Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787332 #
Numero do processo: 10410.000081/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05336
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000081/91-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05336

nome_arquivo_s : 10605336_102605_104100000819181_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100000819181_4197891.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787332

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986224480256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:19Z; created: 2009-08-28T13:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:19Z | Conteúdo => _.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10410/000.081/91-81 AAP Sessão os 16 de fevereirod. 19 93 AcoRDÃo N9106-05.336 Recurso n'ai 102.605 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorm~ SERGASA SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S/A Recorrida DRF EM MACEIO - AL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO 1986. Excesso de retirada não oferecido a tributação. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGASA SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S/A ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLaFtAELHO LEAL - P=DENTE E RELATORA .Sz)9C-2:1 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ?SUMIR ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUI LES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. JAMEFP/DF- SECOS NI 0641/110 454::"%t • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10410/000.081/91-81 AAP RECURSONP: 102.605 SCOROÃOW: 106-05.336 RECORRENTE: SERGASA SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S/A RELATÓRIO SERGASA SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S/A, quali- ficada nos autos, vem recorrefleste Conselho contra exigencia tri butária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Maicei6 - AL, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exer- cício de 1988. Em função de revisão sumária procedida na decla- ração de rendimentos da contribuinte, do exercício acima especifi- cado, foi expedida a Notificação de Redução do Prejuízo Fiscal (fls. 04), alterando-se o mesmo no valor de Cz$ 42.486.289,00 para Cz$ 40.736.283,00, em decorrância de excesso de retiradas de adminis- tradores, não calculado em conformidade com a legislação vigente (art. 236 c/c art. 387, inciso I, do RIR/80). Impugnação Fiscal (fls. 01 a 03) alega ser a em- presa isenta do Imposto de Renda, conforme Portaria DIN n 2 273/81 da SUDENE, incidente sobre os resultados operacionais da atividade de impressos gráficos, conforme art. 5 2 , inciso IV, do Decreto n2 64.214/69, durante 10 anos, e que o excesso da remuneração dos di- . likdr OAMEPP/OF- SECOS NI 055/10 EaviCO MILICO FEOEFIAL Processo n 2 10410/000,081/91-81 3. Acórdão n 2 106-06.336 rigentes também e objeto de isençãó, citando e transcrevendo o Acórdão do TRF - 4 4 TURMA, publicado no DJ de 08.08.88, pág. 8883: "A lei tributária não limita o valor da remuneração dos sócios, diretores ou administradores das pessoas jurídicas, mas a dedu- tibilidade desta na fase de cálculo do imposto. Por isto, o deno minado excesso de retirada deve ser somado ao lucro contábil,sub metendo-se ao mesmo regime tributário. Se o lucro e isento, não há porque tributar o dito "excesso de retirada", como se fosse par cela distinta". Em função do exposto, a impugnante requer a im- procedencia do lançamento. O julgador em 1 g instância julgou a ação fiscal procedente (fls. 13/14), considerando que de acordo com o artigo 412 do RIR/80, o excesso de retiradas não faz parte de suas adi oGes e exclusOes, ou seja, não entra na cálculo do lucro da ex- ploração, e que, ainda, a jurisprudencia citada na impugnação re fere-se à isenção ao lucro contábil, esclarendo, por fim, a au- toridade monocrática que á o lucro da exploração que está isento pela Portaria da Sudene, citando em defesa de sua argumentação o Acórdão n 2 103-8.597/88 do 1 2 Conselho de Contribuintes. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió- AL, em 25.11.91, con forme "AR" de fls. 17, tendo apresentado Recurso a este Conse- lho (fls. 18 a 21), tempestivamente, em 19.12.91. Repetindo as mesmas alegaçOes constantes da Impugnação Fiscal e argumentan- do, ainda, que o direito à isenção decorre de Decreto-Lei, e que, portanto, o reconhecimento de tal direito tem efeito "EX TUNC", isto e isento antes, isento estará durante o período de isenção, sendo que a Lei 4.239/63, ao instituir a isenção e redução do Imposto de Renda não fez distinção entre receitas operacionais e Imprensa Nacional 'vete° FIDERAL Processo n 2 10410/000.081/91-81 4. Acerdão n2 106-05.336 não operacionais, não fazendo tambem qualquer alusão às receitas financeiras, concluindo a recorrente que já era titular de direi tos a incentivos fiscais pela forma de redução e isenção, antes, portanto, do advento da sistemática de determinação do lucro de exploração. Finalmente, a contribuinte, em seu recurso, requer pela improcedencia do lançamento. É o relaterio. e-ca5, AP knornie inani :E0V ,C0 PÇ-CUCO ÇSDERAL Processo n 2 10410/000.081/91-81 5. AcOrdão n 2 106-05.336 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72 e dentro do prazo ali estabelecido. Conforme relatário que precede este voto, o con- tribuinte recebeu uma notificação a qual visou unicamente cor- rigir o prejuízo fiscal apurado pela empresa Sergasa Serviços Gráficos de Alagoas S/A no ano-base de 1987 passando o mesmo pa ra o montante de Cz$ 40.732.283,00 (padrão monetário à epoca),em virtude de ter sido adicionado ao Lucro_ Líquido a parcela .refe- rente ao excesso de retirada, o qual não afeta a composição do lucro da exploração. O "lucro líquido do exercício" e o definido no 1 2 do art. 6 2 do Decreto-Lei n 2 1598/77, apurado antes de cal culada a provisao para o Imposto de Renda. As adiçOes ao lucro líquido para a determinação do lucro real não afetam a composi- çao do lucro da exploraçao, sendo quando tal ajuste esteja ex- pressamente previsto na legislaçao tributaria. No caso em tela, o excesso de retirada deve ser adicionado o lucro líquido confor me prescreve o art. 236 do Regulamento do Imposto de Renda, apro vado pelo Decreto n 2 85.450/80, de 04/12/80. O Decreto-Lei 1598/77, art. 19 determinou com pre cisao o que e Lucro da Exploraçao, conforme transcrevo: "Considera-se lucro da exploração o lucro 11 quido do exercício ajustado pela exclusão do-S- seguintes valores: • Imprensa ~cofiai MM2r _ .EaR.00 Pt.etto Processo n 2 10410/000.081/91-81 6. AcOrdão n2 106-05.336 I - a parte integrante das receitas financei- ras que exceder às despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; III - os resultados não operacionais; e IV - a parte das variações monetárias passi- vas." Assim entendo que a isenção que goza o contribuin te em questão e de natureza objetiva, parcial e condicionada, contemplando tão-somente os resultados dos atos praticados na fi nalidade específica da empresa. Conceder remuneração a seus di- rigentes em montante superior ao permitido por lei implicará que o excesso da retirada se sujeite à tributação sob alíquota nor- mal. No caso em questão a parcela reduzirá o valor do prejuízo apurado pela empresa. Assim a decisão de 1 2 grau deve ser mantida. Por todo o exposto e por tudo mais que do proces so consta, conheço do recurso apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLÓRIA 6E OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA Obs: anexo AcOrdão 103-08.597 de 20/09/1988. AP Imprima Nacional '. . PROCESSO N9 10480/0.14.098/86-98 VW 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA RC 5 I 1 ' -são de 20 de setembro 88 de 19 ACÓRDÃO N9.1.0.3=.01.5.97 , • 1. urso n2 - 92.497 - IRPJ - EX: DE 1985 I )! orrente - DIGIREDE NORDESTE S/A. Quid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE i IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Não integrando o PIS-Recursos Pro- to. prios a Provisão para o Imposto de 53= Renda ou não reduzindo a Reserva de 1 Capital decorrente do "valor isento", o seu montante acrescentou-se, de -c-, forma indevida, ao "Patrimônio Liqui do" no balanço de abertura do exerci e cio social seguinte, provocando umi despesa indevida de "correção monetá `I ria do balanço". _ /4 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As adi- -1(i çaes ao lucro liquido para determina ção do lucro real não afetam a campa sição do lucro da exploração, senao quando tal ajuste seja expressamen- te previsto na legislação tributária. . !‘Negado provimento. 9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- 1 rso interposto por DIGIREDE NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse- i de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoan :urso. i_ i Sal ; das Sess5e ), em de setembro de 1988. - 7. 91#NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE — II fb ,u/t---. . CARLOS AU USTO DE VILHENA - RELATOR . v.v. .: Illee n a C C • ...ãarn.kadj VISTO EM GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 223ET1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORCIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 _ _ _ I -'• 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R'? 10480/014.098/86 -98 cuRsor" 92.497 :(5RDÃCIN9: 103-08.597 CORRENTE: DIGIREDE NORDESTE s/A. RELATÓRIO DIGIREDE NORDESTE S/A., CGC 08.172.215/0001-00, recorre este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife que inteve, em parte, o lançamento "ex officio" para o exercício de 1985. A matéria tributável remanescente está descrita no auto 1 infração de fls.01; a) A empresa destacou para fins de aumento de capital, o :lor equivalente a 250.126,47 ORTN, a título de "Isenção do IR - artigo ; da Lei n9 4.239", que o valor integral do quadro 15, item 07, Foram rio I, da Declaração de Rendimentos. Ocorre ciue 5% desse valor não po- ser considerado como parcela de isenção, eis que foi recolhido ao S. Em conseqüência, o patrimônio líquido no balanço de abertura, para eito da correção monetária do balanço, está majorado no valor equiva- nte ao dito "PIS - recursos próprios" que, em cruzeiros equivaleu a .375.744, que corrigidos ao índice de 3,1937 dão uma despesa de corre o monetária indevida no valor de Cr$ 163.158.070. b) Nos meses de out/dez/84, a empresa emprestou ao seu rigente e acionista controlador, Sr. ISRAEL ARNON SCHEIBER, C.P.F. n9 1.774.098-48, o valor liquido de Cr$ 8.062.486.684 (oito bilhões ses- ta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oi 'ta e quatro cruzeiros), e possuía, por ocasião dos empréstimos RESER LIVRES que poderiam ter sido distribuídas, no montante de Cr$ OU/ . É SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/014.098/86-98 2. Acórdão n9 103-08.597 , 2.062.629.660, oriundas do balanço encerrado em 31.12.83. Em 31 de dezembro de 1984, formaram-se novas reservas livres, no montante de ICr$ 23.891.820.652, superando assim o saldo ainda a descoberto do empréstimo, de Cr$ 5.999.857.024. Assim, uma vez que em 31 de dezem bro de 1984 havia reservas livres, passíveis da melhor distribuição como dividendos, o valor mutuado, na forma do art.60, inciso V, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a nova redação dada pelo art.21 do Decreto-lei n9 2.065/83, no montante de Cr$ 8.062.486.684, é coa t.siderado lucro disfarçadamente distribuído, o que implica em: 1 "I - excluir, o referido valor, do patrimônio liquido, relativamente ao balanço de abertura, para fins de correção monetária do balanço, o que represen - ta: .7-.o o Cr$ 8.062.486.684 x 3,1937 = Cr$ 17.686.677.039, w. de correção monetária liquida a ser adicionado -- para fins de tributação; exclui-se o valor de ... Cr$ 2.107.735.076 já lançados pela empresa como receita financeira. 4 C II - Tributação reflexa, cédula "H", junto a pessoa física do beneficiário da distribuição disfarça- 't da, valendo _o presente auto como peça básica da representação à DRF onde o mesmo e fiscalmente do 1_ miciliado." 3. A autoridade julgadora de primeira instància, apre- • ciando a impugnação de fls. 37/52, tempestivamente apresentada, fun . damenta e conclui sua decisão de fls. 108/150 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais, e tipificadas na peça preambu- lar, as infrações que levaram ao lançamento em cau- sa; ... que a empresa destacou para fins de aumen- to de capital o valor equivalente a 250.126,47 ORTNs, a titulo de Isenção do IR (Art.13 da Lei n9 4239 de 12/07/63), que foi o valor integral do Quadro 15, item 07, Formulário I, da Declaração de Rendimentos- - Exercício de 1985, Período-base de 1984; ... que 5% (cinco por cento) desse valor não po de ser utilizado como parcela de isenção, uma vez que é destinado ao PIS, por força da legislação vi- (I gente que rege a matéria; -. -- --....--------..----.--,---nrrn newsmansannuag ~mamam" Processo n9 10480/014.098/86-98 3. Acórdão n9 103-08.597 CONSIDERANDO que, nestes termos, o patrimônio li quido da autuada, no balanço de abertura, para efei- to de correção monetária do balanço, foi majorado na quantia equivalente ao mencionado PIS, pelo que gerou uma despesa de correção monetária indevida, na impor- táncia correspondente ao valor de 3.005,11 ORTNs, já considerados os 10% (dez por cento) de adicional,quan tia esta que tomou por base o valor da ORTN vigente em janeiro de 1985; CONSIDERANDO que face ao exposto, a autuada in- fringiu o disposto nos arts.413, "caput", 480, § 39 ., e 347, "b", todos do Regulamento do Imposto de Renda vigente, aprovado pelo Decreto n9 85450/80; CONSIDERANDO que assim sendo é de se manter o lançamento, relativamente á indevida despesa de cor- reçao monetária; . 1 CONSIDERANDO que ficou constatado nos autos, que a autuada dispunha de reservas livres, passíveis da melhor distribuição como dividendos, por ocasião do empréstimo que prestou ao seu dirigente e acionista nnntrolador - Sr. Israel Arnon Schreiber, C.P.F. n9 061.774.098/48; 4 CONSIDERANDO que nestes termos, a quantia de Cr$ . 8.062.486.684 (oito bilhões, sessenta e dois milhões, . quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oi- tenta e quatro cruzeiros), mutuada na forma do Art. 60, V, § 19, do DL n9 1.598/77, com a nova redação dada pelo Art.21 do DL n9 2.065/83, constitui lucro disfarçadamente distribuído; CONSIDERANDO que assim sendo é de se excluir o referido valor, do patrimônio liquido, relativamente ao balanço de abertura, para fins de correção monetá ria do balanço, respeitado o valor de Cz$ 2.107.735.07 (Dois bilhões, cento e sete milhões, setecentos e trinta e cinco mil e setenta e seis cruzados), já lan_ çados pela autuada como receita financeira; CONSIDERANDO que o fato acima exposto, gerou um Iimposto de renda suplementar, na quantia equivalente ao valor de 286.939,53 ORTNs, já incluídos os 10% (dez por cento) de adicional, quantia esta que tomou por base o valor da ORTN vigente em janeiro de 1985, qual seja, Cr$ 24.432,06 (vinte e quatro mil, quatro- centros e trinta e dois cruzeiros e seis centavos); CONSIDERANDO que face ao exposto, é de se manter o lançamento relativamente á Distribuição Disfarçada ,L de Lucros; einr , ____ - - , —,.......rnr .nnnenn".11"..."..1~~~ 'ilIl • i I4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/012.098/86-98 4. V Acórdão n9 103-08.597 CONSIDERANDO que é de se ressalvar a tributação reflexa, de cédula "H", junto ã pessoa física do bene ficiário da distribuição disfarçada, pelo que a pre- sente decisão refor2ara a peça básica da representa- ção (Auto de Infraçao) ã DRF, onde o mesmo é fiscal- mente domiciliado; CONSIDERANDO que ficou constatado nos autos que a autuada não tem qualquer projeto aprovado pela Se _ cretaria Especial de Informática-SEI; CONSIDERANDO que os fatos levantados pelo traba- lho fiscal e no decorrer da fase instrutória do pro- 1 cesso, relativamente ao direito de isenção do IR, de que goza a autuada, por força das Portarias SOP/ICn9s .1 I 292/83 e 426/84, merecem apreciação mais acurada, pa- ra salvaguarda dos interesses da Unisão, via Fazenda Nacional; ... - CONSIDERANDO que, nestes termos, e com o devido -0 respeito ao trabalho fiscal desempenhado pelo autuan :. te, é de se declarar insubsistente o lançamento eiri - ,..-. causa, no que se refere ao uso indevido de isenção do ..-., IR, ressalvando-se, contudo, os seus fundamentos le- gais e determinando-se, outrossim, que se proceda a . uma nova fiscalização, para apuração minuciosa dos fa tos em lide é para que sejam tomadas as providências tf que, nos termos da lei, se fizerem necessárias; ck CONSIDERANDO que face ao exposto, tomo conheci- .(mento do pleito da interessada para, no mérito,- dene- gar-lhe procedência, relativamente ã indevida despe- sa de correção monetária e distribuição disfarçada de lucros e declarar insubsistente o lançamento relativo *à parcela indevida de isenção; CONSIDERANDO que, assim sendo, a autuada é. deve- t dora de Imposto de Renda, a titulo suplementar, rela- tivo ao Exercício de 1985, Período-base de 1984, na t quantia equivalente ao valor de 289.944,64 OTNs; CONSIDERANDO que a quantia acima mencionada, nos termos da legislação vigente que rege a matéria, está sujeita ã multa de oficio, 5.17base de 50% (cinquenta por cento) e a juros de mora, ã razão de 1% (um por cento) ao mes calendário ou fração; CONSIDERANDO que o valor do principal_e dos a- créscimos legais, supra mencionados, deverão ser re convertidos em moeda nacional, pelo valor da OTN vir gente na data do efetivo pagamento; ISTO POSTO e, CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; il- $t: th=JUICIW.ftWJ;J"....)." nTi r, lrorn - SEWERAL Processo n9 10480/014.098/86-98 5. Acórdão n9 103-08.597 I - JULGO PROCEDENTE o lançamento em causa, no que se refere â. despesa indevida de correção monetá- ria e distribuição disfarçada de lucros...". 1 14. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 17 de março do corrente ano, no dia 06 de abril seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 161/170 sustentando, em resumo, que: em rela- ção à correção monetária da reserva de isenção do Imposto de Renda, na parte relativa ao PIS - Recursos Próprios, o "PIS - Dedução IRllsó existe nos casos em que há imposto de renda devido; a aplicação do regime de isenção total do IR obriga entender que o recolhimento do 1\ PIS, nesses casos, tem natureza e consistência jurídica diferente deixando de ser, tal contribuição, uma parte do IR devido para caras oo j terizar-se como uma incidência tributária independente e autOnoma;as sim, na hipótese, concorrem isenção de 100% do IR e dever de pagamen 41 tga to do PIS (5% sobre a base de cálculo definida em Lei); consequente mente, a Reserva de Isenção do IR, para todos os fins legais e, in- clusive, para os fins de correção monetária do balanço, só poderia if ter sido constituída com base no valor correspondente aos 100% de ( imposto exonerados, a circunstância de os 5% de PIS serem calculados sobre os 100% do imposto de renda "como se devido fosse" já mostra que nada de imposto, na hipótese, é devido; se nenhum imposto é devi do, não se pode cogitar do pagamento de "parte" de um tributo indevi do; o próprio auto é obrigado a reconhecer que o recolhimento ao PIS, no caso, se dá com recursos próprios, isto é, com recursos que não são "tirados" do imposto de renda, mas que são supridos diretamen- te pelo contribuiflte; juridicamente, quando há imposto de renda devi s do, os 5% de PIS traduzem-se em "parcela do imposto", recolhida a cofres diferentes dos do Tesouro Nacional; nesse caso o procedimento equivale a um pagamento integral de IR, seguido de posterior redis- tribuição de parte dessa arrecadação (5%) para o PIS; inexistindo im 1 posto de renda devido, o PIS não é "parte" de um débito que não e- xiste; os 5% devidos ao PIS são, então, calculados sobre uma base de cálculo especial, isto é, sobre um valor que seria o do IR, se IR houvesse; daí a configuração autónoma dessa incidência; o tributo,no caso, torna-se igual a qualquer outro que a recorrente esteja obriga da a pagar; nada corrobora o entendimento de que seu pagamento "re duz" para 95% uma isenção que a recorrente faz jus por inteiro; se a isenção é integral ou de 100%, a reserva deve ser constituída no Otte‘r -- ~11111~~~~1~1 • 1 sewcoft&coffumw Processo n9 10480/014.098/86-98 6. 1 1 Acórdão n9 103-08.597 I mesmo valor, para todos os efeitos legais; correta, portanto, a sua influencia na correção monetária do balanço, por esse montante inte 1 _ 1 1 gral; em relação á distribuição disfarçada de lucros, se o saldo da conta de correção monetária do balanço é elemento integrante e componente do lucro da exploração, então, eventuais irregularidades I nessa conta, sendo puníveis mediante a aplicação das sanções cabí- veis na espécie, não poderão todavia implicar o surgimento de impos- to de renda devido; isso se dá porque, sempre e inevitavelmente, ter -se-ã majoração ou redução do valor de lucros isentos; tributo não .e. sanção, face á vedação do artigo 39 do CTN; se a recorrente goza t de regime de isenção subjetiva, tal qualidade impede que com rela- ção a ela se instaurem obrigações tributárias, mesmo que alguma irre ... gularidade, ou erro, ou omissão, se constate no procedimento de apu- s ..c ração desse lucro; é que o lançamento do tributo assumiria clara fun- ção punitiva; as hipóteses de "perda de isenção" estão taxativa e ex í í plicitamente previstas na legislação do IR; e a simples irregulari- . dade contábil não pode produzir esse efeito; se a irregularidade ocrs_ á tatada é retificável, devesse tão-somente proceder a essa retifica- ção; no caso, suposta a procedência da argüição substantiva, quan- 1, to aomm:éstimp,oproduto desse procedimento seria a apuração de um . t maior "Lucro da Exploração", que, todavia, também estaria isento;não vai sugerida, nessa interpretação, nenhuma proposta de "impunidade" N para as irregularidades fiscais cometidas pelos contribuintes titula- res da isenção; pelo contrário, já na impugnação procurou-se deixar 1 expresso que poderia ser objeto de penalização; o que não é possí k vel é exigir-se Imposto de Renda de pessoa isenta, e conta de fórmula substitutiva dessa penalização. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja decretada a improcedência da exigência. É o relatório. "il n-----....1 LRC/ , servicometwo~ Processo n9 10480/014.098/86-98 7. Acórdão n9 103-08.597 0. ;/, VOTO 41, Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. /1'.\ Majoração indevida do patrimônio liquido, no balan ço de abertura, e, por via de conseqüência, despe- sa, também indevida, de correção monetária. 2. A matéria tributável em destaque diz respeito ao r0" PIS, que deveria ser recolhido com recursos próprios, calculada so bre o valor do imposto isento, sem o adicional, parcela essa que deveria fazer parte da Provisão para o Imposto de Renda, constitui da em 31 de dezembro de 1983. Não integrado o PIS-Recursos Pró- 'S11 prios a Provisão para o Imposto de Renda, obviamente o lucro liqui do do período-base de 1983 ficou majorado, de forma indevida. Fa- zendo esse lucro liquido parte do saldo de conta do Patrimônio Li- quido, este também ficou indevidamente majorado, já que a parcela relativa ao PIS-Recursos Próprios deveria compor conta do Passivo Circulante. Tomado esse "Património Liquido", no balanço de abertu ra do período-base de 1984, para os fins de sua correção monetária, a despesa por ela provocada, na parte inadequadamente acrescentada, mostra-se também indevida e, por essa razão, deve ser tida COMO indedutivel. 3. A contribuinte poderia, entretanto, escolher ou- tro caminho, ou seja: ao invés de aumentar o saldo da conta Provi- são para o Imposto de Renda, com a parcela relativa ao PIS-Recursos Próprios, poderia, simplesmente, diminuir o valor da isenção, cone tituindo a Reserva de Capital pelo liquido, isto é, sem essa parce la. Foi essa a via sugerida na peça básica. 4. A análise da declaração de rendimentos do exerci- cio de 1984, juntada por cópia aos autos (fls.20/24), mostra que a Provisão do Imposto de Renda, no montante de Cr$ 384.509.108, dedu 4jet~ suomoftetmoromm processo n9 10480/014.098/86-98 8. Acórdão n9 103-08.597 zida do lucro liquido do período-base de 1983, desdobra-se em: - PIS-Dedução 2.007,35 ORTNs - IR retido na fonte 2.190,87 ORTNs - Imposto licitai& a pagar. 46.757,27 ORTNs 50.955,49 ORTNs 5. Multiplicadas essas 50.955,49 ORTNsixarCr$ 7.545,98 .t obtem-se o montante de Cr$ 384.509.108, estampado no item 56 do quadro 13 da Declaração de Rendimentos (fls.21). Constata-se,pois, que o PIS-Recursos Próprios, de fato, não integrou a menciona-S'‘ da provisão. wo° 6. As quantidades de OTNs, acima apontadas, foram 4-extraídas do quadro 15 da declaração de rendimentos. ,f! Distribuição disfarçada de lucros Cf, 7. Segundo se depreende das razões da contribuinte , itrk não há litígio quanto ã caracterização da distribuição disfarça- da de lucros. Pode-se afirmar, inclusive, que a contribuinte a admite implicitamente na ~da em que almnas pleiteia a recomposição do "lucro da exploração", a qual, se promovida fosse pelo procedi- mento fiscal levaria a um "maior valor isento", compensando o decréscimo no"saldo devedor da correção monetária" e, por via de conseqüencia,o acréscimo no "lucro liquido do exercício". 8. A tese da contribuinte, com base numa subjetivi- dade da isenção, pode-se dizer que teve alguma repercusão até o advento do Decreto-lei n9 1.598/77. Após, entretanto, a fixação pelo artigo 19(dezenove) do citado diploma legal do critério objetivo denominado de "lucro da exploração", esse entendimento es 7 ta totalmente superado. 9. Para o exercício de 1985, este é o conceito do "lucro da exploração", em relação ao qual é determinado o valor do imposto de renda a ser tomado como isento: a^-, j 4- 1 ' _ '71! iço cof Processo n9 10480/014.098/86-98 9. Acórdão n9 103-08.597 "Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguin- tes valores: 1 I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III - os resultados não operacionais; e IV - a parte das variações monetárias ativas que 4/, exceder as variações monetárias passivas." 10. O "lucro líquido do exercício" é o definido no § 19 do artigo 69 do referido Decreto-lei n9 1.598/77, apurado antes :41; de calculada a provisão para o imposto de renda. As adições ao P olucro líquido para determinação do lucro real não afetam a compo- sição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expres- samente previsto na legislação tributária. 44'" cti 11. Por outro lado, o gozo da isenção ou redução do im posto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depen- de de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com ba- se no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registra dos, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pe- la superveniência de lançamento de ofício ou suplementar, com ori- gem em omissão de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação. 12. Essa orientação é componente da legislação tributa ria, representada pelas normas complementares veiculadas pelos di dáticos Pareceres Normativos CST n9 13/80 e 11/81. 13. Inaceitável, portanto, a tese defendida pela contri buinte. Além disso, haveria um entrave intransponível: o valor do 4 imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções tem que ser levado para a conta de "Reserva de Capital", sob pena de perda do benefício fiscal. O pretendido acréscimo ao "valor i- sento", apontado anos após o encerramento do exercício social, ob- 4 ' viamente que não integrou a referida reserva. 9 1•~1~~~~~10.-••n ;/^71,1~^111~1~appagaggelea Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4790974 #
Numero do processo: 13629.000087/96-87
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40936
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000087/96-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40936

nome_arquivo_s : 10240936_009498_136290000879687_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290000879687_4210065.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4790974

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986239160320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:59:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:59:41Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:59:41Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:59:41Z; created: 2009-07-04T18:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T18:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:59:41Z | Conteúdo => , r`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 RECURSO N°. : 09.498 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : NILZA MACHADO DE SOUZA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILZA MACHADO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DB4'REITAS DUTRA PRESIDENTE UR, SEN ORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • r:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,''n -..•--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---1., -;-,z, PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 RECURSO N° : 09.498 RECORRENTE : N1LZA MACHADO DE SOUZA RELATÓRIO NILZA MACHADO DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o n° 405.941.666- 20, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 200 UFIR. Da Notificação de fls. 05 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, artigos 1°, 4° e 5°, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei N°. 8.981/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01.04, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalida,,r.ds 2 `. MINISTÉRIO DA FAZENDAfr#,, , -NV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 17/18, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo jurisprudência, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 21. P É o relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplico' . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, corrrespondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3 0 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.087/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.936 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. A HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4790989 #
Numero do processo: 10783.002670/88-13
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29474
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.002670/88-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210107

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29474

nome_arquivo_s : 10229474_079397_107830026708813_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830026708813_4210107.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4790989

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986241257472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:42:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:42:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:42:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:42:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:42:15Z; created: 2009-07-06T00:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T00:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:42:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10,783/ , .)02.670/80 . 13 NÇA Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA0 No, 102 29.474 RECURSO No.. ;'c. R I" E X.cV 1991 RECORRENTE g AND R E.' .11: (7:1 !R I: E.. 1 R( NI (l 1 1 E I) 1 R EC ORR I DA g DRE InR I: - S I RET.". r men ui Lu. Os ,,...presenlados pela Contribuinte não fa • zom prova da d,.-.-Jaçã. Rerurso voluntário improvido. rf=u-so lnl . erposlo ANDREZA RIBEIRO MATTEDI. ACORDAM os Membi-os da Segi„.inda C .,2mara do Primeii,o Ino de Conlrlbuintes, por unani.midade dr votos, negar provimento ao :-OC:!..(U50:., nos termos do relaEório e vmo que passam a integrar o pre Sala outubro de 1.994 CARI .... - P RE S ENT E • , ..,. ..... , - E: 1 r3 n-T2. vIsin EM FRANCrSCO TAROINC DA ROCHA NE10 PROCURADOR DA FA ODEZ Z ENDA NAU: 1 .n 1n0) Parlirlpa: am, alnda, do 31 0001 julgaiiirnto, os seguintes 00133elhei- rOS:1 Waidevan Alves dE Ulivelra, UVSLI;2 Hansen, Maria Clélia de Andra-. de Figuel,redo o Francisco de Paula C0i-T2ã Siffoni. Ausente jusLific,adamente o Conselheiro Josâ Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No, 10783/002.670/88- -13 RECURSO NO.N 79.397 ACORDMO No„f: 102-29.471 RECORRENTE N ANDREIA RIBEIRO MAITEDI R E.. I...... rfA .1: O. E, .,::!;,. Q. pr-c:):::05,5r...: in.i.,-.,:.l.::.:“......k...;) ,.,:c.:,,ri c..., 1.::)e,...1-.1.,.....E...J ..1,,,-,:... ,.....lc...int:1-1.1),..r.i.r-i.,..:=::::.-., r.J.,.L.kr"•.,..,A r-,...,..,;.,--• tificação de 1..i:Ar...J:.,.ção de Imposto de Renda Pessoa Físi:-...a„ f.eferento ac Exorçície de 1.9:37, ar: ..--base 1986, tendo em vista tcx, r- deixado de de- clarar a quantia. de Cr$ 90„000.000,00 (noventa milhbes de cruzeiros) utilizado para aquisição dn apartamento 202, da Sia Odete de Oliveira . As fls. 32, a Contribuinte á notificada para apresentar. a. escritura pablia de doação feita por • seu pai, re .feriLe a quantia. Notific...ada ás fls. .37, para pagar . o imposto apurado re- 1 1.1 1:3::::-: Ir I. mi c.3.r.1.i..,.:.:.,.. I. ,.......: cic.....,sc:::...:-.,l.:::::::,r- .t.c.) 1 .--ic3 e -.,,-. c:,:, r . c:...1..c..: .1c ..., dc-:..., 1 ''''.?8.-/ ano-base de 1986, a Contribuinte w.....rt.ic.....iona à fls. 34/36 solicitando a anulaçãío do lançamente de ,er......dito tributário apurado, uma vez que já teria pleiteado Junto a Receita Federal a retificação da sua declara-. ção de rendimentns IQ respc,....:ti-,io exercício, a qual foi Entregue no dia 11/05/87. As. fls. 6'1, o Auditor . Fiscal proWlle c' dos antos a Delogae1a da Receita Federal de Vitória, a fim de que sejam anexadas aos autos, Láplas das deciaraOes de rendimentos dos exer............lcios do 1786/1987, ano-base 1985/1986, apresentadas em nome do Sr. Carlos Ai- borto Alves Ribeiro, pai da C(.....31...1U--1buinte. As fls. 64/96, é aneado aos autos as ,-efer-idas declaraçies. AE. fls., 120 e 127, a Cont.r1bulnte ,..,: novamei:le intimada para apresentar documente registrado em cartório ou extrato de conta Oancária do dodor o donatário, R fiM do comprovar a doação de Cr$ //,7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESRO No . . 1(...r78.i.!',/f..'..:,t)':::::.':."70/88.....1.:3 ACORDMO No, 102-29.474 PosUeri.(..iri2nte, às fls. 128/130, à junto aos autos a esur .itura pública do romprã 2 ..../cida, c. c .f--22nte ,....,.: aquisição do imóvel AS fls. 131S132, a Auditora Fiscal prope minuta de de- i::......'i dizendo que não consta na declaração do pai da Contribtlinte e.-.. gisLro da doação, nem junta aos autos a escritura pnhIica da doaçãó, solicitada. às fls. "32 o 127. COM base nas informaças prestadas, o Delegado da Re.- cc. i.ta Fede:.....11. julga prof......,-.:11te a. :0“..'...3i....ificação de i abçamenio de fls. 37, tendo em vista o parecer supra e determina a intimação da. contribuinte As fls. 1....i.34, a. Corifil-ii...31.Aiilte1 ...ie .1.:...ii:iena solicitando a re -. visão de ofisio da deuisão Ng . 511/92, uma vez que não foi apreciado o registro da doação feita 2M dinheiro, dp erjminada na. declaração d.r...... rendimentos de seu pai do exercício de 1986. Foi elaborada nova decisão, cópia .i.d1.-itiva da :i...:ntorior, onde o Delegado reputa o Me5MO despauFn do julgamento,-........:re-Fsiu.e.-!ntando que fica "ressalvado o direito de ri2C...1..W'j;C:3 voluntár.io'. frresignada, às fls. 140 a Contribuinte interpe reuur- so volunLário reiterando OS termos da peça impugnatória, ou seja, do que consta. da declaração de sou pai a doação que justificou a compra í L. eATjala cyg!..f (p ) p ." a -oc..!::::eop e asseT4T4snr anbÁ Ï o.gteniTs .ap 'EUr5 ap a4e4suo souaw oTad "„fopeop e e!lur ...1 (J.; op npLJec-f o o 'C u u r ,',2 P 21- ''et IlT2.. .e-.1.Ta 00000'00C:'06 aP e ep op DebeJeu ...:ap ep eHU apep...leA f.....y;ceop e 'Ted nas op 906À ap op ap ogje„fer::.,ap eu eAe-isuoJ anb ...dew.ATje e as-no4TwT¡ .F.sazaA senp epewllul —fed le 04uawow w r. Awa opua ..4 'TeF5a1 c .gtejuewepun.,;-, ap eATTs 1 .2p sawog TJ J. Tr) -7; CJN OUCIdUti - 88 c.:)/ " s." 1." .5N CI {3 8330 F33.1..,N I FIE I d...11,403 3(1 Oi-U13SNO3 od I 3W 1 dd •É C1N 3 Z. tja: 1:1 è:3 .1...E; NJ W M N s FERI C1 1)Pi F ENI) 5 . PR 1: ME f RO CO NRE 1 HO :DE C.ON 1 : R I: E111 11 YES PROCESSO No .. 1 7 13 *f: 1'2 /113.13 1 }3r LI C.C1..')F1a)r-V:2; No 1 „ DF 5 2. ) Je ou itb r d 1 994 . iIJ : 1. C: 1 j c3 1.1 g? s. a r' 1: o r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787913 #
Numero do processo: 10983.000363/94-63
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07581
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000363/94-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07581

nome_arquivo_s : 10607581_004726_109830003639463_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830003639463_4200756.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4787913

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986244403200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:08:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:08:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:08:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:08:07Z; created: 2009-08-28T15:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:08:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.363/94-63 ACORDA° N°: 106-07.581 Sessão de : 17 de outubro de 1995 Recurso ng: 04.726 - IRPF EX: DE 1993 Recorrente : AMILCAR SERGIO MENCIA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEL - Rendimentos percebidos em decorrancia de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as inde- nizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR SERGIO MENCIA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 JOSE CA S GU'IMARMES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM P-22 Mikr: 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO RALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMA0 - Procurador- substituto). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/000.363/94-63 ACORDAO N°: 106-07.581 RELATORI 0 AMILCAR SERGIO MENCIA, inscrito no CPF sob on— 122.813.289-53, domiciliado à Rua Cap. Pedro Bruno Lima, na 111, Flo- rianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivan- do a reforma da Decisão na 274/94 (fls. 35/39) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICACAO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve parcialmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- teraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8a do D.L> na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustancia em que ocorreram as negociaçbes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em síntese eleger que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.363/94-63 ACORDRO No : 106-07.581 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acôrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos fone, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 05). a Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- i tesa para o arquivamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo a beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." a Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 36/39 as quais leio em sessão. 4 O Contribuinte recorre da decisão singular, protocoli- liii zando o recurso em 29/12/94 (fls. 42). Leio em sessão 0 inteiro teor do recurso interposto. — E o relatório. 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/000.363/94-63 ACORDAI] N°: 106-07.581 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relatar: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal esta na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importancias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciacão desta C2mara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.363/94-63 ACORDRO N°: 106-07.581 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). lambem não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedên- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.363/94-63 ACORDAI] N°: 106-07.581 Destarte, n 0 é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." E fora de davidas que falece à Justiça do Trabalho com- petencia para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retençóes fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambemtrate de tributação sobre importância recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizaçóes trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificaçâo contratual fraudulenta. en-lk MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/000.363/94-63 ACORDA° N°: 106-07.581 Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo ja tinha "reconhecido o seu caráter indenizatbrio por quem legalmente compete para faze-10 (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vèrsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte. para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARNES - RELATOR Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1

score : 1.0
4788627 #
Numero do processo: 10865.000852/91-55
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29041
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000852/91-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29041

nome_arquivo_s : 10229041_073836_108650008529155_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650008529155_4204071.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4788627

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986246500352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:59:29Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:59:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:59:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:59:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:59:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:59:29Z; created: 2009-07-05T23:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T23:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:59:29Z | Conteúdo => , , : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10865.000852/91-55 Sessão de 18 de maio de 1994 Acórdão n2 102-29.041 Recurso n2: 73.836 - IRPF - EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente: NELSON DELFINO Recorrida : nRF Fm LIMEIRA(SP) IRPF - OMISSO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCI- MO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos casos de declaração inexata e na falta de ele- mentos que comprovem o efetivo dispêndio na construção, é cabível o arbitramento do valor da edificação com base no custo médio por metro quadrado da Tabela do Sinduscon. Recurso voluntário negado. Víisto4, telatado4 e dí4cutído o4 pne4ente4fiauto4 de itecut- o íntetpo4to pot NELSON DELFIM°. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda eamata do Ptímeíto :úUn4elho 11 1de Conttí6uínte4, pot unanímídade de voto4, negan ptovímento ao ne- cult4 o. Salk, da Se çr, em 18 de maío de 1994 \ \\ 1\ WALD AN A V IP _aL1V_EIRA - VICE-PRES/DENTE KAZUO SH 0: , '' - RELATOR, VISTO E ef5I7J; irjR-JINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA(7 i i!! {I SESSÃO DE: 1 77J I IN 1994L,- - NACIONAL 11 Pattícípatam, ainda, do ptuente julgamento o4 4eguínte3 Caná;e1heí- I to: 1.1,t4u/a Han4en, Ftancí4co de Pau/a Cottea Catneíto Gíoní, Ja- ,,1 li., lío Ce-Sat Gome4 da Sílva e Mallía Caía de Andtade Fígueítedo. i '72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10865.000852/91-55 RECURSO N2: 73.836 ACORDO N2: 102-29.041 RECORRENTE: NELSON DELFINO RELATORIO O contribuinte NELSON DELFINO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 459.650.998-00, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limei- ra(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exitOncia teve origem nas NotificaOes de Lançamento de fls. 41, 43 e 45 e seus anexos, através das quais foram apura- das omissbes de rendimentos, caracterizadas por acréscimo patri- monial à descoberto nos montantes abaixo discriminados: EXERCICIO DE 1987 Cz$ 105.424,00 EXERCICIO DE 1988 Cz$ 554.259,00 EXERCICIO DE 1989 NCz$ 4.294,98 Este acréscimo de patrimõnio decorre do arbitramento do custo de construção de uma área de 319,70 m2, de prédio comercial e residencial, com base no custo médio por metro quadrado da Ta- bela do Sinduscon. Na impugnação de fls. 48/49, o contribuinte argumentou que a área construída era de apenas 142,69 m2. e que a área res- tante correspondente a vigas de sustentação da construção, sem fechamento, piso ou qualquer Item arquitetõnico e que serve como galpão para a guarda de veículos, não podendo ser classificado como área construída, como quer a fiscalização. Alegou mais que o "HABITE-SE" foi concedida pela Pre- feitura/ Municipal em 22 de junho de 1989 e que a área construída de 14269 m2. deve ser distribuída pelo período de 39 mé"ses, a saber: t), , :-; MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000852/91-55 Acórdão ng 102-29.041 EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986: 09 m gses = 23,087. EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987: 12 m gses = 30,77% EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: 12 m gses = 30,777. EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: 06 m gses = 15,387.. e o acréscimo de patrimônio à descoberto seria de Cz$ 36.536,00 no ano-base de 1987 e de NCz$ 715,95 no ano-base de 1988. Argumentou mais que a sua filha FATIMA APARECIDA DELFI- NO sócia na microempresa COMERCIAL DELFINO LTDA - ME, é nu-pro- prietária do terreno onde foi construída a casa objeto da autua- ção(Escritura Pública de Compra e Venda de fl. 56) e, embora ela não tenha apresentado declaração de rendimentos em virtude de o seu rendimento situar-se em valor inferior ao limite de isenção, o rendimento por percebido deve ser computado para a realização da obra. Ao final, acrescenta que não concorda com o arbitramen- to com base no custo médio da Tabela do Sinduscon visto que ine- xitiu dispêndio com a mão-de-obra porque o impugnante é pedreiro e promoveu a construção com seu trabalho. Acostou aos autos, as fotografias de fls. 51/53, de- monstrando que no piso inferior inexiste qualquer consstrução e comprova também, através de "VISTO DE CONCLUSO" foi concedido no dia 22 de junho de 1989, conforme certificado expedido pela Pre- feitura Municipal de Piracicaba(SP). A Informação Fiscal de fls. 64/67 acatou a ponderação do contribuinte e calculou o acréscimo patrimonial estendendo o período de construção até o exercício de 1990 e sugeriu que os valores de rendimentos omitidos sejam computados metade para o contribuinte e a outra metade para a sua filha, ou seja, em vez de computar o ren imento da filha, distribuiu o anus tributário para dois contrib intes pessoa física, pelo fato de serem sócios da micro empresa. , •1 , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000852/91-55 Acórdão na 102-29.041 Na impugnação de fls. 71173, no processo n2 10865.001724/91-19, a notificada por 507. do rendimento omitido, - presumivelmente, calculado na informação de fls. 64/67, foi es- clarecimento que Fátima Aparecida Delfino destinou os rendimentos percebidos da microempresa, na construção do prédio mas que não participou de demais dispé'ndios com a construção. Na Informação Fiscal de fls. 69/70, a autoridade lança- dora apropriou, novamente, a totalidade dos rendimentos conside- rados omitidos para o contribuinte NELSON DELFIM° mas desta fei- ta, o cálculo do tributo foi efetuado com base no acréscimo pa- trimonial apurado na Informação Fiscal de fls. 64/67, não compu- tando, entretanto o acréscimo de patrimanio do exercício de 1990, ano-base de 1989. No julgamento de 12 grau, o rendimento foi arbitrado para a construção de 319,70 m2 e com OS seguintes descontos na Tabela do Sinduscon: 11 PAVIMENTO SUPERIOR = 137,25 M2 - SEM DESCONTO II PAVIMENTO INFERIOR = 137,25 M2 - DESCONTO DE 807. (vão livre-só colunas) PAVIMENTO INFERIOR = 45,20 M2 - DESCONTO DE 307. ,, (área comercial) e, ainda, distribuiu os encargos tributários para o impugnante e sua filha, na proporção de suas participaçhes, nas retiradas da microempresa de: n PARTICIPAÇA0 PERCENTUAL ATRIBUIDA n EXERCICIO NELSON FATIMA 1987 87,877. 12,137. 1988 78,017. 21,997. 1989 77,197. 22,817. Com fundamento nessas premissas foi recalculadoíacrés- 7/ cimo patrimonial à descoberto, às fls. 78/80, COMO segue: .) , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10865.000852/91-55 Acór"p n2 102-29.041 EXERCICIO DE 1987: RECURSOS Cz$ 94.888,00 APLICAÇOES - Variação Patrimonial Cz$ 49.455,00 - Construção - Custo Omitido Cz$ 98.371,81 TOTAL DAS APLICAÇOES Cz$ 147.826,81 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 52.938,81 EXERCICIO DE 1988: RECURSOS Cz$ 214.759,00 APLICAÇOES - Variação Patrimonial Cz$ 97.000,00 - IRR Fonte Cz$ 6.700,00 - Construção - Custo Omitido Cz$ 385.259,67 TOTAL DAS APLICAÇOES Cz$ 488.959,67 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 274.200,67 EXERCICIO DE 1989: RECURSOS NCz$ 1.035,33 APLICAÇOES: - Variação Patrimonial ....... NCz$ 673,00 - IRR Fonte NCz$ 90,69 - Construção - Custo Omitido Nez$ 2.656,66 TOTAL DAS APLICAÇOES NCz$ 3.350,35 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NCz$ 2.315,02 No recurso voluntário de fls. 82/84, o contribuinte, resume a sua inconformidade nos seguintes termos: "1. A metragem construída é de 142,69 m2, o restante é viga de sustentação; 2. Foram considerados como ano de construção, novamente os anos de 86,87 e 88, excluído 89, alegando-se que a Prefeitura leva mais de 6 (seis) mgses para expedir um 'visto de con- clusão'. Oram, o que se conta são fatos e do- cumentos e não infergncias. Para reforçar a dta de 22.06.89, do visto de conclusão, ane- xamos algumas Notas Fiscais de Compra de Ma- . ) teriais de acabamento de 1989 (possuimos ar- /7 quivo com mais N. Fiscais), portanto o prazo ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000852/91-55 Acórdão n2 102-29.041 correto da construção são os anos-bases de 86, 87, 88 e 89, conforme impugnação ante- rior. 3. O prédio foi construído pelo Sr. Nelson Delfino. O Fisco alegou que o mesmo não teria tempo para dedicar-se a construção e que não é do ramo. Provamos o contrário: a) Tratava-se de uma ME de material básico de construção, com pouco volume de trabalho e sediada no mesmo endereço da construção, onde trabalha com a filha; b) O Sr.Delfino é pedreiro formado pela Esco- la Senai e como prova anexamos cópia de seu Certificado datado de 13/06/69; 4. Os materiais em sua maioria foram adquiri- dos com desconto comercial, conforme demons- tram as Notas Fiscais anexadas. Portanto, o custo de construção por metro quadrado, é bem menor que o apresentado pelo Fisco, levando- se em consideração o fato material adquirido com descontos e utilização de mão-de-obra própria." Com estes argumentos, o recorrente afirma, ao final que discorda dos seguintes pontos: a) critério de avaliação e de lançamentos; b) prazo da obra; c) custo do metro quadrado; d) metragem da construção; e solicita o cancelamento,o processo fiscal administrativo. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10865.000852/91-55 Acórdão n2 102-29.041 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. Versa os autos, o arbitramento do custo de construção com base no custo médio por metro quadrado da Tabela do Sinduscon e consequente apuração do acréscimo patrimonial à descoberto e rendimentos omitidos nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, com fundamento no artigo 39, inciso III, do RIR/80. A inconformidade manifestada pelo recorrente resume-se nos seguintes tópicos: 1) prazo da obra; 2) metragem de construção; 3) custo por metro quadrado; e, 4) critério de avaliação e de lançamento. Quanto ao prazo da obra, a decisão recorrida aceitou o argumento expedido pelo recorrente de que a obra iniciou-sem no ano-base de 1986 e terminou em 22 de junho de 1989 vez que uti- liou os percentuais de 23,087., 30,777. e 30,777., respectivamente para os anos-base de 1986, 1987 e 1988. Entretanto, como no lançamento inicial, o ano-base de 1989 não havia sido objeto de exigWncia, a autoridade julgadora de 19 grau, houve por bem não agravar a exigWncia inicial e dai o o expurgo intencional de 15,38% do custo de construção, corres- pondente aos dispWndios realizados no ano-base de 1989, exercício de 1990. Relativamente ao segundo e terceiro tópico, o "VISTO DE CONCLUSAO" de fl. 36-B, confirma que a área construída (con- cluída) foi de 319,70 m2. e o fato de o pavimento térreo consis- tir apenas de viga de sustentação e paredes laterais foi levando - em consideração e a decisão recorrida deu um desconto de 807., ou seja, computou como custo estimado, apenas 207. do custo por metro_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000852/91-55 Acórdão no 102-29.041 quadrado da Tabela do Sinduscon e a área destinada ao comércio foi dado um desconto de 307, conforme explicitado a fl. 78. Em verdade, a tabela de custo médio por metro quadrado adotado pelo Sinduscon foi utilizado sbmente para a área de 137,25 m2., ou seja, área menor do que o alegado pelo contribuin- te, tanto na impugnação como de recurso, de 142,69 m2. Assim, entendo que a decisão recorrida deu provimento as razbes expostas pelo impugnante, inclusive, no tocante a par- ticipação financeira de sua filha Fátima Aparecida Delfino por- quanto, o próprio recorrente afirmou em duas oportunidades (fls. 49 e 71) que ela participou financeiramente da construção. A in- tenção do impugnante naquelas ocasibes foi a de que o rendimento percebido pela filha seja considerado como RECURSOS para reduzir o acréscimo patrimonial à descoberto mas, em se tratando de de- claração inexata do pai e omissão de declaração da filha. é evi- dente que procede a exigência. Além disso, o fato de excluir a parcela da participação percentual da filha no custo da construção, constitui decisão fa- vorável ao contribuinte e, em verdade, não foi objeto de recurso. Finalmente, relativamente ao último tópico, ou seja, a discordaancia quanto ao CRITÉRIO DE AVALIAÇA0 E LANÇAMENTO, de ressaltar que os dispêndios com a construção foi omitida na de- claração de rendimento do contribuinte e da filha. Assim, repetindo, a Fátima Aparecida Delfino é omissa na apresentação da declaração de rendimentos e o recorrente apre- sentou declaração inexata e, portanto, estavam, ambos sujeitos ao lançamento de oficio, com arbitramento de rendimentos com base nos elementos disponiveis(arts. 676 e 678 do RIR/80). Por outro lado, o contribuinte não apresentou nenhum argumento OU provas que possam demonstrar a improcedência do lan- çament13, pois, limitou-se a meras alegaçbes como a de que ele própll construiu o edifício, por ser pedreiro, formado pelo SE- NAI. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10865.000852/91-55 Acórdão ng 102-29.041 A jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes é pacifica no sentido de que, na falta de outros ele- mentos ou provas documentais hábeis e idõneos, procede o arbitra- mento do custo de construção com base no custo médio por metro quadrado da Tabela do Sinduscon (Ac. 106-2.304189, 102-22.612/86, 106-1.534/88, 106-1.600/88, entre outros). Desta forma, estou convicto que a decisão recorrida es- tá consoante com a legislação tributária em vigor e com a juris- prudência administrativa predominante e, portanto, não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. rs\ Brasilia(DF)\ 18 de maio de 1994, ç à \ KAZUKI SHIOBARA 'Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4789521 #
Numero do processo: 10840.000174/96-31
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000174/96-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41362

nome_arquivo_s : 10241362_009723_108400001749631_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400001749631_4206369.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4789521

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986249646080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:23:07Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:23:07Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:23:07Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:23:07Z; created: 2009-07-04T16:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:23:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10840/000.174/96-31 RECURSO N°.: 09.723 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : PAULO ROBERTO FERREIRA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.362 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URI). - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • -114dr ' • B RELATORA FORMALIZADO EM: 1 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA. •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10840/000.174/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.362 RECURSO N° : 09.723 RECORRENTE : PAULO ROBERTO FERREIRA RELATÓRIO PAULO ROBERTO FERREIRA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 #0, que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação (/' É o Relatório. 2 =4; - MINISTÉRIO DA FAZENDAzt, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •,*.e;• s' PROCESSO N°. : 10840/000.174/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.362 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregado tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. (9 , .` fi,s;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.174/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.362 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de atordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." 4 Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o de4/ .1que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci.# 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"7:, PROCESSO N°. : 10840/000.174/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.362 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787790 #
Numero do processo: 10930.000736/95-20
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07962
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.000736/95-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07962

nome_arquivo_s : 10607962_006486_109300007369520_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300007369520_4200182.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4787790

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986282151936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:33Z; created: 2009-08-28T15:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:33Z | Conteúdo => d :t°17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10930/000.736/95-20 Acórdão na: 106-07.962 •Sessao de : 13 de maio de 1996 Recurso na: 06.486 - IRPF - EX: DE 1994 Recorrente : ROSA MARIA PEREIRA DE LIMA Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR AAP IRPF - PENALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - PREJUIZO DA ATIVIDADE RURAL A SER COMPEN- SADO. - A existencia de prejuízo, declarado em exercícios anteriores, decorrentes da atividade rural a ser com- pensado, caracteriza a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA PEREIRA DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -ssbes (DF), em 13 de maio de 1996. dir DIMAS nmew IGUES IZOLIVEIRA - PRESIDENTE 4gnir _ WILFRIDVAUGUS-11 M • 'OU S - REATOR FORMALIZADO EM "I r3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAR- MARGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENESIO BESCHAMPS e ADONIAS REIS SANTIAGO. .0"À. SERVIÇO PUOLICO PEDEOLL 02 PROCESSO NT 10930/000.736/95-20 RECURSO IS 06.486 ACORDÃO 106-07.962 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DE LIMA • RELATÓRIO ROSA MARIA PEREIRA DE LIMA, portadora do CPF n° 587.429.219 - 53, domiciliado à Rua Bento Munhoz Neto, s/n°, Bloco 201B, Apto. 20, Cambe, PR, interpõe recurso contra a decisão n° 1-088/95, da Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Curitiba, PR, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercício de 1994, ano-calendário 1993. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.- Mantém-se o lançamento, relativo à multa estabelecida no artigo 984 do RIR/94, tendo em vista que a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual por ter apurado prejuízo na atividade rural e desejar compensá-lo em anos-calendário posteriores. Lançamento procedente." _- 2. A decisão recorrida esta fundamentada nas seguintes razões: "Não procede a irresignação da contribuinte, pois o enquadramento legal da multa tem supedâneo na legislação de regência do tributo, não cabendo a alegação de desconhecimento das normas legais tendo em vista o preconizado pelo art. 3° do DL n° 4.657/42, ou seja: 'Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece'. As condições de obrigatoriedade de entrega da declaração de rendimentos foram estabelecidas pela IN SRF n° 94/93. E, pelos dados relativos à declaração do IRPF/94, deflui-se que a contribuinte estava obrigada legalmente a apresentar a declaração de ajuste anual, constando às fls. 03 do Manual do IRPF/1194 a orientação quanto ao caso de atividade rural em Á que o contribuinte apure prejuízo no ano-calendário de 1993 e D..Erp/of 5ECOD Nt 065/ 90 • SEAVICO POILKO FEDIAM Processo N9 10930/000.736195-20 03 Acórdão N9 106-07.962 deseje compensá-lo em anos-calendários posteriores, conforme consta no anexo da atividade rural apresentado pela interessada, fls. 08. Dessa forma deve ser mantida a exigibilidade." 3. No recurso de fls. 17, foi alegado que: "O requerente vem por meio desta, para em razão de recursos, contestar nesta o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda 1993/1994, por não ter conhecimento do enquadramento legal RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 999, visto que a minha declaração não tinha Imposto a Pagar, e nos anos anteriores não havia este tipo de multa. Ora, qualquer que seja o critério adotado, e necessário a obediência do ordenamento jurídico e ao princípio universal da hierarquia das leis." É o Relatériom a E E : - - 1 _a `1 zi ,Fe - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10930/000.736/95-20 04 Acórdão N9 106-07.962 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. Trata-se, conforme relatado, de notificação para o recolhimento do valor correspondente a multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício de 1994. A decisão recorrida considerou que a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual por ter apurado prejuízo na atividade rural e desejar compensá-lo em anos-calendário posteriores. A recorrente alega tão somente que não tinha imposto a pagar, afirmação que procede, porém, o fato de estar compensando prejuízo de exercício anterior obriga-o a apresentação da declaração. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por ter sido interposto no prazo e na forma da lei, e, no mérito nego-lhe provimento. Brasília-DF, 13 de maio de 1996 frido gusto atarRelator. Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

score : 1.0
4791734 #
Numero do processo: 10983.010324/92-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29389
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010324/92-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211982

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29389

nome_arquivo_s : 10229389_078898_109830103249276_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830103249276_4211982.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791734

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986290540544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:25:20Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:25:20Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:25:20Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:25:20Z; created: 2009-07-06T00:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T00:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:25:20Z | Conteúdo => , .....!rikl CMA -=:"Ç,:.:-::-':•,#- .0( : MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983/010.324/92-76 102-29.389 Sessão de 15 de setembro de 19 94 ACORDÃO N9 Recurso n e: : 78.898 - IRPF. -EX: DE 1922 Recorrente. : MARIA HELENA CORDEIRO BALSTER Recorrida ': DRF EM FLORIANC5POLIS-5C. , 1RPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos â. incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cablvel a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARIA HELENA CORDEIRO BALSTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso. Sala das --L~7~5 de setembro de 1994. . MIMO1111W . ,---=-4501W•umr....._ c. vLOS- E.0-,:,;--,i-.--.-.—•••. ANTOS PAIVA. — PRESIDENTE E RELFTOR , W MO DA ROCHA NEE0 - PRCCURAEOR DA FAZENDA NACIO __. / NAL VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen, José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. -- =3-/- JHDAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 SERVICO PUBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10983/010.324/92-16 .2. ACÓRDÃO N9 102-29.389 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93, com o intuito de reformar a. decisao monocrãtica de fls. 3 1738,da ,qual foi a contribuinte cientificada em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pela recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pela con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributãvel, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, conheço. ; .3. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.324/92-76 ACÓRDÃO N9: 102-29.389 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente às diferenças salariais r pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatório, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizações trabalhistasd.e que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tópico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, arecorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo p órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não hã düvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento isento, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a .4. SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N910983/010.324/92-16 ACÓRDÃO N9 102-29.389 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e náo por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÈNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamataria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do indice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reçao monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos ria data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sais rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-das sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá tambem natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso , seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pens6es alimenticias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem duvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FERIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizaçaes de fe- rias. Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria procedente se tais parcelas estivessem destacadas no montante SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.324/92-16 .5. ACC1RDÃO N9 102-29.389 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não hã qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tavel de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributavel pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributario. O mesmo raciocínio, ao contrario do que pensa a defesa, não se aplica "ás férias, de vez que a hipótese não é. a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO., Conforme destacou o julgador monocratico a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabOu com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extinguiu oBcinus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente , não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido ê um exagero, ainda mais se consideradas as caracteristicas pessoais e materiais do caso, inclu sive ausência de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- lite a exclusão da multa por qualquer autoridade administrativa. - SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910983/010.324/92-76 .6. ACÓRDÃO N9 102-29.389 - Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários á elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu -21 consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse a contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - Ã vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. iel~aeh BrasiliJ - 10 illpfs,Wetembro de 1994. 41111111 _.$1# CA* OS_ u ' »,m DOS ..ANTOS PAIVA - RELATOR -- , , , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4787910 #
Numero do processo: 13851.000482/95-72
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09337
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000482/95-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09337

nome_arquivo_s : 10609337_011009_138510004829572_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510004829572_4200751.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4787910

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986291589120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:52:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:52:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:52:09Z; created: 2009-08-28T14:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T14:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:52:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482195-72 Recurso n°. : 11.009 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUIZ CARLOS COCO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.337 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de Indenização' estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 60 da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS COCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa --am a integrar o presente julgado. MA .%74 RIG ai DE OLIVEIRA - ce2,44,6„," DEtCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: r1 6 01JT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 Recurso n°. : 11.009 Recorrente : LUIZ CARLOS COCO RELATÓRIO LUIZ CARLOS COCO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 22 a 25, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 19.09.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 01.10.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Informou o RECORRENTE que a sua declaração foi preenchida conforme a informações de rendimentos fornecidos pela sua fonte pagadora. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d)que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e)que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 38 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o principio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que 3 \r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa- fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como Indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 16 a 21), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado 'as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais'. Cl • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juiza Trabalhista da r Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como 'indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo', sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR - 02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indício de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. /Cl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. " 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao património do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como Indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n* 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do benefício. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa física, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ónus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. c. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000482/95-72 Acórdão n°. : 106-09.337 Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 aS(ItiCHAMPS II Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4790200 #
Numero do processo: 10855.001498/94-57
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001498/94-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208099

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30014

nome_arquivo_s : 10230014_004796_108550014989457_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550014989457_4208099.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4790200

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986297880576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:55:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:55:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:55:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:55:39Z; created: 2009-07-05T14:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:55:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10855/001 498/94-57 Sessão de05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 30 . 014 RECURSO N° : 04796 -IRF ano de 1994 RECORRENTE: CELSO NUNES DA SILVA RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP IRF - RESTITUIÇÃO - A comunicação prévia à SRF deve ocorrer no prazo previsto na letra "a" do § primeiro da MP 599/94. Permanece o direito a esse prazo pessoa que recebe dividendos e ato contínuo (mesma data) aplica os recursos na subscrição de ações da mesma empresa que distribuiu os rendimentos e em seguida comunica à Receita (Lei 8.849/94 art 2° MP 599/94 art 8°) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO NUNES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das_ • em 0-5- j '; o de 1995 CARLOS E DO SANTOS PAIVA - PRESIDENTE 1 agrar ()vis ALVE - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE O 7 J U I.. 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Waidevan Alou de 0£,Lve-Liza, U1t6 ula Hamen, MaAía CIE-Ua de AndAade FigueLtedo, Ce-Á ca Go mu da SUva e Jo -é: Caitlois Paó4 uaeo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10855/001 498/94-57 RECURSO N°: - 04796 ACORDÃO N°: 102- 3 0 . 1 4 RECORRENTE: CELSO NUNES DA SILVA RELATÓRIO Em 29/08/94 o recorrente recebeu dividendos do Banco Sudamerimeris, dividendos no valor bruto de R$ 337,81 teve retido ERRF no valor de R$ 50,67 e líquido de R$ 287,14 creditado em sua conta corrente 0567342007 agência 000650 do Banco Sudameris S/A, conforme documento de fls 05 Ato contínuo em 29/08/94 o recorrente aplicou o valor dos dividendos recebidos em ações da mesma empresa ou seja o Banco Sudameris S/A, conforme documentos de fls 03 e 04 Em 20 de setembro de 1994, requereu restituição do imposto de renda retido por ocasião da distribuição dos dividendos com base no artigo 8° da MP 544 de 01/07/94, que previu a referida restituição no caso de dividendos distribuídos e tributados na fonte na forma prevista no art 2° da Lei 8.849 de 21 de janeiro de 1994 O Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP indeferiu o pedido de restituição, baseando-se na não comunicação prévia à Secretaria da Receita Federal, prevista no artigo 8° da MP 599 de 01/09/94, reedição da MP 544 de 01/07/94, da opção pela aplicação dos dividendos recebidos na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica Tempestivamente o contribuinte inconformado com o indeferimento do seu requerimento por parte do Delegado da Receita Federal, recorre a este Conselho argumentando, em sítense, o seguinte "Houve recepção de dividendos e seqüente aplicação dos mesmos em subscrição de ações, cumprindo-se a lei (§ 1° do art 8° da Lei 8849/94 com redação dada pela WIP 599/94)". "A prévia comunicação da intenção de reinvestir dividendos deixa de ter relevância dada pelo Agente, na decisão recorrida e isto porque a distribuição de dividendos e a reiversão em subscrição de ações ocorreram na mesma data, em ato contínuo, e na mesma empresa, o Banco Sudameris " "Cabe, ainda, deixar claro que, no caso sob exame, nenhum prejuízo haverá para os cofres da Receita Pública, pois está comprovada a reinversão de dividendos distribuídos o relatório e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 3 ACRDÃO N9 102-30.014 PROCESSO N° :10855/001 498/94-57 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator Para melhor entendendimento do assunto, transcrevemos abaixo a legislação aplicada ao presente caso. Lei 8 849 de 28 de janeiro de 1994 Art 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas fisicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento Art 8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art 2° que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação, do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto retido na fonte por ocasião da distribuição (Redação dada pela MP 599/94) § 1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições. a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos Analisando a legislação percebemos que trata-se de incentivo fiscal à capitalização dos frutos advindos da atividade empresarial para fomento da economia e conseqüente ampliação do mercado de trabalho, tendo assim, cunho social Alguns termos do artigo 8° supra citado merecem uma análise que passaremos a fazer Lucros e dividendos recebidos: Verbo receber utilizado no pretérito perfeito, o que indica que o fato do recebimento necessariamente tenha ocorrido em data anterior à comunicação a ser feita à Secretaria da Receita Federal Poderá requerer restituição O verbo poder utilizado no futuro do presente, confirma a análise supra de que somente em tempo futuro em relação à data de recebimento dos dividendos contribuinte terá o direito de requerer a restituição Subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica O termo indica "de" indica que poderá optar pela aplicação em qualquer pessoa jurídica que preencha a condição imposta pela letra "a" do § 1° do mesmo artigo, ou seja pode aplicar na mesma empresa distribuidora do dividendo ou em outra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 ACõRDÃO N9 102-30.014 PROCESSO N° :10855/001498/94-57 Uma vez recebidos os dividendos a pessoa fisica ou jurídica tem o prazo de 90 dias para aplicar os recursos, e a empresa receptora do investimento noventa dias a partir do recebimento para proceder a sua incorporação, mediante aumento de capital, o que requer providências junto ao registro do comércio No presente caso o recursante tendo recebido os dividendos em 29/08/94, teria prazo para comunicar a Receita Federal e aplicar os dividendos a data limite de 27/11/94, na hipótese de aplicação em quaisquer empresas tributadas pelo lucro real, inclusive a distribuidora dos rendimentos Como fez a aplicação em ato contínuo, ao recebimento dos dividendos, mais precisamente no mesmo dia, conforme documentos de folhas 3, 4 e 5, configura-se impossibilidade de fato da comunicação prévia à Receita Federal Tendo então o contribuinte aplicado os recursos recebidos a título de dividendos dentro do prazo de 90 a contar do seu recebimento, cumpriu a condição exigida para usufruir do beneficio A comunicação à Receita Federal, mesmo que feita após a aplicação, no caso em que a distribuição dos dividendo e respectiva aplicação ocorram na mesma data, deve ser aceita, por configurar impossibilidade de fato do seu cumprimento, caso tenham sido cumpridas as condições impostas pelo § 1° do artigo 8' da Lei 8849/94 com redação dada pela IVIP 599 de 01/09/94, para fruição do referido beneficio fiscal Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, DAR-LHE provimento. Brasília DF, 05 de julho de 1995 00~Meiro-- - / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0