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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8861595 #
Numero do processo: 10935.006642/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.101
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 321          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  FUNDACAO  EDUCACIONAL PE LUIS  LUISE  contra Acórdão  nº  06­34.981­7ª  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR que  julgou procedente  a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP nº. 37.185.926­3, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 175.516,04.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  retribuição aos serviços prestados à Recorrente no período 01/2005 a 12/2008.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  28  a 36,  informa que  falta ao  sujeito passivo o Ato  Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais pela Receita Federal do  Brasil/INSS.  De modo que o sujeito passivo não é detentor da isenção concedida nos termos  legais  (Art.  55  da  Lei  8212/91),  motivo  pelo  qual  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração paga/devida/creditada a seus segurados como  se fosse uma empresa normal, ou seja , deverá recolher a parte patronal (empresa + SAT) além  da  contribuição  devida  a Outras Entidades  (Terceiros)  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos  segurados:  4.  0  procedimento  fiscal  foi  iniciada  em  04.09.2009  com  a  cientificação  da  responsável  legal  pela  Fundação  Educacional  Pe.  Luis Luise  , Sra. Mariza Trevisol  , presidente da mesma,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF).  Nesse  termo  a  fiscalização cientifica que a  empresa está  sob ação  fiscal  e a  intima  para  que  apresente  diversos  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  trabalhos.  Dentre  esses  documentos  solicitados  constava  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social  (GFIP), documento  de emissão obrigatória pela  empresa  quando  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  4.1  Da  análise  das  GFIPs  foi  constatado  que  as  mesmas  foram  entregues com o código ID 515 de Fundo de Previdência e Assistência  Social (FPAS) no período de 01/2005 a 04/2006, porém foi assinalada  a  opção  "02"  no  Campo  do  SIMPLES  o  que  sugere  que  a  entidade  seria  optante  do  Sistema  SIMPLES  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições quando na verdade ela não tem essa opção.  4.2 Durante o período de Maio/2006 a 13/2008 a entidade entregou as  GFIPS com o código 639 de FPAS, o qual deve ser apenas utilizado  por  entidades  detentoras  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias e as destinadas a terceiros.  5.  0  enquadramento  da  empresa  no  código Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social (FPAS) respectivo deve ser  feito de acordo com as  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 322          3 orientações contidas no Anexo ll da Instrução Normativa SRP 03, de  14.07.2005  com  as  alterações  efetuadas  pela  IN  RFB  836  de,  02.04.2008. 0 código FPAS tem por objetivo definir as aliquotas das  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  Outras  Entidades que serão recolhidas pela empresa.  (...)  6. A fruição do beneficio da isenção das contribuições sociais de que  tratam os artigos 22  e 23 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991,  está  condicionada  ao  implemento  dos  requisitos  legais  e  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  no  Artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  cujo  reconhecimento desse direito à isenção se dá através da expedição de  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais pela Receita Federal do Brasil/INSS  7. A Fundação Educacional Pe. Luis Luise não é detentora da isenção  concedida nos termos legais (Art. 55 da Lei 8212/91) , motivo pelo qual  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga/devida/creditada  a  seus  segurados  como  se  fosse  uma  empresa  normal,  ou  seja  ,  deverá  recolher  a  parte  patronal  (empresa  +  SAT)  além  da  contribuição  devida  a  Outras  Entidades  (Terceiros) incidentes sobre os valores pagos aos segurados.     Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  28  a 36,  informa  que  foi  feita a comparação das multas de modo a  se aplicar a mais benéfica ao contribuinte,  conforme o Anexo do Quadro Comparativo de Multas Aplicadas às fls. 37 a 38.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  39  a  40,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910300.2009.00846.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2005 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência do auto de infração no dia 17.09.2009, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  122  a  145,  com  as  seguintes  alegações, conforme o relatório da decisão de primeira instância:  A  Impugnante  foi  notificada  pessoalmente  em  17/09/2009,  fl.  01,  e  protocolizou  impugnação  em  19/10/2009,  por  intermédio  do  instrumento de  fl.  122 a 145,  instruído  com os  seguintes documentos,  fl.146  a  257:  procuração,  ata  de  eleição;  Certidão  fornecida  pelo  Ministério da Justiça, em 25 de maio de 2007; Lei nº11.813, de 14 de  agosto de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do  Paraná; Lei nº376, de 10 de abril de 1996, promulgada pela Prefeitura  Municipal  de Cafelândia/PR; Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  Conselho  Nacional  da  Assistência  Sócia  lprocesso nº44006.002781/200262de 15 de junho de 2005; Certidão, de  28  de  julho  de  2008,  fornecida  pelo  mesmo  órgão;  Estatuto  da  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 323          4 Fundação  Educacional  Padre  Luis  Luise,  Relatórios  de  Atividades  realizadas  em  2004,  2005,  2006,  2007,  2008;  às  fls.  194,  Protocolo  junto  ao  INSS  para  renovação  da  Isenção  da  Cota  Patronal;  Declaração de Registro de Entidade Mantenedora/Executora de 17 de  julho  de  2002,fornecida  pela  Secretaria  de  Estado  da  Criança  e  Assuntos  da  Família  do  Estado  do  Paraná;  Registros  nº001/2004,  001/2005,  001/2006,  001/2007,  0001/2008,  001/2009,  fornecidos  pelo  Conselho Municipal de Assistência Social  de Cafelândia/PR; balanço  patrimonial;  DIPJ  exercício  2008  ano  calendário  2007;  e  cópia  do  Auto de Infração e anexos, aonde, após o resumo dos fatos, mencionou  que  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º,  da  Constituição  Federal,  e  que,  por  tais motivos,  possui  isenção dos  encargos  (quota  patronal e SAT), objeto do Auto de Infração  No Mérito, alegou, em síntese, que:  a)  além  de  ser,efetivamente,  entidade  de  assistência  social  declarada  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  cumpriu  todos  os  requisitos da Lei 8.212/91  (art.  55,  I  a V),  e que  faz  jus à  imunidade  prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal;   b)  no  período  do  débito  (de  janeiro/2005  a  dezembro/2008)  possuía  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (processo  44006.002781/200262validade 15/06/2005 a 14/06/2008) emitido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, datado de 15/05/2009;   c) os atos exigidos pelo Decreto nº2.536/1998 apresentados perante o  referido  Conselho  eram  mais  abrangentes  e  rigorosos  que  aqueles  exigidos pelo artigo 55 (I a V) da Lei nº8.212/91, e que ao possuir tal  certificado, promover a assistência social beneficente aos necessitados  (artigo  4º  do  estatuto  social),  não  remunerar  os  diretores  e  conselheiros  (artigo  13),  e  aplicar  integralmente  os  recursos  nas  atividades da Fundação (artigo 61), a entidade cumpriu as exigências  do artigo 55;  d)  o  reconhecimento  pelo  INSS  não  era  ato  constitutivo  de  direito  à  imunidade, sendo ato meramente declaratório, e que pediu ao INSS o  reconhecimento  da  isenção,  conforme  protocolo  anexado;  e)  os  Tribunais Regionais e Superiores já sedimentaram o entendimento:  para que as entidades usufruíssem a imunidade prevista no art. 195, §  7º, da CF, bastavam que essas atendessem aos requisitos do artigo 55  da Lei nº8.212/91, e isso a autuada comprovou.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  imunidade  da  Fundação,  cancelamento  do  débito e produção das  provas  em direito  admitidas,  sobretudo a documental.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 06­34.981­7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Curitiba – PR, às fls.  274 a 282, conforme Ementa a seguir:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 324          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AI Nº 37.185.9263 ENTIDADE  BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Para  gozarem dos  benefícios  da  isenção previdenciária,  as  entidades  beneficentes de assistência social devem atender, cumulativamente, às  exigências  previstas  no  art.  55  da  Lei  de  Custeio  e  seus  incisos,  vigentes  à  época  do  lançamento,  inclusive  no  que  se  refere  ao  reconhecimento da isenção pelo órgão fiscalizador competente.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido Acórdão   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 20 de dezembro de 2011    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação, principalmente aduzindo que:      Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 325          6       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 326          7   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  da  unidade  local da RFB no despacho de encaminhamento ao CARF.     Passemos às Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  FUNDACAO  EDUCACIONAL PE LUIS  LUISE  contra Acórdão  nº  06­34.981­7ª  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR que  julgou procedente  a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP nº. 37.185.926­3, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 175.516,04.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  retribuição aos serviços prestados à Recorrente no período 01/2005 a 12/2008.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  28  a 36,  informa que  falta ao  sujeito passivo o Ato  Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais pela Receita Federal do  Brasil/INSS.  Outrossim,  a Recorrente apresentou  tanto  em  sede de  Impugnação quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  dentre  outros  argumentos,  o  de  que  houve  o  pedido  a  RFB/INSS acerca do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal, conforme cópia às fls.  194  dos  autos,  bem  como  o  de  que  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos  do  art.  55,  Lei  8.212/1991 sem que houvesse manifestação em sentido contrário da Autoridade Fiscal.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA Processo nº 10935.006642/2009­71  Resolução n.º 2403­000.101  S2­C4T3  Fl. 327          8 Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento pela RFB do  Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal, conforme cópia às fls. 194 dos autos, bem  como  o  posicionamento  expresso  da  Autoridade  Fiscal  acerca  se  houve  o  cumprimento  cumulativo dos requisitos do art. 55, Lei 8.212/1991 pela Recorrente.    CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal responsável pela lavratura do presente AIOP informe:  (a)  o  resultado  do  julgamento  do  Pedido  de  Renovação  da  Isenção  da  Cota  Patronal,  conforme  cópia  às  fls.  194  dos  autos  e  quais  competências  são  abrangidas  por  tal  Pedido de Renovação;  (b) se há algum outro Pedido de Isenção da Cota Patronal feito pela Recorrente e  qual o período abrangido e o resultado do julgamento do Pedido;  (c) conclusivamente, se houve o cumprimento cumulativo dos requisitos do art.  55, Lei 8.212/1991 pela Recorrente ;  (d) se o Pedido de Renovação da  Isenção da Cota Patronal, conforme cópia às  fls. 194 dos autos, abrange o período do AIOP nº 37.185.926­3 lavrado;  (e) conclusivamente, caso o Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal,  conforme  cópia  às  fls.  194  dos  autos,  tiver  sido  julgado  procedente  pela  autoridade  administrativa  da  RFB,  se  nesta  hipótese  do  presente  AIOP  nº  37.185.926­3  quais  competências foram abrangidas pelo deferimento de tal Pedido de Renovação?    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10855.906015/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-43.157 da 6.ª Turma da DRJ/FNS, de 14 de dezembro de 2018 (fls. 77 a 84): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 60 15 /2 01 1- 47 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (f. 12/17) interposta contra o Despacho Decisório à f. 08 (nº de rastreamento: 948154796), por meio do qual a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal de em Sorocaba decidiu, em 02/08/2011, indeferir o pedido de restituição efetuada pela pessoa jurídica acima identificada por meio Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 04061.10687.161110.1.2.03-7387, transmitida em 16/11/2010. No referido PER, a Contribuinte pretendeu requerer o direito creditório originado pelo saldo negativo de CSLL do ano de 2005, em valor de R$ 3.173,96, referente a estimativas compensadas através das DCOMP informadas às f. 04/06. Em sua decisão, a autoridade fiscal informou não ter apurado a saldo negativo no valor pleiteado, pela ausência de comprovação da quitação da CSLL devida e composição do saldo negativo nos valores informados no PER, observe: O somatório das parcelas do saldo negativo de CSLL apurado pelo Despacho Decisório totalizou R$ 9.641,92 em lugar dos R$ 14.274,07 informados em DIPJ. Portanto temos que o valor de R$ 4.632,15 foram considerados não comprovados na apuração global do saldo negativo de CSLL, resultando no indeferimento do direito creditório requerido pelo PER nº 04061.10687.161110.1.2.03-7387. Em sua contestação ao despacho decisório, a contribuinte reafirma seu crédito apresentando os valores informados em DIPJ, conforme demonstrativo abaixo: Desfila sua insatisfação em relação ao panorama político brasileiro narrando sua insatisfação em relação a desperdícios, corrupção, atraso no pagamento de precatórios, alta tributação, dificuldades impostas pelo Fisco através das “obrigações acessórias”, entre elas o próprio PERDCOMP. Manifesta sua compreensão de que o preenchimento da PER/DCOMP é complexo, o que requereria num suporte do Fisco, através de plantões fiscais ou orientações por “escrito”. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 Informa haver realizado compensação de parte da CSLL apurada, no total de R$ 4.632,15, conforme demonstrativo destacado a seguir: Pede que seja reconhecido que houve “erro formal”, um desencontro de informações que não se sobreporia ao seu direito de utilizar o crédito apurado. Explica que não teria como corrigir o erro em virtude do disposto no inciso V, do §3º do artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 que veda entrega de novo pedido nos casos pendentes de compensação não homologada que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Somado a isso, haveria também a perda do direito do aproveitamento do crédito por prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1.932. Conclui solicitando o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de restituição, em face da comprovação do pagamento a maior da contribuição social sobre o lucro líquido. A DRJ/FNS julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 156): [...] O litígio concentra-se na argumentação de que a contribuinte teria compensado as CSLL, apuradas por balanço de suspensão, relativas aos valores de R$ 2.345,49, da competência de Maio de 2005, e de R$ 2.286,66, da competência de Junho de 2005, e que a consideração destes valores na composição do saldo negativo comprovaria a existência do direito creditório de R$ 3.173,96. [...] A ausência de informação no PER, combinada com as informações prestadas em DCTF e os argumentos constantes da manifestação de inconformidade, nos permite concluir que a contribuinte pretendeu realizar uma compensação com créditos de origem em ação judicial nº 2005.61.10.000084-7/SP. [...] É a situação em que se encontrava a contribuinte. Não havia trânsito em julgado da ação judicial nº 2005.61.10.000084-7 na data da transmissão da DCTF (06/10/2005). Em verdade sequer havia sentença emitida que constituísse qualquer direito creditório em seu favor no futuro... [...] Diante deste contexto, as argumentações trazidas pela contribuinte sobre ter ocorrido erro formal não subsiste e, desta forma, mantenho a decisão contida no despacho decisório que indeferiu o direito creditório, em razão de o pedido de compensação ser considerado “não declarado”, em obediência ao artigo 74, §12, inciso II, alínea “d”, da Lei 9.430 de 1996. [...] Ante o exposto, manifesto-me por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo os efeitos do despacho decisório que negou a existência do direito creditório. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 92 a 96), alegando que: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 [...] Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 6.ª Turma da DRJ/FNS com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 29 de janeiro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 91, face o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, datado de 08 de janeiro de 2019, fl. 89) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que o caso versa acerca de Pedido de Restituição decorrente de alegado crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de restituição de crédito de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor total de R$ R$ 14.274,07, pleiteado na PER/DCOMP de n.º 04061.10687.161110.1.2.03- 7387 (fls. 02 a 06). Desse valor, R$ R$ 9.641,92 foi reconhecido ao contribuinte, por meio do Despacho Decisório n.º 897561780 (fl. 07), restando controverso o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP de R$ 3.173,96. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” É oportuno esclarecer que os documentos apresentados, PER/DCOMP e DIPJ, são documentos produzidos unilateralmente, sendo declarações apresentadas pela pessoa física ou pelo estabelecimento comercial. Sendo um documento unilateral, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): Acórdão CARF nº 1002-000.892 Número do Processo: 15374.913242/2008-50 Data de Publicação: 05/12/2019 Contribuinte: JETON CONSTRUCOES LTDA Relator(a): RAFAEL ZEDRAL Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Acórdão CARF nº 1003-000.989 Número do Processo: 10983.905622/2010-43 Data de Publicação: 08/10/2019 Contribuinte: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO EQUIVOCADA. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Ratificando o entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 92, com a seguinte redação: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. 2. O acolhimento da pretensão recursal para se afastar a validade do lançamento tributário, bem como reconhecer a nulidade da CDA, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Consoante os arts. 131 e 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova, desde que fundamente adequadamente o decidido ("Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento"; Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"). Desse modo, não é censurável o acórdão a quo que desconsiderou a perícia que Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 fundamentou-se apenas na DIPJ apresentada pelo contribuinte onde foi informada a existência de prejuízo fiscal para o ano-base de 1988. 4. As alegações de que a documentação fiscal não foi apresentada porque não devolvida pelo Fisco Estadual, além de não prequestionadas, são impertinentes ao presente processo onde se discute o lançamento de tributos federais, cabendo aos dirigentes da empresa prejudicada pela conduta do órgão estadual propor, se for o caso, a competente medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos provenientes de sua atitude. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua restituição. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. No que tangue ao erro formal mencionado pela contribuinte, onde declara que “um mero erro forma, um desencontro das informações constantes nas declarações, para a Receita Federal está a se sobrepor ao direito, tolhendo o crédito (líquido e certo) do contribuinte”, importa mencionar que, nesses casos, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos do Parecer Normativo Cosit n.º 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado, consoante se verifica da ementa deste Conselho abaixo transcrita (grifos nossos): Acórdão: 3401-007.668 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 Número do Processo: 10880.914656/2012-49 Data de Publicação: 08/12/2020 Contribuinte: EDITORA C.A. SPAGAT EIRELI Relator(a): Não informado Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Dessa forma, não restando demonstrado os argumentos aludidos pela contribuinte, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da restituição tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do Código Tributário Nacional só autoriza a restituição de créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906015/2011-47 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.006725/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 67 25 /2 01 1- 92 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-103.964 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 12/09/2011, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR I - DOS FATOS A empresa ZIM DO BRASIL LTDA (CNPJ: 29.978.327/0003-86) informou incorretamente NCM referente às mercadorias relacionadas no CE-MERCANTE nº 151.105.108.905.106, referente ao Conhecimento de Carga n° 0111300796A, consignado à empresa Socram Comunicação Visual Ltda (CNPJ: 74.478.728/0001- 60). Em 18/07/2011 foi efetuada a correção solicitada, nos termos do art. 48, parágrafo único da IN RFB nº 800/2007: "Art. 48 - ... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo". II - DO DIREITO Em 27/12/2007, foi publicada a IN SRF n° 800 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex Carga. O parágrafo único do art. 1° do referido diploma legal estabelece que o sistema será suprido de informações a serem prestadas pelos transportadores, agentes marítimos, agentes de carga e demais intervenientes, nos seguintes moldes; "Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelas intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento de Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes". Acrescenta, ainda, o art. 6°, que o transportador deverá prestar à Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre o veículo e as cargas nacionais, estrangeiras ou de passagem nele transportadas: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 "Art. 6° O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado". Nesse passo, a Agência Desconsolidadora é a pessoa responsável pela obrigação, nos termos do art. 3º e seguintes da IN SRF n° 800/07, qual seja, "Pantos do Brasil Logística Ltda., Logística Ltda.", conforme extrato do CE-Mercante supracitado. Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico CE-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03, a saber: "Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Cabe lembrar o disposto no o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". O preceito sob comento estabelece, como regra geral, que a infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, no entanto na medida de sua culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Sendo assim, não tendo sido recolhida a multa, lavro o presente auto de infração para constituição do crédito tributário da correspondente penalidade, nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fato Gerador Valor 18/07/2011 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva; b) No mérito: i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-103.964, datado de 30/11/2018, conforme ementa a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Ilegitimidade passiva do agente marítimo; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; iii. Aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 04/02/2016, em que se concluiu que as alterações/retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informações fora do prazo; iv. Falta de elemento essencial de validade, uma vez que as informações foram prestadas no prazo estipulado e não houve prejuízo arrecadatório e fiscalizatório de tributos ao Fisco; v. Boa-fé no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a recorrente que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido, tendo em vista a incorreta indicação do sujeito passivo; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez ser apenas agente marítimo do transportador, não podendo responder, em seu nome, por atos correspondentes ao veículo transportador ou à carga transportada. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação com argumentos sobre a diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, bem como se definindo como mera mandatária do armador do navio. Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; iii. Aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 04.02.2016, em que se concluiu que as alterações/retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informações fora do prazo; iv. Falta de elemento essencial de validade, uma vez que as informações foram prestadas no prazo estipulado e não houve prejuízo arrecadatório e fiscalizatório de tributos ao Fisco; v. Boa-fé no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Analiso. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - DOS FATOS Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 A empresa ZIM DO BRASIL LTDA (CNPJ: 29.978.327/0003-86) informou incorretamente NCM referente às mercadorias relacionadas no CE-MERCANTE nº 151.105.108.905.106, referente ao Conhecimento de Carga n° 0111300796A, consignado à empresa Socram Comunicação Visual Ltda (CNPJ: 74.478.728/0001- 60). Em 18/07/2011 foi efetuada a correção solicitada, nos termos do art. 48, parágrafo único da IN RFB nº 800/2007: "Art. 48 - ... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo". [...] Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico CE-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03, a saber: [...] Conforme acima exposto e os elementos dos autos, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151 105 108 905 106, escala 11000212399. Os autos demonstram, ainda, que a carga amparada pelo supracitado documento eletrônico foi trazida pelo navio CAP HARRISSON em sua viagem 162/S, cuja atracação em porto nacional (Porto de Santos) ocorreu em 26/06/2011. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do Conhecimento Eletrônico acima identificado é o B/L 0111300796A, cuja agência de navegação responsável é a ZIM DO BRASIL LTDA, CNPJ 29.978.327/0003-86, sujeito passivo da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização e os elementos dos autos, as informações exigidas (diga-se, pleito de retificação) foram prestadas somente a partir de 08/07/2011, ou seja, 12 dias após a atracação da embarcação no porto nacional, ocorrida em 26/06/2011, sendo o pleito (pedido de retificação de ofício) deferido em 18/07/2011. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). O documento carreado à fl. 17 dos presentes autos, Solicitação de Retificação de NCM, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação de NCM (inclusão: NCM 8420), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151 105 108 905 106, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 12/07/2011, conforme imagem seguinte: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Por óbvio, desnecessário tecer quaisquer considerações quantos às demais alegações da Recorrente. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.006725/2011-92 IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722469/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda à instrução dos autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, devendo o contribuinte ser cientificado do resultado dessa diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T12:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T12:55:22Z; Last-Modified: 2021-06-16T12:55:22Z; dcterms:modified: 2021-06-16T12:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T12:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T12:55:22Z; meta:save-date: 2021-06-16T12:55:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T12:55:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T12:55:22Z; created: 2021-06-16T12:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-16T12:55:22Z; pdf:charsPerPage: 2601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T12:55:22Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.722469/2011-26 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.027 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de maio de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RReeccoorrrreennttee JOSÉ LUIZ MATTHES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda à instrução dos autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, devendo o contribuinte ser cientificado do resultado dessa diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-70.927, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 53 a 64: [Em face ao] contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal, fls. 21/25, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 7.572,54, já com os acréscimos legais calculados até 31/08/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/23, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.422,45, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão de R$ 965,98; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 46 9/ 20 11 -2 6 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 12.602,75, com IRRF de R$ 378,09. Cientificado do lançamento, em 13/09/11, fl. 28, apresentou o interessado a defesa, de fls. 02/20, em 28/09/11, alegando, em síntese, que: Nulidade. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. A situação presente afronta de forma clara os princípios jurídicos fundamentais. A interpretação das normas infraconstitucionais sempre deve ter como premissa fundamental o princípio da primazia da Constituição. A única interpretação possível da norma infraconstitucional é aquela que esteja em conformidade com a vontade da Constituição, em especial com o art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Maior, sendo a interpretação de cima para baixo e não o contrário. Deve-se adicionar, ainda, como pressuposto de interpretação da Constituição, o princípio da máxima efetividade ou eficácia. O devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da CRFB/88, é o processo justo e, como corolário deste, temos, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no inciso LV do mesmo artigo da Constituição Federal, que corresponde a um postulado considerado eterno. Esses princípios são de aplicação cogente no processo administrativo. No presente caso, há cerceamento de defesa, uma vez que não há qualquer identificação no Auto de Infração sobre qual a origem dos valores omitidos, o que implica a impossibilidade do exercício do pleno direito de defesa do requerente. É advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros e, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda. A simples indicação de que recebeu tais valores, sem qualquer outro elemento de prova, caracteriza cerceamento de defesa em detrimento do devido processo legal. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui que não é por outra razão que o CARF vem anulando os lançamentos tributários com inadequada descrição dos fatos, por cerceamento de defesa, como ocorre no presente caso. No mérito. Inexistência de Omissão de Receitas O Auto de Infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, ao considerar como omissão de receitas os valores que o recorrente recebeu para repasse a terceiros em função de sua profissão de advogado. Com base ainda no art. 145, §1º, da CRFB/88 e art. 43, incisos I e II, do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Essa interpretação deve ser sempre pautada no conceito de renda inscrito na Constituição Federal. Tributa-se a aquisição de rendas e proventos que aumentar, que acrescentar algo ao patrimônio do adquirente, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese. Somente ocorrerá o fato gerador do imposto de renda se houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações e, em virtude dessas, realizou diversos levantamentos de precatório e requisições de pagamento em nome de terceiros, razão pela qual não foram informados em sua declaração de ajuste anual. Os valores repassados não se enquadram no conceito constitucional de renda, na medida em que não representam acréscimo patrimonial. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Para que possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários, será necessário, ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa demonstrar o valor do repasse aos terceiros. O Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza as Dirfs apresentadas por terceiros, sem outros elementos de prova, sem que a autoridade administrativa demonstrasse cabalmente, como era de sua competência (art. 142 do CTN), os elementos que compõem o fato jurídico tributário. O ônus de demonstrar os elementos que deram origem aos fatos geradores é do Poder Público, devendo a fiscalização apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito, sendo a autuação arbitrária, inadmissível e ilegal. Ao invés de buscar a verdade material, o Fisco se esconde em frágeis presunções jogando, abusivamente, para o contribuinte deveres legais que lhe incumbiam. A Dirf representa os valores anuais, sem especificar quais os processos que lhe deram origem, sendo crucial tal identificação para que possa identificar os beneficiários dos valores mencionados, restando patente a ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser aplicado o art. 59, II, do referido decreto, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. O lançamento deve ser convertido em diligência para a intimação das fontes pagadoras para que as mesmas especifiquem, pormenorizadamente, os recebimentos dos exercícios. Os eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente fez parte, inscrita no CNPJ 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente pessoa física, apesar de as ordens bancárias estarem em seu nome. Portanto, nem quanto aos honorários recebidos, há de se falar em omissão de renda, pois tais valores foram depositados na conta de pessoa jurídica, para cumprimento da cláusula 9ª do contrato social da pessoa jurídica de que faz parte. Também inexiste a obrigatoriedade de pagamento do carnê-leão e consequente compensação indevida, merecendo reforma o Auto de Infração nesse aspecto. Dos juros Selic Os juros são devidos à razão de 1%, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar qualificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir que os juros sejam equivalentes às taxas do mercado financeiro significa admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo ente tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Da multa confiscatória aplicada A multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, IV) previstos na Constituição Federal e, principalmente, porque o recorrente não sonegou, em momento algum, qualquer informação. (Reproduz jurisprudência) É forçoso o cancelamento da multa tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, retificando-se o Auto de Infração lavrado. Da não incidência de juros sobre a multa Conforme informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o montante cobrado a título de multa, o que não procede, na medida em que, por definição se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, estes devem incidir somente sobre o que não foi repassada aos cofres públicos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 O próprio CTN dispõe no art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a multa lançada uma penalidade, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria o art. 97, V, do CTN, e art. 5º, inciso II, da CRFB/88. Por fim, requer o sujeito passivo que seja o lançamento julgado improcedente, relevando-se as questões acima, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade; que seja reconhecida a inaplicabilidade da Selic; que seja redimensionada a multa para 20% e que seja o patrono intimado para que possa sustentar, oralmente, suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao julgar a impugnação, em 4/12/14, a 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, em 2/3/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 68, o Contribuinte, junto com de seu advogado (procuração de fl. 428), interpôs o recurso voluntário de fls. 71 a 91, em 13/3/15, no qual reproduz a sua impugnação. É o Relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Todavia, tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.422,45, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão de R$ 965,98; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 12.602,75, com IRRF de R$ 378,09. O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que: * há flagrante cerceamento de defesa, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que não há qualquer identificação nos Autos de Infração quais as origens dos valores omitidos, o que implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercício do direito de defesa do recorrente; * o Recorrente é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros – União, Procuradoria Geral do Estado, Prefeituras, etc. Conforme exposto durante a fiscalização, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda; * o Recorrente é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações. Em virtude de tais ações, realizou diversos levantamentos de precatórios e requisições de pagamento em nome de terceiros (clientes), razão pela qual, não foram informadas em sua declaração anual de ajuste, pois são rendas de terceiros; * para que o recorrente possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários dos valores recebidos, será necessário ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse dos valores a terceiros e que não há omissão de rendimentos; * o auto de infração recorrido, em verdade, encontra fundamento, dos valores exigidos, tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente utiliza as DIRF´S apresentadas por terceiros, sem qualquer outro elemento de prova; * da forma como o lançamento foi realizado, não é possível identificar precisamente todos os valores que estão sendo cobrados, eis que a DIRF representa os valores anuais, sem especificar quais foram os processos que deram origem a tais receitas; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 * eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, inscrita no CNPJ nº 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente (Pessoa Física), apesar das ordens de pagamentos estarem em seu nome. Como se vê, e em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizada, uma vez que não foram identificados os processos judiciais e os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo nº 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligência, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar àqueles autos vasta documentação, composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) intime as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial; (ii) analisar os documentos que eventualmente serão apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação; (iii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iv) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903079/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ARTIGO 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-005.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento o Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.389, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.903078/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T16:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T16:52:15Z; Last-Modified: 2021-07-14T16:52:15Z; dcterms:modified: 2021-07-14T16:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T16:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T16:52:15Z; meta:save-date: 2021-07-14T16:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T16:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T16:52:15Z; created: 2021-07-14T16:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-14T16:52:15Z; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T16:52:15Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.903079/2013-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.390 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ARTIGO 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano- calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento o Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.389, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.903078/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 79 /2 01 3- 60 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903079/2013-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O contribuinte apresentou o PER/DCOMP com demonstração de crédito nº 21673.98390.250211.1.3.04-1555 para compensar débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) do mês de janeiro de 2010, no valor de R$ 35.769,03. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, não foi reconhecido o direito creditório porque o DARF discriminado no referido PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação do débito da estimativa do mês de janeiro de 2010. Consequentemente, não foi homologada a compensação declarada. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no DARF, no valor de R$ 35.769,03, referente a estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2010. Contudo, tendo apurado prejuízo fiscal no final ano-calendário de 2010, o pagamento, que integra o saldo negativo, se tornou um crédito a seu favor, passível de compensação. Alega que, apesar de informar prejuízo fiscal na DIPJ, o montante do saldo negativo não foi informado. Contudo, ao tentar retificar a referida declaração, não obteve sucesso, pois o documento já estava sendo objeto de análise pelas autoridades fiscais. Apesar disso seu direito persiste. Por fim, requer o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada. Ao tratar da questão a DRJ/POA julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. O recolhimento de estimativa configura antecipação do tributo devido, a ser apurado definitivamente no término do período definido na legislação. A estimativa não é objeto de restituição/compensação, mas apenas o eventual saldo negativo do imposto, revelado na declaração de ajuste anual. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903079/2013-60 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, a DRJ/POA julgou improcedente por considerar que o pedido foi de restituição de pagamento da estimativa e não do saldo negativo do IRPJ. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, por fim, requerendo o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, apresentou o contribuinte DCOMP visando compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal. Afirma a decisão recorrida que o pedido de compensação pleiteado foi indeferido porque o crédito oferecido foi o pagamento de uma estimativa de IRPJ, cujo débito estava declarado em DCTF. Nos termos da redação do art. 6º da Lei 9.430, de 1996, a estimativa somente pode ser utilizada na dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo restituível ou compensável. Por outro lado, alega o recorrente que verificou o cometimento de um erro formal que no lugar de requerer a compensação do crédito de saldo negativo, conforme apurado na DIPJ, solicitou apenas o valor recolhido como antecipação mensal, sob o fundamento de pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, me filio ao entendimento prolatado pela I. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, no Acórdão 1301-003.316, a seguir destacado: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e DCOMP ou outra declaração da mesma espécie, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Entendo não ser legítimo afastar-se uma declaração de compensação ao fundamento puramente formal de que não se teria correspondência entre os saldos negativos indicados em distintos documentos, cabendo à Fiscalização, na hipótese de divergência de informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente, e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903079/2013-60 Ora, se de um lado, indefere-se o pedido de restituição/compensação porque foram alocadas automaticamente a débitos que constaram da DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta, por outro lado, impede-se que o contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá-la de forma devida, de forma fosse comprovado o efetivo crédito. Consciente desse problema, a Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, o direito creditório apresentado não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em tese, proveniente de saldo negativo. Aliás, a própria decisão recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e certeza do suposto direito creditório de fato reclamado, por entender que naquela fase processual, não seria mais possível a transformação da origem do crédito pleiteado. Veja-se que o valor do crédito apresentado corresponde ao valor do saldo negativo declarado nas DIPJs apresentadas, seja na original ou na retificadora. Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nas ricas e sempre oportunas discussões no colegiado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Repise-se a alegação do contribuinte no sentido de que, apesar de informar prejuízo fiscal na DIPJ, o montante do saldo negativo não foi informado [...]. Em razão de que ao tentar retificar a declaração, não obteve sucesso, pois o documento já estava sendo objeto de análise pelas autoridades fiscais. Assim, sendo o presente caso análogo ao acima mencionado, adoto as razões de decidir para fundamentar o presente decisum. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, razão pela qual determino o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903079/2013-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento o Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000724/2007-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. IRRF. DECADÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. No caso do acórdão recorrido, a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, acabou se dando em razão de uma situação bem específica, e que não estava presente no paradigma, ou seja, o reconhecimento, pela decisão de primeira instância, em caráter definitivo, de que teria havido pagamentos parciais do IRRF lançado. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão recorrido também afastou no mérito as exigências de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. E como a PGFN atacou apenas a questão da decadência do IRRF, a apreciação dessa matéria não resultaria em nenhum proveito para a recorrente (falta de interesse), já que o cancelamento das exigências a esse título se manteria pelo outro fundamento, relativamente ao seu próprio mérito. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para a recorrente no âmbito do próprio processo. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRÊMIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação (Acórdão nº CSRF/01-04.592, de 11 de agosto de 2003). No exame de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes podem não ter como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados, exatamente o que ocorre no caso da divergência sobre a dedutibilidade das despesas com pagamento de prêmios.
Numero da decisão: 9101-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. IRRF. DECADÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. No caso do acórdão recorrido, a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, acabou se dando em razão de uma situação bem específica, e que não estava presente no paradigma, ou seja, o reconhecimento, pela decisão de primeira instância, em caráter definitivo, de que teria havido pagamentos parciais do IRRF lançado. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão recorrido também afastou no mérito as exigências de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. E como a PGFN atacou apenas a questão da decadência do IRRF, a apreciação dessa matéria não resultaria em nenhum proveito para a recorrente (falta de interesse), já que o cancelamento das exigências a esse título se manteria pelo outro fundamento, relativamente ao seu próprio mérito. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para a recorrente no âmbito do próprio processo. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRÊMIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação (Acórdão nº CSRF/01-04.592, de 11 de agosto de 2003). No exame de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes podem não ter como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados, exatamente o que ocorre no caso da divergência sobre a dedutibilidade das despesas com pagamento de prêmios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 24 /2 00 7- 66 Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte acima identificada, que buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 1101-000.767, de 05/07/2012, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte, para fins de afastar parte das exigências fiscais. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INSTRUTÓRIA. FORMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. COLHEITA INSUFICIENTE DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A consagração da participação da autuada na formação do juízo de convicção respeitante à legitimidade dos lançamentos, corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não tem muita aplicação nessa prévia etapa de devassa. Eventuais falhas de instrução ou de fundamentação das exigências oficiosas, resultantes de colheita deficiente de provas ou da consideração superficial destas, não tornam nula a investigação em si, muito embora prejudiquem a formação dos próprios autos de infração. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QUINQUENIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do IRRF, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, quando se verifica o pagamento parcial do imposto, o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário é regido pelo art. 150, §4º. IRPJ. CSLL. AUTUAÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. A autuação fiscal se deu dentro do prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento. Descabida a arguição de decadência. IRRF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE IRPJ. NE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA ÚNICA DE TRIBUTO SOBRE A MESMA BASE DE CALCULO. Desde a edição da Lei n° 9.249/96, em critério legislativo alternativo, busca-se privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios). Dessa maneira, impossível conceber o lançamento de IRRF em consideração, espeque em "pagamentos sem causa", acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. CSLL. IRPJ. CSLL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Não há como considerar como despesas necessárias, normais e usuais, os gastos efetuados em desacordo com a legislação tributária e que sequer tiveram comprovadas suas causas, ou seja, o real motivo de cada prêmio pago aos "favorecidos". EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O contencioso administrativo não é competente para examinar a constitucionalidade de norma. Súmula Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em: 1) preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento; e, 2) no mérito: 2.1) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência relativamente ao IRRF lançado depois de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes; 2.2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência relativamente às exigências de IRPJ/CSLL; 2.3) relativamente às exigências decorrentes de pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar as exigências de IRRF, votando pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, e divergindo o Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso, e José Ricardo da Silva, que dava provimento ao recurso; 2.4) relativamente às exigências decorrentes de compensação indevida de prejuízos e bases negativas de CSLL, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente acórdão. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. RECURSO ESPECIAL DA PGFN Em seu recurso especial, a PGFN sustenta que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à avaliação de que o IRRF seria um tributo sujeito a lançamento por homologação, requisito para a conclusão de que sua decadência segue a regra estipulada pelo art. 150, § 4º, do CTN. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso, conforme despacho exarado em 23/03/2016 pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O reconhecimento da alega divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] A Fazenda Nacional argumenta, em seu recurso especial, que o acórdão recorrido diverge de um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação à avaliação de que o IRRF seria um tributo sujeito a lançamento por homologação, requisito para a conclusão de que sua decadência segue a regra estipulada pelo art. 150, § 4º, do CTN. O Acórdão nº 9101-00.773, indicado como paradigma, foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM FATOS APURADOS EM AÇÃO FISCAL. No caso de lançamento de ofício resultante de ação desenvolvida por iniciativa fiscal em que dos levantamentos e investigações realizadas emergiram fatos imputáveis que de outra forma não teriam vindo à lume, a contagem do prazo decadencial é deslocado para a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN, sendo incabível, in casu, falar-se em homologação de pagamento antecipado de tributo ou da ação envidada pelo sujeito passivo para demonstrá-lo inexistente, mesmo porque outra não fora a Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 acusação fiscal senão a de que a autuada, dissimuladamente, tudo fizera para dele se eximir. A Fazenda Nacional argumenta que a divergência jurisprudencial entre os acórdãos se dá por conta de a decisão recorrida ter considerado que o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa seria tributo sujeito a lançamento por homologação. Sendo assim, por ter havido pagamentos parciais de IRRF ao longo do ano-calendário de 2002, o acórdão recorrido considerou alcançados pela decadência, nos moldes previstos pelo art. 150, § 4º, do CTN, todos os fatos geradores ocorridos antes de 27/12/2002, data em que se deu ciência à contribuinte dos lançamentos de ofício. Já o acórdão paradigma, prossegue a recorrente, teria exposto o entendimento de que o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa não se submete a lançamento por homologação, uma vez que inexiste dever legal de antecipação de pagamento. Nestes termos, a regra de decadência tributária aplicável ao caso seria a disposta no art. 173, inciso I, do CTN. Com o intuito de comprovar a existência de divergência jurisprudencial a respeito da caracterização do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa como um tributo sujeito a lançamento por homologação, a recorrente transcreve trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, que serão examinados em detalhes mais adiante, quando a questão da admissibilidade do recurso especial for analisada. Mais adiante, já dentro do tópico que denominou de "2.2 Mérito", a recorrente aponta outro julgado administrativo que comprovaria divergência jurisprudencial relativa a esta mesma matéria. O Acórdão nº 1101-00.622, de forma semelhante ao que já foi descrito em relação ao primeiro paradigma, adotaria o entendimento de que não se pode considerar como sujeito a lançamento por homologação o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, não cabendo falar-se na aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN. O recurso transcreve o seguinte trecho do julgado: "PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de oficio, mas, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de oficio, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica." Além de abordar diretamente a questão das divergências jurisprudenciais requeridas pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (mesmo artigo no RICARF/2015), a Fazenda Nacional apresenta outras razões que, no seu entendimento, justificariam a reforma do acórdão recorrido. Em suma, defende que o STJ já tem entendimento firmado no sentido de que, nas hipóteses em que a lei não prevê o dever de o contribuinte apurar o crédito e antecipar o pagamento, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo a regra fixada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Defende ainda a recorrente que, na hipótese de aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, a lei não atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido sobre o pagamento sem causa ou feito a beneficiário não identificado, antes de qualquer procedimento de ofício, mas, pelo contrário, atribui ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, frente à conduta omissiva do contribuinte em demonstrar a operação realizada. Por fim, a recorrente argumenta que é irrelevante o fato de o contribuinte ter, em outros pagamentos, identificado os beneficiários e procedido à retenção do imposto de renda, uma vez que cada pagamento diz respeito a um fato gerador independente. Sendo assim, defende a Fazenda Nacional que a regra da homologação tácita só pode ser aplicada Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 sobre fatos que o contribuinte regularmente classifique como tributáveis, isentos, imunes ou não-tributáveis, o que não ocorreu em relação aos pagamentos cujos beneficiários e/ou causa não foram identificados. A respeito das razões perfiladas pela recorrente como fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, é importante ressalvar que estas só terão utilidade em caso de conhecimento do recurso especial que habitam, em um eventual processo de convencimento dos julgadores que vierem a apreciar o mérito da peça recursal. Isto porque não se prestam a provocar o conhecimento do recurso, por descumprimento do requisito básico de admissibilidade previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) §6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) Portanto, as matérias em relação às quais um recurso especial não comprove a existência de divergência jurisprudencial, com a obrigatória apresentação de acórdãos paradigmas contendo interpretação conflitante com a exposta na decisão recorrida, não têm o condão de provocar o conhecimento do recurso. Por este motivo, as alegações de mérito apresentadas pela recorrente, como fontes de convencimento endereçadas ao julgador, não devem sofrer maiores detalhamento ou análise neste momento processual, em que o objetivo é verificar o cumprimento dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso especial. A existência de divergência jurisprudencial foi efetivamente arguida pela Fazenda Nacional em relação à regra decadencial aplicável ao caso do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa. Com o intuito de comprovar tal diversidade de decisões, foram apontados no recurso dois acórdãos paradigmas, conforme adiantou-se alhures. A fim de se auferir a existência de efetivo dissídio jurisprudencial, examinem-se inicialmente os seguintes trechos extraídos do voto condutor do acórdão recorrido: "Ato contínuo, afirma a recorrente ter se materializado caducidade parcial dos lançamentos, naquilo que concerne ao ano-base de 2002. Levando como suporte o artigo 150, § 4º, do CTN, postula a interessada o entendimento de que não poderiam prevalecer quaisquer exigências cujos fatos geradores fossem anteriores a 27.12.2002, uma vez que o auto de infração lhe fora cientificado em 27.12.2007. Transposto esse raciocínio ao AII lançador de IRRF, assegura o insurgente, particularmente, que nulos seriam os importes de imposto calcados em “pagamentos sem causa” concretizados em 26.02.2002, em 15.03.2002, em 29.07.2002, em 27.08.2002 e em 03.12.2002. Tem razão o contribuinte, em meu ver, ao equiparar os fatos geradores do tributo às datas de efetivação dos creditamentos inexplanados. É a própria legislação, afinal, quem assim define, como se pode notar do artigo 674, §2º, do Decreto nº 3.000/99: “Art.674. Omissis. (...) §2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).” O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário deve servir do dies a quo da data do fato gerador, ou seja, respeitando o art. 150, §4º do CTN, quando for comprovada a antecipação de pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, segundo a sistemática dos “Recursos Repetitivos” (artigo 543C do Código de Processo Civil), no âmbito do Recurso Especial – REsp nº 973.733/SC. Na ocasião assim foram ementados os fundamentos acolhidos: (...) Ocorre que, como reconheceu a própria decisão ora recorrida, houve pagamentos parciais de IRRF: "PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DO INICIO DO PROCEDIMENTO. Afasta-se a multa de oficio sobre as parcelas lançadas a título de IRRF para as quais confirmada, nos sistemas informatizados, a existência de pagamentos de IRRF alegados, efetuados antes do início do procedimento, a serem aproveitados quando da cobrança dos valores mantidos" (4ª Turma DRJ/CPS, Ac. n. 05 30.073). Isto posto, existindo antecipação parcial de IRRF, passível de ser homologada, a regra decadencial rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, que estabelece ser a data do fato gerador o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de o Fisco proceder o lançamento do tributo pago a menor." (grifou-se) Verifica-se que o acórdão recorrido chegou à conclusão de que teria se operado a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/2002 com base em três premissas: i) o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa submete-se a lançamento por homologação; ii) o fato gerador de tal obrigação tributária se dá na data do pagamento (art. 674, §2º, do RIR/1999); iii) houve pagamento antecipado parcial de IRRF durante o ano de 2002, passível de homologação. Com fundamento na primeira e na terceira premissas listadas, o acórdão decidiu-se pela aplicação, ao caso concreto, da regra de decadência constante do art. 150, § 4º, do CTN. A adoção de tal regra, associada à segunda premissa descrita, levou à conclusão de que todos os lançamentos de ofício que dissessem respeito aos pagamentos efetuados antes de 27/12/2002 deveriam ser excluídos do auto de infração em discussão. Já o Acórdão nº 9101-00.773, indicado pela Fazenda Nacional como paradigma, dispõe em seu voto: "A questão a ser solucionada por este Colegiado é quanto à contagem do prazo decadencial a ser observado no caso de lançamento de ofício efetuado a partir de infração fiscal apurada pela autoridade administrativa de fiscalização, ou seja, se ao caso é aplicável a regra de caducidade do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional CTN, como decidido no acórdão recorrido, em sede de preliminar suscitada de ofício pelo relator, ou a regra prevista no artigo 173, I do CTN, conforme entendimento externado na decisão de Primeira Instância e defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (...) Filio-me ao entendimento de que a homologação de que trata o dispositivo do artigo 150 do CTN, acima transcrito, diz respeito não ao pagamento antecipado da obrigação tributária, mas à atividade exercida pelo sujeito passivo, no sentido de apurar o valor do imposto, se devido, ou de constatar sua inexistência, como, por exemplo, no caso da apuração de prejuízo fiscal, oportunidade em que o sujeito passivo faz constar dos seus registros contábeis e fiscais, com transparência, os eventos que ensejaram o resultado negativo do período base encerrado. No presente caso, o lançamento de ofício deu-se a partir de infração apurada em ação fiscal, portanto com a imprescindível participação da autoridade administrativa de fiscalização, no exercício da competência que lhe é conferida, de forma exclusiva e vinculada, pelo artigo 142 do CTN. Sendo assim, não há falar-se na inexistência de pagamento antecipado ou também na homologação Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 de alguma atividade que tenha sido exercida pelo sujeito passivo com vistas a apurar se havia ou não tributo devido. O que temos é uma ação fiscal levada a efeito na sua plenitude, fato que, a meu ver, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN. Não fora a iniciativa fiscal de efetuar os levantamentos e investigações pertinentes, os fatos imputados não teriam vindo à lume. O lançamento em análise corrobora meu entendimento de que não faz diferença se há ou não pagamento antecipado da obrigação para que se considere a contagem do prazo decadencial de uma ou de outra forma, pois neste caso obviamente não se cogitaria de pagamento antecipado de tributo que, de acordo com a acusação fiscal, a fiscalizada, dissimuladamente, tudo fizera para dele se eximir. Ainda mais que, se a fiscalização considerou que o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado de fato ocorrera, indaga-se, como se falar em pagamento antecipado ou em atividade exercida pelo sujeito passivo, se os procedimentos que levaram à caracterização do ilícito foram praticados com dissimulação deliberada? Ou, ainda, como se falar em homologação? Homologar o quê? Seria a homologação da atividade dissimulada que, na ótica da autoridade fiscal, fora praticada pelo sujeito passivo, com vistas a ludibriar o fisco e escondê-la até mesmo das autoridades encarregadas do controle e fiscalização das nossas instituições bancárias? A resposta a essas indagações não pode ser outra se não um categórico não. Sendo assim, com a devida vênia, discordo dos fundamentos a partir dos quais a decisão recorrida considerou o lançamento alcançado pela decadência, pois não vislumbro atividade de iniciativa do sujeito passivo que estivesse pendente de homologação, assim como discordo também do entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quanto às razões que fundamentaram o seu Recurso Especial, porquanto considero correta a aplicação da regra do art. 173, I do CTN não porque deixou de haver o pagamento antecipado de qualquer parcela do crédito tributário, mas em virtude de o lançamento ter sido realizado a partir de verificações efetuadas por iniciativa da autoridade de fiscalização, consoante art. 142 do CTN, culminando com a lavratura do auto de infração." (grifou-se) O acórdão indicado como paradigma pela Fazenda Nacional de fato trata de situação fática semelhante àquela escrutinada no acórdão recorrido. Percebe-se, da leitura do trecho transcrito, que houve lançamento de ofício, por autoridade tributária, de tributo decorrente de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Assim como no caso dos presentes autos, a lide diz respeito à adequada regra de contagem do prazo decadencial aplicável ao caso: art. 150, § 4º, do CTN ou art. 173, inciso I, do mesmo Código. Pelas palavras do relator do acórdão paradigma, verifica-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional defendera, naquela oportunidade, que a regra aplicável seria a contida no inciso I do art. 173 do CTN (contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento tributário poderia ter sido realizado) por não ter havido pagamento antecipado de qualquer parcela do crédito tributário. O relator, apesar de concordar com a conclusão sugerida pela Fazenda Nacional, discorda de sua fundamentação. A seu ver, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, se aplicaria ao caso não em razão da ausência de pagamentos antecipados, mas sim por conta de inexistência de procedimento adotado pelo contribuinte que pudesse ser passível de posterior homologação. Sendo assim, verifica-se que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9101-00.773. Enquanto o primeiro concluiu pela aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, aos fatos geradores decorrentes de pagamentos sem causa e sem identificação dos beneficiários, o segundo construiu conclusão diversa, pela Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 aplicação do comando do art. 173, inciso I, do CTN, por entender que os tributos relativos a tais fatos geradores não se submetem ao lançamento por homologação, mas sim ao de ofício. Tendo sido observados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o recurso especial deve ter seguimento. A Fazenda Nacional mencionou também um segundo acórdão que poderia suscitar a divergência jurisprudencial requerida pelo caput e pelo § 4º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (caput e § 6º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015). O Acórdão nº 1101-00.622 foi mencionado dentro do tópico "2.2 Mérito", em que a recorrente elencou suas razões para a reforma do acórdão recorrido. Ocorre que, em relação a tal indicação de acórdão paradigma, não foram observadas as formalidades obrigatórias estabelecidas pelos seguintes dispositivos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. (...) Os §§ 9º a 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 estabelecem que a indicação de acórdãos paradigmas deve obrigatoriamente ser acompanhada da transcrição integral de sua ementa ou da cópia de seu inteiro teor ou da publicação em que foi divulgado ou ainda da publicação de sua ementa. A transcrição de ementas no corpo do texto é admitida para a caracterização da divergência jurisprudencial, desde que em sua integralidade (art. 67, § 11, do Anexo II do RICARF/2015). A Fazenda Nacional transcreveu apenas um pequeno trecho da ementa do Acórdão nº 1101-00.622, restando desatendido requisito formal relativo à apresentação dos acórdãos paradigmas. Os §§ 6º e 8º do mesmo art. 67 estabelecem que cabe ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial como condição para ver admitido seu recurso especial: Art. 67. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Exatamente por isto, a transcrição parcial de ementas administrativas não serve ao propósito de comprovação da existência de jurisprudências dissonantes. Os trechos suprimidos de cada ementa reproduzida seriam fundamentais para a formação da Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 convicção a respeito da semelhança ou não entre as situações comparadas (decisão recorrida e acórdãos paradigmas). A análise do cumprimento de tais condições foi realizada à luz do RICARF/2015 em obediência ao art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que o aprovou: Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos recursos especiais exarados depois da data de publicação desta Portaria observarão, no que couber, o nela disposto. De toda forma, registre-se que o Regimento Interno do CARF que vigia em 07/10/2013, data do protocolo do recurso especial sob análise (e-fl. 762), aquele aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), já trazia, nos §§ 4º e 6º a 9º do art. 67 de seu Anexo II, exatamente as mesmas exigências constantes dos trechos reproduzidos do RICARF/2015. Sendo assim, o Acórdão nº 1101-00.622, mencionado pela Fazenda Nacional, não se presta a comprovar a existência de divergência jurisprudencial acerca da regra de contagem do prazo de decadência aplicável aos fatos geradores relativos a pagamentos sem causa ou sem identificação dos beneficiários. De toda forma, o dissídio jurisprudencial relativo ao tema já havia sido comprovado pelo cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9101-00.773, primeiro paradigma indicado pela recorrente. Diante do exposto, verifica-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial requerida pelo caput e pelo § 4º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (art. 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF/2015). Tendo sido cumpridos pela recorrente todos os requisitos regimentais para a admissibilidade recursal, deve-se DAR SEGUIMENTO ao seu recurso especial. Em 05/07/2016, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1101-000.767, do recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso, e em 20/07/2016, ela apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso da PGFN, pugnando pelo seu improvimento. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Em seu recurso especial, a contribuinte também afirma que o Acórdão nº 1101- 000.767 deu à legislação tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, mas nesse caso a divergência diz respeito às seguintes matérias: a) Prazo decadencial para glosa de saldo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa; b) Dedutibilidade de despesas pagas por intermediário a título de prêmios; e c) Data do levantamento do balanço patrimonial específico para o evento societário de cisão. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso apenas em relação à matéria constante da letra “b” acima indicada. Houve negativa de seguimento em relação às matérias tratadas nas letras “a” e “c”, conforme o despacho exarado em 24/02/2017 pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Intimada, a contribuinte não apresentou agravo contra a negativa de seguimento para parte de seu recurso. O reconhecimento da segunda divergência jurisprudencial (letra “b” acima) está embasado em parecer assim fundamentado: b) Dedutibilidade de despesas pagas por intermediário a título de prêmios Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Paradigmas indicados com relação a esta matéria: Acórdão nº 1101-00.026 (Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Deve ser cancelada a glosa de despesas de prestação de serviços contabilizadas com lastro em documentos hábeis, para os quais a fiscalização não levantou qualquer suspeita quanto à sua idoneidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Em se tratando de despesas usuais e normais no ramo de atividade da empresa, legítima sua dedução na apuração da base de cálculo. Acórdão nº 101-97.029 (Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) DESPESAS COM ENDOMARKETING – REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – GLOSA - A falta de comprovação da ausência total de vinculação entre as notas fiscais, os serviços pactuados e as campanhas efetivamente realizadas imprime incerteza ao lançamento, impedindo a glosa da comissão paga à prestadora de serviço. DESPESAS COM ENDOMARKETING. PRÊMIO AOS PARTICIPANTES - Comprovada a realização das campanhas, e aceito pela União, para fins de imposição da contribuição previdenciária, o valor das remunerações reconhecido pelas contratantes, deve ser aceita sua dedutibilidade para fins de imposto de renda e de contribuição social. A fim de melhor demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, a Recorrente destaca os seguintes excertos dos paradigmas e do recorrido: Acórdão nº 1101-00.026 “Inicialmente, registro que o decidido em relação ao IRPJ se aplica, também, ao litígio relativo à CSLL, por influenciar igualmente a base de cálculo dos dois tributos. A Recorrente esclarece tratar-se de forma de incentivo à venda de seus produtos, mediante instituição de prêmio pelo desempenho nas vendas. Essa forma de premiação tornou-se usual entre as empresas, e recentemente esta Câmara, ao apreciar o recurso n.° 146.545, teve a oportunidade de apreciar a matéria. No voto condutor do Acórdão 101-97.029, registrei que a existência de sistema de premiação como o que é objeto de questionamento é de conhecimento geral. (...) Naquele julgado ficou reconhecida a natureza de remuneração dos valores atribuídos como prêmio o que, consequentemente, garante-lhes a dedutibilidade.” Acórdão nº 101-97.029 “Não me parece que os autos de infração previdenciários possam ser ignorados. Embora as angústias não fiquem por eles superadas, afigura-se-me inadmissível que a União possa, sobre o mesmo fato, exercer pretensões impositivas diversas, qualificando-o de maneira diferente: ao mesmo tempo em que, para fins de lançamento contribuição previdenciária, considera os valores individualizados na relação como remuneração às pessoas nela identificadas, rejeita essa condição para fins de imposto de renda e contribuição social sobre lucro líquido. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Diante de todas essas circunstâncias, entendo não ser possível negar a participação da SIM, nem glosar sua remuneração (comissão de 6%). Ao mesmo tempo, comprovada a realização das campanhas, e aceito pela União, para fins de imposição da contribuição previdenciária, o valor das remunerações reconhecido pelas contratantes, deve ser aceita sua dedutibilidade para fins de imposto de renda e de contribuição social.” Acórdão recorrido “Observo ainda, que por ter juntado guias de recolhimento de FGTS e à Previdência Social, acompanhadas de informações prestadas à Previdência Social, a contribuinte assevera que os valores teriam natureza de salário. Todavia, tais incidências tributárias decorrem da remuneração feitas àquelas pessoas físicas, e não dependem da prova de relação de emprego e da contraprestação de trabalho por parte dos beneficiários. Assim o fato destas contribuições terem sido recolhidas não é suficiente para atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis.” Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: “(...) 56. Como se vê, a partir da análise dos v. acordãos paradigmas acima transcritos, nos casos ali tratados, outras Câmaras deste Conselho entenderam que os prêmios pagos por intermédio de empresas como a Incentive House S.A. e o pagamento de prêmios por intermédio da utilização de cartões magnéticos, possui clara natureza salarial e por isso deve incidir contribuições previdenciárias, o que deixa claro TRATAR-SE DE PARCELA DEDUTÍVEL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL e consequentemente do IRPJ e CSSL. justamente como arguido no Recurso Voluntário. (...)” Em relação ao primeiro paradigma, e com base nos trechos contrapostos ao recorrido, não é possível asseverar que os colegiados, diante de conjuntos probatórios equiparáveis, chegaram a conclusões distintas. Neste ponto, convém ressaltar que o dissídio interpretativo não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, uma vez que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Diferentemente, porém, ocorre no confronto do recorrido com o segundo paradigma, pois em ambos discutiu-se se a incidência de contribuição previdenciária poderia atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis. Neste caso, diante de situações equiparáveis, chegaram, recorrido e paradigma, a entendimentos díspares. Para o recorrido, o fato de as contribuições previdenciárias terem sido recolhidas não seria suficiente para atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis, enquanto, para o paradigma, se aceita a imposição da contribuição previdenciária sobre o valor das remunerações, deve também ser aceita sua dedutibilidade para fins de imposto de renda e de contribuição social. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial, conclui-se que o recurso especial deve ter seguimento quanto a este segundo ponto. Em 12/07/2018, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas antes disso, em 31/07/2018, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O presente processo cuida de lançamento referente ao IRPJ e à CSLL, pela glosa de despesas nos anos-calendário de 2002 e 2003. Essas despesas correspondem a pagamentos feitos à empresa Incentive House, cujas causas a contribuinte autuada não teria conseguido comprovar. Os mesmos fatos também ensejaram lançamento de IR-fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Houve ainda lançamento pela compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2004. Nesta fase processual, cumpre analisar os recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte autuada, recursos que buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 1101-000.767, de 05/07/2012. A referida decisão de segunda instância deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte, para fins de, entre outras questões: acolher parcialmente a arguição de decadência relativamente ao IRRF, com base na regra do art. 150, §4º, do CTN; afastar no mérito as exigências de IRRF, em relação aos períodos não decaídos; e manter o lançamento de IRPJ e CSLL pela glosa das despesas tidas como indedutíveis. Essas são, em síntese, as matérias objeto dos recursos especiais. Por meio de seu recurso, a PGFN contesta o acolhimento da decadência para parte do IRRF, procurando demonstrar que a regra aplicável seria a do art. 173, I, e não a do art. 150, §4º, do CTN, já que esse tipo de tributo não se submete a lançamento por homologação, mas sim a lançamento de ofício. A contribuinte, por sua vez, com seu recurso especial, pretende que seja reconhecida a dedutibilidade das despesas pagas por intermédio da Incentive House, a título de premiação para o estímulo ao aumento da produtividade de seus diretores e funcionários, valores que teriam se incorporado à folha de salários da recorrente, com a parte remanescente correspondendo à remuneração dos serviços prestados pela própria Incentive House S/A. Passemos, então, à análise de cada um desses recursos especiais de divergência. Conhecimento – Resp. PGFN Penso que o recurso especial da PGFN não deve ser conhecido. A declaração de voto apresentada pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada por mais dois conselheiros (entre eles, o Presidente da Turma), aponta aspectos importantes pelas quais o acórdão recorrido acolheu a decadência para parte do IRRF, com base no art. 150, §4º, do CTN. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 A ilustre Conselheira ressalta seu entendimento de que o IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa está sujeito a lançamento de oficio, e não a lançamento por homologação; de que, por isso, seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, e não o do art. 150, §4º, do CTN; de que seria irrelevante o fato de a contribuinte, em outros pagamentos, ter procedido à regular identificação dos beneficiários e à retenção do imposto de renda por eles devido em razão da natureza dos rendimentos pagos, inclusive prestando contas de seus procedimentos mediante a entrega de DIRF para aquele ano-calendário; de que cada pagamento constitui um fato gerador independente, etc; tudo isso caminhando no mesmo sentido do posicionamento que a PGFN defende em seu recurso. Mas a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, acabou sendo aceita em razão de uma situação bem específica presente no caso examinado pelo acórdão recorrido: Todavia, em que pese o entendimento acima expresso de que o crédito tributário resultante da incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95 teria sua decadência sempre regida pelo art. 173 do CTN, observo que a autoridade julgadora de 1ª instância determinou, em decisão definitiva, que os pagamentos alegados pela interessada deveriam ser alocados aos débitos aqui formalizados, exonerando a multa de ofício sobre eles aplicadas e admitindo, por conseqüência, que parte do crédito tributário lançado havia sido pago antes do procedimento fiscal. Em tais condições, não vejo como afastar a aplicação do art. 150 do CTN, motivo pelo qual concordo com a declaração de decadência dos créditos tributários pertinentes às operações ocorridas em datas que antecedem 27/12/2002, tendo em conta a formalização do lançamento em 27/12/2007. (grifos acrescidos) O relator do processo (acompanhado por outros dois conselheiros), embora aparentemente não siga esse entendimento de que o IRRF em questão está sujeito a lançamento de oficio, e não a lançamento por homologação; etc., também apontou o fato de que a decisão de primeira instância reconheceu que houve pagamentos parciais do IRRF lançado, o que ensejaria a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. E tal situação não está presente no paradigma que serviu para a admissibilidade do recurso da PGFN, de modo que fica prejudicada a caracterização da divergência jurisprudencial. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Importante lembrar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Também sempre é bom destacar que no exame de contextos diversos, as soluções diferentes podem não ter como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim os diferentes contextos retratados em cada um dos julgados, exatamente o que ocorre no caso do recurso sob exame. Além disso, há outro aspecto que também inviabiliza o conhecimento do recurso especial da PGFN. É que o acórdão recorrido também afastou no mérito as exigências de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. O cancelamento dessas exigências ficou fundamentada em argumentação distintas, a do relator Benedicto Celso Benício Júnior e a da Conselheira Edeli Pereira Bessa, novamente acompanhada por mais dois conselheiros (entre eles, o Presidente da Turma). Apenas um dos conselheiros votou pela manutenção do lançamento de IRRF, em relação ao seu mérito. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Mas o importante aqui é perceber que mesmo que a PGFN conseguisse êxito na divergência sobre a decadência do IRRF, os valores desse tributo continuariam cancelados em razão de seu mérito. Assim, como a PGFN atacou apenas a questão da decadência do IRRF, a apreciação dessa matéria não resultaria em nenhum proveito para a recorrente (falta de interesse), já que o cancelamento das exigências a esse título se manteria pelo outro fundamento, relativamente ao seu próprio mérito. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para a recorrente no âmbito do próprio processo. Desse modo, voto para NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Conhecimento – Resp Contribuinte Penso que o recurso especial do sujeito passivo também não deve ser conhecido. Conforme mencionado, a contribuinte pretende que seja reconhecida a dedutibilidade das despesas pagas por intermédio da Incentive House, a título de premiação para o estímulo ao aumento da produtividade de seus diretores e funcionários, valores que, segundo suas alegações, teriam se incorporado à sua folha de salários, com a parte remanescente correspondendo à remuneração dos serviços prestados pela própria Incentive House S/A. No exame de admissibilidade, um dos paradigmas (Acórdão nº 1101-00.026) não foi aceito para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque a diferença em relação às conclusões do acórdão recorrido se devia a questões de prova. Já em relação ao Acórdão paradigma nº 101-97.029, entendeu-se que estava caracterizada a divergência jurisprudencial, pelas seguintes razões: [...] Diferentemente, porém, ocorre no confronto do recorrido com o segundo paradigma, pois em ambos discutiu-se se a incidência de contribuição previdenciária poderia atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis. Neste caso, diante de situações equiparáveis, chegaram, recorrido e paradigma, a entendimentos díspares. Para o recorrido, o fato de as contribuições previdenciárias terem sido recolhidas não seria suficiente para atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis, enquanto, para o paradigma, se aceita a imposição da contribuição previdenciária sobre o valor das remunerações, deve também ser aceita sua dedutibilidade para fins de imposto de renda e de contribuição social. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial, conclui-se que o recurso especial deve ter seguimento quanto a este segundo ponto. Compulsando o conteúdo dessa decisão, entretanto, percebe-se que há uma relevante diferença em relação ao caso examinado pelo acórdão recorrido. É que no caso do paradigma, a empresa foi autuada em outro procedimento de ofício, para fins de constituição de contribuições previdenciárias, a título de pagamento de verbas remuneratórias. Esse fato motivou a realização de uma diligência, que resultou na seguinte análise pelo referido paradigma: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 [...] Ocorre que há outro elemento a ser considerado, representado pelos autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. No relatório de diligência a autoridade fiscal nega a esses autos de infração qualquer relevância para a presente autuação. Argumenta que os focos das duas fiscalizações são diferentes: enquanto para a legislação do imposto de renda é fundamental a comprovação da despesa, que diminui o resultado tributável, tal comprovação, para a fiscalização previdenciária, não é necessária, bastando que a empresa assuma que tenha efetuado o pagamento e que esse se enquadre no conceito de remuneração, para que sejam constituídas as contribuições devidas, sem maiores aprofundamentos sobre a comprovação dos pagamentos dos prêmios. Não me parece que os autos de infração previdenciários possam ser ignorados. Embora as angústias não fiquem por eles superadas, afigura-se-me inadmissível que a União possa, sobre o mesmo fato, exercer pretensões impositivas diversas, qualificando-o de maneira diferente: ao mesmo tempo em que, para fins de lançamento da contribuição previdenciária, considera os valores individualizados na relação como remuneração às pessoas nela identificadas, rejeita essa condição para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, não obstante o elogiável trabalho da fiscalização, dificultado pela falta de colaboração da fiscalizada, os elementos dos autos não me permitem o convencimento, estreme de dúvida, da ausência total de vinculação entre as notas fiscais, os serviços pactuados e as campanhas efetivamente realizadas. Ainda que os valores das premiações não tenha sido aquele que constou na relação, e cujo total corresponde ao das notas fiscais, o lançamento pela glosa total carece de certeza. Diante de todos essas circunstâncias, entendo não ser possível negar a participação da SIM, nem glosar sua remuneração (comissão de 6%). Ao mesmo tempo, comprovada a realização das campanhas, e aceito pela União, para fins de imposição da contribuição previdenciária, o valor das remunerações reconhecido pelas contratantes, deve ser aceita sua dedutibilidade para fins de imposto de renda e de contribuição social. O acórdão recorrido fez sim considerações sobre guias de recolhimento de FGTS e à Previdência Social, mas diante de um contexto bem diferente daquele do paradigma, eis que não houve no caso do recorrido nenhum outro procedimento de ofício, nenhuma outra autuação em que o próprio Fisco, em contradição com o lançamento de IRPJ/CSLL sobre os mesmos valores, atribuía a eles a condição de verbas remuneratórias. A afirmação de que esses recolhimentos não seriam suficientes para atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis, se deu de forma complementar à análise das questões probatórias que vinham sendo discutidas, e que realmente pautaram a decisão sobre a matéria. O relator do acórdão recorrido, Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, manifestou-se da seguinte forma sobre a questão probatória da natureza dos valores autuados: A postulante não conseguiu explicar, em nenhum momento, os critérios e as razões profissionais que determinaram a concessão de bônus em prol de determinadas pessoas. Nada garante que ditos pagamentos não fossem coisa outra, camuflada como prêmios ou incentivos. Quais foram, objetivamente, as razões que deram causa às operações? O que permitiu mensurar ganhos de produtividade, por exemplo, passíveis de recompensa pecuniária? Ou resultados qualitativos outros, que gerassem as mesmas consequências? Não se sabe. A recorrente não soube explicar nada disso, embora instada a fazê-lo, por diversas vezes. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 E a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez referência às guias de recolhimento de FGTS e à Previdência Social, também não deixa dúvidas sobre a relevância dos aspectos probatórios que fundamentaram o acórdão recorrido: [...] De toda sorte, observo que não compartilho do entendimento do I. Relator acerca da incompatibilidade entre as exigências de IRRF e de IRPJ sobre o mesmo pagamento sem causa. Vislumbro que há duas incidências distintas nestes casos: o IRRF exigido da autuada na condição de fonte pagadora de rendimentos que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e causa do pagamento e, por conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em renda própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. Em várias outras situações despesas são pagas a beneficiários identificados, e por eles submetidas a tributação, e nem por isso admitidas como dedutíveis no âmbito da apuração do lucro da fome pagadora, como é o caso de pagamentos por liberalidades, ou benefícios indiretos, que não apresentam relação intrínseca com as atividades operacionais da pessoa jurídica. Quanto às exigências de IRPJ e CSLL, como antes mencionei, a pessoa jurídica fiscalizada não logrou demonstrar que os pagamentos efetuados à Incentive House seriam passíveis de dedução na apuração do lucro real ou do lucro líquido ajustado. Apresentou contrato que vinculava tais pagamentos a prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programa de motivação e incentivo para aumento de produtividade e de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação, e alegou, durante o procedimento fiscal, que os pagamentos efetuados a seus diretores, e a um de seus empregados, corresponderiam a prêmios, sem esclarecer a razão desta premiação, de modo a vinculá-la a suas atividades operacionais. A alegação de que pagamentos, ainda que feitos a diretores e empregado, correspondem a prêmios, não permite confirmar se tais despesas são necessárias, usuais e normais. É indispensável que a contribuinte, minimamente, apresente os parâmetros de cálculo destas premiações, de modo a vinculá-la a eventual aumento de produtividade, para afastar a única conclusão possível, diante do contexto até aqui apresentado, qual seja, de que se trata de mera liberalidade, conduta que ofende o princípio da entidade, e enseja o registro de despesas que sequer poderiam afetar o lucro líquido contábil. Observo, ainda, que por ter juntado guias de recolhimento de FGTS e à Previdência Social, acompanhadas de informações prestadas à Previdência Social, a contribuinte assevera que os valores pagos teriam natureza de salário. Todavia, tais incidências tributárias decorrem da remuneração feita àquelas pessoas físicas, e não dependem da prova de relação de emprego e da contraprestação de trabalho por parte dos beneficiários. Assim, o fato destas contribuições terem sido recolhidas não é suficiente para atribuir, aos rendimentos pagos, a natureza de despesas operacionais e dedutíveis. Adiciono, também, que as despesas glosadas reúnem não só os pagamentos feitos aos diretores e empregado da fiscalizada, como também a comissão paga à Incentive House, e esta padece da mesma deficiência probatória antes mencionada: sem a demonstração de um efetivo programa de premiação, com vistas ao aumento de produtividade da fonte pagadora, não há razão para o pagamento dos prêmios, nem mesmo para a comissão à pessoa jurídica interveniente. E neste contexto comprobatório, inclusive, que se pode conceber a aplicação das decisões invocadas pela recorrente: "(...) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - O pagamento habitual de gratificações a empregados incorporam-se ao salário e, como tais, são dedutíveis para efeito de Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 determinação do lucro real da empresa" (acórdão n.° 107-07.271, 1° Conselho de Contribuintes, DOU de 11.09.2003). "APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO - DESPESAS DEDUTÍVEIS. Nos termos da legislação tributária vigente, consideram-se dedutíveis as despesas não computadas como custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora da renda, admitindo-se como operacionais as despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações e atividades da empresa. Sendo assim, constitui despesa operacional da pessoa jurídica, dedutível na apuração do Lucro Real, o valor dos encargos decorrentes de prêmios por produtividade, ajuda de custos para equipe de vendas, custeio de viagens profissionais, quando caracterizar gastos necessários à exploração de suas atividades principais ou acessórias. Por outro lado, são indedutíveis na apuração do Lucro Real, os valores pagos a titulo de 'luvas' na contratação de novos empregados, por não caracterizarem despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica" (Solução de Consulta n° 522, de 19 de Dezembro de 2006, destaques da recorrente). Compartilho, também, do entendimento expresso pelo I. Relator, no sentido de que cabia apenas à recorrente definir os beneficiários e os valores a serem distribuídos, não lhe sendo possível exonerar-se da prova dos critérios adotados para tanto. Assim, relativamente às exigências decorrentes de pagamento sem causa, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os lançamentos relativos ao IRRF, e manter os lançamentos de IRPJ e CSLL. (destaques acrescidos) É importante lembrar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Também sempre é bom destacar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação (Acórdão nº CSRF/01- 04.592, de 11 de agosto de 2003), e que no exame de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes podem não ter como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados, exatamente o que ocorre em relação à divergência sobre a dedutibilidade das referidas despesas. No caso, o segundo paradigma trazido pela contribuinte (Acórdão nº 101-97.029), da mesma forma que ocorreu com o primeiro paradigma (Acórdão nº 1101-00.026) no exame de admissibilidade, não poderia ter ensejado o seguimento do recurso. Desse modo, voto para NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seus fundamentos para negativa de conhecimento aos recursos especiais da PGFN e da Contribuinte. Quanto ao não conhecimento do recurso especial da PGFN cabe apenas acrescentar que o voto condutor do paradigma nº 9101-00.773 traz expresso que: Sendo assim, com a devida vênia, discordo dos fundamentos a partir dos quais a decisão recorrida considerou o lançamento alcançado pela decadência, pois não vislumbro atividade de iniciativa do sujeito passivo que estivesse pendente de homologação, assim como discordo também do entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quanto às razões que fundamentaram o seu Recurso Especial, porquanto considero correta a aplicação da regra do art. 173, I do CTN não porque deixou de haver o pagamento antecipado de qualquer parcela do crédito tributário, mas em virtude de o lançamento ter sido realizado a partir de verificações efetuadas por iniciativa da autoridade de fiscalização, consoante art. 142 do CTN, culminando com a lavratura do auto de infração. Veja-se que a decisão em favor da aplicação do art. 173, I do CTN se deu sem investigação de eventual atividade de iniciativa do sujeito passivo, mas sim por se tratar de lançamento de ofício por iniciativa da autoridade de fiscalização. Logo, sob esta ótica, a divergência se caracterizaria, vez que no recorrido, apesar de tratar da mesma hipótese de lançamento, admitiu-se pagamentos efetuados pelo sujeito passivo como atividade apta a justificar a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. É certo que as operações do paradigma estavam relacionadas com irregularidades verificadas no Banco Santos S/A e que ensejaram o oferecimento de denúncia do Ministério Público Federal contra seu ex-controlador, o Sr. Edmar Cid Ferreira e outros 18 ex-dirigentes da mesma instituição, pela prática de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e gestão fraudulenta, ao passo que as ocorrências nestes autos decorreram de pagamentos associados a premiação em incentivo a empregados e dirigentes, e assim foram admitidas, em 1ª instância de julgamento, vinculações a retenções promovidas e pagas, mediante agregação destes prêmios a salários para aplicação da tabela progressiva. Contudo, para as exigências subsistentes, tal vinculação não se verificaria, e a situação concreta permaneceria semelhante à que justificou a aplicação do art. 173, I do CTN no paradigma. Ocorre que essa circunstância peculiar de associação dos prêmios à remuneração de empregados e diretores, já noticiada desde o procedimento fiscal, motivou o cancelamento da exigência, quer na visão do Conselheiro Relator do acórdão recorrido que entendeu devidamente provados os beneficiários e causa do pagamento, quer na visão desta Conselheira, conforme voto declarado no acórdão recorrido, de que o procedimento fiscal foi insuficiente para desconstituir a identificação apresentada acerca dos beneficiários e da causa dos pagamentos questionados. Daí o fundamento autônomo que subsistiria para a manutenção da exoneração questionada pela PGFN, bem suscitado pela I. Relatora para negar conhecimento ao recurso fazendário. Com referência ao recurso especial da Contribuinte, a discussão se desloca para dedutibilidade destas premiações na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que no paradigma nº 101-97.029 foi admitida em razão do reconhecimento fiscal de que tais pagamentos se sujeitariam à incidência de contribuições previdenciárias, nos seguintes termos: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.483 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000724/2007-66 Não me parece que os autos de infração previdenciários possam ser ignorados. Embora as angústias não fiquem por eles superadas, afigura-se-me inadmissível que a União possa, sobre o mesmo fato, exercer pretensões impositivas diversas, qualificando-o de maneira diferente: ao mesmo tempo em que, para fins de lançamento da contribuição previdenciária, considera os valores individualizados na relação como remuneração às pessoas nela identificadas, rejeita essa condição para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Considerando as variadas ressalvas no voto condutor do paradigma acerca da insuficiência do lançamento de contribuições previdenciárias como prova da dedutibilidade da despesa, impõe-se concluir que a exigência somente foi ali afastada pela falta de abordagem daquela circunstância na acusação fiscal. Já no presente caso, além de inexistir lançamento dessa espécie, houve discussão acerca dos critérios de definição das premiações, sem os quais subsiste a possibilidade de pagamentos por liberalidade. Ademais, como referido no acórdão recorrido, os pagamentos foram efetuados a seus diretores e a um de seus empregados, sendo que as gratificações a diretores encontram óbice à sua dedutibilidade, na forma do art. 303 do RIR/99, independentemente de questionamentos acerca de sua necessidade, usualidade e normalidade. Evidente, assim, a dessemelhança entre os casos comparados e a correção da negativa de conhecimento, também, ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital

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8857992 #
Numero do processo: 17460.000729/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.200
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para tramitação conjunta com os processos relativos à obrigação principal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 17460.000729/2007­46  Resolução nº  2402­000.200  S2­C4T2  Fl. 365          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso de voluntário interposto pela CAPEZIO DO BRASIL LTDA  CONFECÇÃO  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.  304,  por  meio  do  qual  foi  mantida  a  integralidade  da  multa  lançada  no  Auto  de  Infração  n.  35.820.784­3,  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estava sujeita.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2005  a  06/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/08/2006 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  não  informados  em GFIP  encontram­se discriminados mensalmente nas Relações de Lançamentos­ RL, Levantamentos  FP, FPI, FP2 e CEB anexa ao auto.  Em seu recurso sustenta que não houve na conduta da empresa dolo, culpa ou  má fé, além de ser empresa optante pelo simples e ter parcelado o FGTS.  Acrescenta que o auto de infração é nulo porque não atendeu aos requisitos do  artigo 202 do CTN; não possui a indicação da origem do montante exigido, além de não indicar  a  forma de calcular os  juros de mora e demais encargos, bem como o seu fundamento  legal,  cerceando assim o seu direito de defesa;   Aponta  que  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  como  cesta  básica,  13°  salário, gratificação natalina, abono anual, abono de férias,  licença prêmio, não há incidência  de contribuição e que as empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas do recolhimento  da, contribuição patronal, inclusive SAT e terceiros;  Por  fim  defende  que  multa  aplicada  é  indevida;  afronta  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade; fazendo jus à relevação ou redução da multa a 50% de seu  valor,  de  acordo  com o  artigo  35,  §  4°,  da Lei  8.212/91  e que  não  há previsão  legal  para  a  cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária, devendo ser excluída a  cobrança da taxa SELIC;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 17460.000729/2007­46  Resolução nº  2402­000.200  S2­C4T2  Fl. 366          3 VOTO    Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 39.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade  competente  informe  a  este  Eg.  Conselho  se,  de  fato,  em  quais AI’s, NFLD’s  ou  LDC’s, as obrigações principais que geraram a aplicação da multa pela não apresentação das  GFIP´s,  objeto  do  presente  AI  estão  compreendidas,  informando  o  número  dos  processos  administrativos  respectivos,  fazendo  constar  de  sua  resposta,  o  andamento  atualizado  com  a  informação de sua localidade física e se já foram ou não julgados, por fim, fazendo juntar aos  autos  do  presente  processo,  as  decisões  porventura  já  proferidas  naquele  processo  e  seu  relatório fiscal, com os demais anexos das respectivas NFLD´s.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.720290/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório

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1402­001.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2021  Assunto  IRPJ  Recorrente  IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)),  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 29 0/ 20 13 -8 6 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 606          2         Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Auto de Infração por meios dos  quais  se  exigem  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  consolidados em 05/04/2013, bem como multa isolada por falta de pagamento de estimativas,  no valor total de R$ 400.778,45 (fls. 2).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  fez  levantamento  e  encontrou divergências entre os valores de IRPJ e CSLL informados na DIPJ 2010, os valores  escriturados e os efetivamente recolhidos.       Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 607          3   Vejamos  a  Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  18/21,  o  Auditor­Fiscal  autuante contextualizou o lançamento do crédito tributário, expondo as  fundamentações da exação fiscal.   Informa, inicialmente, que a ação fiscal se trata de trabalho de revisão  interna da declaração DIPJ 2010, ano calendário 2009.   Na  sequência,  lista  os  fatos  ocorridos  durante  a  ação  fiscal,  descrevendo  as  intimações  realizadas  e  os  documentos  e  explicações  fornecidos pela fiscalizada.   Com  base  nos  elementos  apresentados  e  nas  DIRF  constantes  nos  sistema  informatizados  da  RFB,  apuraram­se  as  estimativas  e  os  tributos  devidos  pela  contribuinte,  consolidados  nas  planilhas  de  fls.  22/28.   Como  consequência  do  inadimplemento  das  estimativas  de  julho  e  dezembro, lavrou as multas isoladas correspondentes:    Já a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL ensejou a constituição do  crédito tributário de ofício, conforme indicado abaixo:      Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 608          4     Da Impugnação  Cientificada da autuação em 09/02/2013 (sábado), consoante AR de fls.  397, a autuada ofereceu  sua  impugnação em 15/03/2013  (fls.  401),  a  qual foi juntada a fls. 401 e seguintes.   Defende, inicialmente, a tempestividade do oferecimento da sua defesa,  em  virtude  do  recesso  de  carnaval  ocorrido  nos  dias  11  e  12  de  fevereiro daquele ano. Com isso, o prazo para impugnar as autuações  iniciou­se em 14/02/2013, encerrando­se em 15/03/2013.   Na sequência, enfatiza que, segundo o auto de infração, o contribuinte  não teria adicionado “na base de cálculo para apuração anual do IRPJ a  provisão  desse  imposto  apropriada  contabilmente,  resultando  em  insuficiência de apuração e recolhimento”. A mesma situação teria sido  verificada  em  relação  à  CSLL.  Além  disso,  a  suposta  ausência  de  recolhimento motivou a exigência da multa isolada de 50%.   Prossegue,  argumentando  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  deveriam ter sido consideradas uma adição e uma exclusão que, apesar  de  estarem  registradas  em  seus  documentos  contábeis,  não  foram  declaradas na DIPJ. Requer, por conseguinte, que seja providenciada  uma revisão das autuações questionadas.   • Do ganho com a redução de multas e juros em razão da adesão ao  Parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 (REFIS IV) ­ exclusão de  R$ 1.414.695,10   Argui que incluiu vários débitos no parcelamento instituído pela Lei nº  11.941,  de  2009, REFIS  IV,  a  qual  previu  reduções  de multa  e  juros  devidos à União.   Com  o  objetivo  de  manter  a  integralidade  do  benefício,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  referida  lei1  estabeleceu  que  seriam  isentos  os  ganhos decorrentes das reduções previstas.  Esclarece que, à época do protocolo dos pedidos de parcelamento,  obteve uma redução de R$ 308.141,17 nos débitos previdenciários  Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 609          5 parcelados e de R$ 1.212.749,72 nos demais débitos administrados  pela RFB, totalizando o valor R$ 1.520.890,89, conforme recibos de  consolidação apresentados:        Diante disso, diz ter efetuado a exclusão do valor de R$ 1.414.695,10  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano  calendário  de  2010.  Todavia, tal exclusão não foi informada na DIPJ, o que teria induzido  a Fiscalização a erro.   Requer, por conseguinte, que seja reconhecido o equivoco na apuração  da base de cálculo que serviu de fundamento ao lançamento fiscal.   •  Das  multas  isoladas  consubstanciadas  no  PAF  n°  15504.007712/2010­36 ­ adição de R$ 334.137,20   No  que  tange  às  mencionadas  penalidades,  argumenta  que  tentou  incluir  no  REFIS  IV  o  crédito  tributário  objeto  do  Processo  nº  15504.007712/2010­36.  No  entanto,  tal  pedido  não  foi  totalmente  atendido pela Administração Tributária, excluindo­se do parcelamento  as multas isoladas no montante de R$ 334.137,20.   Considerando  (i)  o  apontamento  de  tais  pendências  pela  RFB;  (ii)  o  impedimento  ao  gozo  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, prevista no já citado art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.941/09;  e  (iii)  a  exclusão  do  valor  de  R$1.414.695,10  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  a  impugnante  diz  ter  contabilizado  a  adição  do  supracitado  valor  de  R$334.137120,  correspondente  às  multas  de  ofício,  na  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro. No entanto, a mencionada adição não foi declarada na DIPJ.   Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 610          6 Acrescenta:   Saliente­se  que  não  obstante  tais  multas  estarem  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  concessão  de  liminar  (documento  09),  posteriormente  confirmada  por  sentença  (documento  10),  ambas  as  decisões  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  0010928­ 08.2011.4.01.3800, à época do período autuado, tal valor foi adicionado  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para fins de quantificação desses  tributos,  porquanto  a  referida  a  decisão  liminar  não  havia  sido  proferida.  • Do princípio da verdade material   Discorre  acerca  do  princípio  da  verdade  material  e  sobre  a  sua  necessária observância pela autoridade julgadora, consoante doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  o  qual  impõe,  no  caso  vertente,  o  reconhecimento das alegadas adição e exclusão.   • Da  ilegitimidade  da  cobrança  da multa  isolada  cumulada  com  o  a  multa de ofício após o encerramento do ano calendário   Subsidiariamente,  caso  as  alegações  já  oferecidas  não  sejam  acolhidas,  aduz  que  é  impossível  a  exigência  cumulativa  das  multas  isolada e de ofício depois de encerrado o ano calendário.   Sustenta que o Fisco adota interpretação literal do artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996, o que não é legítimo, porquanto “a aplicação da multa  isolada  sobre  o  valor  não  antecipado  configura  bis  in  idem,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  houve  a  aplicação  de multa  de  ofício  sobre  o  valor devido no final dos anos­calendários”.   E prossegue:   Somente  seria  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de valor devido por estimativa se o lançamento fosse feito  antes do encerramento do período, já que, encerrado o ano­calendário,  não há falar em obrigação de antecipação do IRPJ, uma vez que já terá  havido a apuração final do imposto.   Encerrado o período de apuração do  imposto de renda, a exigência de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  o  valor  efetivamente  devido  após  o  ajuste  efetuado  no  encerramento do ano calendário.   Transcreve  ementas  de  acórdãos  do CARF  favoráveis  à  tese  exposta  bem como excerto do voto do Conselheiro Marcus Vinicius Neder.   • Do Pedido   Ante  o  exposto  requer  que  “sejam  reconhecidas  a  adição  do  valor  de  R$334.137120  (multas  isoladas  consubstanciadas  no  PAF  n°  15504.007712/2010­36)  e  a  exclusão  do  valor  de  R$1.414.695,10  (ganho com a redução de multas e juros em razão da adesão ao REFIS  IV), da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2009”,  revendo­se as autuações impugnadas.  Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 611          7 Requer, ainda, que seja cancelada a multa isolada de 50%, um vista da  alegada cumulação ilegítima.  Após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão mantendo  o  Auto de  Infração por  entender que  a Recorrente não comprovou  suas  alegações de que  teria  feito uma exclusão  e uma adição na  apuração  do Lucro Real,  ou  seja  da base de cálculo do  imposto decorrente da  isenção do  ganho obtido  com perdão de multa e  juros decorrentes  da  inclusão de débito no parcelamento especial previsto no Lei 11.941/09 (REFIS IV), registrando  a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.   A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  cumpre  a  obrigação  legalmente  imposta  de  antecipar  o  tributo  com  base  em  estimativas  mensais,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a multa  de  ofício,  a  qual é devida pelo não pagamento de  tributo não declarado devido à  Fazenda Nacional.   ÔNUS DA PROVA.   Consoante  o  disposto  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  ônus da impugnante comprovar a veracidade de suas alegações.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito  prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento  decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  juntou  documentos  contábeis  (Razão  Analitico) para comprovar que adicionou e excluiu as  respectivas  receitas  relativas a  isenção  do ganho do perdão das multas e dos juros incidentes sobre débitos incluídos no REFIS IV.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.      Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 612          8         Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A Recorrente alega que para a apuração do lucro real, a Fiscalização deveria ter  computado uma exclusão e uma adição na apuração do imposto que acabariam por cancelar a  exigência fiscal exigida no Auto de Infração.   Resumidamente,  a  alegada  adição  está  relacionada  à  isenção  do  ganho  obtido  com o  perdão  de multas  e  juros  decorrente  da  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  especial  previsto pela Lei nº 11.941, de 2009, conhecido como REFIS IV.   A Recorrente alega que teria contabilizado tal rendimento, deixando, todavia, de  declarar a exclusão na DIPJ.   As  tabelas  abaixo  indicam  o  benefício  concedido  à  contribuinte  quando  foi  consolidado o parcelamento:      Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 613          9       Conforme  se  pode  extrair  das  tabelas  acima  colacionadas,  o  benefício/receita  concedido  no  mencionado  parcelamento  resultou  na  quantia  de  R$  1.520.890,89  (=1.554.147,19­1.246.006,02+8.043.899,95­6.831.150,23).  Este  benefício  obtido  pela  Recorrente  com  o  parcelamento  representa  uma  receita para a empresa. Entretanto, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 11.941, de 2009, esta  receita é isenta de tributação. Vejamos o texto do dispositivo em comento.   Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto  no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do  art. 14­A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1º  da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.   Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo  do  Imposto de Renda, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente  à redução do valor das multas,  juros e encargo legal em decorrência  do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei.    Da  leitura  do  dispositivo  acima  colacionado,  evidencia­se  que  assim  como  alegado pela Recorrente tal receita não deveria ser computada na base de cálculo do imposto e  da  contribuição. Ou  seja,  deveria  computar  a  receita  ao  lucro  líquido, mas  devido  a  isenção  deveria excluí­la da apuração do lucro real.    Assim, se a Recorrente realmente procedeu desta forma, teria direito a excluir  a  receita  da  apuração  do  imposto  e  de  fato  deveria  se  cancelado  a  exigência  do  Auto  de  Infração.     Entretanto,  o  v.  acórdão  recorrido  não  acolheu  a  tese  da  Recorrente,  por  entender  que  não  constam  provas  nos  autos  que  demonstrem  contabilmente  a  adição  e  a  exclusão de  tais valores  relativos à  isenção do ganho obtido com o perdão de multas e  juros  decorrente  da  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  especial  previsto  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, conhecido como REFIS IV. Vejamos a análise feita pelos Julgadores "a quo" sobre este  ponto da lide.     Logo, o procedimento a ser adotado pelos contribuintes era computar a  receita no lucro líquido, mas promover a sua exclusão na apuração do  Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 614          10 lucro  real.  Deste  modo,  estaria  garantida  a  isenção  concedida  pelo  legislador.   Vê­se, então, que a  tese  jurídica apresentada na defesa é correta. No  entanto,  as  alegações  sobre  a  improcedência  da  autuação  não  merecem  ser  acolhidas  porquanto  não  foram apresentadas  as  provas  que dariam suporte à pretensão da impugnante.   Em primeiro  lugar, soa  inconsistente a arguição de que os benefícios  concedidos  pela  lei  totalizariam  R$  1.520.890,89,  ao  passo  que  a  exclusão a que teria direito seria de apenas R$ 1.414.695,10. A isenção  fiscal em questão abrange “multas, juros e encargo legal”, de modo que  a  contribuinte  não  apresentou  razão  plausível  para  que  a  exclusão  defendida  tivesse  valor  inferior ao ganho obtido  com o parcelamento  especial.   Em segundo  lugar,  compulsando os autos,  não  se  verificam sinais de  que  o  rendimento  atinente  à  redução  das  multas,  dos  juros  e  do  encargo legal tenha sido efetivamente contabilizado.   Na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  em  31/12/2009,  a  fls.  80/84, verifica­se que as receitas computadas pela contribuinte são as  receitas  operacionais  relacionadas  à  prestação  de  serviços  (cursos  e  treinamentos, receitas de taxa de inscrição, receitas diversas, receitas  de MBA Americano,  receitas  de  Pleno,  receitas  de Ohio,  receitas  de  Ceo 04) bem como receitas financeiras.   O  valor  das  chamadas  “receitas  diversas”  totalizou R$  3.137.652,82  (=  3.127.950,84  +  9.701,98),  tendo  sido  revertido  o montante  de R$  18.767,90, não havendo sinal de que estejam relacionadas às reduções  oriundas do parcelamento especial.  Examinando­se  com  mais  detalhes  a  conta  “receitas  diversas”  (códigos  4.1.2.01.003  e  4.1.2.01.002)  nos  balancetes  mensais  de  outubro, novembro e dezembro (fls. 160, 169 e 177) evidencia­se que  elas  realmente  contribuem para  a  formação da  receita  bruta  (código  4.1),  a  qual  é  composta  do  produto  da  venda  de  bens  e  dos  serviços  prestados,  conforme dispunha à  época  o artigo  12  do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977:   Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens nas  operações  de  conta  própria  e  o preço  dos  serviços  prestados.   §  1º  ­  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.   (...)   Ademais,  tais  receitas,  nos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  foram  respectivamente  de  R$  0,00,  R$  732,26  e  R$  3.128.210,30,  valores  estes  claramente  desvinculados  dos  ganhos  obtidos  com  os  parcelamentos realizados em 02/10/2009 e 26/11/2009.   Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 615          11 Já as receitas financeiras totais auferidas, informadas a fls. 81, somam  R$  789.692,81  (=  700.285,37  +  89.407,44),  não  estando,  por  óbvio,  relacionadas com os valores concernentes aos REFIS IV.   Em terceiro lugar, examinando­se o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  observa­se  a  completa  inexistência  de  exclusões.  A  constatação  da  inexistência  de  exclusão  no  LALUR  reforça  a  percepção  de  que  não  foi  contabilizada  a  receita  obtida  com  as  reduções de multa, juros e encargo legal.   Percebe­se, assim, que os elementos juntados aos autos indicam que a  alegada exclusão realmente não  foi computada na apuração do  lucro  real. No entanto, é importante destacar, também não se veem sinais de  que a receita correspondente tenha sido registrada na contabilidade.   Ora, se a receita não foi computada na apuração do lucro líquido, não  existe sentido em se acolher a alegação de que a exclusão deveria ser  considerada na apuração do lucro real. Excluir receita isenta que não  foi reconhecida, neste caso, representaria indevida redução da base de  cálculo  dos  tributos  exigidos,  o  que  não  pode  ser  aceito  por  este  colegiado.   Assim, como não se viu sinais da contabilização da receita oriunda da  redução das multas e dos juros no parcelamento especial, também não  se verificou a dedução de R$ 334.137,20, decorrente do indeferimento  do  parcelamento  das  multas  isoladas  objeto  do  Processo  nº  15504.007712/2010­36.  As  DRE  e  os  balancetes  juntados  aos  autos  pela Fiscalização não  indicam a contabilização de  tal perda/despesa.  Ademais, o LALUR não registra a adição esperada.   Aliás, as únicas adições registradas no LALUR são as correspondentes  às provisões com o IRPJ e com a CSLL, as quais estão relacionadas ao  pagamento  de  tributos,  não  ao  indeferimento  da  inclusão  das multas  isoladas no REFIS IV:      Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 616          12 Tais  despesas  tributárias  foram  informadas  na DRE  de  12/2009  (fls.  79):      Inconformada com a decisão do v. acórdão recorrido, a Recorrente  interpôs  Recuso Voluntário juntando o Razão Analítico para comprovar que registrou contabilmente tal  receita relativa a isenção advinda do parcelamento.    Segundo  a  Recorrente,  no  Razão  Analítico  transmitido  em  30/06/2010  se  pode verificar que existe a escrituração contábil de valores de reversão de ganho em razão da  adesão ao REFIS, que somados, alcançam o montante de R$ 1.414.695,10. Veja­se:         Da  análise  da  foto  acima  colacionada  e  extraída  do  Razão  acostado  ao  Recurso Voluntário se pode verificar que os valores relativos a reversão de ganho em razão de  adesão ao REFIS estão na conta "Receitas Diversas" e chegam ao valor de R$ 1.414.695,10.  Tal  escrituração  provavelmente  deve  estar  inserida  nas  "Receitas  Diversas"  computadas  na  DRE.     Desta  forma,  entendo  que  existem  indícios  de  que  os  valores  relativos  a  isenção do ganho em razão da adesão ao REFIS estão contabilizados.     Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  se  equivocado  ao  não  contabilizar  as  respectivas exclusões no LALUR e na DIPJ não retira seu direito de não pagar imposto sobre o  ganho obtido sobre a multa, juros e encargos legais dos débitos aderidos ao REFIS.     Desta forma, tendo em vista o documento contábil (Livro Razão) juntado em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  ante  a  possível  possibilidade  de  que  a  Recorrente  tenha  contabilizado o rendimento atinente à redução das multas, dos juros e do encargo legal entendo ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:    1  ­  a  fiscalização  analise  as  provas  trazidas  em  sede  recursal  e  verifique  se  realmente foi feita contabilização da receita atinente a isenção do ganho obtido com o perdão de  multa,  juros  e  encargo  legal  decorrente  da  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  especial  previsto pela Lei nº 11.941, de 2009, conhecido como REFIS IV, no valor de R$ 1.414.695,10;    2 ­ para que a fiscalização verifique se a receita de R$ 1.414.695,10 indicada  na  conta  "Receitas  Diversas"  do  Livro  Razão  acostado  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário esta dentro das receitas diversas computadas na DRE;    Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.720290/2013­86  Resolução nº  1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 617          13 3 ­ para que a fiscalização verifique se a Recorrente fez a adição da receita no  lucro  liquido e  a  exclusão  do  lucro  real  dos  valores  relativos  a  isenção  do ganho  obtido  com o  perdão  de  multa,  juros  e  encargo  legal  decorrente  da  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  especial previsto pela Lei nº 11.941, de 2009, conhecido como REFIS IV, no valor indicado no  Livro Razão.    4  ­  se  a  fiscalização  entender  necessário,  intime  a  Recorrente  a  entregar mais  documentos para subsidiar a apuração e a verificação da receita relativa a isenção do ganho com o  REFIS;    5 ­ por fim deve a fiscalização elaborar relatório fiscal conclusivo informando se  realmente a  recorrente contabilizou a  receita  relativa a  isenção do ganho com o REFIS,  se  fez  a  adição  e  a  exclusão  do  lucro  real  e,  em  caso  positivo,  informar  qual  o  montante  que  deve  ser  abatido do imposto exigido no Auto de Infração.     6  ­  em  seguida,  retornem os  autos  para o E. CARF dar  prosseguimento  ao  julgamento do Recurso Voluntário.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por converter  o julgamento do recurso em diligência.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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8878334 #
Numero do processo: 13642.720217/2017-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. MERA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA. FILHO MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. O pagamento de pensão alimentícia efetuado por mera liberalidade é insuscetível de dedução, sendo dedutível apenas o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família.
Numero da decisão: 9202-009.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DEDUÇÃO. GLOSA. MERA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA. FILHO MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. O pagamento de pensão alimentícia efetuado por mera liberalidade é insuscetível de dedução, sendo dedutível apenas o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2001-001.092, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedução de pensão judicial paga a filho maior de 24 anos. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PREVIDÊNCIA OFICIL. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores referentes à pensão alimentícia homologada judicialmente, as contribuições para a previdência oficial, previdência privada/FAPI e dedução por dependentes, bem como as despesas médicas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 17 /2 01 7- 82 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.720217/2017-82 despesas com instrução, devem atender os requisitos legais para efeito de redução do imposto sobre a renda. A ausência de comprovação ou enquadramento e do efetivo pagamento dos valores, parciais ou totais, levados à dedução na declaração de ajuste anual são passiveis de glosa por ocasião da revisão fiscal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme acórdão 2101-002.136, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, inexistindo mera liberalidade. O contribuinte não interpôs agravo em face da decisão que deu seguimento parcial ao seu apelo. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Dedução de pensão paga a filho maior de vinte e quatro anos Discute-se nos autos se é dedutível da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a pensão alimentícia paga a filho maior de vinte e quatro anos. Em linhas gerais, o contribuinte defende que o valor da pensão paga à sua filha L.D.R.P, que contava com vinte e seis anos à época do fato gerador, seria em cumprimento de acordo judicial, inexistindo mera liberalidade. Pois bem. Entendo que o recurso deve ser desprovido. O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante. Veja-se: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.720217/2017-82 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei 11727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Por seu turno, o art. 73 do Regulamento preleciona que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Como se vê, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. No caso dos autos, todavia, e segundo se depreende da acusação fiscal e das decisões já proferidas pela DRJ e pela Turma Extraordinária deste Conselho, a filha do sujeito passivo já tinha mais de vinte e quatro anos no ano-calendário em referência. Ora, em se tratando de filha maior, inclusive com idade bem acima da dependência presumida prevista no art. 77, § 1º, III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (Decreto 3000/99), entendo que o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de Família. Expressando-se de outra forma, na situação dos autos estaria cessado o dever de prestar alimentos e os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo assumem o caráter de liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. Na específica hipótese dos autos, o fato de haver uma decisão judicial não rescindida pelo sujeito passivo não afasta a caracterização da liberalidade, pois o contribuinte poderia ter utilizado ação própria para desonerar-se da obrigação de prestar os alimentos. Os precedentes deste Conselho, inclusive desta Câmara Superior, são nesse mesmo sentido. Veja-se: Número do Processo 13768.000344/2007-73 Contribuinte MOACYR RODRIGUES SOEIRO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 24/04/2019 Relator(a) PATRICIA DA SILVA Nº Acórdão 9202-007.824-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.720217/2017-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. São dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. Pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, quando pactuados em acordo de separação consensual somente são dedutíveis quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seu próprio sustento pelo trabalho. ......................................................................................................... Número do Processo 10707.000426/2008-25 Contribuinte DERBLAY DE ALMEIDA RECURSO VOLUNTÁRIO Data da Sessão 12/03/2019 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 2202-005.012-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.720217/2017-82 Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. [...] ......................................................................................................... Número do Processo 12448.723328/2015-12 Contribuinte EFRAIM AKHERMAN RECURSO VOLUNTÁRIO Data da Sessão 02/10/2018 Relator(a) CLEBERSON ALEX FRIESS Nº Acórdão 2401-005.793-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. CONDIÇÕES DETERMINANTES DO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR DOS BENEFICIÁRIOS. Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia pressupõe o dever de sustento em face das normas do Direito de Família que onera os rendimentos percebidos pelo declarante, não sendo suficiente invocar a origem judicial da pensão numa interpretação isolada do dispositivo de lei. No caso de acordo homologado judicialmente, é necessário demonstrar quais as condições determinantes do pagamento da pensão alimentícia aos filhos maiores de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.720217/2017-82 24 anos, a fim de constatar a necessidade alimentar dos destinatários, incapazes de proverem o próprio sustento.[...] Logo, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8846030 #
Numero do processo: 13749.001530/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, exigindo-se a comprovação efetiva dos dispêndios quando não solicitada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 22.140,24, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, exigindo-se a comprovação efetiva dos dispêndios quando não solicitada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 15 30 /2 00 8- 39 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001530/2008-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 22.140,24, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 15.442,75, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 27.419,64, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.540,41 (fls. 8/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-24.650, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 38/45): Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001530/2008-39 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/08/2011 (fls. 49/50), o contribuinte, em 30/08/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 51/54), trazendo aos documentos complementares que comprovam, de forma derradeira, que os recibos apresentados anteriormente, retratam a mais Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001530/2008-39 pura verdade, podendo ser utilizados para dedução das despesas declaradas. Quanto aos recibos emitidos pela profissional Michele Kimus, requer seja feita diligência para que se comprove que os valores foram efetivamente pagos e os serviços devidamente prestados, cuja diligência se faz necessária pelo fato do impugnante não ter mais qualquer notícia sobre o seu paradeiro. Registra, ao final, que diante dos fatos, argumentos e documentos apresentados, sanou todos os vícios apontados, deixando claro que somente se utilizou de deduções legais. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/80. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Michelle da Silva Kimus (R$ 8.000,00), Roberto Erthal (R$ 5.400,00), Maria da Graça Bragança Malhano dos Santos (R$ 2.840,00) e ao CAC - Plano de Saúde (R$ 11.179,64) – por falta de discriminação dos beneficiário do plano e indicação dos pacientes dos serviços prestados e dos efetivos pagamentos – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e e em especial, declarações emitidas pelos profissionais Roberto Erthal e Maria da Graça Bragança Malhano dos Santos, e declaração do plano de saúde discriminando os respectivos beneficiários e os pagamentos realizados (fls. 66/69). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001530/2008-39 caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores das glosas contidos na decisão recorrida (fls. 44/45): PLANO DE SAÚDE Em relação ao pano de saúde, o contribuinte apresentou o comprovante de rendimentos Pagos e da Retenção de Imposto de Renda Fonte da fonte pagadora PRECED- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR folha 20 onde consta no campo de informações complementares as linhas abaixo declaradas pelo contribuinte no quadro de despesas médicas: (...) Veja que não há neste documento o detalhamento do valor pago a título de plano de saúde discriminado por usuário. Desta forma, não é possível saber qual o valor a que o contribuinte tem direito com base nestas informações. (...) Portanto, com os elementos constantes nos autos não é possível identificar, discriminadamente, qual o valor pago relativo ao plano de saúde de cada beneficiário. Em sua DIRPF, o interessado não declarou dependentes. Assim, somente poderia deduzir o plano de saúde relativo ao próprio interessado. Assim, não é possível acatar a dedução da despesa com o plano de saúde. DOS DEMAIS PROFISSIONAIS O interessado possui dependentes em seu plano de saúde, porém, não tem dependente em sua DIRPF. Assim, é necessário identificar se as despesas se referem a tratamento do próprio interessado. Estes elementos não impedem que o contribuinte possa deduzir as despesas médicas, porém, permitem que o Auditor-Fiscal tenha maior rigor na apreciação das provas, não sendo suficiente a apresentação de um recibo, podendo exigir prova complementares e a comprovação do efetivo pagamento. O interessa trouxe aos autos os seguintes recibos: (...) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001530/2008-39 Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o interessado deveria ter trazido aos autos: 1. Declaração do profissional com informação dos serviços prestados, nome do paciente e respectivos valores cobrados; 2. Documentos complementares, como cópias de exames, encaminhamentos médicos, diagnósticos e outros; e 3. Prova do efetivo desembolso através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não obstante, no caso em análise, embora aponte na decisão recorrida a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas realizadas, da leitura da autuação constata-se que não foi essa a motivação da exigência, a qual se limitou em registrar que o contribuinte “apresentou recibos de despesas médicas em desacordo com a legislação do IRPF”, ao teor da Complementação da Descrição dos Fatos do lançamento (fls. 11). Portanto, como a comprovação dos dispêndios não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou ao exigi-la na fundamentação para manutenção das glosas remanescentes, violando sobremaneira o direito à ampla defesa e do contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção da glosa em litígio se dê por fundamentos não cogitado na autuação, devendo ser afasta tal exigência. Quanto às despesas médicas propriamente ditas, também é pertinente salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, em relação às despesas em apontam para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços, e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário objeto do lançamento, é se presumir que os tratamentos foram realizados e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001530/2008-39 pagos pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada, razão pela qual afasto a glosa em relação às despesas com a fisioterapeuta Michelle da Silva Kimus, no valor de R$ 8.000,00. Por seu turno, quanto às despesas realizadas com os profissionais Roberto Erthal e Maria da Graça Bragança Malhano dos Santos, as declarações por eles emitidas, aliado aos recibos fornecidos (fls. 66/67 e 76/75), atestam a ocorrência dos tratamentos submetidos pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2005, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas, no valor total de R$ 8.240,00. No mesmo sentido, a declaração fornecida pela fonte pagadora (fls. 68/69), traz a indicação dos pagamentos realizados referentes a participação do Recorrente como beneficiário do plano de saúde contratado, cujos valores por ele suportados totalizaram R$ 5.900,24, calhando aqui o restabelecimento da despesa declarada, observado o limite dos pagamentos realizados. Quanto aos demais valores pagos ao plano de saúde CAC, não há como acolhê-los por referir-se a despesas realizadas com usuários/beneficiários não declarados como dependentes na DAA/2006 (fls. 28/33). Por fim, no que tange ao pedido de diligência formulado, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a ausência sujeição passiva parcial em relação às despesas médicas declaradas. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 22.140,24, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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