Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9641993 #
Numero do processo: 10830.007003/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$13.301,00 (treze mil, trezentos e um reais), nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.007003/2009-00

conteudo_id_s : 6726324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.543

nome_arquivo_s : Decisao_10830007003200900.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10830007003200900_6726324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$13.301,00 (treze mil, trezentos e um reais), nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 9641993

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412383797248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007003/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.543  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LANA PAULA CRIVELARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$13.301,00 (treze mil, trezentos e um reais), nos termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 2005, ano­calendário 2004, em  virtude  de  a  contribuinte  regularmente  intimada  não  ter  atendido  à  intimação,  tendo  sido  glosadas  as  deduções  de  despesas  médicas  (R$15.107,92)  e  de  previdência  privada/Fapi  (R$611,90).  A impugnante apresentou documentos de fls. 07/26, sem, contudo, impugnar  a glosa de dedução de previdência privada.  A  8ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II  deferiu  em  parte  a  impugnação,  restabelecendo  dedução  de  despesas  médica  no  valor  de  R$1.806,92  pago  à  Unimed.,  apontando  as  seguintes  razões  para  não  admitir  a  dedução  das  demais  despesas  médicas  declaradas:  a) os recibos emitidos por: Dra. Christine G. Di Domenico, no valor total de  R$ 805,00 (fls. 08/13); Livia Sanches Calvi Augusto, no valor total de R$ 5.032,00 (fls. 15/20);  e Andréa S.U. de T. Mello, no valor total de R$ 7.064,00 (fls.21/25) não informam o endereço  das  prestadoras,  não  identificam  o  beneficiário  dos  serviços,  impossibilitando  saber  se  estes  foram prestados à contribuinte ou a terceiros; e  b) no recibo da Dra. Rina Andréa Pelegrine, no valor de R$ 400,00 (fl. 07), a  descrição  dos  serviços  é  genérica  e  não  há  identificação  do  paciente  e,  sendo  assim,  tal  comprovante também não pode ser aceito.  Cientificado  do  acórdão  em  09/11/2010,  a  contribuinte  recorreu  em  09/12/2010 alegando que as falhas apontadas pela DRJ são meramente formais, cometidas não  por  dolo mas  por  desconhecimento  tanto  da  contribuinte  quanto  dos  profissionais  e  que  tais  falhas são sanadas com os documentos anexos à peça recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio sobre comprovação de despesas médicas glosadas.  Mantida  em  primeira  instância  a  glosa  de  despesas médicas  por  falhas  nos  recibos e tendo estas sido sanadas com as declarações de fls. 58 (Drª Christine, R$805,00), fls.  59 (DRª Lívia, R$5.032,00), fls. 60 (DRª Andréa, R$7.064,00) e fls. 61 (DRª Rina R$400,00)  deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$13.301,00, o que implica  em afastar integralmente a glosa de despesas médicas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007003/2009­00  Acórdão n.º 2802­01.543  S2­TE02  Fl. 71          3 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$13.301,00 (treze mil, trezentos e um  reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007003/2009­00  Acórdão n.º 2802­01.543  S2­TE02  Fl. 72          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007003/2009­00  Acórdão n.º 2802­01.543  S2­TE02  Fl. 73          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9608273 #
Numero do processo: 11128.730727/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.730727/2013-28

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713191

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.865

nome_arquivo_s : Decisao_11128730727201328.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11128730727201328_6713191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9608273

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412402671616

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T16:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T16:05:19Z; Last-Modified: 2022-11-22T16:05:19Z; dcterms:modified: 2022-11-22T16:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T16:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T16:05:19Z; meta:save-date: 2022-11-22T16:05:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T16:05:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T16:05:19Z; created: 2022-11-22T16:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T16:05:19Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T16:05:19Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.730727/2013-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.865 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 07 27 /2 01 3- 28 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730727/2013-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

score : 1.0
9664638 #
Numero do processo: 13807.002776/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13807.002776/2009-77

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.388

nome_arquivo_s : Decisao_13807002776200977.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807002776200977_6737880.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9664638

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412404768768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T21:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T21:30:57Z; Last-Modified: 2022-12-21T21:30:57Z; dcterms:modified: 2022-12-21T21:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T21:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T21:30:57Z; meta:save-date: 2022-12-21T21:30:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T21:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T21:30:57Z; created: 2022-12-21T21:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-21T21:30:57Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T21:30:57Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.002776/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.388 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente ARLETE ROSETTI BAPTISTA RODRIGUES ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 27 76 /2 00 9- 77 Fl. 29DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002776/2009-77 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.24), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 15 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Notificação de Lançamento de fls. 06/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, lavrada na revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, sendo glosada Dedução de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal. Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; art. 43 a 48, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; e art. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 2. Cientificado da Notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, na qual diz que, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal apresentou, em 24/03/2009, todos os comprovantes originais e cópias das despesas médicas, ao que o Auditor Fiscal não quis juntar ao citado Termo, a comprovação dos gastos de R$ 11.000,00, conforme comprova a xerox autenticada, frisando que a autenticação foi providenciada no próprio dia 24/03/2009. Pede revisão do lançamento, cancelando-o. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Ciente do acórdão da DRJ em 01/07/2013 (e-fl. 22), o(a) contribuinte, em 24/07/2013 (e-fl. 24), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo houve tratamento no mesmo valor para ambos os cônjuges, individualmente, o que totalizaria R$22.000,00, metade declarada por cada cônjuge. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002776/2009-77 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifado no original: Voto 4 ... 5. O lançamento deveu-se à glosa de Despesa Médica, segundo o contribuinte, referente a documento rejeitado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, documento que se junta em cópia autenticada. Verificando o documento, constata-se que foi emitido em nome de José Rodrigues Alves que já se valeu da dedução deste documento em sua própria declaração de ajuste anual, portanto, agiu com correção o Sr. Auditor Fiscal, faltando, talvez, explicação para o contribuinte do motivo da recusa do documento – o documento deve ser emitido em nome do contribuinte ou de seu dependente e não pode a mesma despesa ser aproveitada em duas declarações (constitui crime adulterar documentos). Veja a legislação pertinente à dedução de despesas médicas: Lei 9.250/95 Art.8º - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (g.n.). CONCLUSÃO Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Complemente-se que ora busca a contribuinte indicar que há o direito à glosa pretendida pois teria ocorrido tratamento odontológico de mesmo valor, R$11000,00 para si e Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.002776/2009-77 para seu marido. Mas o fato é que se limita a alegar sem provas tal argumento, não houve juntada, nem na impugnação, nem no recurso, de qualquer documento que comprovasse tal inferência. Indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e com a notada falta de comprovação das alegações efetuadas, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 32DF CARF MF Original

score : 1.0
9667896 #
Numero do processo: 11128.720021/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/03/2009 a 04/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/03/2009 a 04/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.720021/2012-77

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6738652

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.050

nome_arquivo_s : Decisao_11128720021201277.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 11128720021201277_6738652.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9667896

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412407914496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T14:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T14:16:47Z; Last-Modified: 2023-01-03T14:16:47Z; dcterms:modified: 2023-01-03T14:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T14:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T14:16:47Z; meta:save-date: 2023-01-03T14:16:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T14:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T14:16:47Z; created: 2023-01-03T14:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-03T14:16:47Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T14:16:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720021/2012-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.050 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/03/2009 a 04/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 21 /2 01 2- 77 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 224DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720021/2012-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

score : 1.0
9605440 #
Numero do processo: 12448.911397/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-006.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12448.911397/2017-43

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711427

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.142

nome_arquivo_s : Decisao_12448911397201743.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 12448911397201743_6711427.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9605440

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412424691712

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T14:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T14:19:52Z; Last-Modified: 2022-11-24T14:19:52Z; dcterms:modified: 2022-11-24T14:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T14:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T14:19:52Z; meta:save-date: 2022-11-24T14:19:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T14:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T14:19:52Z; created: 2022-11-24T14:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-24T14:19:52Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T14:19:52Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.911397/2017-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.142 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 13 97 /2 01 7- 43 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911397/2017-43 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório eletrônico, reconheceu crédito que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando que discorda do Despacho Decisório, oportunidade em que apresentou DCTF - Retificadora referente ao período em questão. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (código de receita 3540), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 31/10/2016, no valor de R$13.824,49, transmitida através do(s) PER/Dcomp nº(s). 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. A DRF/Rio de Janeiro I, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 59, emitido em 02/11/2017, reconheceu o crédito no valor de R$12.698,20, já que o(s) pagamento(s) relacionado(s) ao DARF indicado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito foi(ram) parcialmente utilizado(s)s para quitação de débitos do contribuinte. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911397/2017-43 pela qual homologou o PER/Dcomp nº 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e não homologou o(s) PER/Dcomp nº(s). 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 31/10/2016. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

score : 1.0
9615770 #
Numero do processo: 16561.720189/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇA DE ESTOQUE. GLOSA DE CUSTO. EQUIVOCO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 286 DO DECRETO 3.000/99. Considerando que o sujeito passivo afirma que as demonstrações financeiras e a DIPJ estavam corretas, o que não foi contestado pela Fiscalização, consequentemente estariam corretos o estoque final, de modo que a Fiscalizaão deveria ter levantado as mercadorias relativas à diferença de estoque encontrada (neste caso comparando as entradas e as saídas nos estabelecimentos dos terceiros) multiplicando as quantidades levantadas pelos respectivos preços médio de vendas, para obter a suposta receita omitida, conforme determinado pelo § 2º do art. 286 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Em diligência determinada pelo CARF, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os comprovantes (notas fiscais de devolução de vendas emitidas pelos clientes) e as correspondentes 1ª vias de notas por ela emitidas para comprovação. Em relação a vendas canceladas, comprovou-se parcialmente os cancelamentos de vendas com notas fiscais de retorno com CFOP 1949 e 2949, recusando-se, entretanto as notas fiscais emitidas em 2007 e registradas na contabilidade em 2008 e as notas fiscais de saída que não correspondiam a vendas (movimentações de imobilizado, materiais de consumo, remessas, doações, e etc.) DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO IPI PELA FISCALIZAÇÃO. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DA INTERESSADA JUNTADO AO PROCESSO APÓS O RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARGUMENTO EM SEDE DE RECURSO. Para que fosse possível comprovar a alegação da interessada, que a diferença de valores de mercadora devolvida considerados pela Fiscalização e o informado pela interessada seria decorrente da não consideração do valor do IPI, seria necessário, primeiramente, a comprovação de que o cliente devolveu a mercadoria, o que seria feito com a nota fiscal de devolução emitida pelo cliente. A interessada não apresentou as notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes. Além disso, o argumento da interessada não foi apresentado na impugnação, tampouco na diligência, de modo que não foi apreciado pela Fiscalização e pela autoridade julgadora de piso, tratando-se de inovação que não pode ser admitida nesta fase do processo. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES. A Tributação do imposto de renda da pessoa jurídica impõe observância obrigatória dos princípios fundamentais da contabilidade, dentre as quais o regime de competência. As leis tributárias exigem implicitamente a adoção do regime de competência para o registro das operações e apuração do resultado da pessoa jurídica para fins de levantamento da base de cálculo dos tributos, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, vigente à época dos fatos. PIS E CONFINS. LANÇAMENTO REFLEXCO. O lançamento de PIS e da COFINS decorreu da omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme descrito no TVF e são reflexo do lançamento de IRPJ. O que foi decidido em relação ao IRP J serão estendidos ao PIS e a COFINS..
Numero da decisão: 1201-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à Infração 1 (glosa de custos por falta de escrituração do estoque em poder de terceiros), por erro material no lançamento, e reconhecer, adicionalmente, os cancelamentos de venda no montante de R$ 6.076.084,16, relativos à Infração 2, de acordo com a conclusão do Relatório Fiscal de Diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇA DE ESTOQUE. GLOSA DE CUSTO. EQUIVOCO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 286 DO DECRETO 3.000/99. Considerando que o sujeito passivo afirma que as demonstrações financeiras e a DIPJ estavam corretas, o que não foi contestado pela Fiscalização, consequentemente estariam corretos o estoque final, de modo que a Fiscalizaão deveria ter levantado as mercadorias relativas à diferença de estoque encontrada (neste caso comparando as entradas e as saídas nos estabelecimentos dos terceiros) multiplicando as quantidades levantadas pelos respectivos preços médio de vendas, para obter a suposta receita omitida, conforme determinado pelo § 2º do art. 286 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Em diligência determinada pelo CARF, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os comprovantes (notas fiscais de devolução de vendas emitidas pelos clientes) e as correspondentes 1ª vias de notas por ela emitidas para comprovação. Em relação a vendas canceladas, comprovou-se parcialmente os cancelamentos de vendas com notas fiscais de retorno com CFOP 1949 e 2949, recusando-se, entretanto as notas fiscais emitidas em 2007 e registradas na contabilidade em 2008 e as notas fiscais de saída que não correspondiam a vendas (movimentações de imobilizado, materiais de consumo, remessas, doações, e etc.) DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO IPI PELA FISCALIZAÇÃO. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DA INTERESSADA JUNTADO AO PROCESSO APÓS O RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARGUMENTO EM SEDE DE RECURSO. Para que fosse possível comprovar a alegação da interessada, que a diferença de valores de mercadora devolvida considerados pela Fiscalização e o informado pela interessada seria decorrente da não consideração do valor do IPI, seria necessário, primeiramente, a comprovação de que o cliente devolveu a mercadoria, o que seria feito com a nota fiscal de devolução emitida pelo cliente. A interessada não apresentou as notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes. Além disso, o argumento da interessada não foi apresentado na impugnação, tampouco na diligência, de modo que não foi apreciado pela Fiscalização e pela autoridade julgadora de piso, tratando-se de inovação que não pode ser admitida nesta fase do processo. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES. A Tributação do imposto de renda da pessoa jurídica impõe observância obrigatória dos princípios fundamentais da contabilidade, dentre as quais o regime de competência. As leis tributárias exigem implicitamente a adoção do regime de competência para o registro das operações e apuração do resultado da pessoa jurídica para fins de levantamento da base de cálculo dos tributos, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, vigente à época dos fatos. PIS E CONFINS. LANÇAMENTO REFLEXCO. O lançamento de PIS e da COFINS decorreu da omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme descrito no TVF e são reflexo do lançamento de IRPJ. O que foi decidido em relação ao IRP J serão estendidos ao PIS e a COFINS..

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16561.720189/2013-68

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715962

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.639

nome_arquivo_s : Decisao_16561720189201368.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720189201368_6715962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à Infração 1 (glosa de custos por falta de escrituração do estoque em poder de terceiros), por erro material no lançamento, e reconhecer, adicionalmente, os cancelamentos de venda no montante de R$ 6.076.084,16, relativos à Infração 2, de acordo com a conclusão do Relatório Fiscal de Diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9615770

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412434128896

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T11:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-11-29T11:04:03Z; Last-Modified: 2022-11-29T11:04:03Z; dcterms:modified: 2022-11-29T11:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T11:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T11:04:03Z; meta:save-date: 2022-11-29T11:04:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T11:04:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-11-29T11:04:03Z; created: 2022-11-29T11:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2022-11-29T11:04:03Z; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T11:04:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720189/2013-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.639 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇA DE ESTOQUE. GLOSA DE CUSTO. EQUIVOCO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 286 DO DECRETO 3.000/99. Considerando que o sujeito passivo afirma que as demonstrações financeiras e a DIPJ estavam corretas, o que não foi contestado pela Fiscalização, consequentemente estariam corretos o estoque final, de modo que a Fiscalizaão deveria ter levantado as mercadorias relativas à diferença de estoque encontrada (neste caso comparando as entradas e as saídas nos estabelecimentos dos terceiros) multiplicando as quantidades levantadas pelos respectivos preços médio de vendas, para obter a suposta receita omitida, conforme determinado pelo § 2º do art. 286 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Em diligência determinada pelo CARF, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os comprovantes (notas fiscais de devolução de vendas emitidas pelos clientes) e as correspondentes 1ª vias de notas por ela emitidas para comprovação. Em relação a vendas canceladas, comprovou-se parcialmente os cancelamentos de vendas com notas fiscais de retorno com CFOP 1949 e 2949, recusando-se, entretanto as notas fiscais emitidas em 2007 e registradas na contabilidade em 2008 e as notas fiscais de saída que não correspondiam a vendas (movimentações de imobilizado, materiais de consumo, remessas, doações, e etc.) DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO IPI PELA FISCALIZAÇÃO. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DA INTERESSADA JUNTADO AO PROCESSO APÓS O RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARGUMENTO EM SEDE DE RECURSO. Para que fosse possível comprovar a alegação da interessada, que a diferença de valores de mercadora devolvida considerados pela Fiscalização e o informado pela interessada seria decorrente da não consideração do valor do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 89 /2 01 3- 68 Fl. 6501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 IPI, seria necessário, primeiramente, a comprovação de que o cliente devolveu a mercadoria, o que seria feito com a nota fiscal de devolução emitida pelo cliente. A interessada não apresentou as notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes. Além disso, o argumento da interessada não foi apresentado na impugnação, tampouco na diligência, de modo que não foi apreciado pela Fiscalização e pela autoridade julgadora de piso, tratando-se de inovação que não pode ser admitida nesta fase do processo. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES. A Tributação do imposto de renda da pessoa jurídica impõe observância obrigatória dos princípios fundamentais da contabilidade, dentre as quais o regime de competência. As leis tributárias exigem implicitamente a adoção do regime de competência para o registro das operações e apuração do resultado da pessoa jurídica para fins de levantamento da base de cálculo dos tributos, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, vigente à época dos fatos. PIS E CONFINS. LANÇAMENTO REFLEXCO. O lançamento de PIS e da COFINS decorreu da omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme descrito no TVF e são reflexo do lançamento de IRPJ. O que foi decidido em relação ao IRP J serão estendidos ao PIS e a COFINS.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à Infração 1 (glosa de custos por falta de escrituração do estoque em poder de terceiros), por erro material no lançamento, e reconhecer, adicionalmente, os cancelamentos de venda no montante de R$ 6.076.084,16, relativos à Infração 2, de acordo com a conclusão do Relatório Fiscal de Diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Fl. 6502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-51.686 de 10 de julho de 2014, da 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA contra Auto de Infração lavrado pela DEMAC/SP. A descrição das infrações apuradas e a fundamentação legal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 4616 – 4635, que resumidamente foram as seguintes:  Infração 1 - Majoração indevida de custos causada por não computar no valor do estoque final de 31/12/2008, o estoque de mercadorias em poder de terceiros, ocasionando redução indevida do lucro líquido no período;  Infração 2 - Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação do cancelamento/devolução de mercadorias vendidas;  Infração 3 - Despesas não comprovadas de destruição de materiais sucateados sem laudo/certificado da autoridade competente;  Infração 4 - Falta/Insuficiência de adições à Base de Cálculo ajustada da CSLL – não adição à base de cálculo ajustada da CSLL dos Juros Sobre o Capital Próprio pagos ou creditados que reduziram o lucro contábil, mas que não são dedutíveis para fins de cálculo da CSLL; Os tributos exigidos foram os abaixo descritos, com juros e multa de ofício de 75%: A contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 5585 – 5609, onde reconhece as infrações 3 (glosa de custo com material sucateado) e 4 (tributação das valores recebidos a título de JCP), deixando de impugná-las. A impugnação em relação às infrações 1 (majoração indevida de custos por falta de escrituração de estoque em poder de terceiros) e 2 (Omissão de receita decorrente de glosa da devolução/cancelamento não comprovada de vendas de mercadorias) foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO. A ementa abaixo transcrita resume os motivos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTOQUE FINAL. SUBAVALIAÇÃO A falta de estoque de mercadorias apurada mediante cotejo entre o Registro de Inventário e o saldo existente em depósitos de terceiros, decorrente da Fl. 6503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 movimentação de entradas e saídas, permite a tributação como subavaliação de estoques. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL. Mantém-se o lançamento, quando nele presentes os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, dentre eles o enquadramento legal coerente com a infração apurada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. SUSTENTAÇÃO ORAL. Inexiste previsão legal, na esfera do julgamento administrativo de primeira instância, para oferecimento de sustentação oral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 6155-6189, onde alegou, em síntese, o seguinte: Em relação à diferença de estoque: 1-Se a Fiscalização identificou uma diferença entre o total de mercadorias remetido para armazenagem junto a terceiros e o total devido, o saldo final do estoque em poder Fl. 6504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 de terceiros deveria ter sido considerado como igual a “zero” e, portanto a diferença existente deveria ter sido apontada como mercadoria vendida e não registrada na contabilidade. Em outras palavras, não seria glosa de custos mas omissão de receitas, nos termos do art. 286 do RIR; 2 – Defende que a glosa de custos efetivada pela fiscalização foi medida equivocada, que desrespeita o art. 286 do RIR e jurisprudência dominante do CARF no sentido de que o lançamento fiscal deve se referir à omissão de receita quando a suposta infração for identificada por meio de levantamento de escrituração do livro registro de inventário cotejada com as compras e vendas de mercadoria da contribuinte, tendo sido equivocado o lançamento fiscal de glosa de custos. Em relação à omissão de receita decorrente de glosa da devolução de vendas de mercadorias, a Recorrente afirma o seguinte: 1 - que informou em DIPJ o montante de R$ 255.238.575,61 a título de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais e durante a fiscalização teria apresentado arquivos magnéticos de contabilidade e notas fiscais que totalizava R$ 74,1 milhões em relação as devoluções e cancelamentos e R$ 85,3 milhões de retorno de mercadorias; 2 - que no caso de cancelamento de venda, em que o cliente se recusa a receber a mercadoria, tal retorno se dá com base na mesma nota fiscal de saída originalmente emitida e a entrada é registrada com os códigos CFOPs 1949 e 2949; 3 – que nos casos de devolução de compras em que o cliente recebe a mercadoria e, posteriormente, efetua uma devolução parcial ou integral, o retorno da mercadoria é lastreado por nota fiscal de saída emitida pelo cliente com os códigos CFOPs 5201/5202/6201/6202 e a posterior entrada no estabelecimento da Recorrente é registrada no Livro Registro de Entradas com os códigos CFOPs 1201/1202/2201/2202; 4 – que todas as transações foram comprovadas através das mencionadas notas fiscais, contudo, nem todas as operações deram origem a um faturamento propriamente dito, tendo em vista que o cancelamento ocorreu no mesmo dia da venda; 5 – que em abril de 2013, apresentou novo arquivo magnético que abrangia os lançamentos com código CFOP 1201/1202/2201/2202, que desta vez somou R$ 75.585.924,33, contudo, a fiscalização não aceitou tal levantamento, tendo em vista a divergência encontrada em relação aos números de janeiro de 2012 que somava R$ 72.114.201,90; 6 – que a Fiscalização considerou como comprovado apenas o valor de R$ 157,4 milhões que equivale à soma dos R$ 72,1 milhões e R$ 85,3 milhões acima citados, restando não comprovado o montante de R$ 39,4 milhões, que foi tributada; 7 – apresentou um quadro resumo explicativo da diferença: Fl. 6505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 8 – afirma a Recorrente que os valores acima, de R$ 72,1 milhões e R$ 85,3 milhões, foram informados de forma equivocada ao Fisco, sendo que os valores corretos seriam R$ 75,2 milhões e R$ 109,5 milhões, respectivamente, e que a integralidade de tais valores fora comprovado através de relatório de notas fiscais; 9 – que os julgadores da DRJ não aceitaram tal argumento e julgaram improcedente a Impugnação neste ponto, por entenderem que as alegações não foram acompanhadas de provas; Essa Turma julgadora, diante da enorme quantidade de documentos fiscais juntados aos autos e da alegação da Recorrente de que incorreu em equívoco ao informar valores à Fiscalização que eram inferiores àquelas lastreados pela documentação fiscal, houve por bem converter o julgamento em diligência para que a Autoridade fiscal analisasse os documentos apresentados e comprovasse o montante integral de devoluções e cancelamentos alegados pela Recorrente e informados em DIPJ Esta 1ª Turma Ordinária determinou então que a Autoridade Fiscal: i)analisasse as notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes da Recorrente e informasse o valor total comprovado; ii)analisasse todas as notas fiscais canceladas emitidas pela Recorrente e informasse o valor total comprovado; iii)elaborasse relatório conclusivo acerca dos valores identificados nos itens “i” e “ii” acima, por período de apuração e eventual ajuste de exclusão de tais valores no cálculo do lançamento fiscal ora em discussão; iv)intimasse a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias e após, que os autos fossem devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. A Autoridade Fiscal realizou a diligência determinada por esta Turma e elaborou o Relatório Fiscal de Diligência, juntado às e-fls. 6449-6464, onde conclui que o valor não comprovado de devolução de vendas, após as correções de valores, foi de R$ 33.354.834,16, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 6506DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 6470-6487 contra as conclusões contidas no relatório de diligência, cujos argumentos serão analisados em detalhe no voto. Requereu ao final a realização de nova diligência para que fossem analisadas as notas fiscais juntadas aos autos ou que o recurso voluntário fosse provido com o cancelamento integral do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Conforme descrito no Relatório, contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração onde foram apuradas 4 infrações, dos quais 2 foram expressamente admitidos como verdadeiros pela Recorrente e não impugnados, as outras 2 infrações foram impugnadas e julgadas improcedentes pela DRJ. As 2 infrações devolvidas para apreciação deste Colegiado foram as seguintes: - Infração 1 - Majoração indevida de custos causada por não inclusão do valor do estoque de mercadorias em poder de terceiros no valor do estoque final de 31/12/2008, ocasionando redução indevida do lucro líquido no período; - Infração 2 - Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação do cancelamento/devolução de mercadorias vendidas; 1. Majoração indevida de custos por não inclusão do estoque de mercadorias em poder de terceiros, com redução indevida do lucro líquido no período A acusação fiscal foi que o estoque de mercadorias armazenadas em depósitos fechados e armazéns gerais de terceiros não foi considerado pela Recorrente na apuração do resultado do exercício em 31/12/2008. Fl. 6507DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 A movimentação das mercadorias entre o estabelecimento da Recorrente e os depósitos fechados/armazéns gerais e a emissão de notas fiscais na venda da mercadoria foi assim descrito no TVF: Descrição da movimentação do estoque em poder de terceiros: Os estabelecimentos filiais da empresa HPB remetem as mercadorias para os depósitos fechados/armazéns gerais, emitindo Nota Fiscal com o código CFOP 5905, que significa "Remessa de Mercadorias para depósito fechado/armazém geral". Portanto, não se trata de venda. No momento da venda da mercadoria, o estabelecimento vendedor HPB emite nota fiscal de saída, em nome do cliente com o código CFOP 5106/6106 que significa "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar". Simultaneamente, o depósito/armazém geral emite uma nota fiscal de retorno simbólico da mercadoria para a HPB com o código CFOP - 5907, que significa "Retorno Simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral". A HPB, por sua vez, escritura as notas fiscais no livro registro de entradas - modelo 1, com o CFOP 1907, que significa "Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral". Para fins de apuração do estoque nos depósitos/armazéns gerais, a Autoridade Fiscal levantou o total de notas fiscais emitidas com o CFOP 5905 (Remessa de Mercadorias para depósito fechado/armazém geral) que constavam no Livro Fiscal de saída, modelo 2, e comparou com o total de notas fiscais de entrada com o CFOP 1907 (emitidas pela Recorrente). Comparando as saídas de mercadorias para os depósitos/armazéns gerais com os retornos simbólicos, a Autoridade Fiscal concluiu que deveriam estar armazenadas nos depósitos/armazéns gerais um total de mercadorias no montante de R$ 193.235.964,31(R$ 499.592.087,55- R$ 306.356.123,24). Da análise dos livros e documentos fiscais pela fiscalização Diante da ausência de escrituração, no livro inventário, do estoque em poder de terceiros, a fiscalização fez o levantamento das mercadoria remetidas para depósito/armazém geral, durante o ano de 2008, por meio das notas fiscais com código CFOP 5905, constantes do livro fiscal de saída, modelo 2, e apurou o valor de R$ 499.592.087,55. A composição deste valor, por nota fiscal, encontra-se em meio magnético no Anexo n° 1 — HP — Nota Fiscal de Saída — Remessa de mercadorias para dep. Fechado e armazém geral — CFOP 5905. Considerando que na venda da mercadoria, o depósito fechado/armazém geral emite nota fiscal de retorno simbólico de mercadoria com o CFOP 5907, para a proprietária da mercadoria, a empresa HPB, esta escritura o seu livro registro de entradas — modelo 1, com o CFOP 1907. A fiscalização fez o levantamento das mercadorias que retornaram do depósito/armazém geral, escrituradas no livro Registro de Entradas, modelo 1, de CFOP 1907, e apurou o valor de R$ 306.356,123,24. A composição deste valor, por nota fiscal, encontra-se no Anexo n° 2 — HP — Relação de Notas Fiscais de Entradas — CFOP 1907. Fl. 6508DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Portanto, durante o ano de 2008, foram remetidas mercadorias para armazenar em depósito/armazém geral de terceiros no valor de R$ 499.592.087,55. E retornaram, desses depósitos/armazém geral, mercadorias no valor R$ 306.356.123,24. Considerando, que a empresa não informou se havia estoque inicial (01/01/2008) em poder de terceiros, conclui-se que permaneceu em estoque no final de 2008, no mínimo, o montante de R$ 193.235.964,31(=R$ 499.592.087,55- R$ 306.356.123,24). A Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente não computou o estoque em poder de terceiros (existentes ao final do período nos depósitos fechados/armazéns gerais de terceiros) no CMV e pediu esclarecimentos à Fiscalizada. Após os esclarecimentos concluiu que a Recorrente não logrou comprovar que o estoque em poder de terceiros foi computado no estoque final de 31/12/2008, e que o montante de R$ 193.235.964,31 deveria ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Ocorre que o contribuinte não registrou esse estoque em poder de terceiros, no valor de R$ 193.235.964,31, em seu livro Registro de inventário e, consequentemente, não computou esse montante no seu estoque final para fins de apuração do CMV — Custo das Mercadorias Vendidas, majorando indevidamente o custo no mesmo valor, ocasionando redução indevida do lucro tributável do período. Diante disso, intimamos a fiscalizada a esclarecer o fato, conforme Termo de Constatação e Intimação de 22/11/2013. Em resposta de 29/11/2013, o contribuinte informou que: • Parte das mercadorias adquiridas pela HP do Brasil são armazenados em depósitos ou armazéns gerais e quando remetidas a esses estabelecimentos são suportadas por notas fiscais de remessas emitidas com o CFOP 5905; • Por ocasião das vendas dessas mercadorias, são emitidas notas fiscais de retorno simbólico para a HP do Brasil e, simultaneamente, a emissão de nota fiscal de venda ao cliente. Na nota fiscal de retorno simbólico da mercadoria é mencionado o número da nota fiscal de venda. • As referidas notas fiscais (notas fiscais de compra, venda e respectivas notas fiscais de remessa e retorno a armazém/depósito) são escrituradas normalmente nos livros fiscais; • A entrada por ocasião da compra, assim como a saída, por ocasião da venda das mercadorias resultam na movimentação dos estoques. No entanto, a movimentação dos estoques em decorrência das notas fiscais de remessa e retorno dos armazéns não são demonstradas no livro registro de inventário, modelo 7; • Todas as mercadorias, mesmo aquelas em poder de terceiros, ou melhor sob a guarda em armazéns especializados contratados pela HP do Brasil permanecem em estoque devidamente registradas no livro registro de inventário, modelo 7. Para exemplificar, a empresa anexou algumas notas fiscais de remessas para armazéns, venda e retorno simbólico; Fl. 6509DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 • Ressaltou que a definição em "poder de terceiros" é bem ampla, contudo no caso da HP do Brasil, tais mercadorias são destinadas exclusivamente à armazenagem/depósito sem qualquer impacto ao re4t.ltado do exercício para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; • Embora não exista esta segregação contábil quanto a estoque em poder de terceiros, a HP do Brasil dispõe de controle físico de inventário por estabelecimento, denominados sistemas lógicos que refletem a posição física de cada armazém. Esta segregação é facilmente identificada através de reporte de saldo de estoque, no campo "Storage Bin", através do qual é possível obter exatamente a localização das mercadorias, inclusive internamente no próprio armazém; • Nesse sentido, acredita que o fato de não haver a abertura analítica das mercadorias em poder de terceiros descrita no livro registro de inventário não implica em inconsistências na determinação das bases tributáveis pelo IRPJ e CSLL, uma vez que o momento e valores relativos aos custos e receitas envolvidas nesses processos foram preservados. Conclusão da Fiscalização Uma vez que o contribuinte não logrou comprovar que o estoque em poder de terceiros foi computado no estoque final de 31/12/2008, para fins de apuração do Custo das Mercadorias Vendidas, apesar das alegações, o valor de R$ 193.235.964,31 será adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. A seguir, apresentamos resumo da remessa de mercadorias para depósito/armazém geral, por estabelecimento, conforme Livro Registro de Saída Modelo 2: Na impugnação a Recorrente alegou erro material na lavratura do Auto de Infração, uma vez que, se constatada diferença no estoque, a autuação deveria ter sido por omissão de receitas, nos termos do art. 286 do RIR/99 e não glosa de custos. A Autoridade Fiscal informou as seguintes divergências na apuração do estoque (fl. 7 do TVF): A Recorrente justificou que o Livro Registro de inventário visa acompanhar a movimentação física dos estoques junto a terceiros (compras, vendas, etc) e não contemplaria os ajustes a valor de mercado, juros sobre compras, etc, decorrendo daí a diferença entre o Livro Registro de inventário e o balancete. Em relação à diferença entre o balancete e a DIPJ, a Recorrente justificou que a diferença se refere a um adiantamento de R$ 7.612.412,45 feito aos despachantes aduaneiros que Fl. 6510DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 importam os mercadorias da Impugnante e que constarão no estoque depois de finalizada a importação. Afirma que os valores estão consignados na Ficha 36A, conforme abaixo transcrito: A Recorrente alegou que o estoque em poder de terceiros estariam incluídos junto aos demais estoques, e que para comprovar a efetiva movimentação dos estoques, a Fiscalização deveria proceder à análise de todas as movimentações de entrada e saída a partir das notas fiscais de compras no mercado interno e externo e de vendas para clientes, a fim de se verificar se o Livro de Registro de Inventário modelos 3 e 7 e a contabilidade refletiriam adequadamente a efetiva movimentação dos estoques, e caso contrário, analisasse a origem das diferenças: 66. Não obstante soubesse que a Impugnante não possuía os estoques em poder de terceiros segregados das demais contas do estoque, a R. Fiscalização procedeu ao cálculo do CMV sem procurar verificar a consistência do total das movimentações de estoque, atendo-se a procurar criar um critério a fim de identificar uma segregação do montante de estoque em poder de terceiros. Ao fazer isso, infelizmente, incorreu em erro. 67. Nesse cenário, a Fiscalização cruzou as Notas de Remessa para Armazém (CFOP 5905), apuradas a partir do Livro de Registro de Inventário Modelo 2, ocorridas no ano de 2008, que totalizam R$ 499.592.087,55. 68. A seguir, a Fiscalização comparou com o valor das mercadorias que retornaram de armazém (CFOP 5907), apuradas, também, a partir do Livro de Registro de Inventário Modelo 1, que totalizam R$ 306.356.123,24. 69. Na sequência, o I. Agente Fiscal, por entender que a Impugnante não comprovou que o valor relativo ao estoque em poder de terceiros estava computado no estoque final em 31 de dezembro de 2008, conforme informado na DIPJ, adicionou o valor de R$ 193.235.964,31 ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em razão de suposta baixa indevida de custos de mercadorias vendidas, ou seja, na visão da Fiscalização a Impugnante teria majorado indevidamente o CMV, já que o valor de R$ 193.235.964,31 deveria estar registrado no saldo dos estoques de 31 de dezembro de 2008. 70. Ora, por óbvio que a ausência de segregação não permite a conclusão abstraída pela Fiscalização, pois os estoques em poder de terceiros podem estar junto aos demais estoques, como de fato é o caso da Impugnante. 71. Diante da ausência de segregação a Fiscalização deveria ter procedido à análise da totalidade da movimentação de estoques, considerando todas as movimentações de entrada e saída a partir de Notas Fiscais de compra no mercado interno e externo e vendas para clientes, a fim de averiguar se a escrituração do Livro de Registro de Inventário Modelos 3 e 7, bem como a contabilidade, refletiam de forma adequada a movimentação efetiva dos estoques da Impugnante e, caso contrário, a origem das diferenças. Fl. 6511DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 72. Observe que no curso da ação fiscal a Impugnante informou que: a) não controlava em separado a movimentação dos estoques; e b) o Livro de Registro de Inventário Modelo 7 refletia adequadamente a movimentação dos seus estoques. 73. No contexto, acima, portanto, a Fiscalização, ciente da ausência de controles segregados, deveria ter procedido a testes junto ao Livro de Registro de Inventário Modelo 3 e 7, a fim de averiguar o impacto das informações prestadas pela Impugnante 74. A Fiscalização poderia ter efetuado por si mesma a averiguação acima, ou então, solicitado a Impugnante demonstrasse a consistência da sua movimentação total de estoques. Nenhuma das duas averiguações foi efetuada. 75. Infelizmente este vultoso ajuste foi pautado em uma simples subtração (R$ 499.592.082,55 - R$ 306.356.123,24), sem maiores investigações que seriam aplicáveis neste caso. 76. O motivo da metodologia utilizada pelo Sr. Agente Fiscal estar inconsistente decorre do fato de supor que todas a movimentações constantes nos Livros de Registro de Inventário Modelo 1 e 2 estão refletidas no Livro de Registro de Inventário Modelo 3 e 7. 77. Essa suposição está incorreta. Na sistemática utilizada pela Impugnante os CF0Ps 5905 e 5907, por se tratarem de movimentações não relevantes para efeitos, não estão refletidas no Livro de Registro de Inventário Modelos 3 e 7. 78. Dessa forma, eventuais inconsistências nas movimentações ocorridas nos CFOPs 5905 e 5907 no Livro Registro de Inventário Modelos 1 e 2 não tem o condão de impactar as movimentações ocorridas no Livro Registro de |Inventário Modelos 3 e 7. 79. O controle de entradas e saídas efetivas efetuado pela Impugnante (i.e., movimentações efetivas com terceiros, com repercussão patrimonial) é adequadamente efetuado por meio de sistemas lógicos da Impugnante, refletidos no Livro de Registro de Inventário Modelo 3 e 7. 80. As movimentações de compra e venda junto a terceiros geram lançamentos nos sistemas lógicos e no Livro de Registro de Inventário Modelo 3 e 7. 81. Essa afirmação, reitere-se, foi dada pela Impugnante no curso da ação fiscal. Conforme resposta da Impugnante de 29/11/2013, transcrita às fls. 9 e 10 do TVF. 82. Assim sendo, resta demonstrada a fragilidade dos trabalhos da Fiscalização, que simplesmente glosou o valor de 193.235.964,31, talvez por não ter compreendido integralmente os efeitos e desdobramentos das respostas fornecidas pela Impugnante. 83. Outro fato que demonstra a fragilidade do trabalho das Fiscalização diz respeito ao fato do fiscal simplesmente "esquecer" os valores declarados nas Fichas 4A e 36A da DIPJ. 84. Conforme será demonstrado abaixo, os valores relativos a estoque inicial, final e custos estão devidamente conciliados entre si e com contabilidade da Impugnante. 85. Da análise dos números cima, resta claro que o fiscal testou os saldos de estoque inicial, final e custo e não encontrou divergências, uma vez que a escrita fiscal e contábil da Impugnante é plenamente conciliada. 86. Assim sendo, resta clara a necessidade de cancelamento da exigência relativa à Infração 1, dado o erro de fato detectado nas premissas utilizadas pela Fiscalização. Fl. 6512DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 87. Subsidiariamente, caso o cancelamento solicitado não seja provido, a Impugnante solicita diligência a fim de proceder à investigação das alegações aqui prestadas, de forma a efetivamente testar os saldos contábeis dos estoques totais da Impugnante. A DRJ considerou que os argumentos da Recorrente não se sustentavam, uma vez que as normas legais impõem o dever de segregação de estoque em poder de terceiros com especificações que permitam sua perfeita identificação. Ao contrário do afirma a contribuinte, não se vislumbra no relato da fiscalização a afirmação de que todas as movimentações constantes nos Livros de Registro de Inventário Modelo 1 e 2 deveriam estar refletidas no Livro de Registro de Inventário Modelo 3 e 7. Como anteriormente dito a tributação efetuada recaiu sobre a subavaliação do estoque final de mercadorias, no qual não estavam incluídos os estoques finais em poder de terceiros. Na impugnação, a contribuinte apenas afirmou, sem apresentar provas, que, embora não exista segregação contábil quanto a estoque em poder de terceiros, dispõe de controle físico de inventário por estabelecimento. A respeito da escrituração do livro Registro de Inventário, dispõe a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947: Art 2° As pessoas jurídicas de capital superior a Cr$ 50.000,00 além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão possuir ainda: a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos manufaturados existentes na época do balanço; (...) § 2º No livro de inventário deverão ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias e os produtos manufaturados existentes nas datas dos balanços. E o Decreto n° 4.544, de 2002: Art. 394. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados e produtos em fase de fabricação, existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma. §1º Serão também arrolados, separadamente; 1- as MP, PI, ME e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros; e II - as MP,PI e ME, produtos acabados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento. O Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, ao tratar do livro Registro de Inventário, assim dispõe: Art. 76. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço. Fl. 6513DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 § 1° No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente: 1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros; 2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento. (grifou-se) A Coordenação do Sistema de Tributação, externou seu entendimento sobre o assunto através do Parecer Normativo n° 5, de 14 de fevereiro de 1986, nos seguintes termos: 5. O Registro de Inventário, modelo 7, do SINIEF Dada a tendência de os contribuintes do IPI e ICM utilizarem unicamente o livro "Registro de Inventário", modelo 7, do SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF/70), importa salientar as adaptações à disciplina ali estatuída necessárias para adequá-lo às exigências do imposto de renda. 5.1 - O artigo 76 e parágrafos do Convênio SINIEF/70 prescrevem o conteúdo e forma de escrituração do livro modelo 7. Se se acrescentar aos bens ali constantes sujeitos ao arrolamento os bens em almoxarifado, aquela disciplina atende à legislação do imposto de renda, uma vez que suas exigências vão além do que é por esta requerido. (.) 5.3 - Finalmente, considerando que cada estabelecimento contribuinte do IPI e ICM está obrigado a manter e escriturar o livro modelo 7, com as especificações previstas no Convênio SINIEF/70, e desde que acrescido dos bens em almoxarifado e da avaliação do valor unitário em conformidade com a legislação do imposto de renda, conduzindo ao valor dos estoques exigido pelo artigo 163 do RIR/80 (atual artigo 261 do RIR/99), admitir-se-á que a Matriz, no caso de contabilidade descentralizada, após arrolar os bens em seu poder, adicione, por totais, grupo a grupo, os inventários de cada dependência que mantenha contabilidade não centralizada. 5.3.1 - Adotado esse procedimento, a Matriz estará obrigada, quando solicitada pela autoridade tributária, a apresentar, juntamente com o livro Diário, o livro Registro de Inventário dos demais estabelecimentos, os quais serão tidos como livros auxiliares, uma vez que as operações neles consignadas não se encontram lançadas, pormenorizadamente, nos livros da Matriz." Tem-se, assim, que a contribuinte está obrigada a escriturar em separado os produtos pertencentes ao estabelecimento que estão em depósitos de terceiros. A DRJ entendeu que a Recorrente não comprovou que o estoque em poder de terceiros estaria incluído no estoque final: No presente caso, a própria contribuinte admite, na impugnação, que não fez essa escrituração em separado dos estoques em poder de terceiros e, apesar de alegar que tais estoques estão incluídos no valor constante em 31/1 2/2008 no livro Registro de Inventário, não traz provas dessa afirmação. Fl. 6514DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Ao contrário. Comparando-se os valores registrados em 31/12/2008 no citado livro das filiais 61.797.924/0002-36 e 61.797.924/0003-17 (ou seja, R$ 0,00 e R$ 68,84, respectivamente) com os demonstrativos de fls. 4625/4626 relativos ao livro Registro de Saídas modelo 2 (remessa de mercadorias para depósito fechado) e livro Registro de Entradas modelo 1 (retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito fechado), verifica-se que a alegação é improcedente, pois foi dada saída (para depósito fechado) dos valores de R$ 38.935.757,48 (filial 61.797.924/0002-36) e R$ 15.961.919,49 (filial 61.797.924/0003-17) e retornaram os totais de R$ 35.034.901,96 e R$ 1.973.288,47, respectivamente, o que demonstra que o estoque em poder de terceiros não está incluído no valor registrado em 31/12/2008 no Registro de Inventário. Ora, se a contribuinte possui controle físico de inventário por estabelecimento deveria apresentar as provas de que os estoques existentes em depósitos de terceiros estão incluídos no Registro de Inventário em 31/12/2008, o que não ocorreu até o momento. Cabe esclarecer à contribuinte que não se trata de fazer a conciliação dos valores de estoque final informados no balancete, com aqueles constantes na DIPJ e no Registro de Inventário, mas sim de derrubar a constatação feita pelo fisco de que o estoque final em 31/12/2008 está subavaliado, tendo em vista a falta de inclusão nele das mercadorias em poder de terceiros, o que resulta em CMV maior e apuração de lucro menor. Não tendo sido apresentadas provas hábeis capazes de derruir as constatações fiscais, mantém-se o lançamento. No recurso voluntário, a Recorrente ratifica que se a Fiscalização identificou diferença no total de mercadoria em estoque informado na DIPJ, a diferença apontada deveria ser considerada como mercadoria vendida e portanto, como omissão de receitas nos termos do art. 286 do RIR/99 31. Da análise dos trechos acima, resta claro que a Fiscalização encontrou uma situação de diferença de estoque. Segundo o disposto na autuação, o saldo final de estoque em poder de terceiros não teria sido registrado no livro de inventário, ou melhor, a Recorrente não teria comprovado que o estoque em poder de terceiros estava computado no estoque final registrado nas demonstrações financeiras de 31/12/2008. 32. Ora, se a Fiscalização identificou uma diferença entre o total de mercadorias remetido para armazenagem junto a terceiros e o total devolvido, o saldo final do estoque em poder de terceiros deveria ter sido considerado como igual a "zero" e, portanto, a diferença existente deveria ter sido apontada como mercadoria vendida e não registrada na contabilidade. Em outras palavras, omissão de receitas nos termos no artigo 286 do RIR: "Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda Fl. 6515DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário. § 2° Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3° Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda." (g.n). 33. Como bem destacado no início dessa peça, a Recorrente não é fabricante de equipamentos de informática no Brasil. A atividade da Recorrente consiste em importar, bem como encomendar a produção de notebooks, desktops, etc. perante terceiros com fábrica no país (Foxconn, Flextronics, etc.) e revendê-los aos clientes (empresas, pessoas físicas, etc.). Dessa forma, resta clara a aplicação ao presente caso do §3° do art. 286 do RIR. 34. De qualquer forma, mesmo após a afirmação textual e expressa efetuada pela Recorrente de que as suas demonstrações financeiras estão corretas, ou seja, que o saldo do estoque em poder de terceiro está devidamente registrado na contabilidade, a Fiscalização, curiosamente, ignora essa alegação e ajusta o valor dos estoques para aumentá-lo no valor da diferença identificada. O resultado dessa metodologia é o desrespeito ao art. 286 do RIR, bem como a indevida glosa de custos. A Recorrente juntou farta jurisprudência administrativa do CARF para arrimar sua tese de que no caso de constatação de diferença de estoque, configura-se omissão de receita. Ficou consignado no voto do Relator, na resolução 1201-000.269, de 16 de agosto de 2017, quando esta Turma julgadora converteu o julgamento em diligência, que houve equívoco da Autoridade Fiscal autuante, uma vez que o lançamento fiscal deveria se referir à omissão de receita e não glosa de custos, e o Relator fundamentou o seu entendimento com base no art. 286 do RIR/99. Me parece que o art. 286 do RIR/99 não deixa dúvidas de que uma vez apuradas diferenças no estoque da contribuinte e que tais diferenças não sejam devidamente explicadas e comprovadas, deve o fiscal considerar as diferenças identificadas como omissão de receita, tendo sido de todo equivocada a glosa de custos lançada pelo fiscal. Tendo sido o processo devolvido para apreciação do relatório de diligência fiscal, o mérito deve ser apreciado novamente pela Turma, nos termos do § 5º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) Fl. 6516DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. Entendo que assiste razão à Recorrente, e houve equívoco no lançamento, que deveria ser por omissão de receita e não glosa de custos, com fundamento no art. 286 do RIR/99. Como a Recorrente afirma que as demonstrações financeiras estavam corretas, e consequentemente estariam corretos o estoque final consignado no Balanço e na DIPJ, a Autoridade Fiscal deveria ter levantado as mercadorias relativas à diferença de estoque encontrada (neste caso comparando as entradas e as saídas nos estabelecimentos dos terceiros) multiplicando as quantidades levantadas pelos respectivos preços médio de vendas, para obter a suposta receita omitida, conforme determinado pelo § 2º do art. 286 do RIR/99. Os julgados, cuja ementa junto abaixo, corroboram esse entendimento: DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999 e 31/12/2000. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade. (Acórdão 1401-006.013, de 16 de novembro de 2021, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1 Seção). OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tendo o contribuinte logrado êxito em justificar parte da diferença de estoque, haja vista a realização de filetamento do salmão e a existência de mercadoria depositada nos Armazéns Gerais, há de se reduzir a base de cálculo apurada como omissão de receita. (Acórdão 1301-005.799, de 20 de outubro de 2021, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento). DIFERENÇA DE ESTOQUES. Constatada diferença a maior ou a menor no estoque de mercadorias em relação ao estoque inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido ou comprado mercadorias sem o correspondente registro contábil, caracterizando hipótese de presunção legal relativa de omissão de receita. (acórdão 1201-002.094, de 15 de março de 2018, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção). OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇAS DE ESTOQUE — Identificadas diferenças existentes em estoque após a verificação da movimentação física de entradas e saídas, subsume-se a omissão de receita a uma prova direta da não Fl. 6517DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 apropriação de numerário decorrente de transações normais do sujeito passivo, sendo válido o critério da adoção do arbitramento para apuração da mensuração, em base do preço médio, quando inexiste possibilidade de se apurar o valor correto da venda (Lei 9.430/96, art. 41 e §§). (Acórdão 103-22.054, de 10 de agosto de 2005 da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.) Apesar de ambos os tipos de autuação (glosa de custo e omissão de receita) resultarem em incremento do resultado (por diminuição do custo ou aumento da receita) a forma de apuração é distinta para cada uma das infrações. No presente caso, constata-se que a autoridade fiscal glosou o custo pois simplesmente adicionou ao lucro líquido a diferença de R$ 193.235.964,31, apurada pela diferença entre o valor do estoque que constava nos arquivos magnéticos com CFOP 5905 (R$ 499.592.087,55) e o valor do estoque que constava nos arquivos magéticos com CFOP 1907 (R$ 306.356.123,28). Confira-se o excerto do TVF onde a autoridade fiscal relata o procedimento: Conclusão da Fiscalização Uma vez que o contribuinte não logrou comprovar que o estoque em poder de terceiros foi computado no estoque final de 31/12/2008, para fins de apuração do Custo das Mercadorias Vendidas, apesar das alegações, o valor de R$ 193.235.964,31 ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. A seguir, apresentamos resumo da remessa de mercadorias para depósito/armazém geral, por estabelecimento, conforme Livro registro de Saída Modelo 2. No quadro acima, conforme escriturado no livro registro de saída, modelo 2, temos a apuração resumida, mensal e anual, do valor das mercadorias remetidas para o depósito fechado e armazém geral por estabelecimento. Apresentamos também resumo do retorno da mercadoria dos depósitos/armazém geral, conforme Livro Registro de Entradas – Modelo 1, que importa em R$ 306.356.123,28. Fl. 6518DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Entendo, portanto, que houve erro material no lançamento relativo à glosa de custos, devendo o Auto de Infração ser cancelado relativo a esta infração. 2. Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação do cancelamento/devolução de mercadorias vendidas A autuação fiscal foi decorrente da constatação de divergência entre o montante de vendas canceladas/devoluções informadas na DIPJ e a relação das notas fiscais contidas em arquivo apresentado pela Recorrente. O total das devoluções e cancelamentos informados em DIPJ foram de R$ 255.238.575,61. A Fiscalização limitou a auditoria às contas contábeis 31020000A008 e 31020000A160 informadas nos balancetes, que totalizam R$ 196.907.103,72. O montante inicialmente comprovado pela Recorrente foi de R$ 72.114.201,89, conforme detalhamento abaixo realizado pela Autoridade Fiscal: Intimada para apresentar notas fiscais para comprovação das devoluções/cancelamentos não comprovadas, a Recorrente apresentou arquivo complementar no total de R$ 85.361.983,51, informando que o retorno dessas mercadorias foi escriturado no Livro de Registro de Entrada modelo 1 com o CFOP 1949/2949 (outras Entradas não Especificadas). Esse montante de devoluções/cancelamentos complementar foi considerado comprovado pela Fiscalização. A Recorrente esclareceu à Fiscalização que os procedimentos por ela adotados para devolução e cancelamento de vendas são distintos, segundo a descrição abaixo: Fl. 6519DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 i)cancelamento de vendas: quando há recusa de recebimento da mercadoria pelo cliente. Neste caso o retorno da mercadoria ocorre com a mesma nota fiscal de saída emitida pela Recorrente e a escrituração no livro registro de entrada ocorre com o CFOP 1949 e 2949. ii)devolução de vendas : quando há o recebimento da mercadoria pelo cliente e posterior devolução total ou parcial, o cliente emite nota fiscal de saída (devolução de compra) para cobertura do transporte da mercadoria até o estabelecimento do vendedor com o CFOP 5201/5202/6201/6202. Na entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente a escrituração no livro registro de entrada ocorre com o CFOP 1201/1202/2201/2202. A Recorrente afirmou que as devoluções/cancelamentos com base nas notas fiscais que suportam os valores escriturados na contabilidade foram os seguintes:  Retorno de mercadorias vendidas R$ 85.361.983,51 (CFOP 1949/2949)  Devolução de vendas R$ 75.585.924,33 (CFOP 1201/1202/2201/2202)  Total R$ 160.947.907,84 A Autoridade Fiscal não considerou comprovado o montante de R$ 75.585.924,33 de devolução de vendas, porque apesar desse montante ser o total escriturado no Livro Registro de Entrada, modelo-1, não correspondeu ao total das notas fiscais apresentadas à Fiscalização (no montante de R$ 72.114.201,90), conforme arquivo fornecido pela Recorrente. Considerando que o total de devoluções/cancelamentos escriturados nas contas contábeis 31020000A008 e 31020000A160 foi de R$ 196.907.103,72, a Autoridade Fiscal considerou não comprovados devoluções/cancelamentos no montante de R$ 39.430.918,32, conforme detalhamento abaixo: Na impugnação, a Recorrente alegou que as devoluções/cancelamentos informados à Fiscalização foram subvalorizados e que os valores corretos seriam de R$ 75.185.119,24 para o total de devoluções e R$ 109.532.095,52 de total de cancelamentos. Acrescentou também que R$ 3.760.343,44, relativos a processo movidos por consumidores foi indevidamente incluído como devolução/cancelamento na DIPJ. Elaborou o quadro resumo abaixo: Fl. 6520DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 A DRJ manteve a glosa de R$ 39.430.918,32 pelo fato da Recorrente não ter apresentado documentos comprobatórios para infirmar a acusação fiscal. No recurso voluntário a Recorrente aduz que efetuou extensivo trabalho a fim de identificar as diferenças apontadas pela Fiscalização, e teria elaborado uma planilha de devoluções que contempla um resumo geral e 3 planilhas analíticas por filial (doc. 06), tendo comprovado o valor de R$ 22.190.644,83, juntando também cópia das notas fiscais de devolução (doc. 07). Resumiu da seguinte forma o montante e total de documentos apresentados: O recurso voluntário foi apreciado por esta Turma julgadora em 16 de agosto de 2017, que considerando a enorme quantidade de documentos juntados aos autos pela Recorrente e o alegado equívoco na informações prestada pela Recorrente à Fiscalização, houve por bem converter o julgamento em diligência para fins de se esclarecer quais teriam sido os totais de devoluções e cancelamentos ocorridos. Esta Turma julgadora determinou à Autoridade Fiscal que analisasse as notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes da Recorrente e informasse o valor total comprovado e procedesse à análise de todas as notas fiscais canceladas emitidas pela Recorrente e informasse o total comprovado. Por fim, determinou que a Autoridade Fiscal elaborasse relatório conclusivo com base nos totais de devoluções/cancelamentos comprovados e fizesse, se fosse o caso, eventual ajuste no lançamento. A Autoridade Fiscal encarregada da diligência encaminhou intimação à Recorrente (cópia às e-fls. 6397-6398) solicitando a apresentação de arquivo contendo informações das devoluções/cancelamentos no total de R$ 196.907.104,02 devidamente escriturados na contabilidade e apresentasse cópia das notas fiscais respectivas no formato pdf. A Recorrente não apresentou os documentos requeridos pela Autoridade Fiscal, limitando-se a reapresentar as explicações e a documentação já trazida aos autos por ocasião do Recurso Voluntário. Fl. 6521DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Analisando os documentos apresentados, a Autoridade Fiscal constatou que as cópias dos documentos fiscais eram documentos emitidos para regularização de inventário e a Recorrente não teria juntado as notas fiscais de devolução de vendas (emitidos pelos clientes) e tampouco as 1ª vias de emissão da Recorrente (vendedora) para comprovar o cancelamento de vendas (recusa de recebimento). A Fiscalização entendeu que a Recorrente admitiu que o total de devoluções/cancelamentos foi de R$ 12.189.888,96 uma vez que escriturou em contabilidade o total de R$ 196.907.103,72 e informou devoluções de vendas de R$ 75.185.119,24 e cancelamento de vendas (retorno de mercadorias vendidas) de R$ 109.532.095,52, conforme demonstrativo abaixo: A Autoridade Fiscal constatou que o arquivo com cópia de 604 notas fiscais de entrada totalizavam R$ 22.190.644,83. Todavia, constatou que a Recorrente não juntou as notas fiscais de devolução de vendas (emitidos pelos clientes) e tampouco as 1ª vias de emissão da Recorrente (vendedora) para comprovar o cancelamento de vendas (recusa de recebimento). Assim, em relação às devoluções de mercadorias, como a Recorrente não apresentou nenhuma cópia de notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes da Recorrente, a Autoridade Fiscal conclui que o montante de devoluções comprovados deveria ser mantido em R$ 72.114.201,90. Em relação aos cancelamentos de vendas a Autoridade Fiscal concluiu, com base nos documentos apresentados no recurso voluntário, com notas fiscais de retorno com CFOP de 1949 e 2949, o cancelamento de vendas no total de R$ 6.076.084,16, tendo sido recusados documentos de vendas emitidas em 2007 e registradas na contabilidade em 2008 e também as notas fiscais que não correspondiam a saídas por motivos de vendas (relativas a outras movimentações diversas como imobilizado, materiais de consumo, remessas, doações, etc.). As notas fiscais recusadas estão individualmente discriminadas às e-fls. 6454-6458. Dessa forma, a conclusão da diligência foi que a Recorrente comprovou cancelamentos de vendas adicionais no total de R$ 6.076.084,16. Da manifestação da Recorrente Da comprovação das devoluções Cientificada do Relatório Fiscal de Diligencia a Recorrente apresentou manifestação (e-fls. 6470-6487) onde aduz que o montante de R$ 72.114.201,90 de devoluções já havia sido confirmado pela Fiscalização, e que a diferença em relação ao montante de 75.185.119,24 é relativo ao IPI, que não havia sido considerado pela Autoridade Fiscal. Confira- se: Fl. 6522DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 II.1. DA FALHA NA COMPREENSÃO DA MATÉRIA RELATIVA A DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS: DIVERGÊNCIA RELATIVA TÃO-SOMENTE À COMPOSIÇÃO DO VALOR DO IPI CONSTANTE DA NOTA FISCAL 36. Com base na alegação de que a Requerente não teria apresentado as notas fiscais de saída emitidas pelos seus clientes em relação às operações de devolução de mercadorias, concluiu o relatório de diligência fiscal, sem analisar quaisquer dos documentos acostado aos autos, que a Requerente não teria logrado êxito em comprovar o valor R$75.185.119,24 informado nas defesas. Veja-se: 22. O Órgão do CARF/Economia determinou a comprovação do valor devolução de vendas de mercadorias (total ou parcial) de R$ 75.185.119,24, correspondente a devolução dos produtos inicialmente recebidos pelos clientes da HPB e, posteriormente, devolvidos ao estabelecimento vendedor. Tal comprovação deverá ser realizada mediante confrontação das notas fiscais de devolução de emissão do estabelecimento comprador (cliente). (...) 26. Entendemos que o contribuinte deixou de aproveitar a oportunidade concedida pelo órgão do CARF/Economia na comprovação do valor de devoluções de vendas. Não identificamos a apresentação de notas fiscais de devolução na comprovação do valor total de R$ 75.185.119,24. (fls. 6453 e 6454 dos presentes autos). 37. Nada obstante, conforme pontuado pela Requerente no âmbito da diligência, o valor correspondente a R$72.114.201,90 já foi confirmado em sede de Fiscalização! As notas fiscais que compõem esses valores já foram analisadas e validadas pela Fiscalização durante o procedimento fiscalizatório. 38.Em nenhum momento, a Autoridade Lançadora questionou a legitimidade das notas fiscais de entrada apresentadas para suportar os valores registrados pela Requerente. Sob nenhuma circunstância, poderia o relatório de diligência fiscal reputar ilegítimas à comprovação dos valores de devoluções de mercadorias notas fiscais já aceitas pela Autoridade Lançadora. 39. A única divergência nos autos em relação à devolução de mercadorias diz respeito ao valor do IPI atrelado às notas fiscais apresentadas pela Requerente nos presentes autos e aceitas pela Fiscalização. 40.Isso porque, como visto, a Autoridade Fiscal, ao analisar as notas fiscais para formalização do lançamento, considerou como comprovados apenas os valores atinentes às mercadorias devolvidas e deixou de considerar no cálculo o IPI incidente na operação no momento da saída da mercadoria do estabelecimento 41.Esse fato pode ser facilmente constatado da planilha apresentada pela Voluntário, Requerente no bojo do Recurso que contém a somatória dos valores das notas fiscais apresentadas à Fiscalização (doc.02). A Requerente reproduz abaixo as planilha linhas finais e células totalizadoras da planilha: Fl. 6523DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 42. Conforme se verifica, o valor validado pela Autoridade Lançadora corresponde ao somatório dos valores relativos à mercadoria devolvida (Coluna Vlmerc). Porém, por um equívoco, a Fiscalização desconsiderou os valores relativos ao IPI incidente nas operações. 43. Ao se considerar também os valores relativos ao IPI, tem-se como comprovados valores ainda superiores aos R$75.185.119,24 informados pela Requerente em sede de Impugnação, chegando-se à comprovação de montante equivalente a R$75.447.870,05 (Coluna Total Item Merc + IPI). 44.Veja-se que, quando da venda da mercadoria, é lançado à conta de receita bruta o valor total da nota fiscal e não apenas o valor da mercadoria vendida. À medida em que IPI compõe o valor final da nota fiscal, seu valor também é computado na conta de receita. Nessa linha, quando de eventual devolução da mercadoria vendida, para neutralização dos efeitos da receita registrada, devem ser lançados à conta redutora de receita os valores totais da nota fiscal – incluindo-se o IPI. 45.O próprio CARF reconhece que a devolução de mercadorias ocasiona a dedução de receitas em valor correspondente ao valor total da nota fiscal relativo à mercadoria acrescido do montante de IPI recolhido na operação de venda. Confira-se: COFINS. RECEITAS. EXCLUSÕES. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VENDAS E IPI. POSSIBILIDADE. Os valores referentes aos cancelamentos e devoluções de vendas e ao IPI destacado em notas fiscais separadas relativo a tais cancelamentos e devoluções, comprovados através de registros no Livro Razão do sujeito passivo, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, devendo ser cancelado o lançamento que impõe exigência glosando referidas exclusões. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão 3402-002.356, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Sessão de 24.04.2014). 46. Diante disso e em vista da documentação apresentada pela Requerente, caberia à diligência fiscal tão-somente revisitar as notas fiscais já aceitas e validadas pelo Agente Lançador para verificar se corretos os valores totais considerados pela Requerente. 47. Ao deixar de analisar os documentos sob fundamento de que impertinentes à demonstração dos valores discutidos, a diligência deixou de cumprir com a sua finalidade e de esclarecer as divergências objeto dos autos. 48.Como se verifica, portanto, não procedem as alegações do sr. Auditor-fiscal condutor da diligência no sentido de que não poderia validar nenhum valor Fl. 6524DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 adicional relativo a devoluções de mercadorias em razão da ausência de apresentação de notas fiscais de saída emitidas pelos clientes da Requerente. Toda a documentação que suporta os R$ 75 milhões informados pela Requerente em seu Recurso Voluntário já foi apresentada e validada pelo próprio agente lançador. A diferença ora analisada refere-se exclusivamente ao IPI incidentes sobre as operações já validadas. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Há que se considerar, primeiramente, que a comprovação em relação às devoluções deve necessariamente ocorrer com a apresentação da nota fiscal de devolução emitida pelo cliente da Recorrente, que não foram apresentados. Os documentos apresentados pela Recorrente foram notas fiscais de entrada por ela mesma emitidas. Conforme explicação da própria Recorrente, quando há o recebimento da mercadoria pelo cliente e posterior devolução total ou parcial, o cliente emite nota fiscal de saída (devolução de compra) para cobertura do transporte da mercadoria até o estabelecimento do vendedor com o CFOP 5201/5202/6201/6202. Na entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente a escrituração no livro registro de entrada ocorre com o CFOP 1201/1202/2201/2202. Ocorre, que todas as notas fiscais que constam no arquivo da Recorrente são notas fiscais de entrada com os CFOPs 1949 e 2949. Confira-se excerto do relatório de diligência: 16. Cabe mencionar mais uma vez, que nenhuma nota fiscal de devolução e de cancelamentos de vendas foram apresentadas no recurso voluntário. Os únicos documentos apresentados foram as notas fiscais de entradas com os CFOP 1949 e 2949, visando o estorno das vendas e regularização do inventário. Portanto, como se vê, as notas fiscais de entradas anexado no processo foram originadas 100% de vendas canceladas e não de devolução de vendas de produtos recebidos pelo cliente e, posteriormente, devolvidos. (grifei) Por fim, o argumento de que a Autoridade Fiscal deixou de considerar o IPI só foi apresentado pela Recorrente após a ciência do relatório de diligência. A autoridade Fiscal autuante, bem como os julgadores da instância, e também autoridade fiscal diligenciante não tiveram conhecimento desse argumento da Recorrente. Ademais, para que fosse possível comprovar a alegação da Recorrente de que a diferença seria decorrente da não consideração do valor do IPI, seria necessário, primeiramente, a comprovação de que o cliente devolveu a mercadoria, o que seria feito com a nota fiscal de devolução emitida pelo cliente. Assim essa análise não foi realizada por essa Relatoria. E a nota fiscal de devolução emitida pelo cliente não foi apresentada pela Recorrente, apenas planilhas em arquivo não paginável (doc. 2 e doc. 3) juntados às e-fls 6492. Entendo, portanto, que o argumento trazido pela Recorrente de que a diferença entre o valor de cancelamentos considerado pela Fiscalização e o informado pela Recorrente é decorrente da não consideração do IPI, trata-se de inovação nas razões de recurso, que não foi analisada no procedimento de fiscalização, tampouco pela turma julgadora de 1ª instância, e também pela autoridade diligenciante, de modo que não pode ser admitida nesta fase do processo. Fl. 6525DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Considero, portanto, que deve ser mantida o montante de devoluções de R$ 72.114.201,90 reconhecida pela Fiscalização. Da comprovação dos cancelamentos A Autoridade Fiscal reconheceu apenas parte dos cancelamentos alegados pela Recorrente no montante de R$ 6.076.084,16. Não foram aceitas como comprovante de devolução as notas fiscais de retorno de mercadorias emitidas em 2007 e registradas no ano posterior da emissão (2008), conforme argumentos abaixo, transcritos do relatório de diligência: 44. Não aceitamos as notas fiscais de entradas na comprovação de devolução/cancelamento de vendas, cujas notas fiscais de saída originalmente foram emitidas pelo estabelecimento vendedor no ano-calendário de 2007, recusada pelo cliente-comprador no próprio período e, registrada na contabilidade da HPB SOMENTE no ano-calendário posterior em 2008. Como os fatos contábeis (2007) se refere a período anterior ao fiscalizado (2008) não temos provas materiais suficientes que os valores cancelados foram aproveitados, contabilmente, dentro mesmo ano de 2007. Além disso, não temos convicção que tais notas fiscais de entradas são pertinentes a devolução/cancelamentos de vendas, ou de saídas de mercadorias por outros motivos, que não sejam vendas. Para melhor elucidação dos fatos, passamos a análise das situações possíveis. Devolução e Cancelamentos de vendas dentro do próprio período em que a venda foi realizada 45. Em situações normais, na ocorrência de devolução de vendas dentro do próprio período-base, a empresa faria o estorno das vendas mediante registro de entrada no inventário (conta de ativo circulante) pelo valor originalmente baixado, tendo como contrapartida a conta de resultado. 46. O estorno da receita anteriormente contabilizada, deverá ser feito mediante débito da conta de “devolução de vendas”, tendo como contrapartida a conta contábil que registrou o direito a receita (clientes). 47. Após os lançamentos contábeis, concluímos o estorno da anulação das vendas por devolução/cancelamento. Devolução e Cancelamentos de vendas realizadas no ano-calendário posterior ao da venda 48. Após a análise documental “notas fiscais de entradas” do contribuinte, constatamos a existência de diversas notas fiscais de saídas emitidas no ano anterior em 2007. 49.Conforme demonstrativo acima, nomeado de “análise das notas fiscais de retorno (vendas canceladas) => notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2007”, apuramos o valor total de R$ 9.961.916,38, registrado na contabilidade da empresa HPB somente no exercício seguinte, ano-calendário de 2008. 50. Quando a devolução de vendas ocorre no exercício financeiro posterior, o tratamento contábil a ser observado pela empresa é diferente, para evitar a alteração do resultado do exercício em que a devolução será registrada. Fl. 6526DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 51. No caso da empresa HPB, a receita de venda foi contabilizada no exercício anterior, ano-calendário de 2007, e sua conta, definitivamente, encerrada na apuração do resultado. Assim, não podemos cogitar em fazer o cancelamento da receita como é feito na situação de devolução normal. Não faz sentido contabilizar essas devoluções, como sendo do mesmo exercício financeiro, sendo que não guardam ligações com as vendas efetuadas no ano-calendário de 2008. 52. A contabilidade teria que proceder aos registros contábeis, de tal forma, que fique espelhado que os registros não são de cancelamento de vendas, nem alteração das receitas líquidas ou do lucro bruto apurado no exercício. E sim, que o registro efetuado na forma de cancelamento, no ano-calendário de 2008, é relativo a um lucro bruto apurado no ano período anterior (AC 2007), que será tratado no ano-base de 2008 como uma despesa operacional. 53. Contabilmente, tanto a receita perdida do exercício anterior, como o custo recuperado no ano posterior, poderia ser solucionada numa conta única consolidado numa conta de resultado nomeada de “Prejuízo na Devolução de Vendas de Exercício Anterior´. 54. Assim, os lançamentos contábeis de devolução/cancelamentos de vendas ocorridos no ano-base de 2007, somente registrados no ano-base de 2008, poderá ser feito na seguinte forma: 55. Observa-se que o lançamento contábil não afetou o Custo das Mercadorias Vendidas – CMV do ano de devolução (AC 2008). 56. Assim, a receita correspondente à venda foi reconhecida no ano-calendário de 2007 e o prejuízo com a devolução reconhecida em 2008 como despesa operacional, consequentemente, após o lançamento contábil, o estoque foi acertado e a “Ficha de Controle e Movimentação dos Estoques” ficou como se a devolução de venda tivesse ocorrido no mesmo exercício. 57. O valor total dessas operações ocorridas em 2007 e registradas na contabilidade no ano posterior em 2008 totalizaram a importância R$ 9.961.916,38. 58. Base Legal: 1-Receita Bruta e Líquida: Artigos 279 e 280 do RIR/99 e IN SRF N° 51/78; 2-Tributos s/vendas e desc. Incondicional: IN SRF 51/78. Base Teórica: Curso Prático de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica e Tributos Conexos e Contabilidade Básica. A Recorrente alega que as notas fiscais de entrada seriam suficientes para comprovar os valores registrados a título de devoluções e cancelamentos, uma vez que a Autoridade Fiscal Autuante aceitou a comprovação por meio dessa documentação, não sendo cabível alterar os critérios de análise dos documentos. Alega que no curso do procedimento fiscal não foi requerida a apresentação das saídas ocorridas no ano-calendário de 2007. Fl. 6527DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Alega que o racional que a Autoridade Fiscal diligenciante utilizou para recursar as notas fiscais de saída emitidas em 2007 é baseada em opinião pessoal do Auditor-Fiscal, mas nada impediria que os valores relativos a devolução de vendas de exercícios anteriores sejam contabilizados em conta redutora de receita. Faz referência ao parecer Normativo CST n° 347/1970, abaixo transcrito: Às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. Defende a Recorrente que a forma que utilizou para a contabilização dos cancelamentos/devoluções está totalmente alinhado às normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos e que não poderia ser questionada. Aduz a Recorrente que em termos práticos os efeitos dos lançamentos sugeridos pelo auditor-fiscal seriam os mesmos daqueles adotados pela Requerente para fins de IRPJ e de CSLL, já que, ao final, os valores atinentes à devolução de mercadorias e cancelamentos não estariam abarcados na base de cálculo dos tributos, uma vez que seria indiferente se os valores foram lançados como dedução da linha de receita ou como despesa operacional, resultando, de igual forma, na diminuição da base tributável dos tributos. Alega a Recorrente que a Autoridade Fiscal deixou de observar o art. 273 do RIR que estabelece que a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de dedução somente justificaria a cobrança de tributo acrescido de multa se resultar em postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. E em assim sendo, se a Recorrente tivesse se equivocado na observância do regime de competência, não poderia ter ensejado a cobrança dos débitos ora exigidos acrescidos de multas, uma vez que tal situação não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Defende, ainda, a Recorrente, que não seria possível a autuação de “omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadoria vendida”, isso porque, segundo a mesma, se não há evidências que as saídas ocorreram, não haveria como presumir que as receitas foram omitidas. Irresigna-se a Recorrente com o lançamento decorrente de PIS e COFINS com o argumento que não teria havido embasamento legal ou fundamentação específica à lavratura de autos de infração de IRPJ/CSLL e de PIS/COFINS por omissão de receitas, e que não haveria nos autos qualquer fundamentação legal que permita à Requerente identificar os motivos que teriam levado ao lançamento do PIS e da COFINS, já que os tributos não são sequer mencionados no TVF. E dessa forma entende que, por não haver fundamento legal para o lançamento do PIS e da COFINS, os lançamentos padeceriam de vício insanável, devendo ser anulados. Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, cabe recordar que se trata de comprovação de cancelamento de vendas. E conforme esclarecido pela própria Recorrente, o cancelamento de vendas ocorre quando há recusa de recebimento da mercadoria pelo seu cliente, ou seja, a mercadoria sequer é Fl. 6528DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 entregue, retornando ao estabelecimento da vendedora (Recorrente). Nessa situação, a nota fiscal que comprovaria o cancelamento de vendas é a 1ª via emitida pela vendedora (Recorrente) e a escrituração no livro registro de entrada ocorre com o CFOP 1949 e 2949. O CFOP 1949/2949 é utilizado para regularização do estoque e como indica a descrição do código (Outras entradas não Especificadas), as notas fiscais de entrada com esse CFOP tem várias origens e não apenas da recusa de recebimento de mercadoria pelo cliente. Por este motivo, parte das 604 notas fiscais foram recusadas pela Fiscalização. A descrição individual das notas fiscais recusadas está detalhada em planilha às e-fls. 6457 do Relatório de Diligência. Também foram recusadas pela Autoridade Fiscal as notas fiscais de vendas emitidas em 2007 e cuja nota fiscal de entrada correspondente foi do ano-calendário 2008. Ora, considerando que se trata de cancelamento (a mercadoria sequer chegou a dar entrada no estabelecimento do cliente), o estorno da venda deveria ocorrer obrigatoriamente no ano-calendário em que ocorreu a emissão da nota fiscal de venda. Diferentemente do que aduz a Recorrente, entendo correto as observações da Autoridade Fiscal diligenciante no sentido de ser obrigatória a observância do regime de competência. Ora, a tributação do imposto de renda da pessoa jurídica impõe observância obrigatória dos princípios fundamentais da contabilidade, dentre as quais o regime de competência. As leis tributárias exigem implicitamente a adoção do regime de competência para o registro das operações e apuração do resultado da pessoa jurídica para fins de levantamento da base de cálculo dos tributos, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, vigente à época dos fatos. Art. 247.Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Aliás, conforme apontado pela Recorrente, o art. 273 do RIR/99 determina que a inobservância do regime de competência constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária ou multa quando dela resultar a redução indevida do lucro real. No presente caso, a Recorrente utilizou parte do montante de cancelamento de vendas ocorridas no ano-calendário 2007 (de acordo com as notas fiscais de entrada emitidas em 2008) para diminuir o resultado operacional do ano-calendário 2008 (com diminuição do lucro ou aumento do prejuízo fiscal) o que não é admitido contabilmente. Fl. 6529DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Por fim, vale ressaltar o minucioso trabalho da Autoridade Fiscal diligenciante em procurar identificar os cancelamentos de vendas dentre as notas fiscais de entrada, não obstante a Recorrente não ter apresentado cópia das 1ª vias das notas fiscais de vendas, mas apenas notas fiscais de entrada com o CFOPs 1949/2949. Reproduzo excerto do Relatório de Diligência para maior clareza: 35. Verificamos que a documentação apresentada na fase do recurso voluntário e da diligência fiscal, representa TÃO SOMENTE de notas fiscais de entradas escrituradas com os CFOPs 1949 e 2949, retorno de mercadorias, de emissão do estabelecimento vendedor (HPB), portanto, para regularização do seu estoque e eventual anulação de vendas. Portanto, a documentação ANEXADA nos autos do processo na comprovação da devolução de vendas, não correspondem as notas fiscais de devoluções de vendas. 36.A forma correta de comprovação seria a apresentação da cópia da primeira via originalmente emitida pela HPB e, se quisesse a nota fiscal de entrada. Infelizmente, não foi o procedimento adotado pelo contribuinte. 37. Assim mesmo, a fiscalização tentou a verificação e comprovação do valor de devolução de vendas, cruzando-se as informações do número da NF venda original, constantes no campo de observações na NFE com dados existentes no arquivo nomeado de “Saídas” fornecido pelo contribuinte durante a fase de fiscalização 38. Assim, se o CFOP da nota fiscal de saída informado no arquivo magnético de saídas correspondesse a operação de vendas, consideramos na validação de devolução de vendas, caso o CFOP correspondesse somente a saída por movimentação de mercadorias, isto é, não correspondesse a saída por motivo de vendas, a comprovação foi recusada. 39. O fato em si, demandou muito tempo e dificuldades na sua validação, isto porque a empresa HPB realizou muitas operações triangulares, como, CFOPs 5118/6118, 5119/6119, 5120/6120, etc. Mas, acreditamos que a fiscalização conseguiu ao final do trabalho, fazer a devida verificação documental. 41. Note que numa operação triangular teremos três CFOPs distintos: 1- Venda a Ordem – CFOP 5120/6120 Fl. 6530DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 2- Remessa por Conta e Ordem – CFOP 5923/6923 3- Remessa simbólica em venda a ordem – CFOP 5119/6119 Pelo fato de empresa possuir vários estabelecimentos no mesmo endereço e nos quarteirões adjacentes, essa situação foi muito comum à época dos fatos. 42. Nesse trabalho de verificação documental, a maior dificuldade consistiu em concluir que a “nota fiscal de entrada – CFOP 1949/2949 – retorno de mercadorias” eram originadas de uma saída anterior motivada por vendas, ou tratava-se de retorno por simples movimentação, motivado por outras saídas não correspondente a vendas, como os códigos relacionados a seguir: 43. Nos CFOPs acima, identificamos a existência de notas fiscais de entradas (retornos de mercadorias) com o CFOP 1949/2949 que totalizaram a importância de R$ 6.152.644,29 que eram relativas as outras saídas, não correspondentes a vendas. A notas fiscais estão relacionadas no demonstrativo acima nomeada de “2- notas fiscais de entradas (retorno de mercadorias => relativas as saídas de mercadorias não destinadas a vendas” e itens 3 e 4 – Análise das notas fiscais de retorno do estabelecimento K187 e K116 – ano- calendário. de 2008 ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS LASTREADAS POR NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO DO ESTABELECIMENTO COMPRADOR (DO CLIENTE) – “NOTAS FISCAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS EMITIDAS EM 2007 E REGISTRADAS EM ANO POSTERIOR AO DA EMISSÃO – ANO DE 2008. 44. Não aceitamos as notas fiscais de entradas na comprovação de devolução/cancelamento de vendas, cujas notas fiscais de saída originalmente foram emitidas pelo estabelecimento vendedor no ano-calendário de 2007, recusada pelo cliente-comprador no próprio período e, registrada na contabilidade da HPB SOMENTE no ano-calendário posterior em 2008. Como os fatos contábeis (2007) se refere a período anterior ao fiscalizado (2008) não temos provas materiais suficientes que os valores cancelados foram aproveitados, contabilmente, dentro mesmo ano de 2007. Além disso, não temos convicção que tais notas fiscais de entradas são pertinentes a devolução/cancelamentos de vendas, ou de saídas de mercadorias por outros motivos, que não sejam vendas. Para melhor elucidação dos fatos, passamos a análise das situações possíveis. Devolução e Cancelamentos de vendas dentro do próprio período em que a venda foi realizada Fl. 6531DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 45. Em situações normais, na ocorrência de devolução de vendas dentro do próprio período-base, a empresa faria o estorno das vendas mediante registro de entrada no inventário (conta de ativo circulante) pelo valor originalmente baixado, tendo como contrapartida a conta de resultado. 46. O estorno da receita anteriormente contabilizada, deverá ser feito mediante débito da conta de “devolução de vendas”, tendo como contrapartida a conta contábil que registrou o direito a receita (clientes). 47. Após os lançamentos contábeis, concluímos o estorno da anulação das vendas por devolução/cancelamento. Devolução e Cancelamentos de vendas realizadas no ano-calendário posterior ao da venda 48. Após a análise documental “notas fiscais de entradas” do contribuinte, constatamos a existência de diversas notas fiscais de saídas emitidas no ano anterior em 2007. 49. Conforme demonstrativo acima, nomeado de “análise das notas fiscais de retorno (vendas canceladas) => notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2007”, apuramos o valor total de R$ 9.961.916,38, registrado na contabilidade da empresa HPB somente no exercício seguinte, ano-calendário de 2008 50. Quando a devolução de vendas ocorre no exercício financeiro posterior, o tratamento contábil a ser observado pela empresa é diferente, para evitar a alteração do resultado do exercício em que a devolução será registrada. 51. No caso da empresa HPB, a receita de venda foi contabilizada no exercício anterior, ano-calendário de 2007, e sua conta, definitivamente, encerrada na apuração do resultado. Assim, não podemos cogitar em fazer o cancelamento da receita como é feito na situação de devolução normal. Não faz sentido contabilizar essas devoluções, como sendo do mesmo exercício financeiro, sendo que não guardam ligações com as vendas efetuadas no ano-calendário de 2008. 52. A contabilidade teria que proceder aos registros contábeis, de tal forma, que fique espelhado que os registros não são de cancelamento de vendas, nem alteração das receitas líquidas ou do lucro bruto apurado no exercício. E sim, que o registro efetuado na forma de cancelamento, no ano-calendário de 2008, é relativo a um lucro bruto apurado no ano período anterior (AC 2007), que será tratado no ano-base de 2008 como uma despesa operacional. 53. Contabilmente, tanto a receita perdida do exercício anterior, como o custo recuperado no ano posterior, poderia ser solucionada numa conta única consolidado numa conta de resultado nomeada de “Prejuízo na Devolução de Vendas de Exercício Anterior´. 54. Assim, os lançamentos contábeis de devolução/cancelamentos de vendas ocorridos no ano-base de 2007, somente registrados no ano-base de 2008, poderá ser feito na seguinteforma: Fl. 6532DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 55. Observa-se que o lançamento contábil não afetou o Custo das Mercadorias Vendidas – CMV do ano de devolução (AC 2008). 56. Assim, a receita correspondente à venda foi reconhecida no ano-calendário de 2007 e o prejuízo com a devolução reconhecida em 2008 como despesa operacional, consequentemente, após o lançamento contábil, o estoque foi acertado e a “Ficha de Controle e Movimentação dos Estoques” ficou como se a devolução de venda tivesse ocorrido no mesmo exercício. 57. O valor total dessas operações ocorridas em 2007 e registradas na contabilidade no ano posterior em 2008 totalizaram a importância R$ 9.961.916,38. Assim, entendo como correto a conclusão da Autoridade Fiscal em considerar comprovação adicional de cancelamentos de vendas no montante de R$ 6.076.084,16. Do lançamento reflexo de PIS e COFINS A Recorrente alega que não haveria embasamento legal ou fundamentação específica à lavratura de autos de infração de IRPJ/CSLL e de PIS/COFINS por omissão de receitas, e que não haveria nos autos qualquer fundamentação legal que permita à Requerente identificar os motivos que teriam levado ao lançamento do PIS e da COFINS, já que os tributos não são sequer mencionados no TVF. Embora não conste especificamente no Termo de Verificação Fiscal (que é parte integrante do Auto de Infração) o fundamento para o lançamento do PIS e da COFINS está expressamente identificado no Auto de Infração, que decorre de omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas. O enquadramento legal também está expresso, conforme excerto abaixo do lançamento de COFINS (o lançamento de PIS também está descrito à e-fl. 4610): Fl. 6533DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-005.639 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720189/2013-68 Fica claro, portanto, que o lançamento de PIS e da COFINS decorre da omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme descrito no TVF. Tratam-se, os lançamentos de PIS e COFINS, de lançamento reflexo de IRPJ, e o que for decidido em relação ao IRPJ, serão a eles estendido. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para o cancelamento da Infração1 - relativo à glosa de custos por falta de escrituração do estoque em poder de terceiros, por erro material no lançamento e reconhecer, adicionalmente, os cancelamentos de venda no montante de R$ 6.076.084,16 – relativo à Infração 2, de acordo com conclusão do Relatório Fiscal de Diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 6534DF CARF MF Original

score : 1.0
9637198 #
Numero do processo: 10183.006028/2007-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.006028/2007-98

conteudo_id_s : 6722096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.390

nome_arquivo_s : Decisao_10183006028200798.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10183006028200798_6722096.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 9637198

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412441468928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006028/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.390  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09  de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO DE MORAES CHAGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da Prefeitura Municipal de Cuiabá  (R$6.272,00)  e de Alcopan Álcool do Pantanal  Ltda (R$12.840,00) conforme informado em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras e glosa  de dedução de pensão alimentícia  judicial  (R$56.015,04) por falta de comprovação, uma vez  que o contribuinte não atendeu á intimação.  A  3ª  Turma  da DRJ Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  restabelecendo R$9.930,00 de pensão alimentícia  e declarando não  impugnada  a omissão de  rendimentos.  Parte  da  pensão  alimentícia  declarada  não  foi  restabelecida  por  falta  de  comprovação dos pagamentos dentro do ano­calendário da autuação.  Ciência do acórdão em 23/09/2009 (fls. 58).  Recurso voluntário interposto em 27/10/2009 (fls. 60) baseado na juntada de  comprovante  de  pagamento  da  pensão  alimentícia  em  favor  de  seus  filhos,  as  quais  não  dispunha na ocasião da impugnação, porém obteve após solicitação ao seu advogado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Ocorrida a notificação em 23/09/2009 (fls. 58), uma quarta­feira, verifica­se  que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora dia 23/10/2009, uma sexta­ feira, tendo o Recorrente se manifestado somente em 27/10/2009, conforme protocolo de fl. 60,  que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006028/2007­98  Acórdão n.º 2802­001.390  S2­TE02  Fl. 102          3 A perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9609464 #
Numero do processo: 10120.905185/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.905185/2013-61

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713453

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.729

nome_arquivo_s : Decisao_10120905185201361.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10120905185201361_6713453.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9609464

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412448808960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T18:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T18:26:58Z; Last-Modified: 2022-11-28T18:26:58Z; dcterms:modified: 2022-11-28T18:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T18:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T18:26:58Z; meta:save-date: 2022-11-28T18:26:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T18:26:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T18:26:58Z; created: 2022-11-28T18:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-11-28T18:26:58Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T18:26:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905185/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.729 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente NATUREZA COMERCIO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 85 /2 01 3- 61 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905185/2013-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
9626827 #
Numero do processo: 13708.000056/2002-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não se caracteriza omissão de rendimentos o recebimentos de férias vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não se caracteriza omissão de rendimentos o recebimentos de férias vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13708.000056/2002-19

conteudo_id_s : 6718148

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.267

nome_arquivo_s : Decisao_13708000056200219.pdf

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 13708000056200219_6718148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 9626827

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412454051840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000056/2002­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.267  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO JOSE SARMENTO OSORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Não se caracteriza omissão de rendimentos o recebimentos de férias vencidas  e  não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato de trabalho.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   39/ 42 ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  que  alterou  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  11 /06 /2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 48  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em 26 /06/2007 , recurso voluntário de  fls.  49/  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida afirmando tratar­se de parcelas  líquidas indenizadas em razão da rescisão do contrato de trabalho. Esclarece que se referem:  “a)  Ao  valor  liquido  de  RS  6.199,97,  relativo  as  FÉRIAS  INDENIZADAS,  que  foram  pagas  após  a  demissão,  conforme  Demonstrativo de Pagamento, anexo I,  cujo  início delas se deu  em 08/09199, ou seja,  8  (oito)  tlia3 após a demissão  sem  justa  causa e por iniciativa do empregador.  b)  Ao  valor  liquido  de  RS  10.089,71,  relativo  a  VALOR  INDENIZATÓRIO, conforme Termo de Rescisão de Contrato de  Trabalho, anexo 2, que ocorreu em 15/09/99.:  No  tocante  ao  direito,  contesta  que  ao  lançamento  fere  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva  e  do  confisco  (fl.51) Alega,  ainda,  que  diante  de  quebra  imotivada  do  contrato  de  trabalho  (despedida  arbitrária  )  resulta  em  “indenização  compensatória”  (art.  7°,  I  da CF)  que  não  configura  renda  ou  proventos;  além  disso  inexistindo  contrato  de  trabalho,  por  conta  da  rescisão,  o  montante  recebido  não  tem  caráter  salarial;  colaciona  textos doutrinários e decisões  judiciais e à  fl. 61 demonstrativo de  cálculo  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos no montante de R$ 16.289,68.  De acordo com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o contribuinte  fora afastado em 31/08/99 (fl. 10), com data de Homologação em 10/09/99, indicando tratar­se  de demissão sem justa causa, devendo receber o montante bruto de R$ 15.505,22, que após os  descontos especificados, resultaria no valor líquido de R$ 10.089,71. As verbas indicadas nesse  termo  são  as  indicadas  no  quadro  a  seguir,  todas  não  tributáveis,  como  já  pacificado,  ao  se  tratar  de  recebimento  de  férias  vencidas  e  não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  decorrência de rescisão de contrato de trabalho   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13708.000056/2002­19  Acórdão n.º 2802­01.267  S2­TE02  Fl. 70          3    Termo de Rescisão de Contrato de trabalho (fl. 10)   13 salário  3.287,33  Férias Proporcionais  4.931,00  Aviso prévio  4.931,00  13 sal s/ A prévio  410,00  Gratificação  Férias  proporcionais  1.944,98   Rendimento Bruto  15.504,31  Rendimento Líquido  10.089,71  Além  disso,  constou  à  fl.  09,  demonstrativo  de  pagamento  da  empresa  Embratel,  referente  a  férias  no  período  de  08/09/99  a  27/09/99,  no montante  líquido  de R$  6.199,97.  Ora,  considerando­se  que  o  recorrente  fora  desligado  em  agosto  de  1999,  esse  rendimento  também  se  inclui  nas  verbas  não  tributáveis  com  o  mesmo  fundamento  do  parágrafo anterior.   Considerando­se os valores indicados nesses demonstrativos, verifica­se que  eles totalizam o montante de R$ 16.289,68, justamente o valor lançado como omitido (fl. 18)  Notificação  de  Férias  09/99  R Bruto  IR férias  Vlr.  Liqúido  Fl. 09  11.651,78  1858,23  6.199,97  Fl.10  Termo de rescisão    10.089,71     Subtotal     16.289,68  Desta feita, diante do exposto, o auto deve ser cancelado.   Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.        (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4       Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13708.000056/2002­19  Acórdão n.º 2802­01.267  S2­TE02  Fl. 71          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13708.000056/2002­19 .    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº  2802­001.267 .      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                                   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9640446 #
Numero do processo: 10830.011467/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados pelo relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.011467/2008-21

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6725739

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_10830011467200821.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10830011467200821_6725739.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados pelo relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9640446

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412456148992

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T17:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T17:48:57Z; Last-Modified: 2022-12-05T17:48:57Z; dcterms:modified: 2022-12-05T17:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T17:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T17:48:57Z; meta:save-date: 2022-12-05T17:48:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T17:48:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T17:48:57Z; created: 2022-12-05T17:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-05T17:48:57Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T17:48:57Z | Conteúdo => 0 S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.011467/2008-21 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.069 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Recorrente LUIZ CARLOS VITA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados pelo relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 16-38.326 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (1) (fls. 149 e segs). “Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 28, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2004, que apurou omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 15.789,61. Além disso, a fiscalização glosou o valor de R$ 6.115,97, por considerar indevidamente deduzido a título de despesas médicas. Explica que os valores de R$ 3.321,00 e R$ 600,00 foram glosados por falta de comprovação e que o valor de R$ 2.194,57 refere-se a pessoa não relacionada como dependente do impugnante. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 12/11/2008, a impugnação de fls. 02 a 15, alegando, em suma, que: 1 – a notificação de lançamento deve ser cancelada por infringência do art. 142 do CTN e do princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal; 2 – meras presunções e indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador, sobretudo o lançamento decorrente de glosa de dependentes, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 46 7/ 20 08 -2 1 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 despesas médicas, despesas com instrução de dependente e suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; 3 – cita doutrina no sentido de demonstrar os conceitos de renda, proventos e patrimônio, visando concluir que a matriz legal do IR afasta da incidência deste imposto tudo o que não se caracterize como renda ou proventos; 4 – anexa cópia de todos os recibos médicos utilizados para dedução na declaração de ajuste do exercício de 2005, ano calendário 2004; 5 – os rendimentos considerados omitidos se tratam de ação revisional de benefício previdenciário, ingressada junto ao Juizado Especial federal da 3ª Região, sob o nº 2003.61.86.005124-0. Entende que tais rendimentos possuem natureza alimentar indenizatória, razão pela qual, é descabida a incidência do IR.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Em primeiro lugar, cabe lembrar que o impugnante pretende que seja cancelada a notificação de lançamento em virtude de infringência ao art. 142 do CTN, bem como, do art. 150, I, da Constituição Federal. Apesar de não claramente demonstrado de que forma a notificação de lançamento teria infringido tais dispositivos legais, basta uma breve análise à mencionada notificação para perceber que a mesma possui todos os requisitos exigidos no art. 142 do CTN. O art. 150, I, da Constituição Federal, determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. As bases legais que instituem o IR são claras e foram, inclusive, citadas pelo impugnante, demonstrando não haver nenhum descumprimento ao Princípio da Reserva Legal. Ao contrário do que alega o impugnante, a autuação não foi baseada em indícios ou presunções, trata-se da constatação de omissão de rendimentos baseada em declaração da fonte pagadora, bem como, da glosa de despesas médicas não comprovadas pelo contribuinte após regular intimação. Em atenta análise a sua impugnação, percebe-se que o contribuinte, ao discorrer sobre renda, proventos e patrimônio, dá a entender que os rendimentos considerados omitidos não estariam sob a incidência do Imposto de Renda. O impugnante informa que os rendimentos são decorrentes de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que tais rendimentos possuem natureza alimentar indenizatória, razão pela qual, é descabida a incidência do IR. Em análise à sentença às fls. 18 a 22, percebe-se que o impugnante levou à apreciação do Poder Judiciário a correção de seu benefício de aposentadoria. Especificamente, a sentença foi favorável ao impugnante no sentido de que fosse aplicada a correção, observado o IRSM, corrigindo monetariamente os salários de contribuição em fevereiro de 1994. É de se esclarecer que o recebimento de tais valores não se trata de indenização, mas renda que o contribuinte havia deixado de receber na época própria e que só passou a integrar seu patrimônio no momento do pagamento. Tais valores devem ser oferecidos à tributação no momento de sua aquisição. Isso porque, os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda (RIR- Decreto n.º 3.000/1999): “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2.331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: 3.Sucede que, por ocasião da resolução de questão de ordem com repercussão geral reconhecida suscitada pela Fazenda Nacional nos autos dos AgRg nos RREE 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (incidência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente) na sessão realizada no dia 20.10.2010, restou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte, seja o recurso extraordinário interposto pela alínea "a", seja interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional e indicou que fará revisão do seu regimento interno quanto ao ponto. 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância altera as premissas existentes quando da manifestação de ausência de repercussão geral no RE 592.211, conforme se observa da notícia veiculada no site do STF no dia 20 de outubro, cujo trecho é transcrito a seguir: Segundo a ministra, a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância é um dado relevante a ser considerado, porque retira do mundo jurídico, no âmbito de competência territorial do tribunal, uma determinada norma jurídica que continua sendo aplicada nas demais regiões do país. “Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora. A regra constitucional da isonomia tributária (inciso II do artigo 150) impede que contribuintes em situação equivalente, regidos por uma mesma legislação federal, sofram tributação por critérios distintos. Ao resumir a matéria, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que “a controvérsia está, tal como demonstrou a ministra Ellen Gracie, impregnada de múltiplos aspectos envolvendo a aplicação do texto constitucional”, como a questão da uniformidade da tributação federal, o problema da isonomia e a questão da segurança jurídica em matéria tributária. “Estou convencido de que, em situações excepcionais, nós precisamos abrir a porta do Supremo ao exame da matéria de fundo”, complementou o ministro Marco Aurélio. Ele acrescentou que o sensibiliza muito o fato de os recursos terem sido apresentados por Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição). “Para mim, interposto o (recurso) extraordinário pela alínea ´b`, a premissa é de que há repercussão geral”, disse o ministro Marco Aurélio. 5. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal por um tribunal regional federal gera um desequilíbrio violento na Federação, pois estabelece, no âmbito de competência desse tribunal, a inaplicabilidade de uma lei que, por sua natureza, deve vigorar sobre todo o território nacional. A falta de uniformidade da aplicação da legislação federal corresponde à grave violação a princípios basilares de Direito, como o da isonomia, o da segurança jurídica e o da livre concorrência, máxime em se tratando de tributos federais, que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo o território nacional de maneira uniforme. 6.E, nesse contexto, cumpre relembrar que a em. Ministra Carmem Lúcia, quando do julgamento do RE 559.943, demonstrou a existência da repercussão geral em questões constitucionais desta mesma natureza: “6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário”. 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8.Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido. Dessa maneira, é correta inclusão dos rendimentos, bem como, do imposto retido na fonte, conforme fez a fiscalização. Quanto à glosa das despesas médicas, alguns comentários devem ser feitos. O impugnante declarou ter pago o valor de R$ 9.612,02 à Unimed Campinas. Com a finalidade de comprovar tal despesa, o impugnante anexou os recibos às fls. 59 a 74. A glosa foi relativa aos recibos de fls. 63 a 74, visto não serem referentes à despesas médicas do impugnante. Quanto às deduções de despesas médicas, temos que as mesmas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” (Meu grifo). Assim, tem-se que as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Os recibos apresentados, no valor total de R$ 2.194,57, referem-se às mensalidades do plano de saúde de Rodrigo Vita. Em que pese qualquer vinculo familiar, o fato é que para ser aproveitada a despesa médica de dependente, o mesmo deveria estar incluído como tal na declaração do impugnante. Nos termos da DIRPF à fl. 55, não constam dependentes declarados pelo impugnante. Dessa forma, é de se manter a glosa de R$ 2.194,57 realizada pela fiscalização. Quanto às despesas de R$ 3.321,00 e R$ 600,00, a fiscalização as glosou por falta de comprovação. O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe- se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato – é o que ocorre no caso das deduções. O citado art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe: "Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." O impugnante declarou ter pago ao Laboratório Fleury S/A, o valor de R$ 3.321,00, no entanto, apenas comprovou o pagamento de R$ 321,00, conforme cópia dos recibos à fl. 23. O impugnante também declarou ter pago à Dra. Lidiane Sarmento Trindade, o valor de R$ 4.250,00. Para tal, apresentou sete recibos (fls. 25 a 27), todos emitidos no ano de 2004, comprovando o total das despesas realizadas, razão pela qual é permitida sua dedução. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme o quadro abaixo: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 107 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Suscita que no caso de recebimentos acumulados o imposto deve incidir sobre as parcelas mensais como se tivessem sido recebidas mês a mês e não sobre o montante total no momento de seu pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator De uma análise inicial da questão posta, tem-se que, quanto à infração de omissão de rendimentos, as verbas em comento referem-se a correção de benefícios previdenciários, supostamente pagas de uma só vez, acumuladamente. Desta forma, com vistas a possibilitar melhor entendimento e análise das verbas recebidas, inclusive acerca de sua natureza de recebimentos recebidos acumuladamente, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que o contribuinte seja intimado a apresentar, no mínimo: 1) Planilhas que indiquem e descriminem os valores mensais, e os meses a que correspondem, os quais somados compuseram o montante recebido. As planilhas devem ser as constantes do processo judicial ou, na impossibilidade disso, que sejam comprovadamente hábeis e idôneas a demonstrar os valores. 2) Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para que se discrimine o montante total recebido em suas verbas mensais. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2001-000.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011467/2008-21 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 167DF CARF MF Original

score : 1.0