 7. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviços de segurança e vigilância; 13. Serviços de conservação e limpeza; 14. Outros serviços de terceiros; 15. Exportação; e 16. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins Não Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902916/2012-09 Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8619504 #
Numero do processo: 10283.006918/2004-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a erro na quantificação das receitas omitidas e não na periodicidade das contribuições incidentes sobre o faturamento.
Numero da decisão: 9101-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a erro na quantificação das receitas omitidas e não na periodicidade das contribuições incidentes sobre o faturamento.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.006918/2004-29

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316470

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.278

nome_arquivo_s : Decisao_10283006918200429.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10283006918200429_6316470.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8619504

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054103451467776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T14:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T14:13:53Z; Last-Modified: 2020-12-17T14:13:53Z; dcterms:modified: 2020-12-17T14:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T14:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T14:13:53Z; meta:save-date: 2020-12-17T14:13:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T14:13:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T14:13:53Z; created: 2020-12-17T14:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-17T14:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T14:13:53Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.006918/2004-29 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.278 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 2 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COMERCIAL DOIS IRMAOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a erro na quantificação das receitas omitidas e não na periodicidade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-00.437, na sessão de 13 de dezembro de 2010, no qual se decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 69 18 /2 00 4- 29 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o IRPJ e seus reflexos, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador (artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional). O litígio decorreu do lançamentos de tributos incidentes sobre o lucro arbitrado e o faturamento, determinados com base na omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação e recorreu de ofício dessa decisão, que reconheceu a decadência das exigências de IRPJ para os primeiros três trimestres de 1998, em razão da ciência do auto de infração ter se dado em dezembro de 2004. Apesar de aplicar o prazo de 10 (dez) anos para decadência das contribuições sociais, referida autoridade entendeu, em relação à Contribuição ao PIS e à Cofins, ter havido erro na determinação do fato gerador e da base de cálculo, uma vez que deveriam ser mensais e não trimestrais como calculado pela autoridade fiscalizadora, exonerando integralmente essas exigências formuladas ao longo do ano-calendário 1998. (e-fls. 382/387). Não houve interposição de recurso voluntário e o Colegiado a quo negou provimento ao recurso de ofício, observando que o lançamento foi cientificado à Contribuinte em dezembro/2004, mas as exigências deveriam ter sido formuladas até dezembro/2003, em face da regra decadencial expressa no art. 150, §4º do CTN (e-fls. 399 a 405). Dessa decisão, a PGFN opôs embargos de declaração em 06/11/2011 (e-fls. 406 a 417) em razão, na sua ótica, de não existir atividade a ser homologada. Em suas palavras: Logo, o acórdão embargado foi omisso, pois aplicou o artigo 150, § 4, do CTN, sem deixar evidenciado no caso qual atividade o Fisco poderia homologar, diante da total inexistência de declarações (DIPJ e DCTF) apresentadas pelo autuado no período (ano- calendário de 1998), bem corno na falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais e de ausência de pagamento dos tributos devidos. (grifo no original) Os referidos embargos foram admitidos, sendo proferido o acórdão nº 1202- 000.805, em sessão de 13/06/2012 (e-fls. 418 a 422), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ocorrendo omissão no acórdão embargado, cabível os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. DECADÊNCIA Quando não houver pagamento ou mesmo nenhuma declaração ou demonstrativos entregues à Receita Federal Brasil, aplica-se o artigo 173, I, do CTN. Destaca-se de seu voto condutor o seguinte trecho: A embargante entendeu que o Acórdão foi omisso sobre questão essencial ao se basear no artigo 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo da decadência, enquanto que a empresa autuada não apresentou nenhuma Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) ou mesmo entregou declaração de rendimentos de encerramento ou efetivou sua liquidação. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 Está correta a embargante uma vez que, como não foram entregues nenhuma declaração ou demonstrativos de cálculos à Receita Federal do Brasil, não há que se falar em lançamento por homologação. De fato, não há elemento algum para que se dê a homologação não sendo possível aplicar o artigo 150, §4º, do CTN, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência predominante do STJ (REsp 973733/SC e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 674.497/PR). Desse modo, para o caso, a contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, isto é, 1º de janeiro de 1999 por se tratar de apuração de IRPJ em bases trimestrais. O prazo de 05 anos finda em 1º de janeiro de 2004. Como o Auto lavrado foi cientificado em 15 de dezembro de 2004, caducou o direito de a autoridade fiscal efetuar o lançamento. Em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, a DRJ entendeu pela improcedência do lançamento, pois os cálculos foram feitos considerando a periodicidade do fato gerador como trimestral. Ocorre que estes fatos geradores são mensais, consoante as Leis Complementares nº 7/1970 (PIS) e nº 70/1991 (COFINS) e Lei nº 9718/1998. Esse erro na determinação do fato gerador contraria o artigo 142 do CTN, maculando, assim, o lançamento de ofício feito para essas contribuições. Dessa forma, ACOLHO os embargos para suprir a omissão aqui apontada em relação ao artigo 150, §4º, e 173, I, do CTN, e ratifico a decisão proferida no Acórdão ora embargado de negar provimento ao Recurso Ofício.” A PGFN, diante do acórdão de embargos, opôs novos embargos de declaração em 16/05/2013 (e-fls. 423 a 430) em razão de omissão acerca da nulidade da exigência da Contribuição ao PIS e da Cofins, lançados equivocadamente em bases trimestrais, e a definição da contagem do prazo decadencial para novo lançamento. Aduziu a PGFN nestes segundos embargos: Ainda, caso se entenda pela nulidade em razão do erro na apuração da base de cálculo do PIS e Cofins, a decisão incorre em omissão, já que nulidade é termo equívoco e, desse modo, torna-se necessária a especificação de seu sentido. É indispensável o esclarecimento dessa questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN: ‘Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.’ Partindo-se da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade por vício formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara. (grifos no original) Estes segundos embargos não foram conhecidos, conforme acórdão nº 1202- 001.260 (e-fls. 432 a 434), do qual se destaca o seguinte excerto de seu voto condutor: Verifico, de pronto, que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega indefinição da natureza do vício que causou a nulidade do lançamento devendo esta câmara saneá-la. Inicialmente, cabe verificar que trata-se de recurso de ofício e, como tal, não se pode extrapolar o que fora exonerado na decisão recorrida. Assim, constatamos que o acórdão embargado não decidiu pela nulidade do procedimento fiscal, mas apenas pela sua improcedência parcial. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 Desta forma, entendo que o acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de ofício, não poderia fazê-lo declarando a nulidade do procedimento, mas apenas concordando com a exoneração parcial da exigência. Assim, não faz nenhum sentido se falar em nulidade por vício formal, como requer a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Apenas, há que se reconhecer a impropriedade da expressão constante da decisão embargada, que deve ser desconsiderada. Por outro lado, o acórdão que apreciou os primeiros embargos interpostos deixou de forma clara qual a decisão do colegiado, negando provimento ao recurso de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.” Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 22/05/2015 (e-fls. 435) e em 23/06/2015 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial (e-fls. 436 a 440) no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 467 a 469), do qual se extrai: Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigma, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido concluiu-se que em se tratando de lançamento por homologação, no caso do IRPJ e seus reflexos, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador, no termos do § 4º do art. 150 do CTN. A decisão recorrida afirma que a decadência atingiu o lançamento de ofício na sua totalidade, assim sendo negou provimento ao recurso de ofício em relação à exclusão da exigência do PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1998. Quanto ao paradigma nº 103-20.451, entende que em caso de erro na determinação da matéria tributável, é necessário revisão do lançamento pela autoridade julgadora. A Fazenda Nacional alega que não há razão para excluir as exigências do PIS e da COFINS, se o lançamento pode ser ajustado para se adequar às bases mensais, com o objetivo de salvaguardar eventual crédito tributário. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. A PGFN se insurge contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício para exonerar integralmente as exigências do PIS e da COFINS, tendo em vista a apuração trimestral realizada pela fiscalização por ocasião do lançamento, quando o correto seria a apuração mensal. Afirma que há dissídio jurisprudencial porque: Há clara divergência jurisprudencial, eis que, diante da mesma situação, qual seja, a verificação de ocorrência de erro na determinação da matéria tributável, os órgãos julgadores decidiram de forma contrária. O e. Colegiado a quo, decidindo pela exoneração do PIS e da COFINS, enquanto que a e. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhendo a tese de que o lançamento pode ser ajustado para corrigir os equívocos verificados na determinação da matéria tributável. Argumenta que: Nos termos do art. 142 do CTN, na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível. Observe-se o que diz a norma: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 penalidade cabível”. Na conjectura atual, há que se privilegiar o princípio da instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo tributário na análise do lançamento. Isso significa, a contrario sensu, que devem ser preservados os atos já praticados, na tentativa de resguardar o crédito tributário, ajustando-os para se adequar ao correto delineamento, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que a decisão vergastada excluiu a exigência de PIS e COFINS por equívoco na apuração da base de cálculo. Note-se que esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais. Considerando-se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte e a patente necessidade de revisão, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário. Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão para excluir as exigências do PIS e da COFINS, se o mesmo o lançamento pode ser ajustado neste ponto. Dessa maneira, é de se reformar o referido julgado, merecendo reprimenda a conclusão aplicada ao caso concreto. Cientificada em 16/06/2016 (e-fls. 475), a Contribuinte não apresentou contrarrazões, nem interpôs recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O despacho que admitiu o recurso especial recepcionou a matéria “erro na determinação da matéria tributável” com base na premissa de que a Turma a quo decidiu por não rever o lançamento da Contribuição ao PIS e da Cofins erroneamente lançados com bases trimestrais. Na apreciação do recurso de ofício, a Turma a quo, inicialmente, confirmou a exoneração dos créditos tributários em razão da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Nesse sentido, destaca-se o voto condutor do acórdão recorrido: A recorrente foi cientificada do lançamento em 15 de dezembro de 2004 para os débitos relativos ao ano-calendário de 1998. O início da contagem do recolhimento dar-se-ia na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, ao final de cada trimestre de 1998, para os tributos calculados em bases trimestrais, que são IRPJ e CSLL. Para os tributos calculados em bases mensais, ao final de cada mês. Em sendo assim, o lançamento referente ao IRPJ e à CSLL foram atingidos pela decadência nos primeiro, segundo e terceiro trimestres; e à contribuição ao PIS e à COFINS, foram atingidas, no período de janeiro a novembro de 1998, por serem tributos calculados em bases mensais. Nos termos do disposto no artigo 150, §4º, do CTN – Código Tributário Nacional, o prazo de 5 anos é iniciado na data da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que estamos tratando de tributos com lançamento por homologação, in verbis: “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ................................ §4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” No âmbito administrativo, homologação significa o ato pelo qual a autoridade administrativa competente confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir validade jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN , os atos de apuração do crédito tributário, quando praticados pelo particular, reclamam a figura jurídica da homologação e, após ela, passam a ser tidos, todos eles, como atos administrativos, não praticados pela própria autoridade competente, mas como se assim fossem. Esses atos compreendem: i) verificação da ocorrência do fato gerador; ii) a determinação da matéria tributável; e, iii) o cálculo do montante do tributo devido, são todos privativos da autoridade administrativa. Colocando o disposto no parágrafo anterior no caso sob análise, temos que a apuração do crédito tributário executada pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em crédito tributário devido, poderá ser homologada. Após a homologação, considera-se a apuração como se houvesse sido praticada pela autoridade administrativa, a quem a lei compete para tanto, não fosse o lançamento por homologação. São considerados tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o IRPJ e seus reflexos (CSLL, contribuição ao PIS e COFINS), tendo em vista que são “tributos cuja legislação atribua ao sujeito o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim sendo, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Somente no caso em que a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Como a recorrente foi cientificada em dezembro de 2004, à luz do artigo 150, § 4º, do CTN, e foi ela mesma (contribuinte) que apurou a base de cálculo dos tributos devidos, aplica-se inequivocadamente a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, segundo a qual, o prazo para homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados do fato gerador do tributo, isto é, encerra-se em dezembro de 2003. Esse entendimento vale para o IRPJ e também as contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, por considerar que a decadência atingiu o lançamento de ofício na sua totalidade, NEGO provimento ao Recurso de Ofício em relação à exclusão da exigência da contribuição ao PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1998, e NEGO provimento ao recurso de ofício quanto às demais matérias recorridas.” (destacou-se) Contudo, ao acolher os primeiros embargos da PGFN, o Colegiado a quo reconheceu que não havia atividade a ser homologada e, aplicando o art. 173, I do CTN, manteve a negativa de provimento ao recurso de ofício, mas agora por confirmar a decadência do IRPJ lançado nos três primeiros trimestres de 1998 e, em relação à Contribuição ao PIS e a Cofins, porque estes fatos geradores são mensais, consoante as Leis Complementares nº 7/1970 (PIS) e nº 70/1991 (COFINS) e Lei nº 9718/1998. Esse erro na determinação do fato gerador contraria o artigo 142 do CTN, maculando, assim, o lançamento de ofício feito para essas contribuições. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 A PGFN buscou, por meio dos segundos embargos, alcançar a declaração de nulidade dos débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins por vício formal, mas tais embargos foram rejeitados. Em recurso especial, indicou o paradigma nº 103-20.451 para defender o entendimento de que, diante da equívoco na determinação da matéria tributável, a autoridade julgadora deve determinar sua revisão. Referido paradigma, porém, examinou auto de infração lavrado por omissão de receitas caracterizada pelo excesso de dispêndio em relação aos recursos efetivos, conforme indicavam os demonstrativos de fluxo financeiro da empresa apresentados pela Fiscalização, tendo a turma julgadora verificado, após diligência, que o valor do excesso de dispêndios seria menor do que o apurado pela autoridade autuante e, consequentemente, também seria menor o valor a ser considerado como omitido. Foi nesse contexto que se operou o ajuste nos valores da autuação, não tendo havido qualquer discussão a respeito de erro na periodicidade das exigências. Ou seja, o acórdão paradigma implementou mero ajuste/redução na base de cálculo do tributo, em razão do cômputo de valores que não haviam sido considerados pela Fiscalização, situação muito comum no âmbito do contencioso administrativo, e que não suscitou nenhuma discussão em torno de questões sobre inovação/alteração de critério jurídico adotado na feitura do lançamento, sobre ocorrência de vício ensejador de nulidade, ou algo semelhante a isso. Nesta mesma linha, a Conselheira Andrea Duek Simantob negou conhecimento a recurso especial da PGFN pautado em divergência semelhante, com indicação do mesmo paradigma, nos termos do voto assim exarado no Acórdão nº 9101-005.064 1 : Entretanto, extraindo dados de outros demonstrativos relativos aos trabalhos de auditoria, manteve as exigências de PIS e COFINS sobre os montantes mensais que correspondiam à data de ocorrência dos fatos geradores indicados nos autos de infração. No caso, apenas em relação ao mês de dezembro/2000, porque não havia valores referentes ao mês de março/2000, e nem ao mês de março/2001. E a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), ao examinar essa mesma questão, entendeu que a Delegacia de Julgamento tentou validar parte do lançamento de PIS/COFINS, e refutou esse procedimento, excluindo integralmente a exigência dessas contribuições pela não observância, quando do lançamento, da correta base de cálculo. Agora nessa fase de recurso especial, a PGFN busca restabelecer o que restou decidido na primeira instância. O que a PGFN pretende demonstrar em seu recurso é que não haveria razão para invalidar o lançamento, se o mesmo pode ser ajustado, como fez a DRJ. Está bem nítido que a divergência suscitada pela PGFN abrange questões sobre a legislação que trata da atividade de lançamento (CTN, art. 142), e sobre as consequências que uma eventual falha na realização dessa atividade deve produzir (no caso, decretação de nulidade ou mero ajustamento), de modo que a primeira preliminar de não conhecimento do recurso trazida pela contribuinte deve ser rejeitada. O problema para a admissibilidade do recurso especial é que o paradigma apresentado, Acórdão nº 103-20.451, realmente não serve para a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, como também alega a contribuinte em suas contrarrazões. Esse paradigma tratou de lançamento de IRPJ e tributos reflexos em virtude de omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispêndio em relação aos recursos efetivos, 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 conforme indicavam os demonstrativos de fluxo financeiro da empresa apresentados pela Fiscalização. Ainda na fase de impugnação, houve realização de diligência, e foi identificada a ocorrência de erros na apuração dos excessos dos dispêndios, que embasavam a imputação de omissão de receitas. Foram acatadas argumentações da contribuinte sobre a disponibilidade de alguns recursos financeiros que não haviam sido considerados pela Fiscalização, o que resultou na anulação do excesso de dispêndios em alguns períodos, ou na diminuição desse excesso em outros períodos. Vê-se que o acórdão paradigma implementou mero ajuste/redução na base de cálculo do tributo, em razão do cômputo de valores que não haviam sido considerados pela Fiscalização, situação muito comum no PAF, e que não suscitou nenhuma discussão em torno de questões sobre inovação/alteração de critério jurídico adotado na feitura do lançamento, sobre ocorrência de vício ensejador de nulidade, ou algo semelhante a isso. Já o recorrido tratou de situação em que o lançamento das contribuições PIS/COFINS foi feito com o critério de bases trimestrais, e a Delegacia de Julgamento, tentando validar parte desse lançamento, considerou valores que nem mesmo estavam individualizados no TVF ou nos autos de infração, para manter exigências originalmente apuradas sobre uma base trimestral, que foi transformada em base mensal. O fato de o lançamento das contribuições PIS/COFINS trazer indicação de fatos geradores ocorridos em 31/03/2000 e 31/03/2001, sem que houvesse nenhum valor de infração para os meses de março/2000 e março/2001 deixa muito claro que a Fiscalização adotou mesmo o critério de bases trimestrais para essas contribuições. E foi nesse contexto que a tentativa da DRJ de transformar as bases trimestrais em bases mensais foi rejeitada pelo acórdão recorrido. Está bem claro que a diferença nas conclusões dos acórdãos cotejados se deve especificamente aos diferentes contextos que cada uma dessas decisões examinou. Realmente, não há como visualizar, a partir do paradigma apresentado, uma divergência “jurisprudencial” que permita o debate proposto pela PGFN em torno dos fundamentos pelos quais o acórdão recorrido cancelou os lançamentos das contribuições PIS e COFINS, em vez de promover meros ajustes no seu valor. E a falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Constata-se, assim, que há significativa dessemelhança entre as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados e, em contextos assim, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.278 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.006918/2004-29 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8605585 #
Numero do processo: 10980.923583/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.923583/2009-52

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311866

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.643

nome_arquivo_s : Decisao_10980923583200952.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 10980923583200952_6311866.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8605585

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054103641260032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T21:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T21:01:53Z; Last-Modified: 2020-12-11T21:01:53Z; dcterms:modified: 2020-12-11T21:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T21:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T21:01:53Z; meta:save-date: 2020-12-11T21:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T21:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T21:01:53Z; created: 2020-12-11T21:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-11T21:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T21:01:53Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.923583/2009-52 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.643 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da resolução de fls. 41/43 dos autos: Cuida-se de PER/DCOMP transmitido em 30/05/2006 no valor de R$ 41,60, proveniente do pagamento indevido de PIS realizado por meio de DARF no valor de R$ 13.714,04, realizado em 15/06/2001, incidente sobre “receitas financeiras”, com a finalidade de extinguir o Imposto de Renda do PA de 30.04.2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 83 /2 00 9- 52 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923583/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.643 S3-TE01 Fl. 1,5 O Despacho Decisório anexo à fl. 02 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informados no PER/DCOMP. Às fls. 12/17 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, proferida pelo STF por intermédio do RE nº 357.950. Esclarece que em razão do DARF recolhido estar vinculado ao débito declarado, o sistema não localizou o crédito. Entretanto, ainda assim, a compensação deve ser homologada com fulcro no art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Já às fls. 25/27 segue o Acórdão nº 0633.220 – 3ª Turma da DRJCTA, que por sua vez negou o pedido de compensação sob o argumento de que não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei, mas sim tão somente ao Poder Judiciário. O Recurso Voluntário está anexo às fls. 32/36 e repisa os argumentos de defesa contidos na Manifestação de Inconformidade, devendo ser ressaltado o seu pedido de aplicação da LC nº 70/91, justamente com o objetivo de ver afastada a ampliação da base de cálculo prevista na Lei n.º 9.718/98 e ainda requer a aplicação do art. 62ª do Regimento Interno do CARF no sentido de que as decisões definitivas de mérito do STF na sistemática do art. 543B do CPC, devem ser reproduzidas. Ao final, pleiteia a homologação da compensação declarada. Ao analisar o caso, a 3ª Turma Especial do CARF, entendendo que o contribuinte fazia jus ao direito creditório sob o ponto de vista da análise do direito à não incidência das contribuições sobre as suas receitas financeiras, contudo, considerando que inexistia nos autos prova contábil da existência das referidas receitas financeiras no caso concreto, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem confirmasse a existência do crédito apurado sobre receitas financeiras a partir da juntada de escrita fiscal e contábil, oportunizando ao contribuinte manifestação sobre o resultado da diligência (vide Resolução às fls. 41/43 dos autos). Em atendimento ao teor da referida resolução, foi elaborado o relatório de diligência fiscal constante de fls. 78/81 dos autos. O contribuinte foi intimado do resultado desta diligência em 12/07/2019, contudo, não apresentou qualquer manifestação nos autos. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923583/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.643 S3-TE01 Fl. 2 Consoante já havia sido aferido na resolução de fls. 41/43 dos autos, o Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Passando à análise do Recurso Voluntário em si, em princípio, há de se concordar com a parte inicial da referida resolução em que se concluiu pela não incidência, em tese, das contribuições sobre as receitas financeiras da recorrente, visto que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 restou pacificada por meio do julgamento do RE 585235/MG, julgado sob o regime de repercussão geral. Ocorre que, considerando-se que se está diante pedido de compensação, não basta ao contribuinte comprovar o direito creditório em tese, é necessário que, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, comprove a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E foi por tal razão, portanto, que a 3ª Turma Especial entendeu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirmasse se o montante pleiteado possuía respaldo na alegação de direito relacionada à tributação realizadas sobre as receitas financeiras da recorrente. Ocorre que, em atendimento à referida resolução proferida em 26/02/2014, foi elaborado o relatório de diligência fiscal constante de fls. 78/81 dos autos, por meio do qual a fiscalização assim se manifestou: 3.2 – Analisada a documentação apresentada (Livro Razão) constatou-se que a receita oriunda de faturamento era superior à considerada pelo contribuinte na base de cálculo do PIS, atualmente. Por esta razão, nova intimação se expediu ao contribuinte, a 125/17 (fls. 73 a 74), expondo e requerendo o que a seguir se transcreve. 2. Analisando-se a referida planilha de cálculo, verifica-se que a base de cálculo do PIS anteriormente utilizada, em face da qual apurou PIS-8109 a pagar, e pago, no valor de R$ 13.714,08, era R$ 2.109.858,46. 2.1 – Da referida base de cálculo exclui, agora, as receitas auferidas em aplicações financeiras, no valor de R$ 6.400,00, com isso apurando a pretendida nova base de cálculo, no valor de R$ 2.103.458,46. 2.2 – Ocorre que, analisando-se o Livro Razão, não se encontra confirmação para a receita oriunda de faturamento, agora considerada a nova base de cálculo, no valor de R$ 2.103.458,46. É que, nas contas relativas a vendas de mercadoras – faturamento (50014, 50029 e 50033), os valores registrados são, respectivamente, R$ 699.414,30, R$ 147.789,40 e R$ 1.447.326,47. Total: R$ 2.294.530,17. E em vendas canceladas (devolução de mercadorias), conta 50052, o valor registrado limita-se a R$ 3.577,60. Considerados estes valores, o faturamento a ser considerado perfaz R$ 2.290.952,57 (R$ 2.294.530,17 – R$ 3.577,60), faturamento este que seria, então, a nova base de cálculo do PIS, dado que já se encontra excluído das receitas financeiras (R$ 6.400,00). 3. Assim, fica V. Sª intimado a, no prazo de 5 dias: a) demonstrar, item a item, conta a conta (do Razão), os valores (vendas, vendas canceladas, etc) em face dos quais apurou a nova base de cálculo do PIS, de R$ 2.103.458,46; b) na hipótese de que tenha cometido equívoco na apresentação da referida planilha, reapresentá-la com as devidas correções e esclarecimentos adicionais necessários. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923583/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.643 S3-TE01 Fl. 2,5 A falta de atendimento à presente Intimação, no prazo dado, implica a restituição do processo ao CARF, para prosseguimento, no estado em que se encontra, ficando evidente que a nova base de cálculo do PIS para o PA mai/2001, perfaz R$ 2.290.952,57, não havendo que se falar de pagamento a maior que o devido de PIS- 8109, em relação ao PA mai/2001. Informa-se também, que, caso opte pelo atendimento à presente Intimação, por outra via que não aquela pela qual dela está sendo cientificado, que, em tal caso, a documentação deverá ser apresentada em mídia (Pen- Drive, no formato PDF), em arquivos cujo tamanho não exceda 14Mb. 3.2.1 – Desta Intimação o contribuinte tomou ciência, em 30/10/17 (fl. 77). Decorrido o prazo dado para atendimento (5 dias), e já decorrido mais do dobro desse prazo, não atendeu ao que lhe foi solicitado. Vejamos 4. O contribuinte, entendendo que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional (fl. 12), recalculou o seu débito de PIS-8109, PA mai/2001, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo anteriormente utilizada, disso resultando o crédito utilizado na compensação, de R$ 41,60 (fl. 8). 5. Em atendimento à Intimação acima referida, o contribuinte apresentou o Demonstrativo, à fl. 68, com os seguintes dados, aqui postos, por colagem. 5.1 – Pelo demonstrado, a base de cálculo do PIS considerada estaria reduzida a R$ 2.103.458,46, com isso reduzindo o valor do PIS para R$ 13.672,48, com isso apurando pagamento a maior que o devido, no valor de R$ 41,60, face ao recolhimento realizado, no valor de R$ 13.714,08. 5.2 – Ocorre que, analisado o Livro Razão apresentado pelo contribuinte, constatou-se que a receita de faturamento nele registrada perfaz R$ 2.294.530,17. Superior, portanto, à considerada na base de cálculo do PIS, acima, de R$ 2.103.458,46. 5.2.1 – Por esta razão, nova intimação se expediu, solicitando-lhe sua manifestação com relação à divergência constatada, bem como, sendo o caso, a apresentação de nova documentação. 5.2.2 – Decorrido o prazo dado, não apresentou qualquer pronunciamento ou documentação. 5.2.3 – Neste caso, à vista do quanto acima exposto, bem como da condição posta na Intimação, de que a falta de atendimento ao que por ela se solicitou, implicaria a restituição do processo ao CARF, para prosseguimento, no estado em que se encontra, ficando evidente que a nova base de cálculo do PIS para o PA mai/2001, perfaz R$ 2.290.952,57, não havendo que se falar de pagamento a maior que o devido de PIS- 8109, em relação ao PA mai/2001, deve-se concluir, então, pela inexistência do crédito aqui em causa. Ou seja, concluiu a fiscalização que, com base na escrita fiscal do contribuinte, ainda que se levasse em consideração tal alegação de não incidência das contribuições sobre as suas receitas financeiras, inexistia o direito creditório almejado. Saliente-se, inclusive, que, embora intimado quando ao teor da referida diligência, o contribuinte manteve-se inerte, não tendo contestado a conclusão ali posta. Sendo assim, diante do resultado da diligência apresentado, somado à ausência de contestação por parte do contribuinte, não resta alternativa a este Colegiado senão manter a decisão recorrida diante da inexistência do crédito alegado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923583/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.643 S3-TE01 Fl. 3 Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577671 #
Numero do processo: 10880.932727/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.932727/2008-17

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.674

nome_arquivo_s : Decisao_10880932727200817.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880932727200817_6306332.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8577671

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054103694737408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T13:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T13:34:15Z; Last-Modified: 2020-12-02T13:34:15Z; dcterms:modified: 2020-12-02T13:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T13:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T13:34:15Z; meta:save-date: 2020-12-02T13:34:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T13:34:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T13:34:15Z; created: 2020-12-02T13:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-02T13:34:15Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T13:34:15Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.932727/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.674 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente NT-UX INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008- 10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 27 27 /2 00 8- 17 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Turma da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DERAT, que indeferira o PER/DCOMP transmitido por “inexistência do crédito”. Irresignada, a contribuinte, optante pelo regime do Lucro Presumido, interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL do 1º Trimestre/2004 verificou ter apurado e recolhido referidas exações em montante superior ao efetivamente devido, nascendo, com isso, indébito a ser repetido. Para sustentar suas alegações feitas em 1ª Instância, juntou tão somente a DIPJ - Ex/2005 – AC/2004. Submetida a MI à apreciação da Turma da DRJ foi prolatada decisão negando provimento ao pedido da contribuinte e ratificando o DD exarado pela DERAT. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT da DRJ e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça inaugural de defesa, avançou e aprofundou nos argumentos expendidos no sentido de que transmitiu a DCTF e fez os recolhimentos do IRPJ e da CSLL sem levar em consideração as retenções havidas na fonte pelos serviços por ela prestados. Com isso, na sua linha argumentativa, originaram-se os indébitos que agora tenta repetir-se. Acerca dos documentos comprobatórios do direito que alegou possuir, contrariamente ao havido em 1ª Instância, acostou as notas fiscais dos serviços prestados, com destaque do IRRF e CSLL retidos na fonte, Livros Diário, Razão e de Apuração do ISSQN. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 1. a recorrente efetuou recolhimentos relativos ao 1º Trimestre/2004, pertinentes ao IRPJ e CSLL nos montantes globais de R$ 61.822,74 e R$ 25.282,05; 2. referidos recolhimentos, pelo regime do Lucro Presumido, deram- se em 3 parcelas de R$ 20.607,58 e R$ 8.427,35, respectivamente (valores originais); 3. segundo a recorrente, ao elaborar e transmitir a DCTF do período citado, indevidamente deixou de considerar as retenções de fonte havidas em face dos serviços por ela prestados, levando a que fossem declarados (e recolhidos) os valores citados no item precedente, quando os montantes corretos seriam R$ 35.851,11 (IRPJ) e R$ 15.932,75 (CSLL), em três parcelas de R$ 11.950,37 e R$ 5.310,75, respectivamente; 4. com isso, no aduzido pela recorrente, estaria caracterizado um indébito a ser repetido no valores de:  R$ 25.971,63 (3 parcelas de R$ 8.657,21 – IRPJ); e,  R$ 9.349,80 (3 parcelas de R$ 3.116,60- CSLL); 5. na decisão a quo, a 3ª Turma da DRJ/SP1 chancelou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP e não reconheceu o direito creditório buscado, basicamente em razão de que os valores recolhidos estavam em consonância com as informações declaradas em DCTF, não existindo crédito disponível; 6. em contraponto, quando da interposição do RV, a recorrente juntou documentos comprobatórios do direito que alegou possuir, dentre eles, as notas fiscais dos serviços prestados, com destaque do IRRF e CSLL retidos na fonte e Livros Diário, Razão e de Apuração do ISSQN. É entendimento consolidado nesta Turma de Julgamento que os contribuintes podem retificar suas DCTF com o intuído de as formatarem à realidade dos fatos, ou seja, se houve equívoco no preenchimento, nada mais natural que se proceda aos ajustes pertinentes. Todavia, no caso aqui tratado, a recorrente NÃO RETIFICOU sua DCTF relativa ao 1º Trimestre/2004, ou seja, os valores de IRPJ e de CSLL (antes referidos) originalmente apurados (segundo a contribuinte, sem o aproveitamento das retenções de fonte havidas), teriam sido declarados e recolhidos “a maior”, gerando o indébito aqui discutido. Em razão dessa não retificação, os sistemas da Receita Federal apontaram – corretamente – para a existência de um crédito tributário em desfavor da contribuinte (declarado pela própria interessada) no montante de “x” e devidamente por ela adimplido no mesmo importe de “x”. Com isso, por óbvio, não haveria mesmo como ser validado o pleito inicial da recorrente por não existir qualquer pagamento a maior. Nesse cenário, caem por terra os reclamos veementes da defesa de que “da maneira como se deu o julgado, além de afronta ao Princípio da Legalidade, incorreu ainda a Egrégia 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em afronta também aos Princípios do Contraditório, do Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 Informalismo/Formalismo moderado, Proporcionalidade e Razoabilidade, uma vez que não possibilitou à RECORRENTE, dentro do prazo permitido pela RFB, demonstrar o evidente erro ocorrido, retificando as DCTF`s” (os destaques são do original), posto que, como muito apontado pela decisão a quo, “evidentemente, a incompatibilidade de dados entre a DCTF e a DIPJ só poderia ser solucionada por meio de conjunto probatório que demonstrasse o real valor que a Manifestante deveria ter recolhido, fato que, se houvesse ocorrido, permitiria a aferição da certeza e liquidez do direito pleiteado na PER/DCOMP” (sublinhado, negritado e destacado por este Relator). Ocorre que, como também salientado pela decisão recorrida por meio de seu voto condutor, “em vez de descrever as razões de fato e de direito que a levaram a informar na DIPJ valor inferior ao declarado na DCTF, bem como em vez de trazer aos autos cópia dos registros pertinentes de sua escrita fiscal e contábil, ela restringe-se a sustentar suas alegações no valor do IRPJ que informou na DIPJ”. (sublinhado por este Relator). Em suma, da forma com que alinhavados os autos, não haveria mesmo o que se conceder à recorrente a título de direito creditório por pagamentos indevidos. Todavia, diversamente do que fez por ocasião do manejamento da MI em 1º Grau, quando da interposição do RV em Instância, acostou provas incontestáveis daquilo que, anteriormente, só havia alegado, em um rol documental composto das notas fiscais dos serviços prestados e dos Livros Diário, Razão de Apuração do ISSQN. Com isso, sua argumentação se robusteceu e foi possível, na compulsação dos autos, chegar-se aos números trazidos pela recorrente e que mostram os valores efetivamente devidos, os recolhidos e o indébito reclamado, atingindo-se a verdade material, princípio fundamental do processo administrativo fiscal 1 , como assentado na doutrina de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 E, na mesma linha, Hely Lopes Mirelles: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal.(Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581). Desse modo, cabe ver se as provas trazidas pela recorrente são robustas e permitem se chegar à referida “verdade material”. Conferindo os documentos e os dados constantes dos autos: 1) Receita da recorrente no 1º Trimestre/2004 Conferindo com o Livro Razão: Confrontando com o Livro de Apuração do ISSQN: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 Somando as parcelas: 1. Período 2. Serviços Tributados ISSQN 3. Serviços Isentos ISSQN 4. Total (2 + 3) Janeiro/2004 79.148,83 134.766,93 213.915,76 Fevereiro/2004 91.328,42 155.505,14 246.833,56 Março/2004 64.149,86 109.228,14 175.378,00 TOTAL TRIMESTRE 234.627,11 399.500,21 636.127,32 2) IRRF a compensar Livro Razão: Livro de Apuração do ISSQN: Somando as parcelas: Janeiro/2004 2.873,85 Fevereiro/2004 3.591,93 Março/2004 2.501,70 TOTAL IRRF 8.967,48 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 3) DIPJ – Ex/2005 – AC/2004 – Ficha 14A 4) RECOLHIMENTOS DE IRPJ  3 parcelas de R$ 20.607,58 (valores originais) – DARF nos autos R$ 61.822,74 5) APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR 1. Valor recolhido 61.822,73 2. Valor devido 35.851,10 3. Indébito (valor recolhido a maior 1 – 2) 25.971,63 Conforme manifestação da recorrente no RV, este montante foi aproveitado em três parcelas de R$ 8.657,21, totalizando R$ 25.971,63. Veja-se o teor do RV: Então, se por ocasião da manifestação de inconformidade não houve a juntada de documentos comprobatórios, deste ônus a recorrente se desincumbiu quando da interposição do RV, apresentando as provas necessárias para validar seu pedido, basicamente, notas fiscais de prestação dos serviços, Livro Diário, Livro Razão e Livro de Apuração do ISSQN. Referidas parcelas (3 x R$ 8.657,21 = R$ 25.971,63) estão controladas nos seguintes processos: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 10880.932726/2008-64 (este PA – Paradigma) – parcela 02/03 10880.932730/2008-22 (Repetitivo) – parcela 01/03 10880.932728/2008-53 (Repetitivo) – parcela 03/03 DA CSLL DEVIDA E RECOLHIDA A mesma linha de raciocínio e os mesmos elementos de prova acima citados são aplicáveis à CSLL para o mesmo período. Neste caso, os valores reclamados pela recorrente mostraram-se igaulmente consistentes, devendo ser reconhecido o direito creditório no importe de R$ 9.349,80, dividido em 3 parcelas de R$ 3.116,60 cada uma conforme abaixo (excerto do RV da recorrente): Referidas parcelas (3 x R$ 3.116,60 = R$ 9.349,80) estão controladas nos seguintes processos: 10880.932729/2008-05 (Repetitivo) – parcela 01/03 10880.932725/2008-10 (Repetitivo) – parcela 02/03 10880.932727/2008-17 (Repetitivo) – parcela 03/03 Em face do acima demonstrado, as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida em improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação (nas palavras do Acórdão da DRJ, “ considerando que a Manifestante não comprovou a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”). Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado, tanto em relação a este paradigma quanto aos repetitivos que a ele se vinculam. Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008- 64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932727/2008-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar do Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8595976 #
Numero do processo: 10315.721143/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10315.721143/2015-53

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.172

nome_arquivo_s : Decisao_10315721143201553.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10315721143201553_6311334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8595976

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054103805886464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T18:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T18:42:29Z; Last-Modified: 2020-12-09T18:42:29Z; dcterms:modified: 2020-12-09T18:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T18:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T18:42:29Z; meta:save-date: 2020-12-09T18:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T18:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T18:42:29Z; created: 2020-12-09T18:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-12-09T18:42:29Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T18:42:29Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10315.721143/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.172 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente PEDRO ALVES PEREIRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 43 /2 01 5- 53 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-76.821 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 10 a 12): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: não houve má-fé. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 10 a 12): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 19 a 26): 1. Alega que referida autuação é nula por falta de prévia intimação. 2. Menciona que dita autuação feriu o princípio do não-confisco. 3. Aduz que referidas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 4. Relata que tais multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório. 5. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/5/2018 (processo digital, fl. 15), e a peça recursal foi interposta em 18/6/2018 (processo digital, fl. 19), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a Recorrente não foi intimada previamente à autuação para prestar esclarecimentos. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 27). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de súmula da sua jurisprudência, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721143/2015-53 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8571610 #
Numero do processo: 11030.001413/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.
Numero da decisão: 1402-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.001413/2009-17

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303765

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.949

nome_arquivo_s : Decisao_11030001413200917.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030001413200917_6303765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8571610

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104025038848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T11:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T11:29:41Z; Last-Modified: 2020-10-05T11:29:41Z; dcterms:modified: 2020-10-05T11:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T11:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T11:29:41Z; meta:save-date: 2020-10-05T11:29:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T11:29:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T11:29:41Z; created: 2020-10-05T11:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-05T11:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T11:29:41Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.001413/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.949 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente LATICINIOS BOM GOSTO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 13 /2 00 9- 17 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001413/2009-17 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição, relativo a multa de mora do IRPJ, alegado como indevida em razão da espontaneidade do recolhimento. Fundou-se a Autoridade Fiscal no art. 138 do CTN que elege o pagamento como requisitos para a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Em sendo o tributo quitado por compensação estaria ausente o pressuposto do pagamento. Em manifestação de inconformidade, traz uma série de ponderações a respeito do tema de ser considerado, como pleiteia, a compensação como pagamento. A decisão da DRJ negou integral provimento, pois, no seu entender, a compensação não seria um pagamento e, por conseguinte, não há a denúncia espontânea aplicável ao caso. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, reforçando os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade – ou seja, o entendimento e pleito que a compensação seja equiparada à pagamento, para usufruir da denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Trata-se o presente recurso do pleito da recorrente de tentar restituir os valores de multa de 20% (no valor original de R$ 615.180,53), por entender que teria feito uma denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, de quando efetuou o “pagamento” dos valores principais. Contudo, analisando os autos, este valor das multas moratórias (conjuntamente com principal e juros) foram “pagos” através de compensação (entrega de PER/Dcomp). Ou seja, literalmente, não houve pagamento, e sim compensação para sua quitação. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001413/2009-17 Assim, centra-se nos cerne da discussão, já um tanto recorrente neste CARF da eventual equiparação de pagamento constante no art. 138 do CTN com a compensação. Contudo, conforme posicionamentos anteriores neste colegiado, entendo que não se equiparam (vide acórdão 1402-003.411, sessão de 19/10/2018, em que fui redator designado do voto vencedor do mesmo). Como lá, igualmente me posiciono abaixo. O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 1 . Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento. Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao pleiteado pela recorrente: AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0297768-0 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 1 rt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001413/2009-17 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido.(grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal ao caso. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001413/2009-17 Dito isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8584551 #
Numero do processo: 10120.720598/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/07/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Nos termos do artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês da ocorrência da infração, a pessoa jurídica que, omitir de forma reiterada o registro de trabalhador que lhe preste serviço.
Numero da decisão: 1201-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/07/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Nos termos do artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês da ocorrência da infração, a pessoa jurídica que, omitir de forma reiterada o registro de trabalhador que lhe preste serviço.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.720598/2017-09

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308482

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.462

nome_arquivo_s : Decisao_10120720598201709.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 10120720598201709_6308482.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8584551

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104064884736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T20:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T20:44:42Z; Last-Modified: 2020-11-30T20:44:42Z; dcterms:modified: 2020-11-30T20:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T20:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T20:44:42Z; meta:save-date: 2020-11-30T20:44:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T20:44:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T20:44:42Z; created: 2020-11-30T20:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-30T20:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T20:44:42Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.720598/2017-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.462 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente MARINEZ DE SOUSA MOTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/07/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Nos termos do artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês da ocorrência da infração, a pessoa jurídica que, omitir de forma reiterada o registro de trabalhador que lhe preste serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2013, conforme Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia (GO) - nº 6, de 09 de fevereiro de 2017, com base no artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 05 98 /2 01 7- 09 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720598/2017-09 2. O Ato de Exclusão em tela, decorre de representação formalizada através do Ofício nº 362/2013 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, pelo qual solicita à RFB a exclusão da pessoa jurídica acima identificada do Simples Nacional. 3. A referida representação decorreu de constatação pelo Ministério do Trabalho, de que no dia 24/07/2013, encontraram no estabelecimento da empresa em questão, dois trabalhadores sem registro no respectivo livro de registro de empregados, sem anotação na CTPS, e sem realização de exame médico admissional, sendo lavradas as autuações correspondentes. 4. Tal fiscalização foi com o fito de aferir o cumprimento de anterior Termo de Ajustamento de Conduta entre a Procuradoria do Trabalho e a empresa em questão. 5. Pelas informações contidas no Ofício em comento e no Auto de Infração que o acompanha, foi constatado pela Fiscalização do Trabalho que o contribuinte manteve, informalmente, vínculos empregatícios com os seguintes trabalhadores: Rosilaine de Almeida Bonfim e Estefani Moraes de Barros. 6. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando atendeu a todas as solicitações do Ministério do Trabalho, onde quitou os autos de infração aplicados e regularizou os registros e anotação em CTPS. 7. Junta Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho, bem como Certidão do Setor de Fiscalização, pela inexistência de débitos e recolhimento das autuações em 2013. Ao final, requer o cancelamento do ADE em questão. 8. Em sessão de 31 de outubro de 2017, a 6ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 10-60.905 (e-fls. 54/56), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SIMPLES NACIONAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Exclui-se de ofício do Simples Nacional - por determinação legal – com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, a pessoa jurídica que, omitir o registro de trabalhador que lhe preste serviço. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 9. Cientificada da decisão em 16/11/2017 (e-fl. 47), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 50/51) em 12/12/2017, onde esclarece, em linha com as razões apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, que: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720598/2017-09 [...] empresa cumpriu todas as solicitações requeridas pelo o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - (MTE), dentro do tempo hábil dado pelo TEM, bem como: registramos as colaboradoras com as anotações na CTPS de ambas, no livro de registro de funcionários, realizaram os exames admissionais, informamos elas na GFIP / SEFIP, CAGED, e recolhemos todos encargos, como o FGTS / INSS, conforme anexos, a cópia das fichas de registro da colaboradoras e também os relatórios com os protocolos de entrega das obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias inerentes as colaboradoras em questão. O que houve no início é que nós não tínhamos entendido que o foco não era apenas as multas, mas sim, as questões que compõe a relação de emprego, admissão/registro, ressaltamos que fizemos todo rito do processo. ANEXO FICHAS REGISTROS, CONTRATOS DE TRABALHO, GFIP, CAGEDS. Pedimos a desconsideração desta pena de exclusão do Simples Nacional por entendemos que fizemos tudo o que foi necessário para regularizar a situação de todos trabalhadores da loja. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 11. Conforme relatado, A exclusão tem por fundamento o inciso XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que assim dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. [...] 12. Pelas informações contidas no Ofício nº 362/2013 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás e nos Autos de Infração que o acompanha, foi constatado pela Fiscalização do Trabalho que o contribuinte manteve, informalmente, vínculos empregatícios com trabalhadores, sem apontamento no Livro de Registro de Empregados, na CTPS e sem exame médico admissional. 13. A ora Recorrente requer cancelamento do Ato de Exclusão, por ter quitado as autuações referidas, bem com pelo fato de ter regularizado todas as obrigações que compõem a relação de emprego. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720598/2017-09 14. Conforme bem consignado na r. decisão de piso, “não é determinante para exclusão o fato de haver ou não débito junto ao Ministério do Trabalho, mas sim, a conduta de omitir de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço”. 15. A legislação é clara ao dizer “conduta reiterada” e, em concreto, a falta acima descrita foi relatada na representação formulada através do citado Ofício nº 362/2013, o qual promoveu fiscalização no estabelecimento do contribuinte para fins de verificação de cumprimento de anterior Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrada pela empresa e a Procuradoria do Trabalho. 16. Logo, conclui-se que a ora Recorrente não havia cumprido o acordo de anteriormente firmado com a Procuradoria do Trabalho, daí mostra-se coerente a aplicação da hipótese de exclusão constante do artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. 17. No mais, não há dúvidas quanto à prática das condutas infracionais, vez que, para além das próprias autuações do MTE, as condutas foram reconhecidas e regularizadas pela contribuinte no âmbito daquele órgão, inclusive com o recolhimento das respectivas multas. Conclusão 18. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8584118 #
Numero do processo: 10909.002731/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DESCONTOS OBTIDOS DE FORNECEDORES. ACRÉSCIMOS AO LUCRO PRESUMIDO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a descontos obtidos por quebras ou avarias em mercadorias adquiridas, e não a descontos obtidos por liquidação antecipada de dívida.
Numero da decisão: 9101-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DESCONTOS OBTIDOS DE FORNECEDORES. ACRÉSCIMOS AO LUCRO PRESUMIDO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a descontos obtidos por quebras ou avarias em mercadorias adquiridas, e não a descontos obtidos por liquidação antecipada de dívida.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.002731/2006-13

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308033

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.248

nome_arquivo_s : Decisao_10909002731200613.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10909002731200613_6308033.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8584118

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104072224768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T20:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T20:13:16Z; Last-Modified: 2020-11-30T20:13:16Z; dcterms:modified: 2020-11-30T20:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T20:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T20:13:16Z; meta:save-date: 2020-11-30T20:13:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T20:13:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T20:13:16Z; created: 2020-11-30T20:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-30T20:13:16Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T20:13:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.002731/2006-13 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.248 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente SÃO LUCAS ECOMAX CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DESCONTOS OBTIDOS DE FORNECEDORES. ACRÉSCIMOS AO LUCRO PRESUMIDO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a descontos obtidos por quebras ou avarias em mercadorias adquiridas, e não a descontos obtidos por liquidação antecipada de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 31 /2 00 6- 13 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.248 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002731/2006-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Sujeito Passivo (e-fls. 784 a 835) contra Acórdão nº 1802-000.984 (e-fls. 762 a 772), proferido pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 04/10/2011, por meio do qual, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) afastar a exigência do PIS e da Cofins e (ii) manter a exigência do IRPJ e CSLL relativo às receitas financeiras de forma adicionada à base de cálculo do lucro presumido. A decisão recorrida foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. DEMAIS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO Os valores que representam descontos financeiros quando não se caracterizarem como descontos incondicionalmente obtidos constituem receitas tributáveis, sendo devida sua adição à base de cálculo na determinação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o lucro presumido. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL O lançamento reflexo de CSLL, observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.248 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002731/2006-13 Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, a receita financeira caracterizada pelo desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior . LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/COFINS – DESCONTOS FINANCEIROS O desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior não integra a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.. O presente processo versa sobre lançamento de IRPJ, CSLL, apurados na modalidade do lucro presumido, e PIS e Cofins, relativo às seguintes infrações: depósitos bancários não justificados e outras receitas financeiras não acrescidas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na modalidade do lucro presumido. A DRJ manteve parcialmente a impugnação para extinguir a exigência relativa a autuação que teve como fundamento a omissão de receitas baseada nos depósitos bancários de origem. A 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, ao dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, decidiu (i) manter a exigência do IRPJ e CSLL sobre as receitas financeiras, relativas a descontos condicionais, adicionadas à base de cálculo presumida do lucro; e (ii) excluir as exigências do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840). Em sede de Recurso Especial, o sujeito passivo repisa seus argumentos contra a exigência do IRPJ e da CSLL, de forma adicionada à base de cálculo, sobre os descontos condicionais obtidos por ocasião do pagamento antecipado de equipamento que compõe seu ativo imobilizado. O Recurso Especial foi admitido conforme Despacho de Admissibilidade de Agravo (e-fls. 838 a 842). Cientificada em 04/01/2017 do Despacho que admitiu o Recurso Especial, conforme Despacho de Encaminhamento (e-fls. 843), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 844 a 852) em 05/01/2017, conforme Despacho de Encaminhamento (e-fls. 853). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Como de sabença, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.248 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002731/2006-13 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.248 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002731/2006-13 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). Por sua vez, conforme Despacho de Admissibilidade (e-fls. 838 a 842), o Recurso Especial foi admitido em relação à matéria desconto condicional junto a fornecedor – receita financeira ou recuperação de custo, como paradigma indica o Acórdão nº 101-94.090. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional não questiona a admissibilidade. Neste sentido, concordando com os termos postos no despacho de admissibilidade que deu seguimento à matéria, constatei a ocorrência da divergência jurisprudencial apresentada pela Recorrente e conheci do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A maioria do Colegiado concluiu que o recurso especial da Contribuinte não merece conhecimento. A irresignação da Contribuinte foi manifestada contra o entendimento, firmado no acórdão recorrido, de que os valores que representam descontos financeiros quando não se caracterizarem como descontos incondicionalmente obtidos constituem receitas tributáveis, sendo devida sua adição à base de cálculo na determinação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o lucro presumido. Trata-se, no caso, nas palavras da própria Contribuinte, de desconto obtido pela Recorrente, por efetuar o pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido do exterior. No acórdão recorrido, a origem do valor em debate está assim descrita, mediante transcrição do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: O contribuinte comprou equipamentos para sua empresa, conforme notas fiscais n° 563691 e 563698 de Philips Medical Systems Nederiand, no valor de USD 1.294.850,00 = R$ 3.063.836,27. Em 03 de dezembro de 2004 a empresa Philips Medical envia correspondência para Banco Central do Brasil, fls.30, manifestando o perdão do saldo da divida, ou seja, USD 166.595,25, sendo USD 47.712,88 de juros e USD 118.882,37 de principal. A manifestação de concordância com o perdão do saldo Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.248 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002731/2006-13 da divida motivou-se pela liquidação antecipada do valor de USD 897.000,00 = R$ 2.420.823,60. Pelo câmbio da época (20/12/2004), o valor do perdão de USD 166.595,25 correspondeu a R$ 449.607,26. 0 valor total do perdão de divida está sendo considerado como base de cálculo do IRPJ e reflexos, como demais receitas, nos termos da legislação vigente. O voto condutor do acórdão recorrido afirma que os descontos obtidos, assim como juros e outras receitas financeiras estão referidos no art. 373 do RIR/99 e integram o conjunto de demais receitas que devem ser acrescidas à base de cálculo, na sistemática do lucro presumido, a teor do art. 521 do RIR/99. Mais à frente adiciona-se que o desconto financeiro, por ser obtido em fato posterior à emissão do documento fiscal é sim uma receita e como tal deve ser classificado e tributado, segundo o regime de tributação da empresa. Na visão da Contribuinte, o acórdão recorrido divergiria do paradigma nº 101- 94.090, segundo o qual, em suas palavras, nos casos em que o contribuinte se submete à tributação pelo lucro presumido não há a inclusão dos valores relativos aos descontos obtidos dos fornecedores na base de cálculo do tributo, pois tais valores são considerados recuperação de custo, sendo certo que somente se sujeitariam à tributação, se o contribuinte, no período anterior de apuração, estando submetido ao regime do lucro real, os tivesse deduzido. Contudo, embora o paradigma também trate de descontos concedidos posteriormente à emissão de notas fiscais, o caso ali se referia a perdas e avarias nas mercadorias adquiridas, com descontos concedidos no ato do pagamento. Ou seja, não se tratava, como no presente caso, de vantagem financeira alcançada pelo pagamento antecipado de uma dívida, ainda que com fornecedor. Daí porque o paradigma de plano vislumbra a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/96, ao passo que este dispositivo legal sequer é cogitado na argumentação da Contribuinte em seu recurso especial. De fato, a Contribuinte discorre sobre a inexistência de renda tributável em tais circunstâncias, reitera as circunstâncias nas quais os descontos se operaram, invoca o art. 43 do CTN, cita doutrina e se opõe à classificação de tais valores como “demais receitas” integradas ao lucro presumido, por serem totalmente distintos do recebimento de juros e aluguéis pela locação de bens do ativo imobilizado, os quais, ao contrário do desconto em questão, representam efetiva entrada (ou direito) de valores da pessoa jurídica. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.248 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002731/2006-13 (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial em razão da dessemelhança entre as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8606564 #
Numero do processo: 11128.723915/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.723915/2013-08

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.599

nome_arquivo_s : Decisao_11128723915201308.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128723915201308_6312229.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8606564

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104106827776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-20T20:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-20T20:44:50Z; Last-Modified: 2020-12-20T20:44:50Z; dcterms:modified: 2020-12-20T20:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-20T20:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-20T20:44:50Z; meta:save-date: 2020-12-20T20:44:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-20T20:44:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-20T20:44:50Z; created: 2020-12-20T20:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-20T20:44:50Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-20T20:44:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.723915/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.599 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 15 /2 01 3- 08 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583572 #
Numero do processo: 13708.004296/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITO FAZENDÁRIO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazendas Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITO FAZENDÁRIO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazendas Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13708.004296/2008-88

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307951

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.443

nome_arquivo_s : Decisao_13708004296200888.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Neudson Cavalcante Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 13708004296200888_6307951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8583572

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054104159256576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:09:50Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:09:50Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:09:50Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:09:50Z; created: 2020-11-24T13:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-24T13:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:09:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.004296/2008-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.443 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente UNIARTE PINTURAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITO FAZENDÁRIO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazendas Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório UNIARTE PINTURAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-50.695 (fls. 100), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 109) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional com efeito a partir de 1º/01/2009 (fls. 4), o qual foi motivado pela existência de débito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 42 96 /2 00 8- 88 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004296/2008-88 previdenciários na Receita Federal do Brasil, identificado pela IP nº 3653262008, relativa a 33 divergências entre GFIP e GPS (fls. 5). O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, afirmando que o débito apontado havia sido pago. Essa manifestação foi considerada improcedente no julgamento de primeira instância (fls. 100), diante da constatação de que ainda restavam em aberto divergências relativas às competências 03/2006 e de 07/2006 a 06/2007. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 109) afirma que o contribuinte não tomou conhecimento das referidas divergências, tendo inclusive obtido certidão negativa nesse período. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2012 (fls. 106) e seu recurso voluntário foi apresentado em 21/01/2013 (fls. 75). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão da existência de um débito previdenciários na Receita Federal do Brasil (IP nº 3653262008), o qual consolidava 33 divergências entre GFIP e GPS (fls. 5). O recorrente afirma que providenciou a regularização da empresa e não tomou conhecimento de tais divergências remanescentes, tendo inclusive obtido certidão negativa de débitos sem que essas divergências tenham sido apontadas, conforme o seguinte excerto (fls. 109): 11.1 - PRELIMINAR Não tínhamos ciência dos débitos existentes na época, pois nunca recebemos avisos de cobrança, por esse motivo não sabíamos das diferenças, porque já havíamos acertado todo o processo de GFIP/SEFIP da empresa, II. 2 - MÉRITO A empresa contesta o julgamento da 11° Turma da DRJ/RJ1, por não concordar com a decisão de exclusão do Simples Nacional com data de 01/01/209, por não ter ciência de débitos junto a Previdência Social, pois a mesma tirou junto ao órgão, certidões negativas que nunca apresentaram restrições com os débitos relacionados na exclusão, sendo uma certidão tirada em 08/01/2004 e outra em 18/02/2008, a mesma nunca deixaria de quitar qualquer diferença por ela devida, se tivesse sido informada a tempo. Após o envio das GFIP/SEFIP, fizemos a verificação e não apareceu débitos, vindo a aparecer somente em janeiro/2011 três diferenças que foram pagas imediatamente, sendo elas : 03/2006,12/2006 e 06/2010, como segue em anexo. Deste modo solicita a verificação e analise do processo, para que não haja prejuízos para a empresa. porque a situação financeira já não esta boa. havendo a exclusão do Simples Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004296/2008-88 Nacional, ficará mais difícil, pois é mais uma pequena empresa tentado sobreviver no Brasil, aonde a tributação é muito alta, principalmente para prestador de serviços. O Ato Declaratório Executivo que efetivou a exclusão em tela (fls. 4) foi emitido em 22/08/2008 e o contribuinte possuía o prazo de trinta dias para regularizar a sua pendência com o Fisco. Ao receber a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRF Rio de Janeiro II verificou que o débito ainda remanescia após o prazo de regularização (fls. 20). A referida IP foi cancelada apenas em 24/06/2009 (fls. 23), quando a maioria dessas divergências foi solucionada. Mesmo assim, ainda remanesceram as divergências relativas à competência 03/2006 e às competências de 07/2006 a 06/2007 (fls. 33). Tais fatos estão relatados no despacho de fls. 35. Saliente-se que as mesmas divergências deram azo ao indeferimento do novo pedido de opção para o Simples, realizado pelo contribuinte em 2010, conforme os documentos de fls. 98 e fls. 99. Diante de tais fatos, a afirmação do recorrente de que não tomou conhecimento das referidas divergências deve ser afastada. O contribuinte iniciou um procedimento de regularização da sua pendência muito depois do prazo regulamentar e, ainda assim, não conseguiu a extinção total de seus débitos. Saliente-se que os débitos em tela surgiram após a emissão da certidão negativa de 08/01/2004 e a certidão emitida em 18/02/2008 ainda não considerava as divergências em tela, uma vez que a correspondente IP foi emitida apenas em outubro de 2008 (fls. 6). Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0